main-banner

Jurisprudência

TRF5 0000834-12.2012.4.05.8308 00008341220124058308
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE TERMO DE PARCERIA FIRMADO ENTRE O INCRA E A FUNDESA (OSCIP), DESTINADO AO GEOCADASTRAMENTO DOS IMÓVEIS RURAIS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS CONTEMPLADOS COM O PROJETO DE TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. PRELIMINARES PROCESSUAIS E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO DANOSO AO ERÁRIO. PROPORCIONALIDADE NAS SANÇÕES. 1. Caso em que se discute termo de parceria firmado em 2004 pela Superintendência Regional do Médio São Francisco - SR29 do INCRA...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 14/11/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 591733
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Mostrar discussão


TRF5 2005.81.00.001120-9 200581000011209
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIO DE RECURSOS DO FINOR, SOB A GESTÃO DA SUDENE. FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA TEXTIL. INDICAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA VERBA. IMPROBIDADE. INDEFERIMENTO, SEM SUFICIENTE MOTIVAÇÃO, DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL BEM ESTRUTURADO. PROCESSO ANULADO, REABRINDO-SE A INSTRUÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO, A TÍTULO DE PRELIMINAR. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES. I - Apelações manejadas contra sentença proferida nos autos de uma ação civil pública deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com o objetivo de responsabilizar os RECORRENTES...
Data do Julgamento : 31/10/2017
Data da Publicação : 13/11/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 580961
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Mostrar discussão


TRF5 0013590-66.2010.4.05.8100 00135906620104058100
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 1.030, II, CPC. RESP 1.336.026. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no REsp 1.336.026/PE pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral. 2. No primeiro julgamento, a Turma julgadora negou provimento à apelação, por ent...
Data do Julgamento : 19/10/2017
Data da Publicação : 30/10/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 562397
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Fernando Braga
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Mostrar discussão


TRF5 0008671-29.2013.4.05.8100 00086712920134058100
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO JUDICIAL DE TRAFEGAR EM RODOVIAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A litispendência pressupõe identidade entre ações que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (Art. 337, parágrafo 1º, do...
Data do Julgamento : 19/10/2017
Data da Publicação : 30/10/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 574068
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Frederico Dantas
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Mostrar discussão


TRF5 0000466-69.2013.4.05.8404 00004666920134058404
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EX-PREFEITO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SIMULAÇÃO DE LICITAÇÕES. FATO INCONTROVERSO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSTATAÇÃO DA FRAUDE. DANO AO ERÁRIO. REVISÃO DAS SANÇÕES. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA CIVIL E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EXCLUSÃO DA SANÇÃO DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR OU RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS E CREDITÍCIOS. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença, que julgou procedente, em parte, o pedido...
Data do Julgamento : 10/10/2017
Data da Publicação : 20/10/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 588924
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Mostrar discussão


TRF5 2003.85.00.007171-1/04 20038500007171104
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 118/2000. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. O v. acórdão embora tenha decretado a nulidade da Portaria Interministerial nº. 118/2000, que cassou o ato de anistia que benefíciou o autor porquanto não ter sidoi precedida de amplo contencioso em que se assegurasse a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 28/09/2017
Classe/Assunto : EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 439133/04
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Mostrar discussão


TRF5 0007494-80.2011.4.05.8300 00074948020114058300
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRATÓRIA DE POSSE. BENS DE CARÁTER PÚBLICO, INSUSCETÍVEIS ATÉ MESMO DE USUCAPIÃO. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Apelações voltadas à sentença expedida nos autos de uma ação de reintegração de posse movida por TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, ao depois coadjuvada por DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE (assistente, por ser proprietário do bem imóvel objeto da demanda), que concedeu à demandante a reintegração de posse de faixa de terra onde estão assentados trilhos que viabilizam a exploração da sua atividade empresarial de...
Data do Julgamento : 12/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 588861
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Mostrar discussão


