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Jurisprudência

STF RE 99567 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE PELO JUIZ: ARTS. 995 E 996 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVESTE-SE DE INDISCUTIVEL RAZOABILIDADE E, PORTANTO, SOB O PALIO DA SÚMULA 400-STF, A INTERPRETAÇÃO FIXADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS QUE CONSIDEROU ADMISSIVEL A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, PELO JUIZ, DE OFICIO, INDEPENDENTEMENTE, ASSIM, DE REQUERIMENTO DOS HERDEIROS, A LUZ DO DISPOSTO NOS ARTS. 995 E 996 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AO JUIZ COMPETE SEMPRE A DIREÇÃO DO PROCESSO, E NÃO E DE EXIGIR-SE FIQUE ELE INERTE SE ENTENDE QUE O INVENTARIANTE VEM PROCEDENDO INCORRETAM...
Data do Julgamento : 14/06/1983
Data da Publicação : DJ 06-04-1984 PP-15107 EMENT VOL-01331-04 PP-00713 RTJ VOL-00109-02 PP-00751
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DÉCIO MIRANDA
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STF RE 95147 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. -NÃO INCIDENCIA DO OBICE DO ARTIGO 308, IV, A DO REGIMENTO INTERNO DO STF, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 159 E 1521 DO CÓDIGO CIVIL. -PENSÃO MENSAL FIXADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 490, EM 2/3 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE NA CIDADE DE JUNDIAI, AJUSTANDO-SE AS VARIAÇÕES ULTERIORES ATÉ A ÉPOCA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS; E, DAI EM DIANTE, DE 1/3 DO MESMO SALARIO, TAMBÉM REAJUSTADO, ATÉ A ÉPOCA EM QUE A VÍTIMA ATINGIRIA 70 ANOS; OBVIAMENTE, ENQUANTO VIVOS OS AUTORES; E INCLUSAO DO 13 SA...
Data do Julgamento : 18/03/1983
Data da Publicação : DJ 22-04-1983 PP-15002 EMENT VOL-01291-03 PP-00640 RTJ VOL-00105-03 PP-01128
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OSCAR CORREA
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STF RE 99229 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ATO ILICITO. DESAPROPRIAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 159, 865, 879 E 1058 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 03/02/1983
Data da Publicação : DJ 20-05-1983 PP-07058 EMENT VOL-01295-03 PP-00623
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
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STF RE 96923 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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1. CIVIL. RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS. A CULPA SÓ PODE SER AFERIDA PELO EXAME DAS PROVAS, ESTAS PRODUZIDAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. NÃO E PELA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE PODE ESTABELECER A RESPONSABILIDADE POR UM FATO PENDENTE DE EXAME DE PROVA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 24/09/1982
Data da Publicação : DJ 22-10-1982 PP-10742 EMENT VOL-01272-03 PP-00576
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ALFREDO BUZAID
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STF RE 97614 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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- DOMÍNIO DIRETO PRESUMIDO EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIAO DE DOMÍNIO PLENO EM FAVOR DE PARTICULAR. - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ATACOU A TESE SUSTENTADA PELO ARESTO RECORRIDO, SEGUNDO O QUAL A PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO DIRETO ESTABELECIDA EM FAVOR DO MUNICÍPIO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL SE SOBREPOE AS PRESUNÇÕES DOS ARTIGOS 527 E 859 DO CÓDIGO CIVIL, MAS ALEGOU, SIMPLESMENTE, NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 674, 676 E 530 DO MESMO CÓDIGO, A QUAL NÃO OCORRE, POIS, NO CASO, O DOMÍNIO DIRETO PRESUMIDO PREEXISTIRIA A VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL E A INSTITUIÇÃO, NO BRASIL...
