SEGURO OBRIGATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MP Nº 340/06. TERMO A QUO DA DATA DA EDIÇÃO DE TAL NORMATIVO CONCEDIDO NA SENTENÇA. DECISÃO EM DESACORDO COM NOVA ORIENTAÇÃO DADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. Em havendo lesão ou ameaça a direito, não há no ordenamento jurídico vigente qualquer proibição ou vedação de se pleitear a reparação pela injustiça decorrente de omissão legislativa. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO. No caso em exame, a seguradora efetuou o pagamento na via administrativa sem qualquer tipo de correção monetária. Necessidade de atualização do valor devido para manter o poder aquisitivo da moeda. A incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro obrigatório, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. SUCUMBÊNCIA. Vencidos e vencedores as partes, a sucumbência é entre eles rateada. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062263-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO LUCENTIS PARA RETINOPLATIA DIABÉTICA. PRESTADORA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 001/2006/SEA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. REDISTRIBUIÇÃO. Sendo o Autor beneficiário do denominado plano "Santa Catarina Saúde", administrado pela Unimed do Estado de Santa Catarina e decorrente do Contrato n. 001/2006 (SEA), celebrado entre o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria do Estado da Administração e a referida operadora de plano de saúde, compete às Câmaras de Direito Público deste Tribunal o exame do reclamo recursal, visto que o deslinde do feito perpassa o exame de contrato administrativo, decorrente de processo licitatório, embasado na Lei n. 8.666/1993, e com características próprias. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081064-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. MÉDICO QUE EXIGIU PAGAMENTO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ATENDIMENTO COBERTO PELO SUS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. DECISÃO UNÂNIME. PREVALÊNCIA DO VOTO DA RELATORA ORIGINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NOS TERMOS DO ART. 514 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EXEGESE DAS SÚMULAS 523 DO STF E 330 DO STJ. PRELIMINAR RECHAÇADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CPP E ART. 5º, INC. LIV, DA CF. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NORMA LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO VIOLADAS. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. TESE RECHAÇADA. ELEMENTOS E INDÍCIOS FORTE O BASTANTE PARA EMBASAR A DENÚNCIA E DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. MÉRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. MÉDICO QUE SUPOSTAMENTE TERIA COBRADO VALORES PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO DESTINOU-SE A CUSTEAR EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS. PACIENTE COM CÂNCER E SEM CONDIÇÕES DE PAGAR OPERAÇÃO PARTICULAR. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INTERNAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE CIRURGIA COM RECURSOS PÚBLICOS. FILHA E GENRO DO PACIENTE QUE NÃO SOUBERAM DIZER SE HOUVE A EFETIVAÇÃO DE EXAMES PRELIMINARES. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR A OCORRÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA, ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO. DÚVIDA QUE IMPERA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. ART. 386, VII, DO CPP. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3-11-2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021162-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA DE OFÍCIO. 01. "Se presentes os pressupostos legais, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira). Satisfeitos os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, impõe-se confirmar decisão que assegura aos autores a posse do imóvel litigioso, independentemente de prestação de caução, que é indispensável apenas na hipótese de haver prova de faltar ao autor "idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos" (CPC, art. 925). 02. Para resguardar os interesses das partes e, principalmente, de terceiro, a averbação de que trata o item "t" do inc. I do art. 168 da Lei n. 6.015/1973 é recomendável sempre que confrontados os direitos decorrentes do domínio com os da posse (EDiREsp n. 440.837, Min. Eliana Calmon). É recomendável, ainda, impor medida cautelar que obste a edificação e/ou corte das árvores existentes na área litigiosa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044886-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA PELO BANCO E A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA PELOS EMBARGANTES. SENTENÇA ACERTADA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE OS ÍNDICES PACTUADOS SUPERAM DE MANEIRA CONSIDERÁVEL A MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. PERCENTUAL UTILIZADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM A TABELA DO BACEN APLICÁVEL AO CASO. RECLAMOS DESPROVIDOS NO TEMA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL NO CONTRATO, ALÉM DE A TAXA DE JUROS ANUAL SER SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA NO CASO CONCRETO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA. EMBARGANTES QUE PAGARAM APENAS DUAS, DAS 24 PARCELAS PACTUADAS. