PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0003216-96.2014.814.0006 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO PARÁ - FESMUPA          Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL, com fundamento no art. 102, inc. III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o acórdão nº 173.769, assim ementado: Acórdão de n.º 173.769 (fls. 254/258): REEXAME NECESSÁRO E APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO DO MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇ-O POR LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STF. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA FEDERAÇÃO. IMPROVIMENTO DO PEDIDO DE RECEBIMENTO DO REPASSE DEVIDO AOS SINDICATOS ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINDICATO ESTADUAL LEGALMENTE REGISTRADO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NO PERCENTUAL DISPOSTO NO ART. 589, II DA CLT. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. ART. 333, I DO CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INTERLIGENCIA DO ART. 21 DO CPC/1973. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que a contribuição sindical é devida pelos servidores públicos, independentemente da existência de lei específica regulamentando sua instituição. 2 - O ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I do CPC/1973. Ausente nos autos documentos que demonstrem a ausência de sindicado estadual com registro válido perante o Ministério do Trabalho e Emprego, a Federação faz jus apenas ao recebimento dos repasses previstos no inciso II do art. 589, da CLT. 3- Ante a sucumbência recíproca, cabível a aplicação da compensação dos honorários, nos termos do art. 21, do CPC/1973. 4 - Recursos conhecidos, porém improvidos. Reexame Necessário pela manutenção in totum da sentença.  (2017.01565966-17, 173.769, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-24)          A controvérsia levantada pelo recorrente reside na obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical, e para isso alega violação ao art. 8º, IV c/c art.149, ambos da Constituição Federal, além de citar a CLT, nos seus artigos 578, 579, 580 e 593.          Não houve apresentação das contrarrazões, conforme atesta certidão de fls.275.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do recurso extraordinário.          A decisão recorrida é de última instância, tendo sido proferida à unanimidade; a parte é legítima e possui interesse recursal, estando devidamente representada por procurador; preparo dispensado tendo em vista a natureza pública do ente e ainda, a insurgência foi tempestiva, protocolada dentro do prazo legal. Preliminar formal de repercussão geral, à fl. 261/262. No entanto, recurso não reúne condições de seguimento ante os seguintes fundamentos:          No caso vertente, o recorrente debate sobre a contribuição social compulsória, alegando que, apesar de ser constitucionalmente prevista no art. 8º, IV, que recepcionou o já contido na CLT nos artigos 578, 579 e 580, vinha sendo normatizada por Instruções Normativas e por fim, por uma Portaria do MTE. Alega que esta última revogou a instrução normativa que autorizava a cobrança e, portanto, ¿não há que se falar em obrigatoriedade da cobrança sindical¿ (fls. 265).          Alega ainda que a cobrança compulsória com caráter de ¿tributo¿ fere o Princípio da Legalidade pois, ¿nem o poder Executivo, nem o Judiciário podem criar tributos, (...) devendo observar as limitações ao poder de tributar e demais regras previstas no artigo 150 da CF¿ (fls. 267).          Sobre os assuntos mencionados pelo recorrente o acórdão combatido manifestou-se com o seguinte posicionamento. Vênia para transcrição de partes relevantes do julgado: (...) ¿Conforme se infere da leitura dos autos, a cobrança pleiteada pela entidade apelante refere-se àquela última contribuição, isto é, a contribuição sindical de natureza compulsória, que possui natureza tributária, destinada ao custeio do sistema confederativo de representação sindical, estabelecida nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT¿ (fls. 255)          Em transcrições de precedentes enfatiza que: ¿O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que a contribuição sindical é devida pelos servidores públicos, independentemente da existência de lei específica regulamentando sua instituição¿ (fls. 255 v.)          Chegando a conclusão sobre a obrigatoriedade da cobrança da contribuição sindical nos seguintes termos: ¿Portanto, a contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos, quer celetistas ou estatutários. Precedentes: RMS 36.998/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2012; AgRg no REsp 1.287.611/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/09/2012; entre outros. Logo, não há como acolher a tese do Município/apelante quanto a não obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical de servidores não filiados a sindicatos. Restando assim, desprovido o recurso interposto pelo Município de Ananindeua¿. (fls. 257)          Observa-se pelas transcrições acima que o entendimento da turma colegiada sobre a obrigatoriedade da contribuição sindical coaduna-se com o entendimento da Excelsa Corte. Precedentes: ARE 933175 AgR / RJ; RE 662964 AgR / RS; RE 659402 AgR / RS; ARE 807155 AgR / RS. Este ultimo ementado da seguinte forma: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que a contribuição sindical é devida pelos servidores públicos, independentemente da existência de lei específica regulamentando sua instituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 807155 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014)          Por outro lado, considerando que a lide foi solucionada à luz da legislação infraconstitucional, como demonstrado acima, quando o colegiado reportou-se aos comandos da CLT, tenho que tal questão não pode ser enfrentada na via do recurso extraordinário, pelo viés constitucional da matéria recursal que deve ser dirigida à competência do Supremo Tribunal Federal, na esteira do que dispõe o art. 102, inc. III, alínea ¿a¿, da CF/88.          De fato, eventual violação de forma reflexa à Constituição não enseja recurso extraordinário. In casu, ocorre o óbice da Súmula 280 do STF. Vide ARE 958886 AgR/MG, ARE 1029354 AgR/BA, ARE 822801 AgR/PE. E ilustrativamente: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Cobrança de contribuição sindical de servidores públicos. Representatividade. Princípio da unicidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 933175 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 06-06-2017 PUBLIC 07-06-2017)          Inviável, portanto, o seguimento do apelo, incidindo, na espécie, Súmulas nº 280 da Corte Suprema.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES                 Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.A 0270  Página de 4 (2017.04310851-80, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-18, Publicado em 2017-10-18)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2011.3.021845-2. COMARCA: PARAGOMINAS/PA. APELANTE: EDILENE DO SOCORRO MARTINS LIMA. DEFENSOR PÚBLICO: DANIELA MARTINS MACHADO. APELADO: ALTAMIRO TOME DE MOURA. ADVOGADO: ELDELY DA SILVA HUBNER. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDILENE DO SOCORRO MARTINS LIMA, nos autos da ação de reintegração de posse (processo nº 2009.1002.104-3) movida em face de ALTAMIRO TOME DE MOURA, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível de Paragominas, que julgou improcedente o pedido do Autor, em razão deste não ter feito prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I do CPC.        Em suas razões (fls. 50/65), o Recorrente sustenta, preliminarmente, pela ausência de sua intimação Recorrente para a audiência preliminar que ocorreu no dia 05/04/2011, pelo que foram violados os princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que o juiz de piso sentenciou o feito na mesma data. No mérito, alega que a sua posse é justa, bem como de que seria impossível a discussão de domínio no juízo possessório e que houve má-fé do Apelado.        Contrarrazões às fls. 68/72, tendo o Recorrido argumentado que não fora comprovado nos autos qualquer invasão ou esbulho, logo, não haveria que se falar em reintegração de posse, pelo que requereu, ao final, pela manutenção na íntegra da sentença prolatada pelo juiz de piso.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Preliminarmente, o Recorrente ventilou a existência de nulidade insanável no tocante a ausência de sua intimação para comparecer na audiência preliminar que ocorreu no dia 05/04/2011, sendo nesta mesma data proferida a sentença de improcedência em razão da ausência de provas do fato constitutivo do direito do Requerente, pelo que houve desrespeito aos princípios da ampla defesa e contraditório.        A meu ver, assiste razão o Recorrente.        Consoante o despacho de fls. 43, verifica-se que fora determinada a intimação das partes para que comparecessem a audiência preliminar que seria realizada no dia 05/04/2011 às 10:00h. Por conseguinte, verifica-se que o juízo a quo às fls. 46 somente elaborou carta de intimação ao Réu, esquecendo-se, porém, de dar cumprimento àquele despacho em relação a parte Autora, a qual, em razão desta falha processual, não pôde comparecer a referida audiência.        Como se vê da sentença ora guerreada (fls. 47/48), o juiz de piso consignou pela ausência da parte Autora na audiência preliminar, bem como de que esta não fez prova dos fatos constitutivos de seu direito, pelo que julgou de imediato pela improcedência dos pedidos elencados na exordial.        Desse modo, resta cristalino o prejuízo suportado pelo Apelante, eis que pela ausência de intimação para comparecimento na audiência preliminar, não pode indicar as provas que pretendia produzir em juízo, bem como demonstrar quais seriam os fatos controvertidos.        Isso posto, uma vez restando evidente a violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não resta outra medida de direito a não ser a decretação da nulidade da sentença e, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo a quo para que seja designada nova data para a realização da audiência preliminar, devendo ser intimadas as partes na pessoa de seus procuradores, para comparecerem a referida audiência.        Nesse sentido, em situação análoga, o C. STF já se manifestou: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. - cerceamento de defesa por alegada realização de audiência sem a ciência dos réus; cerceamento de defesa em virtude do uso, pela acusação, de documento que não constaria dos autos, durante oitiva de testemunha; cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas residentes no exterior; cerceamento de defesa em decorrência da substituição extemporânea de testemunha pela acusação; cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências; cerceamento de defesa pela não renovação dos interrogatórios ao final da instrução; e suspensão do processo até o julgamento de demanda conexa. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa pela não intimação de advogado constituído, com anulação do processo em relação ao réu CARLOS ALBERTO QUAGLIA, a partir da defesa prévia, e consequente prejudicialidade da preliminar de cerceamento de defesa pela não inquirição de testemunhas arroladas pela defesa do mesmo réu. (STF - AP 470 / MG, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, publicado em 22/04/2013)        ASSIM, ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, ex vi do art. 557, §1º-A, do CPC, consoante a jurisprudência consolidada do C. STF, pelo que ANULO a sentença ora guerreada, devendo os autos serem remetidos ao juízo a quo, para que seja realizada novamente a audiência preliminar, devendo o juiz de piso proceder a intimação das partes litigantes, nos termos da Lei.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo ¿a quo¿.        Belém/PA, 27 de abril de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01466065-88, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2011.3.011273-7. COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: VIVENDA ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO (EM LIQUIDAÇÃO). REPRESENTANTE: ALMIR DOS SANTOS SOARES. ADVOGADO: GABRIEL COMESANHA PINHEIRO e OUTROS. APELADO: JOSE BOLIVAR TAVARES DA COSTA. ADVOGADO: (SEM ADVOGADO NOS AUTOS). RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 267, IV, DO CPC. DESPACHO CITATÓRIO REALIZADO EM 03/05/2002. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO CITATÓRIO OU DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR INÉRCIA AO DEMANDANTE. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SÚM. N.° 106/STJ. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO ART. 557, §1º-A DO CPC, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por VIVENDA ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO (EM LIQUIDAÇÃO), nos autos da EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA (proc. nº 0013129-05.2002.814.0301) proposta em face de JOSE BOLIVAR TAVARES DA COSTA, diante do inconformismo daquele com a sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, que entendeu pela ocorrência da prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, de acordo com o art. 267, inciso IV, do CPC (fls. 70/71).        Razões às fls. 82/87, em que o Apelante sustenta, em suma, a ausência de prescrição, atribuindo a demora na citação ao judiciário, que não promoveu os atos necessários para sua realização.        É o sucinto relatório.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.        Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557,§1º-A do CPC.        A irresignação do Apelante merece prosperar.        Ab initio, destaco que o entendimento exarado pelo magistrado de piso em sentença coaduna com o posicionamento do C. STJ, no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução hipotecária é vintenário, regra geral para as violações de direito ocorridas sob a égide do CC/1916 (art. 177) e, quinquenal, para as violações posteriores ao CC/2002 (art. 206, §5º, I), que prevê prazo específico para a cobrança de dívidas constantes em instrumentos públicos ou particulares. A propósito: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ESTREITA LIGAÇÃO À PRETENSÃO QUE SE VERIFICA COM O VENCIMENTO DE CADA DAS PRESTAÇÕES. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. NÃO IMPLEMENTO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DISCIPLINADO NO CCB/16. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CCB. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) (STJ - REsp: 1421272 PR 2013/0391241-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 10/03/2015). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL.1.- A execução hipotecária proposta para cobrança de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.2.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1.385.998/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/4/2014, DJe 12/5/2014). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PARCELAS REFERENTES A CONTRATO DE MÚTUO PARA CUSTEIO DE ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de parcelas referentes a contrato de crédito rotativo para financiamento de mensalidades universitárias. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Sob a égide do Código Civil de 1.916, o prazo prescricional aplicável era o vintenário, previsto no art. 177 do CC/16. 6. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2.002, impera a regra de prescrição inserta no art. 206, § 5º, I, do CC/02, que prevê o prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 7. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1188933/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013).        Destarte, versando a exordial (fls.03/04) sobre prestações referentes ao período de novembro de 1995 a janeiro de 2002, depreende-se que com a entrada em vigor do novo diploma civil em 12 de janeiro de 2003, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177, do CC/1916. Portanto, observada a regra de transição do art. 2.028, do CC/2002, aplica-se ao caso concreto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC/2002, cujo termo inicial é a data de vigência do CC/2002.        