EMENTA: Recurso extraordinário. Alegação de inconstitucionalidade
do parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar introduzido
pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996. Improcedência.
- No artigo
9º do Código Penal Militar que define quais são os crimes que, em
tempo de paz, se consideram como militares, foi inserido pela Lei
9.299, de 7 de agosto de 1996, um parágrafo único que determina que
"os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e
cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum".
-
Ora, tendo sido inserido esse parágrafo único em artigo do Código
Penal Militar que define os crimes militares em tempo de paz, e
sendo preceito de exegese (assim, CARLOS MAXIMILIANO, "Hermenêutica
e Aplicação do Direito", 9ª ed., nº 367, ps. 308/309, Forense, Rio
de Janeiro, 1979, invocando o apoio de WILLOUGHBY) o de que "sempre
que for possível sem fazer demasiada violência às palavras,
interprete-se a linguagem da lei com reservas tais que se torne
constitucional a medida que ela institui, ou disciplina", não há
demasia alguma em se interpretar, não obstante sua forma imperfeita,
que ele, ao declarar, em caráter de exceção, que todos os crimes de
que trata o artigo 9º do Código Penal Militar, quando dolosos
contra a vida praticados contra civil, são da competência da justiça
comum, os teve, implicitamente, como excluídos do rol dos crimes
considerados como militares por esse dispositivo penal,
compatibilizando-se assim com o disposto no "caput" do artigo 124 da
Constituição Federal.
- Corrobora essa interpretação a
circunstância de que, nessa mesma Lei 9.299/96, em seu artigo 2º, se
modifica o "caput" do artigo 82 do Código de Processo Penal Militar
e se acrescenta a ele um § 2º, excetuando-se do foro militar, que é
especial, as pessoas a ele sujeitas quando se tratar de crime
doloso contra a vida em que a vítima seja civil, e estabelecendo-se
que nesses crimes "a Justiça Militar encaminhará os autos do
inquérito policial militar à justiça comum". Não é admissível que se
tenha pretendido, na mesma lei, estabelecer a mesma competência em
dispositivo de um Código - o Penal Militar - que não é o próprio
para isso e noutro de outro Código - o de Processo Penal Militar -
que para isso é o adequado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Recurso extraordinário. Alegação de inconstitucionalidade
do parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar introduzido
pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996. Improcedência.
- No artigo
9º do Código Penal Militar que define quais são os crimes que, em
tempo de paz, se consideram como militares, foi inserido pela Lei
9.299, de 7 de agosto de 1996, um parágrafo único que determina que
"os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e
cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum".
-
Ora, tendo sido inserido esse parágrafo único em artigo do Código
Penal...
Data do Julgamento:22/03/2001
Data da Publicação:DJ 21-11-2003 PP-00009 EMENT VOL-02133-04 PP-00750
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO DE RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE TEMA
DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. Se o acórdão proferido está lastreado em
interpretação do artigo 485 do Código de Processo Civil, não se abre
o acesso, considerado o recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal
Federal. Isso ocorre quando afastada a violência à literalidade de
dispositivo de lei, tendo em conta julgados no sentido do
entendimento constante do acórdão rescindendo.
AGRAVO - ARTIGO
557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no
§ 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com
o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO DE RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE TEMA
DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. Se o acórdão proferido está lastreado em
interpretação do artigo 485 do Código de Processo Civil, não se abre
o acesso, considerado o recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal
Federal. Isso ocorre quando afastada a violência à literalidade de
dispositivo de lei, tendo em conta julgados no sentido do
entendimento constante do acórdão rescindendo.
AGRAVO - ARTIGO
557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no...
Data do Julgamento:30/06/2004
Data da Publicação:DJ 20-08-2004 PP-00044 EMENT VOL-02160-08 PP-01622
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.
DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO APÓS PENHORA. PRISÃO
CIVIL.
A conseqüência penal, dada à conduta do devedor que
descumpriu o compromisso judicial de depositário e alienou o imóvel
penhorado, é a prisão civil, prevista no art. 5º, inciso LXVII, da
Constituição da República.
Habeas indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.
DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO APÓS PENHORA. PRISÃO
CIVIL.
