PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: 0029311-88.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A RECORRIDO: ELEONORA PEREIRA TAVARES          Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ da CRFB, objetivando impugnar os Acórdãos nº. 163.918 e 172.377, assim ementados: Acórdão n.º 163.918 (fls. 406/410-v): ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. MARGEM CONSIGNÁVEL. NATUREZA ALIMENTAR. LIMITE MÁXIMO DE 30% OU 1/3. INOBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO JUSTA. MULTA DIÁRIA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Aprecio, primeiramente, a petição da apelada, constante da fl. 405 dos autos, por meio da qual alega a prevenção da Desa. Diracy Nunes Alves, em razão desta ser a relatora dos agravos de instrumento decorrentes da presente ação revisional de contrato. Rejeito o presente pedido, tendo em vista que na data da distribuição do feito ainda estava em vigência o antigo Regimento Interno deste Tribunal que estabelecia, em seu art. 104, V, b), que não havia prevenção quando o Desembargador que houvesse recebido os recursos relativos ao feito em discussão não tivesse decidido o seu mérito, razão pela qual houve não há prevenção. II - Alega BANCO SANTANDER S/A: a) Quanto ao contrato: 1) que não há por parte da apelada o desconhecimento das cláusulas pactuadas, mas sua total anuência; 2) que não há que se falar em abusividade do contrato, que deve prevalecer, pois contou com a ciência e concordância de ambas as partes, havendo, portanto má-fé de sua parte. Quanto aos honorários: a necessidade de redução dos honorários, tendo em vista a simplicidade da presente ação. Alega BANCO BRADESCO S/A: 1) que a margem consignável varia de acordo com o órgão pagador e que ela foi devidamente observada na celebração do contrato; 2) ausência dos pressupostos para revisão judicial; 3) que a ação objetiva atacar a segurança do negócio contratual; 4) descabimento da multa diária. III - Quanto à questão principal, isto é, o contrato celebrado, temos: 1) alega o 1º apelante: 1) que não há por parte da apelada o desconhecimento das cláusulas pactuadas, mas sua total anuência; 2) que não há que se falar em abusividade do contrato, que deve prevalecer, pois contou com a ciência e concordância de ambas as partes, havendo, portanto, má-fé de sua parte. 2) alega o 2º apelante: 1) que a margem consignável varia de acordo com o órgão pagador e que ela foi devidamente observada na celebração do contrato; 2) ausência dos pressupostos para revisão judicial; 3) que a ação objetiva atacar a segurança do negócio contratual. IV - Independentemente da anuência ou não da apelada à celebração do contrato e, portanto, do conhecimento ou desconhecimento do teor das cláusulas contratuais, o que se discute, no presente caso, é a violação à norma que estabelece o limite máximo de 30% para comprometimento da folha de pagamento do servidor público, civil ou militar. V - O Superior Tribunal de Justiça, nesta questão, já pacificou seu entendimento, proibindo a apropriação integral dos depósitos feitos a título de salários ou rendimentos em conta bancária dos clientes, ou de quase sua totalidade, visando à cobrança de débito decorrente de contrato de mútuo, ainda que existente cláusula permissiva no contrato e tenha sido pactuado de forma voluntária, por entender que o salário, diante de sua natureza alimentar, é instituto protegido constitucionalmente (art. 7º, inciso X, da Constituição Federal) contra eventuais abusos contra ele cometidos. VI ? Nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto estadual nº 3.071/2006, que disciplina a presente questão, estabelece que o limite máximo de comprometimento da margem consignável do servidor público é de 30% ou de 1/3 dela, pode-se concluir facilmente pela violação desse percentual, bastando um simples exame do contracheque do servidor, o que foi facilmente observado no presente caso. VII - Quanto aos honorários de sucumbência, alega o apelante a necessidade de redução dos honorários, tendo em vista a simplicidade da presente ação. Quanto ao primeiro requisito, entendo ter o advogado da apelante/embargante se desincumbido, em grau máximo, em todas as etapas do processo em que foi exigida sua participação e seu empenho. O segundo requisito não merece ser destacado, uma vez que o processo se desenvolveu na Comarca da Capital. Quanto ao terceiro e último requisito, mais especificamente quanto à natureza e à importância da causa, é preciso se observar que, ainda que a causa seja relativamente fácil, ou simples, como alega o apelante, o que nela se discute tem uma razoável relevância para a parte, por se tratar de verba de natureza alimentar. VIII - Assim, entendo justa, pelo princípio da razoabilidade que fundamenta a consideração dessas duas questões, a imposição do percentual de 20% sobre o valor da causa, razão pela qual rejeito a alegação do apelante. IX - Quanto à multa diária, entendo ter ocorrido a preclusão do direito de discutir, razão pela qual deixo de apreciar a alegação a seu respeito. X - Ante o exposto, conheço dos recursos e nego-lhes provimento¿. (2016.03540618-94, 163.918, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-29, Publicado em 2016-09-02) Acórdão n.º 172.377 (fls. 450/451-v): ¿Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? Insurge-se o embargante contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto. II - Alega o embargante que o acórdão é omisso: 1) porque não enfrentou a questão da multa, sob a alegação de inexistência de preclusão a respeito de tal questão, em razão de não fazer coisa julgada, podendo ser revista a qualquer momento e em razão da ausência intimação pessoal do representante legal da parte; 2) nulidade da execução por ausência de intimação pessoal dos representantes legais constantes do Estatuto Social da Companhia, nos termos da Súmula 410 do STJ. III - Em sua apelação de fls. 353/363, o apelante alegou: 1) que não há que se falar em abusividade do contrato, que deve prevalecer, pois contou com a ciência e concordância de ambas as partes; 2) a necessidade de redução dos honorários, tendo em vista a simplicidade da presente ação. IV - Observa-se, portanto, que não cogitou o apelante da questão da multa, o que implica dizer que não há omissão desta relatora no exame da referida questão, já que não foi por ele aventada. Aduz a embargante, em verdade, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a obscuridade, a contradição ou a omissão, únicos vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ?erro de fato?, pretendendo, com isso, a rediscussão da matéria. VI - À vista do exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, para manter o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação exposta¿. (2017.01218092-16, 172.377, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-29)          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 175 e 863, do CC e artigos 319 e 485, do Novo CPC.          Aduz restar demonstrado a necessidade de reforma do acórdão vergastado, uma vez que a decisão proferida contraria a legislação federal, quando determina a limitação das cobranças dos empréstimos consignados ao valor máximo 30% (trinta por cento) dos vencimentos recebidos pelo recorrente, mesmo tendo conhecimento de que a cobrança decorre da própria autorização do recorrente, quando da assinatura do contrato celebrado entre as partes.          Ademais, afirma que a parte recorrida, quando cumpriu voluntariamente a obrigação contratada, renunciou a toda e qualquer ação ou exceção que tivesse por objeto a discussão de anulabilidade de cláusulas ou condições contratuais estipuladas, conforme o disposto no artigo 175, do CC, o que não foi observado pelo acórdão impugnado.          Sustenta também que, se mantida decisão objurgada nos moldes como proferida, violará o disposto no artigo 863, do CC, já que obrigará o credor de coisa certa a receber menos do que lhe é devido, além de gerar um enriquecimento ilícito do devedor.          Por fim, defende que a petição inicial apresentada pela parte recorrida não reúne, sequer, as condições da ação, uma vez que almeja pedido juridicamente impossível, contrariando o disposto no artigo 485, do Novo CPC, além de padecer de vício por não indicar os fatos e fundamentos dos pedidos, em contrariedade ao artigo 319, III, do Novo CPC.          Contrarrazões apresentadas às fls. 317/321.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Preparo devidamente recolhido. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         Da suposta violação aos artigos 319 e 485, do Novo CPC e artigos 175 e 863, do Código Civil          Apesar da alegação do recorrente de que os artigos 319 e 485, do Novo CPC e artigos 175 e 863, do CC estariam violados, verifico que tal alegação não encontra amparo no presente recurso especial, pois as questões apontadas não restaram enfrentadas pelos acórdãos vergastados, inexistindo, assim, o indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial, pelo que forçosa a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao recurso especial. Ilustrativamente: ¿(...) 1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido não emitiu pronunciamento acerca dos dispositivos legais apontados como violados com o enfoque pretendido pelo recorrente, o que inviabiliza a abertura da via especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF¿. (AgRg no REsp 1391099/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016). (Grifei). ¿(...) 3. Os arts. 394 e 396 do CC não foram apreciados pelo Tribunal a quo, bem como não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF¿. (AgRg nos EDcl no REsp 1552198/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 11/04/2016). (Grifei).          Ademais, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará se encontra em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, para o qual os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba. Neste sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GARI). DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PARCELA DO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. AFERIÇÃO, POR ESTA CORTE, DOS VALORES DOS DESCONTOS EFETUADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Corte Especial do STJ já decidiu que os "recursos referentes a limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em conta-corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI)" (STJ, EREsp 1.163.337/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/08/2014). II. Esta Corte é firme no entendimento de que "os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba" (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 08/10/2015). (...)¿. (AgRg no REsp 1084997/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 01/03/2016).          Desta forma, aplica-se na espécie o enunciado sumular nº 83 do STJ, para o qual: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿.          Importa consignar que a referida súmula também obsta a ascensão do recurso especial quando este se fundamenta exclusivamente na alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo: ¿(...) 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. (...)¿ (REsp 1670521/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). (Grifei).          Desse modo, ante a incidência do enunciado sumular nº 83 do Superior Tribunal de Justiça e súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia, nego seguimento ao recurso especial.       À Secretaria competente para as providências de praxe.       Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.81  Página de 5 (2017.03345609-65, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-10, Publicado em 2017-08-10)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0003111-06.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADA: MARIA SUELY REGINA FERREIRA AGUIAR (PROMOTORA) RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, com fulcro no artigo 522 e seguintes do CPC, interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que antecipou os efeitos da tutela, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, determinando que o ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO BELÉM, ora agravante, promovam o tratamento domiciliar da Sra. DARCILENE DE JESUS PEREIRA RAIOL para dar continuidade ao seu tratamento. Em síntese, em suas razões recursais, o Agravante alega, não possuir recursos financeiros disponíveis para implementar a decisão judicial combatida; refere sobre a ausência de solidariedade dos Entes Federativos, bem como a suposta ausência de responsabilidade do Ente Municipal no que concerne ao custeio das terapias e exames inseridos no objeto deste recurso. Sustenta que a decisão poderá causar lesão grave e de difícil reparação, além de prejuízo político e financeiro ao Ente Municipal, pois seu desfecho pode implicar em desnaturar o modelo de gestão financeira da saúde pública determinado em sede constitucional. Desse modo, Requereu a concessão da liminar para imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada, e o provimento do agravo, para que seja reformada a decisão combatida. É o sucinto relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer do agravante, razão pela qual passo a apreciar o pedido. Em assim, recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. A decisão vergastada determina ao Estado do Pará e ao Município de Belém, o fornecimento do programa ¿Tratamento Domiciliar¿ em favor da agravada, pois esta se encontra impossibilitada de se deslocar à unidade de saúde para continuação do seu tratamento. Em juízo de cognição primária, cabe-nos ressaltar que o art.196 da Constituição Republicana de 1988, é de eficácia imediata, posto que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Despicienda a tese sempre alegada acerca de previsão orçamentária, visto que empecilhos dessa natureza não prevalecem frente à ordem constitucionalmente estatuída de priorização da saúde. Negar à Agravada o suporte necessário ao tratamento médico pretendido implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida, e mais, ofende a moral administrativa com base no art. 37 da Constituição Federal, pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais. Na fase inicial do processamento do recurso de agravo de instrumento, a tarefa do Relator há de cingir-se à análise dos pressupostos necessários à pretendida concessão de efeito suspensivo, cujos requisitos vêm insertos no artigo 558, do CPC, e tratam da possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação e, bem assim a relevância da fundamentação. No caso concreto, os atestados e receituários acostados ao feito demonstram claramente que a autora necessita de cuidados extremos e não possui condições de locomover-se voluntariamente até o hospital para realizar o tratamento com fisioterapeuta, pois em virtude de um aneurisma cerebral, o qual deixou seus movimentos prejudicados, necessita de acompanhamento domiciliar ou um automóvel com uma equipe que pudesse levá-la e trazê-la ao hospital. Nesse sentido, em juízo de cognição sumária, não exauriente, após exame das razões e documentos, no que diz respeito ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, não vislumbro, por ora, elementos suficientes para suspender a decisão agravada. Isto porque, não resta demonstrada a suscetibilidade da decisão atacada causar a parte agravante lesão grave ou de difícil reparação, tampouco a alegação de inexistir orçamento específico para cumprimento da decisão, se mostra suficiente para atribuir mencionado efeito ao recurso. Desse modo, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. P.R.Intimem-se a quem couber inclusive o Magistrado originário solicitando informações a serem prestadas no prazo legal (art. 527, IV, do CPC). Intime-se o agravado para oferecer contrarrazões na forma e prazo do art. 527, V, do Código de Processo Civil, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender necessárias. Desde que configuradas tais diligências, encaminhem-se os autos a dd. Procuradoria de Justiça do 2° grau, para exame e parecer. Belém, (PA), 29 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01890516-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009698-44.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE - PROC. MUNICÍPIO AGRAVADO: ROSECLEA PEREIRA BORGES COUTINHO ADVOGADO: GESSICA LOREN BAIA GOMES RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE - PABSS. CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MEDIDA SATISFATIVA. CARÁTER REVERSIVEL DA DECISÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora a contribuição para o custeio da assistência à saúde dos servidores municipais tenha sido instituído pela Lei Municipal n.º 7.984, de 30 de dezembro de 1999, o desconto realizado em decorrência desta contribuição, por sua própria natureza, renova-se mês a mês, tratando-se de prestação de trato sucessivo, logo não é possível falar em decadência na impetração do mandamus. 2. Não há que se falar em medida satisfativa, tendo em vista o caráter reversível a que se reveste a decisão Agravada, que apenas suspendeu os descontos compulsórios na remuneração da Agravante, deixando para apreciar o mérito da exigibilidade da contribuição quando da prolatação da sentença. 