Compulsando os autos, verifica-se que apesar do ajuizamento da ação originária ter ocorrido em 25 de março de 2002 (fls.02/03) e, o despacho citatório ter sido proferido em 03 de maio de 2002 (fl. 30), de fato, até a data de prolação da sentença, 11 de março de 2011 (fl. 71), o Apelado ainda não havia sido citado, situação que levou o juízo a quo a reconhecer a prescrição nos seguintes termos: ¿o patrono do autor extrapolou todos os prazos que lhe competiam para proceder a citação do requerido pela via legal, não procedendo, contudo, dentro do prazo do parágrafo 3°, do art. 219, do CPC.¿.        Por oportuno, destaco o teor do art. 219, do CPC e seus parágrafos, verbis: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. § 6o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.        Extrai-se do citado artigo, que a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação, contudo, cabe ao demandante o ônus de promovê-la, o que segundo entendimento consolidado no Tribunal Infraconstitucional significa o dever de: (i) requer a citação; (ii) promover os atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do endereço do citando e a disponibilização de contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência. A conferir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. DEMORA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA PARTE E DA JUSTIÇA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CABIMENTO. 1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106/STJ. 2. O vocábulo ?promover? contido no art. 219, § 2º, do CPC, não significa efetivar o ato citatório. A demora do Oficial de Justiça na realização deste ato não pode ser imputada à parte, cujos ônus, nos termos da lei, se restringem a: (i) requer a citação; (ii) promover os atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do endereço do citando e a disponibilização de contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência. 3. A prorrogação de prazo prevista no art. 219, § 3, do CPC, só se justifica se a dilação estiver dependendo de diligência a cargo da própria parte. Os atrasos que decorrem exclusivamente dos serviços judiciários não prejudicam o autor. 4. Inexistindo pronunciamento na decisão rescindenda acerca da questão tida como violada ? por falta de alegação oportuna em qualquer momento ? mostra-se inviável o pedido de rescisão com base no art. 485, V, do CPC, fundado em suposta violação a disposição de lei. Precedentes. 5. A ação rescisória não é uma revisão da justiça da decisão. A violação de lei que dá margem à rescisão deve ser frontal e induvidosa. Se a lei comportava mais de uma interpretação razoável e a sentença optou por uma delas, não incide o art. 485, V, do CPC. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1128929 PR 2009/0134571-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2010).        Analisando detidamente os autos, constata-se que o Apelante cumpriu todas as exigências legais para que fosse realizado o ato citatório, pois além de atender aos requisitos descritos alhures, inexiste certidão ou despacho para regularização de pendência, ao contrário, existe determinação judicial para a citação (fl. 30).        Dessa forma, malgrado seja o certificado à folha 65, de que os autos passaram cerca de um ano fora do cartório, uma vez comprovado que o Apelante distribuiu o feito em tempo hábil, ou seja, antes do termo final do prazo prescricional quinquenal e, que, não houve provocação do judiciário para a complementação de custas ou cumprimento de qualquer outra diligência no sentido de impulsionar o feito, resta impossível imputar a ausência de citação à conduta do Apelante, devendo incidir ao caso o enunciado da súmula nº 106/STJ: ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.¿.        Acerca do tema, transcrevo a jurisprudência consolidada no C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 106/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E VÍCIOS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DO RECORRIDO NO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Não há violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ). III. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106/STJ). IV. Agravo improvido. (STJ - AgRg no Ag: 1190923 RJ 2009/0093517-9, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 07/10/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2010). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ). REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário. 2. Hipótese em que, apesar de decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, o Tribunal de origem afastou a prescrição, porquanto a demora na citação decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário incidindo, portanto, a Súmula 106 do STJ. (AgRg no REsp 1376675 / PE, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, publicado em 14/08/2013) (grifei).        Com efeito, certo de que a ausência de citação não pode ser atribuída ao Apelante, mas sim ao próprio judiciário, que se manteve inerte por anos desde despacho citatório proferido em meados de 2002, não se operou a prescrição.        ASSIM, com fundamento no art. 557, §1-A do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a prescrição, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para o regular prosseguimento da Execução Hipotecária ajuizada pelo Apelante, com a expedição do competente mandado citatório ou despacho que oportunize a parte o cumprimento de exigência legal, conforme entendimento jurisprudencial do C. STJ.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 05 de maio de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01498771-37, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ATO DE DEMISSÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E À IMAGEM COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO DECRETO DEMISSÓRIO DA AGRAVADA E DETERMINOU SUA REINTEGRAÇÃO AO CARGO QUE OCUPAVA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DA RELEVANCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PERIGO DA DEMORA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DO ACARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca do Acará/PA (fls. 127/129), proferida nos autos da Ação Anulatória de Processo Administrativo Disciplinar e Ato de Demissão c/c Pedido Liminar e Indenização por Dano Moral e à Imagem (processo n° 0005047-66.2014.814.0076), ajuizada por ELZA SOARES DA COSTA, que concedeu a tutela determinando a suspensão do ato administrativo de demissão da agravada, a sua reintegração ao cargo de professora de educação infantil e do ensino fundamental e o restabelecimento do pagamento dos seus vencimentos, fixando, ainda, na hipótese de descumprimento, multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).            Em suas razões (02/31), o Município agravante, após breve exposição dos fatos, defende o cabimento do agravo na modalidade por instrumento e a concessão de efeito suspensivo, arguindo, preliminarmente, a carência da ação, aduzindo a inexistência de direito líquido e certo.            No mérito, discorre sobre [1] as portarias de nomeações fraudulentas, a impossibilidade de ser reconhecida a estabilidade extraordinária nos termos do art. 19 dos ADCT e a possibilidade de demissão de servidor temporário; [2] notória impossibilidade de veracidade dos documentos acostados na exordial e a nulidade de eventual celebração de contrato entre as partes; [3] a impossibilidade de exame do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário; [4] estabilidade fraudulenta, procedimento administrativo disciplinar anterior, inexistência dos requisitos essenciais à concessão da liminar e periculum de mora inverso; [5] natureza do atuar público e fixação de astreintes, incompatibilidade e necessidade de revogação; [6] impossibilidade de aplicação de multa à pessoa física do administrador; [7] necessidade de redução do valor da multa, aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.            Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, requereu o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, a fim de que seja revogada a liminar concedida pelo juízo ¿a quo¿.            Acostou documentos às fls. 32/139.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 140).            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Prefacialmente consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art.527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria em apreço.             Observo, inicialmente, que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a antecipação de tutela, levando-se em consideração as provas carreadas aos autos e o cuidado de não enfrentar matéria ainda pendente de análise acurada pela instância de origem.             ¿In casu¿, analisando detidamente os autos, entendo que o pedido formulado no presente Agravo não merece acolhimento.             A insurgência do executivo municipal, ora recorrente, é contra a decisão liminar concedida em sede de tutela antecipada, que deferiu a imediata suspensão de decreto demissório da agravada e, consequentemente, a sua reintegração no cargo por ela anteriormente ocupado.             Acontece que este Relator encontra-se limitado, nesta via recursal, a constatar a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora, requisitos cujas presenças são exigidos para a concessão do efeito suspensivo ora requerido e que entendo ausentes, na questão sob exame.             A fumaça do bom direito, por exemplo, não se faz presente por não se conseguir extrair das peças processuais colacionadas argumento sólido, neste estágio processual, que conduza para a reforma da concessão da liminar que suspendeu o ato normativo que impõe a pena de demissão à agravada.             Tudo leva a crer, observada a decisão atacada, que não fora observada a tramitação regular no Processo Administrativo que ensejou a demissão da agravada, circunstância que faz surgir a evidência de que a decisão impugnada fora proferida com acerto. Dado isso, têm-se como afastada a relevância da fundamentação, no caso.             De outra banda, o perigo da demora encontra-se desconfigurado, visto que ocorrente, na questão presente, a devida contraprestação, ou seja, o agravante não está tendo prejuízo, uma vez que o ônus com o pagamento dos vencimentos está sendo compensado com o trabalho da agravada.             Assim, é temerária a reforma da tutela concedida, não havendo, neste momento, risco de irreversibilidade da medida e lesão para os cofres públicos.             Por fim, os demais pontos impugnados pelo agravante não poderão sofrer, neste momento processual, análise nesta instância revisora, ainda que alguns deles digam respeito à matéria de ordem pública, dado que não passaram ainda pelo exame do juízo de origem, sendo certo que se houver desobediência a essa regra, certamente haverá afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que se mostra inadmissível.            Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, uma vez que, manifestamente improcedente.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.            À Secretaria para as devidas providências.            Operada a preclusão, arquive-se.             Belém (PA), 30 de abril de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01480212-36, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PROCESSO Nº 0003376-08.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ZENO MONTEIRO CAMPOS, PAULO SÉRGIO DA FONSECA DIAS, RILTON DA SILVA ALVES, ANTÔNIO MARIA GOMES  Advogados: Dr. Marcio Pinto Martins Tuma AGRAVADO: IGEPREV -INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR AUTÁRQUICO: MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora):        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ZENO MONTEIRO CAMPOS, PAULO SÉRGIO DA FONSECA DIAS, RILTON DA SILVA ALVES, ANTÔNIO MARIA GOMES contra decisão (fl. 144) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança (Processo n.º 0033679-07.2008.8.14.0301), recebeu o recurso de apelação interposto pelo IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ nos efeitos devolutivo e suspensivo.        Consta das razões (fls. 02/15) que os Recorrentes impetraram Mandado de Segurança, com vistas a equiparação do abono salarial ao qual alegam fazerem jus por encontrarem-se na reserva, ou restabelecer o valor da vantagem a alguns dos demandantes que deixaram de percebê-la após passarem para a inatividade.        Relatam que a ação mandamental foi julgada procedente determinando que o IGEPREV efetue o pagamento da referida vantagem aos impetrantes. Que inconformado com a sentença, o IGEPREV interpôs recurso de apelação recebido no duplo efeito. Decisão ora agravada.        Mencionam que a sentença de primeiro grau confirmou os efeitos da tutela antecipada outrora deferida e que nesse caso, deve ser aplicado o inciso VII do artigo 520 do CPC, isto é, o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo.        Suscitam o art. 14, §3º da lei 12016/2009, que prevê a possibilidade da sentença ser executada provisoriamente quando concede o mandado de segurança.        Aduzem que o perigo de dano está demonstrado com o recebimento da apelação no duplo efeito, pois, impedirá que os recorrentes continuem a perceber o valor da vantagem salarial, bem como, a possibilidade de não virem auferir o direito em razão da idade avançada.        Destacam que a verba é de natureza alimentar e que o não pagamento prejudica a sobrevivência dos recorrentes.        Que a relevância dos fundamentos está demonstrada na confirmação da decisão antecipatória na sentença proferida no mandado de segurança que tem eficácia imediata.        Ressaltam que como se trata de demanda de natureza previdenciária não incidem as restrições à concessão de liminares contra a Fazenda Pública.        Requerem ao final, seja deferido o efeito ativo.        Juntam documentos de fls.16-144.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Os agravantes pretendem a concessão de efeito ativo ao presente recurso para que o recurso de apelação interposto pelo ora recorrido seja recebido apenas no efeito devolutivo.        Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.        No que tange aos requisitos a serem preenchidos para concessão do efeito ativo, é oportuno transcrever o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier, in verbis: Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal.        Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.        Como ensina Kazuo Watanabe, in verbis: Prova inequívoca não é a mesma coisa que 'fumus boni juris' do processo cautelar. O juízo de verossimilhança, ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso ao mais tênue. O juízo fundado em prova inequívoca, em prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples 'fumaça', que somente permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito. Está nesse requisito uma medida de salvaguarda, que se contrapõe à ampliação da tutela antecipatória para todo e qualquer processo de conhecimento¿. (apud CARNEIRO, Athos Gusmão. Da Antecipação de tutela. 4.ª ed.Rio de Janeiro: Forense, 2002. P. 22)        In casu, em que pesem os argumentos expendidos pelos Recorrentes, bem ainda os documentos acostados, entendo a priori que, não resta configurada a verossimilhança das suas alegações a ensejar a atribuição do efeito suspensivo almejado e por conseguinte o recebimento da apelação somente no efeito devolutivo.        Tal afirmação decorre do fato de não restar configurado na questão sob exame, legislação específica que estenda os mesmos benefícios do abono salarial dos ativos aos inativos.        Ademais, tenho que o presente caso está inserido na vedação disposta no §3º do art. 14 da lei do mandado de Segurança, por conseguinte, a execução provisória da concessão do mandamus não é possível já que a condenação de pagamento dos valores não pode produzir efeitos, senão após o trânsito em julgado.        Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo por não vislumbrar os pressupostos concessivos.        Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 30 de abril de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora (2015.01466521-78, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL - Nº 2012.3.026322-4. COMARCA: BREU BRANCO/PA. APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREU BRANCO. PROCURADOR MUNICIPAL: FERNANDA CRISTINA KOLLING. APELADO: JOSÉ VALDECIR DE SOUSA. ADVOGADO: GHISLAINY ALVES ALMEIDA XAVIER. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR PROVIMENTO JUDICIAL. SENTENÇA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS NO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.¿        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BREU BRANCO, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. nº 0000196-87.2012.814.0104) que lhe move JOSÉ VALDECIR DE SOUSA, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única de Breu Branco, que concedeu a segurança pleiteada pelo Autor, bem como determinou a retroação dos efeitos da decisão para a data em que foi impetrado o writ.        Às fls. 69/73 constam às razões do Recorrente, tendo a Fazenda Pública reconhecido em parte o direito do Apelado, destacando que este de fato faz jus a nomeação, porém, combateu a determinação do juízo de retroação dos efeitos da sentença, eis que não é admitido a percepção dos vencimentos por quem não desempenhou de forma efetiva as atribuições do cargo público, bem como de que a manutenção do mesmo implicaria em enriquecimento ilícito por parte da Impetrante.        Contrarrazões às fls. 82/87, onde o Recorrido pugnou pela manutenção in totum da sentença recorrida.        Manifestação do Ministério Público em 2º grau às fls. 103/108, tendo o representante do Parquet opinado pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação no que concerne a retroatividade os vencimentos da Apelada, devendo os demais termos da sentença serem mantidos.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Preenchido os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Sem delongas, assiste razão o Apelante.        De fato, no tocante a matéria relativa a retroação dos efeitos de sentença judicial que concede o direito de nomeação de candidato a cargo público, a jurisprudência do STJ e do STF são uníssonas no sentido de que o retardamento da nomeação não configura ato ilícito da administração, bem como de que é indevida a indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público.        Nesse sentido, colaciono abaixo o entendimento dos referidos tribunais: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE - 593373 AgR / DF, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, publicado em 18/04/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa.  4. Agravo regimental não provido. (STF - AI 839.459 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, publicado em 30/04/2013) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, decidiu que "se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória" (EREsp 1.117.974, RS, Relatora a Ministra Eliana Calmon, Relator para Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 19.12.2011). 2. Nessa linha, nas hipóteses de nomeação de candidatos aprovados em concurso público por força de decisão judicial, mostra-se inviável a retroação dos efeitos quanto ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, para fins de pagamento de indenização. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1484118 / CE, Relatora Minª MARGA TESSLER, Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região, publicado em 10/04/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo sua orientação a respeito da matéria, em conformidade com o entendimento da Corte Suprema, firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. 2. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no RMS 27231 / ES, Relator Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, publicado em 15/09/2014)        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, pelo que reformo a sentença proferida pelo juízo a quo somente para retirar da parte dispositiva da sentença a obrigação de retroação dos efeitos do decisium - inclusive quanto aos vencimentos - até a data da impetração do mandamus, nos termos das jurisprudências do STJ e do STF. Por conseguinte, devem permanecer inalteradas as demais disposições da sentença.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquive-se        Belém/PA, 26 de junho de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO  Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.02275984-84, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

5º CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 00312668620108140301 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM APELANTE: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARÁ - SEBRAE/PA ADVOGADO: HÉLIA MAGNO TAVARES - OAB/PA 10.942 APELADO: ALEN ANDERSON SANTOS DE MENEZES ADVOGADO: GELMORYS SANTOS DA SILVA - OAB/PA 7.242 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta pelo SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARÁ - SEBRAE/PA contra decisão proferida pelo Juízo da 9º Vara Cível de Belém dos autos da Ação de ordinária com pedido de tutela antecipada (Proc. nº 0031266-86.2010.8.14.0301) movida por ALEN ANDERSON SANTOS DE MENEZES que julgou procedente o pedido para atribuir os pontos a respeito da experiência profissional, determinando a reclassificação no certame e a reserva da vaga.       Em suas razões recusais (fls. 80/84), o SEBRAE alega inicialmente que a primeira vez que se manifesta nos presentes autos, uma vez que não houve intimação e/ou notificação das partes para audiência de instrução e julgamento e/ou alegações finais, por isso a lide foi julgada antecipadamente.       Argui também a perda do objeto do pedido do autor em face da expiração do prazo de validade do presente certame, não sendo possível a reclassificação da pontuação atribuída ao Apelado, tampouco a reserva de possível vaga. Portanto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos ternos do art. 267, VI, do CPC.        Juntou documentos às fls. 85/165.       Apelação recebida apenas no efeito devolutivo (fl. 166).       Em contrarrazões (fls. 167/173), o apelado ALEN ANDERSON SANTOS DE MENEZES afirma que o apelante foi regularmente citado para contestar a demanda, conforme aviso de recebimento juntado à fl. 55, sendo advertido do disposto no art. 319 do CPC (¿Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.¿). Tanto que antes de vencer o prazo para contestar, manifestou-se requerento a juntada do Estatuto Social e Ata de Posse da diretoria.       Constata-se que na verdade o apelante permaneceu inerte, vindo a se manifestar somente na presente apelação.       Quanto ao mérito, sustenta que as provas juntadas aos autos são suficientes para o deslinde da demanda, portanto desnecessário a produção de outras provas. Aduz também que não cabe a alegação de perda do objeto em face da expiração do prazo de validade do certame, uma vez que a ação foi interposta em agosto de 2010, dentro do prazo de validade do concurso, citando precedentes dos Tribunais Superiores a respeito da matéria.       Por fim, sustenta pela manutenção da sentença vergastada em todos os seus termos.       Nesta instância, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.       É o relatório.       PASSO A DECIDIR.       Consta nos autos, que o apelado se inscreveu no Processo Seletivo para preenchimento de vagas no cargo de Analista Técnico I - Gestão do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Pará, realizado pela Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffree e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO, Edital nº 01/2010 de 29 de março de 2010.      Verifica-se no Edital que as etapas do Processo seletivo são: (I) Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; (II) Avaliação de Formação Acadêmica e da Experiência Profissional, de caráter classificatório para todos os cargos de Analista Técnico I. O apelado/candidato foi aprovado na primeira fase do certame, com 44 (quarenta e quatro) pontos. Quanto à segunda etapa, alega que apresentou os documentos referente à experiência profissional, comprovado através da Carteira de Trabalho assinada durante 78 meses que corresponde a 6 (seis) anos e 6 (seis) meses toda a documentação.      Ocorre que ao consultar o resultado preliminar da avaliação de títulos, constatou que no nome do apelado indicava a sigla NE*, ou seja, que não havia apresentado a documentação. Diante disso, via telefone e email informou a organizadora do certame que foi efetivada a entrega de toda a documentação exigida, conforme cópia do comprovante de entrega.      Contudo, tal atitude não foi suficiente para sanar com integralidade o erro, pois a organizadora, ao analisar os títulos apresentados, deixou de atribuir os pontos devidos a respeito da experiência profissional conforme cópia da CTPS (fls. 34/35), num total de 78 (setenta e oito) meses que corresponde a 13 pontos a mais, porém como o valor máximo é de 10 pontos, esta pontuação é que teria direito. Foi computado somente os relativos ao item 'e' do tópico 10.3 do Edital - curso de especialização com carga horária mínima de 360h na área de gestão de projetos e planejamento estratégico. Com os 03 (três) pontos atribuídos ao autor, ficou com um total de 47 (quarenta e sete) pontos.      Diante de tais fatos, o apelado ajuizou Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, requerendo a atribuição dos pontos concernentes à experiência profissional, totalizado em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses e por conseguinte a sua reclassificação no Processo Seletivo.       O Juízo singular reservou para apreciar o pedido de liminar após a contestação, determinando a citação dos réus a fim de apresentar contestação, advertindo-os do disposto no art. 319 do CPC.      Pois bem.      Inicialmente, o apelante afirma que não foi citado, tendo seu primeiro acesso iniciado com o presente recurso em análise. Contudo, comprova-se que os réus foram regularmente citados para apresentarem contestação, conforme os Avisos de Recebimento - AR 17564524 5 BR e AR 17564523 7 BR, juntados aos autos (fls. 55 e 57, respectivamente).      A Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffree e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO, mesmo regularmente citada, restou inerte. Enquanto que o ora apelante SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARÁ - SEBRAE/PA juntou somente a Procuração e o Estatuto Social e Ata de posse a diretoria (fl. 59/72), silenciando quanto à apresentação da contestação, sofrendo, assim, os efeitos da revelia.      Note-se que nas próprias razões da apelação, o apelante declara que:      ¿(...) Instado a se manifestar, o Apelante entrou em contato com a Segunda/Reclamada para que esta apresentasse defesa escrita, já que previsto em contrato de natureza cível, tal procedimento, o que o levou a deixar in albis o referido prazo, pois a Segunda Reclamada quedou-se em fornecer ao Primeiro Reclamado/SEBRAE-PA as informações necessárias, já que responsável pela análise documental, sendo aplicado a ambos o instituto da revelia, nos termos do art. 319 do CPC. (...) (fl. 81- verso)      Portanto, verifica-se que o próprio apelante assumiu a ocorrência do instituto da revelia, não havendo que se falar em intimação para possível realização de audiência de conciliação ou de alegações finais.      Pois bem. Para Theotônio Negrão, em sua obra "Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor", 37ª edição, editora Saraiva, à página 422:      "A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem." (STJ - 3ª Turma, REsp 14.987-CE, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, deram provimento, v.u., DJU 17.2.92, p. 1.377).      Com efeito, cabe ao julgador, mesmo se configurada a revelia, examinar as circunstâncias dos autos, mormente as questões de direito na formação de seu convencimento. Ademais, deve ser observado que se a causa está madura para julgamento, surgindo ao magistrado o dever de julgar de imediato a demanda.      Saliente-se, entretanto, que, com relação aos fatos narrados na inicial, estes devem ser considerados verdadeiros, pois os fatos trazidos pelo autor na inicial tornaram-se incontroversos, na medida em que se aplicou os efeitos da revelia dos réus, que não apresentaram defesa.      Na hipótese em análise, a matéria discutida é eminentemente de direito e de fato, contudo, não se verifica a necessidade de produção de provas em audiência, desse modo, o Juízo Singular acertou quando julgou a lide antecipadamente, já que o conjunto probatório existentes nos autos é suficiente para corroborar com alegações do autor.      A respeito do assunto, o professor Fredie Didier Jr., citando Sálvio de Figueiredo Teixeira, disciplina: ¿o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da economia processual (art. 125, I, do CPC)¿.      Sendo assim, verifica-se que, em sede recursal, o réu discute apenas a inexistência de interesse de agir pela perda do objeto em face da expiração do prazo de validade do certame, recaindo sobre as demais matérias o instituto da coisa julgada material. Desse modo, inviável se mostra a apreciação por este Tribunal de alegações outras que não aquelas suscitadas nos presentes recursos de apelação.      Compulsando os autos, verifica-se que no item 14.4 do Edital nº 01/2010 (fl. 28), ¿o prazo de validade do certame será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, contado a partir da data de homologação do resultado final¿, o qual foi publicado no Diário Oficial no dia 2 de junho de 2010 (fl. 89-verso). A presente ação foi proposta em 4 de agosto de 2010 (fl. 02), portanto dentro do prazo de validade do certame.      Ora, o simples encerramento do prazo de validade do concurso não acarreta a perda do objeto de ação ajuizada com o objetivo de sanar ilegalidade consistente na quebra da ordem classificatória, sob pena de o candidato lesado ser punido pela demora na prestação jurisdicional (STJ, Recurso Especial nº 860.703/DF, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima).      Sobre a matéria, trago julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. INTERESSE PREVALENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o término do prazo de validade do concurso não implica, por si só, em perda do objeto, carência de ação ou inexistência de pressuposto processual. II - Não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito (AgRg no AREsp 419710/PA. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Segunda Turma. DJe de 3/4/2014). III - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). IV - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no RHC 41656/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz. Quinta Turma. DJe de 3/6/2014). V - São cabíveis os embargos declaratórios para sanar omissões, contradições ou obscuridades verificadas no acórdão, inclusive no tocante aos juros de mora, à correção monetária e à fixação de honorários advocatícios. VI - Embargos de declaração da União rejeitados. Embargos de declaração de Maísa Cruz Martins acolhidos. (STJ - EDcl no REsp: 653445 BA 2004/0046516-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 03/03/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2015) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. O encerramento do prazo de validade do concurso não acarreta a perda do objeto de ação anteriormente ajuizada com o objetivo de sanar ilegalidade consistente na omissão e não nomeação dos candidatos aprovados, sob pena de o candidato lesado ser punido pela demora na prestação jurisdicional. Recurso conhecido e provido. (STJ - RMS: 24733 PA 2007/0178553-7, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 03/04/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2008 DJe 12/05/2008) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O encerramento do prazo de validade do concurso não acarreta a perda do objeto de ação anteriormente ajuizada com o objetivo de sanar ilegalidade consistente na quebra da ordem classificatória, sob pena de o candidato lesado ser punido pela demora na prestação jurisdicional. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 860703 DF 2006/0136822-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 04/03/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.05.2008 p. 1)       Tem-se que a demanda foi ajuizada em agosto de 2010, isto é, em tempo hábil de viabilizar eventual medida favorável a pretensão. O fato da sentença ter sido proferida e julgada procedente posterior à validade do Processo Seletivo não enseja, portanto, a perda do objeto da ação, pois inviável o candidato ser lesado pela demora na prestação jurisdicional.       Portanto, não merece guarida a alegação de perda de objeto da ação, por ter o prazo de validade do concurso expirado.      Ante o exposto, nego provimento ao apelo, devendo ser mantida a sentença vergastada em todos os seus termos, atribuindo a devida pontuação ao apelante, bem como sua reclassificação no certame, com a reserva de vaga. Como também, a condenação do apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no patamar de 20% do valor da causa, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.      P.R.I.      Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais.      Belém, 26 de junho de 2015.      JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02274931-42, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

