PROCESSO Nº0028832-57.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA AGRAVANTE: OZIEL PEREIRA ALVES Advogado (a): Dra. Jackelaydy de Oliveira Freitas, OAB- PA nº.18.508 AGRAVADO: R & M ELETROMOTOS LTDA -ELETROPRÊMIOS. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO  DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.DEFERIMENTO 1- Os valores pleiteados não descaracterizam a alegada hipossuficiência financeira sustentada. Para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o Agravante em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais como no caso em análise. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por OZIEL PEREIRA ALVES, contra decisão (fls.20-22) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia, que nos autos da Ação Ordinária proposta contra R & M ELETROMOTOS LTDA -ELETROPRÊMIOS - Processo nº 0010347-22.2015.8.14.0125, indeferiu o pedido de gratuidade e determinou a emenda da inicial para que o valor da causa corresponda ao benefício pleiteado, recolhendo as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.        O Recorrente em suas razões (fls. 2-6), pugna pelo deferimento da justiça gratuita.        Alega que ajuizou ação desconstitutiva de contrato e restituição de numerário c/c dano moral em razão de prejuízos de ordem material e moral, visando receber valores pagos à agravada que fechou o estabelecimento, desaparecendo os proprietários.        Afirma que não tem condições de pagar as custas processuais e que o valor do consórcio da moto que vinha pagando, correspondia a pouco mais de cem reais.        Argui que a manutenção da decisão guerreada impede o acesso à justiça e de ser ressarcido dos prejuízos que sofreu.        Requer ao final, o provimento do agravo de instrumento para que seja concedido os benefícios da justiça gratuita.        Junta documentos de fls.7-23.        RELATADO. DECIDO.        Ab initio, defiro a gratuidade requerida.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Analisando os autos, verifico que procedem as razões do Agravante. E, considerando que não foi formada a angularização processual, entendo pela possibilidade de julgamento monocrático deste recurso. Senão vejamos.        O Agravante/Autor propôs Ação desconstitutiva de contrato e restituição de numerário c/c dano moral em razão de prejuízos de ordem material e moral (fls. 8-11). O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade judicial, formulado pelo Autor, ora Agravante, sob o argumento de que: a própria natureza da ação não permite o enquadramento da parte autora no conceito de hipossuficiente em razão do valor discutido atinente ao contrato de ¿compra premiada¿ para aquisição de uma motocicleta, destoando da condição de miserabilidade ou parcas condições da parte autora.        Em que pesem os argumentos do Magistrado ¿a quo¿, entendo que não merece prosperar o decisum, pois, segundo infere-se no contrato de adesão (fl.14) e nos recibos de fls.15-16, a parcela do bem financiado, objeto da referida ação, no ano de 17/10/2007, correspondia ao valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), reajustado para R$ 165,00 em 05/2008 (fl.17).        Nessa esteira, o fato do valor da causa ser de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) não infere, à princípio, que o agravante tenha condições financeiras de arcar com as custas processuais vigentes, até porque o valor da causa corresponde ao montante despendido pelo recorrente desde o ano de 2007, pago através de prestações mensais em valor relativamente baixo.        Ademais, é cediço que a Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 5 º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos. ¿Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿        E da leitura da disposição acima transcrita, pode-se concluir, que todo aquele que não tenha condições de arcar com as despesas processuais terá direito a gratuidade judicial.        O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela concessão do benefício mediante a simples afirmação de insuficiência de recursos. Nesse Sentido: ¿EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que Tribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011).        Os Tribunais Pátrios, em consonância com o Colendo Superior Tribunal de Tribunal de Justiça, em caráter regular, vem decidindo. Vejamos: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Ação revisional de contrato. Gratuidade da Justiça. Presunção. Alegação do postulante suficiente ao deferimento do benefício à pessoa física. Precedente. Recurso, de plano, provido. (Agravo de Instrumento Nº 70047540489, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 22/02/2012). ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERIDO. BASTA A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA O DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que de acordo com a interpretação dos dispositivos legais, é assegurado ao necessitado o direito de ser assistido por advogado de sua escolha, logo nem mesmo o fato de estar sendo representado por procurador particular poderia tornar o agravante, a priori, desmerecedor dos benefícios da gratuidade judiciária.¿ (TJ/PA - Proc. 2010.3020934-5. Des. Rel. Ricardo F. Nunes, Data Julg. 04/07/2011, 4ª Câmara Cível Isolada, Publicação 05/07/2011.        Lado outro, a Lei nº 1.060/50 prevê no seu artigo 4º, que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação. ¿Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.        Consigno que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Portanto, a gratuidade da justiça deve ser concedida às pessoas que efetivamente são necessitadas, o que entendo ser o caso dos autos.        Concluo que os valores pleiteados na presente ação não descaracterizam a alegada hipossuficiência financeira sustentada. Por outro lado, para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o Agravante em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais, como in casu conforme a declaração de pobreza acostada à fl. 13.        Ademais, impende ressaltar que a parte contrária, caso tenha elementos, poderá, em momento oportuno, impugnar tal concessão, na forma da lei. Além disso, a solicitação pode ocorrer a qualquer momento no processo.        Desta feita, a decisão agravada, que indeferiu a gratuidade da justiça, está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais. E nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿        Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, para reformar a decisão de primeiro grau e deferir os benefícios da gratuidade, com o regular processamento do feito.        Belém/PA, 15 de julho de 2015. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.02536215-47, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

