DIREITOS CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI. PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA. CONVÊNIO. SUFRAMA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. CASAS DE FARINHA. EXECUÇÃO IRREGULAR. DESVIO DE RECURSOS OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA. CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONVÊNIO. PREJUÍZO AO MUNICÍPIO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora comprovada a aquisição de parte dos equipamentos e dos insumos listados no plano de trabalho, porém, facultado ao gestor do convênio demonstrar a contento a entrega dos produtos e o real beneficiamento das famílias cadastradas sem resposta, tal circunstância gerou a reprovação das contas relativas ao convênio , originando Tomada de Contas Especial pela União, que concluiu pela cobrança dos valores ao Município de Porto Walter, com a consequente inscrição do SIAFI. 2. Recurso provido.

-- Art. 926, do Código de Processo Civil -- "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. BENS OU ATIVOS FINANCEIROS NÃO LOCALIZADOS. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CURSO SEM INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da suspensão do processo de execução por um ano começa a fluir o prazo prescricional, razão pela qual decorridos mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário, a falta de localização de bens penhoráveis acarreta o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. 2. A redistribuição do processo em vista da instalação da Vara de Execução Fiscal não pode ser causa de ineficiência ou má prestação jurisdicional, não ocasionando a suspensão do prazo prescricional, motivo pelo qual não há como atribuir aos mecanismos do Judiciário a ineficácia das diligências aos mecanismos do Poder Judiciário. 3. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. (TJAC, Segunda Câmara Cível, Apelação n.º 0014693-12.2005.8.01.0001, Relator Des. Júnior Alberto, j. 29.09.2017, acórdão n.º 4.750, unânime)".

-- Art. 926, do Código de Processo Civil -- "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. BENS OU ATIVOS FINANCEIROS NÃO LOCALIZADOS. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. FIM DA SUSPENSÃO SEM ÊXITO NA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA QUE NÃO INTERROMPERAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da suspensão do processo de execução por um ano começa a fluir o prazo prescricional, razão pela qual decorridos mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário, a falta de localização de bens penhoráveis ocasiona o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. 2. Ademais, não há como atribuir ineficiência ou má prestação jurisdicional a redistribuição do processo em vista da instalação da Vara de Execução Fiscal de vez que não ocasionando a suspensão do prazo prescricional, não há como atribuir a ineficácia das diligências requeridas pelo exequente aos mecanismos do Poder Judiciário. 3. Recurso conhecido e, no mérito, des provido. (TJAC, Segunda Câmara Cível, Apelação n.º 0014693-12.2005.8.01.0001, Relator Des. Júnior Alberto, j. 29.09.2017, acórdão n.º 4.750, unânime)"

-- Art. 926, do Código de Processo Civil -- "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. BENS OU ATIVOS FINANCEIROS NÃO LOCALIZADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO. PRAZO PRESCRICIONAL SEM INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após suspensão do processo de execução durante um ano, começa a fluir o prazo prescricional. Na hipótese, decorreram mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário à falta de localização de bens penhoráveis acarretando o reconhecimento da prescrição intercorrente de vez que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. 2. Por si, a redistribuição do processo originário decorrente de instalação da Vara de Execução Fiscal não representa ineficiência ou má prestação jurisdicional, não ocasionando a suspensão do prazo prescricional. Assim, não há como atribuir ao Poder Judiciário a ineficácia das diligências pretendidas pelo credor. 3. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. (TJAC, Segunda Câmara Cível, Apelação n.º 0014693-12.2005.8.01.0001, Relator Des. Júnior Alberto, j. 29.09.2017, acórdão n.º 4.750, unânime)".

