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Jurisprudência

STF RE 260404 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
Recurso extraordinário. Alegação de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar introduzido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996. Improcedência. - No artigo 9º do Código Penal Militar que define quais são os crimes que, em tempo de paz, se consideram como militares, foi inserido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996, um parágrafo único que determina que "os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum". - Ora, tendo sido inserido esse parágrafo único em artigo do Código Penal...
Data do Julgamento : 22/03/2001
Data da Publicação : DJ 21-11-2003 PP-00009 EMENT VOL-02133-04 PP-00750
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
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STF AI 493778 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO DE RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE TEMA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. Se o acórdão proferido está lastreado em interpretação do artigo 485 do Código de Processo Civil, não se abre o acesso, considerado o recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal. Isso ocorre quando afastada a violência à literalidade de dispositivo de lei, tendo em conta julgados no sentido do entendimento constante do acórdão rescindendo. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no...
Data do Julgamento : 30/06/2004
Data da Publicação : DJ 20-08-2004 PP-00044 EMENT VOL-02160-08 PP-01622
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
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STF HC 76286 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
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HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO APÓS PENHORA. PRISÃO CIVIL. A conseqüência penal, dada à conduta do devedor que descumpriu o compromisso judicial de depositário e alienou o imóvel penhorado, é a prisão civil, prevista no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição da República. Habeas indeferido.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação : DJ 28-03-2003 PP-00090 EMENT VOL-02104-03 PP-00296
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
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STF HC 76561 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.A jurisprudência do Tribunal firmou-se no sentido da constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel (DL 911/69). A equiparação entre devedor fiduciante e o depositário infiel não foi revogada pela CF, art. 5º, LXVII e nem pelo art. 7º, nº 7, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). O Decreto-lei nº 911/69 está em conformidade com a Constituição. 2. O excesso de execução é matéria de Direito Civil, que refoge aos estreitos limites do habeas corpus. Ordem indeferida.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação : DJ 02-02-2001 PP-00073 EMENT VOL-02017-02 PP-00294
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
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STF RE 102899 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA FUNGIVEL. OBRIGAÇÕES RECIPROCAS. INCISO II DO ARTIGO 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Pelo inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil, e considerado título executivo extrajudicial, habil, portanto, para fundamentar ação de execução, o documento público ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungivel. 2. Reputa-se, como tal, não só a declaração unilateral do devedor, mas,...
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. SYDNEY SANCHES
Data da Publicação : DJ 22-02-1991 PP-01260 EMENT VOL-01608-02 PP-00355::
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. OSCAR CORREA
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STF AI 125313 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA AO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA C.F. DE 1967/1969 (VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO), POR MA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO C. CIVIL SOBRE PRESCRIÇÃO (172 E 173 DO C. CIVIL). INADMISSIBILIDADE. 1. OS ACORDAOS RECORRIDOS LIMITARAM-SE A INTERPRETAR DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL, RELATIVAS A PRESCRIÇÃO, SEM ENTRAR NO EXAME, REALMENTE DESNECESSARIO, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SOBRE DIREITO ADQUIRIDO). 2. E A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NÃO ADMITE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA A C.F., POR INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINARIA. 3. OUTROS F...
Data do Julgamento : 14/02/1989
Data da Publicação : DJ 17-03-1989 PP-03612 EMENT VOL-01534-04 PP-00814
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SYDNEY SANCHES
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STF RE 104286 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE CULPA RECIPROCA DAS PARTES, PELO ATRASO E MA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO PELO DANO DECORRENTE DO SAQUE E DO PROTESTO INJUSTIFICADO DE DUPLICATAS REFERENTES A SERVIÇOS MAL EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 2, 128, 168 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 1057, DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS, SUMULAS 282 E 356. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA', QUE NÃO E DE ACOLHER-SE. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEM...
Data do Julgamento : 22/03/1988
Data da Publicação : DJ 26-05-1989 PP-08946 EMENT VOL-01543-02 PP-00306
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
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STF RE 109846 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORCIO. NÃO DEMONSTRADA A INCLUSAO DOS RECORRENTES, COMO LITISCONSORTES, NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA JUSTIÇA FEDERAL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, NENHUM GRAVANTE HÁ NA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO MOVIDA POR AGENTE FINANCEIRO DO SFH, CONTRA MUTUARIOS INADIMPLENTES. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 586, 265, 791 E 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE DISSIDIO COM O ENUNCIADO 510 DA SÚMULA DO STF.
