DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, tempestivamente interposto pelo ESTADO DO PARÁ, através de sua representação judicial, com pedido de liminar, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém nos autos do Mandado de Segurança movido por EVERSON CARLOS NASCIMENTO OLIVEIRA, em face de ato praticado pelo Presidente da Comissão do Concurso Público 002/2014, Dr. Lúcio Barreto Guerreiro (Processo 0017502-33.2015.8.14.0301). Aduz o agravante, preliminarmente, que a decisão guerreada merece reformada, dada sua ilegitimidade da parte passiva no feito, uma vez que o agravante não praticou o ato reputado como coator e muito menos detém atribuição para corrigi-lo, já que esse múnus, na forma do edital , é da entidade organizadora do certame - Fundação VUNESP., motivo pelo qual impõe a aplicação do disposto no art. 267, VI do CPC. No mérito, a decisão guerreada incorre em nítido comando ilegal, na medida em que desconsidera a regra do edital do certame, que confere o suporte legal ao ato tido como coator. Também. Que o magistrado de piso, ao rever a nota atribuída na prova de títulos, acabou havendo nítida modificação dos critérios estabelecidos pela Administração Pública para a seleção de seus servidores. A medida de urgência concedida é de natureza satisfativa, contrariando o disposto no art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92. Requereu efeito suspensivo da decisão vergastada e, no mérito o provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO Nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil: ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿. Assim, considerando-se que o presente caso, consoante restará infra demonstrado, enquadra-se em uma das hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, passo à apreciação do agravo em sede de decisão monocrática. Pretendia o agravante a reforma da seguinte decisão (fls.50/52): Antes de tudo, a questão que deve ser levada a efeito in casu, para o deferimento da liminar, é o prejuízo a ser suportado pelo Impetrante ao não receber a pontuação de 0,5 décimos referente ao título de Especialização apresentado à banca do supramencionado concurso, ante a justificativa de que o certificado não contemplaria os requistos exigidos no art. 10.11 do Edital, unicamente no que se refere a identificação dos responsáveis pela emissão do documento, isto é, nome, cargo/função e assinatura. Ora, analisando a documentação apresentada deduz-se que a única exigência supostamente não atendida seria ausência do nome dos responsáveis expressamente grafado no certificado, situação que não invalida o mesmo, posto que identificado o cargo ocupado pelo assinante na instituição e sua assinatura. Neste sentido, percebe-se que talvez por excesso de zelo e formalismo exacerbado o Certificado apresentado não tenha sido aceito pela Comissão. De outra forma, não poderia a Comissão, ainda que através do Edital, erigir/exigir requisitos de validade para os certificados de conclusão de curso de pós-graduação além daqueles previstos Resolução CNE nº1/2007, posto que estaria praticando ato desproporcional, desarrazoado e ilegal. Assim, o Impetrante não pode ser prejudicada por questões burocráticas inexigíveis, pois logrou êxito em comprovar os requisitos acadêmicos exigidos pela normatização competente, apresentou título hábil e válido nacionalmente e que claramente espelha a realidade fática exigida para a obtenção da pontuação prevista. Portanto, conclui-se que o Impetrado, ao justificar a análise da pontuação do Impetrante, feriu o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88), bem como o princípio da vinculação ao edital (art. 41, da Lei Federal 8.666/92), pois, os documentos apresentados contem todos os requisitos exigidos pelas normas editalicias. O entendimento jurisprudencial do TJ/RS, sobre o formalismo exacerbado nos remonta para o deferimento da medida: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. TÍTULOS. VALORAÇÃO. PARTICIPAÇÕES EM CURSOS DE EXTENSÃO PROVADAS POR CERTIFICADOS, INTITULADOS "SEMANAS DE ATIVIDADES DE EXTENSÃO". CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. 1. Não havendo dúvida a respeito da participação da concursanda em Cursos de Extensão, com o devido atendimento à carga horária de quarenta horas, a teor da exigência da norma editalícia (edital nº 002/2009 - Município de Rio Grande), referidos títulos devem ser valorados em prol da apresentante, pois as eventuais impropriedades das nomenclaturas conferidas a tais documentos - Semanas de Atividades de Extensão - não desnaturam seu conteúdo. Formalismo exacerbado que se afasta. 2. Honorários advocatícios minorados de R$ 1.000,00 para R$ 800,00, de acordo com a complexidade e o tempo de tramitação da demanda. RECURSO PROVIDO EM PARTE. QUANTO AO MAIS, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70046773198, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 15/03/2012) Neste aspecto, reputo configurado a verossimilhança das alegações manejadas na inicial, atrelado ao dano de difícil reparação eis que os fatos e documentos apresentados demonstram a plausibilidade do direito vindicado, bem como a ilegalidade do ato praticado pelo Impetrado, além da necessidade imediata do provimento judicial, a fim de que não se veja prejudicado o direito liquido e certo, do Impetrante, quanto a classificação adequada no citado certame. Assim, concluo que possível se mostra a concessão do provimento de urgência, ante a presença de requisitos essenciais para tal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de LIMINAR requerida por EVERSON CARLOS NASCIMENTO OLIVEIRA, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, para determinar seja atribuída a pontuação relativa ao item 11.18 do Edital n° 002/2014-TJPA, referente ao campo Pós-Graduação lato sensu (Especialização) na área de escolaridade exigida para o cargo, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas¿, em benefício do Impetrante, com a sua consequente reclassificação final, conforme somatória total de pontos, no cargo pretendido. Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009 notifique-se a autoridade apontada como coatora a prestar as informações de estilo no prazo legal de 10(dez) dias. Cite-se a pessoa jurídica de direito público a qual esteja vinculada a autoridade coatora, para querendo, ingressar no feito, nos termos do Art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Compulsando-se o instrumento, reputo que a preliminar suscitada pelo agravante merece acolhida, a teor do previsto no art. 557, § 1º - A do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que o objetivo do agravado, ao impetrar o mandado de segurança junto ao primeiro grau, é que se atribua a pontuação relativa à prova de títulos, cujo certame foi organizado pela Fundação para Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP, contratada para a realização do certame deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o provimento de vagas de nível superior e médio, com cadastro de reserva (Concurso Público nº 002/2014), conforme o Edital de Abertura de Inscrições nos seguintes itens: ¿(...) 1.2. Toda a execução do Processo, com as informações pertinentes, será realizada sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista ¿Júlio de Mesquita Filho¿ - Fundação VUNESP e estará disponível em seu endereço eletrônico www.vunesp.com.br. (...) (...) 4.3. Para se inscrever, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br) durante o período das inscrições, e, por meio dos ¿links¿ referentes a este Concurso, cumprir os procedimentos estabelecidos a seguir: (...) c) O candidato poderá obter informações sobre o Concurso pelo Disque VUNESP- telefone (0XX11) 3874-6300, de segundafeira a sábado, em dias úteis, das 8 às 20 horas, ou pelo e-mail: [email protected]; (...) 11.22. O recebimento e avaliação dos títulos são de responsabilidade da Fundação VUNESP. (...) 16.2. Para recorrer, o candidato deverá utilizar o endereço eletrônico www.vunesp.com.br, na página do Concurso Público, seguindo as instruções ali contidas. (...) Acrescento que no Edital de Convocação para a Prova de Títulos e Entrega da documentação comprobatória para fins de critério de desempate, ainda prevê que: ¿(...) 1. DOS TITULOS 1.1 - A Prova de Títulos, por todos os candidatos habilitados na prova de redação, para os cargos de Analista Judiciário (todas as áreas/especialidades) e Oficial de Justiça Avaliador, ocorrerá: (a) presencialmente, em 02.11.2014, no horário e local constante na Lista de Convocados adiante, ou (b) pelos Correios, no período de 28 a 31.10.2014, por SEDEX endereçado à Fundação VUNESP, Rua Dona Germaine Burchard, 515, CEP 05002-062, São Paulo - SP, indicando no envelope: Ref: Títulos - ¿Concurso TJPA (Analista Judiciário e Oficial de Justiça Avaliador)¿. 1.2 - A Prova de Títulos possui caráter classificatório. 1.3 - Para a Prova de Títulos o candidato deverá observar, total e atentamente, as informações constantes do Capítulo 11 - DA PROVA DE TÍTULOS do Edital de Abertura de Inscrições do Concurso e retificações, bem como os termos deste Edital, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. (...)¿ Com efeito, observa-se que a elaboração de todo o certame como organização, elaboração de provas e critérios adotados, bem como o julgamento dos respectivos recursos competem à FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNESP - VUNESP, não devendo o Presidente da Comissão do Concurso figurar como autoridade coatora na ação mandamental, objeto do presente agravo de instrumento. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal não diverge deste entendimento, sendo competente para figurar no polo passivo de ações que visam a atribuição de pontos em provas de concurso, a Banca Examinadora, vejamos: COMPETÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - ORIGEM DO ATO. A competência para o julgamento de mandado de segurança decorre da autoria do ato apontado como ilegal. Não a atrai o fato de Tribunal haver contratado o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE, cabendo-lhe definir a banca examinadora, elaborar e corrigir as provas do concurso bem como avaliar os recursos (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 30.918/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 25.3.2013).   A propósito, o Superior Tribunal de Justiça mantém o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO DE QUESTÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ATO DE ATRIBUIÇÃO DA ENTIDADE ORGANIZADORA DO CERTAME. 1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática a qualquer autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. 2. Autoridade coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado, não sendo este o caso do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação à revisão de questões da prova objetiva aplicada no concurso para provimento de cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal. 3. A teor da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "a homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de atribuição do CESPE, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos, o que acaba por afastar a competência desta Corte para conhecer desta ação mandamental" (AgRg no MS 14.132/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 22/4/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS 13.735/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DUAS QUESTÕES OBJETIVAS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA CORREÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. ATO DE ATRIBUIÇÃO DO CESPE. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoridade coatora, em Mandado de Segurança, é aquela que omite ou executa diretamente o ato impugnado, e que detém poderes e meios para praticar o futuro mandamento, porventura, ordenado pelo Judiciário. 2. A simples homologação do resultado da primeira fase, elaborada e corrigida pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, não tem o condão de torná-lo responsável pela correção das questões e fixação dos gabaritos. Precedentes. 3. A homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de atribuição do CESPE, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos, o que acaba por afastar a competência desta Corte para conhecer desta ação mandamental. 4. Recurso desprovido (AgRg no MS 14.132/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 22/04/2009). Verifica-se que não há atuação do Presidente da Comissão de Concurso n. 004/2014 na correção das provas realizadas nem lhe é permitido modificar a nota de candidato ou anular itens do exame. Dessa forma, o pedido vinculado no mandamus que corre junto a instância a quo está relacionado às atividades da entidade contratada para a realização do certame do que decorre a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora para figurar no polo passivo da ação . Ademais, constato inaplicável a Teoria da Encapação no presente Mandado de Segurança, pois verifica-se que inexiste a subordinação hierárquica entre o Presidente da Comissão do Concurso n. 004/2014 do TJPA e a Banca Examinadora, Fundação para o Vestibular da UNESP - VUNESP, a qual possui competência para a prática do ato e ainda revê-lo. A respeito do assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assim julgou: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. EXONERAÇÃO. SERVIDORA MAIS BEM CLASSIFICADA. IMPETRAÇÃO. WRIT. PRETENSÃO. NOMEAÇÃO. INDICAÇÃO. AUTORIDADES IMPETRADAS. SECRETÁRIOS DE ESTADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PREVISÃO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PROVIMENTO. CARGOS PÚBLICOS ESTADUAIS. PRERROGATIVA. GOVERNADOR DO ESTADO. 1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. 2. O fato de os secretários estaduais haverem supervisionado a execução do concurso público não tem absolutamente nenhuma relação com a prerrogativa constitucional assegurada exclusivamente ao Governador do Estado em prover cargos públicos, de modo que tal argumento não se ampara em nenhuma norma jurídica. 3. Quadra expressar, por oportuno, não haver invocar-se a aplicação da teoria da encampação como forma de mitigar o equívoco perpetrado pela recorrente. Isso porque tal teoria exige a concorrência de três condições das quais uma delas refere-se ao vínculo de hierarquia entre a autoridade indicada na ação mandamental e uma outra que é a verdadeiramente competente para a prática e desfazimento do ato administrativo. 4. Tal vínculo pressupõe que a autoridade pública que figura nos autos seja hierarquicamente superior àquela outra que deveria ser a corretamente indicada, isso porque se pressupõe que a superior, ao defender a legalidade do ato praticado por terceiro subalterno, possa efetivamente corrigi-lo, anula-lo ou mantê-lo. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RMS 45.074/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014)  Diante disso, conheço do agravo interposto pelo ESTADO DO PARÁ, dando-lhe provimento e, por aplicação do efeito translativo, de ofício, julgo extinta a ação de mandado de segurança (Processo 0017502-33.2015.8.14.0301, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima lançada que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, conforme o disposto no artigo 557, §1ºA e no artigo 267, inciso IV, §3º, ambos do CPC. P. R. I. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema LIBRA. Belém (PA), 06 de agosto de 2015.     JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.02846676-58, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

DECISÃO MONCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO em face de SENTENÇA nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Processo nº 0001944-45.2012.8.14.0133), impetrado por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPP, em face de ato praticado pelo SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARITUBA, com o objetivo de que a autoridade coatora procedesse ao desconto do percentual de dois por cento referente a título de mensalidade associativa direto na folha de pagamento sobre os vencimentos base dos associados indicados nos autos, devendo o valor ser repassado ao impetrante. Foi concedida medida de urgência, em 27/09/2011, pelo Magistrado de Piso, sendo determinado: (i) a realização de descontos, no percentual de 2%, nos vencimentos base, dos servidores listados no ofício 04/2011, protocolizado pelo impetrante na secretaria municipal de educação, eis que havia autorização para tanto em suas fichas de filiação, devendo o referido desconto ocorrer já nos vencimentos de outubro de 2011; (ii) repassar os descontos até o prazo de 5 do mês subsequente ao vencido, iniciando-se, portanto, o repasse do pagamento no mês de outubro até o dia 05 de novembro de 2011 e assim sucessivamente; (iii) a inobservância ao cumprimento da presente medida liminar importará na incidência de multa diária (descumprimento de repasse) no valor de R$ 1.000,00, em prol do impetrante (fls.44/45). O impetrante peticionou, informando a ocorrência de erro material na decisão de deferimento de medida de urgência, uma vez que esta se refere à decisão proferida nos autos do processo 0002995-28.2011.8.14.0133, que tramita perante este Juízo, motivo pelo qual requereu sua retificação, conforme o pedido formulado na inicial (fls.50/51). Foi Certificado nos autos que a autoridade coatora não prestou informações (fl.52). Instado a se manifestar o Parquet opinou (fl.57): (i) o desconto autorizado pelos servidores a título de contribuição sindical deve ser efetuado pela autoridade impetrada e repassado ao impetrante. Se isso não vem ocorrendo, é direito líquido e certo do impetrante buscar as vias judiciais. A autoridade impetrada não demonstrou o contrário do alegado; (ii) quanto ao erro material na decisão, tem razão o sindicato, devendo na sentença serem feitas as correções indicadas nas fls. 49/51; (iii) é pela concessão da segurança, ratificando-se em todos os termos a liminar antes deferida com as retificando-se em todos os termos a liminar antes deferida com as retificações mencionadas. Ao final do processo, foi concedida a segurança, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, I do CPC, nos seguintes termos: (i) a realização dos descontos em folha de pagamento nos vencimentos dos servidores listados nos ofícios nº 02 e 07/2012 (às fls. 36/40), protocolados pelo impetrante na secretaria municipal de educação; (ii) repasse dos descontos até o 5º dia do mês subsequente ao vencido, iniciando-se, portanto, o repasse do pagamento do mês de setembro até o dia 05 de outubro do ano de 2014 (fls.58/61). Após o lapso temporal, não foram interpostos recursos pelas partes (fl.69). Coube-me o feito por distribuição (fl.67) Parecer Ministerial nesta superior instância (fls. 