3. A questão abrangida em caráter de liminar não visa cobrança de valores pretéritos, mas sim que deixem de ser cobrados em folha de pagamento as contribuições do PABSS, cobrança esta tida por ilegal. Desta forma, não se trata de desvirtualização do mandamus, mas sim seu correto manejo exatamente para afastar suposto ato ilegal do impetrado, de modo que a análise da restituição dos valores pretéritos é questão pertinente ao mérito da ação inicial, as quais deverão ser decididas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de aplicação do efeito suspensivo, interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos do Mandado de Segurança, processo n. 0004870-72.2015.8.14.0301, deferiu a liminar para determinar que o recorrente suspendesse as cobranças a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS. Em breve síntese, narra o Município Agravante que a liminar agravada é satisfativa alcançando e esvaziando o próprio mérito da ação, o que é vedado pela doutrina e pela jurisprudência. Defende ainda a decadência do direito a impetração do Mandado de segurança, visto que a lei municipal entrou em vigor há mais de 10 anos. Por fim, sustenta inadequação da via eleita para a obtenção do provimento jurisdicional ora deferido, aduzindo ainda que não existe qualquer violação aos direitos da agravada, uma vez que a Constituição Federal assegura a competência aos Municípios para legislar sobre matéria de saúde de seus servidores. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo e, ao final, que a decisão agrava seja tornada sem efeito. É o relatório. Decido. Procedo monocraticamente, na forma do art. 557§1°-A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial predominante nos tribunais. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Conheço do recurso. Inicialmente, cumpre observar, que a decadência não foi analisada pelo Juízo a quo na decisão agravada, porém, trata-se de questão de ordem pública cuja apreciação pode ocorrer a qualquer tempo ou grau de jurisdição, portanto passível de manifestação desta Câmara. Com efeito, a referida preliminar deve ser rejeitada, pois embora a contribuição para o custeio da assistência à saúde dos servidores municipais tenha sido instituído pela Lei Municipal n.º 7.984, de 30 de dezembro de 1999, o desconto realizado em decorrência desta contribuição, por sua própria natureza, renova-se mês a mês, tratando-se de prestação de trato sucessivo, logo não é possível falar em decadência na impetração do mandamus, conforme precedente do STJ, cuja ementa transcrevo in verbis: TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA TRATO SUCESSIVO MILITAR DESCONTO PROVENTOS DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. 1. Caracterizada a relação jurídica de trato sucessivo, esta é renovada mensalmente, legitimando a contagem do prazo para impetração do mandado de segurança a partir de cada ato praticado. Precedentes deste Tribunal Superior. 2. Recurso especial não provido. (STJ, Recurso Especial nº. 885.729-MS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, data do julgamento 04.09.2008). Ademais, o prazo para impetração não deve ser contado da publicação da lei, mas sim dos atos administrativos que, nela fundamentados, concretizam ofensa ao direito dos impetrantes. Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. Por outro lado, entendo que não há que se falar em medida satisfativa, tendo em vista o caráter reversível a que se reveste a decisão Agravada, que apenas suspendeu os descontos compulsórios na remuneração da Agravante, deixando para apreciar o mérito da exigibilidade da contribuição quando da prolatação da sentença. Neste sentido, em hipótese semelhante, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: EMENTA AGRAVO INTERNO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA NÃO ACOLHIDA PORQUE A LIMINAR NÃO É IRREVERSIVEL (RESP 664.224/RJ). NÃO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA ALEGADA. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO, EM RAZÃO DOS SERVIDORES AGRAVADOS ESTAREM NA ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 03/04/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA) Destarte, verifico que o fumus boni iuris restou plenamente demonstrado diante da existência de vários julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça entendendo pela impossibilidade de contribuição compulsória para assistência à saúde de servidores públicos, dentre os quais cito: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPULSORIEDADE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contribuição para a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, não tem natureza tributária e, pois, cogente. Decorre da livre adesão dos interessados, da mesma maneira como acontece com os diversos planos de saúde que têm sempre natureza complementar. Não estão, portanto, os servidores públicos estaduais obrigados a contribuir. 2. Se, por um lado, não pode a Caixa de Assistência exigir dos servidores públicos estaduais, compulsoriamente, o pagamento de contribuições - que depende da livre adesão de cada servidor - de outro, não está obrigada a prestar serviços a quem não contribui para o custeio das ações desenvolvidas por essa entidade. 3. Recurso improvido. (STJ, Segunda Turma, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 15.681-MS, Relator Ministro Castro Meira, data do julgamento 04.11.2003). Por sua vez, o periculum in mora está caracterizado, diante dos descontos efetuados na remuneração dos associados da agravada, não havendo que se discutir na irreversibilidade do decisum, a medida em que a suspensão das cobranças de contribuição para o custeio de plano assistencial pressupõe também a suspensão dos serviços prestados ou disponíveis. Por fim, note-se que a questão abrangida em caráter de liminar não visa cobrança de valores pretéritos, mas sim que deixem de ser cobrados em folha de pagamento as contribuições do PABSS, cobrança esta tida por ilegal. Desta forma, não se trata de desvirtualização do mandamus, mas sim seu correto manejo exatamente para afastar suposto ato ilegal do impetrado, de modo que a análise da restituição dos valores pretéritos é questão pertinente ao mérito da ação inicial, as quais deverão ser decididas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de maio de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01891461-32, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002218-15.2015.814.0000 COMARCA DE BENEVIDES - 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MARIA DE NAZARÉ QUEIROZ CARDOSO RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - CFS PM/2014. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. ATO LEGAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na solução dos litígios envolvendo o direito de freqüentar curso de formação de Sargentos a Lei Ordinária nº 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº 53/06 e com o Decreto nº 2.115/06. 2. Não basta o cabo preencher todos os requisitos do art. 5º da Lei n. 6.669/04, também deve estar entre os mais antigos na graduação. Precedente desta Corte. 3. Precedentes deste E. Tribunal. 4. Recurso a que se dá provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ, contra decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a inscrição da agravada no Curso de Formação de Sargentos PM de 2014.            Sustenta o agravante que a Policial Militar não preencheu os requisitos para matrícula no certame, motivo pelo qual a decisão interlocutória deve ser reformada.            Com efeito, sustenta que a Lei ordinária n.º 6.669/04 e a Lei complementar n.º 53/06, ambas do Estado do Pará, preveem que os 250 (duzentos e cinquenta) cabos mais antigos e os outros 250 (duzentos e cinquenta) cabos com melhor desempenho no processo seletivo serão matriculados no curso de formação de Sargentos da PM.            Afirma que a agravada não preenche os referidos requisitos, limitando-se a sustentar que está no quadro da Polícia Militar há mais de 15 (quinze) anos e na patente de Cabo há mais de 5 (cinco) anos.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a tutela antecipada concedida.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cinge-se a controvérsia recursal aos requisitos para matrícula no Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Pará.            O Edital n.º 003 de 17 de julho de 2014 dispõe que o corpo discente do referido curso será limitado à 550 (quinhentas e cinquenta) vagas, das quais serão destinadas 250 (duzentos e cinquenta) vagas aos cabos mais antigos; outras 250 (duzentas e cinquenta) vagas aos melhores classificados no processo seletivo; e, por fim, 50 (cinquenta) vagas a profissionais de saúde.            A Lei Orgânica da Polícia Militar (Lei Complementar n.º 93/2014) no seu artigo 43 e parágrafos, disciplina o contingente máximo para o ingresso ao Curso de Aspirante-a-Oficial e de Aluno-Oficial, Formação de Sargento, Cabos e Soldados, senão vejamos: Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. (...) § 2º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Sargento será limitado em 600 (seiscentos).            Neste contexto, o dispositivo acima transcrito apresenta o número máximo de participantes do curso, podendo a Administração da Polícia Militar, com base em sua conveniência e oportunidade, disponibilizar número menor de vagas no Edital.            Outrossim, a limitação do número de participantes do referido curso, conforme exposto acima visa especialmente resguardar o orçamento financeiro do Estado, conforme disciplina no art. 48 da Lei Orgânica da Polícia Militar (LC 93/2014), ipsi literis: Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.            Trago jurisprudência deste Egrégio Tribunal: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM/PA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. ATO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Na solução dos litígios envolvendo o direito de freqüentar curso de formação de Sargentos a Lei Ordinária nº 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº 53/06 e com o Decreto nº 2.115/06. 2. Não basta o cabo preencher todos os requisitos do art. 5º da Lei n. 6.669/04, também deve estar entre os mais antigos na graduação. Precedente desta Corte. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.3.017802-8, 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, 07/11/2013) ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO - UNANIMIDADE. I - Na solução dos litígios envolvendo o direito de frequentar curso de formação de Sargento a Lei Ordinária n.º 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar n.º 53/06 e com o Decreto n.º 2.115/06. II - Agravo provido nos termos do voto do desembargador relator. (201130010923, 103879, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA, julgado em 30/01/2012, Publicado em 01/02/2012)            Assim, apesar do ora agravante preencher os requisitos previstos no art. 5º da Lei Estadual n.º 6.669/2004, ou seja, ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na corporação, ter, no mínimo, cinco anos na graduação de Cabo, não vislumbro direito subjetivo de inscrição do curso de formação de sargento, pois não preencheu os requisitos legais e editalícios para tanto.            Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557, §1º, do CPC para reformar a decisão objurgada e indeferir o pedido de tutela antecipada.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, encaminhando cópia desta decisão.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 28 de maio de 2015.            MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE            Desembargadora Relatora (2015.00929326-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

PROCESSO Nº: 0003534-63.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogados: Dr. Allan Rodrigues Ferreira, OAB/PA 7.248 e Dr. Carlos Gondim Neves Braga, OAB/PA 14.305 AGRAVADO(S): ROSANA LEITE MARQUES RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1.     O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal; 2.     O despacho que manteve a decisão não tem condão de servir de justa causa para a interposição do agravo de instrumento que, por via transversa, impugna decisão que indeferiu o pedido de liminar, anteriormente proferida. 3.     Não há motivo para oportunizar um novo recurso que visa a atacar decisão não impugnada no devido tempo. 4.     Recurso intempestivo não conhecido monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra decisão (fls. 42), proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0022126-62.8.14.0301), que manteve a decisão anteriormente exarada (fls. 35) a qual determinou: ¿emende o autor a notificação através de cartório de títulos, inclusive com o AR comprovando a notificação do requerido (art. 2º, § 2º - Decreto/Lei nº 911/69), no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos. (CPC art. 267, § 1º).¿      O Agravante aduz que acostou aos autos a notificação extrajudicial necessária à constituição da mora e pressuposto para a ação de Busca e Apreensão, conforme dita o art. 926, do Código de Processo Civil-CPC. Que a referida notificação fora entregue no domicílio do devedor e que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Dec. Lei nº 911/69, não há mais obrigatoriedade de que a comprovação da mora se dê através de notificação processada por cartório de título e documentos, o que evidencia a não exigência de expedição da notificação pelo cartório de circunscrição do domicílio do devedor.      Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja anulada a decisão atacada e que os autos retornem à origem para o prosseguimento do feito.      Juntou documentos às fls. 09/47.      Distribuído o feito a minha relatoria, os autos se fizeram conclusos em 30/4/2015.      É o relatório.          RELATADO. DECIDO.        Conforme relatado, noto que a pretensão da Recorrente, de fato, é a anulação da decisão que determinou a emenda da notificação através de cartório de títulos, inclusive com o AR comprovando a notificação do requerido, nos termos do art. 2º, § 2º - Decreto/Lei nº 911/69.        Entendo, porém, pelo não conhecimento do Recurso e passo ao julgamento monocrático consoante o permissivo do art. 557 do CPC, tendo em vista as questões postas e os elementos de convicção inequívocos constantes dos autos, bem como orientação jurisprudencial.        Explico.        De acordo com os autos, o Agravo de Instrumento foi interposto contra a decisão do Juízo a quo (fl. 35), que determinou a emenda da notificação através de cartório de títulos, inclusive com o AR comprovando a notificação do requerido, nos termos do art. 2º, § 2º - Decreto/Lei nº 911/69.        A certidão de intimação da decisão agravada, constante à fl. 09, entretanto, refere-se a outra decisão, isto é, a que manteve a decisão supracitada.        Vejo que, da decisão que gerou o inicial inconformismo da Agravante, foi feito um pedido de reconsideração, cuja cópia, neste recurso, consta às fls. 36/38, o qual não foi acatado pelo juízo monocrático.        A demanda formulada nas razões deste Agravo de Instrumento está ligada à decisão dada pelo juízo em 01/10/2014, e não à decisão certificada, constante à fl. 42 dos presentes autos, datada de 09/04/2015.        O pedido de reconsideração não é recurso, vez que não encontra previsão no Estatuto Processual ou em qualquer outra legislação; não possui, portanto, o condão de interromper ou suspender prazo para interposição do recurso cabível.        Nessa linha de raciocínio, tenho que o prazo para interposição do agravo deve ser contado da data de ciência inequívoca da parte relativa à decisão atacada e não da data da decisão que indefere pedido de reconsideração, como ocorreu in casu.        Na verdade, a Recorrente deixou de agravar a decisão que determinou a emenda da notificação, em outubro de 2014, perdendo o prazo recursal e, para albergar nova oportunidade do agravo, atravessou o pedido de reconsideração a fim de reaver o prazo deste recurso.        O despacho que manteve a decisão, porém, não tem condão de servir de justa causa para um agravo de instrumento que, por via transversa, impugna a verdadeira decisão que é objeto do inconformismo do Agravante. Por conseguinte, não vejo motivo para oportunizar um novo recurso que visa a atacar uma decisão que se deixou de impugnar no devido tempo.        Esse é o entendimento consolidado neste E. Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ATO DO JUIZ, NO QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇAO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. É intempestivo o recurso de agravo de instrumento que não observa o prazo legal de dez dias (ART. 522, CPC) http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil- Pedido de reconsideração/retificação da decisão primitiva, não interrompe, nem mesmo suspende o prazo legalmente estabelecido. Preclusão da matéria. Não conhecimento. À unanimidade, agravo não conhecido. (201330146213,130811, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/03/2014, Publicado em 19/03/2014) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE UM PATRONO. 1. O agravante foi intimado da decisão a qual verdadeiramente deveria ter recorrido, em 18 de fevereiro de 2013 (fl.357), através do Diário de Justiça do Estado do Pará. Referida decisão (fl.355/356) foi a que rejeitou a exceção e fixou os honorários advocatícios, sendo estes o objeto do presente recurso e poderiam ter sido atacados até 28 de fevereiro de 2013, ou seja, 10 (dez) dias após a publicação do feito. 2. Todavia, o recorrente só fez uso da via recursal nove meses depois do fim do prazo para agravo (25/11/2013-fl. 02), usando o subterfúgio de que o objeto do seu instrumento é o despacho de cumprimento de sentença (fl. 360), assim por via transversa atingir a decisão que não acolheu o incidente de incompetência e fixou verba honorária. 