Data do Julgamento : 31/08/1982
Data da Publicação : DJ 03-12-1982 PP-12490 EMENT VOL-01278-02 PP-00635 RTJ VOL-00105-03 PP-01266
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
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STF RHC 59716 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
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COISA JULGADA CIVIL (EFEITOS). INFLUENCIA RECIPROCA DAS JURISDIÇÕES CIVIL E CRIMINAL.JUÍZO CRIMINAL. - A SENTENÇA CIVIL NÃO TEM INFLUENCIA NEM PRECEDENCIA LOGICA SOBRE O JUÍZO CRIMINAL, AINDA QUANDO NEGUE A EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE PENAL, SALVO NO CASO DAS PREJUDICIAIS HETEROGENEAS CONTEMPLADAS NOS ARTS. 92 E 93 DO CPP. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento : 27/04/1982
Data da Publicação : DJ 11-06-1982 PP-05678 EMENT VOL-01258-01 PP-00221 RTJ VOL-00102-01 PP-00127
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
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STF RE 92395 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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PROCESSUAL CIVIL. EDITAL DE PRAÇA. EDITAL QUE NÃO TERIA INDICADO COM PRECISAO O DIA DA PRAÇA, COM INOBSERVANCIA DO ART. 963, III, DO COD. PROC. CIVIL DE 1939. TRATANDO-SE DE NULIDADE NÃO EXPRESSAMENTE COMINADA, O EDITAL ERA VALIDO, SE ATINGIU O FIM E NÃO HOUVE PREJUIZO (COD. PROC. CIVIL DE 1939, ARTS. 273, II, E 278, PARAGRAFO 2.). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.
Data do Julgamento : 29/04/1980
Data da Publicação : DJ 13-06-1980 PP-04463 EMENT VOL-01175-02 PP-00530 RTJ VOL-00094-02 PP-00932
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DÉCIO MIRANDA
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STF RE 92273 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITAL. CABE, A REQUERIMENTO DO CREDOR, EFETUAR-SE A DO DEVEDOR QUE NÃO FOI ENCONTRADO E DO QUAL NÃO FORAM ACHADOS BENS A ARRESTAR. INTELIGENCIA DOS ARTS. 652, 653 E 654 DO COD. PROC. CIVIL. VOTO COM RESSALVA DO RELATOR, QUE APLICARIA NO CASO O ART. 791, III, DO COD. PROC. CIVIL.
Data do Julgamento : 18/04/1980
Data da Publicação : DJ 09-05-1980 PP-03232 EMENT VOL-01170-02 PP-00511 RTJ VOL-00094-01 PP-00464
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DÉCIO MIRANDA
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STF RE 88716 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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- Formação de contrato preliminar susceptível de adjudicação compulsória. - Cabe recurso extraordinário quando se discute qualificação jurídica de documento: saber se ele é mera minuta (punctação) ou contrato preliminar. -Distinção entre minuta, em que se fixa o conteúdo de certas clausulas, mas se deixam em aberto outras, e contrato preliminar. - O art-639 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de contrato preliminar que tenha o mesmo conteúdo (elementos essenciais e acidentais encarados objetivamente) que o contrato definitivo que as partes se comprometeram a celebrar. - Negativa...
Data do Julgamento : 11/09/1979
Data da Publicação : DJ 30-11-1979 PP-08985 EMENT VOL-01155-02 PP-00549 RTJ VOL-00092-02 PP-00250
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
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STF RE 85137 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1) PEDIDO CERTO E SENTENÇA ILIQUIDA. A PROIBIÇÃO DE EDITAR-SE SENTENÇA ILIQUIDA, QUANDO O PEDIDO TENHA SIDO CERTO, CONSOANTE O ART. 459, PARAG. ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE A PARTIR DE 1. DE JANEIRO DE 1974, NÃO PODE SER OBSERVADA SE O PEDIDO E ANTERIOR A ESSA DATA, QUANDO O AUTOR NÃO DE DEFRONTAVA COM O RIGOR E AS CONSEQUENCIAS DA NORMA. 2) REEXAME DE PROVAS. A ELE NÃO SE PRESTA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 27/04/1979
Data da Publicação : DJ 08-06-1979 PP-04535 EMENT VOL-01135-01 PP-00204 RTJ VOL-00090-01 PP-00174
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DÉCIO MIRANDA
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STF RE 85575 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. INDENIZAÇÃO SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL À VÍTIMA INABILITADA PARA O TRABALHO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 177, E NÃO PELO ART. 178, § 10, I, DO CÓDIGO CIVIL, DADO QUE NÃO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 16/09/1977
Data da Publicação : DJ 07-10-1977 PP-06915 EMENT VOL-01073-02 PP-00888 RTJ VOL-00082-03 PP-00513
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
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STF AR 912 / SP - SÃO PAULO AÇÃO RESCISÓRIA
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1. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.750. SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO EM AÇÃO RESCISÓRIA FIXOU O PONTO SEGUNDO O QUAL, AO TESTAR, O TESTADOR SABIA QUE SUA COMPANHEIRA SE ACHAVA GRAVIDA, E QUE, POR ISSO, NÃO ERA DE SER CONSIDERADO ROMPIDO O TESTAMENTO QUE ELE FIZERA QUANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TAL GRAVIDEZ DA SUA CONCUBINA, SE FOI ASSIM E POR ESSA RAZÃO QUE SOBREDITO ACÓRDÃO JULGOU PELA EFICACIA DO TESTAMENTO, NÃO SE TEM COMO ACEITAR A TESE DE QUE O MENCIONADO ARESTO FOI PROFERIDO CONTRA A LETRA DO ART. 1.750 DO CÓDIGO CIVIL, POIS E CERTO QUE TAL JULGADO AFASTOU ESSA REGRA PELO CONSIDERAR CONFIGURADA,...