72/76), pelo conhecimento e confirmação da sentença. Os autos vieram-me conclusos em 17/07/2015. É o relatório. DECIDO Trata-se de reexame necessário à sentença, que, nos autos do mandamus, concedeu a segurança, confirmando a medida de urgência anteriormente deferida, para determinar a realização de descontos referente à contribuição sindical em folha de pagamento nos vencimentos dos servidores listados nos ofícios nº 02 e 07/2012, os quais deverão ser repassados até o 5º dia do mês subsequente ao vencido (fls.58/61). Conheço do reexame necessário e passo a julgar, consoante a Súmula 253 do STJ: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. A sentença concedeu a segurança determinando o desconto em folha de todos os servidores públicos municipais, inclusive de autarquias e fundações, a título de contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 da CLT, referente ao ano de 2008, e, como consectário o repasse ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA. Inicialmente, reputo que a sentença está em consonância com o entendimento dos tribunais superiores, na medida em que impõe a aplicação do entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é direito dos sindicatos de servidores públicos o recebimento de contribuição sindical compulsória, nos termos dos arts. 578 et sqq. da Consolidação das Leis do Trabalho (RMS 21.758 -Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 20-9-1994. Como se sabe, há exigências para legitimar o sindicato a perceber a contribuição associativa: filiação sindical e previsão no estatuto de constituição da entidade de classe. Esses requisitos cumulativos foram devidamente preenchidos no particular. O SINTEPP provou sua representatividade como entidade sindical, reconhecida, inclusive, por esta Corte, nos autos da apelação cível nº 2002.3.00443-3, julgado pela 1ª câmara cível isolada. Além disso, ainda juntou aos autos a relação de filiados na subsede do referido Município, os quais autorizaram expressamente que o ente público procedesse o desconto de 2% (dois por cento) sobre o salário base referente a contribuição sindical espontânea (fls. 36/40). Portanto, nos termos do disposto no § 2º do art. 3º do Estatuto do SINTEPP , tal exigência também foi cumprida. Na mesma esteira, vem se manifestando a Jurisprudência: . PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ART. 578 DA CLT COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS UNICIDADE PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS. 1. A contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos. Precedentes 3. Recurso ordinário provido (STJ - RMS: 26254 MG 2008/0023897-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/10/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2008) SINDICAL COMPROVADA - TUTELA ANTECIPADA POSSIBILIDADE DECISÃO A QUO MANTIDA. I A contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive servidores públicos. Precedentes do STJ. II Sindicato tem direito à contribuição sindical compulsória, condicionado à satisfação do requisito da unicidade. Precedente STJ (RMS nº 21758/DF, REl. Min. Sepúlvida Pertence, DJ 20.9.1994). III A tutela antecipada pode ser concedida uma vez que a contribuição sindical em discussão tem natureza compulsória. IV - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Revogado efeito suspensivo concedido. (TJ-PA , Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 13/05/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)  REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS - RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO - REPASSE AO SINDICATO- AUSÊNCIA - INÉRCIA DO ENTE POLÍTICO Realizado o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento dos servidores públicos municipais em favor do sindicato, imperativo é o seu repasse à entidade sindical, devendo, pois, ser concedida a segurança em caso de inércia do ente político. (TJ-MG - REEX: 10123130014574001 MG , Relator: Selma Marques, Data de Julgamento: 22/07/2014, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2014) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO COMPULSÓRIO. - A solução de incidência, quanto aos sindicatos de servidores públicos, das regras do inciso IV do art. 8º da Constituição federal e dos arts. 578 et sqq. da Consolidação das Leis do Trabalho torna efetiva a faculdade de sua livre associação sindical (inc. VI do art. 37 do Código político), que, ao revés, se estorvaria com a falta de compulsoriedade da contribuição legal. - Compulsório o recolhimento da contribuição sindical pela Administração pública), impõe-se o desconto de seu valor na folha de pagamento dos servidores. - Entendimento cônsono do eg. STF e do col. STJ. Não provimento do recurso e do reexame oficial, que se tem por interposto. (TJ-SP - APL: 00018448520108260696 SP 0001844-85.2010.8.26.0696, Relator: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2014) Assim, diante dos fundamentos acima expostos, conheço do Reexame Necessário, mantendo a sentença de primeiro grau irretocável em todos os seus termos. Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais. P. R. I.   Belém, 06 de agosto de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02795756-43, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

PROCESSO Nº 2014.3.026752-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JACKSON ANTONIO DA SILVA FARIAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ JACKSON ANTONIO DA SILVA FARIAS, por intermédio da Defensoria Pública, escudado no art. 105, III, a, da CF/88, c/c o art. 26 e seguintes da Lei Federal 8.038/1990, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 68/76 contra o acórdão nº 142.783, deste Tribunal, assim ementado: Acórdão n.º 142.783 (fls. 58/61v): ¿AGRAVO EM EXECUÇ¿O PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECIS¿O A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇ¿O DO DIREITO DO ESTADO DE PUNIR A FALTA GRAVE. DECIS¿O BASEADA NO REGIMENTO INTERNO PADR¿O DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. IRRESIGNAÇ¿O MINISTERIAL. REGRA DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA UNI¿O. APURAÇ¿O DA FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇ¿O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1.Diante de ausência de norma específica quanto à prescrição de infração disciplinar utiliza-se, por analogia, o prazo prescricional do art. 109, inciso VI do Código Penal tendo em vista a competência privativa da união para legislar sobre direito penal (CR/88, ART. 22, I), conforme precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ. 2.Portanto, considerando que o agravado empreendeu fuga da colônia agrícola de Santa Izabel (CPASI), sendo recapturado em flagrante na data de 16/12/13, após a prática de novo delito, n¿o há que se falar em prescrição para apuração da falta grave cometida pelo apenado, merecendo portanto reforma a decisão agravada, já que n¿o transcorreu o período de 03 (três) anos. 3.Por outro lado, para o reconhecimento da prática de falta grave disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento¿. (Processo n.º 2014.3.026752-1. Acórdão 142.783. Órgão Julgador 1ª Câmara Criminal Isolada. Rel. Des.ª Maria Edwiges de Miranda Lobato. Decisão unânime. Julgado em 27/02/2015. Publicado no DJ-e n.º 5673/2015, p. 177). Alega contrariedade ao art. 59 da Lei de Execuções Penais, haja vista a existência de regulamento penitenciário próprio, qual seja, o art. 45 do Regimento Interno das Casas Penais do Estado do Pará, que prevê o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a prescrição da pretensão estatal inerente à apuração de suposta falta grave, prazo prescricional este mais benéfico que o previsto no art. 109, VI, do CP (três anos), aplicado pelo julgador ordinário colegiado. Nesse remate, pugna pelo provimento do apelo especial e a consequente declaração da extinção da punibilidade. Contrarrazões ministeriais às fls. 82/90. É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal. A decisão judicial é de última instância. A insurgência prescinde de preparo, por força do disposto no art. 3º, II, da Resolução STJ/GP nº 03, de 05/02/2015, bem como a parte é legítima e interessada em recorrer. Outrossim, é tempestiva, eis que interposta no trintídio legal, sendo imperioso registrar que a intimação pessoal da Defensoria Pública aconteceu aos 06/02/2015 (fl. 65) e o protocolo da petição recursal aos 12/02/2015 (fl. 68). Todavia, o recurso especial não está em condições de ser admitido, conforme os fundamentos seguintes:   Da cogitada violação ao art. 59 da LEP: O insurgente afirma contrariedade ao art. 59 da Lei de Execuções Penais (¿praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurando o direito de defesa¿). Sustenta ser indevida a aplicação do prazo prescricional de 3 (três anos, previsto no art. 109, VI, do CP, ante a existência de regulamento penitenciário próprio, qual seja, o art. 45 do Regimento Interno das Casas Penais do Estado do Pará, cujo prazo máximo ali estabelecido é o de 90 (noventa) dias para a prescrição da pretensão estatal inerente à apuração de suposta falta grave. No que pesem os argumentos expendidos na peça recursal, o entendimento do colegiado paraense caminha no mesmo passo que o do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como se denota dos arestos ao sul destacados: ¿EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCABÍVEL REEXAME. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. (2) FALTA GRAVE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (3) FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E INDULTO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. (4) PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS. EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO. (5) WRIT NÃO CONHECIDO. ... 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. Precedentes. ... 5. Habeas corpus não conhecido¿. (HC 312.180/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ... 2. Quanto ao prazo prescricional específico para a apuração da falta disciplinar no curso da execução da pena, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, diante da ausência de previsão específica no nosso ordenamento jurídico acerca de qual seria esse prazo, deve-se adotar o menor lapso estabelecido no art. 109 do Código Penal. ... 4. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no REsp 1305999/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CP. NÃO IMPLEMENTO. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei n. 7210/1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, 3 anos, se verificada após a edição da Lei n. 12.234/2010. 2. Logo, inviável é o reconhecimento da prescrição na espécie, pois as faltas ocorreram em 24-1-2012 e 22-5-2012. 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no REsp 1496703/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). ¿EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) III - A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria. Desse modo, tem-se que o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar é de 3 (três) anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010, ou 2 (dois) anos se a falta tiver ocorrido antes desta data. (...) Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a prescrição da falta disciplinar praticada em 25/11/2009 e determinar a exclusão da anotação da referida falta do prontuário do apenado, devendo ser restabelecido o tempo remido anteriormente obtido pelo paciente e afastada a interrupção do prazo para obtenção de benefícios prisionais em razão da mencionada falta grave¿. (HC 295.974/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015). Desta feita, incidente à espécie o óbice da Súmula 83/STJ (¿não se conhece o recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿), também aplicável às insurgências escudadas na alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, como demonstram os julgados recentes daquela Corte: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE PARA AMBAS AS ALÍNEAS (A E C) DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO ATACADOS. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o enunciado n. 83 da Súmula desta Corte se aplica para ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional. Precedentes. 2. É dever do agravante combater especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do que preconiza o art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no AREsp 609.005/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO QUE PERPASSA PELA ANÁLISE FÁTICA DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. DECISÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚM. 83 DESTA CORTE, APLICÁVEL INCLUSIVE EM RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DA NORMA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF E INVIABILIDADE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto a não ocorrência de dano moral, seria imprescindível o reexame de prova, sendo inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 2. Não se conhece de recurso em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide na espécie a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável inclusive quando fundado o recurso especial na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido atrai o óbice previsto no enunciado da Súmula 284 do STF. 4. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 685.255/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). ¿(...) 3. A impugnação da Súmula nº 83/STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. 4. A jurisprudência do STJ entende que a Súmula 83 não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea "a". 5. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 584.144/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém / PA, 04/08/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02820032-62, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA nº 0040728-97.2015.814.0000 IMPETRANTE: ELENA FARAG IMPETRADO: PRESIDENTE DO TJPA LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARÁ D E C I S Ã O            Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELENA FARAG contra ato do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.            Na inicial do writ a impetrante aduz que é membro do Poder Judiciário e tendo completado 70 anos de idade em 28 de maio do corrente ano, foi aposentada voluntariamente por tempo de contribuição por ato da autoridade impetrada, consubstanciado na Portaria 2367/2015-GP, publicada em 23/06/2015, entretanto, alega não ter requerido a aposentadoria, porquanto tenciona permanecer em atividade até os 75 anos de idade, em isonomia à Emenda Constitucional nº 88/2015.            Assim, requereu a concessão de liminar para sustar os efeitos da Portaria 2367/2015-GP que a aposentou voluntariamente; sustar a vacância do seu cargo público e suspender o processo de seleção para preenchimento da vaga.            Distribuído o feito para a Desa. Helena Dornelles, esta concedeu a medida pleiteada. (fls. 157/159)            Irresignado o litisconsorte passivo interpôs Agravo Regimental, aduzindo a ausência de direito que ampare a pretensão da impetrada, bem como a inexistência dos requisitos autorizadores da medida liminar e a presença do periculum in mora inverso, pugnando pela reconsideração da decisão ou o processamento do recurso e posterior provimento pelo colegiado. (fls. 168/177)            Posteriormente, o litisconsorte ingressa com Exceção de Suspeição contra a relatora, sob o argumento que a julgadora impetrou ação mandamental em litisconsórcio ativo com a autora da presente ação, requerendo, igualmente, a aplicação em seu benefício das disposições da EC 88, aduzindo que há nítido interesse da relatora no julgamento da causa, o que inviabiliza sua permanência na condução do feito. (fls. 178/181)            Com a aposentadoria compulsória da relatora originária, coube-me a relatoria do feito por redistribuição. (fls. 182/183)             A autoridade impetrada presta informações, aduzindo preliminarmente que esta ação guarda litispendência com a matéria discutida no Mandado de Segurança nº 0006681-97.2015.814.0000, em trâmite também perante a Secretaria Judiciária deste Egrégio Tribunal, sob a relatoria da eminente Desa. Marneide Merabet, rogando a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, V, do CPC. Requereu ainda a denegação da segurança pleiteada por ausência de direito líquido e certo a amparar o pleito da impetrante. (fls. 185/194)            Sucintamente relatado, decido.            A questão debatida dos autos cinge-se à possibilidade ou não de membros do Poder Judiciário Estadual se aposentarem compulsoriamente, independentemente de Lei Complementar, aos 75 de idade, consubstanciado na alteração introduzida no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 88/2015, que alterou o art, 40, § 1º, II da CF/88.            De antemão assinalo que assiste razão à autoridade tida por coatora no tocante à alegada litispendência com o MS 0006681-97.2015.814.0000, em trâmite também perante a Secretaria Judiciária deste Egrégio Tribunal, sob a relatoria da eminente Desa. Marneide Merabet, no qual figuram como impetrantes Elena Farag e Helena Percila de Azevedo Dornelles e como impetrado o Presidente deste Egrégio Tribunal.            Também naquela ação a impetrante insurge-se contra sua aposentadoria, sendo o primeiro writ preventivo, objetivando que a autoridade impetrada se abstivesse de praticar o ato que a colocaria na inatividade e esta segunda ação, de natureza repressiva, porquanto já praticado aquele ato.            Na primeira ação mandamental, a relatora concedeu liminarmente a segurança pleiteada pelas impetrantes, determinando que o Presidente deste Tribunal se abstivesse de praticar o ato de aposentadoria compulsória das mesmas aos 70 anos de idade.            Acerca da litispendência estabelece o Código de Processo Civil em seu art. 301, parágrafos 1º, 2º e 3º: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso            O instituto da litispendência é uma das causas extintivas do processo sem resolução do mérito, elencada no art. 267, V, do Código de Processo Civil. A definição do instituto é extraída da legislação processual comum, segundo a qual ocorre litispendência quando há a repetição de ação idêntica a outra em curso, isto é, veicula as mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme se vê no dispositivo legal acima citado.            A litispendência é pressuposto negativo ao ajuizamento de determinada demanda, cuja presença obsta o exame de mérito do processo posterior. Acerca da matéria, Alexandre Freitas Câmara leciona: Na verdade, a litispendência (de lide pendente) se dá pela existência do primeiro processo, ou seja, pelo ajuizamento da primeira demanda. O fato de se ajuizar demanda idêntica não gera litispendência. Em verdade, a litispendência previamente existente impede a propositura de demanda idêntica, e sendo tal demanda ajuizada, deverá o novo processo ser extinto sem resolução do mérito. (Lições de Direito Processual Civil. 12. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005, p. 302).            Vejamos como se posiciona a jurisprudência das Cortes Superiores sobre a questão. In verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MANUTENÇÃO DO AUTOR EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REPRODUÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA EM CURSO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 2126 AgR/DF, STF, Tribunal Pleno, relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 01/08/2014, publicado no DJe em 19/08/2014). Grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Configura litispendência a identidade de processos com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, § 2º, do CPC). 2. Existente outro mandamus impetrado pelo servidor com identidade do ato coator (portaria de sua demissão do cargo efetivo), da autoridade coatora (Ministro da Justiça), do pedido (reintegração ao cargo) e causa de pedir (desproporcionalidade da pena), é de se reconhecer a litispendência. 3. Processo extinto sem julgamento do mérito. (MS 14496/DF, STJ, Terceira Seção, relator Min. Nefi Cordeiro, julgado em 24/09/2014, publicado no DJe em 01/10/2014). Grifei. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IDENTIDADE ENTRE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E PARTES. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO V, DO CPC. I - A razão de ser do instituto da litispendência é evitar que a parte ingresse com duas ações judiciais buscando o mesmo resultado, o que, em regra, ocorre quando o postulante formula, em face do mesmo sujeito processual, idêntico pedido, fundado na mesma causa de pedir. II - No mandado de segurança, "a autoridade coatora é um fragmento da pessoa jurídica de direito público interessada, e, se dentro dela há legitimidade passiva de mais de uma autoridade coatora, logo há identidade de parte para efeito de caracterizar litispendência e coisa julgada". Precedente: RMS 11.905/PI, Rel. 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ de 23/08/2007. III - In casu, resta evidenciada a tríplice identidade entre partes, pedidos e causa petendi em relação a ações intentadas pelo recorrente, razão pela qual o presente processo merece, consoante entendimento da c. Corte a quo, ser extinto, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, inciso V, do CPC. Recurso ordinário desprovido. (RMS 30595/RJ, STJ, relator Min. Félix Fischer, julgado em 18/03/2010, publicado no DJe em 05/04/2010) Grifei.            Desta forma, estando evidenciada a litispendência deste feito com o MS 0006681-97.2015.814.0000, JULGO EXTINTA a presente ação mandamental, com fulcro no artigo 267, V do Código de Processo Civil, cassando, por corolário lógico, a liminar concedida às fls. 157/159.            Belém (PA), 06 de agosto de 2015.            MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO             Desembargadora relatora (2015.02846504-89, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

EMENTA: APELAÇÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E NÃO TRINTENÁRIO. OBSERVÃNCIA DO ARE 709212 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NICODEMES DOS REIS ALVES contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito de Vara Única de Irituia, que, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA movida contra o MUNICÍPIO DE IRITUIA, julgou totalmente improcedente o pedido de cobrança de FGTS, em razão da prescrição quinquenal, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.            Em suas razões, argumenta a apelante, em suma, que o prazo para cobrança de FGTS é trintenário e não quinquenal.            Cita doutrina e jurisprudência.            Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado, pleiteando a manutenção da sentença.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição.            Sem necessidade de intervenção ministerial, eis que o feito versa sob interesse meramente patrimonial (art. 5º, inciso XV, da Recomendação nº 16, de 28 de abril de 2010, do CNMP).            É o relatório.            DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO. Passo a sua análise.            Observa-se que o ponto crucial do apelo gira em torno de se verificar se a ação de cobrança intentada em desfavor do Estado pela apelante está ou não prescrita.            Extrai-se dos autos que a autora foi contratada pela Prefeitura Municipal de Irituia no período de 03/1973 à 09/1988, para exercer o cargo de servente, tendo sido afastada em virtude de sua aposentadoria, pelo que pleiteia o recebimento do FGTS do período supracitado, sendo proposta a ação de cobrança em 14/03/2011, fora do quinquídio legal, portanto, considerando-se que entre a data do rompimento do vínculo laboral - setembro/1988 - e o ajuizamento da demanda - 14/03/2011 - transcorreu mais de um cinco anos            Com efeito, é induvidoso que a prescrição contra a Fazenda Pública encontra-se disciplinada pelo Decreto-Lei nº 29.910/32, o qual, em seu art. 1º, estabelece o interregno legal de 05 (cinco) anos para sua configuração.            Nesse sentido, a jurisprudência a seguir colacionada, oriunda do STJ, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. I - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de cobrança movida contra a Fazenda Pública, relativa a diferenças remuneratórias dos servidores públicos, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1402897/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 08/05/2015) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PAGAS, COM ATRASO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão" (STJ, AgRg no AREsp 345.957/MS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2014). II. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional contra a Fazenda Pública, cujo termo inicial surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício, em Juízo. Precedente: STJ, EREsp 801.060/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2011. III. Considerando-se que "a correção monetária é valor gerado pelo ato reputado ilícito praticado pela Administração Pública, qual seja, o pagamento a menor do que efetivamente devido, considerada a realidade da inflação no período", esta Corte "vem entendendo que a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão da correção, por ser este o momento em que nasce para o prejudicado a pretensão de atualização monetária dos respectivos valores" (STJ, AgRg no AREsp 275.337/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, de DJe 26/03/2013). IV. Hipótese em que não há falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que a ação de cobrança foi ajuizada em 10/09/2007, objetivando o pagamento de diferença de correção monetária incidente sobre parcelas pagas administrativamente, nos meses de julho/2003, agosto/2004 e setembro/2005. V. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 290.162/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 22/08/2014) (grifei)            A apelante, entretanto, afirma que no caso, a cobrança diz respeito a FGTS, hipótese em que o prazo prescricional seria de 30 (trinta) anos.            Sem razão, ainda assim, a recorrente, porquanto a jurisprudência do STJ também firmou posicionamento de que as pretensões das cobranças do FGTS contra a Fazenda Pública estão sujeitas à prescrição quinquenal, nestes termos: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿ (REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. AFERIÇÃO IRREGULARIDADE DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. CONTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (REsp 1.496.334/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2-14)            Destaco, por oportuno, que em recentíssimo julgamento realizado em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709.212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, corroborando essa linha de entendimento, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos. ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) (grifei)            Portanto, ao ser proposta a presente ação o prazo prescricional disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº. 20.910/32 já havia se exaurido. Assim, configurada a prescrição, a medida que se impõe é a extinção da ação nos termos do art. 269, IV do CPC.            Diante de todo o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição do fundo de direito, pelo que JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 24 de julho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02689206-78, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA e VIVER DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, devidamente representadas por advogados habilitados nos autos, com espeque nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da ação em apreço ajuizada em seu desfavor por JORGE WILSON TUMA e DINAMARA COIMBRA DOS SANTOS TUMA, deferiu tutela antecipada somente para determinar a substituição do índice de correção monetária do INCC pelo IGPM a partir do final da prorrogação da entrega do imóvel - expedição do habite-se em 14 de outubro de 2014 - (fls. 543/546).            Narrou a petição inicial que os agravados ajuizaram a presente ação em face dos agravantes, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse declarada a nulidade da cláusula que prevê a prorrogação do prazo para entrega da obra de 180 (cento e oitenta) dias, congelamento do saldo devedor ou substituição do índice de correção monetária, desde outubro de 2013, do INCC para o IPCA e, ainda, obrigar os réus a entregarem o imóvel no prazo de 10 (dez) dias.            Em razões recursais (fls. 02/22), as agravantes argumentaram que não poderia subsistir a decisão fustigada, porque não caberia a substituição do INCC pelo IGPM, razão pela qual pugnaram pelo conhecimento e provimento do seu recurso.            Juntaram aos autos documentos de fls. 23/546.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 547).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 548v).             É o relatório do essencial.      DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             Cinge-se o mérito recursal acerca da aplicação do índice de correção monetária.             Em que pese a licitude da fixação do INCC - Índice Nacional da Construção Civil - como fator de correção de saldo devedor em promessas de compra e venda, esta somente é legítima até a data prevista para a conclusão da obra, considerada, inclusive, o prazo de tolerância previsto no contrato.             Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPETIVIDADE NÃO CONFIGURADA -- AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CARACTERIZADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO PROMETIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE - INCC - IMÓVEL PRONTO - COBRANÇA INDEVIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VENDA CASADA. (...). - O INCC (Índice Nacional da Construção Civil) é índice que reflete os custos da construção civil, portanto, só pode incidir durante o período de construção do imóvel, não sendo autorizada a sua incidência para reajustar o financiamento dos imóveis já prontos. (...). (TJMG, Apelação Cível 1.0079.10.068180-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2014, publicação da súmula em 22/08/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA - INCC - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - TERMO FINAL - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DA OBRA. - O Índice Nacional de Construção Civil - INCC, que representa a variação do valor referente aos materiais, mão de obra e insumos utilizados na construção, consiste em um meio de atualizar as prestações, admitido somente durante o período de construção do imóvel. - É permitida a aplicação do INCC aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção como índice de atualização do valor devido pelo promissário-comprador até a data prevista para a entrega da obra. (TJMG, Apelação Cível 1.0024.11.007038-0/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2014, publicação da súmula em 18/06/2014)             Note-se, ainda que não configura julgamento extra petita alteração do índice de correção monetária, haja vista que tal tema constitui matéria de ordem pública e, assim, pode ser alterado até mesmo de ofício.            A propósito, fixou o STJ que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda. Logo, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição dar-se-á com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014).            O entendimento do STJ é manifestado no sentido de que "o fato de o vendedor encontrar-se em mora no cumprimento da sua obrigação - no caso a entrega do imóvel - não justifica a suspensão da cláusula de correção monetária do saldo devedor, na medida em que inexiste equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos" (REsp 1.454.139/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi). É dizer, retirada a incidência da correção monetária, o valor real do saldo devedor diminuiria com o tempo, implicando desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa de uma das partes. Por isso, o mais adequado é que se restabeleça a correção do saldo devedor, com a aplicação de outras medidas que tenham equivalência econômica com a inadimplência da Agravante. Assim, tenho que a solução mais adequada ao reequilíbrio da relação contratual é restabelecer "a correção monetária do saldo devedor, porém com a substituição do INCC pelo IPCA a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para a entrega da obra, incluindo-se o prazo de tolerância previsto no instrumento" (REsp 1.454.139/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi).            A jurisprudência chancela essa posição: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. I. Em que pese o autor pugne pela desconsideração da cláusula que prevê a extensão do prazo de entrega da obra por 180 dias (item XIII-1), não se vislumbra, de sua leitura, qualquer ofensa aos preceitos consumeristas. Além de se tratar de prática comum no meio da construção civil, a cláusula em questão foi redigida de forma clara e em letras de igual tamanho às demais, permitindo, assim, a plena compreensão do leitor. II. Quanto ao congelamento do saldo devedor, tem razão a parte autora quanto a incidência de juros e multa, pois o atraso na entrega da obra se deu unicamente por culpa da empresa demandada. Contudo, deve ser mantida à correção monetária, já que esta se presta apenas a recompor o poder aquisitivo do valor da moeda, que sofre em decorrência dos efeitos da inflação, não correspondendo, portanto, a um "ganho" por parte da construtora em face do contrato celebrado entre as partes. III. Quanto ao índice da correção monetária, o STJ tem preconizado a aplicação do IPCA que deverá incidir a partir da data limite para a entrega da obra, ou seja, após o transcurso do prazo de tolerância. IV. No que se refere à indenização por lucros cessantes concedida na sentença, deve ser afastada, pois o autor não juntou o contrato ou recibos referentes ao dispêndio com locação de imóvel, ônus que lhe cabia se desincumbir (art. 333, inciso I, CPC). V. Em que pese sejam presumíveis os dissabores pelo atraso na entrega do imóvel, não há evidências de que a parte autora tenha sofrido um abalo subjetivo. Os transtornos vivenciados não se afiguram extraordinários e não passam de mero descumprimento contratual, que por si só não acarreta dano moral indenizável. VI. Apelações conhecidas e parcialmente providas. (TJ-MA - APL: 0057052015 MA 0055558-47.2013.8.10.0001, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 14/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2015) DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: -- 1 EDcl no AgRg no REsp 1280006/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012 2 EDcl no REsp 1213437/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 02/02/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1251257-3/01, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: PDG-LN 7 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/A EMBARGADOS: BRUNO EASTWOOD TORRENS E OUTRO RELATORA: DESª DENISE KRÜGER PEREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL - APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO NO CORPO DO JULGADO - NÃO INDICAÇÃO, TODAVIA, DE QUAL SERIA A INCOMPATIBILIDADE LÓGICA DO DECIDIDO - CONTRADIÇÃO QUE PRESSUPÕE VÍCIO INTERNO DO JULGADO, JAMAIS EVENTUAL DESCOMPASSO COM A LEI, COM O ENTENDIMENTO DA PARTE, COM OS FATOS, COM AS PROVAS DOS AUTOS OU COM ENTENDIMENTO EXARADO EM OUTROS JULGADOS - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO QUE PRESSUPÕE A VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535, I E II, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1251257-3/01, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 12ª Vara Cível, em que é Embargante PDG-LN 7 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/A e são Embargados BRUNO EASTWOOD TORRENS E OUTRO. I - Trata-se de Embargos de Declaração (f. 39/41) opostos por PDG-LN 7 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/A em face do acórdão proferido por esta 12ª Câmara Cível que (I) negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargados e (II) deu parcial provimento ao apelo interposto pelo ora embargante para o fim de afastar a indenização por danos morais reconhecida em sentença e determinar que, salvo apresentação de índice menor pelo próprio INCC, deve a correção monetária incidente sobre as prestações vencidas após o período de obras contratualmente previsto seguir o índice IPCA. A decisão contou com a seguinte ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL APELO DA CONSTRUTORA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA CONTRATUAL PREVISTA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO PODERIA SER APLICADA A ELA PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - PROMITENTE-VENDEDORA QUE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DEVE SE SUJEITAR ÀS MESMAS PENALIDADES PREVISTAS À PROMITENTE-COMPRADORA - PRECEDENTES - ALEGAÇÃO DE QUE SERIA INDEVIDA A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE INCC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE CUJA INCIDÊNCIA APENAS SE JUSTIFICA DURANTE O PERÍODO DE OBRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR COM BASE NO ÍNDICE IPCA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE OBRAS PREVISTO EM CONTRATO - PRECEDENTE DO STJ - ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA NÃO SÃO DEVIDOS - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA QUE, COMO REGRA, NÃO ENSEJA ABALOS MORAIS INDENIZÁVEIS - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO APELO DOS COMPRADORES REQUERENTES - ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DE DANOS MERAMENTE HIPOTÉTICOS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUTOU À COMPRADORA O ÔNUS SOBRE A COMISSÃO DE CORRETAGEM - PREVISÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA QUALQUER ABUSIVIDADE - NÃO INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS A INDICIAR A ILEGALIDADE DA PACTUAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO Inconformada, recorre a construtora requerida sustentando "contradição da r. decisão que concedeu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela ora Embargante" (f. 39) e que "a respeitável decisão pecou em sua fundamentação, razão pela qual não merece prosperar" (f. 40). Sob o argumento de que "salvo apresentação de índice menor pelo próprio INCC, deve a correção monetária incidente sobre as prestações seguir o índice IPCA, contrariando a previsão contratual", postulou- se o prequestionamento dos artigos 421 e 422 do CC (observância do pactuado nos contratos), 458, 459 e 460 do CPC, e 267, IV, do CPC. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço dos presentes Embargos de Declaração. Em seu mérito, contudo, merecem rejeição. E assim por observar que, nada obstante tenha sido alegada suposta contradição no corpo da decisão embargada, deixou a recorrente de explicitar em que consistiria mencionado vício. Relembra-se, neste particular, que "o vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos"1. Não se cogita, ainda, de acolhimento do presente instrumento recursal para fins de prequestionamento, vez que "os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material"2 Em face disso, porque ausentes os vícios alegados, o voto é pelo rejeição dos Embargos de Declaração. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. A sessão de julgamento foi presidida pelo Desembargador MÁRIO HELTON JORGE, com voto, e dela participou e também acompanhou o voto da Relatora o Desembargador LUIZ CEZAR NICOLAU. Curitiba, 25 de março de 2015. Desª DENISE KRÜGER PEREIRA Relatora (TJPR - 12ª C.Cível - EDC - 1251257-3/01 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 25.03.2015) (TJ-PR - ED: 1251257301 PR 1251257-3/01 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 25/03/2015, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1543 10/04/2015) COMPRA E VENDA Imóvel Atraso na conclusão das obras Lucros cessantes devidos Presunção de existência não elidida Diretriz do STJ Força maior liberatória inexistente Responsabilidade exclusiva das construtoras Fortuito interno que se identifica na espécie ? Referência da contraprestação, todavia, que se limita a 0,5% do valor do contrato Juros e multa ilegítimos, pena de bis in idem Cláusula que prevê a tolerância de 180 dias, viés obrigacional do necessário equilíbrio, não é per se abusiva e deve de ser prestigiada diante da dimensão e da complexidade do produto/serviço que se obteve Tese amplamente majoritária neste Tribunal, já admitida pelo STJ Atraso bem dimensionado Apelos providos em parte. COMPRA E VENDA X DANO MORAL Atraso na conclusão das obras Caracterização Hipótese que toca o direito constitucional de moradia e não mero aborrecimento cotidiano Angústia e frustração evidentes Orientação do STJ Fixação em R$ 12.000,00 que se mostra razoável, segundo critério já adotado nesta Câmara Funções compensatória e intimidativa atendidas Responsabilidade contratual Juros de mora da citação Art. 405 do CC Apelo dos autores provido em parte, desprovido o da ré. COMPRA E VENDA Imóvel INCC que é devido apenas durante a construção ou até o transcurso da data limite para entrega da obra, quando deve ser substituído pelo IPCA Precedente do STJ Sucumbência recíproca Apelos providos em parte. (TJ-SP - APL: 40269758620138260114 SP 4026975-86.2013.8.26.0114, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 12/11/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2014) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Atraso na entrega. Prorrogação do prazo de entrega do imóvel por tempo indeterminado. Cláusula abusiva. Nulidade reconhecida. Previsão contratual de tolerância para o término das obras de 180 dias. Disposição válida. Atraso verificado. Multa moratória. Disposição que deve ser aplicada também à vendedora, por força das disposições do CDC. Correção monetária. Mera reposição do valor da moeda que não caracteriza enriquecimento sem causa para a vendedora. Autorizada, todavia, a incidência do IPCA após o transcurso do período de obras previsto no contrato. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00225749720128260001 SP 0022574-97.2012.8.26.0001, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 02/10/2014, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2014) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL. DECISAO QUE ANTECIPOU A TUTELA PARA SUSPENDER A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A PARTIR DO FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. REFORMA. ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (MERA REPOSIÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA), AINDA QUE CONFIGURADO O ATRASO NA OBRA. INCIDÊNCIA DO INCC, PORÉM, LIMITADA AO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. APÓS, APLICAÇÃO DO IPCA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AI: 20996189320148260000 SP 2099618-93.2014.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides,Data de Julgamento: 28/10/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2014)             Irresignação em sentido contrário ao estatuído, inexoravelmente, implica violação ao princípio da lealdade processual, beirando às margens da litigância de má-fé.             De fato, a atualização monetária constitui pedido implícito e matéria de ordem pública, de maneira que sua reapreciação ex officio, nessa instância recursal, não implica reformatio in pejus, sendo possível sua substituição por índice mais adequado à pretendida recomposição da moeda.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO ante sua improcedência. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, determino apenas a substituição do índice de correção monetária IGPM pelo IPCA, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (PA), 05 de agosto de 2015.   Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02815472-65, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

PROCESSO N.º 2013.3.032651-8. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE ITAITUBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: PHILIPPE DALL´AGNOL. AGRAVADO: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ S/A. ADVOGADO: WALDIR GOMES FERREIRA - OAB/PA 6.648 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Estado do Pará contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Itaituba que, nos autos da ação cautelar, deferiu parcialmente pedido liminar, determinando ao Estado do Pará para que conceda a Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CND-P, para o autor, colhendo-se por termo judicial, a garantia ora ofertada.        Inconformado, o Estado do Pará interpõe o presente agravo de instrumento argumentando preliminarmente: a) cabimento do agravo de instrumento; b) necessidade de concessão de efeito suspensivo; c) impossibilidade de deferimento da compensação por meio de liminar; d) ilegitimidade ativa ad causam; d) impossibilidade jurídica do pedido; e) ausência do interesse de agir. No mérito: a) inexistência de previsão legal para a expedição da certidão negativa com efeitos de positiva, caução que não se assemelha à penhora realizada na execução fiscal; b) inexistência de plausibilidade do direito reclamado e violação ao incentivo fiscal recebido, inocorrência de caução integral e em dinheiro, tendo a execução fiscal já ter sido ajuizada; c) não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da liminar.        Com a peça recursal, vieram os documentos de fls. 33/235.        Os autos vieram à minha relatoria, após regular distribuição (fl. 236).        Em decisão de fl. 238 reservei-me a apreciar o pedido liminar após o estabelecimento do contraditório e de prestadas informações pelo Juízo de Piso.        Informações prestadas pelo Juízo a quo às fls. 242/243.        Contrarrazões às fls. 251/254, pugnando pela manutenção da decisão agravada, mas apresentadas de forma intempestiva, conforme certidão de fl. 245.        É o relatório necessário.        DECIDO.        Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o presente agravo na sua modalidade instrumental.        Com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC, efetuo o julgamento de forma monocrática, à luz da orientação jurisprudencial do Colendo STJ.        A controvérsia dos autos cinge-se a possibilidade de deferir-se pedido liminar de emissão de Certidão Positiva com efeitos de positiva, mediante discussão do valor cobrado e tendo sido ofertada caução com base em bens imobiliários e não em dinheiro.        A discussão em juízo do valor do crédito tributário é um direito do contribuinte e sua apuração será devidamente exercida através da instrução processual, não cabendo nesta oportunidade analisar a questão sob pena de supressão de instância.        Cumpre apenas analisar a possibilidade ou não de ser deferida a liminar tendo por base seus requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, aliada à possibilidade de ser prestada caução em bens imobiliários e não em dinheiro.        De início verifica-se que não merece reparo a decisão de piso no tocante à presença da fumaça do bom direito, na medida em que não é negado pelo Estado que a empresa agravada realizou vendas através do ¿cheque moradia¿ e que eventual compensação ou inexistência de débito deve ser apurado com a devida calma através de respectiva instrução.        O perigo na demora também é manifestamente favorável à empresa agravada, pois é essencial sua regularidade fiscal para que possa continuar a gozar dos benefícios assegurados pelo Estado.        Ponto de importante discussão, no entanto, é a possibilidade ou não de caucionar o Juízo com bens imóveis e não valor em dinheiro.        No caso específico dos autos a ação cautelar foi proposta em 17/10/2013, antes da propositura de ação fiscal ocorrida em 07/11/2013 (processo n. 0006526-90.2013.814.0024), fato este citado pelo próprio agravante (fl. 18). Além do mais os bens oferecidos em caução são superiores ao montante da suposta dívida, não havendo qualquer prejuízo ao Estado.        Sobre a questão já se manifestou o C. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 237), vejamos:            PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.            POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.            1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo.            3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda.            4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente.            5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas.            6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão.            7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00.            Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação.            8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ.            9. Por idêntico fundamento, resta inteditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: "Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8.            Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar." 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)        Assim sendo, diante de todos os fundamentos acima despendidos, conheço e nego provimento ao presente agravo, nos termos da fundamentação, de forma monocrática conforme permissivo do art. 557 do CPC.      Belém, ____ de julho de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2015.02758437-62, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-04, Publicado em 2015-08-04)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO DO JUÍZO ¿A QUO¿ QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS E O BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. INPROCEDÊNCIA MANIFESTA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO DO RECURSO NEGADO MONOCRATICAMENTE. 1. Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Negado seguimento ao agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada, interposto por R. J. F. B. contra decisão do MMº Juiz de Direito da 6ª Vara de Família da Capital, que, nos autos da Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens (processo n.° 0058797-50.2015.8.14.0301), proferiu a seguinte decisão (fl. 27): ¿R.H. 1- Defiro a gratuidade processual ao(à) requerente. 2- Considerando as alegações da autora quanto a possibilidade de dilapidação do patrimônio, restando corroboradas por documento, de fl. 15 e 19, o qual comprova a existência de saque de vultuoso da conta conjunta e depósito na conta bancária do requerido, defiro o pedido liminar, determinando a indisponibilidade dos seguintes bens: a) imóvel localizado no Conjunto Residencial ¿Bela Vista¿ - documento fl. 35/40; b) imóvel localizado no Edíficio ¿Rio Mississipi¿ - documento fl. 42/44; c) salas comerciais, nº. 216, 217 do ¿Centro Empresarial Bolonha¿ - documento fl. 46/51 e 53/58; d) imóvel localizado no Edíficio ¿Ilha do Mel¿ - documento fl. 60/65. 3- Quanto as contas bancárias, pelos fundamentos acima expostos e em atenção aos pedidos formulados, às fl. 03 e 16, defiro o bloqueio, via BacenJud, de metade do valor indicado, ou seja, R$ 25.863,40 (vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta centavos) nas contas bancárias do requerido, banco Caixa Econômica Federal, agência 1578, contas nº. 6862-9, nº. 85395-8 e nº. 9431-3, procedendo ao desbloqueio de metade do valor das contas bloqueadas integralmente. Deixo de determinar o bloqueio da conta nº. 3743-3, face a inexistência de saldo, conforme documento de fl. 15/16. 4- Cite-se o requerido para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o que, caso não o faça, serão aceitos como verdadeiros os fatos articulados à inicial, e será decretada sua revelia. 5- Designo audiência preliminar para o dia 04/02/2016, às 09h55. 6- Reservo-me em apreciar o pedido quanto ao rateio do aluguel em audiência. 7- Diligencie-se. Dê-se ciência ao RMP. Belém, 28 de agosto de 2015. ADEMAR GOMES EVANGELISTA. Juiz de Direito, Titular da 6ª Vara de Família da Capital.¿            Em suas razões (fls. 02/21), o agravante narra os fatos alegando, em contraponto às afirmações da agravada, inexistir dilapidação de patrimônio e que o valor deste é bem maior do que o declarado na ação inicial.            Afirma o agravante que a conta corrente conjunta que possui com a agravada, de nº 1578/013/3743, possuía como saldo verdadeiro o valor de R$86.356,72 (oitenta e seis mil e trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos) até a data de 06/08/2015, sendo que, em 07/08/2015, foi realizado saque pela agravada no valor de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), que aquela alegou tratar de sua metade, sendo este o motivo que o levou (o agravante) a realizar o saque no valor de R$41.000,00 (quarenta e um mil reais), não sendo este indevido, segundo sustenta, por se tratar do valor correspondente a sua parte.            Discorre o agravante ainda sobre outros valores em discussão no feito originário, alegando que todos os imóveis encontram-se na posse da agravada, bem como os frutos de locação de dois imóveis que, segundo afirma, foram sonegados pela recorrida em sua peça vestibular.            Alega que o dinheiro bloqueado e transferido deve ser devolvido imediatamente à sua conta, devendo, também, ser cassada a ordem de bloqueio das contas bancárias.            Argumenta sobre seu direito ao lar e moradia prevista no Estatuto do Idoso e sobre a necessidade de cassação da tutela antecipada deferida pelo juízo monocrático.            Requer, ao final, a concessão de tutela antecipada para o desbloqueio de suas contas bancárias e a devolução da quantia já transferida para a conta do juízo e, no mérito, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento com a cassação da decisão agravada.            Acostou documentos às fls. 22/134.            Vieram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 135).              É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.            Busca o agravante a reforma da decisão proferida pela Juiz de Direito da 6ª Vara de Família da Capital, que, em suma, determinou a indisponibilidade de bens imóveis e o bloqueio de contas bancárias das partes litigantes.            Ao contrário do que entende o recorrente, não verifico nenhum gravame na determinação proferida pelo juízo de primeiro grau.             Com efeito, a medida ora combatida não possui o condão de afetar o patrimônio dos litigantes, na medida em que apenas salvaguardou os bens e valores restantes de qualquer alienação pelas partes, mantendo-os a disposição do juízo.            Por fim, ressalto que à medida que sobrevierem aos autos novas informações acerca da definição do patrimônio dos litigantes, a decisão liminar do juízo monocrático poderá ser modificada, uma vez que se trata de um decisum provisório.            Assim, entendo pertinente a decisão prolatada pelo Juízo a quo, sendo justo e perfeito o raciocínio do magistrado em salvaguardar, temporariamente, o patrimônio discutido pelo casal.            Ademais, não seria razoável e prudente, por outro lado, rever decisão do Juízo de 1º grau, que tem contato direto com o cotejo processual e em análise panorâmica defere pleito excepcional, forte nos requisitos que embasam a medida de urgência e certo que a liminar é de cunho provisório e, conforme dito, pode ser revista durante o curso dos autos originários que ainda está em sua fase inicial.             De mais a mais, em sede do agravo de instrumento, a instância revisora exerce o papel de verificação do acerto ou desacerto da decisão combatida, isto é, se atendeu aos requisitos imperativos da legislação regedora da matéria discutida, o que me parece restou satisfeito, no caso.            Em razão disso, não vejo cabível a reforma da decisão guerreada.            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto no art. 557, ¿caput¿, do CPC.            Comunique-se ao juízo de origem.            Publique-se e intimem-se.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém (PA), 27 de outubro de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04087014-61, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