PROCESSO 2010.3.015383-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  ARAPAIMA MOTORES E VEÍCULOS LTDA. RECORRIDO:  FRIGORÍFICO ROGGERO LTDA.          Trata-se de Recurso Especial, fls. 498/509, interposto por ARAPAIMA MOTORES E VEÍCULOS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, combinado com o art. 541 e seguintes, do Código de Processo Civil, objetivando impugnar o acórdão n.º 132.467, integralizado pelo de n.º 139.018, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão 132.467 (fls. 445/446): ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS AGRAVO RETIDO JULGADO PREJUDICADO PROVAS DEFERIDAS E DEVIDAMENTE REALIZADAS AVARIA NA CARROCERIA ISOTÉRMICA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA DESNECESSIDADE DECISÃO FUNDADA NAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RÉ E LITISDENUNCIADA RESPONDEM SOLIDADRIAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR MODIFICADA A SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO ADESIVO DA LITISDENUNCIADA IMPROVIDO. - Tratando-se de relação contratual cujo objeto é a prestação de serviço de transporte de mercadorias, a empresa contratante responde solidariamente com o contratado pelos danos que este causar a terceiros. - Há responsabilidade solidária pela má escolha e indicação de preposto, na forma do art. 942 do CC/02, que consagra a regra da responsabilidade solidária entre os causadores do dano a ser reparado, de sorte que todos se vinculam à integralidade da prestação ressarcitória. - As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos celebrados anteriores a sua vigência, uma vez que tal diploma é norma de ordem pública e natureza cogente, portanto, com aplicação imediata. - Inocorre cerceamento de defesa se a perícia técnica constante dos autos for suficiente para esclarecer as questões fundamentais ao julgamento do processo. A prova serve para formar a convicção do julgador, vez que a indenização mede-se pela extensão do dano devidamente comprovado (art. 944 do CC). - À unanimidade de votos, recurso de apelação CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do Relator¿. (201030153831, 132467, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/04/2014, Publicado em 28/04/2014). Acórdão 139.018 (fls. 487): ¿APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSÊNCIA MATÉRIA NOVA TRAZIDA PARA JULGAMENTO NOS ACLARATÓRIOS IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente decisão embargada, conforme dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Apresentados, com clareza e de maneira expressa, os fundamentos que suportam a conclusão do julgado, em referência ao pedido formulado, a reapreciação do julgado, em razão de insatisfação subjetiva da parte, reclama recurso próprio, não podendo ser feito através da via dos aclaratórios. 3. Não são cabíveis os aclaratórios com a finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já conhecida pelo Julgador. 4. Embargos de Declaração negado provimento. Decisão unânime¿. (201030153831, 139018, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/09/2014, Publicado em 14/10/2014).          Pugna pelo provimento do apelo especial para que o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a ofensa ao art. 944/CC-02 e aos arts. 20, §3º; e 21, do CPC, reforme a decisão vergastada, a fim de reduzir a indenização por dano para 40% do valor da carroceria isotérmica e de redistribuir adequadamente o ônus da sucumbência. Defende o prequestionamento das matérias ventiladas, eis que opostos os Embargos Declaratórios a esse respeito.          Contrarrazões às fls. 514/523.          É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          A decisão impugnada é de última instância.          O manejo da insurgência aconteceu no trintídio legal (acórdão publicado aos 14/10/2014 ¿ fl. 495v - e petição recursal protocolada em 13/11/2014), já que, ao exame do caderno processual, observo litisconsortes representados por procuradores distintos, o que, na forma do art. 191 do CPC, lhes confere o direito ao prazo em dobro para recorrer. Estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, ao interesse recursal, ao preparo (fls. 510/511) e à regularidade de representação (fl. 423), inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Todavia, o apelo desmerece ascensão, pelos fundamentos expendidos a seguir: Da cogitada ofensa ao art. 944 do CC-02:          Na insurgência é dito que o acórdão vergastado feriu o dispositivo em foco, eis que, embora tenha reduzido o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo primevo (valor de um caminhão) para o valor de uma carroceria isotérmica, ainda assim laborou em equívoco, porquanto aludido montante contraria a prova dos autos (perícia técnica), defendendo serem devidos somente 40% (quarenta por cento) do total da aludida carroceria, correspondente à avaria e à depreciação do bem.          Sobre este aspecto, colaciono trechos do voto condutor: ¿(...) Agora, passo a análise e julgamento dos Embargos de Declaração opostos por ARAPAIMA MOTORES E VEÍCULOS LTDA. Primeiro quanto à ocorrência de suposta contradição e/ou obscuridade quanto o valor arbitrado a título de danos materiais verifico que o tema foi devidamente analisado e decidido pelo julgado embargado, conforme observa-se abaixo: Insurge-se a apelante contra o quantum fixado a título de indenização, pois entende que a quantia estabelecida corresponde ao valor total do caminhão e o laudo atesta danos em 40% (quarenta por cento) da carroceria, cujo valor de compra foi NCz$7.863,96 (sete mil, oitocentos e sessenta e três cruzados novos e noventa e seis centavos) (fl. 34), razão pela qual requer a redução do ressarcimento. Cumpre destacar que no caso em estudo, serviço de transporte, deverá ser observada a responsabilidade objetiva da apelante, pois nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Na verdade, o Código de Defesa do Consumidor quase nada mudou sobre a responsabilidade do transportador, o que alterou foi o fundamento desta responsabilidade que agora se funda na relação de consumo e o fato gerador, que de descumprimento da cláusula de incolumidade passou para o vício ou defeito do serviço, nos termos do artigo acima transcrito. É certo que as empresas recorrentes, a vendedora e a transportadora assumiram a obrigação de levar ao destino em perfeito estado a mercadoria que recebe para transportar, portanto, é seu o ônus de entregá-la ao seu destino final.  Em relação aos danos materiais, alega o Apelante que a condenação foi efetuada de forma distorcida por levar em consideração o valor de compra do caminhão e não da carroceria avariada. Assim dispõe o art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.  A ocorrência do ato ilícito faz nascer à obrigação de reparar o dano. O ilícito repercute na esfera do Direito produzindo efeitos jurídicos não pretendidos pelo agente, mas impostos pelo ordenamento, e uma das suas consequências é o dever de reparar. Analisando os autos, vislumbro a composição de todos os requisitos, o que garante a possibilidade do autor, ora Apelado, ter seu dano reparado, obrigatoriamente.  Porém, assiste razão a apelante, quanto à definição do quantum arbitrado, entendo haver equívoco na sentença pelo fato da Magistrada ter utilizado como parâmetro para fixação do valor do dano material a importância de compra do caminhão, considerando que os danos ocorreram na carroceria isotérmica. O CCB disciplina em seu Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Logo, reformo a sentença para fixar o dano material sobre o valor de compra da carroceria que foi de NCz$7.863,96 (sete mil, oitocentos e sessenta e três cruzados novos e noventa e seis centavos), conforme consta na Nota Fiscal (fl. 34), devidamente convertido, com as atualizações e correções na forma da lei. Assim sendo, não há falar-se em deferimento de pedido em desacordo com a legislação e jurisprudência relacionada à matéria em exame (...)¿ (fls. 492/494) (sem destaques no original).          ¿É assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao julgador, cabe analisar a controvérsia de acordo com o que entender pertinente à solução da lide, não estando obrigado a apreciá-la conforme o requerido pelas partes, mas com o seu livre convencimento, utilizando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso¿ (REsp 705.320/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014).          Desse modo, para eventual desconstituição das premissas em que se fixaram o julgado hostilizado, mister o revolvimento ao contexto fático-probatório, procedimento vedado à instância especial, nos exatos termos da Súmula 7/STJ. ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETIRADA DO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido¿. (AgRg no AREsp 625.763/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n° 284 do STF. 4. "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial" (Súmula 13/STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no AREsp 169.080/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015). Da suposta violação aos arts. 20, §3º; e 21, do CPC:          A recorrente aduz que, não obstante a Câmara Julgadora tenha reformado parcialmente a sentença de primeiro grau na parte relativa ao montante da indenização, deixou de redistribuir adequadamente o ônus da sucumbência.          