PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.º 2012.3.017920-7 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE SANTARÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH. APELADO: LUIZ CLÁUDIO DA SILVA COELHO. ADVOGADO: JOSÉ WILSON DA SILVA CRUZ OAB/PA 8.038. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO NONATO FALANGOLA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará nos autos do Mandado de Segurança movido por Luiz Cláudio da Silva Coelho, objetivando reformar a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém que julgou procedente o pedido de inscrição do apelado no Curso de Formação de Sargentos PM/2010, por critério de merecimento, bem como a realização de testes físicos e de saúde necessários e julgou extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC.        Nas razões do apelo, o Estado defende a inexistência de direito líquido e certo do apelado posto que a limitação do número de vagas no curso de formação de sargentos encontra amparo na Lei Complementar Estadual n.º 053/2006. Requer o provimento do apelo e, consequentemente, a reforma da sentença guerreada.        Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso (fl. 129).        Os autos vieram à minha relatoria após distribuição regular.        A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso e, por conseguinte, reforma integral da sentença vergastada (fls. 136/140).        É o necessário a relatar.        Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.        Cinge-se o presente recurso à existência ou não do direito líquido e certo do apelado à matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS)/2010 pelo critério de merecimento, mesmo tendo obtido a 267ª colocação, num total de 230 vagas.        De início, deve ser destacado que a carreira militar possui legislação e características peculiares, em razão da hierarquia e disciplina que a cercam.        A respeito das peculiaridades da carreira militar, importante trazer à baila Lei Complementar Estadual n.º 053/2006, que dispõe sobre a sua organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará e dá outras providências: Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 19.780 (dezenove mil, setecentos e oitenta) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. (..) § 2º O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender as demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.        Nota-se a clara intenção do legislador em limitar as vagas no curso de formação de sargentos de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, observada a conveniência e oportunidade que cercam os atos discricionários da administração pública.        Nesse sentido é pacífica a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PM/PA. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando de questão unicamente de ordem administrativa como bem salientou a magistrada singular, sem qualquer antijuridicidade, não é razoável a interferência do Poder Judiciário. Isso porque, a lei de regência, qual seja, a Lei Complementar Estadual 053/2006, em seu art. 43, §2º prevê a limitação de vagas, ou seja, a possibilidade de se fixar o número de participantes no curso de formação ora reivindicado pelos militares demandantes. Noutros dizeres, não basta à observância do interstício mínimo em uma dada graduação, sendo necessário, também, o preenchimento de outros requisitos, tais como a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente em questão. À unanimidade, nos termos do voto da decisão de piso. (AP n.º 201130157808. Relator: Leonardo de Noronha Tavares. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Isolada. Data de Julgamento: 10/11/2014. Data de publicação: 27/11/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DE VAGAS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 053/06. ANTIGUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA À UNANIMIDADE. 1.     O cerne da questão cinge-se no fato de que os ora apelados, muito embora se enquadrem no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei n.º 6.669/04, também devem observar os demais critérios estabelecidos pela legislação. 2.     Urge repisar que deve ser observado o que preceitua, ex vi, da Lei Complementar Estadual n.º 053/06, em seu art. 48, além do disposto do art. 43, §2º, - o efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). 3.     É cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária. 4.     Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em sede de reexame necessário. (Ap e Reexame Necessário n.º 201330326865. Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Isolada. Data de Julgamento: 17/11/2014. Data de Publicação: 27/11/2014). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - CFS PM/PA 2010. OS AGRAVANTES /APELADOS NÃO ESTÃO DENTRE OS MAIS ANTIGOS, CONFORME BOLETIM GERAL N.º 80, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS DA LEI N.º 6.669/2004. O MILITAR MAIS MODERNO A CONSTAR NO BOLETIM GERAL DESCRITO ACIMA APTO A PARTICIPAR DO CFS 2010, FOI PROMOVIDO À CABO PM EM 2003, PORTANTO, MUITO ANTES DA PROMOÇÃO DOS AGRAVANTES. OS MILITARES AGRAVANTES SOMENTE PODERIAM PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO ATRAVÉS DO PROCESSO SELETIVO PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO. (AP n.º 201330049061. Relator: Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Órgão julgador: 5ª Câmara Cível Isolada. Data de julgamento: 23/01/2014. Data de publicação: 28/01/2014).        Nesse diapasão, assim se manifestou o Colendo Tribunal Superior: ADMINISTRATIVO. ACESSO A PROMOÇÃO NA CARREIRA. POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EDITAL QUE PREVÊ PROCESSO SELETIVO INTERNO. LEGALIDADE. 1.     Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, consubstanciado na publicação do edital (Portaria 033/2010) relativo ao processo seletivo interno para o preenchimento de 105 vagas para o Curso de Formação de Sargentos (CFS PM/2010). 2.     Os impetrantes alegam que o referido edital autorizou a inscrição de soldados com tão-somente 18 meses de corporação a concorrerem com os cabos com mais de 20 anos de serviço ao posto de sargentos, afrontando a hierarquia militar. 3.     Fundamentam sua irresignação, em síntese, nas disposições contidas na Lei Complementar Estadual134/2008, norma esta que, segundo alegam, prevê o direito dos impetrantes de atingir o posto pretendido pelo critério de antiguidade. 4.     A norma regulamentadora das promoções e os critérios da legislação estabelecem no art. 8 da LC 134/2008 condição à promoção para 3º sargento no sentido de aproveitamento no CFS e percentuais para as vagas ofertadas. 5.     O edital não contém impropriedade quanto à seleção interna do comando da PM/PE, porque a participação de soldados em igualdade de condições com os cabos tem previsão legal. 6.     A despeito da tese dos recorrentes, de que são mais antigos na corporação que muito dos convocados, a legislação de regência é clara ao dispor que a antiguidade, para efeito de promoção, baseia-se na precedência hierárquica de um militar sobre os de igual graduação. 7.     À míngua dos elementos fáticos-probatórios que conduzam à demonstração de direito líquido e certo para os recorrentes serem convocados ao curso de formação de sargentos, falta certeza e liquidez de que tenham sido preteridos na ordem de antiguidade para obtenção do mandamus. 8.     Recurso ordinário não provido. (STJ - RMS 34813/PE. Relator: MIn. Herman Benjamin. Órgão julgador: T2. Data de Julgamento: 25/10/2011. Dje: 28/10/2011).        À vista disso e observando o caso dos autos em que o apelado pretende a inscrição no CFS/2010 por critério de merecimento, impende atentar para a limitação de vagas contida no edital, isto é, 230. Como já dito nos julgados acima colacionados, tal limitação de vagas está em perfeita consonância com a legislação que disciplina a matéria.        O edital do referido certame é bastante claro ao fixar as regras a serem cumpridas para que o militar tenha a sua inscrição no CFS/2010: ser cabo da PM/PA; ter no mínimo 15 anos de efetivo serviço prestado à corporação e no mínimo 03 na graduação de cabo da PM; estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; ter sido julgado apto na inspeção de saúde; ter sido aprovado no teste de aptidão física; ter frequentado o Curso de Formação de Cabo (CFC); ter sido promovido por bravura ou outra forma de promoção; não estar respondendo a Conselho de Disciplina; não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado; não for condenado em processo criminal em primeira instância, não for preso preventivamente ou em flagrante delito; não esteja em gozo de licença para tratar de interesse particular; não seja considerado desertor, desaparecido ou extraviado; não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar; esteja no desempenho da função ou serviço de natureza policial militar (item 6.1. do edital 002/2010).        Destaca-se que além de atender as exigências acima, o candidato só será matriculado no CFS se aprovado e classificado dentro do número de vagas oferecidas.        Veja-se que o apelado, após a realização da prova objetiva alcançou a 247ª colocação, o que ultrapassa as 230 vagas ofertadas no certame, razão pela qual entendo que o apelado não preenche as exigências editalícias.        Aduziu ainda o apelado que consta na lista dos aprovados e classificados, 37 (trinta e sete) militares que estão amparados apenas por decisões liminares e que, por tal razão, com suas saídas, o recorrido ficaria classificado dentro do número de vagas ofertadas. Não há como prosperar tal argumentação, visto que o ente estatal tem o dever de cumprir a ordem judicial.        Ante o exposto, conheço do presente recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, na forma autorizada pelo art. 557 do CPC, para reformar na íntegra a sentença vergastada, pelos fundamentos aqui alinhavados.        Apelado sob a guarida da gratuidade (fl. 53).        É como decido.        Belém, 02 de outubro de 2015. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2015.03926974-31, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-19)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães        4ª Câmara Cível Isolada APELAÇÃO CÍVEL N. 00021687520118140049 APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO APELADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES PATROCA ADVOGADO: CARLOS DELBEN COELHO FILHO PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO: RECURSO DO AUTOR: IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO REFERENTE A TODO O PERÍODO TRABALHADO UMA VEZ QUE, A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMNETAR ESTADUAL N. 72/2010, SANTA IZABEL PASSOU A INTEGRAR A REGIAO METROPOLITANA - RECURSO DO ESTADO DO PARÁ: PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO CASO CONCRETO - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 20910/1932 - MÉRITO: GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - FATO GERADOR DIVERSO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBSERVÂNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e de recurso de APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Izabel que nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização com pedido de pagamentos retroativos e de incorporação ao soldo ajuizada contra si por PAULO ROBERTO RODRIGUES PATROCA, ora apelado, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, determinando o pagamento do adicional de interiorização no período de 19/08/2006 a 29/04/2010 (quando o Município de Santa Izabel passou a pertencer à Zona Metropolitana, cf. a Lei Complementar Estadual n. 72/2010), atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior.            Consta ainda do decisum, o arbitramento de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) e o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.            O autor apresentou recurso de Apelação (fls. 121-127), pugnando pelo pagamento do Adicional de Interiorização referente ao período integral de sua lotação (01/03/1993 até a presente data), sob o argumento de que o município de Santa Izabel é considerado como interior para os demais efeitos legais.            Por sua vez, o Estado do Pará apresentou recurso de Apelação (fls. 128-136) pugnando pelo acolhimento da prejudicial de prescrição bienal e, no mérito, suscita a incompatibilidade do pagamento do pagamento do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, pela minoração dos honorários advocatícios e pelo não cabimento de juro e de correção monetária, sob o argumento de que as parcelas reclamadas teriam sido fulminadas pelo instituto da Prescrição.            Em contrarrazões (fls. 144-147 e 148-152), pugnam pelo improvimento dos recursos manejados.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 157).            Instada a se manifestar (fls. 159), a Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e improvimento dos recursos (fls. 161-169).            Conclusos, vieram-me novamente os autos (fls. 169/verso).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que os presentes recursos encontram-se em confronto com jurisprudência dominante neste Tribunal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             Quanto ao recurso do autor, cumpre-me salientar, em que pese as argumentações esposadas, ser indene de dúvidas, ante a sua maior hierarquia, que a Lei Complementar n. 027/95 antepõem-se à Lei Estadual 5.652/91, em face da observância ao princípio da hierarquia vertical das normas que norteia o ordenamento jurídico pátrio.             Tal questão, porém, revela-se irrelevante para a solução do caso em análise, uma vez que, inexiste desacordo entre os dois diplomas legais, os quais inclusive se complementam, senão vejamos:             A Lei Estadual n. 5.652/91 estabelece em seu art. 1°, que farão jus ao Adicional de Interiorização os Militares Estaduais que servirem no interior do Estado do Pará, enquanto que a Lei complementar Estadual nº 027/95, definem os municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, considerando-se por conseguinte, os não integrantes como sendo do interior do Estado, conforme evidencia-se in verbis:             Lei Estadual nº 5.652/91: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).            Lei complementar Estadual nº 027/95 Art. 1° - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de:  I - Belém II - Ananindeua III - Marituba IV - Benevides V - Santa Barbara VI - Santa Izabel do Pará VII - Castanhal (inciso incluído pela Lei Complementar nº 076/2011).              In casu, afirma o autor/apelante estar lotado desde 01/03/1993 até a data do ajuizamento no Município de Santa Izabel e, assim, faz jus, respeitado o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto-Lei n. 20910/1932, bem como a Lei Complementar Estadual n. 72/2010, ao pagamento do adicional de interiorização referente ao período de 19/08/2006 a 29/04/2010, uma vez ter sido a ação ajuizada em 19/08/2011, sendo este entendimento sufragado de forma reiterada neste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO EM MOSQUEIRO. INCABÍVEL ADICIONAL PARA MILITARES LOTADOS EM MOSQUEIRO. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão do Juízo a quo, que indeferiu pedido de tutela antecipada no sentido de conceder e incorporar adicional de interiorização sobre o seu soldo. 2. Entendo que a razão assiste ao Estado do Pará, eis que não vislumbro a possibilidade da existência do direito ao agravado, quanto ao pagamento do adicional de interiorização, tendo em vista a localidade em que se encontra lotado, qual seja o distrito da capital do Estado, Mosqueiro. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (2013.3.005249-4, 121806, Rel. José Maria Teixeira do Rosário, Órgão Julgador 3ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 27/06/2013, Publicado em 08/07/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCABÍVEL. DISTRITO DE MOSQUEIRO. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PELA FAZENDA PÚBLICA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONDUTA VEDADA. LEI. N. 9494/97. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (Acórdão nº 114.358, TJPA. 4ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. Ricardo Ferreira Nunes, julgado em 12/11/12, publicado no DJe em 22/11/12).            Destarte, fica claro que o desempenho de atividade militar na Região Metropolitana de Belém não enseja a concessão do adicional de interiorização, não merecendo, à vista disso, prosperar o recurso em análise, devendo a sentença de piso ser mantida neste ponto.             Por sua vez, quanto ao Recurso do Estado do Pará, insta assentar que:             A causa petendi do presente feito fulcra-se no pagamento de Adicional de Interiorização e das parcelas retroativas, vencidas e não pagas, senão vejamos:             Prima facie, consigno ser entendimento maciço e remansoso neste Tribunal acerca da incidência da prescrição quinquenal, ressaltando que consta do decisum a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.             