PROCESSO Nº 0014778-86.2015.814.0000 MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0036286-38.2002.814.0301 REQUERENTE: MARIA DYRCE JACOB LOBATO. REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A. INTERESSADO: LOBEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.          Trata-se de AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL proposta por MARIA DYRCE JACOB LOBATO, com fundamento no que dispõe o art. 798 do CPC, para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela requerente nos autos do processo n.º 0036286-38.2002.814.0301, ainda pendente de juízo de admissibilidade neste Tribunal de Justiça.          Alega que é parte interessada na execução que o Banco do Brasil move contra LOBEL ENGENHARIA LTDA (proc. 0000133-97.1993.814.0301), e que, no bojo da ação, requereu a nulidade absoluta da penhora e da expedição de carta de arrematação do imóvel, que é seu bem de família, e, por isso, impenhorável.          Inconformada com a decisão que ordenou a expedição de carta de arrematação, a requerente interpôs recurso de agravo de instrumento, distribuído, inicialmente, ao Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário que, inclusive, concedeu efeito suspensivo.          Referido recurso foi redistribuído à Exma. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque que lhe negou seguimento, ensejando, então, a oposição de Embargos de Declaração, mas que, também, não tiveram êxito. Irresignada, interpôs o recurso especial e, por não ser dotado de efeito suspensivo, ajuizou a presente medida cautelar para tal fim.           Diante do risco de dano irreparável que a emissão da carta de arrematação do imóvel pode lhe causar, requer a atribuição do necessário efeito suspensivo.          É o sucinto relatório.          Decido.          Inicialmente, cumpre ressaltar que a competência desta Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para apreciar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial, somente é permitida quando o apelo excepcional ainda se encontre pendente de juízo de admissibilidade, o que se conclui por força do teor da súmula 635/STF (¿Cabe ao presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade¿) também aplicável ao recurso de competência do STJ, conforme se observa da sua própria jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS 634 E 635/STF. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida em cautelar incidental, deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar. 2. Na hipótese examinada, o recurso especial interposto pela requerente ainda nem sequer foi admitido pelo Tribunal de origem, conforme consta da petição inicial da presente medida cautelar, o que afastaria, em princípio, a competência desta Corte Superior para analisar a pretensão cautelar, nos termos das Súmulas 634 e 635 do STF, respectivamente: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem" ; "Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade." 3. Ademais, não foi demonstrada nenhuma hipótese de teratologia do acórdão impugnado, o que afasta o cabimento da presente medida cautelar. Assim, a competência para analisar eventual medida cautelar, na ausência de interposição de recurso especial ou da análise de sua admissibilidade, é do Presidente do Tribunal de origem, e não do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 20.886/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013)          In casu, o recurso especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento n.º0036286-38.2002.814.0301 encontra-se em Secretaria, ainda não tendo sido submetido ao juízo de admissibilidade, pelo que é possível o recebimento da presente ação cautelar.          Numa primeira vista, a observância do fato de se tratar de recurso especial interposto em sede de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em processo original de embargos à arrematação, poderia levar à conclusão de que se trataria de caso de retenção obrigatória (art. 542, §3º, do CPC), ante a necessidade de reiteração do pedido quando da interposição do recurso excepcional após o julgamento pelo Colegiado da Apelação interposta nos referidos embargos.          Contudo, considerando que, na hipótese dos autos, a situação de risco alegada pela parte, por representar discussão sobre constrição patrimonial, é razoável, ao menos neste procedimento cautelar, a análise dos requisitos do fumus boni júris e periculum in mora, o que se dará pelos seguintes fundamentos:          Em que pese o alegado perigo da demora possa parecer evidente em favor da requerente, ante a constrição patrimonial (arrematação após a penhora), é necessário observar com temperamento, haja vista que a execução forçada ajuizada pela parte ora requerida, é datada de janeiro de 1993, conforme se verifica às fls. 255-259.          Logo, a análise do periculum in mora, em razão dessa circunstância, perpassará pela existência de fumus boni juris, requisito este que se traduz pela existência de indícios do direito.          No caso do presente pedido cautelar, a fumaça (indício) do bom direito está intrinsecamente ligada à possibilidade de êxito do recurso interposto, a começar pela demonstração de sua admissibilidade, consoante jurisprudência do STJ: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO IN LIMINE POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. 1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (ii) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. (...)¿ (AgRg na MC 24.127/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015)          Assim, denota-se, conforme delimitação da questão, que a concessão de eficácia suspensiva ao apelo nobre, para legitimar-se, supõe a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que o recurso especial interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, preparo, legitimidade, interesse e do prequestionamento da matéria infraconstitucional; (b) que a postulação de direito deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e (c) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do periculum in mora.          Neste sentido, primeiramente, cumpre avaliar se o recurso a que se pretende ver atribuído o efeito suspensivo preenche todos os requisitos de admissibilidade.          Dentre estes, inicialmente, destacam-se a tempestividade, a regularidade do recurso (art. 541 do CPC) e de representação da parte e o preparo.          Analisando o que consta destes autos, notadamente a cópia da peça recursal, presente às fls.341-348, é possível notar a aparência de regularidade formal, bem como a regular representação por ter sido subscrito por advogados devidamente constituídos por instrumento de substabelecimento de fl.349 e da procuração original de fl.300.          É possível notar, ainda, a existência de comprovante de pagamento das custas recursais (fls. 350-351), conforme o valor da tabela constante da Resolução n.º 03/2015 do STJ.          Além do mais, é importante restar demonstrado pela requerente o quesito do prequestionamento, o qual não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, mas que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso, ante a incidência da súmula 211 do STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF.          No caso dos autos, não se pode olvidar que o argumento retratado no recurso é acerca da suposta violação ao art. 535 do CPC, ante a negativa de prestação jurisdicional adequada, porquanto mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal não se manifestou quanto à existência de petição não apreciada desde a origem, referente à intervenção da ora requerente, na qualidade de terceira interessada/prejudicada, arguindo questão de ordem pública relacionada à impenhorabilidade de bem de família.          Nesta situação, o prequestionamento cinge-se à existência de um julgamento em embargos de declaração e a alegação de violação ao dispositivo correspondente ao instituto dos aclaratórios, o que aparentemente restou atendido.          Por outro lado, vale ressaltar que a omissão alegada, por se referir à alegação de impenhorabilidade do bem de família, que é questão de ordem pública (ex vi, AgRg no Ag 1355749/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, do STJ) ao ser considerada, poderia, em tese, incorrer na modificação do julgamento, logo, representando situação que merece atenção do Poder Judiciário.          Assim, considerando a possível admissibilidade do recurso especial interposto e que a presente medida cautelar visa resguardar o resultado útil daquele, o qual pode não se verificar sem a obtenção de efeito suspensivo, por perecimento do direito, deve ser acolhido o pedido cautelar.          Ante o exposto, defiro a medida cautelar, nos termos da presente fundamentação.          Expeça-se o que for necessário para o cumprimento desta decisão.          Junte-se cópia da presente decisão aos autos principais do Agravo de Instrumento n.º 0036286-38.2002.814.0301, onde foi interposto o recurso especial.          Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e arquivem-se os autos.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 fv C_INC_RESP_MARIA DYRCE (2015.02314225-15, Não Informado, Rel. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)

APELAÇÃO CÍVEL N. 201230102175 APELANTE: MUNICÍPIO DE QUATIPURU PROCURADOR DO MUNICÍPIO: IVAN LIMA DE MELLO E OUTROS APELADO: PEDRO OLIVEIRA AVELAR ADVOGADO: GIOVANI CICERO JANUÁRIO E OUTRO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE QUATIPURU inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Primavera que nos autos da Ação de Cobrança de Salários ajuizada contra si por PEDRO OLIVEIRA AVELAR, ora apelado, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, condenando o Município requerido ao pagamento dos depósitos do FGTS relativos aos períodos de 06/2008 a 12/2008, a ser calculado em liquidação de sentença, bem como da contraprestação dos meses de outubro, novembro e dezembro/2008, no valor de um salário mínimo.            Consta ainda do decisum, a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobreo valor atualizado da condenação (fls. 47-48).            As razões recursais resumem-se à nulidade da contratação temporária, com fundamento no art. 37, II, §2° da Constituição Federal e, por conseguinte, o não cabimento do depósito do FGTS (fls. 51-56).            O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 57).            O prazo para apresentação de contrarrazões decorreu in albis, conforme a Certidão de fls. 59.            Distribuído (fls. 60), coube-me a relatoria do feito.            Instada a se manifestar (fls. 61), a Procuradoria de Justiça (fls. 63-65) deixou de exarar parecer aduzindo inexistir interesse público capaz de ensejar a sua intervenção.            Determinei a intimação das partes, face a disponibilidade do direito material discutido (fls. 67), tendo o prazo escoado sem manifestação das partes (fls. 70).            Considerando a admissão de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal acerca da matéria controversa nos presentes autos, por intermédio do AI 757.244, determinei, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito (fls. 71).            A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, informou acerca do julgamento dos RE n. 596.478 e 705.140, devolvendo-me os autos (fls. 73).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se no pagamento de verbas salariais vencidas e não pagas:            Em que pese as alegações do recorrente, depreende-se dos autos que as partes estabeleceram relação administrativa, deixando de ser adimplidas verbas salariais.            Assim, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, impõe ao Município recorrente a responsabilidade de pagamento das verbas salariais vencidas e não pagas, bem como ao depósito do FGTS, à mingua da nulidade da admissão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso).             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mantendo as disposições da sentença atacada             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 24 de agosto de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2015.03104190-24, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

PROCESSO Nº 0035728-19.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: Câmaras Criminais Reunidas RECURSO: Habeas Corpus com Pedido de Liminar COMARCA: Belém/PA IMPETRANTE: Defensora Pública Emilgrietty Silva dos Santos IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude PACIENTE: Josemar da Silva Rodrigues Júnior PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Fracisco Barbosa de Oliveira RELATORA: Desa. Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA.            Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de Josemar da Silva Rodrigues Júnior contra ato do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Penal da Comarca da Capital, o qual, em sentença, determinou a aplicação da medida socioeducativa estabelecida no art. 112, inc. VI, do ECA (Internação em Estabelecimento Educacional), cumulada com a medida protetiva prevista no art. 101, inc. VI, do mesmo Diploma Legal (Desdrogadição).            Alega a impetrante, que o paciente se encontra internado desde o dia 05.05.2015, em razão de processo de apuração de ato infracional que tramitou no município de Belém/PA, tendo sido sentenciado em 15.06.2015 a cumprir medida socioeducativa de internação, até a presenta data.            Que o adolescente não possui antecedentes infracionais e, que, de acordo com o Relatório Circunstancial de Medida Cautelar, o mesmo possui bom comportamento sem que até o presente momento tenha se envolvido em qualquer episódio negativo no referido Centro, assim como tem vínculos familiares preservados, está matriculado em ensino regular e em cursos profissionalizantes.            Aduz, ainda, que a aplicação da medida de internação imposta pelo Juízo a quo reveste-se de flagrante ilegalidade, ao cercear a liberdade de locomoção do paciente, vez que está em desacordo com legislação pátria vigente, já que o fundamento à aplicação da medida socioeducativa de internação deu-se em razão da gravidade do ato infracional em abstrato e a declaração do adolescente, afirmando ter participado de outros atos infracionais, apesar de nunca ter sido apreendido, caso este que não se configura como reiteração, haja vista que não há nenhum outro processo judicial no nome do interno.            Por fim, após transcrever entendimentos que julga pertinentes ao seu pleito requer, liminarmente, a concessão da ordem, com a expedição do Alvará de Soltura, para que seja determinada a desinternação do adolescente, ora paciente.            Juntou documentos de fls. 12 usque 42.            À fl. 45, por não vislumbrar presentes os requisitos indispensáveis à concessão da liminar, a indeferi.            Instado a se manifestar, o Juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, em exercício, Dr. Everaldo Pantoja e Silva, às fls. 50v./53, informa que o Parquet Estadual ofereceu representação contra o adolescente Josemar da Silva Rodrigues Júnior para apuração do ato infracional tipificado no art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal brasileiro.            Que ao ser apresentado à Autoridade Policial, o paciente confessou a prática delituosa, o que foi ratificado perante o Ministério Público, em sua oitiva informal, na forma do art. 179, do ECA. Que a Representação foi recebida em 04/05/2015 e que na Audiência de Apresentação, o adolescente novamente confessou a prática do ato infracional, momento em que teve a sua custódia provisória decretada.            Informou, ainda, que ao analisar qual a medida socioeducativa mais adequada ao caso, seu Juízo, na data de 15/06/2015, determinou a aplicação da medida socioeducativa estabelecida no art. 112, inc. VI, do ECA (Internação em estabelecimento Educacional), cumulada com a medida protetiva prevista no art. 101, inc. VI, do mesmo Estatuto Legal (Desdrogadição), determinando a execução imediata da Sentença.            Por último, assevera o Magistrado de piso que, atualmente, o adolescente se encontra foragido da unidade de internação.            Nesta Instância Superior, o 4º Procurador de Justiça Criminal, no exercício da 7ª Procuradoria de Justiça Criminal, Dr. Francisco Barbosa de Oliveira manifesta-se pelo não conhecimento da presente ordem, em face de não ser a via adequada para o desiderato pretendido.            É o relatório.             Insurge-se a impetração contra a sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, o qual determinou a aplicação da medida socioeducativa estabelecida no art. 112, inc. VI, do ECA (Internação em Estabelecimento Educacional), cumulada com a medida protetiva prevista no art. 101, inc. VI, do mesmo Diploma Legal (Desdrogadição).             Com efeito, verifica-se que a ilustre Defensora Pública busca utilizar o presente mandamus como sucedâneo de recurso próprio, in casu, Apelação Criminal, já que são dois instrumentos processuais com procedimentos e naturezas distintas não sendo, pois, o writ o meio adequado ao fim colimado, eis que o HC é o remédio constitucional para resguardar o direito de liberdade ameaçado ou suprimido por algum ato arbitrário ou ilegal, o que não se vislumbra no caso sob exame.             O próprio ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), advertiu que a utilização indiscriminada do habeas corpus, em substituição a outros mecanismos processuais, pode levar à desmoralização do sistema ordinário e até mesmo comprometer a principal missão constitucional da Corte, que é a uniformização da jurisprudência sobre leis federais construída, sobretudo, no julgamento dos recursos especiais.            Previsto entre as garantias fundamentais da Constituição, o habeas corpus é usado em defesa da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. No entanto, segundo o ministro, esse instituto constitucional vem sendo transformado em remédio para qualquer irresignação, no mais das vezes muito longe de qualquer alegação de violência ou coação contra a liberdade de locomoção.             Como se vê, aliás destacado no bojo do judicioso parecer do douto Procurador de Justiça, o paciente não manejou o recurso específico contra decisão que determinou sua internação, utilizando-se de habeas corpus como substituto de recurso próprio, vez que a instrução processual se encerrou, inclusive com sentença penal condenatória o que não está sendo acatado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.             Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA E FRAGILIDADE DAS PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) ... 4. Não há como apreciar a tese de improcedência da acusação, sob a fundamentação de fragilidade das provas, pois, para desconstituição dos elementos de convicção utilizados pelo juízo monocrático, e ratificados pelo Tribunal de origem, para condenar o paciente, seria necessário o amplo cotejo do quadro fático-probatório, procedimento vedado na via eleita. 5. É pacífica a orientação deste Tribunal Superior, no sentido que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. 6. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível. (HC 162.323/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013) Grifei O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, também assentou: O habeas corpus não é substitutivo de recurso extraordinário (HC 100693, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-175 DIVULG 12-09-2011 PUBLIC 13-09-2011 EMENTA VOL-02585-01 PP-00097) Grifei            Assim sendo e, acompanhando in totum com parecer Ministerial, não conheço da presente ordem de Habeas Corpus, com fundamento no art. 112, inciso XI do Regimento Interno desta Corte de Justiça.            P. R. I. Belém/PA, 26 de agosto de 2015 Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.03138819-24, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