A conseqüência penal, dada à conduta do devedor que
descumpriu o compromisso judicial de depositário e alienou o imóvel
penhorado, é a prisão civil, prevista no art. 5º, inciso LXVII, da
Constituição da República.
Habeas indeferido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação:DJ 28-03-2003 PP-00090 EMENT VOL-02104-03 PP-00296
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL.
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1.A jurisprudência do Tribunal firmou-se no sentido da
constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel (DL
911/69).
A equiparação entre devedor fiduciante e o depositário infiel não foi
revogada pela CF, art. 5º, LXVII e nem pelo art. 7º, nº 7, da Convenção
Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
O Decreto-lei nº 911/69 está em conformidade com a Constituição.
2. O excesso de execução é matéria de Direito Civil, que refoge aos
estreitos limites do habeas corpus.
Ordem indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL.
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1.A jurisprudência do Tribunal firmou-se no sentido da
constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel (DL
911/69).
A equiparação entre devedor fiduciante e o depositário infiel não foi
revogada pela CF, art. 5º, LXVII e nem pelo art. 7º, nº 7, da Convenção
Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
O Decreto-lei nº 911/69 está em conformidade com a Constituição.
2. O excesso de execução é matéria de Direito Civil, que refoge aos
estreitos limites do habeas corpus.
Ordem indeferida.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação:DJ 02-02-2001 PP-00073 EMENT VOL-02017-02 PP-00294
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE
COISA FUNGIVEL. OBRIGAÇÕES RECIPROCAS. INCISO II DO ARTIGO 585 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Pelo inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil, e
considerado título executivo extrajudicial, habil, portanto, para
fundamentar ação de execução, o documento público ou o particular
assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual
conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa
fungivel.
2. Reputa-se, como tal, não só a declaração unilateral do
devedor, mas, também, o contrato em que se obrigue a entregar coisa
fungivel, mediante o cumprimento de certas obrigações pelo outro
contratante.
3. O adimplemento, ou não, dessas obrigações do outro
contratante, pode ser discutido em embargos a execução.
4. Interpretação conjugada dos artigos 582, 585, II, III e IV,
586 e 615, IV, do Código de Processo Civil e 1.092 e 1.093 do Código
Civil.
5. R.E. conhecido, por unanimidade, pela letra "d".
Mas improvido, por maioria, admitido, assim, o caráter de
título executivo para o contrato em questão.
Ementa
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE
COISA FUNGIVEL. OBRIGAÇÕES RECIPROCAS. INCISO II DO ARTIGO 585 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Pelo inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil, e
considerado título executivo extrajudicial, habil, portanto, para
fundamentar ação de execução, o documento público ou o particular
assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual
conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa
fungivel.
2. Reputa-se, como tal, não só a declaração unilateral do
devedor, mas,...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SYDNEY SANCHES
Data da Publicação:DJ 22-02-1991 PP-01260 EMENT VOL-01608-02 PP-00355::
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA AO ART. 153,
PARAGRAFO 3., DA C.F. DE 1967/1969 (VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO),
POR MA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO C. CIVIL SOBRE PRESCRIÇÃO
(172 E 173 DO C. CIVIL). INADMISSIBILIDADE.
1. OS ACORDAOS RECORRIDOS LIMITARAM-SE A INTERPRETAR DISPOSITIVOS
DO CÓDIGO CIVIL, RELATIVAS A PRESCRIÇÃO, SEM ENTRAR NO EXAME,
REALMENTE DESNECESSARIO, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SOBRE DIREITO
ADQUIRIDO).
2. E A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NÃO ADMITE, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA A C.F., POR
INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINARIA.
3. OUTROS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NO INDEFERIMENTO DO R.E., NA
INSTÂNCIA DE ORIGEM E NA DECISÃO AGRAVADA, NÃO INFIRMADOS PELA
AGRAVANTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA AO ART. 153,
PARAGRAFO 3., DA C.F. DE 1967/1969 (VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO),
POR MA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO C. CIVIL SOBRE PRESCRIÇÃO
(172 E 173 DO C. CIVIL). INADMISSIBILIDADE.