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÂMETROS. AMPLIAÇÃO E/OU MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Alegado equívoco no cálculo do débito apresentado pelo contador judicial. Como consabido, revela-se inviável, no âmbito de liquidação de sentença, a adoção de critérios de correção monetária diversos daqueles expressamente fixados no título executivo, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento da entidade de previdência privada (que requerera a observância dos índices de correção monetária previstas no estatuto), sob o fundamento de que observado o comando sentencial (transitado em julgado) pela contadoria judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) (AgRg no AREsp 464.822/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014)" 2. Vedada a ampliação dos parâmetros delineados em acórdão com trânsito em julgado originário do pedido de cumprimento de sentença ante o fenômeno da coisa julgada, consentânea do princípio da segurança jurídica. 3. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS DESCARACTERIZADOS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. CAUSA: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NOTÍCIA. SITE DA INSTITUIÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NATUREZA INFORMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora alegando o Apelante que a escala indevida de seu nome para examinador de trânsito no período de usufruto de licença para assuntos particulares teria ocasionado a investigação policial em seu desfavor, resulta da ação criminal que o indiciamento decorreu de interceptação telefônica quanto a indícios de suposto envolvimento em esquemas de expedição irregular de carteira de habilitação, objeto da denominada "Operação Tentáculos". 2. Ademais, a veiculação da notícia no site do DETRAN quanto a investigações e prisões, contendo lista dos nome dos investigados, incluído o Apelante, decorre do dever de moralidade e de publicidade inerente aos órgãos públicos, apresentando natureza meramente informativa sem importar em depreciação. 3. Apelação desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO DEFEITUOSO POR SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE REFERÊNCIA DO BEM. TEMPO DO DEFEITO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sem reparo a decisão que determinou o valor de referência das perdas e danos correspondente do bem na tabela FIPE de janeiro de 2002 – ano em que o veículo apresentou defeito – quando avaliado o veículo em R$ 107.478,00 (cento e sete mil quatrocentos e setenta e oito reais) de vez que a conversão de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não pode resultar em provimento inferior ao que receberia a parte em caso de regular cumprimento da obrigação imposta. No caso, determinada a substituição do veículo defeituoso por outro similar em regular funcionamento, contudo, em vista do decurso do tempo, impossibilitada substituição, motivo da adequada conversão em indenização por perdas e danos em quantia correspondente ou no mínimo condizente ao proveito da obrigação na hipótese de adimplemento. 2. Na espécie, caso determinada a avaliação do bem tendo como referencia a tabela FIPE de agosto deste ano de 2017, na qual figura o valor do bem em R$ 42.755,00 (quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais) como pretende a Agravante, acarretaria inconteste prejuízo à parte Exequente que não deu causa ao inadimplemento da obrigação ao tempo em que a parte Executada – que descumpriu a obrigação de fazer – seria beneficiada pelo seu próprio inadimplemento, de modo a não alcançar o objetivo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 3. Tocante ao termo inicial da correção monetária e dos juros, de igual modo, apropriada a decisão de vez que a indenização nesta fase executiva refere às perdas e danos decorrentes da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer – hipótese legal prevista no art. 816 do Código de Processo Civil – circunstância que refoge aos limites contratuais, portanto, representando dano extracontratual, motivo da adequada aplicação das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELOS SIMULTÂNEOS. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. PRÊMIO. PAGAMENTO. DEVIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. NEGATIVA. INDEVIDA. SINISTRO. COMUNICAÇÃO. REALIZADA. DANOS MORAIS. RECONHECIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa tendo em vista que a pretensão de análise da existência de eventual doença preexistente deveria ocorrer no ato da contratação. Ademais, como bem registra a sentença, a nenhum exame médico submetido o falecido, em vida, quando da celebração do contrato, desserve tal argumento, de igual modo, à recusa da seguradora de proceder o pagamento do prêmio devido. 2. Admitida a legitimidade ativa dos Apelados pois, embora a suposta legitimidade da instituição financeira esta não excluiria a legitimidade concorrente dos Apelados enquanto herdeiros do de cujus para percepção do prêmio de seguro de vida, consoante proposta de adesão de p. 14. 3. Decorre o interesse de agir dos Apelados da resiliência da Seguradora em proceder ao pagamento do prêmio, demonstrando a necessidade-utilidade da pretensão deduzida em juízo. 4. Não deve incidir na pena de perda do direito à indenização prevista no artigo 771 do Código Civil ante a comunicação do sinistro ao Banco do Brasil, conforme instruções do manual do segurado orientando que, no caso de qualquer dos eventos cobertos pelo seguro, deverá o Segurado ou seu Beneficiário comunicar imediatamente o sinistro a Brasilseg por intemédio das agências do Banco do Brasil S.A. 5. A conduta dos Apelantes, embora configurando inadimplência contratual, decerto causou aos Apelados, herdeiros do de cujus, transtornos superiores ao mero aborrecimento caracterizando o dever de indenizar. 6. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a não ocasionar enriquecimento, além de atender à natureza pedagógica da indenização bem como as circunstancias do caso, adequado o valor condenatório fixado na sentença. 7. Apelos desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CAUSA. ABANDONO SUPERIOR A 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. FALTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 485, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Determinou o d. juízo de origem a extinção do feito, sem resolução de mérito, atendo-se ao art. 485, III, do Código de Processo Civil, entretanto, sem observância à intimação pessoal objeto do art. 485, §1º, do Diploma Processual Civil. 2. Julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, mutatis mutandis, guarda relação ao caso destes autos: "A sentença vergastada utilizou como fundamento para a extinção do feito o abandono da causa previsto no inciso III do art. 485 do diploma processual Civil, e para tanto, intimada pessoalmente a instituição ora Apelante (fls. 97/99) decorreu o prazo sem manifestação alguma. Sendo assim, não falar em ofensa a publicidade dos atos judiciais. Nesse mister, escorreita a decisão proferida pelo MM. Juiz que determinou a extinção do processo por abandono de causa. (...) (TJAC, Segunda Câmara Cível, Apelação n.º 0702295-74.2014.8.01.0001, Relator Des. Roberto Barros, j. 21.10.2016, acórdão n.º 3.702, unânime)". 3. Recurso provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, consiste em ônus do devedor comprovar que o imóvel penhorado se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural bem como em observância à regra do art. 789, do Código de Processo Civil, de que todos os bens que integram o patrimônio do devedor respondam por suas dívidas. 2. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. AGENDA. ENTE PÚBLICO ESTADUAL. DEVER DE SOLICITAÇÃO. OBSERVÂNCIA. ATRIBUIÇÃO: CENTRAL NACIONAL DE REGULAÇÃO. ÓRGÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. 1. Necessário empregar temperamento à obrigação de fazer imposta ao Estado do Acre quanto ao agendamento de consulta em outra unidade da federação de vez que afetas ao ente público as diligências necessárias a assegurar a celeridade na remessa de pedidos, laudos e informações às unidades de saúde que ofereçam o tratamento adequado visando operacionalizar o atendimento à menor. 2. Incumbe ao órgão federal – Central Nacional de Regulação – a atribuição de gerenciar e direcionar as demandas de atendimentos médicos originários de unidades de federação diversa, não verificada omissão do ente estadual neste aspecto. 3. Recurso provido, em parte. Mandado de Segurança. Tratamento fora do domicílio. Necessidade. Profissional especializado. Ausência. Sistema Único de Saúde. Estado. Dever. Normas. Competência. Observância. - É dever do Estado, em garantia do direito à vida e à saúde dos indivíduos, possibilitar a realização de tratamento fora do domicílio a paciente hipossuficiente, ante a carência de profissional especializado no Município em que reside. - O Programa de tratamento fora do domicílio por ser um serviço do Sistema Único de Saúde, está disciplinado e regulamentado dentre outras diretrizes, pela descentralização político-administrativa e consequentemente, seus administrados estão vinculados a tal disciplinamento. - A atribuição administrativa para confirmar o agendamento de tratamento fora de domicílio solicitado pelo impetrado, é da Central Estadual de Regulação de Alta Complexidade do Estado executor do tratamento pretendido. - Restando demonstrado que o impetrado adotou os procedimentos necessários junto aos Órgãos competentes, com vistas ao agendamento do tratamento do paciente em unidade hospitalar em outro Estado, não há que se falar em ato omissivo seu. - Mandado de Segurança denegado.

CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO: RESCISÃO CONTRATUAL. ADESÃO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA CONSUMERISTA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação do Código do Consumidor como norma legal para dirimir os conflitos, exige identificar com precisão, em um negócio jurídico, a natureza da relação da qual poderá o consumidor experimentar todas as vantagens inerentes. 2. Na espécie, não exsurgindo dos documentos colacionados aos autos a natureza consumerista do negócio jurídico em vista da falta de clareza quanto à real atividade que resultaria do investimento inicial, na atual fase processual, temerária a aplicação da teoria menor da desconsideração – art. 28, do Código de Defesa – do Consumidor. 3. De igual modo, no que tange à aplicação da Teoria Maior – art. 50, do Código Civil – a postulação da Ré quanto à baixa no sistema da Receita Federal, objeto de ação de despejo sua sede física na cidade de Rio Branco/Acre, além de desativação do endereço eletrônico. Portanto, sem a demonstração de que a pessoa jurídica afrontou o disposto no art. 50 do CC (abuso da personalidade jurídica), por si, tal não possui o condão de desconsiderar sua personalidade, medida de natureza extrema e somente efetivada no caso de utilização da pessoa jurídica pelos sócios para desviar sua finalidade ou gerar confusão patrimonial. Ademais, o encerramento regular ou irregular das atividades não caracteriza abuso da personalidade jurídica. 4. Recurso desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE PUNHO E ARTRODESE. LAUDO PERICIAL. MEDICO DA REDE PÚBLICA. INCAPACIDADE DE ESFORÇO FÍSICO DEMONSTRADO. PROFISSÃO: MARCENEIRO. BENEFICIO. RESTABELECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Autoriza o deferimento da tutela emergencial para concessão do auxílio acidente a prova da incapacidade de esforço físico do autor, marceneiro, mediante laudo subscrito por médico da rede pública de saúde, datado de aproximadamente um mês anterior à deliberação judicial determinando a juntada de laudo atualizado, não havendo negar a tutela provisória de urgência à falta de documento recente pela parte interessada. 2. Pairando dúvidas quanto à capacidade laboraL do autor, deve ser interpretada em favor do hipossuficiente, a fim de assegurar-lhe o direito à percepção do benefício cabível até a solução final da lide. In dubio pro misero. 3. Agravo de Instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA TRANSITÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem deslembrar da alegada hipossuficiência econômica do Agravante, ressai dos autos a renda mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) enquanto locado o bem móvel (caçamba) objeto dos autos, não podendo a "crise econômica" justificar o deferimento da assistência judiciária gratuita ao Recorrente que, em tese, poderá ajustar novo contrato de aluguel a qualquer tempo, razão porque adequado o diferimento das custas judiciais ao final do processo, a teor do art. 10, VI, da Lei Estadual n.º 1.422/2001. 2. Recurso desprovido.