Tratam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BANCO BONSUCESSO S/A, contra ATO DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE ICOARACI/PA que não conheceu dos embargos à execução opostos pelo, ora Impetrante, nos autos do Processo nº 0001158-41.2008.814.0941, sob o fundamento de que o mesmo estava intempestivo, mesmo tendo o embargante se utilizado do serviço de postagem fornecido pelo Serviço de Protocolo Postal - SPP da Empresa de Correios e Telégrafos, o qual tem convênio com o Tribunal de Justiça, devendo a tempestividade da peça ser aferida pelo protocolo dos Correios, requerendo, assim a concessão de liminar determinada a suspensão imediata do ato impugnado. No mérito pugnou pela confirmação da liminar com a consequente cassação do ato impugnado e determinar o prosseguimento regular dos Embargos à Execução interposto.                   Decido.                   Nos termos da Súmula 267 do STF, somente caberá mandado de segurança de decisão judicial nas hipóteses em que não houver recurso previsto na legislação processual, o que é o caso destes autos, visto que a decisão ora atacada não poderá ser revista pela Turma Recursal ante a ausência de previsão de recurso.                    Assim, em face da relevância do fundamento invocado, conforme se pode depreender dos argumentos explanados e, ainda, para evitar que ocorram lesões irreparáveis ao direito do Impetrante, caso se aguarde pela decisão de mérito, entendo que deve ser deferida a liminar, para suspender o andamento do processo até a resolução do mérito do presente mandamus. Assim, deve ser concedida a liminar sob pena da decisão que negar seguimento infringir o art. 5º, inciso, LV, da Constituição Federal.                   Confira-se:                   ¿Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:                   LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;¿                   Nesse sentido a jurisprudência.                   ¿JECCSC-004719) MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO, VEDANDO ACESSO AO SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE PÕE FIM AOS EMBARGOS. EXEGESE FONAJE Nº 143. WRIT CONHECIDO. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Em sede de Juizados Especiais, é admissível o manejo da ação mandamental nas hipóteses em que a decisão atacada for reputada como ilegal ou com abuso de poder, e desde que não seja admitido qualquer outro recurso, sob pena de se estar tolhendo o direito constitucional de acesso à Justiça. "A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado" (Fonaje nº 143 - Encontro XXVIII - Bahia). Apresenta-se violadora de direito líquido e certo da parte a decisão que negou seguimento a recurso inominado, interposto contra julgado que extinguiu embargos à execução, vedando acesso à segunda instância, pois, nesse caso, no âmbito de defesa do executado, é o único meio de acesso ao segundo grau de jurisdição. (Mandado de Segurança nº 2011.501226-2, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/SC, Rel. Renato Luiz Carvalho Roberge. unânime, DJe 08.11.2011).¿                   Posto isto e com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, concedo a liminar apenas para determinar que seja suspenso o andamento do Processo nº 0001158-41.2008.814.0941, até o julgamento do mérito do presente mandamus.                   Cite-se o litisconsorte, para querendo, apresentar manifestação dentro do prazo Legal.                   Requisitem-se informações à Autoridade dita coatora, com a liminar. Vindas às informações, diga o Representante do Ministério Público, após venham-me conclusos os autos.                   Belém, PA, 26 de agosto de 2015. TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2015.03173544-27, Não Informado, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0008757-55.2015.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL (2ª Vara de Execuções Penais) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: ERENILDO NUNES DE SOUZA (Defensoria Pública) RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I CA                 Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, contra decisão do juízo da 2ª Vara de Execuções Penais, que declarou a prescrição de falta grave cometida na data de 10/09/2014 pelo sentenciado ERENILDO NUNES DE SOUZA, quando este fugiu da Casa Penal, sendo recapturado em 03/02/2015.                 A decisão impugnada fundamenta-se no fato de que já teria transcorrido o prazo para apuração de faltas, previsto no art. 45, parágrafo único, alínea ¿c¿, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará.                 O agravante argumenta que, no que concerne à prescrição pelo cometimento de faltas graves em sede de Execução Penal, a jurisprudência é pacífica em reconhecer que se aplicam, analogicamente, as regras relativas à prescrição trazidas pelo Código Penal, sendo inaplicável o prazo de 90 (noventa dias) estipulado no referido Regimento Interno.                 Argumenta, ainda, que não há como negar o caráter penal do prazo prescricional das infrações disciplinares que caracterizam falta grave e, sendo assim, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito penal, não podendo Regimento Penitenciário Estadual regular a prescrição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.                 Por fim, pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau para que seja determinada, com urgência, a instauração do procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do agravado, vez que, respeitado o prazo prescricional do Código Penal, ainda se encontra em pleno vigor o jus puniendi do Estado.                 Em contrarrazões, a defesa do apenado pede a manutenção da decisão agravada.                 Em decisão exarada à fl. 21, o MM. Juízo Agravado manteve a decisão e determinou que os autos fossem remetidos a esta superior instância.                 Os autos foram distribuídos à minha relatoria, vindo-me conclusos no dia 10/07/2015, oportunidade na qual determinei que fossem remetidos ao exame e parecer do custos legis.                 O Promotor de Justiça convocado Sérgio Tiburcio dos Santos Silva se posicionou pelo conhecimento e provimento do recurso.                 Os autos voltaram-me conclusos em 03/08/2015.                 É o relatório.                 Decido.                 A controvérsia pode ser decidida monocraticamente, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, c/c art. 3º do CPP, uma vez que a matéria já foi vastamente discutida neste Tribunal e a jurisprudência pátria já se firmou sobre a questão.                 Nessa esteira, resta assente que, uma vez omissa a Lei de Execução Penal quanto aos prazos prescricionais e, ainda, não podendo Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará legislar sobre a matéria, de vez que compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal (art. 22, I, da CF), aplica-se às faltas disciplinares previstas na Lei de Execuções Penais, por ausência de expressa previsão legal, o menor prazo prescricional previsto no art. 109, do Código Penal, qual seja, 03 (três) anos.                 O entendimento encontra abrigo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se lê:                 Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada.  (HC 114422, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014).                 No mesmo sentido, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI DO CP. NÃO IMPLEMENTO. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à mingua de previsão específica na Lei nº 7210/1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, 3 anos, se verificada após a edição da Lei n. 12.234/2010. 2. Logo, inviável é o reconhecimento da prescrição na espécie, pois as faltas ocorreram em 24-1-2012 e 22-5-2012. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1496703/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).                                   Neste Sodalício: Acórdão n.º 140496, Rel. Desa. Vera Araújo de Souza; Acórdão n.º 133954, Rel. Des. Rômulo José Ferreira Nunes; Acórdão n.º 146254, Rel. Des. Ronaldo Marques Valle; Acórdão n.º 138561, Rel. Desa. Vera Araújo; Acórdão n.º 124975, Rel. Des. Rômulo José Ferreira Nunes; Acórdão n.º 121581, Rel. Desa. Vera Araújo; Acórdão n.º 115297, Rel Desa. Brígida Gonçalves dos Santos.                 Assim, com base na documentação anexada aos autos, verifico que a suposta falta grave foi cometida na data de 10/09/2014, quando o agravado fugiu da Colônia Penal Agrícola, tendo sido recapturado em 03/02/2015, devendo, portanto, ser aplicado o prazo prescricional de 03 (três) anos para sua apuração, haja vista que foi praticada na vigência da Lei nº 12.234/10, que alterou o art. 109, VI, do Código Penal.                 Portanto, não se encontra prescrita a pretensão do Estado em punir a pretensa falta disciplinar, razão porque JULGO MONOCRATICAMENTE o agravo, para lhe dar provimento e reformar a decisão objurgada, determinando a instauração, com urgência, do procedimento administrativo disciplinar necessário para apurar a responsabilidade do agravado. Belém, 21 de agosto de 2015. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2015.03091945-93, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0005859-69.2015.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL (2ª Vara de Execuções Penais) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: JORGE BELEM TRINDADE JUNIOR (Defensoria Pública) RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I CA                 Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, contra decisão do juízo da 2ª Vara de Execuções Penais, que declarou a prescrição de falta grave cometida na data de 15/04/2012 pelo sentenciado JORGE BELEM TRINDADE JUNIOR, quando este fugiu da Casa Penal, sendo recapturado em 11/04/2014.                 A decisão impugnada fundamenta-se no fato de que já teria transcorrido o prazo para apuração de faltas, previsto no art. 45, parágrafo único, alínea ¿c¿, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará.                 O agravante argumenta que, no que concerne à prescrição pelo cometimento de faltas graves em sede de Execução Penal, a jurisprudência é pacífica em reconhecer que se aplicam, analogicamente, as regras relativas à prescrição trazidas pelo Código Penal, sendo inaplicável o prazo de 90 (noventa dias) estipulado no referido Regimento Interno.                 Argumenta, ainda, que não há como negar o caráter penal do prazo prescricional das infrações disciplinares que caracterizam falta grave e, sendo assim, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito penal, não podendo Regimento Penitenciário Estadual regular a prescrição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.                 Por fim, pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau para que seja determinada, com urgência, a instauração do procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do agravado, vez que, respeitado o prazo prescricional do Código Penal, ainda se encontra em pleno vigor o jus puniendi do Estado.                 Em contrarrazões, a defesa do apenado pede a manutenção da decisão agravada.                 Em decisão exarada à fl. 52, o MM. Juízo Agravado manteve a decisão e determinou que os autos fossem remetidos a esta superior instância.                 Os autos foram distribuídos à minha relatoria, vindo-me conclusos no dia 10/07/2015, oportunidade na qual determinei que fossem remetidos ao exame e parecer do custos legis.                 A Procuradora de Justiça Ana Tereza Abucater se posicionou pelo conhecimento e provimento do recurso.                 Os autos voltaram-me conclusos em 19/08/2015.                 É o relatório.                 Decido.                 A controvérsia pode ser decidida monocraticamente, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, c/c art. 3º do CPP, uma vez que a matéria já foi vastamente discutida neste Tribunal e a jurisprudência pátria já se firmou sobre a questão.                 Nessa esteira, resta assente que, uma vez omissa a Lei de Execução Penal quanto aos prazos prescricionais e, ainda, não podendo Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará legislar sobre a matéria, de vez que compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal (art. 22, I, da CF), aplica-se às faltas disciplinares previstas na Lei de Execuções Penais, por ausência de expressa previsão legal, o menor prazo prescricional previsto no art. 109, do Código Penal, qual seja, 03 (três) anos.                 O entendimento encontra abrigo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se lê:                 Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada.  (HC 114422, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014).                 No mesmo sentido, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI DO CP. NÃO IMPLEMENTO. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à mingua de previsão específica na Lei nº 7210/1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, 3 anos, se verificada após a edição da Lei n. 12.234/2010. 2. Logo, inviável é o reconhecimento da prescrição na espécie, pois as faltas ocorreram em 24-1-2012 e 22-5-2012. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1496703/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).                                   Neste Sodalício: Acórdão n.º 140496, Rel. Desa. Vera Araújo de Souza; Acórdão n.º 133954, Rel. Des. Rômulo José Ferreira Nunes; Acórdão n.º 146254, Rel. Des. Ronaldo Marques Valle; Acórdão n.º 138561, Rel. Desa. Vera Araújo; Acórdão n.º 124975, Rel. Des. Rômulo José Ferreira Nunes; Acórdão n.º 121581, Rel. Desa. Vera Araújo; Acórdão n.º 115297, Rel Desa. Brígida Gonçalves dos Santos.                 Assim, com base na documentação anexada aos autos, verifico que a suposta falta grave foi cometida na data de 15/04/2012, quando o agravado fugiu da Colônia Penal Agrícola, tendo sido recapturado em 11/04/2014, devendo, portanto, ser aplicado o prazo prescricional de 03 (três) anos para sua apuração, haja vista que foi praticada na vigência da Lei nº 12.234/10, que alterou o art. 109, VI, do Código Penal.                 Portanto, não se encontra prescrita a pretensão do Estado em punir a pretensa falta disciplinar, razão porque JULGO MONOCRATICAMENTE o agravo, para lhe dar provimento e reformar a decisão objurgada, determinando a instauração, com urgência, do procedimento administrativo disciplinar necessário para apurar a responsabilidade do agravado. Belém, 21 de agosto de 2015. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2015.03093165-22, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. NÃO FOI OPORTUNIZADA ÀS PARTES VISTA DO PROCESSO APÓS A JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO RELAVANTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ART. 398 DO CPC. SENTENÇA ANULADA.  DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela AGF BRASIL SEGUROS S/A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém/Pará que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito (Proc. nº 2001118613-5), julgou improcedente o pedido da autora, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da causa por entender que o réu não agiu de má-fé, tendo em vista que o fato do veículo furtado está sob penhora, não interferira no direito do segurado de receber, a título de indenização, o pagamento por parte da seguradora a título de indenização.            