1. OS ACORDAOS RECORRIDOS LIMITARAM-SE A INTERPRETAR DISPOSITIVOS
DO CÓDIGO CIVIL, RELATIVAS A PRESCRIÇÃO, SEM ENTRAR NO EXAME,
REALMENTE DESNECESSARIO, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SOBRE DIREITO
ADQUIRIDO).
2. E A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NÃO ADMITE, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA A C.F., POR
INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINARIA.
3. OUTROS F...
Data do Julgamento:14/02/1989
Data da Publicação:DJ 17-03-1989 PP-03612 EMENT VOL-01534-04 PP-00814
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A
EXISTÊNCIA DE CULPA RECIPROCA DAS PARTES, PELO ATRASO E MA EXECUÇÃO
DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO PELO DANO DECORRENTE DO SAQUE E DO
PROTESTO INJUSTIFICADO DE DUPLICATAS REFERENTES A SERVIÇOS MAL
EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 2, 128, 168 E
460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 1057, DO CÓDIGO CIVIL.
DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS, SUMULAS 282 E 356. ALEGAÇÃO DE
JULGAMENTO 'EXTRA PETITA', QUE NÃO E DE ACOLHER-SE. DISSIDIO
PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291 E RISTF, ART. 322. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A
EXISTÊNCIA DE CULPA RECIPROCA DAS PARTES, PELO ATRASO E MA EXECUÇÃO
DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO PELO DANO DECORRENTE DO SAQUE E DO
PROTESTO INJUSTIFICADO DE DUPLICATAS REFERENTES A SERVIÇOS MAL
EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 2, 128, 168 E
460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 1057, DO CÓDIGO CIVIL.
DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS, SUMULAS 282 E 356. ALEGAÇÃO DE
JULGAMENTO 'EXTRA PETITA', QUE NÃO E DE ACOLHER-SE. DISSIDIO
PRETORIANO NÃO DEM...
Data do Julgamento:22/03/1988
Data da Publicação:DJ 26-05-1989 PP-08946 EMENT VOL-01543-02 PP-00306
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORCIO. NÃO DEMONSTRADA A INCLUSAO DOS
RECORRENTES, COMO LITISCONSORTES, NO PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO NA JUSTIÇA FEDERAL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO,
NENHUM GRAVANTE HÁ NA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS
EMBARGOS A EXECUÇÃO MOVIDA POR AGENTE FINANCEIRO DO SFH, CONTRA
MUTUARIOS INADIMPLENTES. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS
586, 265, 791 E 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE DISSIDIO COM
O ENUNCIADO 510 DA SÚMULA DO STF.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORCIO. NÃO DEMONSTRADA A INCLUSAO DOS
RECORRENTES, COMO LITISCONSORTES, NO PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO NA JUSTIÇA FEDERAL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO,
NENHUM GRAVANTE HÁ NA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS
EMBARGOS A EXECUÇÃO MOVIDA POR AGENTE FINANCEIRO DO SFH, CONTRA
MUTUARIOS INADIMPLENTES. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS
586, 265, 791 E 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE DISSIDIO COM
O ENUNCIADO 510 DA SÚMULA DO STF.
Data do Julgamento:22/09/1987
Data da Publicação:DJ 16-10-1987 PP-22418 EMENT VOL-01478-02 PP-00277
PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR CALCULO. SENDO AÇÃO AUTONOMA, DA
SENTENÇA NELE PROFERIDA, CABE APELAÇÃO NO SÓ EFEITO DEVOLUTIVO.
ARTIGOS 520, III E 611 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR CALCULO. SENDO AÇÃO AUTONOMA, DA
SENTENÇA NELE PROFERIDA, CABE APELAÇÃO NO SÓ EFEITO DEVOLUTIVO.
ARTIGOS 520, III E 611 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:12/09/1986
Data da Publicação:DJ 03-10-1986 PP-18344 EMENT VOL-01435-03 PP-00536
DANO MORAL PURO.
RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE, COM A NOTA 'SEM FUNDOS', A DESPEITO
DE HAVER PROVISAO SUFICIENTE DESTES. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO, A
TÍTULO DE DANO MORAL, NÃO SENDO EXIGIVEL A COMPROVAÇÃO DE REFLEXO
PATRIMONIAL DO PREJUIZO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO ESTAR
CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL E
DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMPOUCO O ALEGADO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
DANO MORAL PURO.
RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE, COM A NOTA 'SEM FUNDOS', A DESPEITO
DE HAVER PROVISAO SUFICIENTE DESTES. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO, A
TÍTULO DE DANO MORAL, NÃO SENDO EXIGIVEL A COMPROVAÇÃO DE REFLEXO
PATRIMONIAL DO PREJUIZO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO ESTAR
CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL E
DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMPOUCO O ALEGADO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:12/08/1986
Data da Publicação:DJ 19-09-1986 PP-17144 EMENT VOL-01433-02 PP-00246
CUSTODIA DE VALORES EM COFRE DE HOTEL. CONTRATO DE DEPOSITO
VOLUNTARIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOTELEIRO. EXCLUSAO DO DEVER
DE INDENIZAR, COM ARRIMO NA EXCLUDENTE DA FORÇA MAIOR, EM VIRTUDE DE
ROUBO A MÃO ARMADA RECONHECIDO PELAS DECISÕES DE INSTÂNCIA
ORDINARIA, SOBERANAS NO EXAME DA PROVA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 1285,
INC. II, 1277 E 1278 DO CÓDIGO CIVIL. A DECISÃO RECORRIDA DEU
CORRETA EXEGESE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUESTIONADAS. POR OUTRO LADO,
NÃO COMPROVOU A RECORRENTE O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADO, NOS
TERMOS DO ART. 322 DO REG. INTERNO DO S.T.F..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CUSTODIA DE VALORES EM COFRE DE HOTEL. CONTRATO DE DEPOSITO
VOLUNTARIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOTELEIRO. EXCLUSAO DO DEVER
DE INDENIZAR, COM ARRIMO NA EXCLUDENTE DA FORÇA MAIOR, EM VIRTUDE DE
ROUBO A MÃO ARMADA RECONHECIDO PELAS DECISÕES DE INSTÂNCIA
ORDINARIA, SOBERANAS NO EXAME DA PROVA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 1285,
INC. II, 1277 E 1278 DO CÓDIGO CIVIL. A DECISÃO RECORRIDA DEU
CORRETA EXEGESE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUESTIONADAS. POR OUTRO LADO,
NÃO COMPROVOU A RECORRENTE O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADO, NOS
TERMOS DO ART. 322 DO REG. INTERNO DO S.T.F..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHEC...
Data do Julgamento:23/05/1986
Data da Publicação:DJ 15-08-1986 PP-13929 EMENT VOL-01428-02 PP-00288
- INSOLVENCIA CIVIL E AÇÃO PENAL. 'HABEAS CORPUS' PARA
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SE A AÇÃO PENAL DECORRE DE CRIME DE ESTELIONATO, SEGUNDO A
DENUNCIA, NÃO E DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR O JULGAMENTO DE
TAL CRIME.
SÃO FATOS DISTINTOS AQUELES QUE MOTIVARAM A INSOLVENCIA CIVIL E QUE
DEVEM SER APRECIADOS NO JUÍZO CIVIL, DAQUELE QUE PROVOCOU A AÇÃO
PENAL. ESTE, ASSIM, DEVE SER JULGADO PELO JUÍZO CRIMINAL.
Ementa
- INSOLVENCIA CIVIL E AÇÃO PENAL. 'HABEAS CORPUS' PARA
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SE A AÇÃO PENAL DECORRE DE CRIME DE ESTELIONATO, SEGUNDO A
DENUNCIA, NÃO E DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR O JULGAMENTO DE
TAL CRIME.
SÃO FATOS DISTINTOS AQUELES QUE MOTIVARAM A INSOLVENCIA CIVIL E QUE
DEVEM SER APRECIADOS NO JUÍZO CIVIL, DAQUELE QUE PROVOCOU A AÇÃO
PENAL. ESTE, ASSIM, DEVE SER JULGADO PELO JUÍZO CRIMINAL.