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DO EMBARGADO PARA QUE SEJAM FIXADOS EM QUANTIA FIXA. SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA ADVOCATÍCIA EM R$ 900,00, EM CONFORMIDADE COM O § 4º DO ART. 20 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068475-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAl [ARTIGO 38-A DA LEI 9.605/98]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. DELITO PREVISTO POR NORMA PENAL EM BRANCO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.065489-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS [ARTIGOS 38-A, 45 E 60, TODOS DA LEI 9.605/98]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA CONDENAÇÃO DO RÉU POR EXISTIR PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. DELITOS PREVISTOS POR NORMAS PENAIS EM BRANCO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.067736-4, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE AS MATÉRIAS SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO AN-TECIPADO DA LIDE. PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À PATROCINADORA DO PLANO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AFASTADA. DIFERENCIAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PARA HOMENS E MULHERES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. IM-PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO PROVIDO. 01. "Segundo orientação jurisprudencial remansosa desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a analisar todos os pontos ou teses arguidas pelas partes, bastando que a decisão esteja fundamentada e em sintonia com as provas produzidas, hábeis a formar o convencimento do magistrado. Destarte, não há falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional em face do não acolhimento dos embargos de declaração opostos" (4ª CDCiv, AC n. 2015.024982-8, Des. Joel Figueira Júnior; 2ª CDCiv, AC n. 2010.055447-0, Des. Gilberto Gomes de Oliveira). 02. "A produção de prova técnica atuarial é dispensável em se tratando o litígio de simples atualização monetária do benefício previdenciário complementar, porquanto a matéria cinge-se a mero cálculo aritmético, permitindo assim o julgamento antecipado da lide, sem ocasionar o cerceamento de defesa" (1ª CDCiv, AC n. 2012.053878-8, Des. Gerson Cherem II; 2ª CDCiv, AC n. 2010.055447-0, Des. Gilberto Gomes de Oliveira; 3ª CDCiv, AC n. 2013.070975-1, Des. Saul Steil; 4ª CDCiv, AC n. 2015.024982-8, Des. Joel Figueira Júnior; 03. "Não há falar em denunciação da lide da patrocinadora do plano de benefício porque a entidade de previdência privada é independente, dotada de personalidade jurídica própria, de autonomia financeira e patrimonial, características que impõem exclusivamente a ela o dever de satisfazer o benefício previdenciário ora pleiteado" (2ª CDCiv, AC n. 2010.055447-0, Des. Gilberto Gomes de Oliveira; 4ª CDCiv, AC n. 2015.024982-8, Des. Joel Figueira Júnior; 6ª CDCiv, AC n. 2012.006334-6, Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior). 04. "A prescrição quinquenal, incidente sobre a cobrança das obrigações previdenciárias, não atinge o fundo de direito, seja porque, como obrigação de trato sucessivo, a ilegalidade se renova a cada parcela, seja porque, tratando-se de nulidade de cláusula contratual, a ação declaratória é, a rigor, imprescritível.' (AC n. 2013.022130-5, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 05.06.2014)" (1ª CDCiv, AC n. 2012.053878-8, Des. Gerson Cherem II; 2ª CDCiv, AC n. 2010.055447-0, Des. Gilberto Gomes de Oliveira; 4ª CDCiv, AC n. 2015.024982-8, Des. Joel Figueira Júnior). 05. "As regras do Código Consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas. Assim deve ser interpretada a Súmula 321/STJ, que continua válida, restrita aos casos a envolver entidades abertas de previdência" (REsp n. 1.536.786, Min. Luis Felipe Salomão). 