Noutra ponta, a percepção do adicional de interiorização, tem seu fundamento no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará, in verbis: "Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.             Nesse sentido, importante consignar que a Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.             À guisa de esclarecimento e em face das razões recursais, importante consignar que a Gratificação de Localidade Especial, prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 é prevista como: "Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade".             Como se vê, exsurge da análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, não haver cumulação e/ou bis in idem na concessão simultânea, uma vez que o Adicional de Interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a Gratificação de Localidade Especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.             Corroborando o entendimento acima esposado, todas as Câmaras deste Tribunal já se manifestaram:             1ª CCI PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ASSISTE RAZÃO AO ESTADO, QUANDO AFIRMA QUE HOUVE NO CASO EM TELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO. A PRETENSÃO DA AUTORA PAUTAVA-SE NA CONCESSÃO DO ADICIONAL, BEM COMO SUA INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AOS SEUS VENCIMENTOS, SENDO QUE A CONCESSÃO FOI DEFERIDA, ENTRETANTO A INCORPORAÇÃO EXPRESSAMENTE NEGADA. IMPOSSIBILIDADE SE ALEGAR QUE A REQUERENTE DECAIU NA PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. OS HONORÁRIOS DEVEM SER SUPORTADOS NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA, 1ª CCI, REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 2013.3.010509-5, Relator DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, julgamento em 15 de setembro de 2013) E: 125.268, 125.267, 125.266, 125.265, 125.236, 125.256, 125.101, 125.100, 125.099, dentre outros.             2ª CCI REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES TJ/PA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVÍDOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. APELAÇÃO DO ESTADO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ/PA, 2ª CCI, REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 2012.3.022116-5, relator Desa. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES.julgamento em 21 de outubro de 2013) E: 125.026, 125.825, 125.824, 125.823, 125.822, 125.821, 125.820, 125.819, dentre outros.             3ª CCI REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS (TJ/PA, 3ª CCI, Reexame Necessário e Apelação nº. 2012.3.007496-0, Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário, julgamento em 11/07/2013) E: 122.261, 122.259, 122.259, 122.25, 122.244, 122.243, 122.240, dentre outros.             4ª CCI APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DEVIDO. INCORPORAÇÃO. INCABÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM SEDE DE REEXAME, À UNANIMIDADE. (TJ/Pa, 4ª CCI, PROCESSO: 2012.3.017305-1, RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES, JULGAMENTO EM 15/04/2013) E: 122.245, 120.781, 118.791, 118.788, 118.713, 118.712, dentre outros.             5ª CCI AGRAVO INTERNO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. APLICA-SE AO CASO CONCRETO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. TESE DE IDENTIDADE ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NO MÉRITO, DEVIDO O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO SERVIDOR MILITAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DO MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO SOLDO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO SERVIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DEVENDO O ESTADO DO PARÁ PAGAR HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO E NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO OS SEUS DEMAIS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.(TJ/PA, 5ª CCI, REEXAME E APELAÇÃO Nº 2012.3.004322-0, RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, JULGAMENTO EM 17/10/2013) E: 125.736, 125.657, 125.645, 125.149, 125.147.125.146, 125.132, 124.435, dentre outros.             No caso em apreço, insta esclarecer que o autor formulou três pedidos, a saber: pagamento de adicional de interiorização e das diferenças havidas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação e sua respectiva incorporação ao soldo, havendo dois dos pedidos (o pagamento) sido deferido, devendo, por conseguinte, a sentença que julgou parcialmente a pretensão esposada na inicial ser integralmente mantida, com a ressalva de que o indeferimento do pedido de incorporação não induz sucumbência recíproca, tampouco reforma do percentual de 15% (quinze por cento fixado) à titulo de honorários advocatícios, uma vez que o conteúdo declaratório do reconhecimento do direito ao adicional de interiorização se coaduna em pedido principal e ainda que a referida condenação observa o art. 20 do Código de Processo Civil.             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e, por conseguinte, mantenho todas as disposições da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Santa Izabel.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 16 de outubro de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2015.03924897-54, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-19)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAUAPEBAS-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0079772.26.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTÔNIO ARAÚJO DE SOUSA AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DEPVAT S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ART. 525, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCESSO PRINCIPAL. NEGADO SEGUIMENTO. ART. 557, DO CPC. I - Incumbe ao agravante instruir a petição de recurso não só com as peças essenciais (CPC, art. 525, I), como trazendo aquelas que, conquanto não obrigatórias (CPC, art. 525, II), "possam fornecer elementos hábeis à compreensão da controvérsia. Não o fazendo, a instrução imperfeita será em seu desproveito, não se conhecendo do recurso por irregularidade formal, sob pena de não conhecimento do recurso" (Agravo, art. 557, § 1º do CPC). II - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, e provimento do recurso, interposto por ANTÔNIO ARAÚJO DE SOUSA, insatisfeito com a decisão interlocutória (cópia às fls. 000020/000021), proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas-Pa, que determinou o recolhimento das custas processuais pelo autor concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias.    Na decisão combatida, a Togada a quo, justificou de forma clara precisa e bem fundamentada, as razões de assim decidir, ao consignar que o recolhimento das custas processuais, se justifica uma vez que a parte autora utilizou-se do juízo comum para pedido, que tem características eminentemente de juizado cível, o que demonstra sua intenção em demandar com os riscos do custo e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum e portanto, se pretendesse se ver livre das custas do processo, bem como ter um processo célere, haveria de ter optado pelo JEC - Juizado Especial Cível, microssistema processual próprio e totalmente digital o que lhe imprime ainda uma maior celeridade, independente do já tão conhecido burocrático sistema processual comum, conforme estabelece o artigo 2º da lei 9.099/95.    Lembrou ainda, que a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material (Enunciado 54 do FONAJE), o que se amolda no objeto em litígio.    Pontuou que a magistratura tem a exata dimensão de vivência de sua sociedade, que clama por celeridade, tal a importância, que foi insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal.    E nesse contexto aduziu, que as ações de DPVAT, como são vulgarmente conhecidas, vem sendo utilizado no Brasil inteiro o Juizado Especial Cível, este mais adequado a solução desses conflitos que são simples, comuns ao dia-a-dia, inclusive com incansáveis anúncios nos veículos de comunicação até mesmo em decorrência da sua conhecida celeridade e gratuidade.    Assim, alertou a parte autora para o melhor direcionamento de sua ação judicial, observando que em caso de desistência do processo ficará isento dos custos inerentes ao processo tramitado no juízo comum, ao mesmo tempo em que deferiu o desentranhamento das peças acostadas e a substituição destas por cópias.             Nas suas extensas razões, após fazer um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem a contenda, alegou que a magistrada singular laborou em equívoco, uma vez que não atentou para o fato de que se faz necessária a perícia médica e por consequência a competência é da justiça comum para o processamento do feito.            Salientou que a gratuidade de justiça não foi analisada, e, portanto não aferiu se o requerente faz jus ou não ao benefício, mas, somente ordenado que a parte deveria recolher as custas processuais.            Colacionou jurisprudência e doutrina que entende pertinente à matéria.    Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, concedendo a gratuidade de justiça, e autorizando a regular tramitação do feito, perante a 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas-Pa.    Acostou documentos.    Coube-me a distribuição por sorteio (fl. 000047).            É o relato síntese do necessário.            DECIDO.    Preambularmente, "Suma vênia", mister consignar que considerando os fatos articulados, verifico que a matéria em discussão no presente Agravo de Instrumento não é nova, tanto que tem sido objeto de profundo debate tanto na doutrina quanto na jurisprudência.    A discussão inicial, diz respeito aos parâmetros subjetivo e objetivo para aferição da condição de necessitado.             Noutro quadrante, observo que para a solução da controvérsia, cumpre tecer alguns comentários sobre a mens legis do Instituto da Assistência Judiciária Gratuita, cujo regramento repousa nos dispositivos da Lei 1.060/50, em destaque os arts. 2º, 4º, 7º e 8º, abaixo transcritos: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...) Art.7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º. desta Lei. Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.    À luz de uma interpretação consentânea com os preceitos constitucionais, tenho que a condição jurídica de necessitado abrange aquelas pessoas físicas e jurídicas sem distinção, para o efeito de apreciação do requisito da hipossuficiência econômica, do pretendente e não da redução de sua capacidade de realizar sua destinação, se tiver de custear processo judicial que queira promover.    A legislação de regência, amparada no art. 4º da Lei 1.060/50, não pode ser interpretado de forma isolada e divorciada dos vetores constitucionais vigentes, os quais apregoam uma ideia de proporcionalidade, igualdade material e justiça social, molas propulsoras do princípio da dignidade da pessoa humana.    Nesse diapasão, é imperioso concluir que o benefício da Assistência Judiciária Gratuita visa a proporcionar o acesso à justiça aqueles que se encontram efetivamente privados de recursos financeiros para arcar com as custas do processo, de forma a reduzir efeitos decorrentes da desigualdade socioeconômica.    Com isto, busca-se estabelecer um equilíbrio social, pela proteção aos economicamente fracos, equiparando-os, tanto quanto possível, àqueles que têm meios suficientes para fazer valer os seus direitos, conforme exegese do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.    A jurisprudência pátria, tanto no âmbito deste Tribunal quanto no do Superior Tribunal de Justiça, firmaram o entendimento de que a declaração de pobreza implica presunção relativa que pode ser afastada se houver elementos nos autos que identifique que o pretendente possui uma condição econômica expressiva para os padrões nacionais. Nesse sentido a jurisprudência:    Ressentes decisões de minha lavra: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. SEGUIMENTO NEGADO. I - O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas físicas ou jurídicas, que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. II - Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. III - A Súmula n° 06 deste TJ ("Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria") não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aqueles que comprovarem insuficiência. IV - A ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia, afeta a compreensão e/ou razões recursais, e enseja a inadmissão do agravo de instrumento, vez que deficientemente instruído. Precedentes.¿. (Decisão monocrática. Nega-se seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput do CPC. (TJPA - 1ª Câmara Cível Isolada - Des. Rel. Leonardo de Noronha Tavares, De. Monocrática - 30 de janeiro de 2015). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS DOS AUTOS CONTRÁRIOS À PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. A presença de elementos contrários à alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, ilide a presunção relativa de estado de pobreza. Recurso conhecido, todavia, desprovido. (TJPA - 1ª Câmara Cível Isolada - Des. Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Julg. 26/1/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO. O benefício da gratuidade da justiça tem por escopo proporcionar acesso à justiça àqueles que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. No caso concreto, ante a não comprovação da necessidade, mantém-se o indeferimento do benefício.  . À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso desprovido.¿. (TJPA - 1ª Câmara Cível Isolada - Exmo. Sr. Des. Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, Exma. Sra. Desa. Gleide Pereira de Moura. Sessão presidida pela Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet - 9/2/2015). Da Corte Superior- STJ e outros Tribunais: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (STJ - AgRg no Ag 957761 / RJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - j. 25-3-2008). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. POSSIBILIDADE. FALTA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embora esta Corte adote o entendimento do STJ no sentido de que" pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º)"fica resguardada ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso. 2. No caso concreto, correta a decisão ao indeferir o pedido de AJG, uma vez que verificado, pelos documentos juntados, que a parte autora percebe remuneração expressiva para os padrões nacionais. 3. Agravo de instrumento improvido.¿. (TRF 4ª R - AI nº 2007.04.00.026916-0 - 2ª Turma - Rel. Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila - j. 23-10-2007). ¿EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A concessão da AJG à pessoa física depende de requerimento do interessado dando conta da impossibilidade de pagar as custas judiciais sem prejuízo de sua mantença. A negativa depende de comprovação, pela parte adversa, de que a declaração não corresponde com a verdade. A presunção de miserabilidade jurídica fica desconstituída se à vista da documentação carreada aos autos fica demonstrado perceber o interessado remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda. O Supremo Tribunal Federal, em Ação Rescisória, decidiu que a APADECO não tem legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública para restituição de empréstimo compulsório (AI 382.298 Agr/RS), uma vez que a relação sub judice é tributária e não de consumo. Diante da decisão é razoável a suspensão provisória da execução de sentença em atendimento ao poder geral de cautela e da peculiaridade do caso.¿. (TRF 4ª R - AC nº 2002.70.01.016759-5 - 1ª Turma - Rel. Juiz Federal Marcelo Malucelli - j. 1-2-2006) (grifei).    Assim, primeiramente, cabe referir que não há qualquer nulidade na decisão agravada, efetivamente, as declarações da parte agravante, não demonstram de forma cabal, que o pagamento das custas processuais comprometerá sua manutenção e da família, até porque o agravante se apresenta na inicial como profissional qualificado, Eletricista Montador.    Entretanto, estranhamente, não informa onde trabalha, se autônomo ou possui algum vínculo laboral, e o mais importante, quanto é o seu rendimento mensal. De forma que assim procedendo, a presunção ¿de miserabilidade jurídica¿ fica desconstituída se à vista da documentação carreada aos autos não é possível averiguar quanto o interessado perceber mensalmente.             Em sendo assim, não comprovada a condição de miserabilidade econômica declarada, é indevida a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.    Não vejo razões para modificar o entendimento acima adotado em relação a este questionamento.    Noutro quadrante, a decisão objurgada, em momento algum impede o jurisdicionado de buscar o direito que julga possuir. Pelo contrário, a magistrada de Piso, nada mais fez, que alertar o autor para o melhor direcionamento de sua ação judicial, lhe orientando no sentido de procurar o Juizados Especiais Cíveis, que além de sua conhecida celeridade e gratuidade, as decisões dos seus magistrados só comportam um recurso sobre matéria infraconstitucional e um único extraordinário que possua matéria constitucional.    