Pois bem, vejamos o que disse o voto condutor: ¿... A alegada omissão às normas contidas no artigo 20, § 3º e 21 do Código de Processo Civil para fixação dos honorários advocatícios o argumento é matéria estranha a tudo que foi debatido no processo até agora, enquadrando-se, portanto, na vedação de que os declaratórios não se prestam para suscitar tema novo que não foi apreciado pelo julgador, conforme anteriormente exposto. De tudo que foi avaliado, percebo que os recorrentes pretendem a reapreciação da controvérsia posta em julgamento, visando atender suas expectativas, o que é defeso na via estreita dos embargos de declaração (...)¿. (fls. 494/495) (sem destaques no original).          No que pese a oposição dos embargos declaratórios quanto ao ponto debatido, o julgador ordinário deixou de manifestar-se a respeito, sob o argumento da inovação de tese.          Desse modo, sequer houve prequestionamento implícito.          Nesse contexto, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "... somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, (...)". (AgRg no REsp 1383094/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013).          Além do que "o prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa ao cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional" (STF, ARE 853.891/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 10/03/2015; STJ, AgRg no AREsp 422.841/RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/08/2014).          E mais: ¿mesmo as matérias de ordem pública devem observar o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial¿. (REsp 1484162/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/03/2015).          Assim, é inevitável a negativa de seguimento, escudada na Súmula 211 do Tribunal da Cidadania (¿inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo¿). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ARTIGO 472 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENDOSSO-CAUÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. CONDUTA NEGLIGENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A matéria versada no artigo 472 do CPC apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao art. 535 do CPC. Tem incidência, assim, o enunciado nº 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... 3. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 567.438/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 211 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. As matérias referentes ao art. 1.656 do CC/2002 não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n° 211 do STJ. 2. É vedado o exame de inovação recursal no recurso especial. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 606.791/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015). ¿AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 799 E 879, III, DO CPC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. 1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de inovação ilegal no estado de fato e sobre os limites do poder geral de cautela do magistrado - arts. 799 e 879 do CPC. 2. O prequestionamento implícito ocorre quando a matéria jurídica vinculada no recurso tenha sido efetivamente enfrentada e discutida no acórdão impugnado, ainda que este não tenha mencionado expressamente os artigos de lei objeto do inconformismo. 3. A alegada violação de norma federal não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, sequer de forma implícita. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211 do STJ. 4. Agravo regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1354955/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015).          Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,            Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 46/jcmc  Página de 7 (2015.02512520-31, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório                   Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, através de advogado habilitado nos autos, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que concedeu medida de urgência, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (Processo 0047611-64.2014.8.14.0301), movida pelo agravado Elias da Rocha Alves, através da Defensoria Pública, em face do agravante.                   Narram nos autos que o agravado ajuizou a presente demanda, tendo o Juízo a quo fixando (fls252/253): '(...) Analisando o pedido de tutela antecipada, este Juízo, compulsando os documentos probatórios carreados para os autos, ficou convencido do alegado pelo autor e entende que os requisitos legais contemplados no art. 273 e incisos do CPC restaram evidenciados, em especial, haja vista o estado de saúde em que se encontra o autor, bem como a existência de previsão contratual que dispõe sobre a possibilidade de internação clínica inclusive a psiquiátrica e/ou cirúrgica...' Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida forneça internação, tratamento, exames necessários e medicamentos adequados em favor do autor, em unidade própria ou conveniada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Assevero que a presente pode ser revogada e modificada no decorrer do processo, se necessário, conforme artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil. (...)'                   Em suas razões, afirma a agravante que, em momento algum, negou o pedido de internação do agravado. Muito pelo contrário, o paciente esteve Hospitalizado na Unimed Doca, desde o dia 23 de setembro de 2014, recebendo todo o tratamento e medicação necessária para a estabilização do quadro clínica relato, sendo devidamente acompanhado por médico psiquiatra.                   Assevera, ainda, que após o agravado receber todo o tratamento adequado, apresentou evolução satisfatória, tendo sua sedação sido suspensa no dia 04 de outubro de 2014 e, encaminhado, posteriormente, na data de 06 de outubro de 2014, para o Hospital Mário Machado, especializado no tratamento e observação do quadro clínico apresentado (CID 10:F31.2 - transtorno afetivo bipolar).                   Ocorre, contudo, que o contrato celebrado pela agravante, não obriga a operadora do plano de saúde a fornecer e custear o tratamento pretendido sem prévia análise, em observância ao que dispõe o § 4º do art. 54 do CDC.                   Também, o juiz de primeiro grau determinou a inversão do ônus probatório, genericamente, a fim de imputar à ré, o encargo de provar a improcedência das alegações do pleito do autor, agindo como se tratasse de determinação legal de inversão do ônus provatório decorrente de presunção relativa dos fatos alegados na inicial.                   Requereu, nos termos do art. 527, II do CPC, efeito suspensivo à decisão guerreada e, no mérito, a reforma da decisão agravada.                   É o relatório.   Decido                   A entrada em vigor da Lei nº 11.187/05, que alterou os critérios de adequação do recurso de agravo previsto no diploma processual civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, aponta que não é suficiente ao agravante apenas o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 524 e 525 do CPC para que o seu agravo de instrumento seja recebido e julgado como tal.                   O agravante deverá, também, demonstrar a presença de lesão grave e de difícil reparação em decorrência de decisão interlocutória desfavorável, e não somente o seu inconformismo sobre a questão debatida.                   