Em suas razões de fls. 141/152, a Apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, visto que à fl. 128 o juízo de 1º grau determinou que fosse oficiada a Justiça do Trabalho a fim de que prestasse informações, no prazo de 10 dias, sobre a reclamação trabalhista referida nos autos. Tal diligência fora cumprida, com a juntada de documentos de fls. 130/134, contudo o Magistrado de piso não oportunizara às partes se manifestarem sobre o conteúdo desses documentos novos, o que violaria o art. 5º, LV, da CF, além do art. 398, do CPC, pelo que requer a decretação da nulidade da sentença.            No mérito, defende que, ao contrário do que afirma a sentença, a penhora do veículo de fato ocorreu, conforme se comprova no documento de fl. 72, com data anterior ao furto alegado (sinistro), e ainda que não tenha sido feita a constrição do bem, tal ato prevaleceu para o bloqueio administrativo do veículo junto ao DETRAN/PA, e que tal impedimento administrativo permaneceu até a data de interposição do presente recurso, pelo que se constata que o pagamento do seguro, em razão do furto, ocorreu de forma indevida, considerando que a Apelante encontra-se impossibilitada de transferir o veículo para o seu nome.            Aduz que o contrato de seguro celebrado entre as partes previa, sim, a obrigatoriedade da entrega de documentos do veículo livre e desembaraçados, sem qualquer ônus (item 9.5.2 - fl. 127), o que não ocorreu no presente caso, visto que o apelado omitiu tal informação, agindo de má-fé, na medida em que, com o impedimento administrativo do veículo junto ao DETRAN/PA, o bem encontrava-se a disposição do juízo, e, consequentemente, o proprietário do mesmo não poderia vendê-lo.            Por esses motivos, requer o conhecimento e provimento do presente recurso de Apelação, com a condenação do Apelado também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.             A Apelação Cível foi recebida no seu duplo efeito (fl. 158).            Apesar de intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões dentro do prazo legal (conforme certidão de fl. 160).            Redistribuído os autos à minha relatoria em 09/03/2012 (fl. 168).            É o Relatório, síntese do necessário. DECIDO. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA    Alega a Apelante que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista que não lhe foi dado vista para manifestação dos documentos juntados às fls. 130/134, oriundos da Justiça do Trabalho, a requerimento do juízo de primeiro grau.    Pois bem.    Analisando o andamento processual e as folhas seguintes à apresentação dos referidos documentos, resta evidente o cerceamento de defesa sofrido pela apelante, porquanto, de fato, não lhe foi oportunizado se manifestar sobre eles, o que seria essencial para o desfecho da causa, principalmente quando se verifica que, para proferir a sentença, o magistrado de 1º grau baseou seu convencimento justamente nos documentos provindos da justiça especializada.    A respeito da juntada de documentos, estatui o art. 398, do CPC: ¿Sempre que uma das partes requerer a juntada de documentos aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.¿    Acerca do assunto, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, São Paulo: Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2002, p. 728, expõem que: ¿Após o deferimento de juntada dos documentos nos autos, o juiz deve determinar seja ouvida a parte contrária. Se isto não ocorrer e o documento influir no julgamento do juiz, em sentido contrário ao interesse da parte preterida, a sentença que vier a ser proferida é nula e assim deve ser declarada.¿    Importante destacar que essa exigência de se abrir vista à parte para se pronunciar sobre os documentos juntados, está diretamente vinculada à sua relevância para o deslinde da causa, ou seja, se o documento contribuiu para fundamentar a decisão, logicamente representou surpresa para a parte e sua impugnação se evidencia importante, implicando a ausência de contradita em nulidade a contaminar o processo.    Assim, se o documento juntado à fl. 130, que atesta que o veículo objeto da lide não se encontrava penhorado, orientou o juiz no sentido de julgar improcedente o pedido (conforme se observa na sentença, especificamente à fl. 136), é certo que a inobservância da regra estatuída no art. 398, do CPC, culminou por implicar na nulidade parcial do processo.    Por fim, sendo dominante na jurisprudência, inclusive do STJ, o entendimento de que a ausência de abertura de vista às partes de documentos que possam ter sido decisivos para o deslinde da demanda configura cerceamento de defesa, a preliminar deve ser acolhida. Senão vejamos: ¿RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. VISTA À PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. Ausente impugnação oportuna ao indeferimento da prova realizado em audiência de conciliação, a questão não pode ser discutida em sede de apelação, ante a ocorrência da preclusão. 2. Em atenção ao princípio do contraditório, a juntada de documento novo, mesmo na fase recursal, enseja sempre a manifestação da parte contrária. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido.¿ (STJ - REsp: 592888 MG 2003/0166093-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/02/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2010) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A juntada de documentos, após as contra-razões do agravo de instrumento, que influenciam no julgamento do recurso, sem a intimação da parte contrária para se manifestar, impõe o reconhecimento da nulidade do julgado por cerceamento de defesa. 2. A regra prevista no art. 398 do Código de Processo Civil tem aplicação em sede recursal, conforme lição de Pontes de Miranda sobre o tema (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IV-Arts. 282 a 443, Ed. Forense, 1974, pág. 385): "Se os documentos foram juntados na segunda instância, a regra jurídica do art. 398 incide: tal regra jurídica é relativa às provas, e não à primeira instância; está no Livro I, que é sobre o processo de cognição, em geral. Se o tribunal ou algum juiz que funcione na superior instância e possa admitir documento o admite, necessariamente tem de dar vista à outra parte com prazo de cinco dias." 3. Provimento do recurso especial.¿ (REsp 601.309/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 01/02/2007, p. 394)   ¿AÇÃO ORDINÁRIA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - MULTA CONTRATUAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO ABERTURA DE VISTA PARA A PARTE CONTRÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CPC. A ausência de abertura de vista à parte contrária, a fim de se manifestar acerca dos documentos trazidos aos autos, implica em cerceamento do seu direito de defesa, pois não se admite, no nosso sistema jurídico constitucional, sentença proferida com fulcro em elemento de prova não submetido ao crivo do contraditório¿ (art. 398, do CPC e art. 5º, LV, da CF/88). (Apelação Cível 1.0028.07.013441-7/002, Relator (a): Des.(a) Tarcisio Martins Costa , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/01/2012, publicação da sumula em 13/02/2012)            Diante de todo o exposto, seguindo o entendimento do STJ, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, anulando a sentença de fls. 135/138 e determinando que seja dada vista às partes sobre os documentos de fls. 130/134, antes que seja proferida decisão de mérito a nível de 1º grau.    À Secretaria para as devidas providências.     Belém/PA, 18 de agosto de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.03085111-31, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEIL ISOLADA PROCESSO Nº 0031734-80.2015.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ORIGEM: BELÉM - 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL AGRAVANTES: BRUXELAS INCORPORADORA LTDA.; ASCORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e; PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. ADVOGADO: LUCAS NUNES CHAMA e outros AGRAVADO: WALDIR JOSÉ COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: Johny Fernandes Giffoni (defensor) RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por BRUXELAS INCORPORADORA LTDA. e outros, visando a reforma da decisão interlocutória de lavra do MM. Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (proc. nº 0064355-37.2014.814.0301, inicial às fls. 29/90), movida por WALDIR JOSÉ COSTA DOS SANTOS, que deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida, conforme os termos da decisão de fls. 16/19.        Em suas razões recursais (fls. 02/15), as Agravantes argumentam que a decisão de primeiro grau lhes causa dano grave e de difícil reparação à medida em que impõe obrigação diversa do contratado. Argumenta que deve ser mantido o índice contratualmente estabelecido para correção monetária pelo INCC. Alega que não subsiste direito a pagamento de alugueis à título de lucros cessantes em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), porquanto há cláusula expressa de multa por atraso estipulada no percentual de 0,5% (meio por cento) a ser pago de uma só vez, após o quinto dia contados da efetiva entrega do imóvel. Com este argumento, requer aplicação do efeito translativo dos recursos no sentido de se extinguir o feito sem resolução ode mérito, ante a desnecessidade da tutela jurisdicional pela previsão expressa no contrato sobre a multa. Assevera, também, que a limitação do valor arbitrado deve ser o pré-fixado em contrato de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel e, pelo princípio da eventualidade, requer seja redimensionado à este patamar. Alegando presença dos requisitos autorizadores, requer ao final a atribuição do efeito suspensivo ao recurso.        Coube-me o feito por distribuição.        É o sucinto relatório.        DECIDO        Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.        Em análise detida do que dos autos consta, entendo que o recurso assenta julgamento antecipado na forma do art. 557, do CPC.        Pelo que dos autos consta, o autor da demanda de primeiro grau formulou contrato particular de promessa de compra e venda com as Agravantes em setembro de 2010 (fls. 89/106), em que o objeto do contrato é uma unidade habitacional no edifício Jardim Independência-Bruxelas, com data prevista para a entrega do imóvel em junho de 2013, conforme cláusula ¿5¿ do referido contrato. Acrescenta-se, que até a propositura da ação originária, dezembro de 2014, o imóvel não fora entregue. Por tal motivo, requereu tutela antecipada em vários sentidos, dentre os quais, que as Rés pagassem à título de lucros cessantes, alugueis de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como mudança do índice de correção monetária do INCC para IPCA, sopesando que possui contrato ativo junto a CEF, com parcelas evolutivas (fls. 116/123 e 141/168)        Após recebimento da inicial, o magistrado de piso, vislumbrando presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, deferiu-as parcialmente, conforme abaixo transcrito (fls. 16/19). [...] Assim é que respaldado no que preceitua o § 2º do CPC, defiro parcialmente os pedidos de tutela antecipada formulados para determinar à Requerente que proceda, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, o depósito perante este juízo da quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a favor do Requerente, assim como determinar a requerida que proceda a correção do saldo devedor com base no IPCA a partir de 30/06/2013, nos meses em que este se mostrar mais benéfico ao Consumidor, até a efetiva entrega do imóvel, uma vez que entendo que tal medida é fundamental para o estabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 4º, III, do CDC), devendo a Requerida proceder ao recálculo do saldo devedor na conformidade do referido índice, sem a necessidade de que o Autor proceda a consignação dos valores que pretende na inicial, até mesmo porque é requisito da consignação a recursa injustificada do credor, o que não se vislumbra a priori nos presentes autos. Fixo multa diária na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento.        Pois bem, diante dos argumentos das Agravantes e dos documentos acostados ao autos, entendo que merece parcial reforma a decisão do magistrado a quo.        Assevero que a análise do recurso nesta superior instância deve cingir-se unicamente sobre a decisão proferida em primeiro grau, não se imiscuindo em análise de cláusulas contratuais que ainda não foram objeto de apreciação em primeiro grau, sob pena de incorrer na supressão de instância.        Neste sentido colaciono: TJ-MG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM IMÓVEL- MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL - TUTELA ANTECIPADA - CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO A MATRÍCULA DO IMÓVEL - IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM IMPOSSIBILIDADE - ANALOGIA CASOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USO DA SÚMULA 380, DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Não pode ser analisada pelo Tribunal matéria não decidida pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância. Nos termos da Súmula nº 380, do STJ, que aplica-se analogicamente ao caso, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor, sendo necessário que oferte o depósito de valor incontroverso, que não seja muito inferior ao valor do contratado, a fim de descaracterizar a sua mora. Não havendo a elisão da mora, o credor não está impedido de incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito nem de promover os atos expropriatórios de direito. Ademais, é direito do credor promover o registro do nome do devedor em tais cadastros tendo em vista a sua inadimplência.(TJ-MG - AI: 10342130063932001 MG , Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 30/07/2013, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2013) (grifei)        Com relação ao teor decisório de primeiro grau, tenho que esta Egrégia Corte de Justiça Estadual já consubstanciou entendimento de que o atraso injustificado da entrega do imóvel objeto de contrato, incluso nesta a data de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, viabiliza o dever de pagamento por parte da construtora à título de aluguéis, bastando para tanto, a comprovação da mora do empreendimento, eis que o atraso injustificado da obra causa grave desvantagem econômica ao adquirente do imóvel na planta em que arcou com todos os compromissos pontualmente, ou seja, o prejuízo no caso concreto é presumido.        Assim, a jurisprudência do STJ, corroborada nesta Corte Estadual, é que o valor a ser arbitrado à título de lucros cessantes pelo aluguel, deve ser arbitrado entre os patamares de 0,5% (meio por cento) e 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) do valor do imóvel.        Neste sentido, colaciono o recente julgado desta 5ª Câmara Cível Isolada: TJ-PA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA POR CULPA DA CONSTRUTORA. TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS AO ADQUIRENTE NO PERÍODO DO INDADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO VALOR DE MERCADO NO PERCENTUAL ENTRE 0,5% E 0,75% DO VALOR DO IMÓVEL NO CONTRATO. ARBITRAMENTO PROPROCIONAL E RAZOÁVEL IN CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - É pacifico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o adquirente de imóvel na planta tem direito, a título de lucros cessantes, aos alugueis que deixou de efetivar pela mora da Construtora no período de atraso, e a fixação do aluguel mensal no percentual de 0,66% do valor do imóvel no contrato encontra-se na média de mercado nestes caso, sendo proporcional e razoável; 2 - É inadmissível a fixação de multa para obrigação de pagar, o que não obsta a utilização de outros meios legais para dar efetividade a liminar deferida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo conhecido e em parte provido à unanimidade. (TJ-PA. Agravo de Instrumento. Acórdão nº 148722. 5ª Câmara Cível Isolada, Desa. Relatora Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Julgado em 16/07/2015, Dje 20/07/2015) TJ-PA. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE PELO JUÍZO ?A QUO?. LUCROS CESSANTES. DEFERIDO O PAGAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1 - Não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, apenas reeditando a tese anterior, improcede o recurso interposto. 2 ? Agravo Interno conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (2015.02294776-65, 147.894, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-07-01) STJ. CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no Ag: 1036023 RJ 2008/0071103-7, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 23/11/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2010) STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1319473 RJ 2010/0111433-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2013)        No mesmo sentido são os arestos ¿AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014¿; ¿AgRg nos EDcl no AREsp 30.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DEe 24/08/2012¿; ¿AgRg no REsp 1202505/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012¿;        Destarte, entendo plausível a irresignação do Agravante em relação ao valor arbitrado à título de aluguéis no patamar em que se encontra, demonstrando ser desproporcional à medida do aplicado pela jurisprudência, levando em consideração o indicado por especialistas do setor que apontam a média de 0,5% (meio por cento) à 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) sobre o valor do imóvel à título de aluguel, segundo critérios de localização, condições do imóvel, entre outros (http://advfn.com/educacional/imoveis/rentabilidade-mensal). Desta feita, deve-se redimensionar o patamar estipulado pelo magistrado de piso, o qual arbitro ao patamar de R$ 677,35 (seiscentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), o que corresponde a 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) do valor do imóvel, em conformidade, assim, com os ditames jurisprudenciais sobre o tema.        