TRF5 0005776-41.2012.4.05.8000 00057764120124058000
Ementa
Processual Civil. Apelação a desafiar sentença do Juízo Federal da 5ª Vara, situado em Maceió, que em embargos de terceiro, julgou improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, condenando a apelante em custas e honorários advocatícios fixados em mil reais. A referida ação foi manejada pela ora apelante em face da União (Fazenda Nacional) e da Distribuidora Comercial Lopes Ltda., com escopo de desconstituir penhora incidente sobre seu imóvel residencial, gravado na execução fiscal 0001324-76.1998.4.05.8000. De acordo com o édito rec...
Data do Julgamento : 12/09/2017
Data da Publicação : 28/09/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 570204
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Mostrar discussão


TRF5 0010039-73.2013.4.05.8100 00100397320134058100
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DERRAMAMENTO DE LÍQUIDO DA CASTANHA DO CAJU EM VIAS PÚBLICAS. DANO. I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Cascaju Agroindustrial S/A, do Grupo Edson Queiroz, em razão do derramamento de aproximadamente 300 toneladas de LCC - Líquido de Castanha de Caju proveniente de armazenagem, localizados na Rua Dioguinho, s/n, Bairro Cais do Porto, o que ocasionou dano ambiental de grande extensão na região...
Data do Julgamento : 19/09/2017
Data da Publicação : 25/09/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 595054
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Leonardo Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Mostrar discussão


TRF5 0005968-35.2012.4.05.8400 00059683520124058400
Ementa
Processual Civil e Administrativo. Recurso da União ante sentença, que julga improcedente ação civil pública por improbidade administrativa, a perseguir a condenação dos réus por terem efetuado compensações indevidas de créditos tributários inexistentes via Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs, bem como deixado de declarar nas referidas guias a existência de segurados empregados. A r. sentença, ao julgar improcedente a presente ação civil pública por improbidade administrativa, f.832-837, enseja da União o apelo devido, f. 840-845, na defesa da necessidade...
Data do Julgamento : 05/09/2017
Data da Publicação : 14/09/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 34298
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Mostrar discussão


TRF5 0004973-02.2010.4.05.8300 00049730220104058300
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS DEMANDADOS ÀS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, I DA LEI Nº 8.429/92 PELA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 9º, CAPUT, DA LIA. DEMANDADOS, EX-MILITARES DA AERONAUTICA, CONDENADOS NA ESFERA PENAL, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PELO FURTO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA DO ALMOXARIFADO DO HOSPITAL DA AERONAUTICA DO RECIFE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE APURADAS NA SEARA CRIMINAL A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNC...
Data do Julgamento : 22/08/2017
Data da Publicação : 25/08/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 31937
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Mostrar discussão


TRF5 2006.81.01.000765-7 200681010007657
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. IMÓVEL RESIDENCIAL CONSTRUÍDO À MARGEM DO RIO JAGUARIBE. MUNICÍPIO DE ARACATI/CE. TERRENO DE MARINHA E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MPF. UNIÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelações interpostas contra sentença prolatada em Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de SÉRGIO DA SILVA COUTINHO, visando à demolição de imóvel residencial construído, irregularmente, à margem esquerda do Rio Jaguaribe, no lugar "Volta", Município de Aracati/CE, supostamente em área de preservação permanente - APP e em terreno de marinh...
Data do Julgamento : 18/07/2017
Data da Publicação : 28/07/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 586085
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Leonardo Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Mostrar discussão


TRF5 0001876-52.2016.4.05.0000 00018765220164050000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0011122-04.2016.4.05.8300, entendendo pela ausência do requisito da relevância da fundamentação jurídica, não atribuiu efeito suspensivo aos referidos embargos. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se restaram ou não demonstrados os requisitos previstos no art. 919 do CPC/2015, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal opo...
Data do Julgamento : 18/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - 145025
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Vidal Silva Neto
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Mostrar discussão