Data do Julgamento : 22/09/1987
Data da Publicação : DJ 16-10-1987 PP-22418 EMENT VOL-01478-02 PP-00277
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS MADEIRA
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STF RE 110627 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR CALCULO. SENDO AÇÃO AUTONOMA, DA SENTENÇA NELE PROFERIDA, CABE APELAÇÃO NO SÓ EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGOS 520, III E 611 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento : 12/09/1986
Data da Publicação : DJ 03-10-1986 PP-18344 EMENT VOL-01435-03 PP-00536
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS MADEIRA
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STF RE 109233 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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DANO MORAL PURO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE, COM A NOTA 'SEM FUNDOS', A DESPEITO DE HAVER PROVISAO SUFICIENTE DESTES. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL, NÃO SENDO EXIGIVEL A COMPROVAÇÃO DE REFLEXO PATRIMONIAL DO PREJUIZO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO ESTAR CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMPOUCO O ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento : 12/08/1986
Data da Publicação : DJ 19-09-1986 PP-17144 EMENT VOL-01433-02 PP-00246
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
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STF RE 94948 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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CUSTODIA DE VALORES EM COFRE DE HOTEL. CONTRATO DE DEPOSITO VOLUNTARIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOTELEIRO. EXCLUSAO DO DEVER DE INDENIZAR, COM ARRIMO NA EXCLUDENTE DA FORÇA MAIOR, EM VIRTUDE DE ROUBO A MÃO ARMADA RECONHECIDO PELAS DECISÕES DE INSTÂNCIA ORDINARIA, SOBERANAS NO EXAME DA PROVA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 1285, INC. II, 1277 E 1278 DO CÓDIGO CIVIL. A DECISÃO RECORRIDA DEU CORRETA EXEGESE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUESTIONADAS. POR OUTRO LADO, NÃO COMPROVOU A RECORRENTE O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 322 DO REG. INTERNO DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHEC...
Data do Julgamento : 23/05/1986
Data da Publicação : DJ 15-08-1986 PP-13929 EMENT VOL-01428-02 PP-00288
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCÃO
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STF RHC 63340 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
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- INSOLVENCIA CIVIL E AÇÃO PENAL. 'HABEAS CORPUS' PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SE A AÇÃO PENAL DECORRE DE CRIME DE ESTELIONATO, SEGUNDO A DENUNCIA, NÃO E DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR O JULGAMENTO DE TAL CRIME. SÃO FATOS DISTINTOS AQUELES QUE MOTIVARAM A INSOLVENCIA CIVIL E QUE DEVEM SER APRECIADOS NO JUÍZO CIVIL, DAQUELE QUE PROVOCOU A AÇÃO PENAL. ESTE, ASSIM, DEVE SER JULGADO PELO JUÍZO CRIMINAL.
Data do Julgamento : 20/09/1985
Data da Publicação : DJ 22-11-1985 PP-21336 EMENT VOL-01401-01 PP-00102
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALDIR PASSARINHO
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STF RE 96548 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VISANDO A REPARAÇÃO DE PREJUIZOS CAUSADOS A AUTORA, EM VIRTUDE DE LOTEAMENTO IRREGULAR DE GLEBA DE TERRA VENDIDA AO RÉU. SERIA ADEQUADA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, NÃO PROPOSTA. DIREITO REAL. PRESCRIÇÃO NO PRAZO DE DEZ (10) ANOS E NÃO DE VINTE (20) ANOS (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL). OS ARTS. 550 E 551 DO CÓDIGO CIVIL NÃO FORAM PREQUESTIONADOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 16/08/1985
Data da Publicação : DJ 31-10-1985 PP-19493 EMENT VOL-01398-01 PP-00152
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCÃO
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STF RE 104921 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUMUAL 229. SENDO INDUVIDOSOS OS FATOS, PELO QUE NÃO SE TRATA DE REEXAMINA-LOS, O QUE NÃO TERIA CABIDA NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO, MAS DELES RESULTANDO INQUESTIONÁVEL A INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RECORRENTE NO ACIDENTE, NÃO HÁ COMO ATRIBUIR-LHE O ÔNUS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO EVENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 229-STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 06/08/1985
Data da Publicação : DJ 18-10-1985 PP-18458 EMENT VOL-01396-03 PP-00622
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALDIR PASSARINHO
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STF AR 1151 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
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1.PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEU OBJETO E O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROFERIDO EM GRAU DE EMBARGOS INFRINGENTES. 2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE O INADMITIU, CONFIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DESPACHO DE RELATOR E AGRAVO REGIMENTAL. 3.TENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLINADO DE SUA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA, SOBEM OS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4.E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO, EMBORA NÃO TENDO CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRI...