-- Art. 926, do Código de Processo Civil -- "APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. REMESSA AO ENDEREÇO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO: MUDANÇA. CONTRATANTES. DADOS CADASTRAIS, DEVER DE MANTER ATUALIZADOS. DESCUMPRIMENTO. MORA EX RE. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, a mora se constitui pelo simples inadimplemento (mora ex re), independentemente de notificação, exigida apenas como formalidade prévia ao ajuizamento DA ação de busca e apreensão (art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969). 2. A boa-fé objetiva impõe aos contratantes "o dever de zelar pelo cumprimento satisfatório dos interesses da outra parte", sendo "inevitável concluir que, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, é dever do devedor (...) manter seu endereço atualizado, constituindo o domicílio informação relevante" (STJ, REsp 1.592.422). 3. Constatada nos autos a alteração de endereço da devedora, e não se tendo notícia da comunicação de tal fato ao credor, basta para a constituição em mora a remessa da notificação de débito ao endereço constante do contrato. 4. Recurso provido para cassar a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. (TJAC, Segunda Câmara Cível, Apelação nº 0714056-34.2016.8.01.0001,Relatora Desª. Regina Ferrari, j. 29.09.2017, acórdão n.º 4.788, unânime)"

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VISTA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DA SUSPENSÃO SEM ÊXITO NA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPERAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da suspensão do processo de execução por um ano começa a fluir o prazo prescricional, motivo pela qual decorridos mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário à falta de localização de bens penhoráveis impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. 2. A redistribuição do processo em vista da instalação da Vara de Execução Fiscal não contribuiu para ineficiência ou em má prestação jurisdicional e não ocasionou a suspensão do prazo prescricional, motivo pela qual não há como atribuir aos mecanismos do Poder Judiciário a ineficácia das diligências requeridas pelo Judiciário. 3. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. (TJAC, Segunda Câmara Cível, Apelação n.º 0014693-12.2005.8.01.0001, Relator Des. Júnior Alberto, j. 29.09.2017, acórdão n.º 4.750, unânime)".