Por fim, em relação à substituição da correção monetária do INCC, pelo INPC, não há qualquer mácula em sua aplicação, conforme entendimento assentado perante o STJ. Vejamos: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido.¿ (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014        Pelo exposto, consubstanciado no entendimento pacificado nesta Egrégia Corte, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE parcial provimento, julgando monocraticamente conforme art. 557, do CPC, reformando a decisão interlocutória de primeiro grau no sentido de redimensionar o valor arbitrado à título de antecipação de lucros cessantes, nos termos da fundamentação ao note lançada, que integra este dispositivo como se nele integralmente inserido.        P. R. I.        Belém, 20 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03056735-90, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº 0043769-72.2015.8.14.0000 Agravante: Greenpeace Brasil (Adv. José Maria dos Santos Vieira Junior e Outros) Agravado: Moisés Carvalho Pereira (Adv. Rafael Jardim Viegas Peixoto) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Decisão Monocrática          O Greenpeace Brasil interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém nos autos da Ação proposta por Moisés Carvalho Pereira.          Consta dos autos que o agravado ajuizou a Ação com o objetivo de impedir a exibição pelo agravante de algumas matérias jornalísticas, sob a alegação de que o conteúdo em questão agride direitos da personalidade e se tratam de fatos infundados.          O juízo de primeiro grau deferiu a tutela antecipada pleiteada na referida Ação, determinando ao agravante que cessasse a publicação de matérias jornalísticas objeto da demanda.          Insurgindo-se contra essa decisão, o agravante interpôs o presente recurso, alegando que não estavam presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada.          Alega estar ausente o periculum in mora, tendo em vista que as notícias já foram publicadas há cerca de quinze anos e o fumus boni iuris, pois o agravado é atuante no setor de madeireiras no Estado do Pará e notoriamente esteve ligado a inúmeras notícias sobre extração de mogno.          Assim, aduz que as notícias que o agravado pretende retirar estão em conformidade com a realidade, sendo que a censura, nesse caso, viola o direito de informação dos cidadãos e a liberdade de imprensa.          Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, ao final, o seu provimento.          É o relatório. Decido.          O agravo, após a reforma processual trazida pela Lei nº 11.187/2005, deve ser interposto como regra na forma retida, salvo nos casos de inadmissão da apelação, nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ou quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação a que supostamente se refere o presente agravo.          No presente caso, o juízo de primeiro grau determinou que o agravante cessasse a publicação de matérias jornalísticas objeto da demanda, por verificar se tratar de conteúdo de potencialidade ofensiva ao agravado.          Não vislumbro como referida decisão possa acarretar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, uma vez que não as demonstrou concretamente, ou seja, não comprovou de que modo a suspensão das referidas matérias poderia lhe impactar a ponto de lhe causar prejuízos.          Desse modo, não vislumbro perigo de lesão grave na situação narrada nos autos, ao ponto de autorizar o processamento do agravo na modalidade de instrumento.          Saliento que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos.1          Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro2: Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)          Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 1 DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 468. 2 DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 127. (2015.03061426-82, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE Nº 0049727-39.2015.8.14.0000 AUTOR: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO PROCURADOR (A): LEONARDO AMARAL PANTOJA RÉU: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO ADVOGADO (A): NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE COM PEDIDO LIMINAR proposta por MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO em face do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO DE NOVO REPARTIMENTO. Narra o requerente em sua peça de ingresso  que foram abertas negociações entre o Município autor e o sindicato requerido, tendo aquele apresentado proposta de aumento real em 2% (dois por cento) sobre o vencimento base e 6.84% sobre o auxilio alimentação, sendo que os representantes da classe ao repassar a proposta aos trabalhadores, não retornaram junto ao Município para apresentação de contra proposta, decidindo pela paralisação das atividades em caráter abusivo prejudicando os serviços essenciais e a população de Novo Repartimento. Em suas razões, sustenta que, embora possa ser aplicada aos servidores públicos a Lei nº 7.783/89, Lei da Greve, o mesmo instrumento normativo preconiza que não pode haver paralisação das atividades essenciais a exemplo da saúde e educação, sendo que, apesar desta ultima não constar no rol do artigo 10 da referida lei, alcançou status de serviços essencial por força da Constituição da República e pela interpretação jurisprudencial. Sustentou afronta ao artigo 13 da Lei de Greve eis que não ocorreu a comunicação aos usuários em 72 (setenta e duas) horas antes da deflagração da paralisação, salientando que vinha negociando e atendendo a pauta de reivindicação dos servidores e que as negociações não avançaram pela deliberação do movimento paredista. Pugnou pelo deferimento da medida cautelar de urgência, salientando que a paralisação dos serviços de saúde e educação por período indeterminado ocasionará sérios prejuízos a população de Novo Repartimento. Salientou que a fumaça do bom direito consiste na relevância dos serviços prestados pelos profissionais da saúde e da educação e pela documentação acostada, a qual demonstra a paralisação no decorrer das negociações, requerendo pelo imediato retorno dos servidores ao trabalho sob pena de multa diária de R$ 50.000,000 (cinquenta mil reais). Acostou documentos às fls. 17-33. É o Relatório. Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada. Sabe-se que para a concessão da tutela de urgência requerida, necessário se faz o preenchimento de dois requisitos genéricos de natureza probatória, quais sejam, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação da parte. A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado em indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático trazido ao feito pela parte que postula a tutela de urgência, não apenas quanto à existência de seu direito material, mas também e, principalmente, em relação ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Já a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados. No presente caso, portanto, a prova inequívoca consubstancia-se nos ofícios de números 114/2015 do Sindicado dos Servidores Municipais de Novo Repartimento (fls. 20-21), ofício nº 028/2015 do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Pará (fls. 22) e ofício nº 008/2015 do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado do Pará (fls. 24) através do qual a categoria comunica a greve deliberada em Assembleia Geral, informando inclusive paralisação integral a partir do dia 07/08/2015. Já verossimilhança das alegações, consubstancia-se no fato do serviço público educacional e de saúde do município de Novo Repartimento ser de ordem essencial, em que sua interrupção, certamente acarreta grave prejuízo à ordem pública, causando danos à coletividade, estando sujeito, via de consequência, às limitações previstas n no artigo 11 da Lei nº 7.783/89 (Lei Geral de Greve). O direito de greve é garantido aos servidores públicos especificamente no art. 37, VII, da Constituição Federal. À míngua de regulamentação infraconstitucional do dispositivo, se estabeleceu a aplicação analógica da Lei nº 7.783/89. Ressalta-se, por oportuno, que a paralisação do serviço prestado pela categoria certamente poderá causar graves bem maiores à coletividade, havendo relevante interesse público na manutenção e continuidade do serviço educacional do município de Novo Repartimento. Assim, observo estarem presentes os requisitos ensejadores para a concessão da liminar pretendida, razão pela qual DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar de imediato o retorno ao trabalho dos profissionais da educação e da saúde do Município requerente, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao dia até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Cite-se o SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO no endereço constante a inicial para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após as devidas providencias, dê-se vistas a Douta Procuradoria de Justiça para manifestação. À Secretaria para as devidas providências. Belém, pa, 19 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03052136-16, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE ALTAMIRA/PA MANDADO DE SEGURANÇA N°. 2014.3016939-7 IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTAMIRA E SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO CIVIL - PERDA DO OBJETO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE - REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO E DA CIRURGIA PLEITEADOS PELO PACIENTE SUBSTITUÍDO PROCESSUALMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. I-A realização do tratamento e da cirurgia pleiteados pelo paciente, substituído processualmente pelo Ministério Público Estadual, induz à ausência do interesse de agir superveniente do impetrante, importando, assim, na perda do objeto do presente mandamus. II-Extinção da Ação Mandamental, a teor do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em que aponta como autoridades coatoras o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTAMIRA.            Com efeito, o impetrante alegou, primeiramente, a sua condição de substituto processual, na defesa de direito indisponível à saúde, de um cidadão hipossuficiente, cuja satisfação importa em repercussão na coletividade.    Ademais, afirmou que, em 20 de agosto de 2013, o Sr. Ademar da Mata de Jesus procurou o Órgão Ministerial para informar que o seu sobrinho, Sr. Rafael Gonçalves de Jesus, de 19 (dezenove) anos, apresentava um quadro de otite média crônica, necessitando realizar exames de audiometria e cirurgia.    Ainda, que o paciente já teria sido encaminhado para a TFD (Tratamento Fora do Domicílio) em Belém, nos anos de 2011 e 2012, não conseguindo viajar por falta de passagens, e que já teria uma consulta marcada para o dia 23 de agosto de 2013.    E que, oficiou por diversas vezes o Coordenador do Complexo Regulador de Altamira, que apresentou respostas nas datas de 13 de setembro de 2013, 28 de setembro de 2013 e 13 de dezembro de 2013, de que já estaria sendo encaminhada a solicitação de reagendamento de consulta com otorrinolaringologista e continuidade ao fluxo do Tratamento Fora de Domicílio (TFD); bem como ao Centro Regional de Saúde em Altamira, que informou que aguardava o agendamento para providenciar o procedimento de transferência para a capital.    Sustentou também acerca das dificuldades encontradas por pacientes de Tratamento Fora de Domicílio, em razão da ausência de atendimento médico essencial para manter a saúde e vida das pessoas.    Colacionou legislação e jurisprudência sobre a matéria.             Ao final, pugnou pelo deferimento da liminar; e, em caso de descumprimento da ordem judicial, que fosse determinado o bloqueio e sequestro de verbas públicas, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada pessoa de direito público.            E, no mérito, pleiteou pela concessão da segurança.            Acostou documentos.            O Mandado de Segurança foi inicialmente impetrado no primeiro grau de jurisdição, em Regime de Plantão, o juiz deixou para apreciar a liminar em momento posterior, determinando, ainda, a notificação das autoridades apontadas como coatoras; sendo, posteriormente, redistribuídos para outro juízo, também plantonista, que declinou da competência para este Egrégio Tribunal de Justiça, em razão de figurar no polo passivo da demanda o Secretário Estadual de Saúde.             Distribuídos os autos nesta Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito, pelo que, às fls. 41/44, deferi a liminar pleiteada.            Manifestação do Estado do Pará, às fls. 51/68, e do Secretário de Saúde do Estado do Pará, às fls. 67/78, alegando, dentre outras questões, que o paciente já teria realizado o tratamento e a cirurgia requeridos, pleiteando pela perda do objeto; e do Secretário Municipal de Saúde de Altamira, às fls. 83/91.            Instado a se manifestar, o Ministério Público, através de sua Procuradoria de Justiça (fls. 107/118), opinou pela concessão da segurança.            À fl. 119, determinei a inclusão do feito em pauta de julgamento; todavia, à fl. 122, converti em diligência para o impetrante ser intimado sobre o cumprimento total da medida requerida no presente mandamus.            Destarte, às fls. 126/128, o Estado do Pará peticionou, anexando declaração do tio do paciente, afirmando ¿que meu sobrinho está se submetendo a tratamento, já tendo realizado o primeiro procedimento cirúrgico no ouvido direito em 2014 e por último, no dia 29/05/2015, no ouvido esquerdo, todos os procedimentos realizados no Hospital Betina Ferro. Registro que, meu sobrinho, até o momento, está recebendo todo o acompanhamento médico e ambulatorial de que necessita.            É o relatório.    DECIDO.            Diante da petição do Estado do Pará (fls. 126/128), vislumbro que houve a perda do objeto do presente mandamus, uma vez que consta do pedido ¿para providenciar a efetiva marcação da consulta com otorrinolaringologista, bem como seja realizado em consequência o fluxo de Tratamento fora de Domicílio do paciente Rafael Gonçalves de Jesus.¿    Assim, resta caracterizada a ausência de interesse de agir superveniente do impetrante.    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem, assim, se manifestando sobre a perda superveniente do objeto, em razão da não mais subsistência do ato reputado como ilegal pelo atendimento do pleito, in verbis: ¿PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ÍNDOLE SATISFATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. "A chamada liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado pelo Colegiado, verdadeiro competente para análise da pretensão [...]" (AgRg no AgRg no MS 14.336/DF, Napoleão Nunes Maia Filho. Terceira Seção, julgado em 26.8.2009, DJe 10.9.2009). 2. O cumprimento da liminar anteriormente concedida, cuja natureza satisfativa lhe era inerente, impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Precedentes: MS 11.041/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 24.4.2006, p. 350; MS 4611/DF, Rel. Min. Vicente Leal, Terceira Seção, DJ 24.5.1999, p. 90. 3. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, vez que o dispositivo de lei apontado como violado não foi examinado pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.¿ (STJ - AgRg no REsp: 1209252 PI 2010/0154732-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 09/11/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2010). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS APELOS. POSSIBILIDADE. a) Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o cumprimento de liminar satisfativa anteriormente concedida impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Ressalta-se que a liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado. b) Considerando que a demanda não visa obter declaração de direito, mas unicamente a realização de determinado exame médico, já realizado por ocasião do cumprimento da liminar, impõe-se reconhecer que, no caso, houve mesmo o exaurimento do objeto da ação e o desaparecimento do interesse processual. c) Assim, foi negado seguimento aos Apelos, com fulcro em jurisprudência dominante do STJ, nos termos permitido pelo artigo 557 do Código de Processo Civil.2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿ ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA. NOMEAÇÃO E POSSE. PLEITO ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Verificando-se que a pretensão articulada na ação mandamental restou atendida administrativamente, com a nomeação e posse da Recorrente no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público, resta esvaziado o objeto do mandamus, tornando prejudicado o presente recurso ordinário. 2. Recurso ordinário prejudicado.