AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ACORDO ENTRE SÓCIOS E HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO. QUINHÕES HEREDITÁRIOS DOS SÓCIOS REFERENTES A SUCESSÃO DIVERSA DADOS EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE PENHORA. (1) PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À PENHORA. DESNECESSIDADE. - Prescindível a intimação dos devedores anteriormente à efetivação da penhora, sendo até mesmo desaconselhável, considerada a possibilidade de frustração da medida. (2) MÉRITO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. EXPROPRIAÇÃO. BEM DO ESPÓLIO. QUINHÕES HEREDITÁRIOS EM GARANTIA. BEM QUE NÃO INTEGRARIA A GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO. ACORDOS PARA VENDA. ABDICAÇÃO DA GARANTIA INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. UTILIDADE DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO AFASTADA. - A partir da interpretação restritiva aos acordos validamente avençados, impossível a conclusão de que os bens alienados estariam excluídos da garantia pactuada, uma vez que tal circunstância não foi consignada nos termos do acordo. - Assinale-se, ainda, que o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor não prepondera sobre o princípio da utilidade da execução para o credor, devendo buscar-se o equilíbrio entre eles. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036026-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR PARCELA QUITADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069895-9, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA-AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE FAZ PRESUMIR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, ALIADA AOS DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO QUE FALECE DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. "Se a declaração de hipossuficiência e o comprovante de renda da parte constituem provas suficientes de que os custos do processos podem prejudicar o seu próprio sustento, ou o sustento familiar, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição da República" (AI n. 2012.067209-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046882-7, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 28-04-2015). DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.036943-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA POR ESTA ÚLTIMA. DISCUSSÃO ATRELADA À RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002539-0, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CATARINENSE. TORCIDAS ORGANIZADAS. PROIBIÇÃO DE INGRESSO EM EVENTOS DESPORTIVOS EM JOINVILLE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. ENVOLVIMENTO DOS ASSOCIADOS OU MEMBROS DAS ASSOCIAÇÕES NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE ADEMAIS QUE VIOLARIA PRECEITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE ASSOCIAÇÃO (ART. 5º, INC. XVII). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031745-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL APURADOS PELO CONSELHO TUTELAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MODIFICOU A GUARDA DO FILHO COMUM, CONFERINDO-A AO GENITOR. INSURGÊNCIA DA GENITORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL AO JUIZ DA CAUSA. DESÍDIA ARGUIDA E DEMONSTRADA PELA PARTE AGRAVADA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. EXEGESE DO ARTIGO 526, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A regular formação do agravo de instrumento constitui pressuposto para a sua admissibilidade. Uma vez requerida e comprovada a ausência do protocolo da petição do agravo de instrumento na instância inferior no tríduo legal, de se reconhecer, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC, a inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido" (Agravo de Instrumento n. 2014.051938-2, da Capital, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 21-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044233-8, de Ascurra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. NÃO COMUNICAÇÃO DO SEGURO. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA. INTERESSE EVIDENCIADO. - "Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir" (STJ, REsp 1137113, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 13/03/2012). (2) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EFETIVO ENFRENTAMENTO DA PROVA PERICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. - Não há falar em cerceamento do direito de defesa ao argumento de que o magistrado não observou o laudo pericial, quando há expressa menção ao seu conteúdo, ainda que a conclusão alcançada destoe da pretensão da seguradora. (3) MÉRITO. COBERTURA. PROVA PERICIAL. INVALIDEZ TOTAL PARA A FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESACOLHIMENTO. - "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença" (TJSC. AC n. 2009.046171-7, rel. Des. Victor Ferreira, j. 6-5-2011). Mesmo sentido: STJ, REsp 1449513, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 05/03/2015. (4) QUANTUM. ESCALONAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. GRAU DA LESÃO. INAPLICABILIDADE. EQUIPARAÇÃO DA INVALIDEZ PARCIAL À INVALIDEZ TOTAL NA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Da forma como disposto na apólice autuada, não há qualquer diferenciação entre os casos de invalidez total ou parcial na espécie, merecendo ambos a mesma indenização. A gradação do capital segurado, por sua vez, somente é esmiuçada nas condições gerais da avença, desprovidas de assinatura, sem prova de ciência de seu teor. Situação que, possível mais de uma interpretação, é resolvida de modo mais favorável ao consumidor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070834-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIOS RELATIVOS A PERÍODO NÃO LABORADO. IMPOSSIBILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INTEGRAL. DESCABIMENTO. DIREITO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. INÍCIO DO CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. DATA DA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO PARA A INDENIZAÇÃO. ÚLTIMO SALÁRIO AUFERIDO PELO APELANTE. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033130-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM EXCESSO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. REEMBOLSO A MAIOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DE RESTITUIR CARACTERIZADO. RECORTE NO VALOR, TODAVIA, NECESSÁRIO. - Havendo, por equívoco, reembolso a maior de consumidor em razão de mercadoria devolvida por defeito, tem-se por imperioso o dever de restituir o valor sobressalente à parte autora, mas apenas na exata medida do devido, sob pena de privilegiar o enriquecimento sem causa, o que não se pode admitir. HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RÉU REVEL. SENTENÇA OMISSA. ARBITRAMENTO NECESSÁRIO. - A despeito da revelia, cumpre fixar honorários em favor do patrono do autor - no que omissa a sentença -, na proporção da sucumbência. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056988-5, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO PONTUAL QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO ANÍMICO. QUANTIA IRRISÓRIA. INOBSERVÂNCIA PELO TOGADO SINGULAR DO NECESSÁRIO ESCOPO PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. NEGLIGÊNCIA REITERADA DA EMPRESA DE TELEFONIA OFENSORA. MAJORAÇÃO DA CIFRA ESTABELECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053474-1, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) 6 ANOS. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DE GUARDA. ACOLHIMENTOS DIVERSOS. EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA E PSÍQUICA. MELHORA SUBSTANCIAL INEXISTENTE. ACOMPANHAMENTO INEFICAZ POR CERCA DE 2 ANOS. DESTITUIÇÃO BEM LANÇADA. - A destituição do poder familiar, apesar de medida extrema, mostra-se recomendável quando, esgotadas as opções de guardiães na família extensa, o infante permanece exposto à negligência e violência física e psíquica dos genitores, a despeito do acompanhamento do núcleo familiar por largo período e dos sucessivos acolhimentos institucionais da criança, perdurando o último. (2) GENITORA. VISITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO JURÍDICO ROMPIDO. DESACONSELHAMENTO. REJEIÇÃO. - O direito de visitas pressupõe o vínculo jurídico, não sendo compensatório da sua extinção. Destituída a genitora do poder familiar sobre os dois filhos, e absolutamente desaconselhável contatos (in casu), ainda que episódicos, com pessoa integrante e agente de cenário traumático, não há se falar em direito de visitas. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062194-1, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONFIRMAR QUE A DOENÇA DO SEGURADO ERA PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. A ausência de perícia não acarreta o cerceamento de defesa, pois, de acordo com os artigos 130 e 131 do CPC, o poder de formação do conjunto probatório incide ao livre arbítrio do magistrado que, com base nos fatos narrados na demanda, determinará a realização das provas que entenda necessárias à solução do conflito. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE VOLUNTARIAMENTE OMITIDA PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA OU DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, INCISO II, DO CPC). EXAMES CLÍNICOS INEXISTENTES. DESÍDIA DA SEGURADORA. Diante da esfera jurisprudencial dominante, tanto neste Areópago, como no Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a recusa da seguradora ao pagamento de indenização securitária, pelo frágil argumento de que o contratante omitiu informações relevantes acerca de doença preexistente, se não formulou questionamento específico acerca da enfermidade. A lei processual civil imputa ao réu o ônus da prova de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA. Não se justifica a condenação à restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do segurado falecido, quando ausente prova reveladora da má-fé da Seguradora, já que somente teve ciência do óbito após alguns meses, quando do requerimento da indenização. RECURSO ADESIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIAS NÃO VENTILADAS NO APELO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. É inviável o conhecimento de reclamo adesivo que discute matéria não tratada no recurso principal, por ausência do requisito da pertinência temática. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039821-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. (1) ADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO. NECESSIDADE NÃO OBSERVADA. NÃO CONHECIMENTO. - O agravo retido é recurso que permanece nos autos até a eventual interposição de recurso de apelação, sendo necessário à sua admissibilidade pelo Tribunal competente requerimento expresso do agravante, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, pugnando por sua apreciação em sede recursal. Ausente o pedido, o seu não conhecimento é medida que se impõe (art. 523, § 1º, CPC). RECURSO DA RÉ. (2) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO (CPC, ART. 333, II). ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. (3) QUANTUM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas na origem, impõe-se a manutenção do quantum fixado no juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069806-9, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO. (1) RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO POR MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - De acordo com o disposto no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, negando seguimento a recurso que está em confronto com jurisprudência dominante do Tribunal. (2) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E NÃO OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 43 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034676-5, de Imbituba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DÃO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS ALIADA COM O DEPOIMENTO DO USUÁRIO QUE INDICOU O LOCAL E DE QUEM COMPRA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE A DROGA ERA DESTINADA AO ILÍCITO COMÉRCIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA, PORÉM, INVIÁVEL APLICAR PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZAM A DIMINUIÇÃO EM GRAU MENOR. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL EM DETRIMENTO DO SEMIABERTO ESTABELECIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RELATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (31,7 GRAMAS DE CRACK E 9,7 GRAMAS DE COCAÍNA), SOMADA A SUA NOCIVIDADE, QUE REVELA RAZOÁVEL O RESGATE DA REPRIMENDA NO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL DEVIDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MEDIDA INSUFICIENTE E NÃO RECOMENDADA SOCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052580-7, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO INABILITADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 306 E 309 DA LEI 9.503/1997. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E PROCEDENTE A DENÚNCIA NO TOCANTE AO CRIME DO ARTIGO 306 DO MESMO CÓDIGO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO. ABSOLUTA INVIABILIDADE DO RECEBIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DE SENTENÇA TERMINATIVA DO PROCESSO, NA QUAL HOUVE INCLUSIVE CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. Não há cogitar da admissão da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, quando restar evidente que a escolha equivocada do recurso cabível constitui-se em erro crasso. O Código de Processo Penal estabelece expressamente quais são os meios próprios para que se possa buscar a reforma das decisões, competindo à parte inconformada utilizar-se do remédio adequado, pena de não conhecimento da irresignação. DEMAIS QUESTÕES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO, NO ENTANTO, POR NÃO CONFIGURADAS AS SITUAÇÕES INDICADAS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.045090-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EQUIVOCO PARCIAL. JUROS DE MORA QUE FLUEM APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS FIXOU. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CORRE DA DATA DO ARBITRAMENTO DA VERBA. PRECEDENTE DO STJ. Os juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios fixados em valor certo se dá a partir do momento em que a verba se tornou devida, ou seja, do trânsito em julgado da sentença que a fixou. A correção monetária, porque representa apenas a manutenção do poder aquisitivo da moeda, de seu turno, flui a partir do arbitramento da verba honorária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021855-2, de Orleans, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/1950. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA CF. BENEFÍCIO DEFERIDO. Na perspectiva constitucional de amplo acesso à prestação jurisdicional (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), a simples declaração de hipossuficiência realizada pela parte, atestando a impossibilidade de arcar com os dispêndios processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, adquire presunção relativa de veracidade e afigura-se suficiente à concessão do benefício da Justiça Gratuita se outros elementos, em contraposição lógica ao pedido, não existiram nos autos. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a demonstração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. Se aquele que recorre comprova sua situação de hipossuficiente, ele faz jus ao benefício da Justiça Gratuita e, por consequência, fica dispensado do recolhimento do preparo. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ELEMENTOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS COM CLAREZA. PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Para a procedência da ação de reintegração de posse, deve o interessado demonstrar - e o magistrado aferir - os elementos previstos no art. 927 do CPC, quais sejam, a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Demonstrados tais elementos, é de se conferir a proteção possessória ao interessado, notadamente quando o apelo interposto resume-se a reiterar a matéria debatida em contestação sem demonstrar o porquê, especificamente, houve error in procedendo e error in judicando. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097757-8, de Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NEGOU-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.007128-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CHEQUES VINCULADOS AO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051459-8, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).