PROCESSO: Nº 2013.3.005449-0      ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: VANILDO DE SOUZA LERO FILHO E OUTROS APELADO: VENEZA LTDA ME E ERICSON CARVALHO DILVA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC, art. 557, § 1º-A)          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 103/110) interposta pelo HSBC BANK S/A - BANCO MULTIPLO, da sentença (fls. 64) prolatada pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de BELÉM/PA, na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL movida contra VENEZA LTDA ME e ERICSON CARVALHO SILVA, que julgou extinta a execução, na foram do artigo 475-R e 794, Inciso II ambos do CPC, com relação as partes acordantes remanescendo o direito de regresso.          Sentenciado o feito o HSBC BANK S/A interpôs APELAÇÃO pretendendo a anulação da sentença, com a remessa dos autos ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento, sob o fundamento de decisão extra petita, alegando que o pedido formulado pelo exequente foi de homologação do acordo firmado entre as partes com a suspensão do processo pelo prazo de 37 meses, a contar do acordo, com fulcro no art. 792 do CPC, para que os proponentes pudessem cumprir a obrigação pactuada, tendo o Juízo a quo julgado extinto o processo sem resolução do mérito.          Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões conforme certidão de fls. 74v.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.          Da análise dos autos verifica-se que assiste razão ao apelante, vez que através da petição de fls. 60/63, exequente e executada informaram ao Juízo que firmaram acordo para ser cumprido em 36 parcelas mensais, sendo a primeira parcela em 12/06/2010 e a última em 12/05/2015; requereram a homologação do acordo e a suspensão do processo pelo prazo de 37 meses a contar da data em que foi firmado o acordo, 01 de maio de 2012.          Por sua vez o juiz a quo julgou extinta a execução, na forma do artigo 475-R e 794, Inciso II ambos do CPC, decisão diversa daquela pretendida pelos acordantes.          Razão pela qual, com fundamento no artigo 557, § 1º-A do CPC, dou provimento a apelação para reformar a sentença de primeiro grau e, homologar o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.           Em relação ao pedido de suspensão do processo, considerando que a última parcela a ser paga pelos executados venceu em 12/05/2015, não tem mais objeto, desta forma, devolvo o processo ao Juízo de primeiro grau para que o exequente informe se o acordo firmado entre as partes foi totalmente cumprido ou requeira o que entender de direito.          Ante o exposto, CONHEÇO da presente APELAÇÃO, na forma do art. 116, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e, dou provimento a apelação para reformar a sentença de primeiro grau e, homologar o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.  E, devolvo o processo ao Juízo de primeiro grau para que o exequente informe se o acordo firmado entre as partes foi totalmente cumprido ou requeira o que entender de direito.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo de primeiro grau, com as cautelas legais.          Belém, 20 de outubro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.04056929-09, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.     O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. 2.     Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.     A Súmula n.° 06 deste TJ (¿Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 4.     No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG. 5.     Precedentes do STJ. 6.     Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão da MMa. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (fls. 20/21), que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita requerida na petição inicial da AÇÃO DE COBRANÇA (processo n.° 0058973-36.2015.8.14.0040).            Em suas razões de fls. 02/18, a agravante apresenta os fatos, aduzindo que faz jus à concessão da gratuidade, conforme restou comprovado nos autos.            Colaciona jurisprudência.            Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.            Junta documentos de fls. 19/38.            É o breve Relatório, síntese do necessário.             DECIDO.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Desde logo incumbe-me frisar que a agravante não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado.            O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão inaugural proferida pela MMa. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, ao processar a AÇÃO DE COBRANÇA promovida pela ora Agravante, indeferiu o pedido de assistência judiciária.            A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.            Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio (Lei 1.060/50, art. 4º, caput), deverá ser devidamente comprovada.            É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."    Na hipótese sob exame, verifica-se que a agravante não produziu prova de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, não sendo suficiente, para a concessão do benefício apenas o simples requerimento, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado.            Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 06 deste TJ (Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.            Posto isto, com fundamento no art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente improcedente, mantendo a decisão agravada.            Comunique-se ao juízo de primeiro grau. À Secretaria para as providências cabíveis.      Belém(PA), 23 de outubro de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04060481-23, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.     O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. 2.     Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.     A Súmula n.° 06 deste TJ (¿Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 4.     No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG. 5.     Precedentes do STJ. 6.     Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão da MMa. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (fls. 20/21), que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita requerida na petição inicial da AÇÃO DE COBRANÇA (processo n.° 0052859-81.2015.8.14.0040).            Em suas razões de fls. 02/18, a agravante apresenta os fatos, aduzindo que faz jus à concessão da gratuidade, conforme restou comprovado nos autos.            Colaciona jurisprudência.            Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.            Junta documentos de fls. 19/44.            É o breve Relatório, síntese do necessário.             DECIDO.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Desde logo incumbe-me frisar que a agravante não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado.            O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão inaugural proferida pela MMa. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, ao processar a AÇÃO DE COBRANÇA promovida pela ora Agravante, indeferiu o pedido de assistência judiciária.            A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.            Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio (Lei 1.060/50, art. 4º, caput), deverá ser devidamente comprovada.            É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."    Na hipótese sob exame, verifica-se que a agravante não produziu prova de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, não sendo suficiente, para a concessão do benefício apenas o simples requerimento, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado.            Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 06 deste TJ (Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.            Posto isto, com fundamento no art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente improcedente, mantendo a decisão agravada.            Comunique-se ao juízo de primeiro grau. À Secretaria para as providências cabíveis.      Belém(PA), 23 de outubro de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04066522-39, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento n.º 0082723-90.2015.8.14.0000 Agravante: A. C. M. L. (Adv.: Saulo Coelho Cavaleiro de Macedo Pereira) Agravada: H. D. L. (Adv.: Maria Célia Nena Sales Pinheiro) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática               Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. C. M. L., contra decisão que indeferiu pedido de julgamento antecipado da lide e designou audiência de instrução e julgamento, bem como não analisou o pedido liminar de decretação de divórcio do casal.               Relata diversos fundamentos de fato e de direito, alegando nulidade da decisão, ante a ausência de fundamentação.               Requer efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do recurso.               É o relatório necessário. Decido.               Da análise dos autos, vislumbra-se através do exame da petição e da decisão impugnada (fls. 687/696), que tem razão o agravante quando alega nulidade da decisão, pois, de fato, a decisão agravada carece de fundamentação adequada, em violação ao artigo 165 do Código de Processo Civil.               No caso, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de julgamento antecipado da lide postulado pelo agravante, da seguinte forma: ¿1. Indefiro o julgamento antecipado da lide, haja vista não estarem presentes os requisitos do art. 330 do CPC. 2. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/05/2016 às 10h30min, devendo todas as partes intimadas pessoalmente e seus respectivos advogados pelo DJE. Intimem-se ainda os demais sujeitos processuais caso tenham sido requeridos, como a perita judicial, testemunhas e etc. Intimem-se. Cumpra-se.¿               Como se percebe, o juízo de primeiro grau, ao analisar pedido de julgamento antecipado da lide, não fez o cotejo analítico entre os fatos narrados na petição e os fundamentos jurídicos que formaram o seu convencimento. Além disso, silenciou sobre o pedido de decretação liminar de divórcio do casal.               Em verdade, há simples argumentação genérica de que o pleito do agravante não preenche os requisitos do artigo 330 do CPC. Em nenhum momento a decisão indica concretamente os fundamentos jurídicos (lei, jurisprudência, entendimento doutrinário) que levaram a sua conclusão. Não há nenhuma narrativa fática a indicar que o pleito não poderá ser julgado antecipadamente.               No que concerne ao pleito de divórcio, a decisão foi omissa, uma vez que sequer o analisou, mesmo sendo este incontroverso, o que atrairia a aplicação do artigo 273, §6º do CPC.               Diante disso, a prestação jurisdicional não foi prestada adequadamente pelo juízo de origem e, por isso, a sua jurisdição não se exauriu, fato que impede esta Corte de se pronunciar sobre o mérito do recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.               A necessidade de fundamentação das decisões é princípio constitucional, disposto expressamente no artigo 93, IX, da Constituição Federal, o qual é de observância obrigatória por todos os magistrados, em qualquer esfera de direito, sob pena de nulidade. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria. Veja-se: Processual civil. Embargos de declaração. Motivação deficiente, não enfrentamento das questões postas a julgamento. Rejeição pura e simples sob o fundamento de existência de pretensão revestida de caráter infringente. Violação de lei federal, condigurada (art. 535, I e II, do CPC). Nulidade existente.1. Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal se nega a apreciar fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, comete-se ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito. As decisões judiciais devem ser motivadas, sob pena de nulidade, e conter explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados pelas partes. 2. É sabido que as partes têm direito subjetivo constitucional a que a entrega da prestação jurisdicional se faça de modo completo e com fundamentação enfocando os temas levantados oportunamente, no curso da lide. É dever, conseqüentemente, da decisão judicial, apreciar e decidir as alegações dos litigantes, enfrentando-os de modo direto e determinando posicionamento claro, objetivo e definitivo a respeito. Na hipótese, o acórdão dos embargos declaratórios estão limitados aos aspectos puramente teóricos do mencionado recurso. Há de ser anulado para que seja explicitado se existe ou não, de modo concreto, omissão, contradição ou obscuridade, situando-se na análise do proposto pelo embargante. 3. Reconhecida essa precariedade no acórdão dos embargos, via recurso especial, decreta-se a sua nulidade, para que seja proferido novo julgamento com o exame obrigatório das questões suscitadas pelo embargante, apreciando-se e decidindo-se como melhor for construído o convencimento a respeito. 4. Recurso especial provido. (STJ 146.496. 1ª Turma. Rel. Min. José Delgado. Julg. 04.02.1999). Grifei PENAL. ROUBO TENTADO. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. As decisões judiciais devem ser motivadas e fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 93, IX, CF). O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do art. 33 do CP), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c art. 59 do CP), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade genérica do crime. Não cabe o regime inicial semi-aberto, se a quantidade da pena imposta pela sentença permite que seja estabelecido o aberto e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Ordem concedida, para garantir ao paciente, caso revogado o sursis, iniciar o cumprimento da pena a que foi condenado no regime aberto. (STJ - HC: 24801 SP 2002/0128991-0, Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 10/02/2004, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 08.03.2004 p. 334). Grifei PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ART. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. Exige-se na decretação da prisão preventiva, em atendimento ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais inscrito no art. 93, IX, da CF e art. 315 do CPP, que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade, não sendo suficiente para justificar o decreto prisional a mera reiteração dos termos genéricos previstos no art. 312 do CPP, sem a demonstração efetiva das circunstâncias concretas ensejadoras do respectivo encarceramento. (Precedentes). Ordem concedida, reconhecendo o direito do paciente à liberdade, com a conseqüente expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo que novo decreto prisional possa ser expedido em seu desfavor, desde que devidamente fundamentado. (STJ - HC: 35046 RJ 2004/0056775-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 28/09/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 25.10.2004 p. 370) Grifei               Em face da violação ao dever do magistrado de fundamentar adequadamente suas decisões, impõe-se que a decisão agravada seja desconstituída, a fim de que outra seja proferida, desta feita com base no artigo 165 do Código de Processo Civil e artigo 93, IX da CF, e de forma imediata, ante a urgência dos pedidos, mormente o de divórcio, já que o processo já se arrasta desde o ano de 2012 e referido pedido, apesar de incontroverso, ainda não foi analisado.               Diante do acima exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do artigo 557, §1º do CPC, para desconstituir a decisão agravada, a fim de que outra seja imediatamente proferida.               Transitada em julgado, remetam os autos ao juízo a quo.               Belém, 23 de outubro de 2015. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.04059420-05, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

PROCESSO Nº 0079775.78.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE MARABÁ AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S.A AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER S/A Advogado (a): Dra. Ingrid de Lima Rabelo Mendes, OAB/PA nº.17.214 AGRAVADO: ALEXANDRE DE SOUZA COUTINHO Advogado (a): Carlos Alberto Caetano RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SEGUROS S.A e SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT contra a decisão(fls. 28/29) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT - Processo nº 0000838-72.2012.8.14.0028, deferiu o pedido de prova pericial postulado pela requerida, arbitrando os honorários do perito em 2 (dois) salários mínimos vigentes a serem custeados pela parte requerida.        Alegam que em audiência realizada em 23/09/2015, o juiz de piso deferiu o pedido de perícia, sendo arbitrado o valor de R$ 1.576,00 (02 salários mínimos).        Afirmam que as provas colacionadas com a inicial não são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações da autora. Que tal fato restou comprovado na audiência preliminar, tanto que foi necessário a produção de novas provas para verificar a verdade dos fatos.        Diz que a determinação judicial, isto é, que arque com as despesas periciais, com base na hipossuficiência da parte autora, é descabida.        Argumenta que caso a decisão atacada não seja reformada, causará aos recorrentes lesão grave e difícil reparação eis que terão que pagar os honorários periciais no valor de 2 (dois) salários mínimos.        Que a fumaça do direito resta comprovada diante do direito do recorrente de ter reconhecido o pagamento efetuado nos autos e o perigo na demora em razão de ter valores bloqueados e penhorados.        Requer ao final, a concessão do efeito suspensivo.        Junta documentos às fls. 11-36.        RELATADO, DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.      Dos fatos e documentos juntados, entendo que, nesse momento processual, não resta configurado o fumus boni iuris e o periculum in mora a ensejar o efeito pretendido.      Explico.      Conforme consta da decisão atacada, o Juiz ¿a quo¿ deferiu o pedido de realização de laudo pericial formulado pela requerida ora agravante/ BRADESCO SEGUROS S.A, senão vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR INVALIDEZ C/C PEDIDO LIMINAR E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PROC. Nº. 0000838-72.2012.8.14.0028 REQUERENTE: ALEXANDRE DE SOUZA COUTINHO REQUERIDO (A): CIA BRADESCO SEGUROS ¿Dada a palavra à advogada da parte requerida, esta solicitou a execução de laudo pericial. EM SEGUIDA A MMª JUIZA DELIBEROU DA SEGUINTE FORMA: 1- Defiro o pedido da prova requerida pela parte requerida com relação à prova pericial. (...) 6- Arbitro os honorários do perito em 02 (dois) salários mínimos a serem custeados pela parte requerida, ficando a partir desta data, quanto ao prazo de 15 dias para o depósito prévio dos honorários do perito.¿        Da transcrição acima, resta evidente que a ré / BRADESCO SEGUROS S.A, na audiência preliminar, requereu a realização da perícia no autor/agravado.        Nessa esteira, tendo a requerida/agravante postulado a realização da perícia, os honorários são devidos por ela conforme norma prevista no art. 33 do CPC. ¿Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.¿        Nessa trilha segue a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.   - Uma vez requerida prova pericial pela parte ré, cabe-lhe o adiantamento dos honorários periciais.  (Agravo de Instrumento- Cv 1.0024.10.248409-4/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2015, publicação da súmula em 09/07/2015, TJMG)        Destarte, diversamente das alegações contidas na inicial, o magistrado singular não imputou o ônus do pagamento dos honorários periciais ao recorrente/Bradesco Seguros S.A, em razão do agravado ser hipossuficiente, mas sim porque aquele requereu na audiência preliminar, a realização da perícia.         No tocante ao inversão do ônus da prova, vejo que esse assunto não foi deliberado na decisão atacada, logo não pode ser enfrentado neste Tribunal, sob pena de supressão de instância.        Quanto a redução do valor dos honorários periciais, essa matéria não há como ser analisada em razão da preclusão consumativa, uma vez que foi objeto de interposição do agravo retido na decisão atacada.        Portanto, ausente o requisito do fumus boni iuris a ensejar a concessão do efeito pretendido.        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem preenchidos os requisitos, nos termos do art. 558 do CPC.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 27 de outubro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV   (2015.04060404-60, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