¿(19033 BA 2004/0139391-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 05/02/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2009)             Ante o exposto, em razão da perda superveniente do interesse de agir do impetrante, julgo extinto o presente mandamus, com base no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09. Belém (PA), de agosto de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.03089640-24, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2014.3.004498-7 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CLÁUDIA DACIER LOBATO PRANTERA MUTRAN E BENEDITO MUTRAN FILHO ADVOGADOS: MANUELA OLIVEIRA DOS ANJOS e CAROL ROBERTA NUNES ARAÚJO APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de recurso de APELAÇÃO (fls. 487/498) interposto por CLÁUDIA DACIER LOBATO PRANTERA MUTRAN e BENEDITO MUTRAN FILHO, contra sentença (fls. 458/463) proferida pelo Juízo da Vara Agrária da Comarca de Marabá/Pa que, nos autos da ação de execução de título judicial constituído por decisão homologatória de acordo realizado nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Proc. nº. 0004394-83.2010.814.0028), indeferiu o pedido dos ora apelantes, quanto a incidência do desconto de 20% sobre valor por eles pago, decorrente da realização de acordo firmado com o apelado, ESTADO DO PARÁ, referente ao resgate dos aforamentos das fazendas ¿Maria Bonita¿ e ¿Caroço do Olho¿.       Informam os recorrentes que o apelado ajuizou a demanda originária objetivando a resolução do contrato de aforamento das áreas acima mencionadas, em razão de suposto descumprimento das cláusulas contratuais.       Sustentam que, com a finalidade de pôr um fim à demanda, realizaram acordo com o Estado do Pará, com fundamento no Decreto Estadual nº. 1.805/2009, na Lei nº. 7.289/2009 e no Decreto Regulamentador nº. 2.135/2010, restando estabelecido que os apelantes deveriam pagar pelo resgate dos aforamentos, a quantia de R$ -1.614.289,27 (um milhão seiscentos e quatorze mil duzentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos), mais R$ -200.000,00 (duzentos mil reais) de honorários advocatícios aos Procuradores do Estado do Pará.       Ressaltam que fazem jus ao desconto de 20% previsto no art. 7º, § 7º da Lei nº. 7.289/09, que dispõe sobre a alienação, legitimação e concessão de direito real de uso e permissão de passagem de terras públicas do Estado do Pará, sendo o indeferimento uma clara violação ao princípio da isonomia, haja vista que o mencionado desconto já fora efetivamente concedido a outras pessoas, conforme atesta o parecer favorável do ITERPA de fls. 443 e 445.       Asseveram que, se é permitido ao magistrado de piso acrescer 10% a título de multa por inadimplemento, conforme foi realizado no despacho de fls. 393, certamente que também pode deferir o desconto pleiteado, considerando que há previsão legal para ambas as situações.       Ao final, requer a reforma da sentença, com o provimento do presente recurso, concedendo aos apelantes o desconto de 20% sobre o valor da negociação, determinando que a quantia apurada seja devolvida ao aos recorrentes mediante alvará judicial.       Às fls. 631/642, o autor/apelado apresentou suas contrarrazões, pleiteando pela manutenção da sentença.       Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou às fls. 656/674, levantando preliminar de inconstitucionalidade do art. 4º do Decreto Estadual nº. 1.805/2009 em face do art. 186 da Constituição Federal/88 e, no mérito posiciona-se pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do presente recurso.       É o necessário a relatar.       DECIDO.      Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557 do CPC.       Isto porque, o conhecimento do recurso de apelação depende de requisitos a serem preenchidos, entre eles o pagamento do preparo. Segundo Humberto Theodoro1: ¿Subordina-se a admissibilidade do recurso a determinados requisitos ou pressupostos. Subjetivamente, estes requisitos dizem respeito às pessoas legitimadas para recorrer. Objetivamente, são pressupostos do recurso: a) a recorribilidade da decisão; b) a tempestividade do recurso; c) a singularidade do recurso; d) a adequação do recurso; e) o preparo; f) a motivação; g) a forma¿.      Ainda o mesmo autor assevera sobre o preparo2: ¿Consiste o preparo no pagamento, na época certa, das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto, que compreenderão, além das custas (quando exigíveis), os gastos do porte de remessa e de retorno se se fizer necessário o deslocamento dos autos (art. 511, caput). A falta de preparo gera a deserção, que importa trancamento do recurso, presumindo a lei que o recorrente tenha desistido do respectivo julgamento (art. 511, caput, 519, 527, §1º e 545)¿.      Do artigo 511 do CPC se extrai: ¿No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.¿      É evidente que a comprovação do preparo do recurso deve ser feita simultaneamente a sua interposição.      No caso em tela constato, que no ato de interposição do presente recurso, ocorrido em 18 de outubro de 2012 (fl. 473), com originais juntados às fls. 487/498, foi juntada a ficha de compensação de fls. 500, sem constar a autenticação mecânica ou qualquer outro meio capaz de comprovar o efetivo pagamento do preparo.      A regra processual é clara no sentido de exigir a simultaneidade entre o ato de interposição e a comprovação do preparo, sob pena de deserção.      Assim, na espécie, não tendo sido comprovado o recolhimento do preparo, o recurso não merece ser conhecido      É nesse sentido a orientação dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. É deserta a apelação interposta sem a comprovação, no mesmo ato do preparo. Apelação Cível não conhecida. (Apelação Cível Nº 70064703762, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 25/06/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA QUE COMPROVE O PAGAMENTO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. A ausência ou irregularidade no recolhimento dessas custas processuais determina a deserção, que impede o conhecimento do recurso. (TJ-SC - AC: 523808 SC 2010.052380-8, Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 25/04/2011, Quinta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , da Capital)      Sobre o tema, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PREPARO IRREGULAR - AUTENTICAÇÃO MECÂNICA - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - CONFIGURAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EFETUADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - VINCULAÇÃO DO RELATOR DO RECURSO ESPECIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - JUNTADA POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO IMPROVIDO. (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1080030 RS 2008/0166686-6, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 03/02/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2009) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça sempre se preocupou em ressaltar a diferença entre a ausência de preparo e a sua efetuação de forma insuficiente para fins de decretação da deserção nos moldes do § 2º do artigo 511 do CPC. Precedentes." (AgRg no REsp 1070283/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008). 2. Na hipótese, houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso. Portanto, deserto o recurso de apelação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 647.242/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 28/04/2015)      Nesse contexto, releva destacar que a insurgência foi apreciada e decidida em observância ao posicionamento jurisprudencial do colegiado. Essa circunstância legitima e justifica a decisão pela via monocrática. Isto é, diante da existência de posicionamento consolidado no âmbito do órgão julgador, cabível a decisão monocrática.      DISPOSITIVO:      Com essas considerações, com fulcro no art. 557 do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POSTO QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, ante a ausência de comprovação do pagamento do preparo, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 20 de agosto de 2015. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora 1 THEODORO JUNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. 29A ed. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1999, 563. 2 Idem, ibidem, p. 567. (2015.03052953-87, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Unimed - Belém - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. contra decisão prolatada pela MMa. Juíza da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR (Processo n° 0016595-58.2014.8.14.0301), proposta por Maria do Espírito Santo Ferreira de Melo, que determinou o julgamento antecipado da lide.            Em suas razões (fls. 02/19), após a síntese dos fatos, a agravante sustenta a necessidade de realização de audiência preliminar de conciliação, ante a necessidade de produção de provas requeridas na contestação.            Argui, também, a impossibilidade da ocorrência do julgamento antecipado da lide, por ofensa aos princípios do cerceamento de defesa, a restrição do direito à prova e do devido processo legal.            Ao final, requer, a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, o conhecimento e provimento do agravo.            Requer o prequestionamento da matéria.             Acostou documentos de fls. 23/236.            Autos distribuídos à minha Relatoria em 05/08/2015 (v. fl. 237) e conclusos ao gabinete em 10/08/2015 (v. fl. 238v)             É o relatório, síntese do necessário.    DECIDO.            Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.            Na hipótese, cinge-se o presente recurso à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que determinou o julgamento antecipado da lide.            A agravante sustenta que há necessidade de produção de prova no bojo do processo originário, conforme requerido na peça de defesa, pois, adotando-se comportamento contrário, haverá violação do contraditório e do direito ao devido processo legal.            Em que pese a existência de dispositivo legal prevendo a realização de audiência de instrução e julgamento no parágrafo único do art. 803 do CPC1, o juiz só a designará se houver necessidade de produção de prova.            Em se tratando de matéria apenas de direito, ou de fatos que não necessitem ser provados em audiência, a consequência natural é que o juiz poderá julgar a medida cautelar de plano.            No caso concreto, a discussão restringe-se a legalidade ou não da negativa, por parte da agravante, em custear as sessões de quimioterapia da agravada, necessárias ao tratamento de doença maligna, diagnosticada desde 2010, tratando-se de matéria que, na seara da medida cautelar, não reclama produção de prova em audiência.            Sucede que o deferimento desnecessário de produção de provas, em ação de natureza instrumental e preparatória, que visa apenas prevenir direito, torna a prestação jurisdicional custosa e inócua, já que existe a possibilidade de produção de provas, em cognição ampla, quando a ação ordinária principal for proposta, não havendo falar, por isso, em violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal.            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC.            Comunique-se à origem.            À Secretaria para as providências cabíveis.      Operada a preclusão, arquive-se.            Belém (PA), 18 de agosto de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.03029575-90, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CASTANHAL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20133030677-6 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: EDUARDO DA SILVA ESPINHEIRO JÚNIOR RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO DE DESCONTOS DE CHEQUES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. INEFICÁCIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1.- A cláusula que prevê prorrogação automática no contrato bancário não vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva que se deve dar às disposições relativas ao instituto da fiança. Precedentes do STJ. (AgRg no REsp 849.201/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011 e AgRg no REsp 1411683/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 09/12/2013) 2.- A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco da Atividade, motivo pelo qual somente não serão responsabilizadas por fato do serviço quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90 - CDC). Por isso, devem ser responsabilizadas pelos danos decorrentes da inclusão indevida do nome do cliente em órgãos restritivos de crédito, sobretudo diante da exoneração da fiança confirmada pela instituição financeira. 3.- O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a idéia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. Quantum arbitrado que atende a razoabilidade e proporcionalidade. 4.- Apelação conhecida e negado seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém/PA nos autos do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Castanhal nos autos da Ação de Exoneração de Fiança c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Danos Morais nº 0001386-38.2007.814.0015 movida por EDUARDO DA SILVA ESPINHEIRO JÚNIOR, que julgou procedente a demanda, consoante dispositivo que segue: Ante o exposto, julgo TOTALMENTE procedente o pedido contido na exordial, PARA EXONERAR O AUTOR EDUARDO DA SILVA ESPINHEIRO JUNIOR DA FIANÇA, desde a data do término do contrato para desconto de cheques, ou seja, 20/09/2006, e DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO CONTRA O MESMO DELA DECORRENTE a partir daquela data. Condeno ainda o BANCO DO BRASIL S/A a pagar como indenização por danos morais, o valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária devida a partir da fixação do valor nesta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento (responsabilidade contratual). Assim, declaro extinto o processo, com apreciação de seu mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, § 3º do CPC.            Inconformado o Banco do Brasil recorreu à Superior Instância sustentando que a sentença merece reforma, pois o Apelado/Autor não trouxe aos autos prova de que tenha manifestado o seu interesse em se desonerar do débito, antes de contraí-lo.            Afirma que inexiste os elementos da responsabilidade civil, pois a conduta do Apelante está de acordo com o pactuado, portanto, a cobrança e inscrição do débito nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular de direito.            Prossegue dizendo que se mantida a condenação se constituirá em enriquecimento sem causa.            O Apelo foi recebido em ambos os efeitos, fls. 141.            O Apelado não ofereceu contrarrazões consoante certidão de fls. 148.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) é aplicável aos contratos bancários, pois há uma prestação de serviços, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a instituição financeira prestadora e o cliente consumidor.            Esta questão encontra-se resolvida em caráter definitivo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 297: ¿O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras¿ (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149).            Por isso, as instituições financeiras somente não serão responsabilizadas por fato do serviço quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante art. 14, § 3º, do CDC, o qual transcrevo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.            A responsabilidade é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco da Atividade, pois a instituição financeira deve responder pelos defeitos resultantes do negócio independentemente de culpa.            Nestas circunstâncias, a inclusão indevida do nome do cliente em órgãos restritivos de crédito é risco da atividade, motivo pelo qual a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos eventuais danos decorrentes, salvo se provar inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor.            Cinge-se o caso quanto ao prolongamento ou não do encargo de fiador firmado pelo autor, no contrato para desconto de cheques que, face ao inadimplemento do financiado, houve renovação automática do contrato, prorrogando-se o prazo para a quitação.            Analisando o contrato firmado conclui-se que o autor assumiu o encargo de fiador e principal pagador, nos termos das cláusulas especiais (fl. 39/40), com data de vencimento da obrigação, constando que as renovações do contrato se dariam de forma automática.            Assim, há cláusula contratual que prevê a renovação automática do débito e do encargo de fiança também, para além do prazo original contratado, bem como houve previsão expressa de ¿principal pagador¿ equivalente à solidariedade.            Dispõe a referida cláusula: ¿Assina (m), também, este contrato, a (s) pessoa (s) abaixo identificada (s), que, na qualidade de fiador (es) e principal (is) pagador (es), com desistência dos favores dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, do Código Civil, solidariamente se responsabiliza (m) pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo FINANCIADO neste instrumento, quer nas prorrogações a serem realizadas, conforme previsto na Cláusula /décima das Cláusulas Gerais.¿            Cabe referir que a orientação jurisprudencial da egrégia Corte Superior é pacífica em que não se opera a prorrogação da garantia de fiança no contrato bancário, qualquer que seja a situação, haja vista a interpretação restritiva que deve obedecer às disposições relativas ao instituto da fiança, nos termos do contido no art. 819, do Código Civil.            Assim, o garante só pode ser responsabilizado pelos valores previstos no contrato a que se vinculou, sendo irrelevante, para se delimitar a duração da garantia, cláusula contratual em sentido diverso, o que no caso dos autos se materializa pela cláusula das prorrogações automáticas.            Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. INEFICÁCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1.-" A cláusula que prevê prorrogação automática no contrato bancário não vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva que se deve dar às disposições relativas ao instituto da fiança "(AgRg no REsp 849.201/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011). 