Tanto é assim, que ao final do decisum, deixo a sua escolha o caminho a seguir, ao observar que em caso de desistência do processo ficará isento dos custos inerentes ao processo tramitado no juízo comum, ao mesmo tempo em que deferiu o desentranhamento das peças acostadas e a substituição destas por cópias. Caso faça a opção em permanecer com o seu pleito perante o Juízo Comum, lhe foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para providenciar o recolhimento das custas processuais.    Forte em tais argumentos decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 09 de outubro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.03856167-22, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0075798-78.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0075798-78.2015.8.14.0000 RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVANTE: ESTADO DO PARA AGRAVADO: VTI SERVIÇOS, COMERCIO E PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO CORPORATIVA LTDA  EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, em face da r. decisão proferida no Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém interposto por, ESTADO DO PARA, que nos autos do Mandado de Segurança (Proc. 0037605-61.2015.814002E0301) impetrado por VTI SERVIÇOS COMÉRCIO E PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO CORPORATIVA LTDA que deferiu a liminar pleiteada, determinando a suspensão dos atos praticados decorrentes do processo licitatório do Edital nº 008/2015- SEFA, tendo como  ora agravado VTI SERVIÇOS, COMÉRCIO E PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO CORPORATIVA.             Alega o recorrente que a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, deflagrou procedimento licitatório visando a contratação de empresa ou instituição especializada na prestação de serviços técnicos de Fábrica de software para desenvolvimento de sistemas de informação, sítios e portais, através de metodologia baseada em uma tecnologia denominada RUP.             Aduz que, a empresa vencedora, denominada Polysis Informática LTDA - EPP, litisconsorte passiva necessária no mandado de segurança impetrado, após ter apresentado a proposta mais vantajosa para Administração (menor preço global), foi chamada para apresentar os documentos de ¿habilitação, proposta e qualificação técnica¿ da mesma forma tendo sida considerada regularmente habilitada.             Assegura que, a Agravante impetrou o Mandado de Segurança, que possui o mesmo teor do recurso administrativo indeferido, fulcrando o seu suposto direito líquido e certo no princípio licitatório da vinculação do Edital convocatório, disposto no art. 41 da Lei nº 8.666/93, pois afirma, singelamente, que a vencedora não obedeceu ao item 5.2 do edital do certame (anexando na cópia integral dos autos em primeira instância - anexo nº II) sem explicar exatamente o que ocorreu no caso.             Assevera que, a paralisação dos serviços decorrentes da liminar está trazendo grandes prejuízos, inclusive arrecadatório ao Estado do Pará, conforme se verifica pelo parecer anexo (anexo nº IX).             Ressalta que, a questão é matéria inerente ao mérito administrativo e que a liminar deferida não consegue demonstrar - ao contrário do que tenta passar - qualquer ilegalidade no processo licitatório, sendo a conduta do administrador, que deriva dos princípios da estrita legalidade, da impessoalidade e da razoabilidade (CR/88, arts. 5º, II e 37, caput), irreparável.             Esclarece que, o encaminhamento da documentação é apenas uma forma de antecipar a análise desta, pois o item 6.1 e 6.19 do edital licitatório exige que toda a documentação seja apresenta novamente no prazo de 03 (três) dias.             Prosseguindo afirma que, a finalidade da documentação apresentada é tão somente verificar se a empresa é idônea e se está apta a fornecer a proposta mais vantajosa para a administração.             Por fim, requer que seja emprestado efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento (art. 527, III, CPC), suspendendo os efeitos da decisão concedida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda deste Capital; ao final, seja confirmada medida suspensiva da liminar, ora pleiteada, revogando a decisão recorrida, para que a SEFA possa dar prosseguimento ao contrato.             Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito.             Em uma análise perfunctória, não vislumbra-se plausibilidade no direito vindicado pelo recorrente, tendo em vista que, a decisão do juízo primevo pautou-se nos elementos fáticos-probatórios constantes nos autos que, a priori, obedeceu aos requisitos previstos em lei. Assim, em sede de juízo sumário, não entendo presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, razão pela qual INDEFIRO-O, até pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Cível Isolada. DETERMINO ainda que:             Comunique-se, acerca desta decisão, ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, para fins de direito, requisitando-se, igualmente, informações, na forma do art. 527, inciso IV do CPC.             Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 527, inciso III do CPC, para que, querendo, responda no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.             Transcorrido o prazo legal, com a manifestação do agravado ou sem ela, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça, para parecer.             Após, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado.             Publique-se. Registre-se. Intime-se.             Belém/PA, 13 de Outubro de 2015.             Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.             Relatora (2015.03870089-63, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

PROCESSO Nº 0029873-97.2013.814.0301/20133016934-8 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM          Irresignado com o despacho desta Vice-Presidência que, com base no art. 542, § 3º, do CPC (fl. 171), determinou a retenção do Recurso Especial, o MUNICÍPIO DE BELÉM atravessa Pedido de Reconsideração, visando o imediato processamento do apelo nobre, interposto nos autos do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória exarada em sede de Ação Civil Pública, que concedeu tutela antecipada para imediata transferência do Sr. Raimundo Nobre de Oliveira a um leito de Centro de Terapia Intensiva - CTI, em uma instituição pública ou privada conveniada/subsidiada.          Em síntese, sustenta o requerente que o atendimento específico e individualizado do recorrido prejudica a prestação de outros serviços de saúde pública regularmente fornecidos pelo Município de Belém, o que acaba por contrariar o princípio da segurança jurídica, haja vista a ausência de planejamento orçamentário para fazer face a tal despesa, bem como pela impossibilidade do provimento liminar ser dotado de perigo de irreversibilidade ou de natureza satisfativa contra a Fazenda Pública.          É o relatório.          Passo a decidir.          A irresignação não merece prosperar.          No tocante ao pedido de mitigação da regra de retenção, cumpre salientar que tal pleito sequer foi requerido quando da interposição do recurso especial de fls. 127-144, tendo somente por ocasião do presente instrumento formulado tal pleito.          Todavia, não logrou êxito em demonstrar o efetivo prejuízo, na medida em que se deu por alegação genérica, sem a indicação de algum ato ou fato de iminente lesão, o que afasta no presente a possibilidade de mitigação da regra.          A propósito neste sentido reverbera a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSÍVEL ESBULHO PRÁTICO COM ÍNDIOS. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO COM FULCRO NO ART. 542, § 3º, DO CPC. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. FUMUS BONI IURIS NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de medida cautelar que vista destrancar recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que julgou agravo de instrumento impugnando decisão interlocutória relativa à concessão de tutela antecipada. Tal circunstância, desafia, ao menos em tese, a aplicação do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, que determina a retenção do especial nos autos, até que a parte o reitere quando da interposição do recurso contra decisão final. 2. O Tribunal a quo deu provimento ao agravo de instrumento da ora agravante, para cassar a reintegração de posse deferida pelo juízo singular. Não obstante, atribuiu-lhe responsabilidade pela manutenção do estado atual da ocupação, bem como pelos atos da comunidade indígena, devendo assegurar o regular acesso e uso da propriedade, na parte não ocupada, pelos agravados. 3. A liminar foi indeferida, porquanto nem o periculum in mora, nem o fumus boni iuris apresentados se encontram de planos demonstrados, pois qualquer responsabilização que por ventura venha agravante sofrer, por óbvio, será apurada ao final do processo e a impossibilidade da agravada cumprir ou não a determinação judicial demanda análise mais acurada do feito. 4. A retenção, com base no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, é a regra geral; sua excepcional mitigação exige a demonstração cristalina dos requisitos de autorização. Precedentes: AgRg na MC 17.449/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 06/12/2013, AgRg na MC 16.817/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/8/2010, DJe 14/9/2010. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 23800 / MS, STJ - 2ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015, grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REGIME DA RETENÇÃO (ART. 542, § 3º, DO CPC). EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Consoante pacífica orientação jurisprudencial do STJ, o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifronte: aquele realizado nas instâncias de origem é meramente prelibativo, não possuindo eficácia vinculante neste Tribunal Superior. 2. Caberia ao ente público demonstrar a existência de situação que excepcionasse a incidência do art. 542, § 3º, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 567.321/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 30/10/2014, sem grifos no original).          Por outro lado, como afirmado desde a concessão da tutela antecipada nos autos da ação civil pública, a plausibilidade do direito e o perigo na demora vislumbrados na hipótese dos autos, pende em favor da parte contrária, diante da possibilidade de ocorrência de dano inverso, senão vejamos:          DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA: fls. 35-39 ¿Configurada, pois, está a fumaça do bom direito, por se tratar de direito fartamente previsto na legislação pátria, bem como pelo fato de comprovar pelos laudos médicos, acostado às fls. 28, a necessidade de leitos para a realização dos procedimentos necessários. Em relação ao perigo na demora, este se mostra presente simplesmente pelo fato de que a realização do tratamento representa para o paciente a diferença entre a vida e a morte. Aguardar o provimento jurisdicional final no presente caso poderá importar na perda do bem jurídico mais importante para o interessado, que é sua vida¿          DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO: FLS. 102-105 ¿A questão de fundo no presente feito remonta ao pretenso antagonismo entre a tese da Prefeitura Municipal de Belém de impossibilidade de transferência do Sr. RAIMUNDO NOBRE DE OLIVEIRA, para um leito de centro de Terapia Intensiva - CTI, em uma instituição pública ou privada conveniada/subsidiada, em razão da ausência de recursos e por ser tal ato de competência. De um lado há uma pessoa doente e que precisa urgentemente ser transferido para uma CTI, sob pena de comprometimento de sua vida nos termos do laudo médico de fl. 46. Do outro o Município de Belém que alega não ter condições de pagar o tratamento, que seus limites orçamentários não o preveem e que ao fazer frente a necessidade da agravada acabará por prejudicar outras pessoas. ...E não poderia ser diferente as visões de nossas cortes superiores, pois qualquer pleito que vise fomentar a existência minimamente decente, não pode ser prescindível, pois garantir a dignidade da pessoa humana é um dos principais alicerces do Estado Democrático de Direito, posto isto, o princípio da reserva do possível não pode ser oposto de forma superior ao princípio do mínimo existencial¿. ACÓRDÃO Nº 144.332: fls. 114-116 AGRAVO INTERNO. JULGAMENRO MONOCRÁTICO. SAÚDE. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO HOSPITALAR EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA - CTI. NECESSIDADE COMPROVADA. RISCO DE MORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A tese de que a responsabilidade para arcar com tratamento de complexidade é apenas do Estado e não do Município não merece prevalecer, pois a responsabilidade é solidária conforme disposição constitucional.          Por fim, caso surja algum novo motivo, caberá à parte suscitar, por qualquer meio, diretamente à Corte Superior (AgRg no Ag 1253984/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES e (AgRg no Ag 778.950/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX,), a fim de que avalie a necessidade de destrancamento (avocação) do recurso especial.          Por todo o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.          À Secretaria competente para os devidos fins.          Belém (PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.03821371-38, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A e NELSON ANTÔNIO SANTIAGO E OUTROS, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Alenquer (fl. 42) que, nos autos da Ação de Execução nº 0000075-35.1999.8.14.0003 proposta em desfavor de NELSON ANTONIO SANTIAGO E OUTROS, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, III, do CPC, em virtude de abandono da causa pelo apelante por mais de 30 dias, bem como condenou o exequente a arcar com honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)             Inconformado o exequente interpôs recurso de apelação às fls. 53/58 dos autos, argumentando em síntese, que não fora intimado pessoalmente antes do decreto de extinção, violando o art. 267, §1º, do CPC, sendo necessária a presença do dolo da parte em abandonar a causa e aplicação da súmula nº 240, do STJ.             De outro lado, o executado interpôs recurso insurgindo-se quanto ao valor arbitrado aos honorários, alegando que foram arbitrados em valores irrisórios, requerendo assim a sua majoração para 10% a 20% do valor atualizada da causa.             Recursos recebidos no duplo efeito (fl. 103).             Não houveram contrarrazões às fls. 103.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 106).             Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório do essencial.             DECIDO             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             Compulsando os autos, verifico que o douto juízo de primeiro grau considerou que o recorrente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, configurando o abandono da causa por mais de 30 dias.             Contudo, constato que deve ser anulada a sentença guerreada por ter o juízo a quo incorrido em vício de atividade (error in procedendo), a qual revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la.             A sentença, que ora se ataca, extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, inc. III, do CPC, por abandono de causa, determinando o juízo sentenciante a intimação pessoal do apelante/autor da ação antes da extinção, consoante certidão exarada à fl. 40 dos autos.             Ocorre, que tendo sido angularizada a relação processual na presente demanda, havia necessidade de requerimento do réu/apelado para que o juízo a quo autorizado estivesse a extinguir o feito por abandono de causa, haja vista o disposto na súmula nº 240, do STJ .             In casu, não havendo pedido de extinção do feito do réu/apelado, impõe-se a desconstituição da sentença.             Nesse compasso: PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O STJ, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1494799/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. A extinção do processo por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar feito viola o disposto no artigo 267, § 1º, do CPC. 2. Para mais disso, para que o feito seja extinto, com base no art. 267, inc. III, do CPC, é indispensável que haja manifestação expressa do réu. Exegese da Súmula 240 do STJ. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70065300196, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 10/07/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO. ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, HÁ NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. - A extinção do processo por abandono da causa pelo autor (art. 267, inc. III, do CPC) exige, além da sua intimação pessoal para que pratique o ato em 48h (art. 267, § 1º, do CPC), o requerimento do réu (Súmula 240/STJ). APELAÇÃO PROVIDA, DE PLANO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70065542276, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 07/07/2015)             Dessa forma, em atenção à natureza da ação, tenho que deve ser desconstituída a sentença, prosseguindo-se a execução, com a intimação pessoal da autora para que dê prosseguimento ao feito. Entendo ainda, por prejudicada a análise do recurso do executado/apelante.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS E DOU PROVIMENTO para o recurso do apelante BANCO DO BRASIL, para desconstituir a sentença apelada, com os ulteriores de direito, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP.      Belém (PA), 09 de outubro de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.03819069-57, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO EUDES LOPES RODRIGUES, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Tomé-Açu (fl. 149) que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO Nº 0002214-60.2013.814.0060 movida em desfavor do apelado, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, I, do CPC, o que é veementemente refutado nas razões recursais de fls. 152/182 dos autos.            Recurso recebido no duplo efeito (fl. 183v).            Não foram ofertadas contrarrazões (fl. 187).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 191).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 196v).            É o relatório do essencial.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.            Merece destaque, no caso em apreço, a análise do preparo.            O artigo 511, do Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso, o recorrente deve comprovar o respectivo preparo, sob pena de deserção, sendo dispensados de preparo os recursos interpostos pelos que gozam de isenção legal.            Não merece guarida o pleito do apelante de pagar as custas processuais ao final do processo, por ser idoso e, assim, amparado pelos arts. 79 e 88 do Estatuto do Idoso: CAPÍTULO III Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de: I - acesso às ações e serviços de saúde; II - atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante; III - atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa; IV - serviço de assistência social visando ao amparo do idoso. Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei. (...) Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.             A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o preparo do recurso de apelação e do recurso especial deve ser demonstrado no momento de interposição do reclamo, bem como o pedido de assistência judiciária gratuita não deve ser formulado nas suas razões. E mais: o art. 88, do Estatuto do Idoso não é aplicável ao caso, tendo em vista que a presente ação de nulidade de ato administrativo não se enquadra nas hipóteses de incidência do referido dispositivo, quais sejam, ações referentes a interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos.             A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 88 DO ESTATUTO DO IDOSO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, ainda que o pedido de assistência judiciária gratuita sirva apenas para pleitear a isenção das despesas do recurso especial, deve a parte deduzir tal pretensão em petição avulsa e não na própria peça recursal, visto tratar-se de ação já em curso. 2. Incide ao caso, a Súmula 187/STJ que dispõe in verbis: é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. 3. O art. 88 do Estatuto do Idoso não é aplicável ao caso, tendo em vista que a ação de execução de sentença individual não se enquadra nas hipóteses de incidência do referido dispositivo, quais sejam, ações referentes a interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 645.393/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ademais, o art. 511, caput, do CPC, de forma clara e taxativa, estabelece que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A exigência, no caso dos embargos de divergência, está legalmente prevista na Lei n. 11.636/2007, c/c a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça. 4. 'O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no 'Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos', e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso'. (AgRg no REsp 1282598/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp n. 1.155.764/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 25/5/2015.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO BOJO DA PETIÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 88 DA LEI N. 10.741/03. ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. I - O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento. Deserção. Súmula n. 187/STJ. II - Não obstante o pleito de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, deverá ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, constituindo erro a não observância dessa formalidade, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060/50. Precedentes. (...) IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 625.324/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/06/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Pedido de recolhimento das custas ao final do processo. Aplicação das disposições contidas nos artigos 79, inciso IV, e 88 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Impossibilidade. Assistência social e amparo ao idoso. Não caracterização. Prequestionamento. Embargos de declaração acolhidos sem alteração da parte dispositiva do julgado. (TJ/SP, Relator(a): Paulo Galizia; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 26/01/2015; Data de registro: 27/01/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N° 10.741103. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. O art. 88 da Lei no 10.741/03 (Estatuto do Idoso), pelo qual não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, destina-se exclusivamente ao autor das ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, na forma do art. 79 da mesma lei, tornando obrigatório o preparo recursal pela demandada. Não efetuado o preparo concomitantemente com a interposição do recurso, é de ser aplicada a pena de deserção. Inteligência do art. 511, caput, do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70046493664, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 02/12/2011)             Logo, resta claro que tal demanda não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso, uma vez que inexiste qualquer pleito em relação à proteção a direito difuso, coletivo, individual indisponível ou homogêneo do idoso.             Assim, não há que se falar em isenção do preparo recursal no caso em comento ou em pagamento diferido como afirmou o recorrente, sendo obrigatório o recolhimento das taxas exigidas para o recurso de apelação do ato de sua interposição.             Vale ponderar, ainda, que as ações referidas pelo Estatuto do idoso tratam de direito à assistência social, visando ao amparo do idoso, o que, definitivamente, não corresponde à controvérsia versada neste feito.             Ante o exposto, não conheço do recurso por ser manifestamente deserto, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.             P.R.I.                   Belém (PA), Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.03822946-66, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BREVES/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 00687852820158140000 AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A AGRAVADO: WAGNER JUNIOR MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUNTADA DE CÓPIA SIMPLES. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL INDISPENSÁVEL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 26 E 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO COLENDO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. COM FUNDAMENTO NO CAPUT DO ART. 557 § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Breves-Pa que, nos autos da Ação da Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de WAGNER JUNIOR MARQUES DE OLIVEIRA, determinou a emenda da inicial para recolhimento devido das custas judiciais, apresentação dos documentos originais e comprovante de notificação do recorrido.    Inconformado, o Banco autor interpõe o presente agravo de instrumento, contra decisão interlocutória que determinou a emenda da inicial da Ação de Busca e Apreensão.    Alegou, em síntese, que desnecessária a notificação pessoal do agravado e que, uma vez inadimplente e constituído em mora, impõe-se o deferimento da liminar de busca e apreensão.    Citou legislação e jurisprudência sobre a matéria que defende, para ao final pugnar pela concessão do efeito suspensivo. No mérito, pela cassação da decisão combatida.    É o relatório.    DECIDO.    Decerto que, para a concessão do efeito suspensivo, a teor do art. 527, III, do Código de Processo Civil, tornam-se indispensáveis à presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.    Vislumbro não assistir razão ao agravante, tendo em vista que o documento concernente ao financiamento do bem, cédula de crédito bancário, por força de Lei, se faz necessário juntar o original.    Explico:    Verificando-se que o contrato foi perfectibilizado pela cédula de crédito bancário, faz-se necessária a juntada do original, por se tratar de título de crédito, consoante esclarece o próprio art. 26 da Lei n. 10.931/04, que preceitua: "a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade".    Assim, sendo título de crédito, tem como uma de suas principais características, a circularidade, de modo que pode ser negociado com terceiros estranhos à relação original, transmitindo-se mediante endosso em preto.    Não se está aqui a discutir qual seria o interesse do banco em negociar o título cobrado em juízo, pois a lei é impessoal e genérica, sendo incabível analisar, no caso concreto, se a instituição financeira irá ou não negociar a cártula. O fato é que a circulação do mesmo é possível e por esse motivo se faz necessária a precaução apontada pelo Magistrado a quo de que seja juntada a via original nos autos da ação de busca e apreensão.    A propósito, a lição doutrinária de Fábio Ulhoa Coelho, in Manual de direito comercial: direito de empresa. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 233 que ressalta outra particularidade do título de crédito, a sua cartularidade, o que torna imprescindível a posse do documento pelo credor.     En passant, ainda do mesmo autor, e obra, extrai-se que a apresentação da via original do título constitui conditio sine qua non para o processamento válido e regular da demanda, visto que "mesmo que a pessoa seja efetivamente a credora, não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial"     E nem se diga que tal impeditivo deve ser alegado pela parte adversa, pois se está diante de pressuposto de constituição da demanda, necessário à aferição da legitimidade ativa ad causam e mesmo da possibilidade jurídica do pedido, segundo o princípio da cartularidade, situação, então, passível de reconhecimento ex officio.    Portanto, trata-se de impropriedade a ser suprida na origem, através da intimação do banco autor para que providencie a respectiva exibição, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.    A jurisprudência é farta nesse sentido, senão vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL - INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º DA LEI N. 10.931/04 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.  Considerando ser a cédula de crédito bancária título de crédito (art. 26 da Lei n. 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia.¿ (TJSC- Apelação Cível n. , de Joinville, rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa).   APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA.   CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA AUTENTICADA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA CORRETA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE CONDUZ À INÉPCIA DA EXORDIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.   "[...] Para efeitos de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, sendo os títulos acostados à vestibular passíveis de circulação por endosso - cédula de crédito bancário (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e nota promissória -, devem eles, além de protestados, vir a juízo em seus respectivos originais. Acostados os títulos em fotocópias e não estando nenhum deles protestados, o não atendimento, pelo credor, da determinação judicial de complementação documental necessária, com a trazida dos títulos originais e da comprovação do indispensável protesto, não tendo ela, ademais, se insurgido recursalmente contra a imposição judicial, a conclusão sentencial de extinção do processo se afigura subsistente."(Apelação Cível n. , Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 23-10-07)."[...] Para efeitos de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, sendo os títulos acostados à vestibular passíveis de circulação por endosso - cédula de crédito bancário (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e nota promissória -, devem eles, além de protestados, vir a juízo em seus respectivos originais. Acostados os títulos em fotocópias e não estando nenhum deles protestados, o não atendimento, pelo credor, da determinação judicial de complementação documental necessária, com a trazida dos títulos originais e da comprovação do indispensável protesto, não tendo ela, ademais, se insurgido recursalmente contra a imposição judicial, a conclusão sentencial de extinção do processo se afigura subsistente." (TJSC - Apelação Cível n., Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 23-10-07). RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível n., de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler).    Nesse passo, consoante a legislação citada linha acima (art. 26 da Lei nº. 10.93111/04), conclui-se que o documento em debate, por imperativo de lei, representa um título de crédito. Em decorrência disso, possui todas as características inerentes a essa categoria, dentre elas a circularidade.   Com efeito, salienta-se, por oportuno, que se aplica ao título em tela, entre outros princípios inerentes aos títulos de crédito, aquele denominado por alguns como princípio da cartularidade e por outros como princípio da incorporação.    Conclui-se, portanto, que, sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão.    Nesse sentido precedentes emanados da Corte Superior - STJ:    (STJ. Resp 1.292.234 - SC (2011/0274199-6), Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 01/03/2012).    Em Decisão Monocrática no RespSC (2011/0012551-7), Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 08/04/2011; e, Resp 1242742 SC (2011/0033786-5), Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 13/04/2011.    Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ, e que vem sendo acompanhado pelos Tribunais Pátrios, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, pertinência recursal com os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica; razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento. Belém (PA), de outubro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.03794954-40, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-09, Publicado em 2015-10-09)