In casu, o agravante não trouxe aos autos elementos que indiquem que a decisão vergastada lhe ocasionará lesão grave e de difícil reparação à parte. Neste aspecto, observo que os documentos trazidos à colação demonstração, inequivocamente, periculum in mora inverso, haja vista que atestam que desde o ano de 2007, o agravado se encontra acometido de doença mental (transtorno bipolar), fazendo uso de medicamento psicotrópico, havendo passado por várias internações, e ultimamente, apresenta quadro grave, que pode ocasionar risco para si, uma vez que há notícia nos autos que tentou o suicídio, bem como para a própria sociedade, caso não obtenha os meios de tratamento necessários, a fim de minimizar o sofrimento causado por sua moléstia.                   De mais a mais, constato que a decisão vergastada visou salvaguardar a dignidade da pessoa humana, que se consubstancia em um valor moral e espiritual inerente à pessoa, o que significa que todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito, sendo direito fundamental previsto na Constituição Brasileira de 1988.                   Ademais, a Jurisprudência Pátria tem entendido como abusiva a cláusula contratual que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, ainda que em clínica psiquiátrica: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 302 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado - Súmula nº 302 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 614411 DF 2014/0289034-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Em harmonia à legislação específica de regência (Lei Complementar nº 109/2001 e Lei nº 9.656/1998), as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de seguro de saúde, pois há relação de consumo quando a demanda se circunscreve à cobertura médico-hospitalar, atraindo também a incidência das regras protetivas do consumidor. 2. À luz do Código Consumerista, da legislação específica e da jurisprudência pátria, a cláusula excludente em contrato de seguro de saúde, que deixa o consumidor em nítida desvantagem, como a que limita o tempo de cobertura para internação em clínica psiquiátrica, deve ser interpretada da forma mais favorável ao segurado, para garantir a continuidade ao tratamento. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF , Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 11/02/2015, 6ª Turma Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. NECESSÁRIA A CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO QUANDO A DECISÃO AGRAVADA NÃO FOR SUSCETÍVEL DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064729460, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 13/05/2015). (TJ-RS - AI: 70064729460 RS , Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 13/05/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/05/2015) Recurso de agravo no Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cobertura de internação emergencial em clínica psiquiátrica. Prescrição médica. Deferimento de liminar. Urgência na internação. Preservação da vida e saúde. Manutenção da decisão agravada. Negou-se provimento ao agravo por unanimidade. 1. Pelo exame do relato médico identifica-se a extrema necessidade e urgência da internação involuntária a qual foi submetido o agravado para tratamento de dependência química em clínica especializada com acompanhamento de equipe multidisciplinar para preservação de sua vida e saúde. 2. Tendo em vista a discussão em torno de contrato de plano de saúde, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do STJ, e, considerando a prescrição médica para o caso de internamento involuntário e de urgência, deve a prescrição médica ser prestigiada. Precedentes do STJ. 3. Após a Lei de 9.656/98, é obrigatório o atendimento a portadores de transtornos mentais, inclusive nos casos de intoxicação ou abstinência provocadas por alcoolismo, drogas ou outras formas de dependência química. 4. A Portaria nº 3/1999 da Secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça considera abusiva e nula as cláusulas contratuais que "imponham em contratos de planos de saúde firmados anteriormente à Lei nº 9.656/98, limites ou restrições a procedimentos médicos contrariando prescrição médica".1. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade. (TJ-PE - AGR: 3635361 PE , Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 26/02/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2015)                   Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO.                   Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão.                   P.R.I.                   Belém, 14 de julho de 2015.                                       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR                   Relator - Juiz convocado (2015.02517739-88, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)

PROCESSO Nº 0017731-23.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ Advogado (a): Dr. Haroldo Junior Cunha e Silva AGRAVADA:CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA Advogado (a): Dr. Samuel Avelino Alvarenga - OAB/PA 19.414-A e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos de tutela em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Município de Marabá contra decisão (fls. 118-121) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá/Pa, que na Ação Anulatória de Penalidade Administrativa (Proc. nº.0014004-06.2014.8.14.0028) deferiu a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário.        Nas razões recursais(fls.2-16), o agravante assevera que não houve exacerbação na dosagem da pena de multa aplicada, tendo em vista que foram obedecidos os requisitos legais.        Afirma que a agravada é uma das campeãs de queixas dos consumidores quanto a má prestação de serviços, o que vem se repetindo há longo tempo        Ressalta que a demora na prestação jurisdicional violará o princípio da continuidade dos serviços públicos, ou quando menos o comprometimento do desenvolvimento regular das atividades administrativas e ações em defesa do consumidor, uma vez que os recursos que o ora agravante encontra-se impedido de cobrar integram o Fundo de amparo às ações do PROCON municipal.        Requer ao final, a suspensão dos efeitos da decisão.        Junta documentos de fls.17-169.        Em 19/6/2015, os autos foram distribuídos à Drª. Ezilda Pastana Mutran - Juíza convocada (fl.170), que se julgou suspeita no dia 24/6/2015 (fl.172).        Redistribuído os autos em 25/6/2015, coube à mim a relatoria do feito (fl.174).        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.        No presente caso, não vislumbro a ocorrências dos requisitos para o deferimento do efeito suspensivo.        Adianto que não me passa despercebida que a agravada possui uma grande quantidade de reclamações acerca do serviço que presta, todavia, este fato não é preponderante para se arbitrar ou majorar uma sanção administrativa, uma vez que essa deve estar embasada no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, o que no presente caso, em uma análise não exauriente, penso não está fundamentada.        Comungo do entendimento de que a sanção administrativa deve ter o seu caráter pedagógico, porém não deve ser contabilizada como receita integrante de fundo de ampara ao consumidor.        Com relação ao perigo na demora, entendo que não se apresenta, tendo em vista que decisão atacada apenas suspendeu a exigibilidade do crédito, e que em caso de improcedência da ação, poderá a municipalidade receber o seu crédito devidamente corrigido.        Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem fundamentados e demonstrados os requisitos necessários ao seu deferimento.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e para o imediato cumprimento desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Após, ao Ministério Público para os fins de direito.        Belém/PA, 8 de junho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.02459373-04, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