Data do Julgamento : 17/08/1977
Data da Publicação : DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-01 PP-00031 RTJ VOL-00083-03 PP-00677
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO NEDER
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STF RE 81614 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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"Legitimatio ad causam". O artigo 2. do Código de Processo Civil de 1939 e o artigo 76 do Código Civil dizem respeito ao interesse de agir, e, portanto, não podem ser violados por decisão que julga o autor carecedor de ação por falta de "legitimatio ad causam". Não foram ventiladas na decisão recorrida as questões concernentes aos artigos 132 e 147, II, do Código Civil. Inexistência de dissidio jurisprudencial. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento : 16/11/1976
Data da Publicação : DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-02 PP-00472 RTJ VOL-00081-02 PP-00513
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
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STF RE 78218 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ALEGAÇÃO DE PREPARO FORA DO PRAZO LEGAL (ARTS. 26, 56 E 835 DO C.P.CIVIL). CINGIU-SE O ACÓRDÃO A CONSIDERAR MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE SE ENCONTRAVA PRECLUSA. NÃO HAVENDO DECLARAÇÃO DO VOTO VENCIDO OS EMBARGOS INFRINGENTES DEVEM ABRANGER TODA A MATÉRIA DO JULGAMENTO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DOS ARTS. 4 E 833 DO C.P.CIVIL. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 211. ARGÜIÇÃO EM TORNO DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTS. 9 E 1.089 DO CÓDIGO CIVIL, QUE, NO ENTANTO, JAMAIS FORAM PREQUESTIONADOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.165 DO CÓDIGO CIVIL. INVIA...
Data do Julgamento : 02/04/1974
Data da Publicação : DJ 07-06-1974 PP-03937 EMENT VOL-00950-02 PP-00529
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCÃO
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STF RE 39535 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Ilícito cívil e ilícito penal: o art. 1544 do Código Civil encerra uma penalidade infligida ao autor do crime, mandando pagar desde o tempo do evento juros compostos, além dos juros ordinários; não há como incluir delito civil, onde a lei fala em crime; interpretação através dos trabalhos da câmara, na elaboração do Código Civil.
Data do Julgamento : 20/01/1959
Data da Publicação : DJ 15-05-1959 PP-05725 EMENT VOL-00383-02 PP-00569 ADJ 06-08-1962 PP-00293
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RE 22946 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ADJUDICAÇÃO. BEM DE HERANÇA. A ADJUDICAÇÃO E DIREITO DO HERDEIRO SOBRANCEIRO A APROVAÇÃO DOS CO-HERDEIROS, DESDE QUE OCORRAM AS CIRCUNSTANCIAS QUE A LEGITIMAVAM. RESSALVA DE NOVA AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.777 DO CÓDIGO CIVIL E 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO DE BENS DE HERANÇA PELO PREÇO DA AVALIAÇÃO (ARTIGO 1.777 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
Data do Julgamento : 10/09/1957
Data da Publicação : DJ 21-11-1957 PP-15236 EMENT VOL-00323-01 PP-00326
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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REsp 1497831 / PRRECURSO ESPECIAL2014/0094926-2
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. O t...
Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : DJe 07/11/2016
Órgão Julgador : S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a) : Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
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REsp 1599511 / SPRECURSO ESPECIAL2016/0129715-8
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RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de u...
Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : DJe 06/09/2016
Órgão Julgador : S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a) : Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
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REsp 1551968 / SPRECURSO ESPECIAL2015/0216178-3
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RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE PELO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSAMENTO PELO CPC/2015. CORRETAGEM. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. I - RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO E CASO FORTUITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. II - RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL....
Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : DJe 06/09/2016
Órgão Julgador : S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a) : Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
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REsp 1551951 / SPRECURSO ESPECIAL2015/0216201-2
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RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora,...
Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : DJe 06/09/2016
Órgão Julgador : S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a) : Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
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