3. Resta intempestivo o presente recurso, portanto manifestamente inadmissível (art. 557, caput, do CPC). Desse modo, o não conhecimento do recurso é ato processual que se impõe, considerando-se que a decisão exarada há muito transitou em julgado, portanto precluindo o direito recursal do agravante. 4. O pedido de anulação das publicações que não saíram em nome do patrono do agravante, não há como prosperar. Pois, da análise detida dos documentos anexados aos autos, não há pedido de publicação exclusiva em nome do advogado Fernando Corrêa da Silva, ocorrendo a intimação da decisão interlocutória (fls. 355/356), em nome de patrono devidamente autorizado através de substabelecimento (fls. 305/306). 5. Recurso conhecido e improvido (grifado) (201330313573, 136081, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/07/2014, Publicado em 21/07/2014) AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO INTERLOCUTÓRIO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL PARA OFERECIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO E ADEQUADO. VOTAÇÃO UNÂNIME. (Proc. nº: 200930112583 Rel. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, DJ: 17/06/2010) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. Verifica-se que o recurso deveria ter sido interposto em 13.02.2009, pois a jurisprudência posicionou-se no sentido de que o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o curso do prazo recursal. Restando demonstrado que a via eleita está intempestiva. (PROCESSO Nº: 200930034274, Rel. Des. RICARDO FERREIRA NUNES, DJ: 16/11/2009)        Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE. - A doutrina é uníssona em afirmar que o pedido de reconsideração, ainda que não veiculado com esse nome, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para recurso. - Resta demonstrado que o despacho que, diante de pleito de reconsideração, reitera o pronunciamento anterior, como no caso versado, não detém, na verdade, cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, contra o qual descabe interposição de agravo de instrumento, por em nada inovar e nada resolver. - Seria mesmo atentatório ao adequado desenvolvimento do processo atribuir-se ao mero pedido de retratação, que não se submete a prazo ou qualquer espécie de formalidade, o efeito de recomeçar a contagem do prazo recursal. - Acolhida a preliminar e negado seguimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10024102431665002 MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 10/03/0015, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação indenizatória Antecipação dos efeitos da tutela Bloqueio de veículo em nome do réu Interposição em decorrência de indeferimento de reconsideração de pedido Intempestividade - Contagem do prazo a partir da intimação da decisão agravada - A reconsideração pretendida não prorroga o lapso temporal RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20514895720148260000 SP 2051489-57.2014.8.26.0000, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 29/07/2014, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA APRESENTADA A DESTEMPO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE A CONTAGEM DOS PRAZOS. ATO DEMONSTRATIVO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DOS PRAZOS RECURSAIS.PRECLUSÃO CONFIGURADA.Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1279462-2 - Colorado - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 18.11.2014) (TJ-PR - AI: 12794622 PR 1279462-2 (Acórdão), Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 18/11/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1468 03/12/2014)        Destarte, a interposição de recurso contra apreciação de pedido de reconsideração não tem força de afastar a preclusão existente sobre o mesmo objeto e iniciar novo prazo recursal. Exaurido o prazo legalmente previsto para o exercício da faculdade recursal adequada, que se inicia com a ciência inequívoca ou com a publicação da primeira decisão interlocutória, recobre-se essa decisão com o manto da preclusão, instituto corolário da segurança jurídica, que impede sua nova apreciação.        Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento por ser intempestivo, nego-lhe seguimento nos termos do art. 557, caput do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém/PA, 28 de maio de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01860131-29, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIADOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX C/C ARTIGO 37 DA LEI 8.245 DE 1991. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1 - ¿In casu¿, verifica-se inviável o deferimento da tutela antecipada, visto que ausentes os requisitos necessários para a sua concessão. 2 - A teor do artigo 59, § 1º da Lei 8.245 de 1991, a liminar de desocupação do imóvel somente pode ser concedida quando o negócio jurídico firmado entre as partes não esteja garantido por uma das modalidades de garantia previstas no artigo 37 da Lei de Locações, ou quando preenchidos os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, situações que não se verificam na hipótese. Precedentes. 3 - Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 4 - Negado seguimento ao agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por THAMAR LOBATO DE CASTRO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA (fl. 59) que, nos autos da Ação de Despejo (processo n.°002356829.2014.814.0301), proposta em face de SERGIO NAZARENO DA SILVA COSTA, indeferiu a antecipação de tutela de despejo do agravado, sob o fundamento de que o contrato de locação não se enquadra na hipótese prevista no artigo 59, §1º, da Lei 8.245/91, haja vista estar garantido por fiança, modalidade expressamente incluída no rol do artigo 37 da Lei de Locações, o que impede a concessão de liminar de despejo pretendida.            Em suas razões (fls. 05/13), a agravante, primeiramente, suscita a prioridade na tramitação do feito, o processamento do agravo em sua modalidade de instrumento, a sua tempestividade.            Sustenta a reforma da decisão agravada, argumentando sobre a necessidade de concessão da liminar de despejo, alegando a falta de pagamento dos aluguéis pelo agravado por mais de 5 anos, além do não pagamento do IPTU e da conta de energia, que já totaliza o valor aproximado de R$29.000,00.            Alega que ao entrar em contato com a fiadora inicial do contrato, a mesma afirmou que já não era mais fiadora do agravado e que o débito deveria ser cobrado diretamente do locador.            Defende restarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, afirmando que a prova inequívoca está comprovada através dos documentos juntados que demonstram a ausência de pagamento e nas notificações extrajudiciais requerendo a entrega das chaves; o fundado receio de dano irreparável, por seu turno, consiste nas ligações clandestinas de energia elétrica que o agravado vem fazendo, além do não pagamento do IPTU e na impossibilidade de dispor, a recorrente, do imóvel para novas locações, agravando a dificuldade econômica por ela enfrentada.            Destaca a desnecessidade de prestação de caução para a concessão da tutela antecipada, vez que estar-se diante de uma caso de descumprimento contratual.            Arrola precedentes jurisprudenciais que entende aplicáveis ao caso.            Ao final, requer a concessão da tutela antecipada recursal, no sentido de que seja deferida a liminar de despejo sem a necessidade de prestação de caução e, no mérito, o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para o fim de ser reformada integralmente a decisão hostilizada.            Acostou documentos às fls. 14/61.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 62).    É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que indeferiu o pleito da agravante de concessão de tutela antecipada para desocupação imediata do imóvel locado pelo agravado.             Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão proferida, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o deferimento ou o indeferimento ¿ab initio¿ do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.            Analisando o caso em testilha, não obstante as alegações da agravante, verifico que é prudente manter o indeferimento da antecipação da tutela de despejo do agravado, ao menos em juízo de cognição sumária, até que o processo obtenha regular instrução, possibilitando a prolação de decisão com parcimônia pelo juízo ¿a quo¿, visto não restar preenchido o requisito da verossimilhança das alegações.             De fato, compulsando os autos, em que pese o vasto conteúdo probatório carreado, verifico que as razões deduzidas pela agravante são passíveis de serem impugnadas, de modo que o fato constitutivo do seu direito não surge de maneira irrefutável, a ponto de ensejar de imediato a reforma da decisão agravada.             Por oportuno, registro que a ação de despejo originária foi proposta apresentando como fundamento o inadimplemento contratual do agravado. Afirma a autora, ora agravante, que o agravado encontra-se inadimplente com as parcelas locatícias devidas e não pagas há mais de 5 anos, bem como com as parcelas do IPTU e taxa de energia elétrica, circunstâncias que motivaram o ajuizamento da demanda originária.            Por esse prisma, analisando-se os fundamentos da decisão, compreendo que agiu acertadamente o Juízo ¿a quo¿, ao indeferir a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.            Com efeito, prescreve o artigo 59, §1º da Lei 8.245/1991, ¿in verbis¿: ¿Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo¿.            Pela análise do inciso IX, do §1º do mencionado artigo 59, extrai-se que a concessão de liminar para desocupação do imóvel por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento somente será possível se o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 371 da citada lei de locação.            Ocorre que, analisando-se o contrato de locação (v. fls. 39/43), verifica-se que as partes estabeleceram a fiança como garantia, ficando avençado naquele instrumento que a Sra. Lilia Claudia Paulo Pereira também assinaria o contrato, na condição de fiadora, ficando solidariamente responsável com o locatário por todas as obrigações previstas no contrato (cláusula nona - v. fl. 42).            Cumpre destacar que a alegação da agravante de que a fiadora acima referida teria se esquivado da responsabilidade assumida no referido contrato não resta comprovada nos autos, pelo que, até o presente momento, até prova em contrário, a mesma continua como garantidora de todas as obrigações assumidas no contrato.            Nesse contexto, diviso que não merece reforma a decisão hostilizada, porquanto a liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento não poderá ser concedida quando o contrato estiver provido de uma das garantias previstas no artigo 37, da Lei n. 8.245/91 (art. 59, §1º, IX), ¿in casu¿, a fiança.            A jurisprudência, a seguir colacionada, bem se amolda à questão sob exame: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. REQUISITOS NECESSÁRIOS. Na ação de despejo manejada em decorrência do descumprimento contratual, e da falta de pagamento dos acessórios da locação, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaldita altera pars, desde que esteja o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91. Inteligência do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Caso em que o pacto foi garantido pela prestação de caução, impedindo, assim, a concessão da liminar. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053703526 TJ-RS, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - LIMINAR DE DESPEJO - INDEFERIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR CAUÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX C/C ARTIGO 37 DA LEI 8.245 DE 1991 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. - A teor do artigo 59, § 1º da Lei 8.245 de 1991, a liminar de desocupação do imóvel somente pode ser concedida quando o negócio jurídico firmado entre as partes não esteja garantido pelas modalidades de garantia previstas no artigo 37 da Lei de Locações, ou quando preenchidos os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, situações que não se verificam na hipótese. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9577640 PR 957764-0 (Acórdão), Relator: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 24/04/2013, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1096 09/05/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PEDIDO COM FULCRO NO ARTIGO 59, § 1º, IX DA LEI Nº 8.245/91 - EXISTÊNCIA DE GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. - Em ação de despejo com fundamento no inadimplemento dos aluguéis e/ou encargos da locação, são requisitos para o deferimento do pedido liminar a desocupação voluntária, a ausência de garantia do contrato e oferecimento de caução equivalente a três meses de aluguel. - Estando o contrato provido por uma das garantias previstas no artigo 37, da Lei n. 8.245/91, indeferida deve ser a liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento. - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10378120017405001 MG, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 30/01/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2013)            Ademais, no caso em apreço, o art. 59 da Lei de Locação exige expressamente caução equivalente no valor de 3 (três) aluguéis para que seja concedida liminar de despejo, podendo ser prestada em qualquer forma permitida em Lei.            A finalidade da caução na ação de despejo é garantir segurança ao Juízo no momento da concessão da liminar e, ao locatário, um patamar mínimo reparatório, caso suas razões sejam consideradas procedentes.            É uma forma justa colocada pelo legislador na Lei de Locação, que possibilitou a concessão de prestação jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, condicionando a prestação de garantia ao juízo no valor de 3 (três) meses de aluguel.            Sob esse foco, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo. A ausência de fundamentação acerca de todas as exigências legais conduz à nulidade da decisão. 3. Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Assim, cuidando-se de norma processual, sua incidência é imediata, sendo de rigor a aplicação do direito à espécie, para determinar ao autor a prestação de caução - sob pena de a liminar perder operância. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1207161/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011)            Feita a análise supra, verifico que não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, considerando a ausência de verossimilhança das alegações, deduzidas pela parte agravante.            Por fim, preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, considero ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, qual seja, a prova inequívoca e verossimilhança das suas alegações, e diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC.            Comunique-se à origem.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 28 de julho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02723959-94, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-07-30)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029730-70.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB ADVOGADO: CARLA TRAVASSOS PUGA REBELO - PROCURADOR AGRAVADO: LUCILA DE AS SAMPAIO CAMARA ADVOGADO: BRENO VINICIUS DIAS WANDERLEY RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE - PABSS. CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MEDIDA SATISFATIVA. CARÁTER REVERSIVEL DA DECISÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora a contribuição para o custeio da assistência à saúde dos servidores municipais tenha sido instituído pela Lei Municipal n.º 7.984, de 30 de dezembro de 1999, o desconto realizado em decorrência desta contribuição, por sua própria natureza, renova-se mês a mês, tratando-se de prestação de trato sucessivo, logo não é possível falar em decadência na impetração do mandamus. 2. Não há que se falar em medida satisfativa, tendo em vista o caráter reversível a que se reveste a decisão Agravada, que apenas suspendeu os descontos compulsórios na remuneração da Agravante, deixando para apreciar o mérito da exigibilidade da contribuição quando da prolatação da sentença. 3. A questão abrangida em caráter de liminar não visa cobrança de valores pretéritos, mas sim que deixem de ser cobrados em folha de pagamento as contribuições do PABSS, cobrança esta tida por ilegal. Desta forma, não se trata de desvirtualização do mandamus, mas sim seu correto manejo exatamente para afastar suposto ato ilegal do impetrado, de modo que a análise da restituição dos valores pretéritos é questão pertinente ao mérito da ação inicial, as quais deverão ser decididas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Precedentes do STJ. 5. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos do Mandado de Segurança, processo n. 0018643-87.2015.8.14.0301, deferiu a liminar para determinar que o recorrente suspendesse as cobranças a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS. Em breve síntese, narra o Município Agravante que a liminar é satisfativa, esvaziando o próprio mérito da ação, o que é vedado pela doutrina e pela jurisprudência. Defende a decadência do direito a impetração do Mandado de segurança, visto que a lei municipal entrou em vigor há mais de 10 anos. Por fim, sustenta a inadequação da via eleita para a obtenção do provimento jurisdicional ora deferido, aduzindo ainda inexistir qualquer violação aos direitos da agravada, uma vez que a Constituição Federal assegura a competência aos Municípios para legislar sobre matéria de saúde de seus servidores. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo e, ao final, que a decisão agrava seja tornada sem efeito. É o relatório. D E C I D O: Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante, razão pela qual conheço do recurso. Procedo com o julgamento de forma monocrática por se tratar de recurso manifestamente improcedente e com entendimento jurisprudencial predominante nos tribunais. Inicialmente, cumpre observar, que a decadência não foi analisada pelo Juízo a quo na decisão agravada, porém, trata-se de questão de ordem pública cuja apreciação pode ocorrer a qualquer tempo ou grau de jurisdição, portanto passível de manifestação desta Câmara. Com efeito, inobstante a contribuição para o custeio da assistência à saúde dos servidores municipais tenha sido instituído pela Lei Municipal n.º 7.984, de 30 de dezembro de 1999, o desconto realizado em decorrência desta contribuição, por sua própria natureza, renova-se mês a mês, tratando-se de prestação de trato sucessivo, logo não é possível falar em decadência na impetração do mandamus, conforme precedente do STJ, cuja ementa transcrevo in verbis: TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA TRATO SUCESSIVO MILITAR DESCONTO PROVENTOS DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. 1. Caracterizada a relação jurídica de trato sucessivo, esta é renovada mensalmente, legitimando a contagem do prazo para impetração do mandado de segurança a partir de cada ato praticado. Precedentes deste Tribunal Superior. 2. Recurso especial não provido. (STJ, Recurso Especial nº. 885.729-MS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, data do julgamento 04.09.2008). Ademais, o prazo para impetração não deve ser contado da publicação da lei, mas sim dos atos administrativos que, nela fundamentados, concretizam ofensa ao direito dos impetrantes. Por outro lado, entendo que não há que se falar em medida satisfativa, tendo em vista o caráter reversível da decisão Agravada, que apenas suspendeu os descontos compulsórios na remuneração da Agravante, deixando para apreciar o mérito da exigibilidade da contribuição quando da prolatação da sentença. Neste sentido, em hipótese semelhante, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: EMENTA AGRAVO INTERNO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA NÃO ACOLHIDA PORQUE A LIMINAR NÃO É IRREVERSIVEL (RESP 664.224/RJ). NÃO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA ALEGADA. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO, EM RAZÃO DOS SERVIDORES AGRAVADOS ESTAREM NA ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 03/04/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA) Destarte, entendendo pela impossibilidade de contribuição compulsória para assistência à saúde de servidores públicos verifico que o fumus boni iuris restou plenamente demonstrado diante da existência de vários julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, dentre os quais cito: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPULSORIEDADE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contribuição para a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, não tem natureza tributária e, pois, cogente. Decorre da livre adesão dos interessados, da mesma maneira como acontece com os diversos planos de saúde que têm sempre natureza complementar. Não estão, portanto, os servidores públicos estaduais obrigados a contribuir. 2. Se, por um lado, não pode a Caixa de Assistência exigir dos servidores públicos estaduais, compulsoriamente, o pagamento de contribuições - que depende da livre adesão de cada servidor - de outro, não está obrigada a prestar serviços a quem não contribui para o custeio das ações desenvolvidas por essa entidade. 3. Recurso improvido. (STJ, Segunda Turma, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 15.681-MS, Relator Ministro Castro Meira, data do julgamento 04.11.2003). Não hà que se discutir na irreversibilidade do decisum, a medida em que a suspensão das cobranças de contribuição para o custeio de plano assistencial pressupõe também a suspensão dos serviços prestados ou disponíveis,por sua vez, o periculum in mora está caracterizado, diante dos descontos efetuados na remuneração dos associados da agravada. Por fim, note-se que a questão abrangida em caráter de liminar não visa cobrança de valores pretéritos, mas sim que deixem de ser cobrados em folha de pagamento as contribuições do PABSS, cobrança esta tida por ilegal. Desta forma, não se trata de desvirtualização do mandamus, mas sim seu correto manejo exatamente para afastar suposto ato ilegal do impetrado, de modo que a análise da restituição dos valores pretéritos é questão pertinente ao mérito da ação inicial, as quais deverão ser decididas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO PROVIMENTO, para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de julho de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02716265-90, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

PROCESSO Nº 0035813-05.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ AGRAVANTE: RICARDO MORIYA SOARES. Procurador (a): Dr. José Gardalho Martins Carvalho AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. Advogado (a): Dr. Michel Rodrigues Viana RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.                         DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito SUSPENSIVO em Agravo de Instrumento interposto por RICARDO MORIYA SOARES, contra decisão (fls. 23-29) do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Isabel que, nos autos da Ação de execução fiscal (Processo nº 0002405-92.2009.8.14.0049), promovida pelo ESTADO DO PARÁ, indeferiu a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da Execução.      Nas razões recursais, alega que a ação em epígrafe foi proposta em desfavor de TIGRE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, objetivando satisfazer o crédito tributário de R$15.180,62 (quinze mil, cento e oitenta reais e sessenta e dois centavos).      Discorre que a citação contra a mencionada empresa não fora realizada em razão da mesma não funcionar mais no local indicado e ato contínuo, o agravado alegando dissolução irregular da sociedade, requereu o redirecionamento da dívida para os sócios, sendo o pleito deferido pelo juiz ¿a quo¿.      Alega que citado da execução, opôs em 19/08/2013, a exceção de pré-executividade rejeitada na decisão interlocutória, ora atacada.      Sustenta a nulidade da certidão de dívida ativa em decorrência da não observância dos requisitos legais da constituição válida da dívida e da ilegitimidade passiva as causam do agravante.      Diz que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo estão presentes.      Que o fumus boni iuris resta demonstrado através da análise da CDA, uma vez que não constam preenchidos os requisitos de validade e o periculum in mora diante do prosseguimento da ação executória.      Requer a concessão do efeito suspensivo e no mérito o provimento do presente recurso.      Junta documentos às fls.22-161.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.      É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.      As circunstâncias e os fundamentos legais trazidos nas razões deste recurso, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, não caracterizam os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora.      É que, em análise não exauriente dos autos, verifico que a Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos (fl.32), preenche os requisitos previstos no art.2º, §§ 5º e 6º da Lei 6830. Portanto, não há que se falar na inexigibilidade do título executivo.      No tocante a ilegitimidade passiva ad causam esclareço que o sócio que se retira da sociedade continua responsável pelos encargos financeiros contraídos durante o período em que dela participou como cotista, pelo prazo de dois anos.      E, em que pese a informação de que o agravante se retirou da empresa Tigre Comércio e Indústria Ltda., em 23/04/2001 (fl.136), infere-se da leitura da CDA (fl.32), que a cobrança executiva é relativa a revogação de parcelamento do ICMS, que segundo relatório de consulta de débito (fls.49-51), são decorrentes de anos anteriores, quando o recorrente era sócio da referida empresa.      Lado outro, a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade cessa somente após dois anos a contar da data do arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis, da alteração contratual que resultou em sua saída, a teor do parágrafo único, do Art. 1.003, do Código Civil. Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.        Noto que inexiste nos autos, o arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis, da saída do recorrente da empresa em comento.        Quanto ao perigo na demora, entendo que milita a favor do Agravado, de forma inversa.      Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não estarem fundamentados e demonstrados o fumus boni júris e o periculum in mora.      Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.      Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 27 de julho de 2015. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora (2015.02699762-32, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035823-49.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVANTE: ADRIANO MENDES SAMPAIO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: VERA LÚCIA BECHARA PARDAUIL - PROCURADOR RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO RPV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     Os honorários advocatícios constituem verba autônoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente de requisitório correspondente à condenação devida à parte, de modo que a partir da juntada do contrato de honorários, origina-se o direito do Advogado ter destacado sua verba honorária, desde que o tenha requerido antes da expedição do precatório, conforme se denota do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906¿1994. 2. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANO MENDES SAMPAIO, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá que indeferiu o pedido de fracionamento do valor devido, para, a retirada dos honorários contratuais do patrono do Requerente, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, processo nº 0009779-45. 2011.8.14.0028. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão interlocutória, para que seja garantido a dedução dos honorários contratuais do valor líquido a ser recebido pelo Autor, com a determinação da expedição do respectivo RPV. Pugna, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O: Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante, razão pela qual conheço do recurso. Procedo ao julgamento de forma monocrática por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Conforme previsão contemplada no art. 100, caput da Constituição Federal, a Fazenda Pública paga as suas dívidas oriundas de condenações judiciais por meio de precatório, porém, no caso de dívida de pequeno valor, cujo quantum é definido em lei, o precatório é dispensado, para a efetivação do pagamento por meio de RPV (Requisição De Pequeno Valor). Destarte, de acordo com o parágrafo 8º do art. 100 da Carta Magna, não há possibilidade de fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para efeito de enquadramento de parcela do total do crédito exequendo como dívida de pequeno valor. Senão vejamos: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. O dispositivo constitucional tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea, mediante fracionamento ou repartição do valor executado, de dois sistemas de satisfação do crédito.  iIn casu, da requisição de pequeno valor e do precatório, isso porque o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito, de modo que um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Destarte, os honorários advocatícios constituem verba autônoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente de requisitório correspondente à condenação devida à parte, de modo que a partir da juntada do contrato de honorários, origina-se o direito do Advogado ter destacado sua verba honorária, desde que o tenha requerido antes da expedição do precatório, conforme se denota do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906¿1994, in verbis: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Acerca da matéria, vejamos o entendimento do C. STJ: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANTES DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO RPV. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não destoa da orientação desta Corte Superior no sentido de que a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. 2. Caso em que a parte não juntou aos autos o contrato de prestação de serviços. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido. (STJ , Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO EM NOME SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PAGAMENTO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PREMISSAS FIXADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo a qual o pedido de juntada do contrato de honorários deverá ser realizado em momento anterior à expedição do precatório requisitório ou da RPV, para a devida reserva do crédito dos honorários convencionados. 3. Não se pode, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 7 desta Corte, sendo inviável a revisão da tese quanto à época do pedido de reserva de honorários. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 485801 PR 2014/0053242-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2014) Deste modo, limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não há que se falar em fracionamento da execução, tornando-se, pois, plenamente cabível o destaque desta verba honorária em favor do advogado, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do precatório, o que restou configurado no caso em tela. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso ora manejado E DOU PROVIMENTO para determinar a dedução dos honorários contratuais do valor líquido a ser recebido pelo Autor, devendo-se expedir a respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV). P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. Belém, PA, 28 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02716673-30, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 2009.3.018163-7 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS IMPETRANTES: ARIVALDO FAVACHO FERREIRA E OUTROS  ADVOGADO: OSWALDO POJUCAN TAVARES RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  IMPETRADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE FAZENDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS IMPETRADO: PRESIDENTE DO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ  DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ARIVALDO FAVACHO FERREIRA E OUTROScontra SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS E PRESIDENTE DO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ, sob o fundamento de violação de direito líquido e certo dos impetrantes por suposta omissão das autoridades impetradas consistente no não cumprimento de cronograma de pagamento de precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, que reconheceu o direito a diferença de pensões das impetrantes, levando a expedição dos Ofícios Requisitórios n.º 058/2006, 059/2006, 233/2004 (B), 60/2007, 62/2007, 81/2007 e 93/2007, com previsão de pagamento até 31.12.2008, conforme consta da inicial de fls. 02/18.       Juntados os documentos de fls. 152.       O processo foi distribuído a Excelentíssima Desembargadora Dahil Paraense de Souza em 03.12.2009, que se julgou suspeita em despacho de fl. 157, sendo redistribuído ao Excelentíssimo Desembargador Claudio Augusto Montalvão das Neves em 15.12.2009.       Em decisão de fls. 159/160 indeferiu o pedido de liminar e determinou a citação das autoridades impetradas, sendo oposto agravo pelas impetrantes às fls. 162/175, carreando aos autos dos documentos de fls. 176/286.       As informações foram prestadas às fls. 287/303, ratificadas pelo Estado às fls. 318.       Em decisão de fls. 325/326 foi determinada a redistribuição do feito por existência de conexão com o processo n.º 20093016988-1, sob minha relatoria, conforme decisão de fl. 327, ensejando a redistribuição em 24.03.2010 (fl. 328).       Proferi decisão às fls. 329, determinando a suspensão do processo porque a matéria encontra-se relacionada a outros Mandados de Segurança impetrados por credores do Estado e IGEPREV com a finalidade de recebimento de precatórios vencidos e não pagos, que foram objeto de negociação cronológica de desembolso descumprido, consistentes nos processos n.º 20093016988-1, 20093016979-0, 20093018347-7, 20093018163-7 e 20103004998-1, buscando o bloqueio da quantia de R$ 5.050.058,63 (cinco milhões cinqüenta mil e cinqüenta e oito reais e sessenta e três centavos).       O presente Mandado de Segurança foi remetido à central de precatórios por determinação contida na decisão de fls. 333/334, com a finalidade de conciliação e solicitação de informações sobre procedimentos adotados para pagamento, mas não houve conciliação e vieram aos autos informação do Sr. Chefe do Serviço da Coordenaria de Precatórios e Analises de Processos sobre a situação de cada precatório objeto do presente mandamus (fls. 336/338).       O Sr. Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatórios informou que o Estado do Pará por força da Emenda Constitucional n.º 62/2009 é responsável pelas dívidas da Administração Direta e Indireta e optou pelo pagamento anual dos débitos no prazo de 15 anos, tendo depositado em 2010 a importância de R$ 14.697.391,39 (catorze milhões seiscentos e noventa e um mil e trinta e nove centavos), sendo destinado 50% ao pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, com as preferências definidas na Constituição e 50% decorrente de acordo direto com credores, conforme descrito às fls. 339.       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, verifico que o presente Mandado de Segurança foi impetrado em 02.12.2009 (fl. 02), sob o fundamento de violação de direito liquido e certo das impetrantes consistente ao inadimplemento de precatórios judiciais cujo pagamento teria sido retido arbitrariamente pelas autoridades impetradas (Secretário Executivo do Estado da Fazenda e Secretário Executivo de Planejamento e Orçamento), correspondentes aos Ofícios Requisitórios n.º 058/2006, 059/2006, 233/2004 (B), 60/2007, 62/2007, 81/2007 e 93/2007, conforme narrado na inicial de fls. 02/18.       Daí porque, houve requerimento do bloqueio de verba do Governo do Estado do Pará que venha ser depositada na conta do TJE/PA, para os pagamentos da administração direta que vencerão em dezembro de 2009/2010, e posterior liberação para pagamento dos precatórios retro mencionados, até que sejam quitados os precatórios alimentares devidos pelo IGREPEV as impetrantes, conforme consta dos itens ¿b¿ e ¿c¿ dos pedidos da inicial.       Ocorre que, houve promulgação da Emenda Constitucional n.º 62, em 09.12.2009, estabelecendo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, inclusive da administração indireta, com a alteração da redação do art. 100 da CF e art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sob o seguinte regramento: "Art. 97 - Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo: I - pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo; ou II - pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento. § 2º Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento de opção pelo regime e mantido fixo até o final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será: I - para os Estados e para o Distrito Federal: a) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder até 35% (trinta e cinco por cento) do total da receita corrente líquida; (...) § 3º Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo mês de referência e os 11 (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades, e deduzidas: I - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; II - nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. § 4º As contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º serão administradas pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais. § 5º Os recursos depositados nas contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo não poderão retornar para Estados, Distrito Federal e Municípios devedores. § 6º Pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências definidas no § 1º, para os requisitórios do mesmo ano e no § 2º do art. 100, para requisitórios de todos os anos. § 7º Nos casos em que não se possa estabelecer a precedência cronológica entre 2 (dois) precatórios, pagar-se-á primeiramente o precatório de menor valor. § 8º A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, obedecendo à seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou simultaneamente: I - destinados ao pagamento dos precatórios por meio do leilão; II - destinados a pagamento a vista de precatórios não quitados na forma do § 6° e do inciso I, em ordem única e crescente de valor por precatório; III - destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação. (...) § 10. No caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º deste artigo: I - haverá o seqüestro de quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ordem do Presidente do Tribunal referido no § 4º, até o limite do valor não liberado; II - constituir-se-á, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores de precatórios, contra Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, à compensação automática com débitos líquidos lançados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, até onde se compensarem; III - o chefe do Poder Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa; IV - enquanto perdurar a omissão, a entidade devedora: a) não poderá contrair empréstimo externo ou interno; b) ficará impedida de receber transferências voluntárias; V - a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, e os depositará nas contas especiais referidas no § 1º, devendo sua utilização obedecer ao que prescreve o § 5º, ambos deste artigo. (...) § 13. Enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamentos de precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer seqüestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e o § 2º deste artigo. § 14. O regime especial de pagamento de precatório previsto no inciso I do § 1º vigorará enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, nos termos do § 2º, ambos deste artigo, ou pelo prazo fixo de até 15 (quinze) anos, no caso da opção prevista no inciso II do § 1º. § 15. Os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais. (...) § 18. Durante a vigência do regime especial a que se refere este artigo, gozarão também da preferência a que se refere o § 6º os titulares originais de precatórios que tenham completado 60 (sessenta) anos de idade até a data da promulgação desta Emenda Constitucional."       As alterações promovidas no art. 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias foram julgadas inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 14.03.2013 (ADI 4357/DF).       No entanto, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em decisão proferida em questão de ordem, julgada em 25.03.2015, para garantir sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios pelo prazo de 05 (cinco) exercícios financeiros, a partir de 01 de janeiro de 2016, mantendo durante este período a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente liquida para pagamento e as sanções pelo descumprimento, na forma do art. 97, §10, do ADCT (ADIN 4357/DF), in verbis: ¿Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) - durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) - delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) - atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015.       Neste diapasão, resta evidente que ocorreu perda superveniente de objetivo do pedido formulado na inicial do presente Mandado de Segurança consistente no bloqueio de valores para pagamento dos ofícios requisitórios das impetrantes, tendo em vista as alterações nas regras de pagamento pelo Estado, que alcançou os precatórios indicados na inicial, face à adesão do Estado do Pará ao referido sistema, conforme informado à fl. 339/340, e posterior julgamento de questão de ordem pelo Plenário do STF, que assegurou a vigência do regime especial de pagamento estabelecido no art. 97 do ADCT por 05 (cinco) exercícios financeiros, a partir de 01 de janeiro de 2016.       Por tais razões, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, face à perda superveniente de objeto, nos termos da fundamentação.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 28 de julho de 2015.       Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento  Relatora (2015.02724759-22, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040757-50.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: NARA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: JOHNY FERNANDES GIFFONI - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: UNESPA UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ AGRAVADO: SER EDUCACIONAL S/A AGRAVADO: UNAMA - UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA ADVOGADO: CLAUDIA DOCE SILVA COELHO DE SOUZA E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONSUMIDOR. CERNE DA DEMANDA É A GARANTIA DE FREQUENTAR AULAS, SEM CONTRAPRESTAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por NARA DA SILVA ARAUJO, em face da decisão interlocutória proferida pelo douto Juízo da 7ª Vara Empresarial da Capital que não concedeu a tutela antecipada requerida, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada n.º 0019958-53.2015.8.14.0301 proposta em face de UNESPA UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ; SER EDUCACIONAL S/A e UNAMA - UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA.  Eis o teor da decisão combatida, in verbis: ¿Vistos, etc. Defiro a Justiça Gratuita. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Analisando o pedido de tutela antecipada, este Juízo, compulsando os documentos probatórios carreados para os autos, não ficou convencido e entende que os requisitos legais contemplados no art. 273 e incisos do CPC, ainda não restaram evidenciados, o que nos remete ao contraditório, para apreciação mais completa dos elementos de fato e de direito que integram o presente feito. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. CITE-SE a(s) parte(s) ré, para que, querendo, apresente(m) sua resposta ao presente pedido no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 297 do CPC, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelos autores na inicial, conforme artigos 285 e 319 do CPC. Apresentada a contestação, se o(a) ré(u) alegar preliminares, intime-se o(a) autor(a) para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 327), bem como para dizer se pretende a produção de provas, devendo especificá-las e justificá-las. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Belém, 26 de junho de 2015.¿  Inconformada com a decisão, a Autora ingressou com o presente recurso, aduzindo que a universidade veiculou propaganda afirmando que concederia o financiamento FIÉS 100% aos alunos que necessitassem, sendo induzida a erro pela publicidade enganosa. Requer a concessão de liminar para que confirmem a matrícula da aluna/autora e que seja garantido o seu direito de frequentar as aulas e fazer as provas sem o pagamento de qualquer taxa, mensalidade ou multa pelo período de seis meses. Por fim, pede que seja conhecido e provido o presente recurso. Juntou documentos. Fls. 32/153. Liminar indeferida as fls. 156. Contrarrazões apresentadas pelos agravados UNAMA - UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA (fls. 159/210) e SER EDUCACIONAL S/A (fls. 211/229). É o relatório.  D E C I D O   A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.    Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento. Assim sendo deixo de analisar as preliminares: declínio de competência para a Justiça Federal; perda de objeto e ilegitimidade passiva das agravadas.  O tema enfrentado pelo presente recurso é a efetivação de matrícula em curso de nível superior, sem ônus a agravante, sendo, suportado, totalmente pelo programa de financiamento estudantil - FIES.  Relevante salientar, que a concessão da tutela recursal pretendida pela agravante encontra óbice na medida em que não se evidenciou na argumentação expendida elementos hábeis a desconstituir a decisão de 1.º grau, na qual não se encontram preenchidos os requisitos delineados no art. 273, caput, do CPC, em especial, fundamento relevante ao convencimento de verossimilhança na alegação.  Na espécie, não se evidencia desrespeito ao princípio da vinculação da oferta, na medida em que restou demonstrado que as agravadas, Universidade da Amazônia e Ser Educacional cumpriram as obrigações propostas, tais como a matricula dos alunos que dependiam do FIES até o pronunciamento do Governo Federal, o qual não se efetivou.  Nesse diapasão, é a jurisprudência desta E. Corte, vejamos: ¿EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ? FIES. CONSUMIDOR. CERNE DA DEMANDA É A GARANTIA DE FREQUENTAR AULAS, SEM CONTRAPRESTAÇÃO. MÉRITO: PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA. MANUTENÇÃO DA DECIS?O AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Inviável a concessão de tutela antecipada pretendida, porque o prejuízo experimentado pelos alunos não pode ser imputado ao particular, no caso as faculdades, porque não se encontram provas inequívocas sobre a individualização das responsabilidades das agravadas, especialmente porque, há evidências de problemas no sistema de financiamento do ensino superior, os quais são de notória de responsabilidade do Governo Federal. 2. Agravo conhecido e improvido à unanimidade (2015.04580085-98, 154.171, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 02-12-2015)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. PEDIDO DE ANTECIPAÇ¿O DE TUTELA PARA GARANTIR MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ART. 273 DO CPC. ANTECIPAÇ¿O DE TUTELA NEGADA. DECIS¿O ACERTADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A antecipação da tutela tem por objetivo a efetiva e tempestiva proteção da tutela de direitos, tornando eficazes os provimentos jurisdicionais. Não é ela destinada a proporcionar ao autor um instrumento para satisfação do suposto direito que detém sem o devido processo legal, numa irresponsável execução provisória que poderia ensejar a consumação de injustiça. 2. O prejuízo aos alunos não pode ser imputado ao particular, no caso as faculdades, quando as falhas registradas no sistema de financiamento do ensino superior são notórias de responsabilidade do Governo Federal. 3. Sem a prova inequívoca e evidente, quanto aos fatos e a individualização da responsabilidade dos demandados, mostra-se inviável a antecipação da tutela na relação litigiosa. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 5ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo, nos termos do Voto da digna Relatora. Sess¿o Ordinária. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto. Representou o Parquet a Exma. Procuradora de Justiça Maria da Conceiç¿o Gomes de Souza. Belém/PA, 30 de julho de 2015. DESA. LUZIA NADJA GUIMAR¿ES NASCIMENTO RELATORA (2015.02754554-71, 149.119, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órg¿o Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 03.08.2015)¿         Em assim, pelos documentos aportados e pelos fundamentos expendidos inexiste a possibilidade de reforma a decisão objurgada, ante a ausência de elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado.  À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO PARA MANTER OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO AO NORTE LANÇADA.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique.         Belém (PA), 15 de março de 2013.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES          Desembargadora Relatora (2016.00976455-95, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2012.3.028883-4 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RENATA DE CASSIA CARDOSO MAGALHAES - PROC. EST. APELADO: FERNANDO LUIZ SOUZA RABELO ADVOGADO: SUZY SOUZA DE OLIVEIRA - DEF. PUB. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA CONTRA O ESTADO DO PARÁ E PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inteligência da Sumula 421 STJ. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 2. Recurso Conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ (fls. 125/129), visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3º Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fl. 118/1123) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, processo nº 0031705-39.2011.814.0301, ratificou os termos da tutela antecipada deferida às fls. 35/37 e extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$-1.000,00. O Recorrido ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer objetivando compelir o Estado do Pará a submeter o Autor a Exame de Estudo Urodinâmico, considerando-se que o Sistema Único de Saúde - SUS se negava a fazê-lo. À fl. 25, o MM. Juízo a quo se reservou para apreciar o pedido de tutela antecipada após informações do Estado do Pará, que as prestou às fls. 27/33, pugnando pelo indeferimento do pedido. Em decisão interlocutória prolatada às fls. 35/37 foi deferido o pedido de tutela antecipada, determinando que o Apelante assegurasse o tratamento do Apelado, providenciando os meios necessários para a realização do Exame de Estudo Urodinâmico, a fim de garantir a sua saúde. Às fls. 43/69 o Estado informou e juntou cópia do Agravo de Instrumento interposto, tendo, posteriormente, apresentado contestação às fls. 70/91, se contrapondo a todos os termos da inicial e pugnando, ao final, pela extinção do processo sem resolução do mérito. Em sentença prolatada às fls. 118/123 o MM. Juízo de piso ratificou os temos da tutela antecipada deferida e extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando o Recorrente a pagar o valor de R$-1.000,00 a título de honorários advocatícios. Inconformado, o Estado interpôs recurso de Apelação às fls. 124/129, aduzindo, preliminarmente a falta de interesse de agir superveniente, considerando que a obrigação de fazer pleiteada já havia sido satisfeita antes da prolatação da sentença. No mérito aduziu a impossibilidade de condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios, uma vez que o representante judicial do Autor é a Defensoria Pública do Estado do Pará. O Recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 132), tendo a Recorrente apresentado Contrarrazões às fls. 133/136. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2012, coube a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Após redistribuição do feito à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público, que que se pronunciou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo com o julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Assiste razão parcial ao Apelante. Preliminarmente, insta ressaltar que o simples fato do exame médico ter sido realizado em sede de liminar não é suficiente para ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto, mormente quando a obrigação de fazer somente fora realizada em virtude da concessão da medida liminar, que, no caso em análise, precisa ser confirmada para que o decisum produza, definitivamente, seus efeitos jurídicos. Acerca da matéria, colaciono entendimento dos nossos E. Tribunais de Justiça, in verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE EXAME NA REDE PRIVADA ÀS CUSTAS DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O FATO DE TER HAVIDO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É CAUSA SUPERVENIENTE DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIA SENTENÇA CONFIRMATÓRIA, POIS APESAR DE A TUTELA ANTECIPADA SER REVESTIDA DE EVIDENTE CARGA SATISFATIVA, ISTO NÃO TORNA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARECEDORA DE INTERESSE, UMA VEZ QUE SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES EXAME REALIZADO PELO HOSPITAL P ARTICULAR. 2. A ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO NÃO PROCEDE QUANDO ESTIVER EM CONFRONTO A POSSIBILIDADE DO PEDIDO SER JULGADO IMPROCEDENTE E A SAÚDE DO REQUERENTE. 3. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SE ASSEGURADOS A PRODUÇÃO DE PROVAS E DEMAIS DIREITOS PROCESSUAIS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA DE OFÍCIO. (TJ-DF - RMO: 117046520058070001 DF 0011704-65.2005.807.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 06/04/2011, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2011, DJ-e Pág. 102). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O autor ingressou com a ação judicial para pleitear o medicamento que necessita junto ao Distrito Federal, pois este não teria respondido ao requerimento administrativo. 2. Embora a antecipação de tutela tenha sido deferida e cumprida pelo Distrito Federal, não houve perda do objeto na demanda proposta. 3. Depreende-se que o autor tinha interesse de agir quando propôs a demanda. Assim, como as suas alegações restaram confirmadas, com a ratificação da antecipação da tutela concedida, houve sim, julgamento de mérito, com a consequente procedência de sua pretensão. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 31/07/2014, 5ª Turma Cível) Diante o exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo Apelante. No mérito, observo que o ponto central do Apelo decorre da condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Com efeito, vislumbro que a r. sentença merece reforma, uma vez que o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que não são cabíveis honorários em prol da Defensoria quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público a que pertença, em razão da existência de confusão entre credor e devedor. É o que dispõe o teor do Verbete Sumular nº 421 da Corte Superior, verbis: ¿Súmula 421 do STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença¿. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da sentença a condenação do ESTADO DO PARÁ ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém, (PA), 24 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02701050-48, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2012.3.030024-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: TNL PCS S/A (AMAZÔNIA CELULAR S/A) ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA E OUTROS APELADO: MARIA AVIZ PINTO ROLIM - ME ADVOGADO: THAIS GUTPARAKIS DE MIRANDA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SUPERIOR AO VALOR SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O quantum arbitrado pelo juízo de origem, a título de indenização por dano moral, em valor superior ao sugerido na petição inicial não caracteriza julgamento ultra petita, considerando que cabe ao Magistrado mensurar o valor que se mostra proporcional e razoável à reparação do dano moral. 2. Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. 3. Conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza o dano moral de forma presumida, devendo ser adotado os critérios de proporcionalidade e razoabilidade para a fixação do quantum indenizatório. 4. Estando o valor arbitrado pelo Juízo de piso em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade no caso em tela, deve-se manter incólume a sentença vergastada. 5. Recurso de Apelação Conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por TNL PCS S/A (AMAZÔNIA CELULAR S/A), objetivando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 139/144), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica c/c Indenização por Danos Morais, processo nº 0005167-40.2011.814.0301, julgou procedente o pedido do Autor para declarar a ilegalidade das cobranças realizadas e condenar a Recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$-22.512,00 (vinte e dois mil quinhentos e doze reais). Em breve síntese, sustenta a Recorrida em sua inicial (fls. 02/09) que mesmo após ter solicitado o cancelamento do seu plano corporativo em 17/12/2008, a Apelante continuou a encaminhar as contas relativas às linhas canceladas, tendo, inclusive, inserido o nome da Recorrida no cadastro restritivo de crédito do SERASA, pelo que requer o pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos às fls. 10/57. Instado a se manifestar, o Recorrente apresentou Contestação às fls. 65/79, sustentando a inexistência de danos morais e do fato constitutivo de direito, uma vez que as linhas telefônicas teriam sido devidamente canceladas, e a cobrança permanecido apenas com relação aos valores remanescentes que ainda não haviam sido incluídos na fatura do Recorrido. Às fls. 114/120 o Recorrido apresentou sua manifestação à contestação, e, posteriormente foi realizada audiência de conciliação (fl. 124), onde o juízo fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de provas. Em sentença prolatada às fls. 139/144, o MM. Juízo de origem julgou a ação procedente para declarar a ilegalidade das cobranças realizadas e condenar o Recorrente a pagar indenização por danos morais no valor de R$-22.512,00, acrescido de juros de mora de 1%, a contar da data do efeito danoso e correção monetária a partir da data da publicação da sentença. Irresignado, o Recorrido interpôs recurso de Apelação às fls. 145/160, aduzindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, visto que o valor da condenação foi maior do que o valor requerido a título de indenização por danos morais na petição inicial. No mérito, sustenta a ilegitimidade da inversão do ônus da prova como critério de julgamento, bem como a necessidade de redução da condenação arbitrada. Por fim, pugna ainda pela alteração do termo inicial do cômputo dos juros de mora, para que sejam arbitrados a partir da data da efetiva citação da Apelante. Recebida a apelação em duplo efeito (fl. 191).  Contrarrazões às fls. 196/201. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2012, coube a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Após redistribuição do feito à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público, que deixou de se pronunciar acerca do caso, por entender que a matéria tratada nos autos carece de intervenção do Custos Legis. É o relatório. D E C I D O Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo da forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Não assiste razão ao Apelante. Inicialmente, afasto a preliminar ventilada, uma vez que o quantum arbitrado pelo juízo de origem, a título de indenização por dano moral, em valor superior ao sugerido na petição inicial não caracteriza julgamento ultra petita, considerando que cabe ao Magistrado mensurar o valor que se mostra proporcional e razoável à reparação do dano moral. Sobre o assunto, vejamos o entendimento de nossos E. Tribunais de Justiça: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SENTENÇA CONFERE AO RECURSO A SUA RECEPÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E AO PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANOS MORAIS MINORADOS PARA R$60.000,00 EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA APELADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE RECEPÇÃO DO RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO. Se o legislador disponibiliza o plus que é aplicar efeito apenas devolutivo aos recursos contra sentenças que ratificam a antecipação de tutela, também se aplica o mesmo raciocínio quando há a concessão da tutela antecipada em sentença. Precedentes do STJ. Portanto, uma vez presente na sentença claro dispositivo que corresponde à tutela antecipada pleiteada, é forçoso reconhecer a incidência do art. 520, VII 1. do CPC, conforme jurisprudência acima colecionada, não havendo que se falar em qualquer violação ao duplo grau de jurisdição, ao devido processo legal, ao contraditório ou a ampla defesa, pois é decorrente de determinação legal. 2. DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRAPETITA POR TER O JUÍZO DE PISO ARBITRADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM MONTANTE SUPERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou posicionamento no sentido de que o valor apresentado na petição referente ao dano moral é mera estimativa, cabendo ao julgador a fixação do monte da indenização, tomando por base seu livre convencimento a partir de sua análise lógico-sistemática da inicial. 3. DO MÉRITO. DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO QUANTUM RELATIVO AOS DANOS MORAIS. Hipótese em que o beneficiário idoso de seguro requer o pagamento da indenização devida mas não recebe resposta da seguradora por anos. Beneficiário com mais de 80 anos e com grave enfermidade. Levando em consideração o conjunto probatório, a extensão do dano e suas conseqüências, entendo que no caso em exame, o montante fixado a titulo de danos morais deve ser minorado para a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a apelada, de forma que não lhe cause enriquecimento ilícito, porém, sirva como punição pedagógica à empresa apelante, para que em situações semelhantes não incorra no mesmo erro presente no caso vertente. 4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Após a devida analise do disposto no art. 20, § 3º do CPC entendo que merece ser mantida a fixação de 20% sobre o valor da condenação em razão do patrono da apelada ter realizado seu mister de forma irrepreensível e pela natureza da causa. (TJ-PA , Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 28/08/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL CONSTANTE NA EXORDIAL. NÃO CONFIGURADO O JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. A EXPECTATIVA DE VIDA NÃO É INDICADOR ESTANQUE PARA O ARBITRAMENTO DE PENSÃO MENSAL POR CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL. MAGISTRADO PODE SE VALER DAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM PARA FIXAR VALOR DE INDENIZAÇÃO MAIS PRÓXIMO DO JUSTO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. ATROPELAMENTO COM MORTE. CHEFE DE FAMÍLIA. QUANTUM ARBITRADO, A TÍTULO DE DANO MORAL, ENCONTRA-SE DENTRO DOS PADRÕES DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE ESTABELECIDOS EM LEI. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I As preliminares de nulidade do processo por cerceamento de defesa, julgamento extra petita e ultra petita oferecidas pela apelante foram rejeitadas nos termos consignados no voto, a unanimidade. II - O valor da indenização por danos morais deve ser entregue ao prudente arbítrio do juiz que deverá fixar um valor que atenda à peculiaridade de cada caso concreto, revestindo-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade, de modo a compensar o constrangimento suportado, sem que caracterize enriquecimento ilícito. III- A unanimidade recurso conhecido e improvido, mantendo incólume a decisão combatida. (TJ-PA , Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 23/09/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDO. VALOR ARBITRADO QUE SUPERA A SUGESTÃO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA. CABE AO MAGISTRADO MENSURAR O PREJUÍZO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA POR FATURAS REGULARMENTE QUITADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA (STJ, SÚMULA 326). Não configura julgamento ultra petita sentença que arbitra o valor da indenização por danos morais acima da sugestão contida na petição inicial. A negativação indevida do nome da consumidora, porque quitadas as faturas tempestivamente, acarreta a ofensa a sua honra objetiva. O quantum indenizatório a título de danos morais deve ser arbitrado moderadamente pelo juiz, dentro dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo a dor da vítima com a análise econômica dos envolvidos. ¿Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca¿ (Súmula 326, STJ). Permite o art. 42 do CDC a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela autora. Recurso parciamente provido. (TJ-SP, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 24/11/2014, 35ª Câmara de Direito Privado). Neste sentido, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, observo que o ponto central da demanda cinge na legalidade ou não das cobranças realizadas pela Apelante após o pedido de cancelamento de plano corporativo efetuado pela Apelada. Pois bem. Inicialmente, insta destacar que em se tratando de relação de consumo, a incidência da legislação consumerista, por si só, não basta à inversão do ônus da prova, conforme se extrai da redação do art. 6º, caput e VIII, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Observa-se, pois, que se trata de faculdade do magistrado, que, verificando a existência de verossimilhança nas alegações da parte autora ou a sua hipossuficiência perante a parte demandada, facilitará a defesa de seus direitos. In casu, considerando a evidente hipossuficiência do apelado quanto ao acesso das informações pertinentes a cobrança ora discutida, resta escorreita a decisão prolatada pelo MM. Juízo a quo que inverteu o ônus da prova, impondo o equilíbrio necessário para uma relação harmônica entre as partes na relação de consumo. Acerca da matéria, vejamos o entendimento de nossos E. Tribunais de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - TELEFONIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS (LANÇADOS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHA) E INJUSTO BLOQUEIO DE OUTRO TERMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO - OPERADORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM REFUTAR A TESE DO CONSUMIDOR - CONDUTA DESIDIOSA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONFIGURADA - ABALO ANÍMICO CLARIVIDENTE - DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS EXIGIDAS DE FORMA INADEQUADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO DA REPARAÇÃO MORAL - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) E DO ARBITRAMENTO DA VERBA (ENUNCIADO N. 362 DA MESMA CORTE SUPERIOR)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO NA ORIGEM - DECISÃO HOSTILIZADA REFORMADA EM PARTE - APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECLAMO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO 1. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta."(AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.7.09) 2."'A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, sem que a concessionária comprove que foi a usuária que solicitou a interrupção do serviço de telefonia, assim como deixou de demonstrar qualquer conduta irregular praticada pela consumidora, implica no direito a ressarcimento por dano moral pela prestadora do serviço responsável pelo evento danoso, qualificando-se a suspensão do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação.' (AC n. , de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 05.05.2010)."(AC n. , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19.10.11) 3."A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido [...] (TJ-SC - AC: 20090468041 SC 2009.046804-1 (Acórdão), Relator: Rodrigo Collaço, Data de Julgamento: 29/08/2012, Quarta Câmara de Direito Público Julgado) CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DEVER DE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS PA GAS, NA FORMA DOBRADA. INEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE TELEATENDIMENTO DA RÉ, RESISTINDO AOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO. 1. Relação de consumo caracterizada, com a incidência das disposições insertas no regramento de proteção e defesa ao consumidor. Solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores do serviço. 2. Inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor. 3. Ausente prova da regularidade da contratação, recaindo sobre a ré o ônus de comprovar a avença. Dever de restituir, em dobro, as quantias indevidamente cobradas e pagas pela parte demandante. 