PROCESSO Nº 2013.3.022018-2 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: EVANDRO ANTUNES COSTA - PROC. MUNICIPAL ADVOGADO: BRENDA QUEIROZ JATENE - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra RAMON HERMIDA BARROS, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão o embargante, pois, no caso aplica-se o disposto no art. 174, p. único, I do CTN, com a nova redação dada pela Lei complementar 118/2005.          No caso, a cobrança do IPTU é referente ao exercício de 2007.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 18/12/2009 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 13/11/2009, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 13/11/2009, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 10/12/2012.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente aos débitos de 2007, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (13/11/2009) e a data da prolação da sentença (10/12/2012).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Por esta razão, de não restar comprovado a prescrição intercorrente dos exercícios referente ao ano de 2007, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls. 21/24. Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau, ante a não ocorrência da prescrição.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juízo a quo para prosseguimento da execução.          Belém, 27/05/15. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01989052-05, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

PROCESSO N.º: 2011.3.021646-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: B2M - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO RECORRIDA: MARCIA MILENE MORAES DE MEDEIROS          B2M - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 223/236, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 133.194: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERÇÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NEGLIGÊNCIA NA EFETIVAÇÃO DE AÇÕES QUE LEVASSEM AO ESTORNO DO VALOR DA COMPRA NÃO REALIZADA SENTENÇA A QUO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1- Conforme o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor para a facilitação da defesa de seus direitos. Invertido o ônus da prova caberia à empresa desconstituir o fato constitutivo do direito do autor. Deixando de fazê-lo, inarredável o acolhimento da pretensão indenizatória. 2- Nos termos do voto do relator, à unanimidade, recurso conhecido e improvido. (201130216464, 133194, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/04/2014, Publicado em 13/05/2014). Acórdão n.º 138.051: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DESPROVIMENTO. 1- Nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2-Não são cabíveis os aclaratórios com a finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já conhecida pelo Julgador. 3-Tratando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, não se desincumbindo a embargante de desconstituir o direito da autora, comprovando as medidas que adotou para reverter a situação. Matéria devidamente analisada no Acórdão atacado. 4-À unanimidade, Embargos de Declaração conhecido e desprovido, nos termos do voto do Relator. (201130216464, 138051, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/09/2014, Publicado em 22/09/2014).          Em recurso especial, sustenta a recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 944 do Código Civil.          Sem contrarrazões, nos termos da certidão de fl. 240.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A Recorrente, em síntese, alega a violação do artigo supracitado aduzindo que a decisão ora atacada estipulou quantum indenizatório exorbitante a título de danos morais. Desenvolve os seus argumentos afastando a incidência da Súmula n.º 07 do STJ, requerendo a reforma da decisão por considerar o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) excessivo.         A questão em debate cinge-se, tão-somente, em verificar a exorbitância ou não do valor fixado a título de danos morais, por inscrição indevida em cadastro de inadimplente, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Juízo monocrático e mantido por este Tribunal.         A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "se considera comprovado o dano moral decorrente de inscrição indevida no SPC se demonstrada, nos autos, a existência desta" (AGREsp 299.655/SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 25.6.01); e, ¿nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, 'a exigência de prova de dano moral (extra patrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular' nesse cadastro ." (REsp 233.076/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 28.2.00). Dessa forma, não se questiona a existência do dano, posto que reconhecido nos autos.         Com efeito, a indenização por danos morais tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor a cometer atos da mesma natureza, não podendo o seu arbitramento ser irrisório, tampouco excessivo, razão pela qual a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tal valor deva ser fixado com temperança.         Em situações como tais, indenização por inscrição indevida em cadastro de inadimplente, os valores dos danos morais giram em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros fixados por aquela Corte. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano moral indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. (...) 3.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devido pelo ora Agravante ao autor, a título de danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. 5.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 388.345/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013).         Constata-se, portanto, que o entendimento da 1ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿.          Assim, a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula nº. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Nesse sentido: (...) 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 164.847/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 SMPA Resp. B2M ¿ Companhia Global do Varejo. Proc. N.º 2011.3.021646-4 (2015.02259095-20, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0018730-73.2015.814.0000 AGRAVANTE: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA. AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. AGRAVADO: PAULO SÉRGIO BALDO AGRAVADO: MARIA ROSINETE DANTAS BALDO RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA            Vistos, etc.            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por IMPERIAL INCORPORADORA LTDA. e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., inconformadas com a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos e Tutela Antecipada (Proc. n. 00049798620158140301) aforada contra si por PAULO SÉRGIO BALDO e MARIA ROSINETE DANTAS BALDO, ora agravados, deferiu tutela antecipada determinando o pagamento de lucros cessantes no valor apontado na inicial até o décimo dia útil, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como a inversão do ônus de prova.            Em suas alegações, as agravantes sustentam a firmaram com ao agravados Contrato de Promessa de Compra e Venda objetivando a aquisição da unidade autônoma n. 2303B do empreendimento residencial Vitta Home, salientando que o prazo de entrega estava previsto para setembro/2013, com clausula de tolerância até o março/2014.            Sustenta a impossibilidade da inversão do ônus de prova, por ausência de vulnerabilidade do consumidor no caso concreto, estando a violação em violação ao art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.            Aduz que o atraso na entrega do imóvel deu-se por motivo de força maior, não podendo, outrossim, os lucros cessantes serem concedidos pela expectativa de direito e ainda que a média nos casos de indenização sobre o valor do imóvel é de 0,5% (meio por cento) e não 1% (um por cento) como fixado na decisão atacada.            Refuta a existência de prova inequívoca e do justificado receio de ineficácia de provimento final.            Requereu o prequestionamento dos artigos 273, 461, 461-A do Código de Processo Civil, 14, §3° e 84, §§3°e 4 do Código de Defesa do Consumidor e 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, bem como, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo com escopo de sustar os efeitos da decisão que concedeu a antecipação de tutela, e por fim, o acolhimento de suas razões recursais, com a consequente cassação definitiva da decisão testilhada.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 89).            Em sede de cognição sumária, não vislumbro presentes os pressupostos processuais que autorizem a concessão do efeito suspensivo pleiteado, à míngua da demonstração dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, sendo, outrossim, premente o periculum in mora inverso, ante o atraso na obra e seus consectários, matérias reservadas ao MM. Juízo de 1º Grau, sob pena de supressão de instância.            Ademais, as agravantes possuem meios para a cobrança de eventuais débitos decorrentes da eventual improcedência da Ação em trâmite perante o MM. Juízo ad quo.            Desta feita, considerando o disposto no art. 522 do Código de Processo Civil, o agravante somente poderá subsumir-se ao regime de instrumento, quando tratar-se de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, o que não se verifica no presente caso.            Nesse sentido, preceitua Nélson Nery Júnior: ¿Salvo nos casos de urgência e não sendo caso de a decisão agravada ser, potencialmente, causadora de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, circunstâncias que exigem que o agravo seja de instrumento, para que o tribunal possa tomar as medidas cabíveis consentâneas com a urgência e o perigo de dano, o relator deverá converter o agravo de instrumento em agravo retido. No sistema anterior, a redação revogada do CPC 527 II dava ao relator a faculdade de converter o agravo de instrumento em retido. No novo regime, entretanto, existe obrigatoriedade de o relator converter, quando presentes os pressupostos legais determinadores dessa conversão. Assim fazendo, remeterá o instrumento ao juízo da causa, a fim de que seja apensado aos autos principais e eventualmente reiterados por ocasião da apelação. A decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido é irrecorrível.¿ (NERY JÚNIOR, Nélson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9 ed. Pág. 772).            Diante do exposto, converto o presente recurso em AGRAVO RETIDO na conformidade das disposições contidas no art. 527, inciso II do Código de Processo Civil.            Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, para os devidos fins de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se.             Belém, 25 de junho de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora ¿ Relatora (2015.02259694-66, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.031719-4 APELANTE: BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS e SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT APELADO: TACIO FERREIRA DA SILVA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART.557, §1º-A, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS e SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca da comarca de Igarapé-Açu, nos autos da ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT ajuizada por TÁCIO FERREIRA DA SILVA.            O autor foi vítima de acidente de trânsito em 10/07/2009, tendo sofrido lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso, debilidade/invalidez permanente de membros superiores e inferiores, segundo laudo de fls. 34.            O juízo de piso julgou procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar as requeridas ao pagamento de indenização correspondente a R$ 11.205,00, acrescidos de correção monetária desde a data do pagamento administrativo, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.            Em suas razões recursais, preliminarmente, o apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, consubstanciado na ausência de realização de perícia, a fim de permitir a graduação das lesões sofridas.            Alega que o incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo juízo a quo, que declarou inconstitucional a tabela introduzida pela Lei nº 11.945/2009, deverá ser submetida ao Tribunal Peno.            Assevera que referida tabela é constitucional pois instituída pela Medida Provisória nº 451/2008 e posteriormente convertida em lei, não encontra vícios de legalidade.            Sustenta que o juízo a quo não observou a inexistência de laudo do IML que ateste a invalidez permanente e quantifique a extensão das lesões, não sendo possível a condenação das apelantes em 100% do valor máximo da indenização por invalidez, conforme estabelece a tabela anexa à Lei 11.945/2009.            Afirma que a parte autora não colacionou prova capaz de demonstrar a ocorrência de invalidez permanente que permitisse o recebimento da indenização no patamar máximo do capital segurado. Relata ser imprescindível a produção de prova pericial médica para a verificação do grau de invalidez.            Diz ainda, que a apelada já recebeu o valor devido, pois recebeu a quantia de R$ 2.295,00 na via administrativa, sendo totalmente descabida a presente lide. Por fim, alega ser incabível a condenação em honorários advocatícios, arbitrados pelo juízo a quo em 20%.            Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença impugnada e julgar totalmente improcedente o pedido de indenização do seguro DPVAT.            Preparo regular às fls. 90/91.            Apelação recebida em ambos os efeitos (fls. 125).            Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado às fls. 127.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Preliminar de cerceamento de defesa.            Prima facie, constato evidente cerceamento de defesa, na medida em que o laudo acostado pelo autor atesta que houve invalidez permanente resultante do sinistro, sem entretanto, atestar o seu grau, inviabilizando portanto enquadramento na tabela geral de condições do seguro DPVAT.            Com efeito, esta Eg. Corte vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVALIDEZ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo complementar que aferisse a extensão da suposta invalidez indicada pelo recorrido e contestada pelo recorrente. 2. Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não determinar a realização de perícia, razão pela qual suscito, de ofício, a referida preliminar. 3. Recurso conhecido e provido. (grifei) (Acórdão 111324 /PA, Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Terceira Câmara Cível Isolada, Data da publicação: 31/08/2012)            Sabe-se que o julgamento antecipado da lide é permitido ao magistrado, quando as questões de mérito forem unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver mais necessidade de produzir provas, conforme dicção do art. 330, I e II, do CPC.            Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento sedimentado no sentido de que: ¿o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide¿ (AgRg no Ag n.º 738889/RS, Min. Rel. José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/05/2006).            No caso em tela, verifica-se que a elaboração de novo laudo pericial se fazia imprescindível para se quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor, bem como permitir ao juízo de piso concluir de forma diferente do laudo inicialmente apresentado.            