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1411683/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 09/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIANÇA. INEFICÁCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A cláusula que prevê prorrogação automática no contrato bancário não vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva que se deve dar às disposições relativas ao instituto da fiança. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 849.201/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011) CIVIL E PROCESSUAL. FIANÇA DADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. GARANTIA. LIMITAÇÃO AO PRAZO ORIGINAL. CC ANTERIOR, ART. 1.483. EXEGESE. I. A norma do art. 1.483 do Código Civil revogado é clara em exigir a formalidade na concessão da fiança e que não seja dada ao instituto interpretação extensiva. II. Destarte, tem-se como correto o acórdão estadual que, afastando a cláusula que previa a prorrogação automática da fiança para além do prazo original de vigência do contrato de crédito em conta-corrente, exonerou o autor da garantia por valores tomados pela mutuária após findado o lapso original, sem que tivesse havido anuência expressa do garante nesse sentido. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 594.502/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 09/03/2009) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - RENÚNCIA AO DIREITO DE EXONERAR-SE DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o instituto da fiança não comporta interpretação extensiva, obedecendo, assim, disposição expressa do artigo 1.483 do Código Civil anterior. Na fiança, o garante só pode ser responsabilizado pelos valores previstos no contrato a que se vinculou, sendo irrelevante, na hipótese, para se delimitar a duração da garantia, cláusula contratual em sentido diverso. Recurso especial ao qual se dá provimento. (REsp 522324/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.06.2004, DJ 04.10.2004 p. 285)            Ainda, quanto aos limites da fiança dada em contrato bancário, na hipótese de prorrogação sem intervenção dos fiadores, colaciono ementas oriundas do egrégio STJ, expressis verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIANÇA. INEFICÁCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A cláusula que prevê prorrogação automática no contrato bancário não vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva que se deve dar às disposições relativas ao instituto da fiança. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 849.201/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CORRETA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - 1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE ENFRENTOU, DE MODO FUNDAMENTADO, TODOS OS ASPECTOS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA LIDE - 2. CONTRATO DE FIANÇA - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE AJUSTE DE MÚTUO - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS GARANTES, QUANDO AUSENTE ANUÊNCIA EXPRESSA - AJUSTE QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - PRECEDENTES DO STJ - 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no Ag 1327423/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 21/11/2011) (grifei) CIVIL E PROCESSUAL. FIANÇA DADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. GARANTIA. LIMITAÇÃO AO PRAZO ORIGINAL. CC ANTERIOR, ART. 1.483. EXEGESE. I. A norma do art. 1.483 do Código Civil revogado é clara em exigir a formalidade na concessão da fiança e que não seja dada ao instituto interpretação extensiva. II. Destarte, tem-se como correto o acórdão estadual que, afastando a cláusula que previa a prorrogação automática da fiança para além do prazo original de vigência do contrato de crédito em conta-corrente, exonerou o autor da garantia por valores tomados pela mutuária após findado o lapso original, sem que tivesse havido anuência expressa do garante nesse sentido. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 594.502/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 09/03/2009) (grifei)            Transcrevo a fundamentação do Ministro Aldir Passarinho Junior, no RESP 594.502/RS, julgado em 10.02.2009, com publicação no DJe em 09.03.2009, no tocante ao afastamento da cláusula de prorrogação automática, litteris: ¿(...) De efeito, não obstante ser da natureza do contrato de abertura de crédito em conta corrente a continuidade, mediante a concessão de uma disponibilização financeira permanente ao titular, baseada em sua relação com o banco, notadamente no seu histórico como cliente e o saldo médio de depósitos, não se pode chegar ao ponto de considerar que a garantia adicional da fiança dada originariamente, ficaria também perpetuada para além do lapso temporal inicialmente estabelecido, e para assegurar créditos outros. (...)¿ (grifei)            Desta forma, com o vencimento do pacto expira o contrato de fiança, mostrando-se potestativa a cláusula que eventualmente impõe ao fiador a responsabilidade por dívidas futuras as quais não se obrigou.            DOS DANOS MORAIS            A indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927, combinados, do Código Civil Brasileiro.            Sérgio Cavalieri Filho ensina que ¿em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade¿. O eminente jurista afirma também que em sentido amplo dano moral é ¿violação dos direitos da personalidade¿, abrangendo ¿a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, as aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais¿ (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas S/A. 2010, páginas 82 e 84).            De outro modo, a fiança é uma garantia que o fiador dá ao credor no sentido de satisfazer uma obrigação assumida pelo devedor, caso não haja o cumprimento (art. 818 do Código Civil - CC).            À evidência, a fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva, consoante dispõe o art. 819 do CC.            Ademais, o art. 835 do CC estabelece que ¿o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor¿.            Na hipótese dos autos, resta incontroversa a abusividade da inscrição indevida do nome da autora em órgãos restritivos de crédito realizada em 31/01/2007 (fl. 10), isto é, após exclusão de toda e qualquer obrigação contratual.            A inscrição indevida do nome da autora causa humilhação, sofrimento e sério constrangimento, interferindo no comportamento psicológico de qualquer cidadão, constituindo-se, por isso, dano moral indenizável.            Neste caso, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato e independe de comprovação do prejuízo.            Transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. [...] INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. [...] 2.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. 3.- Esta Corte só conhece de valores fixados a título de danos morais que destoam razoabilidade, o que não ocorreu no presente caso. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 124.110/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 11/05/2012). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS.DANO MORAL 'IN RE IPSA'. OCORRÊNCIA. VALOR. [...] 2. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.[...] 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1387520/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 20/03/2012).            Assim, procede a pretensão de indenização por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo.            Impõe-se, pois, a manutenção da sentença neste ponto.            VALOR DA INDENIZAÇÃO.            O quantum indenizatório deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a idéia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.            Acrescente-se que o valor da indenização deve atender o princípio da razoabilidade, não podendo o dano implicar enriquecimento sem causa.            No caso concreto, tenho que o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais atende aos critérios punitivos e pedagógicos a fim de que o Apelante não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.            Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso, manta manter a decisão combatida, nos moldes do art. 557, caput, do CPC.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 18 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03009712-24, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 0033760-51.2015.8.14.0000 Comarca de Origem: Capanema - 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Agravante: CHARLES LOPES TUMA Adv.: ANDREA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA - OAB/PA nº 16.687, e outro Agravada: FRANCOISE MARIE DE ALMEIDA CAVALCANTE Relator: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO: Os autos versam sobre AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar de EFEITO SUSPENSIVO interposto por CHARLES LOPES TUMA, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 6a Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (Proc. no 0027838-96.2015.8140301), movida contra FRANCOISE MARIE DE ALMEIDA CAVALCANTE, que deferiu liminarmente o arresto e determinou a expedição do mandado para arrestar tantos bens quanto bastem para a cobertura do débito, nos seguintes termos (fl. 26/28- autos principal 35/37): (.....) DECIDO In Casu, em apreço, trata-se de uma AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, que tem como finalidade evitar um dano de difícil reparação, uma vez que o requerido está colocando a venda bem imóvel passível de penhora, ante a existência de uma sentença a ser executada. A concessão de liminar em ação cautelar de arresto está condicionada ao preenchimento dos requisitos elencados no art. 814, I e II e paragrafo único do CPC, que correspondem aos pressupostos genéricos da tutela cautelar. O arresto é uma medida cautelar que visa a resguardar temporariamente de um perigo de dano o direito a tutela ressarcitória. (Luis Guilherme Marinoni). No presente caso, a parte requerente apresenta uma sentença (Proc. nº. 0044397-36.2012.814.0301) a ser executada, a qual condiciona-se a imissão do requerido na posse de um imóvel, após o pagamento das benfeitorias realizados no imóvel, a serem apuradas em liquidação por arbitramento. Em sendo assim, presente está o ¿fumus boni juris¿. A requerente também comprova nos autos que existe o ¿periculum in mora, uma vez que o requerido possui dois imóveis registrados em seu nome, sendo que em um deles o mesmo reside. Sendo que o outro imóvel, pertencente ao requerido está sendo oferecido a venda. Portanto, o único imóvel passível de penhora, está na iminência de ser alienado, o que pode causar prejuízo na execução da sentença do processo mencionado. Desta forma, presente está o perigo na demora da demanda. Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra afirma:¿ Somente os bens passiveis de penhora são suscetíveis de arresto. Como o arresto visa assegurar a realização do direito a tutela ressarcitória, apenas os bens que servem à expropriação são arrestáveis¿. Posto isto, nos termos do art. 814, I e II, paragrafo único e incisos do art. 813 do Código de Processo Civil, defiro liminarmente o arresto e determino a expedição do mandado para arrestar tantos bens quanto bastem para a cobertura do débito, ficando a Requerente como fiel depositária dos bens encontrados. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Oficio, determinando a inalienabilidade do imóvel localizado a Rua dos Mundurucus, nº. 2481, Apartamento 902, Ed. Cristo Rei - Livro 2-HL, matricula 273, em nome do requerido, devendo o mandado ser cumprido pelo Oficial de Justiça de plantão. Em seguida, cite-se o Requerido, advertindo-o de que o prazo para contestação é de cinco dias, devendo indicar as provas (art. 802 do CPC), presumindo- se aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente (arts. 285 e 319, ambos do CPC), caso não seja a ação contestada. Defiro o pedido de gratuidade processual. (....) Razões do recurso às fls.04/ 25. Juntou cópia da inicial (33/39), bem como outros documentos (fls. 42/52). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 89). É o relatório. DECIDO. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do preparo. A regra do preparo imediato prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil1 impõe ao recorrente a juntada da guia no momento da interposição do recurso, excetuando-se os casos em que a parte comprovar justo impedimento (art. 519 do CPC). Em uma análise detida dos autos, constato que a agravante, ao interpor seu recurso, não juntou aos autos o documento original do comprovante de pagamento do referido recurso (fls. 19). Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Destarte, o preparo do recurso é um dos requisitos de admissibilidade, devendo o documento comprobatório acompanhar a petição, sob pena de deserção. Por outro lado, o Provimento nº 005/2002 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará enuncia expressamente: Art. 7º - Os valores devidos ao FRJ serão recolhidos mediante Boleto bancário, padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco, devendo ser preenchido em 3 vias, com a seguinte destinação: 1ª via: processo; 2ª via : banco; 3ª via: parte. Assim, a conta do preparo de recursos deve ser feita e o comprovante original do seu pagamento deve ser apresentado na mesma oportunidade do protocolo da petição do recurso, devendo a primeira via do boleto bancário quitado ser juntado aos autos, na forma como estabelece o art. 7º do provimento nº 005/2002 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Neste contexto, nossos tribunais tem reiteradamente decidido que incumbe ao recorrente instruir a minuta recursal com o comprovante original do preparo, vez que a simples cópia torna-o irregular, pois não traz a segurança necessária quanto ao efetivo pagamento do preparo. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014) (grifei) AGRAVO INOMINADO CONVERTIDO EM INTERNO. É FACULTADO AO ADVOGADO APRESENTAR RECURSO ATRAVÉS DE FAX CONFORME LEI N. 9.800/00. CONTUDO SE FAZ NECESSÁRIO QUE SEJAM APRESENTADOS NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARÃO OS ORIGINAIS, ATRAVÉS DO DEVIDO ROL DE DOCUMENTOS, SENDO VEDADA QUALQUER ALTERAÇÃO. AUSENCIA DESTE ROL ACARRETA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTELIGENCIA DO C. STJ ATRAVÉS DO RESP 901.556. 1. As razões recursais enviadas via fax não necessariamente devem apresentar os documentos obrigatórios, mas é essencial que apresentem rol de documentos a fim de esclarecer no ato da interposição recursal quais documentos dispõem naquele momento, evitando a utilização do sistema de envio como manobra para obter documentos em prazo superior ao legal. Precedente do STJ no AgRg no AREsp 239.528/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014. 2. é imprescindível que se colacione aos autos além do boleto bancário e o seu comprovante de pagamento - o documento denominado Conta do Processo, que é o documento hábil a identificar as custas a serem pagas, o número do processo e o número do boleto bancário gerado, sendo essa a razão, inclusive, da UNAJ o emitir em três vias, sendo a 2ª via destinada ao processo (art. 6º, II do Prov. 005/2002-CGJ). Assim, seguindo o entendimento do Colendo Tribunal Superior, e consoante o art. 511 do CPC, o comprovante do preparo deve ser feito no ato da interposição do recurso, isto é, deve o recorrente trazer aos autos a conta do processo e o boleto respectivo pago, sob pena de preclusão consumativa. (TJPA, Agravo de Instrumento: 201430229836, Acórdão: 139800, 5ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Diracy Nunes Alves, DJe 04/11/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA INAUTÊNTICA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PREPARO INCOMPLETO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. 2. O ART. 42, § 1º, DA LEI N. 9.099/95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". 3. NOS TERMOS DO INC. I DO ART. 196 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS GUIAS PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIÁRIA SERÃO EMITIDAS COM CÓDIGO DE BARRAS EM TRÊS VIAS, SENDO QUE A PRIMEIRA ACOMPANHARÁ A RESPECTIVA PETIÇÃO. 4. O ART. 6º DO PROVIMENTO N. 7 DA CORREGEDORIA, PUBLICADO EM 28 DE JUNHO DE 2013, DISPÕE QUE: "ART. 6º O INTERESSADO APRESENTARÁ A VIA DA GUIA QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS, FAZENDO PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MEDIANTE APRESENTAÇÃO: I - DO ORIGINAL DA GUIA AUTENTICADA MECANICAMENTE; II - DO ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU CORRESPONDENTE BANCÁRIO; OU III - DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO IMPRESSO VIA INTERNET. § 1º A GUIA APRESENTADA DEVERÁ SER ANEXADA AO PROCESSO COM O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. § 2º NO CASO DE EXTRAVIO DO COMPROVANTE, O PAGAMENTO PODERÁ SER DEMONSTRADO MEDIANTE CERTIDÃO EMITIDA PELA SUGEC OU PELO SETOR AUTORIZADO, A PEDIDO DO INTERESSADO. § 3º NÃO SERÁ ACEITO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. § 4º REALIZADA A DISTRIBUIÇÃO SEM PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, A GUIA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DEVERÃO SER APRESENTADOS PELO INTERESSADO DIRETAMENTE ÀS SERVENTIAS JUDICIAIS, QUE DEVERÃO PROCEDER À VINCULAÇÃO DA GUIA AO PROCESSO UTILIZANDO O SISTEMA INFORMATIZADO DO TJDFT. § 5º A SUGEC INFORMARÁ ÀS SERVENTIAS JUDICIAIS O EVENTUAL RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM VALOR INFERIOR AO DISCRIMINADO NA GUIA." 5; VERIFICO QUE A RECORRENTE FERRARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME TRAZ, ÀS F. 57 E 58, CÓPIAS INAUTÊNTICAS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. 6. VERIFICO AINDA QUE A RECORRENTE INGRID PEREIRA VIANA TRAZ, ÀS F. 63, CÓPIA INAUTÊNTICA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO COMPROVANDO TAMBÉM O RECOLHIMENTO COMPLETO DO PREPARO NO PRAZO ESTABELECIDO. ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, ANTE A SUA DESERÇÃO. 7. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. (TJ-DF - ACJ: 20130111495899 DF 0149589-43.2013.8.07.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/07/2014 . Pág.: 291). ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém/Pa, 17 de agosto 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.02993667-47, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