PROCESSO Nº 0086719-96.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador(a): Daniel Cordeiro Peracchi AGRAVADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ SINTEPP Advogado: Walmir Moura Brelaz - OAB/PA. 6.971 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ESTADO DO PARÁ, contra decisão (fls. 26-28), proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, deferiu o pedido de liminar e determinou a suspensão das contratações decorrentes das licitações objeto dos pregões eletrônicos SRP nº 17/2015-NLIC/SEDUC e SRP Nº 026/2015-NLIC/SEDUC.        Em suas razões, informa que o agravado ingressou com uma ação civil pública contra o Estado do Pará, sob o fundamento de que os processos licitatórios registrados sob os nºs SRP nº 17/2015-NLIC/SEDUC e SRP Nº 026/2015-NLIC/SEDUC (pregões eletrônicos), apresentavam ilegalidades, visto que as aulas estavam sendo ministradas por profissionais estranhos ao quadro de professores efetivos do magistério público estadual, infringindo o art.37, II da CF/88.        Relata que a decisão que suspende ilegalmente os contratos administrativos, regularmente celebrados pelo Estado do Pará, está causando prejuízos irreversíveis a milhares de alunos paraenses e a coletividade como um todo.        Argumenta que a decisão deve ser anulada, por ausência de fundamentação, total omissão com relação aos argumentos de fato e de direito expostos pelo agravante, quando da sua manifestação ao pedido liminar, e que ao agir dessa forma, o juiz criou um arremedo de prestação de tutela jurisdicional, que contém apenas a nota da imperatividade, porém não passa ao crivo do devido processo legal.        Ressalta que foram apresentados pelo agravado novos argumentos fáticos e novos documentos, para os quais não lhe fora oportunizado o contraditório, violando assim, o que prevê o artigo, 398 do CPC. Por esse motivo, o presente recurso deve ser provido, com a anulação da decisão por ofensa aos arts. 5º LIV e LV da CF/88 e 398 do CPC.        Alega que a parte agravada não possui legitimidade ad causam ativa para a propositura da demanda, o que inviabilizaria seu julgamento de mérito.        Assegura que não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da liminar em ação civil pública a favor do agravado, e que os professores associados do SINTEPP, não sofrerão qualquer perda relativa a sua carga horária, que já está sendo demandada nos precisos limites da legislação de regência, e que as aulas previstas nos pregões eletrônicos em questão são complementares e optativas .        Afirma que inexiste periculum in mora em favor do SINTEPP, o que ocorre é o periculum in mora inverso, já concretizado, em prejuízo dos alunos da rede pública de ensino do Estado do Pará, que estão sendo gravemente prejudicados com a suspensão dos contratos administrativos, visto que as aulas de reforço/complementação serão frustradas, ocorrendo o ENEM 2015 nos dias 24 e 25 de outubro, o que apenas reforça a ideia de que a entidade sindical não tem qualquer preocupação com a qualidade do ensino público no Estado do Pará.        Aduz que a concessão da liminar esvaziou por completo o mérito da ação, o que é vedado pelo art.1º, §3º da Lei 8.437/92.        Suscita que no caso em análise deverá ser atribuído o efeito suspensivo para corrigir a decisão que viola a Constituição da República e a Lei. Ademais, com a suspensão das aulas, ocasionadas pela suspensão dos contratos, poderá frustrar o contrato de empréstimo 2933-OC/BR, celebrado entre o Estado do Pará e o BID, que financia o contrato administrativo derivado de Pregão Eletrônico SRP 026/2015-NLIC/SEDUC, com projeto voltado especificamente à ¿Prova Brasil¿, ¿Provinha Brasil¿ e ENEM, todos programados para 2015.        Ao final, requer o efeito suspensivo da decisão e no mérito o provimento ao recurso.        Junta documentos às fls. 26-301.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo, com vistas a suspender a efetivação da decisão interlocutória que deferiu o pedido de liminar e determinou a suspensão das contratações decorrentes das licitações objeto dos pregões eletrônicos SRP nº 17/2015-NLIC/SEDUC e SRP Nº 026/2015-NLIC/SEDUC.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        Em análise não exauriente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Senão vejamos.        A contratação temporária de pessoal pelo serviço público está prevista no inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, desde que seja estabelecido por lei, e que o serviço seja prestado por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público. Nesse sentido, a constituição do Estado do Pará, também prevê em seu artigo 36 essa possibilidade.        A Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991, regulamentou o artigo 36 da Constituição Estadual, e viabilizou as contratações dos servidores temporários, sem a necessidade da realização de concurso público, desde que, ocorram em casos excepcionais de interesse público.        Observo que as contratações ocorreram não para substituir os professores efetivos, mas decorre de projeto complementar, em caráter de excepcionalidade, com benefícios à classe discente da rede estadual de ensino. Ademais, verifico que além de interesse público, o processo obedeceu os Princípios Constitucionais e Administrativo, com realização de Pregão Eletrônico, e do qual consta o prazo contratual de 12 (doze) meses (fls.115). Logo, entendo presentes os requisitos necessários a concessão do efeito suspensivo.        Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 27 de outubro de 2015. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V     (2015.04059905-05, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

PROCESSO Nº 0068778-36.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Advogado (a): Dr. José Milton de Lima Sampaio Neto e outros AGRAVADO: PEDRO MAURÍCIO FERNANDES BRITO Advogado (a): Dra. Nilza Maria Paes da Cruz (Defensora Pública) RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA contra decisão do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fls. 26-27) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais (proc. nº.0038422-28.2015.8.14.0301) deferiu parcialmente a tutela antecipada para que que a ré forneça o tratamento descrito na exordial, devendo sua autorização ser realizada no prazo de 48 horas.        Narra a agravante (fls. 02-23) que fora proposta contra si, a ação em epígrafe, em razão da negativa da autorização do tratamento da doença que é acometido o autor.        Explica que um dos problemas do paciente é a retinopatia diabética com edema macular em ambos os olhos e o tratamento recomendável seria o uso do medicamento chamado Lucentis com injeção Intraocular em seus olhos.        Afirma que o tratamento recomendado ao agravado, apesar de não ser considerado experimental é indicado apenas para os casos de DMRI (Degeneração Macular Relacionada à Idade) em sua forma exaustiva. Assevera que esse entendimento se encontra consubstanciado no item 64.1 da Resolução Normativa nº 338 da ANS.        Alega que ao negar o tratamento não agiu de má fé, já que o remédio prescrito pelo médico não é recomendado ao agravado que possui Edema Macular Diabético.        Sustenta a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada;        Diz que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo estão presentes eis que está agindo conforme o art.10, IX da Lei 9.656/98 que veda o fornecimento de medicamento e tratamento não reconhecidos pela autoridade competente.        Requer ao final, a concessão do efeito suspensivo.        Junta documentos de fls. 24-190.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.        No caso em exame, entendo que os requisitos do efeito pretendido não estão comprovados.        O recorrente afirma que o tratamento recomendado ao paciente/agravado não é o indicado, juntando dentre outros documentos, a Nota Técnica 207/2013 de fls. (fls.173-182) e Cópias do Diário da União (fls.185-186). Contudo, tenho que não são suficientes para invalidar a declaração exarada pelo oftalmologista Dr. Said Naif Daibes Neto, CRM-PA 8664 (fl.113) que atesta que o paciente encontra-se em tratamento de retinopatia diabética com edema macular clinicamente significativo em ambos os olhos, e mesmo tendo realizado aplicações de laser no paciente, manteve-se o quadro de baixa de visão, motivo pelo qual indica com urgência, a aplicação da injeção intravítrea de anti-angiogênico (fl.114).        Observo que além da declaração do médico especialista acerca da necessidade do tratamento, a referida Nota Técnica não está subscrita pelo autor, bem como, não há afirmação categórica de que o medicamente Ranibizumabe não é indicado para o caso do agravado, isso porque o item 1.1- RECOMENDAÇÃO prevê que para a retinopatia diabética, o medicamento não tem liberação de bula.        Também as Portarias nº.16 de 9 de abril de 2015 (fl.185) e de nº.48, de 23 de novembro de 2012, ambas publicadas no Diário da União informam apenas a não incorporação do ranibizumabe para degeneração macular relacionada à idade exsudativa no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS.        Lado outro, tenho que resta demonstrado o periculum in mora in verso pois, caso o agravado não realize o tratamento o seu problema poderá se agravar.        Nesse sentido já se pronunciou esta Corte: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTI-ANGIOGÊNICO. DIREITO A SAÚDE E A VIDA. DECISÃO CORRETA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I ? A decisão agravada determinou que a ora agravante fosse condenada a titulo de antecipação dos efeitos da tutela, a autorizar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o tratamento ocular quimioterápico com anti-angiogênico, fornecer todos os medicamentos e materiais necessários ao procedimento que lhe foram especificados, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais). II - É cediço que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III ? Os dispositivos constitucionais que impõem a garantia do direito à vida e à saúde integral não podem ser ditos programáticos. Ao contrário, devem ser prontamente cumpridos, por estarem intimamente relacionados aos direitos e garantias individuais. IV ? Importante destacar, que está presente o periculum in mora inverso, haja vista que, o agravante negando a realização do tratamento, pode ensejar ou agravar o quadro de saúde do agravado, pois este acostou laudos comprobatórios da necessidade do tratamento, logo, podemos perceber que tal tratamento é necessário para a prevenção da perda de sua visão. V ? Recurso Conhecido e Desprovido. (2015.01499050-73, 145.539, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-06)        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo por não vislumbrar os pressupostos concessivos.        Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Publique-se. Intime-se        Belém, 22 de outubro de 2015. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora IV (2015.04031110-60, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PROCESSO Nº 2014.3.019433-6      ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CELSO MARCON APELADO: DULCIRENE MARIA REIS MESQUITA ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA E OUTRO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de busca e apreensão fundada no Decreto lei 911/69. Inadimplência da obrigação. Possibilidade. Veiculo dado em alienação fiduciária. 1. O art. 3º do Decreto Lei 911/69 prevê que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse da devedora em mora. Recurso conhecido e provido nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC.         DECISÃO MONOCRÁTICA Artigo 557, § 1º-A do CPC          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 52/68) interposta pelo BANCO ITAUCARD S/A da sentença (fls. 32/35) prolatada na pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Belém, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO fundada no Decreto-Lei 911/69 movida contra DULCIRENE MARIA REIS MESQUITA que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI, e 3º, todos do CPV, por falta de interesse e adequação processual, sob o fundamento de que o autor é carecedor do direito de ação.          BANCO ITAUCARD S/A interpôs APELAÇÃO visando reformar a sentença, alegando que a constituição em mora do devedor decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. Discorre acerca da prevalência do principio do pacta sunt servanda e, que é inaplicável a teoria do adimplemento substancial, afirmando que a petição inicial esta adequadamente instruída com o contrato e prova da mora, o que impõe o acolhimento do pedido. Aduzindo ainda obrigatoriedade de o magistrado buscar o fim social a que a lei se destina, artigo 5º LICC.          Sem contrarrazões ante a não citação da parte contrária.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me a relatoria.          É o relatório.          VOTO          O APELO é tempestivo e devidamente preparado.          A ação foi proposta visando a busca e apreensão do veiculo FIAT, MODELO SIENA (FLEX) ELX(30ANM/2008), PLACA JUX-9877, COR BRANCA, financiado para a requerida, em 30/06/2010, em 48 (quarenta e oito) parcelas, com alienação fiduciária através do contrato de nº 407551035, tendo a requerida deixado de efetuar o pagamento da 36 parcela, constituindo-se em mora.          O juiz a quo entendeu que, em razão de a requerida ter pagado 35 (trinta e cinco) parcelas, o que corresponde a 72% das parcelas do financiamento, restando apenas 28% (vinte e oito por cento) a serem adimplidas; que o contrato fora adimplindo substancialmente e assim caberia a instituição financeira a cobrança de eventual débito em aberto em demanda apropriada, de modo mentos gravoso ao devedor; julgou extinto o processo por falta de interesse processual, por entender que a via eleita (busca e apreensão) era inadequada.          No caso, cuida-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto Lei 911/69, veiculo dado em alienação fiduciária.          Súmula 284: O art. 3º, parágrafo 8º do Decreto lei 911/69 dispõe que a busca e apreensão constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. Segundo o relator, trata-se de ação especial, com elementos tanto de cognição como de execução, instituída para a execução de garantia real sobre móveis sob a modalidade de alienação fiduciária e por meio da qual o credor consegue consolidar a posse e o domínio sobre o bem gravado.          Preceitua o artigo 3º do Decreto Lei 911/69. Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...). § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Le nº 13.013, de 2014). (...) § 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.    (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)          No caso dos autos, ao deixar de pagar a parcela de nº 36, com vencimento em 30/06/2013, a devedora constituiu-se em mora, a teor do § 2º, do art. 2º do Decreto Lei 911/69. Art. 2o, § 2o do Decreto Lei 911/69 preceitua que: § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Le nº 13.013, de 2014). § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.          Constituindo-se em mora a devedora do bem alienado fiduciariamente na forma do Decreto Lei 911/69, correta a ação de busca e apreensão, não cabendo falar em falta de interesse processual, por inadequação da via eleita (ação busca e apreensão).          Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A do CPC, DOU PROVIMENTO A APELAÇÃO e reformo a sentença de primeiro grau; determino o retorno dos autos ao Juizo a quo para o prosseguimento do feito.          Transitada em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 21 de outubro de 2015.          DESA. MARNEIDE MERABET          RELATORA (2015.04012285-81, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PROCESSO Nº 0085746-44.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: HELDER AUGUSTO MARTINS VALENTE. Advogado: Dr. José Evilásio Mesquita Valente - OAB/PA nº 3501 AGRAVADOS: MIRLEY DOS SANTOS, VALDO DE TAL, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES REI DAVI e OUTROS. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por HELDER AUGUSTO MARTINS VALENTE contra decisão do MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fls. 042) que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Proc. 0057309-60.2015.8.14.0301, determinou a sustação do mandado de reintegração de posse, e caso cumprido, determinou que o oficial de justiça retorne ao ¿status quo ante¿.        Informa que é proprietário legítimo do imóvel localizado na Rodovia Arthur Bernardes, Residencial Eunice Weaver, Alameda Aquários, nº 8, bairro Val-de-Cães, o qual, em 23/8/2015 fora invadido por um grupo de pessoas.        Após a invasão, no dia 24/8/2015, propôs ação judicial, cuja liminar fora deferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Belém.        