Sobre o tema, destaco jurisprudência do Colendo STJ, ¿in verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADE RELEVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE COGNITIVA. PROVIMENTO. 1. Ante a ocorrência de peculiaridade relevante dependente de mais acurada investigação, em sede instrutória, tem-se claro o cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente, com o julgamento antecipado da lide. 2. Consoante entendimento desta Corte, não se pode julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial, sob a argumentação de que o réu não logrou provar suas alegações, caso o juiz haja julgado antecipadamente a lide, não oportunizando ao réu a produção das provas em relação as quais este manifestou prévio interesse em produzir. 3. Imprescindível a intimação das partes quanto à decisão intraprocessual de julgar o pleito antecipadamente 4. Recurso Especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual¿. (REsp. n.º 965.787 - PE, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 08/10/2007) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Omissis. V - É certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Precedentes. VI - Contudo, o julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica em inegável cerceamento de defesa. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1150714/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 25/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Omisiss. 4. Correto o reconhecimento de cerceamento de defesa pois o magistrado de 1º grau, após indeferir a prova pericial requerida pela parte autora, julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido justamente em face da insuficiência de provas. Precedentes. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 732711/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/09/2010) PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré. 2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual. (REsp 898123/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 19/03/2007 p. 361) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. Omissis. 3. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial formulado pela embargante. Omissis. 5. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010)            Outrossim, o art.145, caput, do CPC, dispõe que ¿Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421¿.            Referido vício não pode ser sanado pelo juízo ad quem, na medida em que importaria em supressão de instância, segundo a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "O caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão 'a quo', para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §1º, autorize o órgão 'ad quem', no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s)." ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, 4ª ed., Forense, pág. 498).            Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução.            Por conseguinte, julgo os demais pedidos formulados pelo apelante prejudicados.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém/PA, 19 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02171535-24, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-27, Publicado em 2015-06-27)

PROCESSO N.º: 2012.3.018911-5 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA ODINEA NUNES DA LUZ RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV          MARIA ODINEA NUNES DA LUZ, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 102, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 133/143, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 139.797: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO IGEPREV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA AMPARADA PELA GRATUIDADE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ODINEA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INDEVIDO. LOTAÇÃO EM OUTEIRO E MUNICÍPIO DE MARITUBA. O PRIMEIRO É DISTRITO ADMINISTRATIVO (LEI MUNICIPAL Nº. 7.682/1994). ENQUANTO O SEGUNDO FAZ PARTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM (LCE Nº. 027/95, ART. 1º). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201230189115, 139797, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 30/10/2014, Publicado em 04/11/2014). Acórdão n.º 143.859: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INDEVIDO. LOTAÇÃO EM OUTEIRO E MUNICÍPIO DE MARITUBA. O PRIMEIRO É DISTRITO ADMINISTRATIVO (LEI MUNICIPAL N.º 7.682/1994). ENQUANTO O SEGUNDO FAZ PARTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM (LCE Nº. 027/95, ART. 1º). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Os embargos declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, os embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão-somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2- Impossível a reanálise/rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado, via embargos de declaração. 3- Recurso conhecido, porém, improvido.  (201230189115, 143.859, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05/03/2015, Publicado em 13/03/2015).          Em recurso extraordinário, sustenta a recorrente que as decisões impugnadas violaram o disposto nos artigos 3º, X; 14, § 8º; 40, § 9º; 41, § 1º e 142 da Constituição Federal.          Contrarrazões às fls. 146/164.          Decido sobre a admissibilidade do extraordinário.         A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação.          A recorrente alega a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.418/2006 (fl. 135). Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         Alega a recorrente, em síntese, a violação dos artigos supracitados aduzindo que as decisões atacadas afrontam o direito da recorrente ao adicional de interiorização concedido à militares estaduais sediados no interior do Estado do Pará.          Ocorre que analisando os acórdãos recorridos, verifica-se que não houve o devido prequestionamento dos artigos 3º, X; 14, § 8º; 40, § 9º; 41, § 1º e 142 da Constituição Federal, visto que as matérias neles contida não foram objeto de discussão nos arrestos acima transcritos.         Dessa forma, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenham se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 5º, INC. II, 7º, INC. XXIII, 22, INC. I, 40, § 4º, e 48 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.  (ARE 827816 AgR-segundo, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 30-03-2015 PUBLIC 31-03-2015).         Ainda que a Câmara julgadora estivesse se manifestado sobre os dispositivos ditos violados, as razões do extraordinário esbarram no óbice da Súmula n.º 280 do STF, ou seja, análise de legislação local, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.         Assim, a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa. Nesse sentido: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO DO POSTO HIERÁRQUICO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.5.2010. 1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.  (ARE 879086 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 19-05-2015 PUBLIC 20-05-2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. RECLASSIFICAÇÃO EM GRADUAÇÃO HIERÁRQUICA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.  (ARE 872030 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015). EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AFASTAMENTO PARA DISPUTA DE CARGO ELETIVO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.5.2014. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 862837 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém                Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 SMPA Rext. Maria Odinea Nunes da Luz Proc. N.º 2012.3.018911-5 (2015.02259112-66, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO N° 0006837-85.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Def. Púb. Francisco Robério Cavalcante Pinheiro Filho IMPETRADO: Juízo da 3ª Vara Penal da Comarca de Marituba/PA PACIENTE: Edivaldo dos Santos Gonçalves PROC. DE JUSTIÇA: Dr. Sergio Tiburcio dos Santos Silva (PJ Convocado) RELATORA: Desa. Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de Edivaldo dos Santos Gonçalves, contra ato do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Marituba/PA, incursionado que foi nas sanções punitivas do art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal Brasileiro.            Cinze-se a impetração, a alegar que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal no seu direito ambulatorial, por excesso de prazo à conclusão da instrução processual, já que o mesmo foi preso em flagrante delito no dia 13/01/2015, por ter supostamente praticado a infração supra.            Que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado, atribuindo-lhe a prática do crime de roubo majorado, tendo a peça acusatória sido recebida e o paciente citado pessoalmente.            Aduz que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 28/04/2015, tendo o douto Juízo coator indeferido o pedido de revogação de prisão formulado em prol do paciente.            Que a audiência supra foi redesignada para o dia 09/06/2015, configurando o excesso de prazo, haja vista que já se passaram mais de 04 (quatro) meses sem que a audiência de instrução tenha sido realizada prolongando, desmedidamente, a prisão cautelar do mesmo, sem que existisse motivos para o prolongamento da instrução, visto não ter havido incidentes processuais.            Por fim, após transcrever entendimentos que acredita se ajustarem ao caso em apreço requer, liminarmente, a concessão da ordem, com a expedição do competente Alvará de Soltura.            Juntou documentos de fls. 08/11.            À fl. 14, por não vislumbrar presentes os requisitos indispensáveis à concessão da liminar, a indeferi.            Instado a se manifestar, o MM. Juiz de Direito, respondendo pela Vara Criminal de Marituba/PA, Dr. Allan Rodrigo Campos de Meirelles, às fls. 22/23, informa que em 19/01/2015 a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva por estarem presentes os requisitos da mesma.            Que em 05/02/2015, o Parquet Estadual ofereceu denúncia, sendo a mesma recebida em 09/02/2015. Que o réu apresentou defesa preliminar em 09/03/2015.            Aduz que em 16/03/2015, a então Magistrada Titular deste Juízo, Dra. Blenda Nery Rigon Cardoso, indeferiu o pedido de revogação da custódia preventiva em favor do acusado, por entender ainda restarem presentes os requisitos da mesma.            Que foi designada audiência de instrução para o dia 28/04/2015 não tendo a mesma se realizado, pois o Juiz Substituto Mário Campos Rebello estava cumulando a 5ª Vara Criminal de Ananindeua/PA, e não pôde realizar a referida audiência.            Assevera ainda a autoridade coatora, que a audiência foi redesignada para o dia 09/06/2015, tendo sido realizada, momento em que o Defensor Público Francisco Robério apresentou incidente de insanidade mental do acusado, o qual foi recebido pelo seu Juízo, que determinou vistas ao MP para manifestação, sendo declarada prejudicada a audiência.            Finalmente, narra o Juízo a quo que o processo do paciente está aguardando o encerramento do incidente de insanidade mental requerido pela própria defesa, estando plenamente justificada a mora alegada, afastando, assim, o constrangimento ilegal por excesso de prazo.            Nesta Instância Superior, o Promotor de Justiça Convocado, no exercício da 6ª Procuradoria de Justiça Criminal, Dr. Sergio Tiburcio dos Santos Silva, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação do writ.            Da análise acurada dos autos constata-se que a alegação esposada pelo impetrante não merece prosperar.            Com efeito, limita-se a defesa ao aventado argumento de excesso de prazo para o término da instrução criminal, visto que a prisão do paciente já perfaz há mais de 04 (quatro) meses para o seu final, embora lei específica determine prazo para tal.            Ocorre que, com base nas informações do MM. Juízo a quo, a audiência redesignada para o dia 09/06/2015 foi realizada, porém o Defensor Público Francisco Robério apresentou incidente de insanidade mental do acusado, o qual foi recebido pelo seu Juízo, que determinou vistas ao MP para manifestação, sendo declarada prejudicada a audiência.            Como se vê, a mora aqui alegada se deu por conta da defesa que requereu exame insanidade mental do acusado Edivaldo dos Santos Gonçalves, matéria já sumulada, para quando a defesa provocar o excesso de prazo na instrução processual, senão vejamos: Súmula nº 64, STJ: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Súmula nº 03, TJPA: Não se concede habeas corpus, sob o pálio de constrangimento ilegal por excesso de prazo, se o retardo da instrução decorreu de ações ou omissões da defesa.            Ante o exposto, denego a ordem impetrada, haja vista que senão fosse requerido o exame de inanidade mental do paciente por parte da defesa, a audiência realizada no dia 09/06/2015 não teria sido declarada prejudicada. P.R.I.C.              Belém/PA, 23 de junho de 2015   Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.02203724-69, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0014707.84.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: GLAIDSON ALEXANDRE MODESTO LOPES AGRAVADO: F. F. MIRANDA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE - APRECIAÇÃO RELEGADA PARA MOMENTO ULTERIOR, APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO OU PERECIMENTO DO DIREITO - DECISÃO CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por GLAIDSON ALEXANDRE MODESTO LOPES, contra decisão (cópia às fls. 00089), prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua-Pa, nos autos da Ação Ordinária por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada na origem em desfavor da empresa agravada F. F. MIRANDA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA.             Na decisão combatida, inicialmente o magistrado a quo, deferiu inicialmente a gratuidade de justiça em favor do autor.    Em seguida, determinou a citação da empresa demandada, para apresentar contratação no prazo legal. Contudo, reservou-se para apreciar o pedido de Tutela Antecipada, somente após a manifestação da parte contrária para que possa melhor aferir a verossimilhança das alegações do autor, salientando que a tutela pode ser antecipada durante todo o processo, inclusive até o final.             Inconformada, o autor GLAIDSON ALEXANDRE MODESTO LOPES interpôs o presente agravo de instrumento.             Iniciou o seu extenso arrazoado, fazendo um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, transcrevendo o pedido formulado na origem, quando da propositura da ação principal.    Sustentou incialmente, que o magistrado laborou em equívoco, uma vez que, os argumentos apresentados na peça vestibular se mostram inexoráveis a antecipação de tutela. Assim sendo, segundo entende, não é possível a conversão do presente recurso de agravo de instrumento em retido.             Em síntese, consignou que em 2010, celebrou contrato particular de promessa de compra e venda de uma unidade Imobiliária em Construção, no Residencial Antônio Danúbio localizado à Rod. 316, KM 9, nº. 1800 na cidade de Ananindeua-Pa, região metropolitana da Capital.    Ocorre que o prazo estabelecido em contrato, para entrega do Bem, seria em Janeiro/2013, ¿item 24¿, contudo, até a presente data isto não ocorreu, por pura irresponsabilidade da empresa ré, causando transtornos e grande prejuízo ao autor/agravante, em virtude do descumprimento injustificável do negócio jurídico.    Aduziu ainda, que urge a concessão da tutela antecipada e sua plena eficácia, por ser a ferramenta jurídica adequada a essa situação, visando determinar judicialmente a entrega da unidade e o pagamento mensalmente dos valores pleiteados pelo autor, até a efetiva entrega do imóvel, haja vista, que a verossimilhança das alegações se prova por meio dos termos do contrato celebrado, e este, demonstra de forma cabal a ocorrência do vencimento do prazo estabelecido para entrega do empreendimento. Dessa forma, o perigo de dano irreversível e de difícil reparação, reside justamente na impossibilidade do autor obter valores perdidos com o atraso na entrega da obra.             