ACÓRDÃO Nº AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0005989-59.2015.8.14.040-1 COMARCA DA CAPITAL (2ª Vara de Execuções Penais) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: FÁBIO SALES DOS SANTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: ALMERINDO JOSÉ CARDOSO LEITÃO RELATOR: Des.or RONALDO MARQUES VALLE DECISÃO MONCRÁTICA                  Vistos etc...                 Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, contra decisão que decretou a prescrição de falta grave cometida na data de 15/11/2014, pelo sentenciado Fábio Sales dos Santos, sob o fundamento de que já teria transcorrido o prazo previsto no art. 45, parágrafo único, alínea ¿c¿, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará.                 Argumenta o recorrente, que realmente, para que seja reconhecida a prática da falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, razão pela qual entende que deve ser instaurado PAD para a devida apuração dos fatos.                 Entretanto, no que concerne à prescrição pelo cometimento de falta grave em sede de execução Penal, a jurisprudência é pacífica em reconhecer que se aplica, analogicamente, as regras relativas à prescrição trazidas pelo Código Penal, sendo inaplicável o prazo de 90 (noventa dias) estipulado no referido Regimento Interno, como fez o juízo de primeiro grau.                  Argumenta ainda, que não há como negar o caráter penal do prazo prescricional das infrações disciplinares que caracterizam falta grave, até porque nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito penal, não podendo Regimento Penitenciário Estadual regular a prescrição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.                   Por fim, pugna pela reforma da decisão de primeiro grau para o fim de que seja reformada a decisão que declarou a perda do direito de aplicação de sanção pela falta disciplinar praticada pelo detento.                   Em contrarrazões, a defesa do apenado Fábio Sales dos Santos requer a manutenção da decisão agravada.                   Em decisão exarada às fls. 35, o Juízo Agravado, manteve a decisão e determinou que os autos fossem remetidos a esta superior instância.                   Os autos foram distribuídos à minha relatoria, oportunidade em que na data de 13/07/2015 determinei que fossem remetidos ao exame e parecer do custos legis.                   O Procurador de Justiça Cláudio Bezerra de Melo se posicionou pelo conhecimento e provimento do recurso.                  Os autos voltaram-me conclusos em 24.07.2015.                   É o relatório.                  Decido                  Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.                  O ponto nevrálgico cinge-se em analisar se o prazo prescricional para apuração de suposta falta grave praticada pelo apenado, sendo omissa a lei de execuções penais, será aquele previsto no Regimento Interno do Estabelecimento Prisional Estadual ou o estabelecido no artigo 109, inciso VI do CP.                  Com fulcro nos art. 557, caput do CPC c/c art. 3º do CPP, verifico que a decisão objurgada já foi vastamente discutida e a jurisprudência pátria já se firmou sobre a questão. Isto porque, a jurisprudência dominante e uníssona deste E. Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, sendo a Lei de Execução Penal omissa quanto aos prazos prescricionais e, ainda, não podendo Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará legislar sobre a matéria, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal (art. 22, I, da CF), aplica-se às faltas disciplinares previstas na Lei de Execuções Penais, por ausência de expressa previsão legal, o menor prazo prescricional previsto no art. 109, do Código Penal, qual seja, 03 (três) anos, na esteira dos precedentes também firmados no STF (HC 114422, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014) e STJ (AgRg no REsp 1496703/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).                  No mesmo sentido: Acórdão n.º 146254, Rel. Des. Ronaldo Marques Valle; Acórdão n.º 138561, Rel. Desa. Vera Araújo; Acórdão n.º 124975, Rel. Des. Rômulo José Ferreira Nunes; Acórdão n.º 121581, Rel. Desa. Vera Araújo; Acórdão n.º 115297, Rel Desa. Brígida Gonçalves dos Santos.                  Dessa forma, verifico que a suposta falta grave foi cometida na data de 15/11/2014, quando o agravado fugiu da Casa Penal, tendo sido recapturado no mesmo dia, devendo, portanto, ser aplicado o prazo prescricional de 03 (três) anos para sua apuração, haja vista que foi praticada na vigência da Lei nº 12.234/10, que alterou o art. 109, VI, do Código Penal.                  Sendo assim, não se encontra prescrita a pretensão do Estado em punir a pretensa falta disciplinar, devendo ser reformada a decisão agravada e instaurado, com urgência, o procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do agravado.                  Por todo o exposto, dou provimento ao agravo para anular a decisão do MM. Juiz da 2ª Vara de Execução Penal, determinando a instauração do procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta do agravado. Belém, 19 de agosto de 2015. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2015.03082872-55, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0032444-07.2014.8.14.0301 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV AGRAVADO: RONAN WENDEO PINTO GOMES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL - POLICIAL MILITAR - DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98 - INCORPORAÇÃO DE ABONO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO - DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 557, § 1º-A - RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em face da decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária movida por RONAN WENDEO PINTO GOMES, que deferiu a liminar pleiteada, determinando a imediata incorporação do abono salarial pago aos servidores da ativa de grau hierarquicamente superior da graduação daquela em que ocorreu a inatividade do autor.            Nas razões recursais o Agravante sustentou que a ação originária que requereu a incorporação de parcela nitidamente transitória deveria ser extinta sem resolução de mérito, ante a sua inépcia, já que se tratava de pedido juridicamente impossível, em decorrência da natureza transitória do abono salarial, com caráter temporário e eventual, que não encontra guarida na legislação previdenciária estadual, LC n° 39/2002, com as alterações introduzidas pela LC n° 44/03, aplicável aos militares.            Arguiu que o IGEPREV é ilegítimo para compor o polo passivo da ação, uma vez que o abono é pago pelo Estado do Pará e não pelo IGEPREV, que apenas operacionaliza os recursos recebidos para inclusão em folha de pagamento, não tendo qualquer ingerência sobre os mesmos, arcando apenas com os valores dos proventos previdenciários, pelo que também requer a extinção do processo sem resolução de mérito.            Pontuou quanto a necessidade de inclusão do Estado do Pará na composição da lide, como litisconsorte passivo necessário.            Ressaltou que não estavam presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada e que a decisão pode ser irreversível, já que poderá ser mais gravosa ao réu do que a sua não concessão ao autor, uma vez que haverá um aumento de benefício para o qual não houve contribuição ou plano de pagamento, causando um colapso na gestão do Fundo, além da violação ao art. 195 da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal.            Asseverou que a equiparação do abono salarial de acordo com os militares da ativa caracteriza aumento de vantagem, o que é vetado pelo § 2° do art. 7° da Lei n° 12.016/2009.            Discorreu que a administração pública está vinculada ao princípio da legalidade, não podendo conceder direito não previsto em lei; e que é inaplicável ao caso a Súmula 729 do STF.            Aduziu que o Decreto Estadual n° 2.219/97, que concedeu o abono salarial aos servidores ativos; e o Decreto Estadual n° 2.837/98, que promoveu a extensão do benefício aos aposentados e os demais Decretos que fixaram reajustes, são irregulares, pois contrariam a CF/88 e a CE/PA. E ainda, que o abono tem caráter transitório e é parcela não integrante do salário contribuição.            Concluiu esclarecendo que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela não incorporação do abono salarial, especificamente em relação ao concedidos através de Decretos Estaduais do Estado do Pará.            Citou farta jurisprudência acerca da matéria.            Pugnou pelo provimento do recurso com a revogação da decisão a quo recorrida.            É o relatório.            DECIDO            Dispõe o § 1º-A do art. 557 do CPC, o seguinte: "Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.".            É a hipótese dos autos, posto ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o abono salarial previsto nos Decretos nº 2.219/1997 e 2.836/98 possui caráter transitório, não podendo ser incorporado aos vencimentos do servidor.            Desta forma, assim vem julgando o Superior Tribunal de Justiça: ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 26/11/2013) ¿ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/02/2012). ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO. TRANSITORIEDADE. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.664 - PA (2008/0073328-9) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 09/11/2011).            Assim, verifico que a decisão recorrida confronta com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, de que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98, possui claro caráter transitório, sendo impossível a sua incorporação.            Ressalto, ainda, que as Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal também já rechaçaram a possibilidade de incorporação do abono salarial por possuir caráter transitório e emergencial: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos preveem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2. Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3. No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina1, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade.¿. (Mandado de Segurança nº 20143000754-7, Acórdão nº 137.360, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário publicado em 05/09/2014).            Dessa forma, firmado está o entendimento de que o abono salarial previsto nos Decretos n.º 2.219/97 e 2.836/98 possui caráter transitório.            Ante o exposto, monocraticamente, dou provimento ao recurso e revogo a decisão a quo combatida, por estar em manifesto confronto com a jurisprudência dominante e pacífica do Superior Tribunal de Justiça.            Belém, de agosto de 2015.            LEONARDO DE NORONHA TAVARES            RELATOR 1aNERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 9. ed., 2006. p. 437. (2015.02986598-11, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

Processo nº 0001932-37.2015.814.0000 Recurso Especial Recorrente: LORILDO MATHEUS BARBOSA BRAGA Recorrida: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Trata-se de recurso especial interposto por LORILDO MATHEUS BARBOSA BRAGA, com fundamento no artigo 105, inciso III, ¿a¿, da Constituição Federal, contra o acórdão no 145.519, cuja ementa segue transcrita: Acórdão 145.519 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE ATÉ 21 ANOS DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/91. AUTONOMIA DO ESTADO ESTABELECIDA NO PACTO FEDERATIVO. 1 ¿ O pagamento de pensão por morte a beneficiário do regime de previdência dos servidores estaduais até 21 anos de idade, por cursar grau universitário, somente abrange as pensões anteriores a vigência da Lei Complementar Estadual n.º 44/2003, que alterou a Lei Complementar Estadual n.º 39/2002, não havendo respaldo legal para a concessão do benefício no caso concreto, onde a morte da servidora ocorreu em novembro de 2011, na vigência do novo regime, ex vi Súmula n.º 340 STJ; 2 - A regulamentação da idade dos beneficiários do sistema previdenciário estadual encontra respaldo na autonomia atribuída ao Estado no pacto federativo, previsto no art. 18 da Constituição Federal, sem afronta a competência da União para dispor sobre normas gerais de caráter previdenciário, prevista no art. 24, §§1.º a 4.º, da CF; 3 - Resta configurada a lesão grave e de difícil reparação ao erário público pelo efeito multiplicador da liminar deferida e o caráter alimentar das prestações, que não são restituíveis aos cofres públicos (AI 808263 AgR - STF); 4 ¿ Agravo de instrumento conhecido e provido, à unanimidade, para reformar a decisão agravada Em suas razões recursais, a recorrente alega violação ao artigo 16, I, da Lei 8.213/91 (Regime Geral de Previdência Social). Argumenta que o seu direito de perceber pensão morte até os 21 anos de idade lhe foi negado, contrariando, ao seu ver, a legislação supramencionada. Preparo dispensado diante da concessão da justiça gratuita (fl.54) Contrarrazões às fls. 141/143. É o breve relatório. Decido. A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Primeiramente, registro que embora a insurgência tenha sido interposta contra decisão interlocutória, a Corte Superior tem admitido que a regra da retenção obrigatória, ínsita no artigo 542, § 3º, do CPC, na hipótese da interlocutória que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, seja afastada, prosperando a análise imediata da admissibilidade do recurso, conforme segue: (...) 1. A retenção prevista no art. 542, § 3º, do CPC, não tem caráter absoluto, devendo ser relativizada quando sua aplicação possa implicar perda de utilidade do recurso especial, tal como ocorre nos casos de concessão ou indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela.(...)(REsp 791.292/MT, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 06.09.2007 p. 200) Portanto, diante da possibilidade da perda de utilidade do presente recurso, afasto a regra da retenção e passo a análise da admissão. Da suposta violação ao art. 16, I, da Lei 8.213/91 No caso em comento, o recorrente alega que seu direito à pensão por morte estendido até os 21 anos de idade é assegurado pelo Regime Geral de Previdência Social e que a Lei Complementar 44/2003 não deve ser aplicável diante do confronto de normas. Analisando o tema em questão, denota-se que de fato há um confronto de normas, quais sejam, a Lei Complementar 44/2003 e a Lei Federal nº. 8.213/91. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela prevalência do Regime Geral de Previdência Social em detrimento de lei local que restringe a concessão do benefício da pensão por morte até o limite de 18(dezoito) anos. Vejamos: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA DO SEGURADO. MAIORIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717/98. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado, em atenção do princípio tempus regit actum. 2. Diante da Lei n. 9.717/98, norma geral acerca da organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as entidades de previdência não poderão conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social. 3. Na espécie, a Lei Complementar Estadual n. 73/2004, na parte referente ao limite de idade para o pagamento da pensão por morte, deve ter sua eficácia suspensa, prevalecendo a Lei n. 8.213/91, pois enquanto nela o beneficiário perceberia o benefício até os 18 (dezoito) anos, na norma geral esse prazo é até os 21 (vinte e um) anos. 4. Recurso provido. (RMS 29.986/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014) Da análise do acórdão, denota-se que o STJ entende que, havendo conflito de normas, aplicar-se-á o Regime Geral de Previdência, nos termos do §4º do art. 24 da CF/88. Destaco trecho do voto do Excelentíssimo Ministro Jorge Mussi: ¿Ao lado disto, não se pode olvidar a competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre previdência social (art. 24, inciso XII, da CF/88). Com efeito, ao estabelecer as normas gerais, a Lei Federal n. 9.717/98 dispôs sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No artigo 5º da referida legislação restou estabelecido que os Estados e o Distrito Federal deveriam adotar para os seus servidores o mesmo rol de benefícios elencados no Regime Geral de Previdência Social, in verbis : Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos Documento: 39205927 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 6 Superior Tribunal de Justiça dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. Acerca da pensão por morte, a Lei 8.213/91 fixa a idade de 21 (vinte e um) anos como seu termo final. Eis a sua redação: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º A parte individual da pensão extingue-se: [...] II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido. Nos termos do §4º do artigo 24 da Constituição Federal, a lei estadual terá sua eficácia suspensa no que contrariar as normas gerais da União. Destarte, com a edição da norma geral (Lei n. 9.717/98), cominada com as estipulações do Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 8.213/91), a cessação da pensão por morte para os filhos deve se dar aos 21 (vinte e um) anos, e não ao completarem 18 (dezoito), como estabelecido pelo Estado do Maranhão na Lei Complementar n.73/2004.