PROCESSO N.º 0022736-26.2015.814.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÕES CONTRA O PODER PÚBLICO. REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ. REQUERIDAS: DECISÕES DE 2º GRAU. PROCESSOS RELACIONADOS: AI ¿ 20133024812-6; 0012197-05.2014.814.0301; MS ¿ 20143006833-3; AI ¿ 0033251-95.2012.814.0301; MS ¿ 20143012612-3; MS ¿ 20143011960-7; MS ¿ 20143016479-3; MS ¿ 20143008680-6; MS ¿ 20143023094-0; MS ¿ 20143008677-3; AI ¿ 20123031097-6; AI ¿ 20143017534-4.          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE DECISÕES CONTRA O PODER PÚBLICO formulado pelo ESTADO DO PARÁ, com base no art. 15 da Lei n.º12.016/09 e art. 4º da Lei n.º8.437/92, contra decisões proferidas nos autos dos processos acima relacionados, sob os seguintes fundamentos:          Alega, em síntese, que as decisões impugnadas concederam ou mantiveram a percepção de remuneração, pelos servidores envolvidos, acima do teto constitucional, sob o argumento de proteção a direito adquirido e aplicação ¿ex nunc¿ da Emenda Constitucional n.º41/03.          Sustenta, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 609.381, decidiu pela imediata aplicação do limite remuneratório, chamado teto constitucional, a todos os servidores públicos.          Nestes termos, requer a suspensão dos efeitos das decisões referidas.          É o breve relatório.          DECIDO.          O pedido de suspensão é instrumento de contracautela à disposição do Poder Público para fins de evitar que decisão judicial cause lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, sendo de competência ao Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, nos termos que dispõe o art. 4º da Lei n.º8.437/92, que transcrevo a seguir: ¿Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.¿          In casu, o Estado do Pará se insurge contra decisões proferidas em sede de 2º Grau de jurisdição, o que, desde lodo, afasta a competência desta Presidência do TJ/PA, haja vista o teor do dispositivo legal invocado juntamente com o que dispõe, mais claramente, o art. 25 da Lei n.º 8.038/90, in verbis: ¿Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.¿          Observa-se, então, que cabe ao Presidente da Corte Superior o recebimento e julgamento de pedido de suspensão de decisão deste Sodalício proferida contra o Poder Público, como se apresenta no caso vertente, em que todos os 12 feitos enumerados à fl. 02, representam decisões adotadas por Desembargador ou Órgão Colegiado, em sede de Agravo de Instrumento e Mandado de Segurança originário do Tribunal.          Ainda que o feito n.º 012197-05.2014.814.0301 seja oriundo do 1º grau, observa-se que o Juízo a quo manteve seu posicionamento frente à notícia de interposição de Agravo de Instrumento, autuado sob o n.º 0003125-87.2015.814.0000, no qual, a Exma. Sra. Desa. Relatora proferiu decisão inicial recebendo o recurso sem efeito suspensivo, de modo que, também em relação à supracitada demanda, foge a competência desta Presidência.          A título de ilustração, vale ressaltar decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que se posicionou da seguinte forma sobre a questão da competência para o pedido de suspensão: ¿Suspensão de liminar ajuizada diretamente no Superior Tribunal. Afirmação da competência. Agravo de Instrumento interposto na origem. Efeito ativo concedido pelo Relator. Antecipação de tutela restabelecida. 1. Por estar aberta a competência do Superior Tribunal, nele é viável o pedido de suspensão de liminar concedida pelo Relator em agravo de instrumento, mesmo que ainda não apreciado pelo colegiado de origem ou, no caso de interposto agravo interno, pendente de julgamento. 2. Em hipóteses que tais, também a fim de se garantir a efetividade da tutela urgente buscada pela pessoa jurídica de direito público, é desnecessário o esgotamento da instância ordinária para que o ente público ajuíze aqui pedido visando à suspensão de decisão que repute causadora de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, que foi provido com o propósito de se reconhecer a competência do Superior Tribunal para apreciar o pedido de suspensão e de se devolverem os autos à Presidência a fim de que decida o pedido¿ (EDcl no AgRg no AgRg na SL n. 26-DF, Corte Especial do STJ, Redator para o acórdão Min. Nilson Naves, DJ de 02.04.2007, p. 206).          Naquela oportunidade, o Excelentíssimo Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, atualmente no Supremo Tribunal Federal, ao proferir seu voto, asseverou que: ¿Das decisões liminares, quanto ao Poder Público, cabem dois meios, duas medidas: a via recursal para reformar e a via de suspensão. Quando a liminar é deferida pelo 1º Grau, tanto a via recursal como a via da suspensão são do 2º Grau; quando a liminar é concedida pelo 2º Grau, a via de suspensão é do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Não há previsão e nem se pode admitir duplicidade de via de suspensão. Nesse caso, a liminar foi concedida pelo 2º Grau; portanto, embora caiba uma via recursal ao tribunal local, a via de suspensão é apenas do Superior Tribunal de Justiça. Não existe jurisdição do tribunal local para suspender. É diferente da situação em que a liminar é concedida pelo 1º Grau e a jurisdição de suspensão é do 2º Grau, caso em que essa deve ser esgotada. Creio que são duas situações completamente diferentes.¿          Nesta mesma linha de raciocínio, cabe destacar a forma didática do autor Caio Cesar Rocha, em seu ¿Pedido de Suspensão de decisões contra o Poder Público¿, 2012, Ed. Saraiva, pág. 196: ¿Em relação à competência para analisar o pedido de suspensão, percebe-se que a mesma é do Tribunal ao qual competir o conhecimento do respectivo recurso. Assim, quando a decisão foi de primeira instância, caberá a suscitação da suspensão ao Presidente do Tribunal ao qual estiver vinculado Juízo que a proferiu. Se a decisão foi proferida por um Juiz Federal, caberá o pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal Regional Federal competente; se for pronunciada por um Juiz Estadual, a suspensão competirá ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Seguindo esse raciocínio, caso a decisão que se pretenda suspender for proferida por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal, a competência para suspendê-la será da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a depender se a matéria debatida na ação originária e constante da decisão possui natureza constitucional ou infraconstitucional.¿          Via de consequência, este Presidente, que ora subscreve a presente decisão, acompanhando a legislação que rege a matéria, os ensinamentos da doutrina e da jurisprudência da Corte Superior, em razão da manifesta incompetência para apreciar o pedido, não o conhece, reiterando à parte requerente que se utilize da via adequada dirigida à Corte Superior competente, seja o STJ ou STF, conforme o espectro infra ou constitucional das causas e decisões que pretende suspender.          Ante o exposto, sem adentrar no mérito da demanda, não conheço do pedido de suspensão, porquanto incompetente para a sua devida apreciação, na forma do que dispõe o art. 25 da Lei n.º8.038/90, e demais fundamentos que compõem a presente decisão.          Caso o Estado do Pará requeira o desentranhamento de peças para instruir novo pedido junto ao Presidente do Tribunal competente, fica o mesmo, desde já, deferido.          Arquivem-se.          Belém/Pa, CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 fv PS_ESTADO_0022736-26.2015.814.0000 (2015.02468816-96, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 2014.3.027862-7 IMPETRANTE: SALVINA BRAGA FREIRE CORDEIRO ADVOGADO: CARMEN LÚCIA BRAUN QUEIROZ E OUTRO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CÂNCER MALIGNO NO FÍGADO. NECESSIDADE IMPERIOSA DE MEDICAMENTOS. ATO OMISSIVO DAS AUTORIDADES COATORAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. Verificada a presença dos requisitos que autorizam a concessão, defere-se parcialmente a liminar pretendida para determinar que as autoridades coatoras forneçam, imediatamente, os medicamentos denominados, SORAFENIBE (200mg) e o ENTECAVIR (0,5mg) ou de similares de mesma qualidade com igual princípio ativo, porquanto permanecer a necessidade do tratamento.