Citando legislação, jurisprudência e doutrina, que acredita coadunar com os seus argumentos, finalizou pugnado pela concessão da tutela recursal inaudita altera pars, para determinar que a empresa agravada pague mensalmente ao autor/agravante a importância correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do valor constante no contrato, que é de R$ R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), a partir da decisão interlocutória até a efetiva entrega do imóvel, fixando multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, dos pagamentos ao norte citados.    No mérito requereu o provimento do recurso.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria. (00092).            É o breve relato síntese do necessário.            DECIDO.             Por decisão monocrática, estou a negar seguimento ao recurso, com fulcro no permissivo do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, aqui incidente, uma vez que manifestamente improcedente.            A r. decisão que em verdade é um despacho, uma vez que, a Togada Singular nada decidiu, relegou apenas a apreciação da medida de antecipação de tutela, para o estágio posterior à contestação, pois, na visão da Magistrada, após a apresentação da defesa e de documentos, é que se permitirá, com maior e melhores elementos, aferir a verossimilhança da alegação, contra o que a autora ora se insurge, no entanto, sem razão.            Como sabido, a antecipação de tutela, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual só é deferida quando há prova inequívoca da verossimilhança das alegações ou risco severo de perecimento de direito.            Acerca do tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 587), lecionam que: ¿a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu.¿    Nesse mesmo sentido, também é a jurisprudência: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERGADO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pedido de liminar para imediata liberação da unidade habitacional. Análise do pedido após contestação. 2. A liminar, "inaudita altera pars", ao menos, no momento, não merece ser acolhida, pois não há nos autos elementos hábeis para dar segurança necessária para rescindir o contrato e reintegrar a autora na posse do imóvel. 3. Os documentos apresentados nos autos não são suficientes, em sede de cognição sumária, para demonstrar a verossimilhança do direito invocado pela agravante. 4. Requisitos exigidos pelo artigo 273, do Código de Processo Civil não preenchidos. Necessidade do contraditório. 5. Agravo de instrumento não provido.¿. (TJ-SP - AI: 21342764620148260000 SP 2134276-46.2014.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 30/09/2014, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2014)            No caso concreto, não vislumbro presente o receio da ineficácia do provimento final para conceder a tutela específica à agravante inaudita altera parte, porquanto, não reconheço urgência que recomende a apreciação do pedido antes da citação, visto que esta (citação) não tornará ineficaz o deferimento da medida em tempo oportuno.            Ademais, não é de hoje que se verifica o problema, surgido em Janeiro/2013, quando a empresa requerida deixou entregar o Bem imóvel, objeto do litigio, o que retira a urgência reclamada.             Forte em tais argumentos, monocraticamente, nego seguimento ao recurso. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra.    Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 22 de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02206359-21, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0015729-80.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0015729-80.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADA: FERNANDA MARYELLE PEREIRA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital/Pa que, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. nº. 0013225-71.2015.8.14.0301), deferiu medida liminar, determinando à autoridade coatora que conceda a licença para curso de pós graduação-Mestrado em Educação até sua conclusão, suspendendo, nesse período, o estágio probatório da impetrante, ora agravada FERNANDA MARYELLE PEREIRA, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento.             Alega o agravante merecer reforma a decisão ora vergastada, aduzindo para tanto que a recorrida não possui direito à licença pleiteada por encontrar-se em estágio probatório, que somente se encerrará em agosto de 2015.             Requer, liminarmente, efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o total provimento do presente recurso.             Em análise preliminar, verifica-se que o ora recorrente não trouxe nada de novo a fim de fragilizar a decisão combatida, tendo o Juízo ¿a quo¿, ao ter deferido a liminar, aplicado a razoabilidade diante do pouco tempo restante para a conclusão do estágio probatório da impetrante, ora recorrida, e o fato de que o referido estágio ficaria suspenso durante a realização do curso, observando ser a educação, direito fundamental, de aplicabilidade imediata e eficácia ¿erga omnes¿, razão pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado, até o pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Cível Isolada.             Comunique-se, acerca desta decisão, ao Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital/Pa, para fins de direito, requisitando-se, igualmente, informações, na forma do art. 527, inciso IV do CPC.             Intime-se a agravada na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do CPC, para que responda, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.             Transcorrido o prazo legal, com manifestação da agravada, ou sem ela, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.  Após, retornem-se os autos conclusos.              Publique-se. Intime-se.  Belém, 22 de junho de 2015.  Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Relatora (2015.02192797-64, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-24, Publicado em 2015-06-24)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0014740-74.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: WILDERSON RANGEL DOS PASSOS LOPES ADVOGADO: JOHNY FERNANDES GIFFONI (DEFENSOR) AGRAVADOS: SER EDUCACIONAL S/A; UNIVERSIDADE DA AMAZONIA - UNAMA e UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ - UNESPA. ADVOGADO: DANIEL CAVALCANTE SILVA RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WILDERSON RANGEL DOS PASSOS LOPES, nos autos de ação ordinária ajuizada com pedido de obrigação de fazer em face de decisão interlocutória que negou o pedido de antecipação de tutela requerido na inicial.            Eis o cerne da decisão recorrida.    ¿(...)    Consta que a Requerente foi aprovada no curso de graduação em nutrição na universidade UNAMA, efetuando sua matrícula na instituição para cursar o primeiro semestre. Porém, relata que foi atraída pela publicidade veiculada pelas requeridas que dizia "A UNAMA agora tem! Fies 100%" e, contudo, embora preenchesse os requisitos para a obtenção do financiamento, não obtive êxito na adesão ao mesmo e não possui condições financeiras para arcar com as mensalidades.    Por tais razões, fundamentando seu pedido na publicidade enganosa das requeridas, postula em sede de tutela antecipada que, independentemente da obtenção do financiamento estudantil do governo federal, que lhe seja assegurado o direito a cursar regularmente o curso, sem qualquer ônus, durante 06 (seis) meses até o final do semestre letivo 2015.1 e, no caso de desligamento, que seja efetuado a sua reintegração ao curso no prazo de 24h, sob pena de multa diária.    Ao final, busca ainda a indenização por danos morais no importe de R$12.000,00 (doze mil reais)    (...)    Inicialmente, relato que a tese jurídica que respalda a presente ação foi objeto de pedido liminar na Ação Civil Pública Coletiva de nº 0013010-95.2015.814.0301, ajuizada por essa DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL em face de UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA - UNESPA, UNIVERSIDADE DA AMAZONIA - UNAMA e SER EDUCACIONAL S/A.    (...)    Em que pese se tratar de documento inserto em outra ação judicial, é imperiosa a consideração da tese jurídica adotada naquela ação em obediência ao princípio da segurança jurídica e ainda aos próprios precedentes desta Magistrada (autoprecedentes), com vistas a manter a objetividade e a coerência na sua atuação judicante.    (...)    No caso dos autos, vislumbro que, embora o anúncio questionado seja ambíguo, as duas interpretações possíveis são VERDADEIRAS, na medida em que, conforme documento de fl. 1972 dos autos processo nº 0013010-95.2015.814.0301 (Termo Aditivo de Adesão ao FIES nº 17), não havia limitação financeira imposta pela UNAMA para que todo e qualquer aluno buscasse obter o FIES, e, ainda, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.260/2001, que os alunos podem financiar até 100% (cem por cento) dos custos cobrados pelas instituições de ensino cadastradas no programa:    (...)    No que tange à compreensão do público acerca do FIES e de que se trata de um financiamento estudantil fornecido pelo Governo Federal, entendo que, sendo o mesmo criado por uma lei de 2001 (com quase 14 anos), amplamente divulgado em campanhas/propagandas governamentais e que beneficia a maior parcela da população - impossibilitada de arcar com os custos de um curso superior privado -, é presumível que os interessados em obter o financiamento, ¿homens médios¿, sabem que, para tanto, além da aprovação e da matrícula no vestibular de uma instituição de ensino superior, precisam preencher e comprovar alguns requisitos perante o Governo Federal, com o qual estabelece uma relação contratual alheia àquela existente entre aluno e instituição de nível superior.    Desse modo, não podendo tais fatos serem tido como desconhecidos ao senso comum e considerando que em todas as publicidades da UNAMA é dito o nome ¿FIES¿, que automaticamente remete ao financiamento oferecido pelo governo federal, a prima facie, entendo que não houve enganosidade nos anúncios veiculados pelas Requeridas, embora ambíguos.    Com base nessa compreensão, a princípio, tenho que também não houve desrespeito ao princípio da VINCULAÇÃO da oferta, pois o anúncio fazia menção à UNAMA e ao FIES e, naquilo que lhe cabia, parece ter havido o cumprimento das obrigações, tais como a matrícula dos alunos que dependiam do FIES e a permissão para que frequentassem as aulas e realizassem as atividades até a resposta final do Governo Federal sobre a resposta às solicitações ainda pendentes. Contudo, sobre a conduta da UNAMA nesse aspecto, será necessário estabelecer regularmente o contraditório sobre todos os fatos relatados na inicial.    Ante o exposto, em que pese certamente exista o prejuízo aos alunos matriculados nos cursos das Requeridas que pretendem obter o FIES e que têm tido dificuldades para a conclusão do cadastro e para a aprovação do financiamento (periculum in mora) - fato notório em todo o país -, por ora, não é possível atribuir tais prejuízos à publicidade veiculada pelas Requeridas, estando ausente, portanto, a existência de prova inequívoca ou fundamento relevante que conduza a um juízo de verossimilhança sobre alegações apresentadas pelo postulante da tutela (fumus bonis iuris).    (...)    Diante tudo o que foi exposto, não estando preenchidos os requisitos previstos no art. 461, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório para que a Requerida curse regularmente a graduação para a qual foi aprovada com bolsas de estudo por 6 (seis) meses, independentemente de financiamento estudantil.    Contudo, não resta dúvida de que pode a Requerente buscar a satisfação das suas pretensões junto ao governo federal, na esfera competente.¿            Irresignado com a negativa a agravante interpõe o presente recurso alegando em síntese que a decisão lhe acarretará lesão grave de difícil reparação ao tempo que, basicamente, ratifica todos os argumentos da inicial de que apenas realizou a matrícula na Instituição de Ensino Superior em razão da propaganda que o curso seria totalmente financiado pelo sistema FIES.            Segue afirmando que tal propaganda insinuava que haveria disponibilidade ilimitada de recursos ou vagas para o sistema de financiamento classificando a publicidade de irresponsável, abusiva, mentirosa e nociva, e, considerando tratar-se de relação de consumo as agravadas estariam vinculadas a apresentar as vagas nas condições ofertadas na propaganda.            Pede a reforma da decisão para que seja assegurado o direito de frequentar aulas, figurar nas listas de frequência, fazer testes e avaliações sem que para tanto lhe seja exigido qualquer pagamento de taxas, mensalidades ou multa pelo período letivo do 2015.1 (primeiro semestre) ou a devida reintegração caso a agravada já tenha sido desligada do curso.            É o essencial a relatar. Examino.            Tempestivo e adequado conheço do recurso negando-lhe contudo o efeito ativo.            O cerne da questão trazida é a concessão ou não, liminarmente, sem a oitiva das partes contrárias, da antecipação da tutela requerida.            É cediço que a antecipação de tutela se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder, e assim, deve preencher certos requisitos legais.            De acordo com o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou então fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.             Irretocável a r. decisão ora hostilizada.            Na espécie vertente, neste momento processual, considerando apenas as assertivas do autor, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 273, "caput", do CPC, em especial, a existência de prova inequívoca ou fundamento relevante que conduza a um juízo de verossimilhança sobre alegações apresentadas pelo postulante da tutela, como reconhecido em primeira instância, até porque, como bem asseverou o juízo a quo não houve desrespeito algum ao princípio da VINCULAÇÃO da oferta, pois naquilo que cabia a UNAMA, parece ter havido o cumprimento das obrigações, tais como a matrícula dos alunos que dependiam do FIES e a permissão para que frequentassem as aulas e realizassem as atividades até a resposta final do Governo Federal sobre a resposta às solicitações, este sim em mora pois ainda pendentes tais respostas.            A antecipação da tutela tem por objetivo a efetiva e tempestiva proteção da tutela de direitos, tornando eficazes os provimentos jurisdicionais. Não é ela destinada a proporcionar ao autor um instrumento para satisfação do suposto direito que detém sem o devido processo legal, numa irresponsável execução provisória que poderia ensejar a consumação de injustiça.            Reconheço que há de fato prejuízo aos alunos, mas este prejuízo não pode ser novamente imputado ao particular, quando as falhas registradas no sistema de financiamento do ensino superior são notórias do Governo Federal.            Portanto, sem a prova inequívoca e evidente, quanto aos fatos e a individualização da responsabilidade dos demandados, mostra-se inviável a antecipação da tutela.            Assim exposto, conheço do recurso mas nego-lhe o efeito requerido.            Intime-se para o contraditório.            Colha-se a manifestação do parquet.            Retornem conclusos para julgamento. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.02154122-77, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-06-22)