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. GARANTIA. COBERTURA DEVIDA. DESCUMPRIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. ADEQUAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. DANO MORAL. DESCARACTERIZADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo inicial da correção monetária fixada na sentença – a partir da citação – deve ser modificado em vista de se tratar de devolução de valores pagos por produtos que apresentou defeito, hipótese em que adequado incidir a correção a partir do efetivo desembolso. 2. O inadimplemento contratual – no caso, não cobertura da assistência técnica – por si não caracteriza danos morais aptos a gerar indenização, configurando transtorno e mero aborrecimento do cotidiano que não afrontam os direitos da personalidade do consumidor. Ademais, ausente prova dos autos de que a Empresa tenha dispensado tratamento desrespeitoso ao consumidor Apelante. 3. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTEAMENTO. RESTITUI-ÇÃO DE VALORES. ENTREGA DE LOTE. INADIMPLE-MENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPRO-VIDO. 1. Sem reparo a sentença que em vista do incontroverso descumprimento contratual determina a rescisão do negócio jurídico com a devolução dos valores pagos e indenização por perda e danos em favor da parte prejudicada. 2. Adequado o "quantum" da indenização no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ante as condições econômicas das partes, o quantitativo de lotes adquiridos bem assim as circunstâncias do caso, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.Sentença mantida. Recurso desprovido.

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVELIA. ARRAZOADO RECURSAL GENÉRICO. REGIME MONETÁRIO DAS ÚLTIMAS DÉCADAS. FUNDAMENTO DESVESTIDO DE PLANILHA/DEMONSTRATIVO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO DO STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar na hipótese de prescrição quinquenal dos juros remuneratórios – tese da instituição financeira Apelante – de vez que, no caso dos autos, tal encargo (juros moratórios) afigura-se acessório ao objeto principal da lide (cobrança de expurgos inflacionários). 2. Julgado do Superior Tribunal de Justiça amoldado à tese da prescrição: "(...) 2. O disposto no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 diz respeito à prescrição de juros e outras verbas acessórias cobradas autonomamente, e não conjuntamente com o principal e sobre ele incidentes. (...) (REsp 1166564/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017)". 3. A mera abordagem ao regime monetário implementado pela administração nas últimas décadas não fulmina o direito pleiteado pelo espólio Apelado, em especial, quando desprovido o arrazoado (genérico) de qualquer fundamento/planilha/demonstrativo idôneo ao provimento do recurso, sem deslembrar os efeitos da revelia atribuídos à instituição bancária Apelante que, conforme a sentença, "... apresentou contestação somente após o lapso temporal de mais de 3 anos" (p. 292). 4. Não há falar no sobrestamento do feito, ex vi de recidivos julgados dos Tribunais Superiores – inclusive, em sede de recursos repetitivos – entre os quais o REsp 1107201/DF, com relatoria incumbiu ao Senhor Ministro Sidnei Beneti, da Segunda Seção, julgado em 08/09/2010, inclusive, interposto conjuntamente pelo Banco Abn Amro Real S/A. 5. Dos fundamentos da sentença acrescidos da motivação deste julgado colegiado – consentâneo à orientação dos Tribunais Superiores – sem qualquer violação aos arts. 186, 187, 188, 402, 403 e 945, todos do Código Civil e, tampouco, aos arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal. 6. Recurso desprovido.

CDC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA VERIFICADA. PRESCRIÇÃO OCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora buscando pagamento de indenização é de um ano (art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil) e começa a fluir da ciência da negativa de cobertura (Súmula 229 do STJ). 2. O juízo de origem acertadamente reconheceu a prescrição porque o segurado propôs ação de cobrança quando já transcorrido período superior a um ano da recusa da seguradora. Inaplicabilidade da súmula 106 do STJ. 3. Apelo desprovido.