4. Dano moral não configurado. Revisão do posicionamento até então adotado. Os incômodos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor ao se deparar com cobranças indevidas ou dificuldades para resolver problemas da contratualidade, não se configuram como danos morais propriamente ditos, porque as ações ou omissões lesivas não atingem bens imateriais juridicamente protegidos. A configuração do dano moral requer a ofensa a algum dos atributos da personalidade, o que não se verificou no caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004725347, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/01/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004725347 RS , Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 30/01/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/02/2014) Destarte, da detida análise dos autos, observo que a requerida limitou-se a ancorar o argumento da legalidade das cobranças em telas sistêmicas, acostadas no corpo da contestação, que demonstrariam que as cobranças se referiam a serviços efetivamente prestados, anteriormente ao pedido de cancelamento. Contudo, referidas telas, por retratarem registros internos da Apelante, e, portanto, facilmente manipuláveis, não se prestam a comprovar a tese defensiva de regularidade da cobrança decorrente de utilização dos serviços, conquanto refira a documentos que foram elaborados à míngua do devido processo legal. Frise-se que a Recorrente não juntou quaisquer faturas detalhadas de consumo que viessem a apontar de forma clara e precisa o fato gerador da cobrança que culminou na inscrição do nome do Recorrido no cadastro restritivo de créditos. Desta forma, não merece reforma a sentença prolatada pelo MM. Juízo de origem que declarou a ilegalidade das cobranças realizadas, uma vez que não houve comprovação da legitimidade das cobranças. Com efeito, o C. STJ sedimentou entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza o dano moral de forma presumida, devendo ser adotado os critérios de proporcionalidade e razoabilidade para a fixação do quantum indenizatório, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 20384 RS 2011/0101895-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Inexistência de julgamento extra petita. 3. Ocorrendo a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes o entendimento desta Corte Superior é que o dano moral é presumido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 992422 DF 2006/0258768-2, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 05/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2011) Configurado o dano moral, vislumbro que o quantum indenizatório deve levar em conta tanto o caráter compensatório quanto o punitivo, de forma a desestimular a prática da conduta lesiva, além das circunstâncias do caso, como o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes. Neste sentido, ao analisar o quantum indenizatório, deve o julgador, alinhar-se à aplicação da teoria do desestímulo, observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor indenizatório deve assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, não podendo, contudo, ser elevado a ponto de configurar enriquecimento sem causa do Apelado. Deste modo, estando o valor arbitrado pelo Juízo de piso em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade no caso em tela, deve-se manter incólume a sentença vergastada, inclusive quanto aos juros de mora e correção monetária, eis que de acordo com as súmulas 54 e 362 do STJ. À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA OBJURGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. Publique-se, registre-se, intime-se. Belém, (PA) 24 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02684696-28, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

PROCESSO N.º: 2014.3.000163-0 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: SILVIA MARGARETH FREIRE FARIAS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ SILVIA MARGARETH FREIRE FARIAS, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 102, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 191/205, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 143.441: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL SOBRE VANTAGENS PESSOAIS ADQUIRIDAS ANTES DA EC 41/2003. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 120 DIAS ENTRE A CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO E A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA, OCORREU A DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO WRIT. ATO DE EFEITO CONCRETO E PERMANENTE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (2014.3.000163-0, 143441, Rela. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CAMARAS CIVEIS REUNIDAS, Julgado em 24/02/2015, Publicado em 04/03/2015). Em síntese, sustenta a recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 5º, XXXVI e LXIX, e 37, XV, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 225/236. Decido sobre a admissibilidade do extraordinário. A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. A recorrente alega a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.418/2006 (fl. 192). Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. A causa de pedir da recorrente diz respeito à existência de direito líquido e certo com relação à irredutibilidade de seus vencimentos. In casu, percebe-se que a irresignação da recorrente questiona o direito líquido e certo perseguido no Mandado de Segurança, de ter afastada a incidência do chamado redutor constitucional sobre as vantagens de natureza pessoal (adicional de tempo de serviço e representação incorporada), adquiridas antes da Emenda Constitucional n.º 41/2013. O Supremo Tribunal Federal, julgando, sob a sistemática processual da repercussão geral, o AI 800.074 (Tema 318), entendeu que ¿(...) a análise da demonstração do direito líquido e certo ou da existência de prova pré-constituída exige revolvimento de provas, inviável em sede de recurso extraordinário (...)¿.  Finalmente, considerando essas peculiaridades, decidiu pela inexistência de repercussão geral, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional. Eis a ementa do julgado: Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. (STF ¿ AI 800074-SP / Relator: Min. Gilmar Mendes). Com efeito, o STF decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há matéria constitucional a ser discutida no Recurso Extraordinário, tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional, conforme se observa no processo Ag. Reg. No AI 663.944, Rel. Min. Ayres Britto:  AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO. CONTROVERSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE A LUZ INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que atendimento diverso do adotado pela Instancia Judicante de origem demandaria o reexame da legislacao ordinaria aplicada a especie. Logo, afronta a Carta Magna de 1988, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que nao autoriza a abertura da via extraordinaria. 2. Agravo regimental desprovido. (Precedentes: RE 584.608, Rela. Mina. Ellen Gracie; RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto; e o RE 588.944, Rel. Min. Cezar Peluso). Diante do exposto, com base no § 5º, do artigo 543-A do Código de Processo Civil, indefiro o presente recurso, diante da inexistência de repercussão geral. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém,17/07/2015  Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02702242-61, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031759-93. 2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: D.S.N.S. REPRESENTANTE: IZABELLE CHRISTINE SEABRA NEGRÃO DA SIVLA ADVOGADO: JOHNY FERNANDES GIFFONI - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: UNESPA UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ AGRAVADO: SER EDUCACIONAL S/A AGRAVADO: UNAMA - UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA ADVOGADO: CLAUDIA DOCE SILVA COELHO DE SOUZA E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONSUMIDOR. CERNE DA DEMANDA É A GARANTIA DE FREQUENTAR AULAS, SEM CONTRAPRESTAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inviável a concessão de tutela antecipada pretendida, eis que a perda experimentada pelos discentes não pode ser imputado ao particular, no caso as instituições de ensino, porque não se encontram provas inequívocas sobre a individualização das responsabilidades das agravadas, especialmente porque, há evidências de problemas no sistema de financiamento do ensino superior, os quais são de notória de responsabilidade do Governo Federal. 2. Agravo conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por NARA DA SILVA ARAUJO, em face da respeitável decisão interlocutória proferida pelo douto Juízo da 7ª Vara Empresarial da Capital que não concedeu a tutela antecipada requerida, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada n.º 0021725-29.2015.8.14.0301 proposta em face de UNESPA UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ; SER EDUCACIONAL S/A e UNAMA - UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA. Eis o teor da decisão combatida, in verbis: ¿A concessão da tutela antecipada exige a presença do requisito da prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação (caput, art. 273, CPC), o que não vislumbramos nos autos, dado que a matéria em debate necessita de ampla dilação probatória. Acrescente-se, ainda, que o pedido antecipatório formulado é equivalente ao pedido final de mérito, logo, admitir sua concessão equivaleria ao julgamento antecipado da lide, além do que tal medida seria dotada do perigo de irreversibilidade do provimento, dado que as Requeridas teriam de suportar o pesado ônus de fornecer a prestação de serviços educacionais sem a devida contraprestação, o que levaria as mesmas ao estado falimentar, situação esta que nos leva a denegar o pedido antecipatório, a teor do disposto no §2º do art. 273 do CPC, o que já foi devidamente esclarecido pelo juízo na ação civil pública, processo n° 0015965-02.2015.814.0301. Acrescente-se, ainda, que, prima facie, não se vislumbra abusividade nas exigências de documentos feitos a Requerente, até mesmo porque a instituição educacional necessita resguardar o recebimento dos recursos do FIES para poder realizar a contraprestação em favor do aluno. Assim é que respaldado no que preceitua o art. 273 do CPC, indefiro os pedidos de tutela antecipada formulados. Citem-se as Requeridas para, em 15 dias, contestarem a presente ação, mencionando-se as advertências do art. 285 e 319, do CPC; Intime-se a Defensoria Pública pessoalmente da presente decisão. Belém, 09 de junho de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito da 12ª Vara Cível de Belém¿. Inconformada com a decisão, a Autora ingressou com o presente recurso, aduzindo que a universidade veiculou propaganda afirmando que concederia o financiamento FIÉS 100% aos alunos que necessitassem, sendo induzida a erro pela publicidade enganosa. Requereu a concessão de liminar para que confirmem a matrícula da aluna/autora e que seja garantido o seu direito de frequentar as aulas e fazer as provas sem o pagamento de qualquer taxa, mensalidade ou multa pelo período de seis meses. Por fim, pede que seja conhecido e provido o presente recurso. Juntou documentos. Fls. 12/125. Liminar indeferida as fls. 128. Contrarrazões apresentadas pelos agravados UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ (fls. 177/196) e SER EDUCACIONAL S/A (fls. 132/151). É o relatório. D E C I D O    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.    Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.    Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento. Assim sendo deixo de analisar as preliminares: declínio de competência para a Justiça Federal; perda de objeto e ilegitimidade passiva das agravadas.    O tema enfrentado é a efetivação de matrícula em curso de nível superior, sem ônus a agravante, sendo, suportado, totalmente pelo programa de financiamento estudantil - FIES.  Relevante salientar, que a concessão da tutela recursal pretendida pela agravante encontra óbice na medida em que não se evidenciou na argumentação expendida elementos hábeis a desconstituir a decisão de 1.º grau, na qual não se encontram preenchidos os requisitos delineados no art. 273, caput, do CPC, em especial, fundamento relevante ao convencimento de verossimilhança na alegação.    Na espécie, não se evidencia desrespeito ao princípio da vinculação da oferta, na medida em que restou demonstrado que as agravadas, Universidade da Amazônia e Ser Educacional cumpriram as obrigações propostas, tais como a matricula dos alunos que dependiam do FIES até o pronunciamento do Governo Federal, o qual não se efetivou. Nesse diapasão, é a jurisprudência desta E. Corte, vejamos: ¿EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ? FIES. CONSUMIDOR. CERNE DA DEMANDA É A GARANTIA DE FREQUENTAR AULAS, SEM CONTRAPRESTAÇ?O. MÉRITO: PEDIDO DE ANTECIPAÇ?O DE TUTELA PARA GARANTIR MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ANTECIPAÇ?O DE TUTELA NEGADA. MANUTENÇ?O DA DECIS?O AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Inviável a concessão de tutela antecipada pretendida, porque o prejuízo experimentado pelos alunos não pode ser imputado ao particular, no caso as faculdades, porque não se encontram provas inequívocas sobre a individualização das responsabilidades das agravadas, especialmente porque, há evidências de problemas no sistema de financiamento do ensino superior, os quais são de notória de responsabilidade do Governo Federal. 2. Agravo conhecido e improvido à unanimidade (2015.04580085-98, 154.171, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 02-12-2015)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ? FIES. PEDIDO DE ANTECIPAÇ¿O DE TUTELA PARA GARANTIR MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ART. 273 DO CPC. ANTECIPAÇ¿O DE TUTELA NEGADA. DECIS¿O ACERTADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A antecipação da tutela tem por objetivo a efetiva e tempestiva proteção da tutela de direitos, tornando eficazes os provimentos jurisdicionais. Não é ela destinada a proporcionar ao autor um instrumento para satisfação do suposto direito que detém sem o devido processo legal, numa irresponsável execução provisória que poderia ensejar a consumação de injustiça. 2. O prejuízo aos alunos não pode ser imputado ao particular, no caso as faculdades, quando as falhas registradas no sistema de financiamento do ensino superior são notórias de responsabilidade do Governo Federal. 3. Sem a prova inequívoca e evidente, quanto aos fatos e a individualização da responsabilidade dos demandados, mostra-se inviável a antecipação da tutela na relação litigiosa. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 5ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo, nos termos do Voto da digna Relatora. Sess¿o Ordinária. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto. Representou o Parquet a Exma. Procuradora de Justiça Maria da Conceiç¿o Gomes de Souza. Belém/PA, 30 de julho de 2015. DESA. LUZIA NADJA GUIMAR¿ES NASCIMENTO RELATORA (2015.02754554-71, 149.119, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órg¿o Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 03.08.2015)¿  Em assim, pelos documentos aportados e pelos fundamentos expendidos inexiste a possibilidade de reforma a decisão objurgada, ante a ausência de elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado.  À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO PARA MANTER OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO AO NORTE LANÇADA.  P. R. Intimem-se a quem couber.         Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique.         Belém, (PA), 15 de março de 2013.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES          Desembargadora Relatora (2016.00976766-35, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0028814-36.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: HOSPITAL OPHIR LOYOLA ADVOGADO: TIAGO NASSER SEFER (PROCURADOR) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: SUELY REGINA FERREIRA AGUIAR CATETE (PROMOTORA) RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, com fulcro no artigo 522 e seguintes do CPC, interposto por HOSPITAL OPHIR LOYOLA em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, que antecipou os efeitos da tutela, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, determinando ao ESTADO DO PARÁ e ao HOSPITAL OPHIR LOYOLA, ora Agravante providenciem o imediato fornecimento gratuito do material necessário para a realização dos procedimentos cirúrgicos de embolização e exérese do tumor a menor G. C. P. P., ao prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa R$10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de descumprimento, até o seu efetivo implemento. (Código de Processo Civil, artigos 461, §§ 3º e 4º, c/c 273,§3º). Em breve síntese, o Agravante aduz sobre a ausência de interesse de agir do agravado, na medida que a ordem judicial que se busca já se vê atendida administrativamente. Sustenta que a decisão poderá causar-lhe lesão grave e de difícil reparação, além de prejuízo político e financeiro, em vista de que para cumprir a liminar terá que retirar recursos de outros projetos que também são essenciais à vida humana, colocando em risco a saúde de toda uma comunidade. Requer, portanto, a dilatação do prazo para o cumprimento da medida para 15 dias levando em consideração que esta já está sendo cumprida dentro dos trâmites legais para dispensa emergencial de licitação. Por fim, pleiteia a imediata suspensão do decisum combatido. Por fim, quer o provimento em definitivo do Agravo, com a reforma e/ou a concessão parcial do efeito suspensivo de dilação de prazo - 15 (quinze) dias, para, possibilitar o efetivo cumprimento. É o sucinto relatório. D E C I D O: Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em juízo de cognição não exauriente, cabe-nos ressaltar que o art.196 da Constituição Republicana de 1988, é de eficácia imediata, posto que a saúde é direito de todos e dever dos Entes Públicos, garantir mediante políticas sociais e econômicas o acesso universal e igualitário aos indivíduos, cujo o primado supera restrições de qualquer ordem, em prol da garantia da dignidade da pessoa humana. Por consequência, despicienda a tese sempre alegada acerca de previsão orçamentária, visto que empecilhos dessa natureza não prevalecem frente à ordem constitucionalmente estatuída de priorização da saúde. Negar à Agravada o suporte necessário ao tratamento médico pretendido implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida, e mais, ofende a moral administrativa com base no art. 37 da Constituição Federal, pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais. No caso concreto, a documentação acostada ao feito demonstra claramente que a paciente menor G. C. P. P necessita da providência imediata para a realização dos procedimentos cirúrgicos de embolização e exérese do tumor que possui (Sarcoma Sinovial). Nesse sentido, em juízo de cognição sumária, não vislumbro, elementos suficientes para suspender a decisão vergastada. Isto porque, não resta demonstrada a suscetibilidade da decisão atacada causar ao HOSPITAL OPHIR LOYOLA, lesão grave ou de difícil reparação. Ao exposto entendendo ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave de difícil e incerta reparação), em análise perfunctória própria desta fase de cognição sumária recursal é que INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo pretendido pelo Agravante HOSPITAL OPHIR LOYOLA. P.R.Intimem-se a quem couber. Comunique-se ao Juiz prolator da decisão para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC. Intime-se pessoalmente a defensora da agravada, para querendo, ofereça Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. Após as devidas providências, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Belém, (pa), 17 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02590037-86, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0023850-97.