PROCESSO Nº 0070753-93.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: CHARLES GOMES DE SOUZA MIRANDA. Advogado (a): Dra. Danielle de Lemos Baleixo - OAB/PA nº 10.872 e outros. AGRAVADOS: LUIZ FERNANDO GONÇALVES DA COSTA e SANDRA MARIA ROCHA COSTA. Advogado (a): Dra. Elaine Cristina Duarte Cardoso - OAB/PA nº 20.659. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença se constitui em fato novo superveniente e, conforme o art. 462 do CPC deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso; 2- Sendo prolatada sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado pela perda superveniente de objeto. Seguimento negado nos termos do artigo 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Charles Gomes de Souza Miranda contra decisão do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fl. 27) que, nos autos dos Embargos à Execução proposto por Luiz Fernando Gonçalves da Costa e Sandra Maria Rocha Costa - Processo nº 0063701-162015.814.0301, recebeu os Embargos, suspendendo a Execução.        Junta documentos às fls. 12-92.        Em decisão monocrática de fls. 95-96, atribui efeito suspensivo ao agravo.        Informações do Juízo a quo às fls. 99-99 verso.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso objetiva a reforma da decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, conforme já relatado.        A par das informações prestadas pelo Juízo a quo, no sentido de que julgou extinto os Embargos à Execução, acolhendo a ilegitimidade dos embargantes, ora agravados, corroborado à consulta realizada no Sistema Libra, verifico que em 9-10-2015 foi prolatada sentença nos autos dos Embargos à Execução - Processo nº 0063701-162015.814.0301, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: (...) Assim é que respaldado no que preceitua o art. 267, VI do CPC, julgo extinto os presentes Embargos sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade dos ora Embargantes para figurarem no polo passivo da Ação Expropriativa, a qual deverá prosseguir tão somente em relação à Executada CCB Construtora Castelo Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. (...)        Destarte, a sentença se constitui em fato novo superveniente e, conforme art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso, in verbis: Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbro que a sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento dando ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Do mesmo modo é o entendimento dos Tribunais Pátrios: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Diante das informações prestadas, restou prolatada sentença no feito originário em outubro de 2011, onde foi extinto o feito diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa, o que ocasiona a perda do objeto recursal. Dessa forma, julgo prejudicado o recurso diante da perda de seu objeto, art. 169, XI, do Regimento Interno desta Corte. Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70045235322, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 14/10/2011) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO. - Com a decisão final do mérito na ação principal que deu ensejo ao agravo de instrumento, perde o agravante o interesse de ver reformada a decisão liminar, acarretando a perda do objeto do recurso. - Desnecessária a tutela jurisdicional pretendida, havendo de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento. (Relatora: Desa. Mariângela Meyer. Julgamento 12/06/2012. Data de Publicação da Súmula: 18/06/2012.TJ/MG)        Logo, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 267, inciso VI do CPC.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2015.04677703-87, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.003362-5 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. Procurador Municipal: Dr. Evandro Antunes Costa. APELADO: MARCUS VINICIUS MORAES DE OLIVEIRA. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          MUNICÍPIO DE BELÉM interpôs, com fundamento no art. 513 e 188, ambos do Código de Processo Civil, RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença (fls. 11-12) proferida pelo Juízo 5ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0008076-79.2008.814.0301, ajuizada em desfavor de MARCUS VINICIUS MORAES DE OLIVEIRA, reconheceu a prescrição originária do crédito tributário relativo ao exercício de 2003, extinguindo o feito nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          Nas razões recursais (fls. 13-19), o ente municipal argui, em preliminar, error in procedendo ante a falta de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF, para manifestação em 48 horas, conforme despacho à fl. 10.          No mérito, salienta a inocorrência de prescrição intercorrente, haja vista esta não poder ser decretada de ofício pelo juízo a quo sem antes proceder ao arquivamento dos autos, bem como a intimação prévia da Fazenda Pública Municipal, nos moldes do art.40, §4º, da Lei nº 6.830/80, o que ocasionaria a anulação da sentença diante do prejuízo causado ao ente municipal que defende estar consubstanciado no fato de serem os créditos, decretados prescritos, válidos e exigíveis.          Aduz que, por ocasião do ajuizamento da ação fiscal em tela, já estava em vigor a Lei Complementar nº 118/2005, por força da qual houve a interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação exarado em 27/03/2008, razão pela qual sustenta a inexistência de consumação do prazo prescricional intercorrente.          Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.          Certidão à fl. 19v acerca da tempestividade do recurso.          À fl. 20, a Apelação foi recebida em ambos os efeitos.          Certidão à fl. 20v sobre a ausência de apresentação de contrarrazões pela parte apelada.          Relatados. Decido.          A sentença decretou a prescrição originária do crédito tributário referente ao exercício de 2003 ao passo que as razões do recurso discorrem acerca do instituto da prescrição intercorrente.          Desta feita, diante da dissociação entre a fundamentação da sentença e os argumentos expostos na Apelação, fica evidente que o apelante não se desincumbiu de profligar os termos da sentença, demonstrando os motivos para reformá-la, o que enseja o não conhecimento do recurso por não atender à exigência do art. 514, II do CPC que impõe ao recorrente exibir os fundamentos de fato e de direito da pretensão de uma nova decisão.             Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA. TERRACAP. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. REGULARIDADE FORMAL. ARTIGO 514, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. I. As razões recursais devem trazer os fundamentos de fato e de direito em que se baseia o apelante para obter a reforma da sentença, bem como oferecer impugnação específica aos argumentos nela contidos, sob pena de não ser conhecido o recurso. II. Mostrando-se as razões do apelo dissociadas do que a sentença decidiu, não devem ser conhecidas, vez que ausente a regularidade formal exigida no inciso II do art. 514 do CPC. III. Não se conheceu do apelo. (Acórdão n.894925, 20130111178754APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/09/2015, publicado no DJE: 29/09/2015. Pág: 199) - grifo nosso. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROFLIGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AC: 70058565094 RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/04/2014) - grifo nosso. PLANO DE SAÚDE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE JULGADO IMPROCEDENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES APELAÇÃO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E A EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO PARA AMPARAR O PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO VENCIDO QUE SE LIMITOU A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CPC, ART. 514, INCISO II) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 22/05/2013, 8ª Câmara de Direito Privado) - grifo nosso.          Ante o exposto, não conheço do recurso por inobservância do inciso II do art. 514 do CPC.          Publique-se e intimem-se.          Belém - PA, 30 de setembro de 2015. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.03721460-41, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-07, Publicado em 2015-10-07)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO ¿A QUO¿ QUE NOMEOU ADMINISTRADOR PARA EMPRESA QUE INTEGRA O ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE BAIXA INDAGAÇÃO QUE INDEPENDE DE PROVAS. FACULDADE OUTORGADA AO JUIZ PELO ART. 984 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Fernando Ricardo Macedo Pereira, Veronica Maria Macedo Pereira Viegas, Valeria Cristina Macedo Pereira e Marcelo Menezes Pereira contra decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que, nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO (processo n.° 0043558-40.2014.814.0301), chamou o feito a ordem e, dentre outras coisas, nomeou o herdeiro Manoel Alves Pereira Junior para representar o de cujus na direção da empresa Viação Guajará.            Em suas razões (fls. 02/15), os agravantes apresentam a síntese processual e aduzem, em suma, que a decisão agravada foi proferida sem a oitiva dos outros herdeiros, em descumprimento a Constituição Federal de 1988.            Dizem que o contrato social de empresa prevê, em sua cláusula décima terceira, que os sucessores substituirão o falecido na sociedade e, conforme dispõe o parágrafo único da referida cláusula, na hipótese de haver vários sucessores, os mesmos nomeariam um só dentre eles para administrar a empresa no lugar do de cujus.            Discorrem sobre o princípio da igualdade no processo judicial, alegando ser dever do magistrado dar tratamento isonômico às partes e manter a paridade de armas.            Argumentam sobre a falta de experiência em administração do herdeiro Manoel Alves Pereira Junior, ressaltando que o serviço de transporte público de passageiros possui suas especificidades.            Dizem que a procuração mencionada na decisão agravada trata de poderes outorgados pelo de cujus ao herdeiro Manoel Alves Pereira Junior tão somente para receber quantia destinada a suprir as despesas do lar.            Tecem comentários de cunho meritório acerca do perigo de irreversibilidade dos danos causados pela decisão agravada.            Requerem a concessão de efeito ativo para que o Sr. Manoel Alves Pereira Netto figure na administração da empresa Viação Guajará, em lugar do Sr. Manoel Alves Pereira Junior.            Pugnam ainda pela concessão de efeito suspensivo para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada.            Ao final, requerem a reforma da decisão agravada.            Acostaram documentos às fls. 16/119.            Vieram os autos à minha relatoria (fl. 120).            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.            Buscam os agravantes a reforma da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, tão somente na parte que nomeou o herdeiro Manoel Alves Pereira Junior para representar o de cujus na direção da empresa Viação Guajará.            Entendo, contudo, acertada a decisão agravada.             Ao se analisar os termos e documentos que compõem os autos, verifica-se que não há consenso entre os herdeiros sobre a pessoa que deverá assumir a direção da empresa Viação Guajará, de acordo com o que estipula o parágrafo único da cláusula décima terceira de seu Contrato Social.            Desse modo, diante do impasse, tem-se como acertada a decisão proferida pela MMª Juíza de primeiro grau, mesmo porque não se trata de questão de alta indagação e a magistrada se utilizou do permissivo legal presente no art. 984 do CPC, de teor seguinte: ¿Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.¿            Não se pode olvidar, além disso, que o magistrado não é figura decorativa nos feitos de inventário, impondo-lhe a lei, nas hipóteses, de divergência entre herdeiros, decidir as questões de fato e de direito, adotando as medidas que melhor lhe pareçam para o bom andamento do feito.             Em assim sendo, com base na análise detida das peças que instruíram o presente recurso, concluo pela adequação da decisão guerreada, não divisando, em seu conteúdo, quaisquer indícios de que poderá causar aos agravantes lesão grave e de difícil reparação.             Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.             Comunique-se ao Juízo monocrático sobre o inteiro desta decisão, remetendo-lhe a 2a via desta. À Secretaria para as devidas providências. Operada a preclusão, arquive-se. Belém, 02 de outubro de 2015. Desembagador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.03753078-53, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-06, Publicado em 2015-10-06)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002110-83.2015.814.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARLON AURÉLIO TAPAJÓS ARAÚJO (PROCURADOR DO ESTADO) AGRAVADO: SILVIO JOSÉ RIBEIRO MARQUES ADVOGADO: ODILON VIEIRA NETO (OAB/PA Nº 13.878) e OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA antecipada CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO ATO ADMIISTRATIVO QUE DESPROMOVEU O AGRAVADO DA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. NÃO CONFIguRADO periculum in mora E O FUMUS BONI IURIS. AUSENCIA DE CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESPROMOÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ESTADO DO PARÁ, em face da decisão do Juízo da 3º Vara Cível da Comarca de Marabá/PA, nos autos da Ação Anulatória c/c tutela antecipada nº 0003336-73.2014.814.0028, que deferiu a liminar em tutela antecipada para suspender o ato administrativo que despromoveu o agravado da graduação de 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Pará.          Alega o agravante que inexiste qualquer ilegalidade no ato administrativo que anulou a promoção do agravado, já que está em conformidade com a legislação que rege a participação dos militares no curso de formação de sargentos - CFS, basicamente a Lei Estadual nº 6.669/2004, o Decreto nº 2.115/2006 e a Lei Complementar nº 053/2006.          Afirma que o limite de vagas do curso de formação é estabelecido por lei e não de forma aleatória, bem como que a possibilidade de abertura de vagas dentro do curso é estabelecida de acordo com a conveniência administrativa, não cabendo ao poder judiciário interferir no mérito administrativo.          O agravante assevera que o agravado só participou do curso de formação por força de decisão judicial. Narra que inexistem razões para o deferimento da liminar pretendida e que não é admitida a concessão de liminar que esgote o objeto da ação.          Aduz que não merece guarida o argumento de que a situação do agravado é um fato consumado, um ato jurídico perfeito, protegido constitucionalmente.          Requer, assim, que seja deferido o pedido de concessão do efeito suspensivo e, no mérito, seja dado provimento ao recurso, com a cassação definitiva da liminar combatida.          Juntou documentos às fls. 14/101.          Às fls. 104/105, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.          É o relatório.          DECIDO.          Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão a quo que deferiu o pedido de tutela antecipada em favor do autor-agravado, para que o agravante suspenda o ato administrativo que despromoveu o agravado da graduação de 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Pará.          Entendo que a fumaça do bom direito não se encontra presente nos autos do agravo, pois a administração pública anulou um ato juridicamente perfeito, isto é, aquele que nasce e se forma sob a égide de uma determinada lei, tendo todos os requisitos necessários exigidos pela norma vigente.          Esclarece-se que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação deve ser concreto, objetivamente demonstrado, a indicar tamanha gravidade que venha a prejudicar a parte caso se aguarde o deslinde do processo.          Deste modo, nos presentes autos, a decisão atacada, que determinou a suspensão do ato que anulou a promoção do agravado, não configura, sobremaneira, lesão grave ou de difícil reparação ao Agravante. Não vislumbro, dessa forma, na decisão do juízo singular, situação de perigo de lesão, que necessite prestação jurisdicional com urgência.          A mais, como se sabe, com base no princípio da autotutela administrativa, a administração pública tem o poder de rever seus próprios atos quando estes estiverem eivados de ilegalidade, ou revogá-los, quando conveniente e oportuno, respeitados os direitos adquiridos, além de resguardado, em qualquer caso, a garantia da inafastabilidade da jurisdição.          Todavia, esse princípio não pode ser aplicado de forma absoluta, isso porque não se pode desprezar os princípios constitucionais que asseguram o contraditório e a ampla defesa nos casos em que o ato administrativo a ser anulado possua o efeito de atingir a esfera de interesse do indivíduo, especialmente quando se trata de situação consolidada no tempo.          Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu: ¿ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO. AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. 1. Como decorrência do princípio da autotutela,compete à Administração rever os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.Inteligência da Súmula n. 473 do STF. 2. Entretanto, tal poder não é absoluto, mormente quando se trata de situação consolidada pelo decurso do tempo envolvendo direitos patrimoniais, situação em que se revela imperiosa a instauração do devido processo legal, com a observância do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso provido (fl. 223). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a contrariedade indireta à Constituição da República. 4. O Agravante argumenta que ¿o restabelecimento e/ou manutenção da pensão a dependente de militar expulso da Corporação representa manifesta e frontal violação ao texto da Constituição Federal (fl. 9). No recurso extraordinário, alega-se que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 5º, 37, caput e inc. II, da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada de que a controvérsia demandaria o exame de legislação infraconstitucional, pois a matéria é de natureza constitucional. 6. Registre-se, também, que a controvérsia posta neste agravo não guarda pertinência direta com o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.542, Relator o Ministro Luiz Fux, na qual se questiona a constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 17 da Lei Complr do Estado de Mato Grosso do Sul n. 53/1990, que assegura direito de pagamento de pensão a dependente de policial militar expulso da Corporação. Nestes autos, embora o ora Agravante alegue ser inconstitucional o pagamento de pensão a dependente de policial militar expulso da Corporação, o mérito do recurso de apelação julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios restringiu-se à obrigatoriedade de observância, pela Administração Pública, das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa pela Administração Pública. 