AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DA REQUERIDA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. MATÉRIA DECIDIDA CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA TABELA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PARTE QUE, NA VERDADE, APENAS REPRISA A FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO. TESE QUE NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.064784-2, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAS NA ORIGEM, IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. TÍTULO PAGO ENCAMINHADO À PROTESTO APÓS ADIMPLEMENTO. CÁRTULA DEVOLVIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. PAGAMENTO FEITO DUAS VEZES PELO AUTOR, ANTES DO ENCAMINHAMENTO AO PROTESTO E DEPOIS PARA NÃO TER SEU NOME INCLUÍDO NO ROL DE INADIMPLENTES DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTOR QUE FAZ JUS SOMENTE AO DANO MATERIAL, CONSUBSTANCIADO NO VALOR PAGO A MAIS. SITUAÇÃO QUE TEVE INÍCIO COM O CHEQUE SEM FUNDO DADO À DEMANDADA PELO AUTOR. TÍTULO QUE, ADEMAIS, NÃO FOI PROTESTADO. DANO MORAL INOCORRENTE. SIMPLES ABORRECIMENTO. Não há dano moral quando a situação narrada não passa de simples incômodo, pois a irritação ou o aborrecimento próprios da vida diária não devem ser compensados pecuniariamente, sob pena de banalização do instituto. APELO NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077409-1, de Ituporanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MÉDICO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. PRETENSÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO CERTO. LEI MUNICIPAL N. 844/2003. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. DIREITO TÃO-SOMENTE AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS PREVISTAS NO ESTATUTO (SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS). VALORES ADEQUADAMENTE CONSIGNADOS PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072765-0, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. TENCIONADA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APELO ADREDE RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINA O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PREVISÃO DO ART. 1.186, DO CPC. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preleciona Arnaldo Rizzardo sobre a sentença de interdição: "Não pode, pois, o juiz receber a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, no sentido de impedir a aplicação imediata da sentença. Mesmo que a receba nesses efeitos, não o será quanto à aplicação imediata, mas nos seus demais comandos, como no pertinente à extensão da limitação na realização de atos dentro de um determinado setor, ou em relação aos honorários advocatícios." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038471-3, de Garopaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA DESCONTO EM FOLHA DOS ALIMENTOS ACORDADOS ENTRE AS PARTES - RECURSO DA ALIMENTADA - DESPACHO DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO DA PARTE - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. É irrecorrível o ato desprovido de carga decisória, a teor do art. 504 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006636-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL QUE DEVE SER RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO AGRAVANTE QUE REPRISA A MESMA FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CREDOR POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. TESE QUE NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.009997-9, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. MERO EQUIVOCO, SUPERADO PELA CAUSA DE PEDIR, QUE NÃO ULTRAPASSA O PLANO DIDÁTICO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VIOLADO. Decisão extra petita é aquela em que o juiz concede coisa diversa da requerida pelo autor. Verificar tal hipótese significa, por via oblíqua, constatar violação ao princípio da congruência (arts. 128 e 460 do CPC), segundo o qual a decisão deve guardar estrita relação com o pedido inicial. Tanto quanto tudo o que se exprime da peça de ingresso deve ser sopesado, e não apenas o que se encontra no capítulo destinado aos pedidos finais, o requerimento equivocadamente direcionado a uma outra pretensão deve ser inserido dentro do contexto normativo escorreito, visto que ater-se à mera interpretação gramatical do texto quando o instituto apontado refere-se, lógica e naturalmente, a outro revela interpretação simplória. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM JÁ APRECIADAS ANTERIORMENTE EM DECISÃO NÃO RECORRIDA. RECURSO CABÍVEL NÃO INTERPOSTO NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. Não interposto recurso de agravo retido do despacho saneador, a tempo e modo, as preliminares lá afastadas constituem matéria já preclusa e dispensam apreciação perfunctória. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO POR PARTE ACOMETIDA POR TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE QUE LHE INCAPACITAVA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE ROBUSTO. Há suficiente prova da incapacidade da proprietária do imóvel vendido através do laudo pericial que diagnosticou a moléstia psiquiátrica grave, cujos sintomas já se apresentavam mesmo antes da celebração do negócio jurídico, segundo confirmaram as testemunhas ouvidas. Ademais, não há como subsistir um negócio de compra e venda cujo valor atribuído ao bem é inferior àquele de mercado, cuja alegação de que foi efetivamente paga quantia maior do que aquela formalmente consignada para reduzir a incidência de tributos não pode servir em benefício daquele que reconhece a intenção de fraude. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O mero exercício do direito de ação pela parte não representa litigância de má-fé e tampouco é causa de abalo moral à parte demandada, pela simples imputação de malícia na realização de determinado negócio jurídico, caso não tenham sido cometido excessos efetivos na retórica ao defender o direito pleiteado, com comprovados danos anímicos à parte adversa. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO A DIREITO DE TERCEIRO NA PARTE DISPOSITIVA. DESNECESSIDADE. Despicienda a ressalva no dispositivo da sentença quanto a negócio jurídico diverso daquele objeto dos autos e que foi celebrada pela autora com terceira pessoa estranha aos autos, uma vez que a providência pretendida representa verdadeira redundância no mundo jurídico. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069142-7, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - SUSPENSÃO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA - INACOLHIMENTO - PEDIDO ADMINSTRATIVO INDEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. A pretensão à cobrança de indenização fundada em seguro de vida em grupo prescreve em um ano, a partir da ciência da lesão pelo segurado. Causa suspensiva de prazo prescricional deve ser demonstrada pelo segurado, através de aviso de sinistro e/ou pedido administrativo de indenização endereçado à seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063101-4, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. MP Nº 340/06. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CÂMARA. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. No caso em exame, a seguradora efetuou o pagamento na via administrativa sem qualquer tipo de correção monetária. Necessidade de atualização do valor devido para manter o poder aquisitivo da moeda, que deverá incidir a partir da publicação da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, que fixou o valor da indenização nos casos de invalidez permanente em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023994-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE, AO INGRESSAR EM VIA SECUNDÁRIA, INTERCEPTA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA QUE VINHA EM SENTIDO OPOSTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. LUCROS CESSANTES. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTO-TÁXI. RENDIMENTOS VARIÁVEIS. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA COM BASE EM PROVA ORAL IDÔNEA E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A RENDA MÉDIA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE COMPLEXIDADE MEDIANA. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO EM COMUM. 3. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. FRATURA NA CLAVÍCULA. SEQUELAS QUE CAUSAM DORES E LIMITAÇÃO NOS MOVIMENTOS DO BRAÇO. PRESUNÇÃO DE INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO. MONTANTE QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072067-6, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.063099-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO APELO INTERPOSTO PELA RÉ, E, NESTA EXTENSÃO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO; E, CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.011080-2, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FATO QUE NÃO DECORREU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081551-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. Bem instruído o feito com documentos elucidativos dos fatos, desnecessária torna-se a prova oral requerida. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO QUESTIONADA. TERRENOS SUPOSTAMENTE RECEBIDOS COMO PAGAMENTO DE COTAS SOCIAIS EM RAZÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL MANTIDA COM A AUTORA. EXCEÇÃO INSUBSISTENTE. PROVA DE QUITAÇÃO DO ÍNFIMO VALOR DAS COTAS DA DEMANDADA PERANTE A JUNTA COMERCIAL UM ANO ANTES DA SUBSCRIÇÃO DO PACTO DE COMPRA E VENDA, MATERIALIZADA POR DOCUMENTO DESVINCULADO DAQUELE ATO E ACOMPANHADO DE TODAS AS NOTAS PROMISSÓRIAS, VALIDAMENTE EMITIDAS, INADIMPLIDAS. A resolução operada pelo descumprimento voluntário, isto é, por culpa do devedor, é a forma mais comum de desconstituição de um contrato, uma vez que, quando o credor não recebe a prestação que lhe é devida, assiste-lhe o direito de invocar o instituto previsto no art. 475 do Código Civil. Comprovada a relação material, demonstrado o inadimplemento absoluto e não purgada a mora pelo comprador-devedor, procede o intento de resolução do ajuste de compra e venda de bem imóvel por parte do alienante. STATUS QUO ANTE. A rescisão do contrato por inadimplemento absoluto do adquirente implica na recondução das partes ao estado que vigia antes da avença. Decorrência disto é que se faz devido o ressarcimento integral dos danos eventualmente suportados pela alienante, assim como a devolução das parcelas pagas pela adquirente, solução esta que encontra abrigo no princípio da boa-fé e, sobretudo, no do justo equilíbrio contratual. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSIBILIDADE. IMÓVEIS ALIENADOS PARA TERCEIROS DE BOA-FÉ, PELA ADQUIRENTE, APÓS A SUA AQUISIÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Impossível a reintegração de posse da alienante, em ação de resolução de contrato, porque alienado para terceiros, pela adquirente, o imóvel por ela totalmente inadimplido, cabível é a conversão da obrigação em perdas e danos. DANO MATERIAL EMERGENTE. PREÇO DO BEM. VALOR DE MERCADO ATUAL. MEDIDA QUE BUSCA O JUSTO EQUILIBRIO CONTRATUAL. Em ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, a indenização por perdas e danos, consistente no valor do bem cuja restituição não é mais possível porque alienado pela adquirente para terceiros de boa-fé, deve ser arbitrada em importância que espelhe o valor de mercado atual do imóvel e não aquele da data do negócio jurídico, pois isto significa evidente prejuízo financeiro à alienante, que não foi culpada pelo malogro do negócio desfeito, já que a valorização imobiliária do bem entregue à adquirente não se equipararia à correção monetária que poderia incidir, até o pagamento, sobre o valor atribuído ao bem na data da conclusão do negócio. DANO MATERIAL CESSANTE. ALUGUERES. DEVIDOS DA IMISSÃO NA POSSE ATÉ A DEVOLUÇÃO DO BEM OU O PAGAMENTO QUE CORRESPONDA AO SEU PREÇO DE MERCADO ATUAL. TERMO AD QUEM, PORÉM, LIMITADO À DATA DE APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL EM ETAPA POSTERIOR EM OBSERVÂNCIA AO PEDIDO. Em ação de resolução de contrato, os alugueres pela fruição do bem constituem dano material de natureza cessante porque, estivesse o imóvel durante todo este período na propriedade da alienante, por certo teria ela logrado auferir lucro com o seu aluguel para terceiros. Tal indenização, com efeito, é devida desde a ocupação do bem pela adquirente até a restituição da coisa ou o pagamento integral do seu valor, caso não mais possível a reintegração de posse - termo ad quem, in casu, limitado ao pedido. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. Se o adquirente deu margem à rescisão do contrato de compra e venda que firmou com a alienante, em razão da sua inadimplência confessa e, também por isso, inequívoca, além da retenção de valores contratualmente estipulados como perdas e danos em favor desta, deve haver a compensação pela fruição do bem pelo período de ocupação até a sua efetiva devolução, pois durante esse lapso a alienante deixou de lucrar com a ocupação do seu imóvel. É que, ao passo que a retenção de verbas pré-fixadas no contrato a título de perdas e danos (art. 408 do CC), em benefício da vendedora, tem o objetivo cobrir eventuais prejuízos administrativos que ela possa ter sofrido, tais como eventuais despesas com publicidade, re-colocação do bem no mercado, etc., não é justo que o comprador, que não pagou o valor das prestações mensais que assumiu, resida no imóvel sem nenhuma compensação financeira, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), razão pela qual igualmente cabível os lucros cessantes. MULTA CONTRATUAL FIXADA PARA A HIPÓTESE DE A TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS GERAR CUSTOS À ALIENANTE. TRANSFERÊNCIA, DE FATO, CONSUMADA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E EMOLUMENTOS, PORÉM, NÃO REPASSADOS À ESFERA DA ALIENANTE. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. MULTA AFASTADA. Se a multa contratual especificamente fixada pelas partes contratantes visa ressarcir despesas com a transferência do bem perante terceiros para salvaguardar o bolso da alienante, a transferência da coisa pela adquirente, embora cause infração contratual, sem que a alienante pague qualquer custo administrativo não lhe dá o direito de perseguir a incidência da rubrica, pois nada dispendeu a esse título. CUSTOS COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAR A MORA. RUBRICA ABARCADA PELO CONCEITO DE DESPESA PROCESSUAL. A notificação do adquirente-devedor é requisito para a propositura de ação de resolução de contrato, porquanto necessária a comprovação de que houve a possibilidade de se purgar a mora, de modo que seus custos encontram-se abarcados no conceito de despesa processual, que envolve tudo quanto necessário para que a demanda judicial não se torne um dispêndio para a parte que necessitou acionar a tutela jurisdicional por culpa da parte adversa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO AFASTADA. Multa por litigância de má-fé exige prova de dolo processual, na forma do art. 17 do CPC. Sem prova clara e inconteste, indevida é a sua fixação. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067756-7, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. MATÉRIA RECURSAL LIMITADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 526 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO, QUE CONHECEU DA MATÉRIA RECURSAL E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089074-6, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 05-06-2014)." AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.048353-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR: INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A OPÇÃO DO JULGADOR EM NEGAR OU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO DE FORMA MONOCRÁTICA. "O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-02-2014)." MÉRITO: VALOR DA CAUSA. ART. 259, V, DO CPC. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA, QUE NO CASO, DEVE CORRESPONDER AO PEDIDO DE REPARAÇÃO PELO DANO MATERIAL ALEGADO. VALOR DO DANO ESTIMADO PELA PARTE AUTORA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE OBSERVAR TAL ESTIMATIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "Nada obstante o art. 259 do Código de Processo Civil forneça os critérios para a fixação do valor da causa, a regra é de que deverá coadunar-se com o proveito econômico que se espera auferir. É desarrazoado dar à causa o valor integral do contrato quando apenas parte dele estiver em discussão. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050325-9, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013)". DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.034497-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ESTADIA PARA REMOÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA BUSCA E APREENSÃO, NO PAGAMENTO DE DESPESAS DE PÁTIO, MULTAS E TAXAS ADMINISTRATIVAS. "[...] de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, cabe ao credor fiduciário, quando pretende a retomada do bem financiado, o pagamento das multas de trânsito, das taxas e das despesas de remoção e depósito, podendo posteriormente, buscar o ressarcimento de tais quantias junto ao devedor (Agravo de Instrumento n. 2015.023058-2, de Joinville. Relator: Des. Salim Schead dos Santos. Julgada em 7 de julho de 2015)". IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DAS DESPESAS DE APREENSÃO-ESTADIA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 262, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ADEMAIS, O ESTADO E O PROPRIETÁRIO DO PÁTIO EM QUE SE ENCONTRA O BEM NÃO INTEGRAM A LIDE. TESES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO MODIFICAM O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.043202-1, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO INDEVIDA DE BEM PERTENCENTE AO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. DANOS MATERIAIS. FUMO APREENDIDO QUE FOI DEVOLVIDO COM A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO MOVIDOS PELO AUTOR. PREJUÍZO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. PLEITO REJEITADO. Para o sucesso da pretensão de indenização por danos materiais, compete à parte comprovar o efetivo dano patrimonial sofrido, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil; não o fazendo, correta é a rejeição do pedido. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. ALEGADA SITUAÇÃO VEXATÓRIA. REPERCUSSÃO DO DANO NA ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. Ainda que a apreensão indevida de bem pertencente ao Autor (posteriormente devolvido em ação de embargos de terceiro) possa lhe provocar aborrecimento, esta situação, por si só, não possui o condão de abalar a sua honra e, por conseguinte, não causa dano extrapatrimonial passível de indenização. Ademais, a confusão de endereços entre o Autor e o seu pai, verdadeiro devedor, aliada à identificação incorreta do bem (em nome deste), certamente foram fatores determinantes para o equívoco cometido, o que, por si só, não configura ato ilícito. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038816-5, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS RELATIVAS À COMPRA E VENDA MERCANTIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. ART. 219 DO CPC. "[...] 1. Em ação monitória, os juros de mora incidem a partir da citação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 320.226/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 28-6-2013)". DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.031469-9, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PREFACIAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO NOSOCÔMIO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL DA SAÚDE QUE É VERIFICADA COM BASE NO ARTIGO 14, § 4º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA. 2.1 ERRO MÉDICO COMETIDO EM CIRURGIA. TENTATIVA DE CORREÇÃO ESTÉTICA DO ASPECTO CAÍDO DA PÁLPEBRA DO OLHO DIREITO DA REQUERENTE MAL SUCEDIDA. 2.2 REALIZAÇÃO DE NOVA INTERVENÇÃO COM A PROMESSA DE UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO COM RELAÇÃO À ESTÉTICA E DE MEIO NO TOCANTE À GARANTIA DE ACUIDADE DA VISÃO. 2.1.2 DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE O EXPERT DEMONSTRAR QUE O DANO OCORREU POR FATORES EXTERNOS E ALHEIOS À SUA ATUAÇÃO DURANTE A REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. 2.1.3 CIRURGIA BEM SUCEDIDA COM RELAÇÃO À MELHORA NA VISÃO. 2.1.4 INSUCESSO, PORÉM, NA CORREÇÃO DA APARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE RISCOS INERENTES AO PROCEDIMENTO, MORMENTE DE QUE A CORREÇÃO ESTÉTICA NÃO SE DARIA INTEGRALMENTE POR CONTA DE DIVERSOS FATORES, COMO A TENRA IDADE DA INFANTE. TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DA CIENTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE INTERVENÇÃO POSTERIOR. 2.1.5 VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.1.6 RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR, TANTO DA MÉDICA COMO DA CLÍNICA. 3. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DOS REQUERIDOS DE RESSARCIR OS AUTORES DAS DESPESAS RESULTANTES DA TERCEIRA CIRURGIA. 4. DANO MORAL. DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. OFENSA VERIFICADA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 5. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (DATA DA SEGUNDA CIRURGIA). SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 TAMBÉM DA CORTE SUPERIOR. 6. PLEITO RELATIVO AO DANO ESTÉTICO AFASTADO. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. PERCENTUAL FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADIMPLEMENTO QUE INCUMBE 50% (CINQUENTA POR CENTO) AOS REQUERIDOS E 50% (CINQUENTA POR CENTO) AOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045094-8, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).