PROCESSO Nº 2014.3.026698-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: UNIMED BELÉM- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDO: IAGUPE IARA DAIBES Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o acórdão no 143.596, cuja ementa segue transcrita: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ¿ APELANTE REQUER PROVIMENTO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO, COM A CONSEQUENTE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PORQUE NÃO HOUVE PEDIDO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DIVERSO DE SUA REDE CREDENCIADA, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA ESSES CASOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, VIOLAÇÃO A DIREITO RELATIVO ÁS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR, PORQUE O AUTOR AGIU DE FORMA ILÍCITA E ILEGAL NÃO COMPROVANDO OS ALEGADOS DANOS MORAIS ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO, HAJA VISTA QUE AS PARTES SE SUBSUMEM AOS CONCEITOS DE FORNECEDOR/CONSUMIDOR DE SERVIÇOS MÉDICOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. DESSE MODO, SEGUNDO ARTIGO 47 DESSE DIPLOMA LEGAL, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ¿ APELANTE NÃO TEM RAZÃO QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO DE SUA NEGATIVA, POIS DIVERSAMENTE DO QUE APREGOA, ESTÁ SIM OBRIGADA CONTRATUALMENTE A COBRIR OS ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS AO AUTOR NA CIDADE DE SÃO PAULO NO HOSPITAL DO CORAÇÃO, NÃO FILIADO Á REDE HABILITADA DO PLANO NACIONAL UNIMED ¿ O FATO DO AUTOR NÃO HAVER PEDIDO PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO NÃO É ÓBICE AO REEMBOLSO, TENDO EM VISTA A NECESSÁRIA URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO ¿ ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR ERA PRECÁRIO, DECORRENDO DE SUA INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DA PREMENTE NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ARRITMIAS, DISSECÇÃO DE VEIAS, ABLAÇÃO, ENTRE OUTROS PROCEDIMENTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE ACONSELHAVA PRONTO ATENDIMENTO PELA POSSIBILIDADE DE ÓBITO. NESSE PASSO, IRRELEVANTE SE TORNA A DISCUSSÃO A RESPEITO DO DIREITO AO REEMBOLSO NOS TERMOS DO CONTRATADO, AQUI BUSCADO EM FACE DA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA ¿ A SITUAÇÃO NO PRESENTE CASO É EXCEPCIONAL, PORQUE A NATUREZA DO CONTRATO, IMPLICA PREJUÍZOS BEM MAIS GRAVES QUE MEROS DISSABORES DA VIDA MODERNA, PORQUANTO DIRETAMENTE LIGADO Á SAÚDE E PRÓPRIA VIDA DO AUTOR, CUJA SITUAÇÃO JÁ ESTAVA FRAGILIZADA ¿ BASTA EM CONSEQUÊNCIA PROVA DO FATO ¿ NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RECUSA DA REQUERIDA, DIANTE DA GRAVIDADE DA MOLÉSTIA APRESENTADA PELO APELADO ¿ NÃO AGE NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO A PRESTADORA DE SERVIÇO QUE NEGA COBERTURA DE PROCEDIMENTO EMERGENCIAL AO USUÁRIO, FRUSTRANDO, POIS, O OBJETO PRECÍPUO DO CONTRATO AVENÇADO ENTRE AS PARTES QUE PE EXATAMENTO ASSEGURAR O TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR QUANDO O ADERENTE DELES NECESSITE, EMBORA NINGUÉM DESEJE PRECISAR DESSA ESPÉCIE DE SERVIÇOS ¿ AUTOR OPTOU PELO TRATAMENTO NO HOSPITAL DO CORAÇÃO, AQUELE QUE NÃO ERA CONVENIADO E QUE O HAVIA ATENDIDO DE URGÊNCIA DA PRIMEIRA VEZ, QUANDO NECESSITOU DE UMA SEGUNDA INTERNAÇÃO ¿ POR MAIS SOLIDÁRIO QUE SE POSSA SER A SITUAÇÃO, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO EXORDIAL, PORQUE APÓS QUASE UM MÊS DO OCORRIDO, ELE PODERIA TER BUSCADO TRATAMENTO NO SEU PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE, PORTANTO, ESSA NÃO ERA A SUA ÚNICA ALTERNATIVA E SERIA INADEQUADO CONDENAR A APELANTE A RESTITUIR GASTOS COM INTERNAÇÃO E PROFISSIONAIS ESTRANHOS AOS SEUS QUADROS SEM DEMONSTRAÇÃO DA FALHA OU OMISSÃO NO SERVIÇO CAPAZ DE JUSTIFICAR A BUSCA DE OUTRO TRATAMENTO Á SUA CONTA, LEVANDO, UNICAMENTE, EM CONSIDERAÇÃO Á VONTADE E CONVENIÊNCIA DO AUTOR COM INDICAÇÃO DE MÉDICO PRÓPRIO E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A INTERNAÇÃO HOSPITALAR ¿ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. A recorrente sustenta a nulidade do decisum recorrido por violação ao artigo 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal bem como violação aos artigos 14, §3º, I e II e 54, §§1º, 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Preparo realizado às fls. 388/389. Contrarrazões às fls. 412/427. É o relatório. Decido. A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer, as custas foram recolhidas. O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento. O recurso não reúne condições de admissibilidade, diante da ausência do essencial prequestionamento dos artigos 14, §3º, I e II e 54, §§1º, 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os temas defendidos nas razões recursais não foram debatidos pela decisão recorrida, sob o enfoque utilizado pelo recorrente e, carecendo as questões demandadas do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial, forçoso se faz a incidência da Súmula 282 do STF, aplicável aos Recursos Especiais: (...)2 Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.(...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1361785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). (...). A alegação de violação do art. 156, II, do Código de Processo Penal não foi debatida no acórdão impugnado, atraindo a aplicação do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a falta de prequestionamento.(...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 231.037/RO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). (...) 1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 274.413/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014). (...) 5. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 459 do CPC), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1350270/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013). Ainda, os demais dispositivos apontados como violados são inerentes à Constituição Federal, legislação objeto de Recurso Extraordinário e não Especial, que, por sua vez, exige violação a texto normativo federal.  Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 02/06/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02144045-44, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-06-22)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM/PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.018196-2 APELANTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A APELADO: IVALDO MOTA DE OLIVEIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. I - A teor do art. 511 do CPC, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. II - A ausência de preparo não enseja a intimação e a consequente abertura de prazo para regularização. III - RECURSO NÃO CONHECIDO, que por ausência de preparo mostra-se manifestamente inadmissível, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ECONÔMICOS, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ªVara Cível da Comarca de Santarém que julgou procedente os pedidos do Autor.            Consta na origem que o autor, ao tentar realizar um empréstimo junto ao Banco do Brasil, descobriu que seu nome estava negativado no Serasa, devido um contrato de empréstimo contraído junto ao Banco réu para a compra de um veículo marca/modelo GM/VECTRA. Afirma que desconhece a compra do referido veículo, que é pessoa humilde, não possuindo condições de comprar nem um carro popular, muito menos um carro de luxo. Requereu indenização por danos morais ao prudente arbítrio do juiz.            Foi deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita (fls. 11).            Certificada a revelia do réu (fls. 13v), o processo foi julgado antecipadamente para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).            Os autos entraram em fase de execução, quando então o requerido apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls. 53/63) alegando a nulidade da citação. O autor requereu a improcedência da Exceção de Pré-Executivdade (fls. 148/149). À fls. 153/155 o juízo a quo reconheceu a nulidade da citação e tornou nulos os atos praticados a partir do recebimento da inicial.            O réu apresentou contestação (fls. 156/161) alegando a legalidade do contrato firmado entre as partes, ausência de responsabilidade civil do branco, pois apenas procedeu o cumprimento do contrato. Requer a improcedência da ação ou, alternativamente, no caso de eventual condenação, que esta seja fixada com base nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.            Foi realização audiência de instrução e julgamento (fls. 190/192).            Em sede de sentença, o juízo a quo julgou procedente os pedidos do autor para condenar o réu ao pagamento de danos morais ao autor, no valor de R$ 9.330,00 (nove mil trezentos e trinta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do evento danoso e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir da data da juntada ao caderno processual do comprovante de intimação da requerida para cumprimento desta decisão; bem como condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.            Inconformado, o Banco réu interpôs recurso de Apelação (fls. 248/265), alegando que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, bem como não comprovou a ocorrência de fraude na realização do negócio jurídico. Afirma que ao realizar a cobrança do apelado, agiu no exercício regular de um direito seu.            Relata ainda, a inexistência de nexo causal, já que na hipótese de ser reconhecida a fraude, deverá ser levado em consideração o art. 14,§3º do CDC, que trata da excludente de responsabilidade, pois houve culpa exclusiva de terceiro.            O apelante enfatiza que no caso de condenação deverá ser levado em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diz que o valor arbitrado na sentença foi notoriamente excessivo, devendo ser reduzido para que prevaleça os sob pena de se estimular o enriquecimento ilícito.            Assevera que o entendimento jurisprudencial é para que o termo ¿a quo¿ da incidência de juros e correção monetária seja a partir da data de publicação da sentença. Pugna, igualmente, que seja minorado o arbitramento da verba honorária.            Por fim, requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente, ou que seja reduzido o valor da condenação, devendo os juros e atualização monetária incidirem a partir da publicação da sentença.            O recurso foi recebido em ambos os efeitos.            Em sede de contrarrazões (270/272), a apelada pugna para que seja mantida a sentença a quo.            É o relatório.            DECIDO.            Para que seja apreciado o mérito do presente recurso de Apelação, faz-se necessário, por parte do Apelante, o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal.            Compulsando os autos, verifico que o Apelante não juntou, na ocasião da interposição do recurso, o comprovante de pagamento das custas de preparo do presente recurso.            Nos termos do artigo 511, do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo deve ser feita no momento da interposição do recurso, pois, uma vez interposto, ocorre a preclusão consumativa, não se admitindo a regularização posterior, senão vejamos: Art. 511 No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.            Depreende-se, assim, pela simples leitura do dispositivo legal acima transcrito, que o pagamento das custas recursais, ou seja, o preparo recursal, deverá acompanhar o apelo no momento de sua interposição.            Ademais, friso que a comprovação do pagamento do preparo recursal é norma inerente à regularidade formal do recurso, consistente em requisito extrínseco de sua admissibilidade.            O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, senão vejamos:            Sobre o tema, o STJ já firmou posicionamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. MOMENTO POSTERIOR. ESCUSA. ALEGAÇÃO. SEDE PRÓPRIA. PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal entende, ante a preclusão consumativa, ser deserto o recurso especial em que o comprovante de recolhimento do preparo é juntado em data posterior, ainda que dentro do prazo legal recursal. 2. A alegação, como justo motivo de impedimento, de que o movimento paredista dos vigilantes impedira o pagamento do preparo deve ser apresentada a tempo e modo próprios, ou seja, na origem e mediante comprovação efetiva. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 385.368/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. COMPROVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A greve dos bancários é justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de efetuá-lo, circunstância que deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. Posteriormente, no dia subsequente ao término do movimento grevista ou no prazo eventualmente fixado pelo Tribunal por meio de portaria, as custas devem ser pagas e juntada a respectiva guia aos autos, sob pena de preclusão" (AgRg nos EREsp n. 1.002.237/SP). 2. A despeito do alegado movimento grevista, que teria impedido o recolhimento do preparo, verifica-se, nos comprovantes apresentados, que o recolhimento dos valores foram realizados no dia 19.9.2013, mesmo dia da suspensão, contrariando a tese de efetivo impedimento de comprovação, mormente quando o recurso foi protocolizado no dia posterior (20.9.2013). Ou seja, o preparo foi realizado no dia 19.9.2013, mas não foi juntado concomitantemente ao recurso especial, sendo apenas apresentado em sede de agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 626.986/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECONHECIMENTO COMO TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. DECISÃO RECONSIDERADA. TRÊS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. APRECIAÇÃO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO. RECURSO DESERTO. 1. Não é inusitado que um terceiro tenha interesse jurídico na solução de determinada demanda, mesmo que dela ele originariamente não participe. Para que surja esse interesse, basta que uma posição jurídica sua possa ser alterada em função do julgamento da causa. É justamente isso que foi levado em consideração pelo legislador ao introduzir o art. 499 do CPC, tendo ampliado o âmbito de legitimação para a propositura de recurso e possibilitado sua propositura também por terceiros juridicamente interessados, desde que demonstrado o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (art. 499, § 1º, do CPC). 2. Na espécie, a agravante realmente demonstrou o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, preenchendo, assim, aos requisitos do art. 499, § 1º, do CPC. Decisão monocrática reconsiderada. 3. Revela-se defeso a interposição de 03 (três) embargos de divergência contra o mesmo ato judicial ante o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que demanda o não conhecimento dos embargos apresentados após o primeiro recurso. 4. O preparo recursal deve ser provado no ato de interposição dos embargos de divergência, na forma do art. 511 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção, não se admitindo a posterior juntada do comprovante de pagamento. (AgRg nos EAg 1322009/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 23/08/2011) 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e decisão agravada reconsiderada; todavia, recurso de embargos de divergência juntado às fls. 1420/1453 julgado deserto. (EDcl nos EAg 928.962/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 19/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE APELAÇÃO DESACOMPANHADAS DO PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento posterior. Precedentes: AREsp 240.390/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 07/05/2014, AREsp 459.075/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJE 25/04/2014, AREsp 462.246/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 07/04/2014. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1337683/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 511 do CPC, compete ao recorrente comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Apesar da parte agravante alegar que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, não há nos presentes autos qualquer decisão que comprove a concessão do benefício. 3. Incide ao caso, a Súmula 187/STJ, in verbis: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação para a complementação do preparo só é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, e sim de ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que não lhe cabe, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 605.269/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015)             Desta forma, não estando o Apelante litigando sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, e não tendo sido efetuado o devido preparo, ausente está um dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso. Por conseguinte, resta deserta a apelação não podendo ser conhecido o recurso, nos termos do art. 511, do CPC.            