Data do Julgamento:20/09/1985
Data da Publicação:DJ 22-11-1985 PP-21336 EMENT VOL-01401-01 PP-00102
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VISANDO A REPARAÇÃO DE PREJUIZOS CAUSADOS A
AUTORA, EM VIRTUDE DE LOTEAMENTO IRREGULAR DE GLEBA DE TERRA VENDIDA
AO RÉU. SERIA ADEQUADA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, NÃO PROPOSTA.
DIREITO REAL. PRESCRIÇÃO NO PRAZO DE DEZ (10) ANOS E NÃO DE VINTE
(20) ANOS (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL). OS ARTS. 550 E 551 DO
CÓDIGO CIVIL NÃO FORAM PREQUESTIONADOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VISANDO A REPARAÇÃO DE PREJUIZOS CAUSADOS A
AUTORA, EM VIRTUDE DE LOTEAMENTO IRREGULAR DE GLEBA DE TERRA VENDIDA
AO RÉU. SERIA ADEQUADA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, NÃO PROPOSTA.
DIREITO REAL. PRESCRIÇÃO NO PRAZO DE DEZ (10) ANOS E NÃO DE VINTE
(20) ANOS (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL). OS ARTS. 550 E 551 DO
CÓDIGO CIVIL NÃO FORAM PREQUESTIONADOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/08/1985
Data da Publicação:DJ 31-10-1985 PP-19493 EMENT VOL-01398-01 PP-00152
- RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUMUAL 229.
SENDO INDUVIDOSOS OS FATOS, PELO QUE NÃO SE TRATA DE REEXAMINA-LOS,
O QUE NÃO TERIA CABIDA NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO, MAS DELES
RESULTANDO INQUESTIONÁVEL A INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RECORRENTE NO
ACIDENTE, NÃO HÁ COMO ATRIBUIR-LHE O ÔNUS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
PELO EVENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 229-STF. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUMUAL 229.
SENDO INDUVIDOSOS OS FATOS, PELO QUE NÃO SE TRATA DE REEXAMINA-LOS,
O QUE NÃO TERIA CABIDA NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO, MAS DELES
RESULTANDO INQUESTIONÁVEL A INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RECORRENTE NO
ACIDENTE, NÃO HÁ COMO ATRIBUIR-LHE O ÔNUS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
PELO EVENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 229-STF. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:06/08/1985
Data da Publicação:DJ 18-10-1985 PP-18458 EMENT VOL-01396-03 PP-00622
1.PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEU OBJETO E O ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROFERIDO EM GRAU DE
EMBARGOS INFRINGENTES.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA
DECISÃO QUE O INADMITIU, CONFIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
DESPACHO DE RELATOR E AGRAVO REGIMENTAL.
3.TENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLINADO DE SUA COMPETÊNCIA PARA
JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA, SOBEM OS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
4.E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A
AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO, EMBORA NÃO TENDO CONHECIDO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO OU HAVENDO NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, TIVER
APRECIADO A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA (SÚMULA N. 249).
5.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODE JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA,
PORQUE O SEU OBJETO NÃO E ACÓRDÃO DA CORTE, MAS ACÓRDÃO PROFERIDO
NOS EMBARGOS INFRINGENTES EM SEGUNDO GRAU DA JURISDIÇÃO.
6.JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART-267, VI DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
1.PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEU OBJETO E O ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROFERIDO EM GRAU DE
EMBARGOS INFRINGENTES.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA
DECISÃO QUE O INADMITIU, CONFIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
DESPACHO DE RELATOR E AGRAVO REGIMENTAL.
3.TENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLINADO DE SUA COMPETÊNCIA PARA
JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA, SOBEM OS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
4.E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A
AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO, EMBORA NÃO TENDO CONHECIDO O RECURSO
EXTRAORDINÁRI...
Data do Julgamento:29/06/1984
Data da Publicação:DJ 31-08-1984 PP-13934 EMENT VOL-01347-01 PP-00089 RTJ VOL-00112-01 PP-00074
- 1. PACTO COMISSÓRIO (CÓDIGO CIVIL ART-765). AÇÃO TENDENTE A
DECLARAR-LHE A NULIDADE. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO FUNDADA NO ART-524 DO
CÓDIGO CIVIL. AÇÕES REUNIDAS E JULGADAS POR SENTENÇA ÚNICA, DADA A
CONEXAO DE CAUSAS.