¿ Portanto, diante do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ser contrário ao do acórdão vergastado, plausível a remessa do apelo excepcional àquela Corte Superior. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial Publique-se e intimem-se. Belém, 10/08/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02943016-98, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028822-13.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADOS: LAYSA AGENOR LEITE E ANTÔNIO BRAZ DA SILVA AGRAVADA: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO ITAUCARD S/A, em face da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar a consignação de valor menor que o contratado, bem como vedando o lançamento do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, nos autos da Ação Revisional de Contrato sob o n°0014015-89.2014.8.14.0301, ajuizada pela ora agravada MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA em face do ora agravante.          Aduz o agravante que não há razão para o Juízo a quo ter deferido a antecipação da tutela, visto que não há prova inequívoca, pois as teses defendidas pelo agravado na Ação Revisional encontram sérias contraposições na Jurisprudência pátria, portanto, não evidenciando elementos que comprovem, de plano, as supostas abusividades e ilegalidades informadas pelo ora agravado.          Alega ainda, que no tocante a revisão contratual, sequer há elemento de fato novo, imprevisto ou imprevisível que tenha alterado a equação financeira original do contrato. Não havendo, assim, o fummus boni iuris, tratando-se, portanto, de questão de mérito, não de questão incidental. Nem há caso de possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de dificil reparação.          Ressalta que o ajuizamento da ação é insuficiente para afastar os efeitos da mora. Para este fim, o agravado/contratante deverá depositar o valor integral da parcela para que haja validade de elidir a mora e discutir clausulas contratuais.          Assevera que realizar inscrição no cadastro de inadimplentes é faculdade do banco agravante, assim como ingressar com ações judiciais cabíveis, em caso de inadimplemento do agravado quanto às parcelas avençadas no contrato, vez que se trata de um direito da instituição financeira, a fim de impedir ou reduzir os casos de inadimplência nos contratos firmados.          Assim, aduz a necessidade da agravada de pagar o valor da parcela na forma contratada condicionado à abstenção de negativação de seu nome e a manutenção de posse, tendo em vista a ausência de demonstração de lesão grave e difícil reparação, bem como entendimento pacífico do Judiciário.          No mérito, requereu que seja conhecido o presente, e que ao final seja provido reformando a decisão atacada, para declarar a agravada em mora, vez que o valor consignado é inferior ao contratado, bem como autorizar que o Banco agravante promova a cobrança administrativa e/ou judicial, bem como a restrição do nome da agravada perante os órgãos de restrição ao crédito.          Distribuídos os autos por prevenção, vieram-me conclusos em 14/07/2015.          Brevemente relatados.  O art. 522 do CPC é taxativo quanto ao recebimento do agravo na modalidade retida. Todavia, excetua o entendimento para permitir o recebimento na modalidade de instrumento quando a decisão for suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte, ou relativa a inadmissão do recurso de apelação, ou aos efeitos em que é recebido o referido recurso. Entretanto, a jurisprudência excetua ainda o seu recebimento quando tratar-se de decisão concessiva ou denegatória de liminar, vez que o recurso não lhe aproveitaria resultado útil.          Compulsando os autos, verifica-se flagrante prejuízo à parte agravante, tendo em vista que com a autorização de consignação de valor menor que o contratado e no possível indeferimento da ação inicial, o agravante poderá não receber o que lhe é devido referente ao contrato firmado entre as partes, configurando assim, o fummus boni iuris e o periculum in mora.           E, ainda, a vedação do lançamento do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito irá suprimir uma faculdade do ora agravante, vejamos: REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REDEFINIÇÃO DE DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS REFLEXOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. NÃO INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NO SERASA. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. I. Inobstante não vislumbrar, em nosso ordenamento jurídico, qualquer óbice à autorização para efetivação de depósito das parcelas vincendas, em ação de revisão de contrato, deve-se analisar cada caso concreto, com a finalidade de se verificar, se, de fato, as alegações comportarão acolhimento futuro, quando da prolatação da sentença. Essa minha preocupação e precaução é justamente para que não se favoreça a má-fé de muitos consumidores que firmam contrato e, logo em seguida o pagamento da primeira parcela, já ajuízam a ação de revisão, pleiteando depósito de parcelas em valor bem inferior ao previamente e conscientemente contratado, com as taxas vigentes à época da celebração do contrato. II. O objetivo é coibir a prática, cada vez mais crescente, de consumidores que vêm utilizando o Poder Judiciário como meio para pagar, mesmo que provisoriamente, uma prestação em valor menor do que o contratado. III. A prova inequívoca apta a justificar o deferimento dos pedidos consiste na demonstração da cobrança indevida, sendo certo que, para tanto, não se considera suficiente a simples afirmação da parte, nem tampouco a elaboração de planilha unilateral de cálculos, mas, sim, a comprovação do cálculo diverso do contrato. Não é possível, em ação revisional, o depósito de prestação mensal em valor bem inferior ao devido, máxime se o devedor não demonstra, de forma verossímil, como realizou o cálculo. IV. Vale destacar, ainda, que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não autoriza seja retirada ou impedida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (súmula 380, do STJ). V. É de suma importância pôr em relevo que o instrumento firmado entre as partes não se encontra anexado aos autos, razão pela qual não se conhecem suas cláusulas. Logo, sem elementos concretos que identifiquem, prima facie, sem a necessidade de dilação probatória, a abusividade do pacto celebrado, o agravado não pode ser obrigado a receber valor inferior ao contratualmente fixado. VI. No caso sub judice, ausente cópia integral do contrato, não tendo sido realizada a triangularização da relação processual e a instrução probatória, entendo que apenas alegações genéricas de abusividade não tem o condão de propiciar o deferimento, em cognição sumária, do pleito requerido, ainda mais quando se junta planilha unilateral de cálculo, sem perícia judicial. VII. A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, segundo a jurisprudência pacífica sufragada pelo c. STJ em recursos especiais repetitivos acerca da matéria, exige os seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração de que tal contestação funda-se na aparência do bom direito e em consolidada jurisprudência do STF ou do STJ; e, c) depósito da parte incontroversa do débito ou prestação de caução idônea, ao prudente critério do juízo; VIII. No caso em apreço, inexiste comprovação irrefutável de que as cláusulas constantes do contrato firmado entre as partes sejam ilegais e/ou abusivas, não havendo como perceber a verossimilhança de suas alegações. IX. Ademais, o valor das parcelas depende de produção de prova pericial para se averiguar as teses articuladas na peça recursal, faltando nesse particular, a prova inequívoca de que fala a lei processual.(...) XII. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.021439-2. COMARCA DE BELÉM. AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 84/92 E BANCO BMG S/A RELATOR: DES. CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO NEVES. Julgado em 24/09/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDO. DECISÃO QUE DETERMINA AO AUTOR A JUNTADA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE INIBIÇÃO/RETIRADA DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INDEFERIDO. SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NESTES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tratando-se de relação de consumo e uma vez realizada a prova mínima da existência do direito alegado pelo autor, cabível a inversão do ônus da prova para determinar que a instituição financeira exiba os contratos objeto da ação revisional. II - A simples propositura de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora, de acordo com a Súmula 380 do STJ, logo a decisão guerreada não pode retirar a mora da Agravante com o depósito de valor inferior ao que esta pactuou em contrato com o então Agravado. Além do mais, só há possibilidade de abstenção da negativação do devedor em órgão de restrição, caso este realizasse o depósito integral dos valores acertados em contrato. III Recurso conhecido e parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº201330129368. COMARCA DE BELÉM. RELATOR: DES. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Julgado em 17/11/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS, A EXCLUSÃO E/OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E, AINDA, A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM POSSIBILIDADE SIMPLES AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA SUMULA 380 STJ ART 285 B CPC ADIMPLEMENTO PARCIAL NÃO TEM CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA, UMA VEZ QUE, APURADO UNILATERALMENTE, O MONTANTE NÃO POSSUI CARÁTER LIBERATÓRIO NÃO SE PODE IMPEDIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCÁRIA DE EXERCER O SEU DIREITO DE AÇÃO CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 201430152772. COMARCA DE BELÉM. RELATOR: DES. ELENA FARAG. Julgado em 29/09/2014).  Assim, no que tange ao pleito de inscrição/manutenção do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito, garante-se a modificação da decisão ora agravada, visto que, não consta nos autos da ação principal prova inequívoca à concessão da medida liminar ao autor.           Deve ser, portanto, reformada a decisão agravada, no que tange o deferimento de liminar que concedeu ao ora agravado: o depósito dos valores alegados por ele como incontroversos, bem como a abstenção por parte da instituição financeira de promover a inscrição/manutenção do nome do agravado nos cadastros de proteção ao crédito.   Destarte, a situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento para que seja modificada a decisão do Juízo a quo no que tange ao depósito de valores alegados pelo autor/agravado como incontroversos e a abstenção do ora agravante em relação a inscrição do nome do ora agravado nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.            Belém, de agosto de 2015 MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.02837173-49, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2012.3.027923-9. COMARCA: SANTARÉM/PA. APELANTE: ANA CAROLINE DA SILVA MOTA REPRESENTANTE: CLAUDENIRA MOTA SOUSA. ADVOGADO: CLEILSON MENEZES GUIMARÃES. APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DIFERENÇA DE SALDO INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO À MENOR REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL. DEFORMIDADE PERMANENTE. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. I. O laudo pericial juntado pela própria autora da ação de cobrança evidencia que a lesão sofrida pela vítima do acidente de trânsito não gerou invalidez permanente, mas sim deformidade permanente, sendo, pois, inviável a pretensão da apelante; II. O pagamento efetuado na via administrativa pela seguradora não implica em reconhecimento ao direito da indenização para fins de seguro DPVAT, mesmo porque a autora não juntou prova do procedimento administrativo perante a seguradora; III. Recurso conhecido e negado seguimento.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANA CAROLINE DA SILVA MOTA, representada por sua genitora CLAUDENIRA MOTA SOUSA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (Processo nº 0013387-27.2011.814.0051) ajuizada em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A, inconformada com a sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que, com base no art. 267, I e VI, julgou extinta a ação sem resolução do mérito, haja vista a impossibilidade jurídica do pedido da autora, já que destinava-se a cobrança de diferença de indenização por incapacidade permanente, todavia, a vítima do acidente de trânsito teria apenas sofrido deformidade permanente (fl.24).        Em suas razões recursais (fls.26/39), a Apelante pretende a reforma da sentença de primeiro grau, sustentando que restou devidamente comprovada a invalidez permanente da vítima, pois a própria Seguradora reconheceu esta condição quando efetuou administrativamente o pagamento parcial da indenização, de modo que seria desnecessário a discussão sobre ocorrência ou não de invalidez. Aduz, por outro lado, que para efeitos de pagamento do Seguro DPVAT basta a simples comprovação do acidente e do dano decorrente, o que, in casu, seria a situação de invalidez permanente demonstrada, sendo despiciendo a perquirição da ofensa em laudo pericial.        Diante disso, pleiteia o pagamento da diferença da indenização devida para as hipóteses de invalidez permanente, considerando restar esta condição suficientemente evidenciada nos autos.        Sem contrarrazões, face a inexistência de citação do Réu.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Verifico o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso.        A tese recursal está concentrada na suposta comprovação inequívoca da condição necessária para o recebimento de valor correspondente à indenização de seguro obrigatório por invalidez permanente, considerando o pagamento parcial já realizado pela seguradora Ré.        A respeito do seguro obrigatório, dispõe expressamente a Lei 6.194/74 os patamares devidos a título de indenização de acordo com o grau das lesões sofridas pela vítima, verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.        Mais adiante, o próprio diploma legal, em seu art. 5º, preconiza uma forma menos onerosa de constatação dos danos à vítima, no sentido de viabilizar a devida qualificação do dano ocorrido e, consequentemente, do valor a ser indenizado.        Diz o artigo 5º da referida lei: ¿O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.¿         Desta forma, a comprovação do acidente e do dano são efetivamente menos rigorosa, todavia, isto não implica em dizer que a tipificação dos danos é pela lei presumida, de sorte que, o meio de prova dos danos concretos, embora não esteja previamente determinado na lei, ainda assim, deve se ter por indispensável.        No caso dos autos, verifica-se que foram juntados: Boletim de Ocorrência do acidente (fls. 16/17), registro de ocorrência do fato pela Policia Militar (fl.18), prontuário médico (fls.19/20-v), Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima (fl.21) e, por fim, cópia de Extrato da conta corrente da representante da menor (fl. 22), onde se destacou duas operações financeiras.        Nesse contexto probatório, tenho que razão não assiste à Apelante. A um, porque, embora seja desnecessário a juntada de laudo pericial, fato é que a própria autora, ora apelante, juntou aos autos laudo pericial emitido pelo IML (fl.21), o qual explica as lesões sofridas pela ofendida, caracterizando-as como ¿deformidade permanente, cicatrizes na perna esquerda¿. A dois, porque a cópia do extrato juntado pela Apelante prova tão somente uma transferência para conta da mesma, mas não expressa um pagamento realizado após o requerimento administrativo perante à seguradora Ré, requerimento que poderia ter sido juntado, mas não foi.        Com efeito, não se cuida de provas insuficientes da alegação, mas de provas conflitantes com os próprios fatos argumentados pela autora, vez que o Laudo Pericial atesta que a lesão sofrida pela vítima não é de ordem a configurar invalidez permanente como pretendeu a autora.        De outro lado, também insubsistente o argumento proposto na Apelação no sentido de que o pagamento à menor realizado pela seguradora implica em reconhecimento do direito ao recebimento da diferença da indenização do seguro obrigatório, haja vista que o elemento de prova deste pagamento não se correlaciona diretamente com a suposta indenização realizada pela seguradora. Além disso, mesmo que afirmativo o pagamento da indenização pela Ré através da via administrativa, tal situação, por si só, não denota a conclusão de ser devido a complementação da indenização, posto que, tal pagamento anterior pode, inclusive, ter sido efetuado com base no inc. III, do art. 3º, da Lei 6.194/74.        Por fim, é bom que se registre, que no julgamento no Recurso Especial nº. 1.246.432/RS, decidido pela sistemática do art. 543-C, do CPC, o C. STJ definiu que o seguro obrigatório no caso de invalidez permanente deverá ser aferido proporcionalmente à lesão sofrida e não de forma vinculada ao limite previsto na lei.        ASSIM, nos termos da fundamentação, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO SEGUIMENTO, na forma do art. 557, do CPC, na medida em que as razões do apelo são manifestamente improcedentes e a sentença de primeiro grau está em consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos juízo a quo.        Belém/PA, 11 de agosto de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.02906825-31, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)