7. Razão jurídica não assiste ao Agravante. Designado Redator para o acórdão, o Desembargador Mario-Zam Belmiro Rosa afirmou: ¿Conquanto a Administração detenha essa autotutela, mister a instauração de processo administrativo, eis que se cuida de situação remuneratória já consolidada pelo decurso do tempo. Ao suspender arbitrariamente o pagamento do benefício à impetrante, descuidou a Administração do seu dever de submeter-se ao devido processo legal, ato que merece censura. (...) Nesse passo, o fato de a Administração conceder pensão ao dependente de praça, com mais de dez anos de efetivo serviço, expulso da Polícia Militar a bem da disciplina, possa viabilizar possível ofensa à moralidade administrativa, princípio insculpido na Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, imperioso que se oportunizasse ao administrado o devido processo legal, respeitando o contraditório e a ampla defesa (fls. 233-234 e 236 grifos nossos). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou a obrigatoriedade da instauração do devido processo administrativo quando a Administração Pública, no exercício de seu poder de autotutela, anula ato que repercute no campo dos interesses individuais: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿ (RE 594.296, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 13.2.2012 - grifos nossos). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIA. Relatora (STF - AI: 755629 DF , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Publicação: DJe-191 DIVULG 27/09/2013 PUBLIC 30/09/2013). (Grifei).          No caso dos autos, observo que a promoção do impetrante foi anulada sem que fosse instaurado o devido processo legal com a garantia do contraditório e a ampla defesa.          Com efeito, o ato que promoveu o militar produziu efeitos concretos, tanto que após sua promoção a posto hierárquico superior passou a receber salários maiores.          E se produziram efeitos concretos é evidente que a nulidade dos atos atingirá a esfera de interesses do impetrante, até porque, com o rebaixamento, passará a receber salário inferior ao que vinha recebendo.          Assim, a nulidade do ato administrativo não poderia ser decretada sem que fosse oportunizado ao impetrante o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa.          É imperiosa a instauração do contraditório e a observância do direito de ampla defesa para se anular atos administrativos que tenham produzidos efeitos concretos e que afetem a esfera de interesse individual da pessoa prejudicada pela nulidade.          Assim, a revisão do ato administrativo que decretou a nulidade da promoção do agravado ao posto de 3º Sargento deve ser precedida de um regular processo administrativo com finalidade exclusiva para isso, garantindo-se ao militar o contraditório e a ampla defesa.          Com efeito, por restar caracterizada a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a concessão da tutela antecipada concedida pelo juiz de primeiro grau para o fim de se resguardar as garantias violadas do agravado.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 557, caput, do CPC, devendo ser mantida a decisão proferida pelo Juízo Singular.          Oficie-se ao Juízo de primeira instância, encaminhando cópia desta decisão.          À Secretaria para as devidas providências.          Belém/PA, 01 de outubro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03617318-30, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-06, Publicado em 2015-10-06)

PROCESSO N.º 0075752-89.2015.814.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O PODER PÚBLICO PROCESSO ORIGINÁRIO N.º0047365-05.2013.814.0301 REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ. REQUERIDO: JUIZO DA 2ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL. INTERESSADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO MUNICÍPIO DE BELÉM - SISPEMB.          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO de decisão proferida contra o Poder Público, manejado pelo ESTADO DO PARÁ, fundamentado no que dispõe o art. 4º da Lei n.º8.437/92.          Relata, em síntese, que o Estado do Pará vêm sendo atingido por decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda da Capital, que, em sede de execução de título judicial (proc. 0047365-05.2013.814.0301), determinou a incorporação do percentual de 22,45% aos proventos dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que estão lotados na cidade de Belém, retroativo a 01/10/1995, nos termos da sentença proferida no Processo n.º0008829-05.1999.814.0301, consubstanciada no texto a seguir transcrito: ¿Despacho/Mandado Determino ao executado Estado do Pará, a incorporação do percentual de 22,45% aos proventos dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, lotados exclusivamente no município de Belém, retroativo a 01/10/1995, acrescido do abono de R$100,00 (cem reais), este retroativo a julho/1997, com exceção de aposentados ou pensionistas vinculados ao Hemopa, nos termos da sentença proferida no Processo n.º0036535-14.2012.814.0301, transitado livremente em julgado. A incorporação deve ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação, após o que incidirá a multa diária de R$200,00 (duzentos reais) por aposentado ou pensionista, até o limite individual de R$100.000,00 (cem mil reais) a ser revertido em favor do beneficiário do aumento. A cópia deste despacho servirá como mandado. Intime-se e cumpre-se. Belém, 17 de agosto de 2015.¿          Afirma que está pendente de análise pelo Tribunal a Ação Rescisória (Processo n.º 2012.3.029872-6 - numeração antiga), que questiona diversas violações literais da CF/88 e da legislação infraconstitucional, além de outros vícios que também fundamentam a procedência da ação, bem como diante da informação prestada pelo TJE/PA de que o impacto financeiro mensal da decisão que se objetiva suspender perfaz o montante de R$7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil reais) e R$105.307.000,00 (cento e cinco milhões, trezentos e sete mil reais) anualmente, entende configurada a necessidade de suspensão da determinação judicial.          Aponta, ainda, o efeito multiplicador que se verifica em relação aos servidores substituídos pelo SINDPOL, pelos da Assembleia Legislativa do Estado do Pará - ALEPA, pelos do Tribunal de Contas dos Muncípios - TCM, dentre outros.          Ressalta, também, que o Estado do Pará conseguiu nos autos do processo n.º 0038895-53.2011.814.0301 em trâmite na 3ª Vara de Fazenda da Capital, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 711 (que amparou o respectivo reajuste) em sede de AÇÃO ORDINÁRIA movida pelo próprio SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DA GRANDE BELÉM - SINDJU, fato que vem sendo suscitado em todas as execuções, na forma coletiva ou na forma individual, bem como na própria Ação Rescisória referida, o que, inclusive, já foi objeto de embargos de declaração da decisão que se pretende suspender junto ao Juízo de 1º Grau.          Salienta, por tal razão, a necessidade de destituir a eficácia da decisão, a qual, notadamente, representa grave abalo ao interesse público e à economia pública do Estado, haja vista que o ESTADO DO PARÁ não possui dotação orçamentária para tal cumprimento, podendo chegar à situação vivenciada pelo Estado do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal, que não tem conseguido arcar com o pagamento do funcionalismo público em dia.          Assim, diante da lesão à economia pública, requer seja determinada a suspensão da decisão proferida pelo Juízo singular.          É o relatório.          Decido.          Inicialmente, cumpre destacar que, conforme leciona Leonardo José Carneiro da Cunha, em seu ¿A Fazenda Pública em Juízo¿, 2010, p. 553, o pedido de suspensão não é sucedâneo recursal, mas sim incidente processual, posto que, ao apreciar o pedido, o Presidente do Tribunal não reforma, anula ou desconstitui a decisão liminar ou antecipatória, mas apenas retira a sua executoriedade, pois não adentra no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, não examina o mérito da contenda principal.          Neste sentido, os fundamentos jurídicos apresentados em sede de Ação Rescisória, pendente de apreciação, bem como em embargos de declaração perante o Juízo de origem, conforme narrado pelo requerente, não devem ser dirimidos nesta seara, a fim de que não haja usurpação de competência, de modo que a este Presidente caberá, tão somente, a análise dos pressupostos legais referentes à suspensão.          Assim, o pedido de suspensão pode ser deferido pelo Presidente do Tribunal Estadual à pessoa jurídica de direito público interno quando se encontrarem presentes os requisitos comuns estabelecidos no art. 4º da Lei n.º8.437/92 e art. 15 da Lei n.º12.016/09, que dispõem o seguinte: ¿Lei n.º8.437/92 Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.¿ Lei n.º12.016/09 Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.            Note-se que os requisitos para a concessão da condição suspensiva são o ¿manifesto interesse público¿ e ¿lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas¿.          In casu, a decisão judicial apontada tem o poder de causar impacto significativo nas finanças públicas, porquanto determinou a inclusão em folha de pagamento, como obrigação de fazer, de valores devidos aos servidores públicos do TJE/PA, retroativos ao ano de 1995, os quais não estão provisionados no orçamento do Poder para pagamento neste exercício financeiro. Para melhor entendimento, vale transcrever o seguinte trecho da decisão impugnada: ¿Despacho/Mandado Determino ao executado Estado do Pará, a incorporação do percentual de 22,45% aos proventos dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, lotados exclusivamente no Município de Belém, retroativo a 01/10/1995, acrescido do abono de R$100,00 (cem reais), este retroativo a julho/1997(...). A incorporação deve ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação, após o que incidirá a multa diária de R$200,00 (duzentos reais) por aposentado ou pensionista, até o limite individual de R$100.000,00 (cem mil reais) a ser revertido em favor do beneficiário do aumento. A cópia deste despacho servirá como mandado. Intime-se e cumpre-se.¿          Em que pese o instrumento ¿pedido de suspensão¿ não autorize a imersão na seara meritória, os autos expressam um caso excepcionalíssimo, que demanda intervenção desta Presidência, com um juízo de delibação mínimo sobre a controvérsia, conforme autoriza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para casos de peculiar relevância ao interesse público, como o que ora se manifesta nos autos. Confira-se: ¿Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO. ÁREA ENCRAVADA EM ESPAÇO DA RESERVA INDÍGENA IBIRAMA-LA KLANÓ, RECONHECIDA POR PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DA UNIÃO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Interesse público que justifica o manejo do pedido de suspensão de liminar na fase de execução de sentença. II - Decisão agravada que constatou à época grave lesão à economia pública, diante da temeridade de levantamento de vultosa quantia dos cofres públicos. Interesse público manifesto. III - Desapropriação de área encravada em espaço demarcado como reserva indígena pela Portaria do Ministério da Justiça 1.128/03, cuja validade está sendo discutida na ACO 1.100 (Relator Ministro Ricardo Lewandowski). IV - A demarcação de terra indígena é ato meramente formal, que apenas reconhece direito preexistente e constitucionalmente assegurado (art. 231 da CF). Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não afastada na hipótese. Necessidade de aguardar a análise da validade da portaria ministerial. V - Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (SL 610 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2015 PUBLIC 04-03-2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA: ARTS. 4º, CAPUT, DA LEI 8.437/92 E 1º DA LEI 9.494/97. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LICITAÇÃO: ARTS. 21, XII, "e", E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO: LESÕES ÀS ORDENS JURÍDICA, ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICA. JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO. EFEITO MULTIPLICADOR. 1. A jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal permite o proferimento de um juízo mínimo de delibação, no que concerne ao mérito objeto do processo principal, quando da análise do pedido de suspensão de decisão (SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001, dentre outros). 2. Demonstração dos requisitos objetivos para o deferimento de suspensão da execução de acórdão: lesão à ordem pública, tendo em vista o contido nos arts. 21, XII, "e", e 175 da Constituição da República. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade da prestação de serviços de transporte interestadual de passageiros a título precário, sem a observância do procedimento licitatório. Lesão à ordem administrativa: afastamento da Administração do legítimo juízo discricionário de conveniência e oportunidade na fixação de trecho a ser explorado diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros. 3. Não-ocorrência, no caso, de utilização do pedido de suspensão dos efeitos de decisão como recurso, até porque a decisão ora agravada, com fundamento no art. 4º, caput, da Lei 8.437/92, c/c o art. 1º da Lei 9.494/97, apenas suspende a execução do acórdão em apreço, certo que o mérito da ação principal poderá, ao final, ser favorável à agravante e, portanto, transitar em julgado. 4. Agravo regimental improvido. (STA 73 AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2008, DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-01 PP-00001)          Neste sentido, considerando a excepcionalidade do caso, caracterizada pelo risco de implementação imediata de pagamento de valores retroativos, sem a inscrição de precatório requisitório, reputo configurada a quebra da ordem administrativa e econômica.          Não bastasse a vultosa quantia impactante sobre a folha de pagamento, vale mencionar que a mesma não se encontra provisionada no orçamento, quebrando à ordem econômica e administrativa do Estado do Pará, prejudicando a execução do orçamento em curso, podendo causar situação análoga ao que vem ocorrendo no Estado do Rio Grande do Sul, que passa por sérias dificuldades financeiras, não conseguindo arcar com a totalidade dos salários dos funcionários públicos que estão em atividade, conforme se observa de notícia veiculada na rede mundial de computadores (http://g1.globo.com/hora1/noticia/2015/09/salarios-de-servidores-do-rs-e-parcelado-e-categoria-entra-em-greve.html).          Tal situação, inclusive, já foi analisada por esta Presidência, no âmbito do pedido de suspensão manejado pelo IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - proc. n.º 0043800-92.2015.814.0000, tendo sido determinada a suspensão da decisão similar, que determinava a inclusão direta em folha de pagamento das aposentadorias e pensões do Ente Previdenciário, de modo que não se pode dar tratamento diferente nesta oportunidade, haja vista o dever de coerência e integridade das manifestações deste Poder Judiciário e desta Presidência.          Assim, sem realizar um juízo definitivo sobre a controvérsia, que foge à competência deste juízo suspensivo, mas apenas de delibação mínima sobre a matéria de fundo e diante do impacto significativo nas finanças públicas provocado pelo teor da decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau ao incluir, como obrigação de fazer, o pagamento de valores retroativos desde 1995, entendo necessário o deferimento da suspensão, por ora, enquanto não houver um novo pronunciamento desta Colenda Corte, inclusive administrativamente, no que couber a esta Presidência, ou em sede recursal própria (Agravo de Instrumento) e em sede de ação rescisória.          Ante o exposto, defiro o pedido suspensivo, nos termos da presente fundamentação.          Publique-se. Intime-se.          Expeça-se o que for necessário para o cumprimento da presente ordem suspensiva, encaminhando-se ofício ao Juízo de 1ºGrau e ao Desembargador Relator do recurso em 2ª Instância.          Após, não havendo qualquer manifestação, arquivem-se os autos.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA), 30/09/2015 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.03730827-70, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 2015-10-05)