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - SESMA ADVOGADA: REGINA MÁRCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO (PROCURADOR) AGRAVADO: MÁRCIA CRISTINA LEÃO SANTOS ADVOGADO: RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA (DEFENSOR) RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, com fulcro no artigo 522 e seguintes do CPC, interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM-SESMA em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, que antecipou os efeitos da tutela, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, determinando ao ENTE MUNICIPAL, ora Agravante e ao HOSPITAL OPHIR LOYOLA providenciem a imediata disponibilidade de leito hospitalar para realização da cirurgia de setorectomia da mama esquerda à paciente MÁRCIA CRISTINA LEÃO SANTOS, ao prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais) por descumprimento, até o seu efetivo implemento. ( Código de Processo Civil, artigos 461, §§ 3º e 4º, c/c 273,§3º). Em breve síntese, o Agravante aduz sobre a competência do Estado do Pará /Secretaria Estadual de Saúde - SESPA, para o cumprimento do mandado judicial. Sustenta que a decisão poderá causar-lhe lesão grave e de difícil reparação, além de prejuízo político e financeiro, em vista de ausência de política orçamentária para custear o tratamento da autora. Requer, portanto, o chamamento do Estado do Pará à lide, diante da ausência de solidariedade dos Entes Federados em relação ao Sistema Único de Saúde, para o que afirma ser o exame e a cirurgia de responsabilidade do Ente Estatal, com financiamento exclusivo do Ministério da Saúde pelo Sistema de Reembolso. Por fim, pleiteia a imediata suspensão da decisão agravada, para o provimento em definitivo do Agravo, com a reforma da decisão combatida. É o sucinto relatório. D E C I D O: Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em juízo de cognição não exauriente, cabe-nos ressaltar que o art.196 da Constituição Republicana de 1988, é de eficácia imediata, posto que a saúde é direito de todos e dever dos Entes Públicos, garantir mediante políticas sociais e econômicas o acesso universal e igualitário aos indivíduos, cujo o primado supera restrições de qualquer ordem, em prol da garantia da dignidade da pessoa humana. Por consequência, despicienda a tese sempre alegada acerca de previsão orçamentária, visto que empecilhos dessa natureza não prevalecem frente à ordem constitucionalmente estatuída de priorização à saúde.  Negar à Agravada o suporte necessário ao tratamento médico pretendido implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida, e mais, ofende a moral administrativa com base no art. 37 da Constituição Federal, pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais. In Casu, a documentação acostada demonstra claramente que a autora MÁRCIA CRISTINA LEÃO SANTOS necessita da providência imediata de leito hospitalar para realização de cirurgia para setorectomia da mama esquerda. Nesse sentido, não vislumbro, elementos suficientes para suspender a decisão vergastada, isto porque, não resta demonstrada a suscetibilidade da decisão atacada causar ao MUNICÍPIO DE BELÉM, lesão grave ou de difícil reparação, tampouco a alegação de inexistir orçamento específico para cumprimento da decisão, se mostra suficiente para atribuir mencionado efeito ao recurso. Ao exposto entendendo ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave de difícil e incerta reparação), em análise perfunctória própria desta fase de cognição sumária recursal é que INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo pretendido pelo Agravante MUNICÍPIO BELÉM. P.R.Intimem-se a quem couber. Comunique-se ao Juiz prolator da decisão para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC. Intime-se pessoalmente a defensora da agravada, para querendo, ofereça Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. Após as devidas providências, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Belém, (pa), 17 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02590007-79, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

PROCESSO Nº: 0023804-11.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV Advogada: Drª. Marta Nassar Cruz - Procuradora Autárquica AGRAVADO: JOAQUIM AUGUSTO LEITE Advogado: Drª. Ivana Tamasauskas - OAB/PA nº 20.970 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO            DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV contra decisão(fls. 52-53 e verso), proferida pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém/PA, que, nos autos da Ação Ordinária (Processo nº 0066665-16.2014.8.14.0301), deferiu a tutela antecipada determinando ao IGEPREV que pague a parte autora e incorpore em seus proventos o adicional de interiorização, na base de 70% (setenta por cento), calculado sobre 50% do soldo, referente aos serviços prestados no interior do estado.        O Agravante alega Prescrição do fundo de direito.        Aduz a necessidade de outorga do efeito suspensivo ao presente recurso, diante da possibilidade da irreversibilidade do dano que a decisão atacada pode causar aos cofres públicos, com o pagamento de proventos de maneira indevida, tendo em vista a difícil repetição de indébito.        Requer seja concedido efeito suspensivo à decisão recorrida e ao final que seja provido o presente recurso.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Pretende o Agravante a obtenção do efeito suspensivo no presente recurso, para desobrigá-lo de proceder o imediato pagamento e incorporação do adicional de interiorização no percentual de 70% (setenta por cento) sobre 50% do soldo atual da parte autora.        Analisando os autos, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Senão vejamos.      O fumus boni iuris se apresenta através dos argumentos expostos considerando o entendimento jurisprudencial acerca da matéria debatida, bem como dos documentos carreados aos autos, dos quais, posso inferir, neste momento, a ocorrência da prescrição do fundo de direito da pretensão do agravado, tendo em vista que fora transferido para a reserva em 1/4/2009 (fl. 51) e somente propôs a ação originária deste recurso em 19/12/2014 (fl. 32).       Quanto ao periculum in mora, resta comprovado diante dos danos que poderá sofrer o Recorrente, ao ter que arcar com aumento dos proventos que não está contido em seu orçamento, além disso, caso a ação não seja julgada procedente, os valores pagos, por ser tratar de verba alimentar, serão de difícil recuperação.        Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta.        Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.        Belém/PA, 17 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.02612088-87, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-22, Publicado em 2015-07-22)

PROCESSO Nº: 0019883-44.2015.8.14.000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado(a): Dr. Carlos Gondim Braga, OAB/PA nº.14.305 AGRAVADA: LARISSA MEDEIROS FIGUEIREDO GURJÃO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DECRETO 911/69. LIMINAR. POSSIBILIDADE. PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART.273 DO CPC. 1-O art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 prevê que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse da devedora em mora. 2- Comprovado nos autos, a validade da notificação, resta caracterizada a mora da devedora, sendo cabível a busca e apreensão do veículo. 3-Recurso conhecido e provido nos termos do art.557, §1º- A do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento (fls.02-11) interposto por Banco Aymoré, Crédito Financiamento e Investimento S/A contra decisão (fl.13) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar, considerando o pagamento de mais de 50% (cinquenta por cento) das parcelas previstas em contrato, determinou a citação da parte requerida a fim de apresente contestação e purgue integralmente a mora, no prazo de 15 dias, inclusive das parcelas que vencerem no curso do prazo da defesa, sob pena dos efeitos da revelia.        Informa que o agravado está em atraso desde 26.01.2015, razão pela qual ajuizou Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar, após constituí-lo em mora através de protesto, porém, teve seu pedido indeferido.        Assevera que a r. decisão permite que o devedor inadimplente continue a usufruir do bem, sem prestar satisfação das obrigações contratadas.        Ressalta que urge a concessão da tutela antecipada recursal, em razão da relevância do direito invocado e da existência de prejuízo a ser experimentado pelo agravante com a suspensão do processo e manutenção da posse direta do bem pela agravada.        Ressalta que estão presentes os requisitos legais para o deferimento da medida e requer ao final, a suspensão da decisão atacada.        Junta documentos de fls.12-42.        RELATADO. DECIDO.        Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, com fulcro no art. 557, caput, do CPC.        Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.        No caso concreto, vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida, até porque a matéria fática deduzida nos autos permite, neste momento, a formulação de um juízo de certeza a justificar o deferimento da antecipação de tutela, ou seja, os fatos e os documentos carreados, conforme as razões que passo a expender.        Nas ações de busca e apreensão tem-se como base o descumprimento do contrato de alienação fiduciária, a aplicação das diretrizes do Decreto-Lei 911/69.        O art. 2º da referida norma prevê que o inadimplemento das obrigações contraídas ou a configuração da mora poderão implicar, a critério do credor, no vencimento antecipado de todas as obrigações contraídas.        Já o art. 3º do aludido Decreto autoriza o credor a reaver o bem alienado liminarmente, desde que comprove a mora ou o inadimplemento do devedor, o que no presente caso se encontra configurada e provada através da notificação extrajudicial (fl. 31-32), expedida ao endereço da Agravada, o mesmo constante do contrato celebrado à fl.26-29.        Sabe-se que o registro é indispensável para que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, ou no seu endereço comercial, aquele que consta no contrato, sendo despicienda sua notificação pessoal.        Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. O ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora. No caso dos autos, o Tribunal de origem verificou inexistir abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENDEREÇO COMERCIAL. MORA CARACTERIZADA. I. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69. II. A constituição do devedor em mora deve ser efetuada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordo com o art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69. É válida a notificação extrajudicial realizada pelo correio através de Cartório localizado em Comarca diversa daquela em que domiciliado o devedor. Questão pacificada no STJ. Aplicação do art. 543-C, do CPC. III. Mostra-se indispensável que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, ou no seu endereço comercial, o qual também consta no contrato, sendo despicienda sua notificação pessoal. IV. Estando o devedor regularmente constituído em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve ser deferida a liminar de busca e apreensão. V. Descabe o reconhecimento de ofício de cláusula supostamente abusiva, na forma da Súmula 381, do STJ. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057526667, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/11/2013        Segundo cópia da petição inicial (fls. 17-19), infere-se que quando da propositura da Ação de Busca e Apreensão e da notificação extrajudicial (fls.31-31), a agravada pagou 40 (quarenta) parcelas das 48 (quarenta e oito) parcelas do financiamento (fl.34) restando um débito no importe de R$-5.578,11 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e onze centavos).         Nesse passo, considerando que a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorre do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária e está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a liminar deve ser deferida uma vez que comprovada a mora nos autos.        Nessa linha é a orientação do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO.NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". 3. No presente caso, não foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, sendo inviável a descaracterização da mora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 588.218/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag 1299788/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 11/06/2010)        Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que o mesmo se apresenta a favor do Agravante, diante da possibilidade de ocultação do bem ou de acidente causando danos ao veículo.        Pela fundamentação acima, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, §1º - A, do CPC, e reformo a decisão agravada para conceder a liminar na ação de busca e apreensão (proc. nº.0021915.89.2015.8.14.0301), devendo prosseguir o feito principal nos termos da lei.        Publique-se. Intime-se.        Belém/PA, 20 de julho de 2015.         Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO         Relatora III (2015.02612647-59, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-22, Publicado em 2015-07-22)

EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. PERDA DA PRETENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA DA REPÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 709.212/DF, sob a sistemática da Repercussão Geral, considerou que o prazo prescricional para a cobrança dos valores não adimplidos de FGTS deve ser o estabelecido no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88. Destarte a ação de cobrança só é apta a alcançar os valores eventualmente devidos e não vertidos ao respectivo fundo nos cinco anos que antecederam o seu ajuizamento, quando necessariamente respeitado o prazo bienal para a sua propositura, contado a partir da cessação do vínculo. 2. No tocante às demais verbas salariais observa-se o pagamento de adicional de férias período 2007/2008 (fl. 191), existindo direito às férias de 2008/2009 (12/12 avos), acrescidas de 1/3 constitucional, e ainda férias proporcionais em relação ao ano de 2009 (01/12 avos), também acrescidas de 1/3 constitucional, logicamente devendo ser respeitada a prescrição quanto às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação - Súmula 85 do STJ. Quanto ao 13º salário, a documentação acostada aos autos indica o pagamento regular desta parcela até dez/2008 (fls. 144/191), bem como em relação ao período jan/2009 a abr/2009 (fl. 194), inexistindo qualquer pendência sobre tal direito. 3. No que toca ao recurso de apelação interposto pelo autor da ação, a fundamentação com a qual se negou o direito ao FGTS igualmente afasta a incidência da multa de 20% (vinte por cento), prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.036/1990. Nesse caminhar não merece melhor sorte a alegação de que os honorários advocatícios foram fixados em montante irrisório (R$ 600,00), pois quando vencida a Fazenda Pública esta verba deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz nos termos do § 4º, do art. 20 do CPC/1973, entretanto, descabe falar em decaimento quanto a parte mínima do pedido. 4. Conhecer de ambas as apelações e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo Estado do Pará e negar provimento ao recurso interposto por Laudemir Rufino da Costa. (2017.00756093-77, 170.996, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-23, Publicado em 2017-02-24)