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar (fls. 07/23) impetrado por SALVINA BRAGA FREIRE CORDEIRO contra ato omissivo do SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ e do SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, que não teriam fornecido medicamento essencial para o tratamento de enfermidade da impetrante. Em breve síntese, alega a impetrante ser portadora de "hepatite crônica pelo vírus B e HCC multifocal (CÂNCER NO FÍGADO) em estado avançado", tumor com aproximadamente 7 cm de diâmetro, com crescimento exofítico, além de cirrose e Neoplasia Maligna no fígado, doença classificada como HEPATOCARCINOMA - CID. 22.0. Aduz que, chegou a pedir administrativamente ao SUS o fornecimento de medicamentos, SORAFENIBE (200mg) e o ENTECAVIR (0,5mg), que seriam a única forma de evitar o agravamento das doenças, mas não obteve resposta, sendo informada que por serem remédios de alto custo, apenas seriam conseguidos via judicial. Citou legislação e jurisprudência. Por fim, requer que lhe seja concedida liminar, para determinar que as autoridades forneçam os citados medicamentos, bem como a procedência do pedido com a concessão definitiva da segurança. Juntou documentos às fls. 24/31. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 39) em razão da remessa dos autos pela Justiça Federal, que declarou-se incompetente para processar e julgar o presente mandamus (fls. 33/35). É o relatório. D E C I D O. Inicialmente, defiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/1950, haja vista a afirmação da impetrante de não ter condições de arcar com os ônus do processo, sem comprometer seu próprio sustento. Sobre a concessão da segurança em sede de liminar, dispõe o art. 7° da Lei n° 12.016/2009: ¿Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (omissis) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿. Depreende-se do citado artigo que, para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, devem concorrer dois pressupostos, a relevante fundamentação em que se assenta o pedido e a possibilidade de ineficácia do processo caso negada a medida de urgência. Em primeira análise, encontra-se verossimilhança nas alegações apresentadas, pois a impetrante está correndo perigo de vida, diante da gravidade de sua enfermidade, necessitando de tratamento médico imediato, sendo certa a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável. Entendo que em questões envolvendo a prestação de saúde pelo Estado, compete aos entes federados, solidariamente, arcar com o fornecimento de medicamentos e os tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, conforme determina a Carta Magna no art. 23, inciso II e art. 196, in verbis: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." A descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, não podem servir de obstáculo à preservação da garantia constitucional à saúde, esse é o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido." (AI 808059 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010). Assim, demonstrada a plausabilidade do direito alegado e satisfeitos os requisitos legais essenciais que autorizam o provimento antecipado, a requerente tem direito subjetivo à liminar, revestida de caráter imperativo, para impor ao Poder Público a realização das medidas necessárias de preservação à saúde. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar pleiteada, determinando que as autoridades impetradas providenciem no prazo de 5 (cinco) dias o fornecimento dos medicamentos requeridos pela impetrante, denominados: SORAFENIBE (200mg) e ENTECAVIR (0,5mg) ou similares de mesma qualidade com igual princípio ativo, porquanto permanecer a necessidade do tratamento, nos termos do art. 23, inciso II e art. 196, ambos da Constituição Federal. Notifique-se o Sr. Secretário de Saúde do Estado do Pará e o Sr. Secretário de Saúde do Município de Ananindeua, nos termos do art. 7°, inciso I da Lei n° 12.016/2009. Cientifique-se o Estado do Pará, para que se manifeste acerca de seu interesse nesta ação, nos termos do art. 7°, inciso II da Lei n° 12.016/2009. Prestadas as informações, ou transcorrido o prazo legal sem que elas tenham sido prestadas, remetam-se os autos a douta Procuradoria do Ministério Público, para que se manifeste na condição de custus legis. P.R.I. Belém (PA), 07 de julho de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02413957-64, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-09, Publicado em 2015-07-09)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Habeas Corpus Liberatório com pedido de Liminar Paciente: WALKIMER DAVID VULCÃO Impetrante: Susana Azevedo Silva - Advogado Impetrado: Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Processo nº 0023719-25.2015.8.14.0000 Decisão Monocrática:         WALKIMER DAVID VULCÃO, por meio de seu patrono, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Distrital da Comarca de Mosqueiro.   Insurge-se o impetrante contra a decisão do Juízo a quo que decretou a custódia cautelar do paciente, aduzindo que não estão presentes os seus requisitos autorizadores, reunindo ainda requisitos pessoais favoráveis. Requereu a concessão da ordem liminarmente. Decisão: Analisando os autos verifica-se que o impetrante não instruiu o presente writ com nenhuma decisão judicial que fundamente o alegado constrangimento ilegal, mormente a decisão hostilizada que decretou a prisão preventiva do paciente, não possibilitando esta relatora a análise dos fundamentos das razões arguidas e se os requisitos para a medida constritiva se acham presentes. Como é sabido, o habeas corpus é medida urgente, que exige prova pré-constituída, a qual não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazida no momento de seu ajuizamento. Cabendo, assim, ao impetrante o ônus de demonstrar o alegado constrangimento, mormente tratando-se de advogado particular. Sobre a matéria, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal, com os grifos nosso:  STF: EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL . HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL . COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO . 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que ¿a ação de habeas corpus - que possui rito sumaríssimo - não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade - sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator -, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida¿ (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso). STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. ACERTO DA DECISÃO. 1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes. 2. (...) 3. Recurso desprovido. (RHC n. 26.541/SC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 21/3/2011 - grifo nosso). TJE-PA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus deve ser demonstrado por meio de prova préconstituída, razão pela qual não merece conhecimento a alegação de ausência de justa para manutenção da custódia cautelar, em que o impetrante deixa de instruir a exordial com as peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não é suficiente para, por si só, autorizar a liberdade provisória, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.( Matéria consolidada na Súmula Ordem denegada. (HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 20133000017-0 - RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE - Data do Julgamento: 04/02/2013. Publicação:06/02/2013. TJE-PA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ROUBO QUALIFICADO. DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO. Em não havendo cópia da decisão de indeferimento do pedido de liberdade provisória, tampouco do decreto preventivo que se pugna a revogação, resta impossível a análise meritória, cuja pré-constituição probatória incumbe ao impetrante. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJPA. Habeas Corpus n.