2.PACTO COMISSÓRIO. É NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO EM SENTIDO ESTRITO,
SÓ SE APLICANDO O ART-765 DO CÓDIGO CIVIL AOS CASOS QUE ESPECIFICA.
ESTA REGRA LEGAL NÃO PODE SER AMPLIADA EM SUA EXTENSAO NEM APLICADA
POR ANALOGIA.
3.AÇÃO REIVINDICATÓRIA, FUNDADO EM ESCRITURA PÚBLICA, CONTRA A QUAL
NÃO PODE O COMPROMISSARIO DE PROMESSA DE PERMUTA OPOR DOCUMENTO
PARTICULAR NÃO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
4.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- 1. PACTO COMISSÓRIO (CÓDIGO CIVIL ART-765). AÇÃO TENDENTE A
DECLARAR-LHE A NULIDADE. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO FUNDADA NO ART-524 DO
CÓDIGO CIVIL. AÇÕES REUNIDAS E JULGADAS POR SENTENÇA ÚNICA, DADA A
CONEXAO DE CAUSAS.
2.PACTO COMISSÓRIO. É NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO EM SENTIDO ESTRITO,
SÓ SE APLICANDO O ART-765 DO CÓDIGO CIVIL AOS CASOS QUE ESPECIFICA.
ESTA REGRA LEGAL NÃO PODE SER AMPLIADA EM SUA EXTENSAO NEM APLICADA
POR ANALOGIA.
3.AÇÃO REIVINDICATÓRIA, FUNDADO EM ESCRITURA PÚBLICA, CONTRA A QUAL
NÃO PODE O COMPROMISSARIO DE PROMESSA DE PERMUTA OPOR DOCUMENTO
PARTICULAR NÃO INSCRITO NO REGIST...
Data do Julgamento:22/06/1984
Data da Publicação:DJ 17-08-1984 PP-12911 EMENT VOL-01345-03 PP-00427 RTJ VOL-00113-01 PP-00218
AÇÃO RESCISÓRIA.
E CABIVEL AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE, NO S.T.F.,
NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIANDO O MÉRITO DA
CAUSA DISCUTIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE.
FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA AO ARTIGO 23, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ARTIGO 2., CAPUT E PAR-7., DO DECRETO-LEI
FEDERAL 406/68, UMA VEZ QUE O DESPACHO RESCINDENDO SE ADSTRINGIU A
SEGUIR A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F., A QUAL E NO SENTIDO
DE QUE O DIFERIMENTO DA COBRANÇA DO ICM NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE DESSE IMPOSTO.
AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA.
E CABIVEL AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE, NO S.T.F.,
NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIANDO O MÉRITO DA
CAUSA DISCUTIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE.
FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA AO ARTIGO 23, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ARTIGO 2., CAPUT E PAR-7., DO DECRETO-LEI
FEDERAL 406/68, UMA VEZ QUE O DESPACHO RESCINDENDO SE ADSTRINGIU A
SEGUIR A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F., A QUAL E NO SENTIDO
DE QUE O DIFERIMENTO DA COBRANÇA DO ICM NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA
NÃO...
Data do Julgamento:15/03/1984
Data da Publicação:DJ 31-08-1984 PP-13934 EMENT VOL-01347-01 PP-00120 RTJ VOL-00110-03 PP-00978
-REGISTRO DE DESENHO. USO DE ETIQUETA QUE O REPRODUZ. AÇÃO
COMINATORIA VISANDO A OBTER A PROIBIÇÃO DO MENCIONADO USO. DEFESA DO
RÉU SUSTENTANDO, EM AÇÃO DECLARATORIA, A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE
AUTORIA JURÍDICA ENTRE O AUTOR DA PRIMEIRA DEMANDA E O DESENHO.
ALEGAÇÃO QUE NÃO CONTRASTA COM O ART. 6. DO CPC. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
-REGISTRO DE DESENHO. USO DE ETIQUETA QUE O REPRODUZ. AÇÃO
COMINATORIA VISANDO A OBTER A PROIBIÇÃO DO MENCIONADO USO. DEFESA DO
RÉU SUSTENTANDO, EM AÇÃO DECLARATORIA, A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE
AUTORIA JURÍDICA ENTRE O AUTOR DA PRIMEIRA DEMANDA E O DESENHO.