Assevera que devido as tratativas com o Comando da Polícia militar, somente foi realizada a operação de desocupação no dia 7/10/2015, que durou por cerca de 8 (oito) horas, com a retirada dos ocupantes, os quais foram citados.        Afirma que no mesmo dia em que fora reintegrado na posse, o Juiz de Direito, respondendo pela 11ª Vara Cível revogou a liminar e determinou o retorno ao status quo.        Ressalta que ao contrário do que aduz a decisão atacada, não houve cerceamento de defesa, uma vez que o mandado fora cumprido no dia 7/10/2015 e nesta data os autos do processo já haviam sido devolvidos, conforme certidão de fl. 108.        Enfatiza que o auto de reintegração de posse e consequentemente a citação dos agravados foi juntado aos autos no dia 8/10/2015, assim, o prazo para defesa se iniciou no dia 9/10/2015. Logo, nenhum prejuízo ocorreu em desfavor dos agravados.        Informa que a Secretária certificou à fl. 107 que no dia 6/10/2015 não encontrou os autos, porém já à fl. 108 certifica a devolução do processo no dia 7/10/2015.        Assevera que antes mesmo da intimação o patrono do agravante devolveu os autos, sem necessidade de ser intimado.        Aduz que o perigo na demora se apresenta, pois a ordem para que os invasores retornem ao imóvel legitima a ideia de que são donos, logo podem praticar atos envolvendo terceiros.        Requer o julgamento monocrático do agravo de instrumento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.        Ao final, requer seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão atacada, restaurando os efeitos da decisão que concedeu a liminar ao Agravante.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Adianto que estando angularizada a relação processual na ação originária, não existe a possibilidade de provimento monocraticamente, sem oportunizar que os agravados apresentem contrarrazões, conforme entendimento do STJ consolidado no REsp nº 1.148.296 - SP.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        Verifico a existência cumulativa dos requisitos ensejadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso.        A ação de Reintegração de Posse fora proposta no dia 24/8/2015, cuja liminar fora deferida na mesma data(fl. 77). Em 26/8/2015, fora expedido o Ofício nº 115/2015 ao Comandante das Missões especiais da PM, com resposta protocolizada no dia 5/10/2015 (fl. 81), informando que a operação ocorreria no dia 7/10/2015.        Em 6/10/2015 a Associação de Moradores Rei Davi protocoliza petição (fls. 82-90) na qual requer a revogação da liminar deferida.        Observo que os autos foram retirados com carga em 28/8/2015 pelo advogado Dr. Diego de Almeida Maia e que foram devolvidos no dia 7/10/2015, conforme certidão de fl. 152 (108 dos autos originário).        Assim, não vislumbro cerceamento de defesa dos requeridos, até porque protocolizaram petição no dia 6/10/2015 e os autos foram devolvidos pelo advogado no dia 7/10/2015, mesma data em que foi juntada a petição e encaminhado o processo ao Juízo primevo.        Não estou alheia que o advogado ficou com o processo por um prazo não razoável, porém, essa carga dos autos não tem o condão de acarretar aos requeridos o cerceamento de defesa capaz de embasar por si só, a sustação da liminar anteriormente deferida.        Ademais, à princípio. não se pode penalizar a parte por responsabilidades inerentes ao advogado.        Assim, diante das alegações e dos documentos carreados aos autos, vislumbro a fumaça do bom direito.        Nesse contexto, milita a favor do agravante o perigo na demora, pois estará impedido de dispor de seu bem até o julgamento do mérito deste recurso.        Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil) para suspender a decisão vergastada, consequentemente, revigorar a liminar de reintegração de posse deferida, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo os agravados para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 21 de outubro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.04009241-95, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

PROCESSO Nº 0079785-25.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. Procurador Municipal: Dr. Bruno Cezar N. de Freitas AGRAVADO: MARIA DE OLIVEIRA CORREA Advogado: Dr. José Cristiano Correia de Oliveira - OAB/PA 19.523 e outro RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 46-49 verso), que nos autos da Ação Ordinária c/c pedido de Tutela Antecipada (Proc. 0070573-47.2014.8.14.0301) ajuizada por Maria Oliveira Correa, deferiu liminarmente os efeitos da tutela requerida na inicial, para determinar ao MUNICÍPIO DE BELÉM que transfira imediatamente a parte autora para um leito de UTI com suporte para hemodiálise, seja na rede pública ou particular custeado pela municipalidade, sob pena de aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de descumprimento.        O Agravante em suas razões (fls. 02-17), alega que a decisão vergastada causa lesão grave e de difícil reparação ao ente público municipal, pois implica em inserção de despesa considerável não programada no orçamento público, com base em decisão provisória. Havendo fixação de multa diária em caso de descumprimento, o que reitera o risco de dano irreparável a justificar a interposição do recurso de agravo de instrumento.        Suscita que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da medida contra o município, uma vez que não existe solidariedade entre os entes públicos para o fornecimento de medicamentos.        Alega que a duplicidade de serviços para um mesmo fim é vedada pelo SUS, por isso a competência de cada ente federado é delimitada. Que não há responsabilidade solidária entre os entes, dada a inexistência de previsão legal nesse sentido, e o Estado do Pará é o responsável pelo custeio de tratamentos especiais pretendidos. Assim, não caberia a concessão de qualquer medida liminar contra o Município, tendo em vista a inexistência de obrigação do ente público em custear o referido tratamento e, portanto, a inexistência de relevante fundamento contra o poder público municipal.        Assevera que em face do princípio da reserva do possível não pode ser deferida a pretensão da demandante contra o ora agravante, na medida em que consiste no estabelecimento de obrigação ao Município de Belém, sem que exista correspondente dotação orçamentária necessária ao seu custeio.        Afirma que a concessão de liminares para determinar o fornecimento ininterrupto de medicamentos, internação, tratamentos e exames a diversas pessoas vem gerando um efeito multiplicador que tem importado na inserção de diversas despesas não previstas e, por via de consequência, comprometido o próprio sistema de saúde municipal, na medida em que os recursos que seriam destinados a toda população, têm sido destinados á cumprir as decisões emanadas por diversos juízes de 1ª instância.        Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo e o provimento ao agravo de instrumento.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Adianto que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. (AgRg no AREsp 510.163/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014).        É pacífico na doutrina e na jurisprudência que, para concessão do efeito suspensivo, é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.        Com efeito, diante das argumentações e dos documentos carreados aos autos, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores ao deferimento do efeito suspensivo, até porque entendo que a decisão está em perfeita consonância com os ditames legais e jurisprudenciais.        Assevero que não se pode olvidar que o perigo na demora contempla uma senhora de 54 (cinquenta e quatro) anos, diagnosticada com insuficiência renal aguda (CID N179), em estado grave, respirando com ajuda de aparelhos, necessitando com urgência de transferência para um leito de UTI com suporte de hemodiálise, diante da fragilidade do quadro que apresenta, conforme Laudo Médico (fl. 39).        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem fundamentados e demonstrados o fumus boni júris e o periculum in mora.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.        Publique-se. Intime-se        Belém/PA, 21 de outubro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2015.04008592-05, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 0078736-46.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 0078736-46.2015.814.0000 AGRAVANTE: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA. E ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA. AGRAVADO: FERNANDA HASSELMANN GALVÃO CHAVES RELATORA: Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA Vistos etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA. E ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Capital que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (Proc. nº 00075364620158140301) antecipou os efeitos da tutela para determinar o congelamento do saldo devedor desde 05.12.2012, levando em consideração os 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, até a entrega do imóvel objeto da lide e o valor mensal de alugueres ao autor na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao aluguel do imóvel que residem, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo como ora agravados ROGÉRIO ARTHUR FRIZA CHAVES E FERNANDA HASSELMANN GALVÃO CHAVES.             O recorrente alega que o juizo a quo simplesmente entendeu por bem impor às agravantes que arquem com o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), por M~es, ad eternum, relativos ao pagamento de danos emergentes que alegam estarem sofrendo. Ou seja, na decisão ora guerreada não foram fixadas datas/eventos limites para a cessação do pagamento, o que flagrantemente enseja enriquecimento indevido aos agravados, bem como assevera o risco de dano irreparável ou de difícil reparação em favor das agravantes, além, da questão relativa ao gigantesco risco de irreversibilidade que se formará com a eternidade de pagamentos a serem feitos em favor dos agravados.             Acrescenta que foi determinado, também, o congelamento do saldo devedor dos mesmos, o qual já somava enorme quantia de R$ 885.852,19 (oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos), conforme se depreende do levantamento financeiro que se juntou ao agravo, o que, em caso de manutenção do congelamento do saldo devedor, também, enseja enriquecimento indevido aos agravados e risco de dano irreparável ou de difícil reparação às ora agravantes.             Na sequencia de argumentações, suscita que, no caso, prepondera evidente violação à previsão legal do art. 273, § 2º do CPC, que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Leal Moreira Engenharia Ltda., o não cabimento de danos materiais, incidência de dano emergente decorrente da não apresentação de provas consistentes de sua ocorrência.             Esclarece, no que se refere à atualização monetária da parcela em aberto dos agravados, que o contrato firmado com a Esperança Incorporadora Ltda. prevê clara e expressamente a atualização das parcelas pelo INCC até real conclusão da obra - quando da entrega do ¿HABITE - SE¿ e, posteriormente, pelo IGP-M, logo, é perfeitamente aplicável.             Afirma que o empreendimento foi concluído e entregue em agosto/2014, conforme se depreende do habite-se, contudo, quem deu causa ao não recebimento da unidade aos agravados foram os próprios, eis que, simplesmente, não pagaram a unidade. Logo, completamente descabida é a imposição de congelamento do saldo devedor.             Por fim, requerem as agravantes que esse Egrégio Tribunal se digne a conhecer do presente agravo de instrumento para atribuir efeito suspensivo à tutela antecipada concedida e, ao final, dar total provimento, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da segunda agravante e o descabimento da imposição de indenização por danos materiais, eis a evidente fragilidade das provas carreadas aos autos, bem como a regular atualização da parcela de financiamento, por se tratar de regular exercício do direito, eis que a decisão ora atacada fora arbitrada de forma desarrazoada e em cognição sumária, o que causou dano irreparável ou de difícil reparação às agravantes, além do altíssimo risco de irreversibilidade da tutela concedida em favor dos agravados.             Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. (fls. 138).      É sucinto o relatório.      Decido.            Ab initio, não se verifica plausibilidade quanto à e alegada ilegitimidade passiva da empresa Leal Moreira, notadamente tendo em vista que em todos os documentos contratuais constante dos autos existe menção, incluindo a logomarca da referida empresa, indicando seu envolvimento no negócio jurídico firmado com a parte agravada.            Adentrando nas minúcias do caso trazido à apreciação desta instância recursal, impende observar que, em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, à indenizações pelos prejuízos sofridos, em havendo imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo, inclusive, alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos materiais, morais e lucro cessante, assim como o congelamento do saldo devedor, em face do atraso na entrega da obra, por culpa exclusiva da compromitente vendedora, que segundo entendimento jurisprudencial é presumido.            Tal assertiva se deve ao fato do compromissário comprador, ora parte agravada, não ter recebido no tempo em que foi aprazado em contrato, o imóvel objeto da demanda, tendo, via de consequência, deixado de usufruir do bem, direta ou indiretamente, auferir os lucros, e, ainda, além do pagamento das parcelas dos imóveis adquiridos, custear os gastos com locação, o que gera sobrecarga financeira, por culpa exclusiva presumida da empresa, ora agravante                In casu, verifica-se patente os prejuízos suportados pelo ora recorrido, presumindo-se sua frustração diante do atraso na entrega do imóvel adquirido. Em verdade, o descumprimento do contrato ocasionou frustração substancial ao comprador/agravado, fato capaz de ensejar danos materiais e sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos.            A respeito do assunto, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇ¿O - CABIMENTO - DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenaç¿o por lucros cessantes. Nesse caso, há presunç¿o de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual n¿o lhe é imputável. Precedentes. 2. - O agravo n¿o trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) (destacamos).    E mais:     ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇ¿O DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenaç¿o por lucros cessantes, havendo presunç¿o de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental n¿o provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013) ¿ ¿CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZ¿ES S¿O EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇ¿O. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunç¿o relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual n¿o lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010)    Esta E. Corte - TJPA, n¿o diverge desse entendimento, tanto é assim, que colaciono alguns julgados, para demonstrar a consonância das decisões in verbis com a jurisprudencial dominante. Colaciona-se inicialmente, decis¿o recente, prolatada em ¿30/04/2015¿ da lavra do Des. Roberto Gonçalves de Moura, integrante da 3ª Câmara Cível Isolada TJPA - no AI nº. 0003204-66.2015.814.0000: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO" A QUO ". MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EXAURIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS QUE SE JUSTIFICA EM RAZ¿O DO INCONTROVERSO ATRASO NA CONCLUS¿O DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR PERTINENTE. DECIS¿O MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, AJUSTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DECIS¿O MONOCRÁTICA. (Destacamos).   ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS¿O MONOCRÁTICA. AÇ¿O DE OBRIGAÇ¿O DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMPROVADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra n¿o foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância, fatos estes incontroversos que atraem a satisfaç¿o do requisito da verossimilhança da alegaç¿o, já que o C. STJ já reconheceu sua presunç¿o;  2. Recurso conhecido e improvido.¿ (TJPA - PROCESSO Nº. 2014.3027517-8 Relatoras: Desa. Diracy Nunes Alves. - 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo Interno, 20 de novembro de 2014. (Destaque nosso). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO MESMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AGRAVADOS COMPROVAM QUE VIVEM DE ALUGUEL. CORREÇ¿O MONETÁRIA/SALDO DEVEDOR CONGELADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. DECIS¿O CORRETA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECIS¿O UNANIME.  I A decis¿o agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada para compelir o agravante a pagar aos agravados a título de aluguel em raz¿o do atraso na entrega da obra no valor mensal de R$738,36 (setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) sob pena de pagar multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), determinou ainda, que o agravante mantenha congelado o saldo devedor (parcelas das chaves e do financiamento) a partir do mês de dezembro/12, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). II À concess¿o da antecipaç¿o dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificaç¿o pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III É sabido que para a indenizaç¿o por danos materiais, é fundamental a apresentaç¿o de prova do suposto prejuízo sofridos pelas partes, n¿o sendo permitida a condenaç¿o com base em mera presunç¿o. Logo, o fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde os mesmos adquiriram um apartamento, gera presunç¿o de dano material. IV - Há prova no sentido de que os agravados estejam despendendo recursos financeiros com aluguéis para morar conforme fls.114, no valor de R$970,00 (novecentos e setenta reais), correspondente ao período de 07/05/2013 à 07/06/2013, período este que o imóvel já devia ter sido entregue, portanto, existente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegaç¿es dos agravados.  V - apesar de vislumbrar certo dano à construtora, n¿o se pode olvidar que maior prejuízo está tendo os agravados com o atraso na entrega do bem, raz¿o pela qual entendo que a correç¿o monetária deva permanecer suspensa até a decis¿o final da lide.  VI Recurso Conhecido e Desprovido¿. (TJPA - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada - Relatora. Desª. Gleide Pereira de Moura - sess¿o presidida pelo Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, integrando a Turma Julgadora: Desa. Gleide Pereira de Moura e Marneide Trindade Pereira Merabet. 