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, que por ausência de preparo mostra-se manifestamente inadmissível, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 10 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora. (2015.02011368-84, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-20, Publicado em 2015-06-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0000048-81.2013.814.0019 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ      RECORRIDO: MARIA ORCIRENE PALHETA DA SILVA               Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, contra os Acórdãos 148.631 e 150.347, assim ementados: Acórdão nº 148.631 (fls. 309/317) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CURUÇA QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Pedido de Suspensão de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade o qual arrola questões semelhantes aos presente autos não é óbice para o reconhecimento do direito do Impetrante/Apelado. Digo isso, porque o mesmo não tem finalidade recursal, mas sim cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, razão porque não tem o condão de influir no mérito recursal quanto a reforma ou sua anulação. 2 - O ato administrativo sob exame violou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado ou demitido mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse dos servidores municipais é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 - A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c/c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 6 - Não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que a nomeação da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. 7 - Não restou configurado o julgamento extra petita, tendo-se em vista que foi requerido na peça vestibular o pagamento dos valores no período de afastamento, sendo estes devidos desde a impetração do mandamus. 8 - Agravo interno conhecido e improvido. Acórdão nº 150.347 (fls. 339/341) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC. II - O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. III - À unanimidade embargos de declaração conhecido e improvido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, art. 21, I e parágrafo único da Lei Complementar 101/00 bem como ao art. 41 da Lei nº. 8.666/93. Aduz também dissídio jurisprudencial.               Contrarrazões às fl. 402/411               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da isenção conferida à Fazenda Pública.               Inicialmente, cumpre destacar que não obstante o recorrente não aponte na folha de rosto do recurso o permissivo constitucional pelo qual interpôs o apelo, deduz-se, da leitura das razões recursais à fl. 348 que trata-se das alíneas ¿a¿ e ¿c¿ do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal.               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL               O recorrente aponta omissão no julgado no que diz respeito as teses contidas nos artigo 21 da Lei Complementar 101/00 e artigo 41 da Lei 8.666/93.               Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, denota-se que o acórdão foi expresso quando aduziu acerca da ausência de provas nos autos capazes de ensejar um análise da referida lei, isto porque, entendeu o relator que não restou demonstrado que a nomeação dos recorridos extrapolou os limites orçamentários públicos de gasto com pessoal.               De outro modo, com relação ao artigo 41 da Lei 8.666/93, que trata da vinculação ao instrumento convocatório, a turma julgadora se pronunciou no sentido de que o Município não se desincumbiu de provar que a nomeação dos apelados se deram fora do número de cargos vagos. (fl. 316)               Ambos os artigos, portanto, foram enfrentados no acórdão. Desta feita, presume-se que não houve qualquer omissão nos julgados como alega o recorrente, inexistindo assim negativa de vigência ao art. 535, I e II do CPC.               Trata-se, aparentemente, de mero inconformismo diante da manifestação contrária ao entendimento do recorrente não implicando em equívoco ou omissão na análise, o que inviabiliza o seguimento do recurso excepcional. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que a documentação acostada aos autos era suficiente para comprovar o direito líquido e certo reclamado, ou seja, a necessidade do tratamento pleiteado, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 570816 PE 2014/0215883-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não há que se falar em omissão do acórdão recorrido e violação ao art. 535 do CPC, quando a Corte local aprecia a lide, dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe são submetidas e profere decisão fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O princípio do "livre convencimento do juiz" confere ao magistrado o poder-dever de analisar os fatos e fundamentos que entende necessários ao equacionamento da questão, não estando adstrito às teses jurídicas apresentadas pelas partes (AgRg no Ag 685.087/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 25.10.2005). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 222237 SP 2012/0177120-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2014)               DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 21, I E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ARTIGO 41 DA LEI 8.666/93.               O recorrente alega violação à norma legal contida no art. 21, I e parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal argumentando que o ato de nomeação da recorrida é nulo na medida em que gerou despesa com pessoal dentro do período de cento e oitenta dias anteriores ao final do mandado do ex-prefeito, o que é vedado pela mencionada legislação.          Com relação ao artigo 41 da Lei nº. 8.666/93, o recorrente defende a ilegalidade da nomeação da servidora, ora recorrida, eis que se encontrava fora do número de vagas constantes no edital e que o mesmo não previa cadastro de reserva. Desta feita, argumenta que o ato de nomeação em questão fere o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, consubstanciado no referido artigo.          Como já dito anteriormente, os acórdãos vergastados enfrentaram os dispositivos supramencionados no seguinte sentido: ¿Cumpre dizer ainda que não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que a nomeação da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. Deste modo, concluo que não poderia o Magistrado do 1º Grau nem esta Desembargadora ter decidido de forma distinta, uma vez que o parte Apelada, indubitavelmente, teve seus direitos fundamentais feridos na forma por meio da qual foi afastada do serviço público.¿ (fl. 316)               Concluiu, portanto, a turma julgadora, pela ausência de provas que pudessem levar à análise concreta de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal bem como à Lei de Licitações.               Desta feita, tendo o acordão decidido pela ausência de provas, desconstituir tal premissa demandaria em reexame de todo o contexto fático e probante dos autos, o que encontra óbice no enunciado sumular nº. 7 do STJ que dispõe: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿               DO DISSÍDIO PRETORIANO               Ainda, no recurso, fundamentado na alínea ¿c¿, do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente somente faz referência à alegada divergência (fl. 366), deixando de considerar as determinações previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.               A comprovação de divergência, como manda a lei e o Regimento Interno do STJ - RISTJ, é requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea ¿c¿. O parágrafo único do artigo 541 do CPC e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 255 do RISTJ traçam o modo pelo qual se comprova a divergência jurisprudencial. Assim dispõe a referida norma processual: ¿Art. 541. (omissis). Parágrafo único.  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.¿               Diante de todo o exposto e ante a incidência do enunciado sumular n° 7 da Corte Superior, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 05/05/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.02077172-18, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-03, Publicado em 2016-06-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013734-32.2015.814.0000 AGRAVANTE: URBANA ENG. LTDA. AGRAVADO: FABIOLA CLAUDIA DA SILVA BEMERGUY RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. I - Comprovada a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo II - Efeito suspensivo não concedido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por URBANA ENG. LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital nos autos da ação de indenizatória c/c pedido de tutela antecipada nº 0013734-32.2015.814.0000, prolatada nos seguintes termos:   Por tais razões, declaro a nulidade da cláusula ¿X.2.d¿ do Instrumento de contrato de promessa de compra e venda, sendo inaplicável a obrigação da requerente em arcar com os custos das taxas condominiais até a efetiva entrega do imóvel, por estar em desacordo com o art. 30, 51, incisos I, IV, IX, XV, do Código de Defesa do Consumidor. Como consequência da nulidade acima declarada, verifico que a obra se encontra em atraso desde junho de 2014 (prova inequívoca da alegação da requerente dos autos) e que o dano de difícil reparação estão presentes, e ainda com a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo devedor do contrato, razão pela qual CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para: A) Declarar a nulidade da cláusula ¿¿X.2.d¿ do Instrumento de contrato de promessa de compra e venda, sendo inaplicável a obrigação da requerente em arcar com os custos das taxas condominiais até a efetiva entrega do imóvel, B) Determinar a suspensão da incidência de juros e/ou correção monetária, sobre o saldo devedor a partir de junho de 2014 até a data da efetiva entrega das chaves, devendo ser congelado o valor de R$282.287,68 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos) C) Para o caso de descumprimento dos itens A e B da presente decisão arbitro multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais). Cite-se o requerido pessoalmente via Correios, por meio AR, recebimento em próprias mãos, no endereço acima, informado e na exordial, conforme determinação do Provimento nº005/2005-CRMB, para apresentar contestação aos pedidos da presente ação no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos trazidos na inicial, nos termos dos artigos 319 e 285 do Código de Processo Civil. Transcorrido o decurso do prazo de defesa, certifique-se a secretaria o oferecimento ou não da peça contestatória, bem como sua tempestividade. Custas iniciais recolhidas. Servirá o presente, por cópia digitalizada como Carta de Intimação, conforme Provimento 03/2009 - CJRM. Cumpra-se. Intime-se. Belém, 15 de abril de 2015 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível   (...)            O agravante interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento com o escopo de reformar decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela antecipada, sustentando que a decisão que deferiu o congelamento do valor do saldo devedor não deve prosperar, pois a correção incidente nas parcelas serve apenas para repor o valor de compra da moeda decorrente da sua natural desvalorização.            Requer que o feito seja recebido no efeito suspensivo e, no mérito, requer o provimento do recurso.            É o relatório.            DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso.            Cinge-se o objeto recursal à verificação da presença dos requisitos autorizadores do deferimento da antecipação de tutela.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.            Registro que a matéria recursal cinge-se tão somente ao capítulo da decisão interlocutória que deferiu o congelamento do saldo devedor a partir de Junho/2014, nos termos do pedido do agravante.            Verifico que o agravante logrou desincumbir-se do ônus de demonstrar a presença dos requisitos referidos, na medida em que o juiz a quo decidiu em desconformidade com a jurisprudência pátria no que diz respeito ao congelamento do saldo devedor a partir de junho/2014.            Saliento que a correção monetária tem como fim atualizar o valor da obrigação, já tendo o C.STJ pacificado este tema por meio de sua Corte Especial:                "A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real" (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18.4.2012).             Compreendo dessa forma que a decisão a quo deve ser modificada, para reconhecer a legalidade da correção monetária do saldo devedor do imóvel pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil), até a obtenção do habite-se (término da construção), quando então deve ser substituído pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado).            Nesse sentindo, eis jurisprudência desta Egrégia Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA ATRASO SUBSTANCIAL NA ENTREGA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONGELAMENTO DA CORREÇÃO DAS PARCELAS LEGALIDADE DA CORREÇÃO APLICAÇÃO DO INCC ATÉ A DATA LIMITE CONTRATADA PARA A ENTREGA DA OBRA SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM NOS TERMOS CONTARTADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNANIMIDADE. (TJPA, 4ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento, Processo nº 201230153102, Acórdão nº112466, Relatora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Publicação em 27/09/2012) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PROVA INEQUÍVOCA VERIFICADA. INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LÍCITA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EUXARIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. INDISPENSABILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A previsão de forma incondicionada de prorrogação do prazo para entrega da unidade, prevista na cláusula 3.2, configura clara abusividade, pois ameniza a responsabilidade da agravante por descumprimento no prazo da entrega da obra inicialmente estipulado (janeiro/2012), prorrogando por muito tempo a entrega, que primeiro foi por 180 dias e a previsão de novas prorrogações para execução de serviços extraordinários, acessórios e complementares, o que coloca o agravado em total desvantagem, incompatível com a boa-fé ou a equidade, em patente afronta ao art.51, incisos I, IV, IX, XV do Código de Defesa do Consumidor. II.É lícita a cláusula contratual que prevê a correção monetária, pois a atualização do valor da moeda não implica em ocorrência de onerosidade excessiva tampouco em acréscimo, tendo como fim atualizar o valor da obrigação. A correção monetária deve ser mantida com base no INCC (Índice de Custo da Construção Civil), que acompanha as variações do custo da matéria-prima e a sua utilização é admitida no período antecedente a entrega do imóvel. III. Reconhecida a legalidade da correção monetária do saldo devedor do imóvel pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil), até a obtenção do habite-se (término da construção), quando deve ser substituído pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), bem como a mora da construtora iniciada após o decurso dos 180 dias previstos na clausula 3.2 da promessa de compra e venda, qual seja, julho/2012. 3. É reconhecida a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, uma vez que o pagamento destas parcelas é uma medida de direito que se impõe, já que a inexigibilidade dessas parcelas acarretará prejuízos à construtora agravante, que necessita do pagamento das parcelas avençadas para dar seguimento à obra, não sendo razoável dispensar o pagamento dessas. 4. Face a hipossuficiência do agravado em relação a empresa agravante, mantém-se a obrigação de a ré se abster de inscrever o autor nos cadastros restritivos de crédito e protesto, e caso tenha inscrito proceda ao cancelamento definitivo da inscrição, no prazo de 72 (setenta e dias) horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento, Processo nº 201330092490, Acórdão nº121516, Relator: Des. José Maria Teixeira do Rosário, Publicação em 01/07/2013)            Por fim, o periculum in mora resta latente, ao se considerar que a decisão agravada poderá gerar prejuízo patrimonial ao agravante.            Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO para suspender o congelamento do saldo devedor, tudo em conformidade com o art. 557, §1º, do CPC.            Comunique-se ao juízo a quo.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 12 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02052218-45, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)