06. "A suplementação de aposentadoria proporcional para as mulheres no percentual de 70% - e de 80% para os homens - não é contrária ao princípio constitucional da isonomia, nem afrontosa à legislação federal. Num plano de aposentadoria suplementar em que homens e mulheres contribuem com o mesmo valor, as mulheres inevitavelmente contribuirão menos, porque elas se aposentam cinco anos antes. Assim, é natural que haja proporcional redução do patamar da complementação da aposentadoria das mulheres, pois trata-se de relação contratual, em que deve haver proporcionalidade entre prestação e contra-prestação" (TJRS, AC n. 70017805938, Des. Paulo Sérgio Scarparo; AC n. 70022467344, Des. Angelo Maraninchi Giannakos; TJMG, AC n. 1.0145.09.508071-2/001, Des. Batista de Abreu; TJSP, AC n. 4005790-06.2013.8.26.0562, Des. Jairo Oliveira Junior; Agravo Interno n. 0240920-23.2009.8.26.0000/50000, Des. Teresa Ramos Marques; AC n. 0124521-76.2007.8.26.0000, Des. Milton Carvalho). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071370-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCS. II, III E IV, DA LEI Nº 8.137/1990. ARGÜIÇÃO DE TESES SOB NOVOS CONTORNOS JURÍDICOS. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO. CONTADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS, INSERÇÃO DE VALORES INEXATOS NOS LIVROS FISCAIS E OMISSÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS. ATOS FISCAIS ATRELADOS A MOMENTOS DISTINTOS DA OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA. USO DA NOTA FISCAL FALSA QUE SE EXAURE NA CRIAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE OUTRAS CONDUTAS VINCULADAS À SAÍDA DA MERCADORIA E/OU AO DÉBITO DO IMPOSTO. ELEMENTOS APARTADOS DA ESCRITA FISCAL. CRIMES AUTÔNOMOS. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 12, INC. I, DA LEI Nº 8.137/1990. GRAVE DANO À SOCIEDADE. VALOR EXPRESSIVO DE TRIBUTO LANÇADO EM DÍVIDA ATIVA. INCREMENTO DA PENA MANTIDO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.080887-0, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES (CP, ART. 67). MENORIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. A atenuante da menoridade penal relativa, por ser relacionada à personalidade do agente, prepondera sobre a agravante do meio que dificultou a defesa da vítima. REVISÃO DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.059885-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 12, CAPUT, E 14, AMBOS DA LEI N. 6.368/76). PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. PRIMEIRA FASE. INCREMENTO DA PENA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ATRELADA AO CASO CONCRETO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. EXCLUSÃO DOS VETORES NEGATIVOS. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. DESCABIMENTO. PARÂMETRO DE AGRAVAMENTO DA PENA QUE SE INSERE NA ESFERA DE DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO INDEVIDA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.066213-6, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 213, COMBINADO COM ARTS. 226, II, E 71, TODOS DO MESMO DIPLOMA). AVENTADA NULIDADE FACE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARGUIÇÃO REALIZADA ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZADA. REVISIONAL INDEFERIDA. [...] Este Superior Tribunal de Justiça tem apontado para situações peculiares nas quais, em reverência ao princípio da segurança jurídica, a inércia da Defesa permite o reconhecimento da preclusão de eventual vício processual". (STJ - Habeas Corpus n. 233169/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 18-3-2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.057738-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE REJEITADA NO TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPARAM A DECISÃO DOS JURADOS. CONTRARIEDADE DO DECISUM COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO VERIFICADA. PEDIDO INDEFERIDO. Havendo provas a amparar a decisão do Conselho de Sentença, no sentido de que os momentos consumativos dos crimes foram diversos, na medida em que a incolumidade pública já havia sido violada, pelo porte da arma, antes da prática do homicídio, não há que se falar em modificação do julgado. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.059266-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. 1. CONDUTA SOCIAL. AÇÕES PENAIS EM CURSO (STJ, SÚMULA 444). 2. MOTIVOS DO CRIME. EGOÍSMO. "LUCRO FÁCIL". 1. A existência de ações penais em curso não justifica o aumento da reprimenda basilar decorrente da má consideração da conduta social. 2. A "motivação egoística" de obter "lucro fácil" é inerente ao cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, de modo que tal assertiva não se presta para incrementar a pena-base. REVISÃO DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.061946-5, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO, NA SUA FORMA TENTADA (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, COMBINADO COM O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. PRIMEIRA FASE. INCREMENTO DA PENA EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE AUMENTO DA PENA. REPRIMENDA READEQUADA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. DESCABIMENTO. PARÂMETRO DE AGRAVAMENTO DA PENA QUE SE INSERE NA ESFERA DE DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO INDEVIDA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.049469-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. 1. REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. 2. PROVA NOVA (CPP, ART. 621, INC. III). TERMO DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO (CPC, ART. 861). 1. A pretensão de reanálise de questão já submetida ao Poder Judiciário e decidida na ação penal transitada em julgado não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. 2. A prova nova que autoriza o ajuizamento de revisão criminal, se consistente em depoimentos de testemunhas, deve ser produzida em procedimento de justificação, de modo que termos de declaração firmados em cartório extrajudicial são insuficientes para autorizar a rescisão da coisa julgada. REVISÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.056422-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 2,9 KG DE MACONHA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) APLICADA NA SENTENÇA. QUANTIDADE QUE SUSTENTA A CONCESSÃO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). NÃO ACOLHIMENTO. "A quantidade e natureza da droga apreendida podem interferir na escolha do percentual da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de n. 11.343/2006, bem como para estabelecer o regime de cumprimento de pena" (STJ, Habeas Corpus n. 303.670/SP, j. em 13/10/2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.052080-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO FUNDADA NO ART. 2º, I, "A", "B" E "C", DA LEI ESTADUAL N. 5.277/76. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR QUE FAZ USO INADEQUADO DE ARMAS DA CORPORAÇÃO, BEM COMO OFENDE SEUS SUBORDINADOS, FREQUENTA LUGARES INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO E DEIXA DE OBEDECER ORDENS HIERÁRQUICAS, INCLUSIVE RESPONDENDO A PROCESSOS CRIMINAIS POR TER CONDUTAS CONTRÁRIAS AO ORDENAMENTO JURÍDICO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DOS FATOS. AÇÕES QUE CARACTERIZAM A INDIGNIDADE AO OFICIALATO. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E DA PATENTE. O oficial que frequenta casas de prostituição e possui histórico de envolvimento com disparo de arma de fogo, usando inadequadamente armas da corporação e, além disso, desrespeita colegas de serviço e ordens emanadas por superiores pratica, de fato, condutas indignas ao exercício do oficialato. (TJSC, Indignidade para o Oficialato n. 2009.019011-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 214, CAPUT, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, "A", E 226, II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO ACUSATÓRIO. PROVIMENTO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS NOVAS. PRODUÇÃO EM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RETRATAÇÃO DAS VÍTIMAS. DECLARAÇÕES DE CONSELHEIRA TUTELAR. DEPOIMENTOS DE AMIGOS E FAMILIARES. RETRATAÇÃO FEITA DE FORMA NÃO CONVINCENTE. ESTUDOS SOCIAIS E PARECERES PSICOLÓGICOS. REALIZAÇÃO DURANTE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. INDICATIVOS DE RETRATAÇÃO DECORRENTE DE DESEJO DE REAPROXIMAÇÃO COM FIGURA PATERNA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ARTIGO 5°, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCIDÊNCIA EM REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO INDEFERIDO. "O pedido revisional com base no inciso III do art. 621 do CPP deve estar calcado em provas obtidas em justificação judicial, sob o pálio do contraditório. A prova produzida, para efeitos revisionais, deve ser concludente e deixar evidenciada a inocência do revisionando. No juízo revisional, a dúvida é interpretada em favor da sociedade, em obediência ao princípio in dubio pro societate (Revisão Criminal n. 2008.024679-6, de Ituporanga, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 3-2-2009)" (Revisão Criminal n. 2014.071189-0, de Xanxerê, Rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 25 de fevereiro de 2015). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.072161-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I, PRIMEIRA PARTE) - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA - PATAMAR DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA - ATECNIA OU TERATOLOGIA NÃO OCORRENTES - NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - PLEITO INDEFERIDO. À falta de qualquer contrariedade à prova dos autos ou a texto legal, bem como de ilegalidade manifesta ou de teratologia, não é possível, em sede de revisão criminal, rediscutir o patamar de fixação do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 discricionariamente motivado pelo órgão colegiado quando da análise da apelação. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.041477-9, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 25-11-2015).