27ª Sess¿o Ordinária aos 08 de setembro de 2014.) (Destacamos) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇ¿O DE ACERTAMENTO DE RELAÇ¿O JURÍDICO-OBRIGACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL NA PLANTA. PRESUNÇ¿O DE PREJUIZO DO PROMITENTE COMPROADOR. DEVE A CONSTRUTORA ARCAR COM OS CUSTOS DO ALUGUEL DA PARTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL, A N¿O SER QUE Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROVE QUE A MORA CONTRATUAL N¿O LHE É IMPUTÁVEL. MANUTENÇ¿O DA DECIS¿O ATACADA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO À UNANIMIDADE.¿ (TJPA - Acórd¿o nº: 112.700 2ª C¿m. Civ. Isolada Comarca de Belém Agravo de Instrumento nº: 20123003972-4 Rel. Des. Claudio A. Montalv¿o Neves Julg. 01/10/2012 DJ 03/10/2012). ¿AÇ¿O ORDINÁRIA DE ACERTAMENTO DE RAÇ¿O JURÍDICO-OBRIGACIONAL CONSUMEIRISTA C/C INDENIZAÇ¿O POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇ¿O DE FAZER (Proc. nº: 0005910-94.2012.814.0301). Analisando os autos, constatei que a decis¿o guerreada está correta, pois a agravante firmou um contrato para a entrega de uma unidade em um empreendimento seu em uma respectiva data, porém n¿o cumpriu o acordado no período pactuado no contrato assinado por ambos, havendo responsabilidade da mesma, sendo licito ao agravado receber a partir desta o valor do aluguel pago enquanto a empresa n¿o proceder à efetiva entrega das chaves pela construtora. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunç¿o relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual n¿o lhe é imputável, o que n¿o verificamos no caso em comento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS¿O UNÂNIME.¿ (TJPA - PROCESSO Nº 2012.3.015641-1 Relatora Desa. Marneide Merabet - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Julgamento presidido pela Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho. - Belém, 29 de Abril de 2013.)      Precedentes de outros Tribunais: "APELAÇ¿O CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DIES A QUO E AD QUEM. MULTA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇ¿O. 1. A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. 2. A construtora deve responder pelos lucros cessantes, quando a unidade imobiliária n¿o for entregue no prazo acertado no contrato, que correspondem aos aluguéis que o consumidor deixou de auferir entre a data final do prazo de prorrogaç¿o até a efetiva entrega das chaves. 3. A cláusula penal contratual tem natureza moratória, diversa da reparaç¿o por lucros cessantes, que tem caráter indenizatório. 4. Os juros de mora devem incidir desde a data da citaç¿o, por se tratar de responsabilidade contratual. A correç¿o monetária, que é meio de recomposiç¿o do poder aquisitivo da moeda, deve ocorrer a partir do momento em que os aluguéis seriam devidos, para se evitar enriquecimento sem causa do devedor. Todavia, n¿o há que se alterar a data indicada na sentença se mais benéfica para o recorrente. 5. Agravo retido e apelaç¿o n¿o providos." (TJDFT - APELAÇ¿O CÍVEL 20060111079387APC DF; Registro do Acórd¿o Número: 577234; Data de Julgamento: 29/03/2012; Órg¿o Julgador: 4ª TURMA CÍVEL; Relator: Arnoldo Camanho de Assis; Publicaç¿o No Dju: 16/04/2012 Pág.: 217; Decis¿o: Negar Provimento Ao Agravo Retido E À Apelaç¿o, Unânime.). ¿APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O ORDINÁRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇ¿O. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA. ¿PROMITENTE VENDEDORA. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovada a tempestividade do recurso, rejeita-se a preliminar de n¿o conhecimento do recurso; - Configurado o inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, resta caracterizado o dever de reparar os danos materiais sofridos pelos compradores; - O atraso na entrega do imóvel gera dano moral; - O valor da indenizaç¿o deve corresponder à extens¿o do prejuízo; Recursos improvidos¿. (TJMG - Apelaç¿o Cível nº 1.0024.11.180229-4/001 - Rel.Des. Amorim Siqueira - 9ª CÂMARA CÍVEL - à unanimidade rejeitada a preliminar aventada em sede de contrarraz¿es e negar provimento a ambos os recursos.) (G.N).    Quanto à possibilidade de congelamento do saldo devedor, saliento que nessa ordem de idéias, torna-se oportuno lembrar que, os Tribunais Pátrios, entendem, que o descumprimento injustificado do prazo contratual de entrega do imóvel, agravado pelo próprio escoamento do prazo de tolerância previsto contratualmente, significa, invariavelmente, o decurso de mais tempo em que será corrigido o saldo devedor, em benefício das construtoras, sem que haja qualquer contraprestação ao consumidor, pelo atraso injustificado, a que não deu causa.                 Em outras palavras, uma vez ultrapassado tal prazo por culpa da construtora, deve ser congelado o saldo devedor, visando a proteção da parte hipossuficiente da relação.                 A jurisprudência pátria, em casos dessa natureza, tem reconhecido a possibilidade de ser congelado o saldo devedor para evitar maiores prejuízos aos consumidores.                Extirpando qualquer dúvida, acrescento julgados recentes emanados dos Tribunais Pátrios, dentre os quais o TJPR, TJSP, TJRS, TJMA, TJRJ, TJAM, TJDF, assim como desta e. corte TJPA. Vejamos.                Colaciona-se inicialmente, decisão recente, prolatada em ¿30/04/2015¿ da lavra do Des. Roberto Gonçalves de Moura, integrante da 3ª Câmara Cível Isolada TJPA - no AI nº. 0003204-66.2015.814.0000: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO" A QUO ". MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EXAURIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS QUE SE JUSTIFICA EM RAZ¿O DO INCONTROVERSO ATRASO NA CONCLUS¿O DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR PERTINENTE. DECIS¿O MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, AJUSTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DECIS¿O MONOCRÁTICA.¿          Outros precedentes - TJPA:          (TJPA - Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto relator¿.          (TJPA - 1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 22ª Sess¿o Ordinária de 07 de julho de 2014. Rel. Desembargadora Gleide Pereira de Moura).           (TJPA - AI: 201330259561 PA, Relator: Leonardo de Noronha Tavares, Data de Julgamento: 17/11/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicaç¿o: 01/12/2014).           (TJPA - Processo nº 201330286671. Acórd¿o nº 134632.). Relatora: ELENA FARAG) (Data de Julgamento: 09/06/2014. Data de Publicaç¿o: 13/06/2014).          Precedentes de outros Tribunais:                (TJPR - Agravo De Instrumento N° 1.236.847-1 - Agravante: Pdg Ln 31 Incorporaç¿o E Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Michael Dias Correa - Rel. Des. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA - 03 de março de 2015).                           (TJ-PR - AI: 12368471 PR 1236847-1 (Acórd¿o), Relator: Carlos Eduardo A. Espínola, Data de Julgamento: 03/03/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicaç¿o: DJ: 1524 12/03/2015) /// (TJ-PR - AI: 11969307 PR 1196930-7 (Acórd¿o), Relator: Carlos Eduardo A. Espínola, Data de Julgamento: 24/02/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicaç¿o: DJ: 1521 09/03/2015).                            (TJSP - AGR: 941973020128260000 SP 0094197-30.2012.8.26.0000, Relator: Jesus Lofrano, Data de Julgamento: 26/06/2012, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaç¿o: 27/06/2012).                           (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70049574429, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/06/2013).                            (TJRS - AI: 70049574429 RS , Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 20/06/2013, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicaç¿o: Diário da Justiça do dia 26/06/2013).                            (TJMA -Sala das Sess¿es da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranh¿o, em S¿o Luís, 11 de dezembro de 2014.).                           TJMA - Sala das Sess¿es da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranh¿o, em S¿o Luís, 10 de março de 2015.            (TJRJ - Apl: 04539921720118190001 RJ 0453992-17.2011.8.19.0001, Relator: Des. Peterson Barroso Sim¿o, Data de Julgamento: 10/09/2014, Vigésima Quarta Camara Civel/ Consumidor, Data de Publicaç¿o: 17/09/2014 00:00).     (TJ-RJ - AI: 00355613220138190000 RJ 0035561-32.2013.8.19.0000, Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 25/03/2014, VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicaç¿o: 01/04/2014 00:00).                 (TJAM - APL: 06218034820138040001 AM 0621803-48.2013.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 13/04/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicaç¿o: 22/04/2015).                 (TJAM - AI: 40018386820138040000 AM 4001838-68.2013.8.04.0000, Relator: Paulo Cesar Caminha e Lima, Data de Julgamento: 25/11/2013, Primeira Câmara Cível, Data de Publicaç¿o: 28/11/2013).                 (TJDF - APC: 20120710353912 DF 0034240-08.2012.8.07.0007, Relator: Gilberto Pereira De Oliveira, Data de Julgamento: 22/10/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicaç¿o: Publicado no DJE: 03/11/2014. Pág.: 151).            Ante ao exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, posto que manifestamente inadmissível, em razão de restar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e desta E. Corte.               Publique-se. Registre-se. Intime-se.               Belém, 09 de Outubro de 2015.   Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães   Relatora (2015.03840811-15, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-22, Publicado em 2015-10-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA JÚNIOR, através de sua advogada legalmente constituída, contra decisão interlocutória acostada às fls. 15/16, exarada pelo MM. Juiz da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DISTRATO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida pela agravante em face da agravada ANCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA, indeferiu a medida de urgência, assim consignando: (...) FRANCICO DE ASSIS DE SOUZA JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Anulação de Distrato c/c Rescisão Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais em face de ÂNCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, igualmente identificado nos autos, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela com vistas a que o réu lhe pague o valor mensal de R$1.000,00 (um mil reais) a título de lucros cessantes. Verifica-se dos autos, que as partes firmaram o contrato particular de promessa de compra e venda (fls. 031/047), tendo como objeto uma unidade no empreendimento Costa Dourada Residence, tendo sido pactuado o preço em R$109.000,00 (cento e nove mil reais), sendo R$1.000,00 (um mil reais) a título de arras e R$108.000,00 (cento e oito mil) divididos em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais. Consta no contrato, também, que a construção do condomínio seria realizada no prazo total de 60 (sessenta) meses, mas em 9 (nove) etapas, isto é, os dois primeiros edifícios após doze meses contados da data do pagamento da primeira parcela, mais três edifícios depois de seis meses e, na quarta etapa, quatro edifícios. Ressalta o autor que, o imóvel não foi entregue no prazo contratual e que a obra está praticamente abandonada, apesar de ter pago as parcelas de forma pontual, totalizando o valor de R$36.830,94 (trinta e seis mil oitocentos e trinta reais e noventa e quatro centavos). Ocorre que, em 13 de dezembro de 2013, o autor recebeu um e-mail da ré informando que seu contrato estava rescindido e foi firmado um distrato em 7 de abril de 2014, no qual ficou estipulado a restituição de 54% (cinquenta e quatro por cento) do valor pago,ou seja, R$19.885,00 (dezenove mil oitocentos e oitenta e cinco reais) a ser pago em 29 (vinte e nove) parcelas. Entretanto, a ré somente pagou 5 (cinco) parcelas das 29 (vinte e nove) estipuladas no distrato, razão pela qual. Dispõe o Código de Processo Civil: Art.273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I- haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Assim, para a antecipação dos efeitos da tutela, indispensável a demostração nos autos, pelo autor, da prova inequívoca do direito pleiteado em Juízo, que possa convencer, em análise sumária dos fatos, a verossimilhança de suas alegações. Neste sentido, nossos tribunais têm reiteradamente decidido que quando há distrato bilateral firmado entre as partes não merece prosperar o pedido indenizatório a título de lucros cessantes, senão vejamos: AÇÃO DE RESOLUÇÃO NEGOCIAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO BILATERAL DO CONTRATO. Demonstrada a resilição bilateral, distrato, do contrato de compra e venda firmando entre os litigantes, mostra-se incabível a pretensão resolutória. PEDIDO INDENIZATÓRIO. LUCROS CESSANTES. Extinta a relação negocial pelo distrato, não merece acolhimento a pretensão indenizatória, ausente causa legal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não é caso de aplicação da pena de litigância de má-fé, ausente comportamento processual malicioso do apelante. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70002980357, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 28/11/2002) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO VENDEDOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. O autor não comprovou que o desfazimento do contrato de compra e venda firmado entre as partes tenha sido desfeito por culpa da requerida, que teria se negado a entregar o bem, ônus que lhe incumbia, ex vi do art. 333, I, do CPC. Versões diametralmente opostas, sem prova segura a respeito da causa do rompimento do pacto. Conclusão no sentido de que as partes convergiram em pôr termo ao contrato, operando-se o distrato, ou resilição bilateral. Ausente prova da culpa da ré, o retorno das partes ao status quo ante que ocorre mediante simples devolução do sinal pago pelo comprador, sem direito à indenização por lucros cessantes ou danos morais. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050773852, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/02/2013) Desta forma, rejeito o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que as partes firmaram um distrato bilateral, razão pela qual não merece o acolhimento da pretensão indenizatória a título de lucros cessantes. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (...) Em suas razões, assevera o agravante que firmou promessa de compra e venda de um apartamento no Condomínio Costa Doura, com a agravante de forma irrevogável e irretratável, mão admitindo rescisão unilateral. Aduziu, ainda, que foi obrigado a assinar o documento com cláusulas totalmente abusivas para reaver seu dinheiro, eis que a obra estaria atrasada desde fevereiro de 2013, dentre as quais que o valor imposto a devolver no distrato (54% do valor pago) seria devolvido em 29 (vinte e nove) parcelas, contudo, desde outubro de 2014, a agravada não vem adimplindo sua obrigação Pontuou que já deveria estar na posse do imóvel desde fevereiro de 2013, mas por culpa da agravada vem pagando aluguel. Requereu a concessão de liminar para que seja determinado à agravada o pagamento de aluguéis no valor de R$ 850,00, desde a concessão até o trâmite processual (trânsito em julgado), sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 1.000,00 ao dia em caso de descumprimento. Alternativamente, seja declarada a nulidade do distrato, a fim de assegurar a rescisão contratual por culpa exclusiva da agravada, com a consequente devolução integral e imediata dos valores pagos. Ao final, o provimento integral do presente recurso. É o relatório. DECIDO. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que não há qualquer pedido expresso de justiça gratuita, limitando-se o agravante a impugnar o próprio teor da decisão. Outrossim, destaco que a decisão que indeferiu o pedido de medida de urgência, não analisou qualquer pedido de justiça gratuita. Neste aspecto, o agravante não juntou cópia da inicial que pudesse demonstrar haver requerido tal benefício perante o juízo de piso. Acerca do tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Quando o preparo é exigência para admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor etc), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 876). Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que: "o art. 511, caput, do CPC estabelece que 'no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção', o recorrente deve, mutatis mutandis, fazer prova da dispensabilidade de seu recolhimento, quando beneficiário da justiça gratuita. Afinal, o preparo, ou mesmo a sua dispensa, constitui requisito de admissibilidade do recurso, pelo que sua falta implica em negativa de seguimento. O que não se admite, evidentemente, é que o relator do recurso busque suprir essa falta do recorrente, identificando no processo se o recorrente faz jus à benesse legal ou não, uma vez que não é sua essa tarefa" (STJ, AgRg nos EAREsp 188.231/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/08/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EREsp 1.099.768/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/10/2009.¿ (AgRg no AREsp 552.567/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015) In casu, verifica-se não lhe foi deferido o benefício da justiça gratuita em primeira instância, tampouco foi feito o recolhimento das custas recursais e o presente recurso não contou com pedido de concessão da benesse. Dessa forma, está configurada a deserção, sendo o não conhecimento do recurso medida imperativa, nos termos do art. 511, caput, segundo o qual a parte deverá comprovar o respectivo preparo, no ato da interposição do recurso. A propósito, estabelece o parágrafo primeiro do artigo 525 do CPC: Art. 525 (omissis) §1º - Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. Ademais, a Constituição da República de 1988, artigo 5º, LXXIV assegura claramente que o Estado só prestará a Assistência Judiciária a aquele que comprovar sua insuficiência. Dessa forma, a concessão da assistência judiciária para pessoa física é deferida mediante comprovação da necessidade da parte, não bastando a simples afirmação. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, por ser manifestamente inadmissível, consoante o disposto no art. 557 do CPC. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P. R.I. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema Libra. Belém, 19 de outubro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.03903932-93, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-21, Publicado em 2015-10-21)