TRF5 0017603-22.2012.4.05.8300 00176032220124058300
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ENCARGOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas por ambas as partes, em face da sentença que, em sede de ação monitória, lastreada em cédula de crédito rural hipotecária, julgou parcialmente procedentes os pedidos de embargos monitórios, apenas para reduzir os juros moratórios incidentes sobre a dívida em cobrança, para 1% ao ano. 2. Quando os autos já estavam nesta In...
Data do Julgamento : 11/05/2017
Data da Publicação : 12/05/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 31377
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Mostrar discussão


TRF5 0008384-53.2010.4.05.8300 00083845320104058300
Ementa
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONSÓRCIO ENTRE SERVIDORES DO INSS, INTERMEDIÁRIOS E BENEFICIÁRIOS. CONCESSÃO DE PRESTAÇÕES FRAUDULENTAS, IMPLICANDO PREJUÍZO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO DOS ENVOLVIDOS QUE REMANESCEM VIVOS E DO ESPÓLIO DE UM DELES, JÁ FALECIDO. AJUSTE NAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. 1. A presente ação de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, tem por escopo ilicitudes praticadas por servidores do INSS, intermediários e segurados da autarquia previdenciária. Por meio dos mais diversos ex...
Data do Julgamento : 18/04/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 591686
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Mostrar discussão


TRF5 2009.82.01.004252-1 200982010042521
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DIVERSIDADE NA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE TOTAL DE PEDIDO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE À CONDENAÇÃO PERTINENTE A PERÍODO DIVERSO. ANÁLISE DO MÉRITO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO INCONTESTES. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente, sem resolução de mé...
Data do Julgamento : 16/03/2017
Data da Publicação : 22/03/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 524765
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Mostrar discussão


TRF5 0005371-06.1992.4.05.8000 00053710619924058000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL POR AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. PROSSEGUIMENTO DS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ACESSÓRIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que declarou nulos os presentes embargos à execução de título extrajudicial desde o seu ajuizamento, determinando sua extinção, em face de sentença exarada no processo principal, reconhecendo expressamente a nulidade do título extrajudicial, extinguindo a exe...
Data do Julgamento : 07/03/2017
Data da Publicação : 09/03/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 555970
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Mostrar discussão


TRF5 0001279-83.2016.4.05.0000 00012798320164050000
Ementa
Execução Fiscal. Agravo de instrumento, movimentando contra decisão que, em execução fiscal, determinou, com base em "arresto executivo" [art. 854, do Código de Processo Civil], e, no disposto no art. 53, da Lei 8.212/1991, a constrição, antes da citação, dos valores existentes em conta bancária do executado até o valor total do débito, via sistema Bacenjud. 1 - O decisório agravado bate de frente no entendimento da turma no sentido de que, antes de tudo, o devedor deve ser citado, para só depois se proceder a penhora, e, frustrada esta, a depender das circunstâncias, se operar o bloqueio de n...
Data do Julgamento : 14/02/2017
Data da Publicação : 16/02/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - 144623
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Mostrar discussão


TRF5 2009.81.00.012325-0 200981000123250
Ementa
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRA LICENCIADA PELO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA NÃO CARACTERIZADA. DANO EFETIVO AO MEIO AMBIENTE NÃO DEMONSTRADO. PROVIMENTO. 1. Apelações contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação civil pública, para: a) declarar nula a Licença de Instalação concedida pela SEMACE, bem como do Alvará de construção 001/2005 do Município de Paraipaba e a nulidade dos instrumentos de construção/incorporação; b) demolição do empreendimento em...
Data do Julgamento : 07/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 587310
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Edílson Nobre
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Mostrar discussão


TRF5 0006374-56.2012.4.05.8400 00063745620124058400
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. PROPRIEDADE DA CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONSTATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e a parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício de construção em unidade habitacional adquirida pelo Programa de Arrendamento Residencial...
Data do Julgamento : 13/12/2018
Data da Publicação : 14/01/2019
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 575003
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Fernando Braga
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Mostrar discussão