ALEGAÇÃO QUE NÃO CONTRASTA COM O ART. 6. DO CPC. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:07/02/1984
Data da Publicação:DJ 24-02-1984 PP-02209 EMENT VOL-01325-03 PP-00572 RTJ VOL-00109-02 PP-00836
O ACÓRDÃO RECORRIDO DEIXOU DE CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR
SER INTEMPESTIVO, UMA VEZ QUE DECLARADO A REVELIA OS PRAZOS CORREM
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ART-322 DO COD. PROC. CIVIL). NAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 13,
INC-II E 322 DO COD. PROC. CIVIL. NÃO SE DEVE PERDER DE VISTA,
INCLUSIVE, A CIENCIA DA PROCURADORA DA RE, AO OBTER CERTIDÃO DO
DESPACHO DO JUIZ, INADMITINDO A APELAÇÃO, E A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO FORA DO QUINQUIDIO LEGAL.
POR ÚLTIMO, NÃO SE VE COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS
TERMOS DA SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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O ACÓRDÃO RECORRIDO DEIXOU DE CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR
SER INTEMPESTIVO, UMA VEZ QUE DECLARADO A REVELIA OS PRAZOS CORREM
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ART-322 DO COD. PROC. CIVIL). NAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 13,
INC-II E 322 DO COD. PROC. CIVIL. NÃO SE DEVE PERDER DE VISTA,
INCLUSIVE, A CIENCIA DA PROCURADORA DA RE, AO OBTER CERTIDÃO DO
DESPACHO DO JUIZ, INADMITINDO A APELAÇÃO, E A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO FORA DO QUINQUIDIO LEGAL.
POR ÚLTIMO, NÃO SE VE COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS
TERMOS DA SÚMULA 291.
RECURS...
Data do Julgamento:04/10/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-17540 EMENT VOL-01316-03 PP-00501 RTJ VOL-00109-02 PP-00601
1.PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM VIOLAÇÃO DE
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ART-485, V E IX).
2.A AÇÃO RESCISÓRIA, NA FASE RESCINDENTE, NÃO E JUÍZO DE REEXAME OU
RETRATAÇÃO, A SEMELHANCA DO QUE OCORRE COM OS RECURSOS ORDINÁRIOS. E
UM JUÍZO DE VERIFICAÇÃO DA OFENSA CLARA E INEQUIVOCA A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, QUE CONSTITUI O FUNDAMENTO DA CONCLUSÃO DA
DECISÃO.
3.A AÇÃO RESCISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART-485, IX DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL PRESSUPOE: A)QUE O ERRO DE FATO RESULTE DE ATOS OU
DOCUMENTOS DA CAUSA; B)QUE SOBRE ELE NÃO TENHA HAVIDO CONTROVERSIA
NEM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.
4.NÃO INCORRENDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO EM QUALQUER DOS MOTIVOS
APONTADOS, JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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1.PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM VIOLAÇÃO DE
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ART-485, V E IX).
2.A AÇÃO RESCISÓRIA, NA FASE RESCINDENTE, NÃO E JUÍZO DE REEXAME OU
RETRATAÇÃO, A SEMELHANCA DO QUE OCORRE COM OS RECURSOS ORDINÁRIOS. E
UM JUÍZO DE VERIFICAÇÃO DA OFENSA CLARA E INEQUIVOCA A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, QUE CONSTITUI O FUNDAMENTO DA CONCLUSÃO DA
DECISÃO.
3.A AÇÃO RESCISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART-485, IX DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL PRESSUPOE: A)QUE O ERRO DE FATO RESULTE DE ATOS OU
DOCUMENTOS DA CAUSA; B)QUE SOBRE ELE NÃO TENHA HA...
Data do Julgamento:23/06/1983
Data da Publicação:DJ 30-09-1983 PP-14961 EMENT VOL-01310-01 PP-00044 RTJ VOL-00110-02 PP-00505