PROCESSO Nº 0021018-34.2011.8.14.0301 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ OLEGÁRIO PALÁCIOS SENTENCIADO/APELADO: CLEBERSON PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADA: ELAINE SOUZA DA SILVA RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, e reexame necessário, face a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém às fls. 51/52, nos autos da ação ordinária movida por Cleberson Pereira do Nascimento, objetivando concessão do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos.            Sentença às fls. 51/52 julgando procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento do adicional de interiorização, bem como, dos valores retroativos a 05 (cinco) anos, referentes ao período de 21.06.2006 a 31.07.2007 e de 16.07.2008 a 21.06.2011.            Irresignado Estado apelou às fls. 53/59, arguindo recebimento, pelo apelado, da gratificação de localidade especial, cuja natureza é idêntica ao adicional de interiorização, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente e, ao final, pugnando pela minoração dos honorários advocatícios e prequestionamento da matéria.            Contrarrazões às fls. 62/63v.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 71/75).            É o essencial a relatar. Decido.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            Assim, conforme certidão acostada aos autos à fl. 21, evidente atividade laboral do apelado, exercida no interior do Estado, pelo que entendo devido ao mesmo a concessão do adicional de interiorização.            Referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, § 3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)            In casu, percebo que a monta de 10% sobre o valor da condenação sentenciado pelo juízo a quo, remunera adequadamente o trabalho do profissional, pelo que o mantenho.            Em reexame, esclareço que, em respeito ao prazo prescricional quinquenal, o apelado só faz jus ao recebimento das parcelas dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Dessa forma, proposta a ação em 22/06/2011 (fl. 01), o militar possui direito ao recebimento, apenas, do período de 22/06/2006 a 31/07/2007 e 16/07/2008 a 22/06/2011 (fl. 21) prescrevendo os demais períodos requeridos, bem como, das parcelas que se vencerem no curso da demanda caso recorrido tenha permanecido trabalhando no interior.            Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, conforme art. 557 do CPC, nos termos da fundamentação.            Em reexame reformo a sentença quanto ao pagamento do adicional de interiorização retroativo, esclarecendo que deverá incidir de 22/06/2006 a 31/07/2007 e 16/07/2008 a 22/06/2011, bem como, das parcelas que se vencerem no curso da demanda, caso recorrido tenha permanecido trabalhando no interior.            Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) a serem pagos pelo apelante.            Sem custas, pois, recorrente beneficiário da gratuidade judiciária (fl.22) e Estado isento.            É como decido.            Belém, 1º/10/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.03722586-58, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 2015-10-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento da Comarca de Belém n.º 0073777-32.2015.8.14.0000 Agravante: Município de Marabá (Proc.: Haroldo Júnior Cunha e Silva) Agravado: Centrais Elétricas do Pará S/A - Celpa (Adv.: Aisha Morhy de Mendonça e outros) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário            Decisão Monocrática               Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto com o escopo de reformar decisão de primeiro grau que deferiu pedido de antecipação de tutela em favor da agravada, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.               Após relato dos fatos e do direito, requer provimento do recurso.               É o relatório necessário. Passo a decidir.               Da análise dos fatos, não vislumbro como a decisão impugnada possa acarretar perigo de dano irreparável ao agravante, uma vez que o magistrado de primeiro grau determinou apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que não representa a inexigibilidade em definitivo, de modo que, nenhum prejuízo imediato sofrerá o Município que poderá rediscutir o fato quando da decisão final.               Desse modo, não vislumbro perigo de lesão grave a autorizar o processamento do presente recurso na modalidade de instrumento.               Saliento que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos.1               Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro2:               Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)               Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação.               Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.               Belém, 30 de setembro de 2015. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator       1  DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 468. 2  DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 127. 1 (2015.03711691-54, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2012.3.015072-8 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: AMÉLIA BESSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA CLÁUDIA C. DE ABDORAL LOPES APELADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO - PROC. AUTÁRQUICO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de recurso de APELAÇÃO (fls. 89/92), interposto por AMÉLIA BESSA DE OLIVEIRA, contra sentença (fl. 84) proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (Proc. nº.: 0007656-03.2006.814.0301) julgou procedente o pedido para condenar o ora apelado, IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, a pagar a diferença de valores de pensão post mortem, no período de 01 de outubro de 1997 a 23 de novembro de 1999, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora nos termos da Lei nº.: 11.960/2009, bem assim, ao pagamento de honorários advocatício arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).       Insurge-se o recorrente unicamente quanto ao valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios, argumentando que a quantia arbitrada está em total dissonância com o art. 20 do CPC, uma vez que não representam nem 2% do valor da causa, que é de R$ 111.620,56 (cento e onze mil seiscentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos).       Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que sejam fixados honorários advocatícios de forma equitativa, no patamar entre 10% a 20% sobre o valor da condenação.       Contrarrazões apresentadas pelo apelado às fls. 94/97.       Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça eximiu-se de emitir parecer.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. (fl. 99).       É o relatório.       DECIDO.       Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termo do art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil.        Quanto a fixação dos honorários advocatícios, o art. 20 da legislação processual assenta que: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)       Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento reiterado, com base no precedente entabulado no REsp. 1155125/MG, segundo o qual a fixação de honorários advocatícios, quando for vencida a Fazenda Pública e quando inexistir condenação pecuniária, não está adstrita aos percentuais entabulados no art. 20, § 3º do CPC, havendo a possibilidade de ser arbitrado com base no valor da causa, da condenação, ou ainda em um valor fixo, obedecendo-se os critérios de equidade.       Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. 1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2. Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo. 3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 4. Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter a declaração judicial de seu direito à compensação tributária segundo os critérios definidos na sentença - não havendo condenação em valor certo, já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados -, devem ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção do valor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foi vencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.125 - MG - 2009/0168978-1 - RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA - JULGADO EM: 10 de março de 2010)      Ao compulsar os autos, verifica-se que a matéria discutida é simplória, havendo de se considerar que o próprio apelado reconheceu o direito da autora, razão pela qual, o causídico não demandou maiores esforços no desenvolvimento de seu mister.      Por outro lado, entendo que apesar da possibilidade dos honorários sucumbenciais serem fixados em valor fixo, tal quantia não deve se mostrar irrisória a ponto de desmerecer o empenho do patrono, razão pela qual entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deva ser majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em observância ao critério de equidade.      DISPOSITIVO.       Ante ao exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para majorar os honorários advocatícios fixados em sentença, arbitrando-os na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 30 de setembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2015.03701181-59, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEIL ISOLADA PROCESSO Nº 0002849-09.2013.8.14.0006 RECURSO: APELAÇÃO COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA - 1ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO VOLKSWAGEM S/A ADVOGADO: JULIANA FRANCO MARQUES APELADO: JOSÉ DO EGITO ALVES ADVOGADO: LUIZ CARLOS DAMOUS DA CUNHA RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO VOLKSVAGEM S/A, impugnando a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ananindeua, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo epigrafado, inicial às fls. 03/06), movida em face de JOSÉ DO EGITO ALVES, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos (fls. 66/67). (...) Ante todo o exposto e com fundamento nos arts. 284, parágrafo único e 295, VI, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267, I do mesmo diploma legal. (...)        Inconformada com a sentença de primeiro grau, interpôs a Apelante o presente recurso (fls. 74/82), requerendo preliminarmente a apreciação do Agravo Retido. Alega que ajuizou a ação de busca e apreensão e, o magistrado ao apreciar a inicial determinou a juntada da Cédula de Crédito Bancário original, donde interpôs-se Agravo de Instrumento, posteriormente convertido em retido. Afirma que a Ação de Busca e Apreensão prevista no Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, não faz exigência da apresentação da Cédula Bancária original. Alega que não se aplica o princípio da cartularidade no caso dos autos, mas sim, o disposto no art. 365, do CPC. Ao final, requer a apreciação do Agravo Retido, revogando a decisão Agravada e, consequentemente cassando-se a sentença. Caso prevaleça a decisão agravada, que seja conhecido e provida a Apelação.        Distribuídos os autos à Desa. Odete da Silva Carvalho, o feito me foi redistribuído, conforme Ordem de Serviço nº 08/2015-VP, publicada no DJE nº 5.693/2015, em 09/03/2015, em decorrência da aposentadoria da Desa. Relatora originária.        Era o que bastava relatar.        DECIDO        Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de Apelação, dele conheço.        Passo a apreciar o Agravo Retido em apenso.        O recurso de Agravo retido em Apenso requer a reforma da decisão interlocutória de lavra do MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Ananindeua, proferida à fl. 26, em que o magistrado de piso determinou a emenda da inicial no prazo de dez dias para que o Banco Agravante apresentasse a Cédula de Crédito Bancário original, eis que a demanda vem acompanhada somente com a cópia da Cédula de nº 2639470 (fls. 27/29, apenso). Alega o Agravante a não exigência da Cédula de Crédito Bancário em seu original para a propositura da ação, não sendo aplicável no caso concreto, o princípio da cartularidade, eis que a natureza da demanda é de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/69.        Diante do que dos autos consta, entendo que o recurso de Agravo retido não merece provimento.        De fato, a Cédula de Crédito Bancário original expedida pela instituição financeira necessita ser juntada à inicial para o regular prosseguimento da demanda, eis que a busca e apreensão se funda justamente na respectiva cédula bancária, a qual, assim como outros títulos de crédito, possui característica da cartularidade e da circularidade por endosso, ao teor do dispositivo legal do art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/04, que dispõe, dentre outros, sobre a Cédula de Crédito Bancário, com o seguinte teor: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) § 1o A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. (grifei)        Desta feita, torna-se imprescindível a apresentação do documento original pelo Agravante que comprove a sua posse do título, na forma em que restou determinado pelo magistrado de piso. Neste sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE 1.TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO -EXEGESE DO ART. 29, § 10 DA LEI N. 10.931104 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - ;DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC)- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devida mente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29 § 10, da Lei n. 10.931104. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em se Tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei h. 10.931, art. 29, § 10) e a nota promissória, os quais alem de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais (AREsp 349240, relator Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Min. Ricardo Villas Boas; data da publicação: 03/10/2013) (grifei) TJ-PA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA EMENDA À INICIAL. IMPRESCINDÍVEL A COLAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL E NÃO A CÓPIA, AINDA QUE AUTENTICADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática guerreada, limitando-se a reeditar a tese anterior, improcede o recurso interposto. 2 Agravo Interno conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-PA - AI: 201430089420 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 23/10/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 30/10/2014) (grifei) TJ-PA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E TRANSFERIVEL MEDIANTE ENDOSSO, PORTANTO SE TRATA DE TITULO NEGOCIAVEL, SENDO ESSENCIAL A SUA JUNTADA EM ORIGINAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJPA, Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2012.3.014939-1; Relatora: DEsa. DIRACY NUNES ALVES; órgão julgador: 5ª Câmara Cível Isolada; data de julgamento: 09/08/2012)  TJ-SC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 29 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. Se a ação de busca e apreensão fundamenta-se em dívida oriunda de cédula de crédito bancário, definido por lei como título de crédito, transferível por meio de endosso, impõe-se a juntada do documento original, a fim de comprovar que a instituição financeira detém a posse do título e, portanto, é titular do crédito nele representado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023792-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 21-03-2013). TJ-SC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA FINS DE JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA NULA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE, TRANSMISSÍVEL POR ENDOSSO, DEVE ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária. (TJSC, Agravo de instrumento n. 2011.023041-8, de Joinville. Relator: Jânio Machado. Julgado em 14/07/2011)        Pelo exposto, nego provimento ao recurso de Agravo retido, por não haver mácula no teor da decisão interlocutória que determinou a emenda da inicial para apresentação do original do Cédula de Crédito Bancário, eis que a Ação de busca e apreensão se funda no título de crédito, restando a decisão em consonância com os ditames legais e entendimento jurisprudencial sobre o tema. Passo a apreciar a apelação.        Conforme restou consignado anteriormente em sede de Agravo Retido, a determinação judicial para apresentação da Cédula de Crédito Bancário original seria imprescindível para prosseguimento do feito, eis que a Cédula de Crédito Bancário estabelece-se sob as normas de direito cambial, momento em que foi oportunizado ao Apelante a juntada do original, quedando-se inerte entretanto.        Diante do exposto, pela inércia do Apelante, corretamente lhe foi aplicada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, com fundamento no art. 284, parágrafo único, c/c 295, VI, ambos do CPC, não merecendo qualquer reparo. TJ-PA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA EMENDA À INICIAL. IMPRESCINDÍVEL A COLAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL E NÃO A CÓPIA, AINDA QUE AUTENTICADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática guerreada, limitando-se a reeditar a tese anterior, improcede o recurso interposto. 2 Agravo Interno conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-PA - AI: 201430089420 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 23/10/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 30/10/2014) (grifei) TJ-SC. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL E NÃO CÓPIA, AINDA QUE AUTENTICADA. INTIMAÇÃO PARA TAL FIM NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Em ações fundadas em cédulas de crédito bancário, como no caso em apreço, a necessidade de apresentação do título original, e não a cópia, ainda que autenticada, pois a cédula é título circulável, e pode ser transferida, inclusive, por endosso, e a ausência de tal cuidado poderá sujeitar o devedor a outras cobranças fundamentadas no mesmo título. Logo, não atendendo a instituição financeira a determinação judicial para emendar a inicial com a juntada do original da cédula de crédito bancário, correto o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 267, I, c.C art. 284 , parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20120505466 SC 2012.050546-6 (Acórdão), Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 05/09/2012, Primeira Câmara de Direito Comercial Julgado) (grifei)        Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, porém, no seu mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, conforme fundamentação ao norte lançado que integra este dispositivo como se nele inserido.         P. R. I.       Belém, 30 de setembro de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03676554-26, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0066744-88.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ORIXIMINÁ AGRAVANTE: R. G. F. ADVOGADO: FABIO SARUBBI MILEO ADVOGADO: CAROLINE LEITE GIORDANO AGRAVADO: R. V. S. F. REPRESENTANTE: J. L .S. ADVOGADO: MILENA DE SOUZA SARUBBI ADVOGADO: JULCINEIDE VIEIRA DE MATTOS ACRE RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por R. G. F., visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná, que arbitrou alimentos provisórios no quantum correspondente a 21% dos vencimentos do Agravante, nos autos da Ação de Alimentos, processo nº 006483-80.2014.8.14.0037. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão, com a definitiva cassação, pugnando, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo, e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de liminar. Dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil que o juiz concederá a tutela antecipada, desde que haja prova inequívoca do direito pleiteado, além do seu convencimento pela verossimilhança das alegações, assim como haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda que a Agravante detenha vasta documentação acostada, se faz necessário a exploração exauriente. Desta forma, não verifico razão para sustar os efeitos da decisão de primeiro grau, a vista de, neste momento processual inexistir a plausibilidade do direito invocado pelo recorrente para efeitos de aplicação do artigo 558 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações suscitadas no agravo manejado serão objeto de instrução probatória a ser conduzida pelo Juízo de piso.  Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se ao juiz prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado para que, querendo ofereça Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 21 de setembro de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03525830-81, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO N. _____________ PUBLICAÇÃO._______________ PROCESSO N.2012.3.030911-9 APELAÇÃO COMARCA: CAPITAL APELANTE: JOÃO SAMPAIO  ADVOGADO: DAVIS GENUÍNO DA SILVA APELADO: BASA - BANCO DA AMAZÔNIA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, FORTE NO ART. 267, III, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME § 1º DO ART. 267 DO CPC. INOCORRÊNCIA NO CASO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Tratando-se extinção do processo por falta de interesse processual, sob o fundamento de que houve abandono do feito, é necessária a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme disposto no art. 267, § 1º, do CPC, devendo ser desconstituída a sentença. 1. O juiz ordenará, nos casos dos incisos II e III, do art. 267 do CPC, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, tão somente, quando a parte, intimada pessoalmente, não atender a determinação em quarenta e oito (48) horas. 2. No caso dos autos, inexiste a intimação pessoal da instituição financeira apelante para promover atos e diligências, o que conduz à desconstituição da decisão. Decisão monocrática. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.        João Sampaio, nos autos de ação de embargos do devedor movida contra Banco da Amazônia, interpõe recurso de apelação frente sentença proferida pelo juízo da 8ª vara cível da comarca da capital de extinção do processo, nos termos do artigo 267, III do CPC.        Aduz a ausência de intimação pessoal para providenciar o andamento do feito.        Requer o conhecimento e provimento do apelo.        Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito (fl.49).        É o relatório, decido.        Com efeito, verifica-se que foi prolatada sentença, decretando a extinção do feito, forte no art. 267, III e § 1º, do CPC, pela falta de interesse processual do exequente.        Oportuno salientar que no caso em tela resta aplicável a Súmula 240 do STJ, que dispõe que "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", haja vista que houve a citação e no caso houve o requerimento do Banco da Amazônia S/A (fls155).        Compulsando os autos, verifico que o juízo planicial determinou a intimação pessoal do embargante (fls.157) para dizer se tinha interesse no prosseguimento do feito sob pena de extinção e arquivamento do feito. Todavia, a diretora de secretaria da 8ª vara cível Maria Julieta Barra Valente não observou a determinou do magistrado e assim, publicou a decisão no diário de justiça eletrônico (fls.158).        Por conseguinte, verifica-se que não há intimação pessoal do ora apelante, para atender a determinação, havendo apenas a intimação do seu procurador por diário de justiça eletrônico (fls.158).        Desta sorte, resta desatendido o pressuposto essencial e imprescindível para extinção do processo, nos termos do artigo 267, § 1º, do CPC, que assim dispõe: ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas.¿        Portanto mostra-se descabida a aludida extinção sem a prévia intimação pessoal do exequente para que atendesse positivamente a determinação judicial, no prazo legal 48 horas, quando, só então, persistindo a desídia, cabível a extinção do processo.        Nessa linha os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2º Ed., Malheiros, SP, p. 133-134): ¿Segundo a letra do § 1º do art. 267, quer se trate do abandono unilateral ou bilateral é necessário intimar pessoalmente o autor para suprir a falta em quarenta-e-oito horas, caracterizando-se definitivamente o abandono se persistir a desídia. Exige-se que a intimação seja pessoal, com o que se evita que o autor pague por eventuais omissões de seu patrono.¿        Neste sentido são os precedentes: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO. REJEITADA. ABANDONO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NECESSIDADE. NULIDADE. 1-Decisão sucinta, mas suficiente, não implica em ausência de fundamentação, mormente se a motivação emerge das circunstâncias descritas nos autos. 2-Abandono da causa (CPC, art. 267, II e §1º). A decretação do abandono da causa pressupõe intimação para que a parte cumpra diligência, no prazo de 48 horas. 3-Nula a decisão que decreta o abandono sem oferecer a oportunidade à parte para atender o dispositivo da lei processual. 4-Apelação conhecida e provida para desconstituir a sentença atacada. (ACÓRDÃO Nº. 108099. DJE 24/05/2012, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉMAPELAÇÃO CÍVEL Nº.: 2009.3.000921-9. APELANTE: BANCO ECONÔMICO S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Advogado (a): Dr. Paulo de Sá OAB/PA nº. 45 e Outros. APELADO: MARIO RESENDE DE SOUZA. Advogado(a): Dr. Delcio Cohen OAB/PA D.84. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, II, III E VIII, DO CPC. PARALISAÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 267, § 1º, DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ANTES DA EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (ACÓRDÃO N. 106695. DJE. 18/04/2012. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2010.3.022.187-8. APELANTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. ADVOGADO: BENEDITO NABARRO. APELADO: JOÃO CARLOS AMARAL BOTELHO. RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, §1°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A decisão de primeiro grau merece ser reformada, pois não observou a regra do §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, que dispõe que a extinção do processo por abandono de causa depende da intimação pessoal da parte para manifestar interesse no prosseguimento do feito. II. O juízo singular não observou esta regra, pois não determinou, antes da prolação da sentença, a intimação pessoal do requerente para que este pudesse se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da ação. III. A decisão de primeiro grau merece ser anulada, já que a exigência do §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil não pode ser afastada pelo magistrado, uma vez que configura requisito indispensável à extinção do processo por abandono de causa. 4. Recurso conhecido e provido, para anular a decisão de primeiro grau em todos os seus termos e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo a quo, com o fim de que prossiga com a ação. (Acórdão n. 106.365. DJE. 11/04/2012. Apelação Cível n°. 20103022137-3. Comarca de Rondon do Pará. Apelante: Luiz Magnabosco, SERMAG - Serraria Magnabosco Ltda. e MADMAG - Madeireira Magnabosco Ltda. (Adv. Felipe Belusso e Outros) Apelado: Banco do Brasil S/A (Adv. José Maurício M. Nahon e Outros). Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário).        No mesmo sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. O abandono de causa é impresumível, porquanto gravemente sancionado com a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, III, do CPC). 2. Incorreto, pois, afirmar que o protocolo de petição com matéria estranha à providência que fora determinada denota desinteresse no processamento da demanda - mormente quando o peticionário veicula pretensão de remessa dos autos ao STF, com base no reconhecimento judicial de incompetência absoluta para julgar a Ação Rescisória. 3. O fato de o recorrente deixar de providenciar a regularização do pólo passivo no prazo assinalado pela autoridade judicante não exclui a observância obrigatória do art. 267, § 1º, do CPC, isto é, a intimação pessoal para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. 4. Recurso Especial provido. (REsp 513.837/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 31/08/2009) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 267, III E § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ATUAL PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. 1. O transcurso de 6 anos, in albis, entre a petição da autora dizendo estar dispensada do cumprimento de diligência de recolhimento de honorários periciais, a ausência de análise de petições supervenientes e a ausência da necessária intimação constante do § 1º do art. 267 do CPC, demonstram que não há espaço para a extinção do feito sem resolução do mérito por decisão tomada de ofício pelo magistrado, sem prévia oitiva das partes. 2. A intimação do parágrafo primeiro do artigo 267 do CPC se exige atual com os fatos e atos do processo. 3. "'Assim é que, se o autor deixa de produzir determinada prova requerida, como, v.g., a perícia, não implementando o pagamento das custas, o juiz não deve extinguir o processo mas, antes, apreciar o pedido sem a prova, infligindo ao suplicante o ônus pela não-produção daquele elemento de convicção." (Luiz Fux in Curso de Direito Processual Civil, 2ª edição, Forense, pág. 445)" (REsp 704.230/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/6/2005, DJ 27/6/2005 p. 267). 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1103610/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 04/05/2009) PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. SÚMULA N.º 240/STJ. 1. O abandono da causa indica um desinteresse por parte do autor e deve ser aferido mediante a intimação pessoal da própria parte, uma vez que a inércia pode ser exatamente do profissional eleito para o patrocínio. (Luiz Fux in Curso de Direito Processual Civil, 4ª edição, Forense, vol. I, pág. 433). 2. A extinção do processo, por insuficiência de preparo, exige a prévia intimação pessoal da parte para que efetue a devida complementação, na forma do art. 267, § 1º, do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. Precedentes: REsp 704230/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 27/06/2005; REsp 74.398/MG, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 11.05.98; REsp 448.398/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 31.03.03; REsp 596.897/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 05.12.05 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1006113/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 25/03/2009) PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. SÚMULA N.º 240/STJ. 1. O abandono da causa indica um desinteresse por parte do autor e deve ser aferido mediante a intimação pessoal da própria parte, uma vez que a inércia pode ser exatamente do profissional eleito para o patrocínio. (Luiz Fux in Curso de Direito Processual Civil, 4ª edição, Forense, vol. I, pág. 433). 2. A extinção do processo, por insuficiência de preparo, exige a prévia intimação pessoal da parte para que efetue a devida complementação, na forma do art. 267, § 1º, do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. Precedentes: REsp 704230/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 27/06/2005; REsp 74.398/MG, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 11.05.98; REsp 448.398/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 31.03.03; REsp 596.897/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 05.12.05 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1006113/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 25/03/2009)        Logo, é de ser provido o recurso para efeito de desconstituir a sentença hostilizada, devendo o feito ter regular prosseguimento.        .Diante do exposto, dou provimento à apelação para desconstituir a sentença, determinando o prosseguimento aos embargos do devedor.        Eis a decisão.        Belém, 22 de setembro de 2015        Desembargadora Diracy Nunes Alves        Relatora (2015.03668194-80, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento da Comarca de Belém n.º0075727-76.2015.8.14.0000 Agravante: Banco Volkswagen S/A (Adv.: Juliana Franco Marques) Agravado: Leila do Socorro Borges de Lima Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário            Decisão Monocrática               Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto com o escopo de reformar a decisão de primeiro grau, que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a agravada.               Discorre sobre os fatos e direito, fundamentando seu pleito.               Requer efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso.               É o relatório necessário. Passo a decidir.               Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto com o escopo de reformar a decisão de primeiro grau, que indeferiu pedido de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao agravado.                               Da análise dos autos, não vislumbro como referida decisão possa acarretar perigo de dano irreparável ao recorrente, ao ponto de autorizar o processamento do presente agravo na modalidade de instrumento.               Isso porque, conforme consta da petição inicial (fl.29), a agravada aparentemente (não há informações no processo) já pagou mais de 40% (quarenta por cento) do valor do bem, de modo que o caso não comporta o deferimento de liminar inaudita altera parte, uma vez que cabe purgação da mora pelo devedor.               Desse modo, nenhum prejuízo terá o agravante com o indeferimento do seu pedido liminar, pois além de ter condições de suportar o ônus de não apreensão do bem, o caso não comporta concessão precária do seu pleito.               Destarte, não vislumbro o perigo de dano irreparável ou lesão grave ao agravante, com a exposição dos fatos trazidos com o presente recurso.               Saliento que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos.1               Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro2:               Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)               Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação.               Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.               Belém, 30 de setembro de 2015 JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator       1  DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 468. 2  DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 127. 1 (2015.03688378-56, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)