Data do Julgamento : 29/06/1984
Data da Publicação : DJ 31-08-1984 PP-13934 EMENT VOL-01347-01 PP-00089 RTJ VOL-00112-01 PP-00074
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ALFREDO BUZAID
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STF RE 98947 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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- 1. PACTO COMISSÓRIO (CÓDIGO CIVIL ART-765). AÇÃO TENDENTE A DECLARAR-LHE A NULIDADE. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO FUNDADA NO ART-524 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÕES REUNIDAS E JULGADAS POR SENTENÇA ÚNICA, DADA A CONEXAO DE CAUSAS. 2.PACTO COMISSÓRIO. É NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO EM SENTIDO ESTRITO, SÓ SE APLICANDO O ART-765 DO CÓDIGO CIVIL AOS CASOS QUE ESPECIFICA. ESTA REGRA LEGAL NÃO PODE SER AMPLIADA EM SUA EXTENSAO NEM APLICADA POR ANALOGIA. 3.AÇÃO REIVINDICATÓRIA, FUNDADO EM ESCRITURA PÚBLICA, CONTRA A QUAL NÃO PODE O COMPROMISSARIO DE PROMESSA DE PERMUTA OPOR DOCUMENTO PARTICULAR NÃO INSCRITO NO REGIST...
Data do Julgamento : 22/06/1984
Data da Publicação : DJ 17-08-1984 PP-12911 EMENT VOL-01345-03 PP-00427 RTJ VOL-00113-01 PP-00218
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ALFREDO BUZAID
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STF AR 1154 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
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AÇÃO RESCISÓRIA. E CABIVEL AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE, NO S.T.F., NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIANDO O MÉRITO DA CAUSA DISCUTIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA AO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ARTIGO 2., CAPUT E PAR-7., DO DECRETO-LEI FEDERAL 406/68, UMA VEZ QUE O DESPACHO RESCINDENDO SE ADSTRINGIU A SEGUIR A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F., A QUAL E NO SENTIDO DE QUE O DIFERIMENTO DA COBRANÇA DO ICM NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA NÃO...
Data do Julgamento : 15/03/1984
Data da Publicação : DJ 31-08-1984 PP-13934 EMENT VOL-01347-01 PP-00120 RTJ VOL-00110-03 PP-00978
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
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STF RE 101174 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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-REGISTRO DE DESENHO. USO DE ETIQUETA QUE O REPRODUZ. AÇÃO COMINATORIA VISANDO A OBTER A PROIBIÇÃO DO MENCIONADO USO. DEFESA DO RÉU SUSTENTANDO, EM AÇÃO DECLARATORIA, A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE AUTORIA JURÍDICA ENTRE O AUTOR DA PRIMEIRA DEMANDA E O DESENHO. ALEGAÇÃO QUE NÃO CONTRASTA COM O ART. 6. DO CPC. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento : 07/02/1984
Data da Publicação : DJ 24-02-1984 PP-02209 EMENT VOL-01325-03 PP-00572 RTJ VOL-00109-02 PP-00836
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SOARES MUNOZ
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STF RE 94032 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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O ACÓRDÃO RECORRIDO DEIXOU DE CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER INTEMPESTIVO, UMA VEZ QUE DECLARADO A REVELIA OS PRAZOS CORREM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ART-322 DO COD. PROC. CIVIL). NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 13, INC-II E 322 DO COD. PROC. CIVIL. NÃO SE DEVE PERDER DE VISTA, INCLUSIVE, A CIENCIA DA PROCURADORA DA RE, AO OBTER CERTIDÃO DO DESPACHO DO JUIZ, INADMITINDO A APELAÇÃO, E A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DO QUINQUIDIO LEGAL. POR ÚLTIMO, NÃO SE VE COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURS...
Data do Julgamento : 04/10/1983
Data da Publicação : DJ 11-11-1983 PP-17540 EMENT VOL-01316-03 PP-00501 RTJ VOL-00109-02 PP-00601
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
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STF AR 1135 / PR - PARANÁ AÇÃO RESCISÓRIA
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1.PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-485, V E IX). 2.A AÇÃO RESCISÓRIA, NA FASE RESCINDENTE, NÃO E JUÍZO DE REEXAME OU RETRATAÇÃO, A SEMELHANCA DO QUE OCORRE COM OS RECURSOS ORDINÁRIOS. E UM JUÍZO DE VERIFICAÇÃO DA OFENSA CLARA E INEQUIVOCA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUE CONSTITUI O FUNDAMENTO DA CONCLUSÃO DA DECISÃO. 3.A AÇÃO RESCISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART-485, IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESSUPOE: A)QUE O ERRO DE FATO RESULTE DE ATOS OU DOCUMENTOS DA CAUSA; B)QUE SOBRE ELE NÃO TENHA HA...
Data do Julgamento : 23/06/1983
Data da Publicação : DJ 30-09-1983 PP-14961 EMENT VOL-01310-01 PP-00044 RTJ VOL-00110-02 PP-00505
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ALFREDO BUZAID
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