º 20123018095-7. Câmaras Criminais Reunidas. Relator: Des. Raimundo Holanda Reis. DJ 26/09/2012). Nesse sentido, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente Writ, uma vez que o impetrante não instruiu o pedido com a decisão hostilizada, a comprovar o alegado constrangimento ilegal praticado pelo juízo impetrado, deixando, portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a sua análise. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 07 de julho de 2015.  Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS  Relatora (2015.02469444-55, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-09, Publicado em 2015-07-09)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.027020-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: G. V. F. G. E OUTROS ADVOGADO: DR. ELMANO MARTINS FERREIRA APELADO: J. C. G. ADVOGADO: TONILDO DOS SANTOS PINHEIRO E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. ALIEMNTADA COM CURSO SUPERIOR COMPLETO. E OUTRA COM TRABALHO REMUNERADO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Atingida a maioridade, e provando o alimentante que os alimentados estão aptos para o mercado de trabalho, não possuindo qualquer circunstância especial, como no caso de pessoa inválida ou incapacitada para o trabalho, não há óbice para o deferimento da exoneração da pensão alimentícia. 2. Comprovou-se nos autos que se exauriu o direito das recorrentes em continuar recebendo a pensão alimentícia objeto desta ação, já que uma possui curso superior completo e cursa pós-graduação, e a outra possui trabalho remunerado, restando ausentes os requisitos para a continuidade da pensão alimentícia. 3. Precedentes STJ. 4. Recurso Conhecido e Desprovido.  DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por G. V. F. G. E OUTROS, visando a reforma da r.decisão proferida pelo M.M. Juízo da 5ª vara e família da Comarca de Belém-Pa., que julgou procedente o pedido inicial, exonerando a pensão alimentícia das Recorrentes nos autos do processo 0007083-63.2011.8.14.0301.(Cf. fls. 03-08). Em breve síntese, consta da inicial, que o Recorrido/Alimentante foi obrigado a prestar alimentos para as Recorrentes, no percentual de 30% de seu vencimento e demais vantagens, excluindo apenas os descontos obrigatórios, por força do prolato judicial proferido na ação de alimentos, processo 0019611-90.2002.814.0301. Noticiam os autos que a exoneração de pensão se base no fato que as Alimentadas alcançaram a maior idade civil; ao enfoque de que a primeira se encontra apta para enfrentamento do mercado de trabalho, em vista de conclusão do curso superior. E, a segunda já possuir emprego fixo, por conseguinte afirma, não fazem jus ao recebimento da referida pensão alimentícia. Ainda noticia o Alimentante/Recorrido que constituiu nova família, com esposa e dois filhos menores, os quais vivem sob sua dependência. Juntou com a exordial os documentos de fls. 09-20. As Recorrentes/Alimentadas, após serem citadas, apresentaram defesa de fls. 26-30, alegando em resumo que, não obstante os fatos da exordial, ainda necessitam de pensão alimentícia diante do fato da alimentada, Sra., Geanny está desempregada e ainda se encontrar cursando especialização em design de computação gráfica, e a Sra., Gessany, alegou que, apesar de trabalhar, não recebe o suficiente para custear seus estudos, desta forma, ambas requereram a improcedência da ação. Com a defesa juntaram documentos de fls. 32/40. Em replica a defesa apresentada pelo Recorrido/Alimentante, ratifica o pleito que trata da maioridade das apelantes, enfatizando ser a primeira ser graduada em curso superior e a segunda exercer atividade remunerada. Em audiência preliminar de fls. 52, as partes não chegaram em acordo, restando assente a apelante Gessany devido a motivos de saúde, sendo deferido pelo M.M. Juízo de primeiro grau a juntada dos documentos de fls. 53-60. As alegações as fls. 60-61, pugnam pela improcedência da ação em face das recorrentes necessitarem da pensão alimentícia. O Ministério público Estadual em parecer de fl. 62/64, manifestou-se pela improcedência da ação. Em sentença de fls. 65/67, o M.M. Juízo de primeiro grau concedeu aa então Alimentadas os benefícios da justiça gratuita e julgou procedente a ação, exonerando o direito do então Alimentante em pagar pensão alimentícia para as Alimentadas. Em sede de apelo de fls. 98-116, as recorrentes pugnaram pela reforma da sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a Sra. Geanny cursa pós-graduação e conta com o auxilio de familiares para pagar a mensalidade do curso, já que a pensão paga pelo recorrido não é suficiente para custear todas as suas despesas. No mesmo sentido, a Sra., Gessany, não obstante possui emprego remunerado e ter completado 24 (vinte e quatro) anos de idade, possui um tumor cerebral, o qual lhe acarretou problemas físicos e psicológicos graves, desta forma, ainda necessita dos alimentos em questão. Certidão de tempestividade de fl. 34. A apelação foi recebida no duplo efeito. (Cf. fl. 35). Não houve apresentação de contrarrazões conforme certidão de fl. 35, versus. Os autos foram encaminhados a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube a Relatoria, ao Exmo. Senhor Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior, o qual encaminhou os autos para o Ministério Público de 2º grau, para exame e parecer. A Douta Procuradoria de Justiça de 2° grau, em parecer de fls. 40/47, manifestou-se pelo conhecimento, e desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria por redistribuição.   É o suficiente a relatar. D E C I D O Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer. Conheço do recurso. Ante a inexistência de preliminares, passo a análise do mérito do recurso de apelação. A sentença vergastada não merece reparo. Senão Vejamos. Observa-se nos autos que a primeira Recorrente Geanny Verena Ferreira Gomes, possui graduação em nível superior, à vista de que em abril de 2011 estava cursando pós-graduação, e já confere idade superior a 24 anos. Observa-se ainda que a segunda Recorrente Gessany Verena Ferreira Gomes, também possui idade superior a 24 anos, possui emprego fixo. Compulsando os autos observa-se que a segunda Recorrente Gessany Verena Ferreira Gomes, retirou tumor benigno, conforme fl. 54, fato que este por si só não a deixou impossibilitada para prática de atos da vida civil.  A jurisprudência é no sentido de que atingida a maioridade, e provando o alimentante que os alimentados estão aptos para o mercado de trabalho, não possuindo qualquer circunstância especial, como no caso de pessoa inválida ou incapacitada para o trabalho, não há óbice para o deferimento da exoneração da pensão alimentícia. Acerca da matéria, eis o entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. ESTUDANTE. COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. A eg. Corte Estadual entendeu por negar a manutenção da pensão alimentícia, com esteio nos elementos de prova constantes dos autos, enfatizando a observância do binômio necessidade/possibilidade. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. O entendimento do eg. Tribunal de origem está de acordo com a orientação desta Corte Superior, de que, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Contudo, cabe ao alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos, o que não foi o caso dos autos. Nesse sentido: REsp 1.198.105/RJ, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 14.9.2011. 4. Agravo regimental não provido. Nesse sentido, resta comprovado nos autos que se exauriu o direito das recorrentes em continuar recebendo a pensão alimentícia objeto desta ação, a vista de que a primeira Recorrente já possui curso superior completo e cursa pós-graduação desde 2011, desta forma, está apta ao mercado do trabalho. Na mesma toada, a segunda Recorrente possui trabalho remunerado, o que comprova a sua independência financeira e desta forma, não mais necessita da pensão alimentícia. Ademais, também consta nos autos que o Recorrido possui nova família o que gera aumento nas despesas, desta forma, a prestação da pensão passou a ser nitidamente gravosa, já que não há como continuar o referido ônus sem o sacrifício do seu próprio sustendo. À vista do exposto CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação interposto, mantendo incólumes os termos da sentença vergasta. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém(PA), 07 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02413782-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-08, Publicado em 2015-07-08)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 2012.3.020723-0 IMPETRANTE: LENILDO DA SILVA SOUSA E OUTROS. ADVOGADA: ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA OAB/PA Nº 15.814 IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: MARIA ELISA BRITO LOPES RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA  RELATÓRIO       Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por LENILDO DA SILVA SOUSA E OUTROS, com fundamento no art. 5º, LXIX da CRFB/88 cumulado com a Lei Federal nº 12.016/09, em face de suposto ato ilegal da Secretária de Estado de Administração, em virtude de não incorporação da diferença salarial de 22,45%, bem como da incorporação do abono de R$ 100,00 (cem reais) aos vencimentos dos impetrantes, cuja sentença já transitou em julgado nos autos da Ação Ordinária (nº 000829-05.1999.8140301) interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais do Município de Belém.       Aduzem os impetrantes, que são servidores públicos estaduais, ocupando cargos na polícia civil do Estado do Pará. E que no ano de 1999 o Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém - SISPEMB, ajuizou Ação Ordinária (nº 000829-05.1999.8140301), distribuído para 2ª Vara da Fazenda Pública, na qual pleiteou a incorporação de diferenças salariais aos vencimentos sobre todas as parcelas remuneratórias e a extensão de abono salarial (R$100,00) que fora concedido, exclusivamente, aos militares.        E, ainda, que fora prolatada sentença, nos autos da referida ação ordinária, no sentido de julgar parcialmente procedente o feito e condenar o Estado do Pará a implementação/incorporação de 22,45% (vinte dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) aos vencimentos dos servidores públicos estaduais, a partir da data de 01/10/1995 e a incluir a partir de julho de 1997, o abono salarial de R$ 100,00 (cem reais), reverberando em todas as parcelas remuneratórias.       Alegam que a sentença foi objeto de Apelação Cível e Reexame Necessário, tendo sido o recurso conhecido e improvido pela 1ª Câmara Cível Isolada, cujo acórdão fora publicado no Diário de Justiça do Estado em 07/12/2010, a qual a decisão transitou em julgado em 10/03/2011.       Que após mais de um ano de decisão ter transitado em julgado, ainda não ocorreu por parte da autoridade coatora a incorporação dos valores aos vencimentos dos impetrantes, perpetrando a não isonomia salarial entre os servidores.       Ao final, pugnam pelo pagamento de todas as parcelas que venceram após o ajuizamento de ação, consoante o art. 14, § 4º da Lei 12.016/2009, bem como pela concessão da segurança para obrigar a autoridade coatora a incorporar nos vencimentos dos impetrantes o percentual de 22,45% (vinte dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), com repercussão em todas as parcelas remuneratórias e o abono salarial de R$ 100,00 (cem reais).       Juntaram documentos de fls. 12 à 279.       Em decisão de fls. 282, esta Relatora entendeu por indeferi a liminar pleiteada.       Em suas informações (fls. 290/311), a autoridade coatora alega: (a) a necessidade de limitação de litisconsórcio ativo facultativo e aplicação do art. 46 do CPC; (b) da coisa julgada operada em relação aos impetrantes, motivo pelo qual a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito; (c) ausência do interesse de agir, tendo em vista não haver documentos que comprovem o vínculo funcional dos impetrantes; (d) inépcia da inicial; (e) da impossibilidade de usar o writ como substitutivo de ação de cobrança; (f) da impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, tendo em vista a inexistência de prova pré-constituida.       No mérito, suscita, dentre outras coisas, resumidamente, que: a) inexiste direito líquido e certo, havendo necessidade de análise individualizada da situação dos impetrantes; b) somente lei pode alterar matéria referente a remuneração de servidor; c) é proibido ao Poder Judiciário invocar a equidade como fator de reajuste salarial, consoante súmula 339 do STF; d) não concessão de revisão geral para funcionalismo.       Por fim, requer o acolhimento das preliminares suscitadas, para extinguir o processo sem resolução do mérito na forma do art. 269, IV, do CPC. Superada a preliminar, no mérito requer a denegação, por inexistência de direito líquido e certo que ampare as pretensões dos impetrantes.       O Estado do Pará, por meio de sua Procuradoria, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, requereu o seu ingresso à lide, com a ratificação de todos os atos praticados pela autoridade apontada como coatora (fls. 312/333).       Em parecer de fls.337/342, o representante do Ministério Público pronunciou-se pela impropriedade da via eleita, configurando, assim, hipótese do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009, motivo pelo qual o Mandado de Segurança não deve ser conhecido, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.        É o relatório. Decido.      O presente mandado de segurança não pode ser conhecido, menos ainda ter regular processamento.       Alegam os impetrantes que a sentença foi objeto de Apelação Cível e Reexame Necessário, tendo sido o recurso conhecido e improvido pela 1ª Câmara Cível Isolada, cujo Acórdão fora publicado no Diário de Justiça do Estado em 07/12/2010, a qual a decisão transitou em julgado em 10/03/2011 (fls.34).       O inciso III do art. 5º da Lei nº 12.016/09 veda expressamente a concessão de mandado de segurança contra decisões judiciais transitadas em julgado. Essa norma, aliás, também é veiculada pelo Enunciado nº 268 da Súmula do STF ¿não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com o trânsito em julgado¿ e Enunciado nº 267 da Súmula do STF ¿não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição¿.       Como regra, só se admite o afastamento da coisa julgada através da ¿ação rescisória¿, nos casos expressamente previsto em lei. Além disso, excepcionalmente, deve-se admitir o afastamento da coisa julgada independentemente de ¿ação rescisória¿ nos casos em que é cabível a assim chamada ¿relativização¿ que prefiro chamar de ¿desconsideração¿ da coisa julgada. O Mandado de Segurança, porém, não é nem pode ser meio adequado para desconstituição ou a desconsideração da coisa julgada.       Logo, o art. 5º III da Lei 12.016/09, dispõe cabalmente que, não se concederá Mandado de Segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgada. Portanto, a via eleita mostra-se inadequada, o que enseja na denegação do writ, consoante disposto no art. 6º, §5, da referida lei.       A jurisprudência pátria se manifesta nesse sentido, senão vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA N. 268/STF. 1. O mandado de segurança não é via idônea para a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade (não configurada nos presentes autos), em que se evidenciar cabalmente o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada. 2. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Aplicação da Súmula n. 268 do STF. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (STJ, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/03/2015, CE - CORTE ESPECIAL) ----------------------------------------------------------------------------------------- "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. 1. No Tribunal de origem foi interposto mandado de segurança contra ato de magistrado que não acolheu os embargos infringentes opostos em desfavor da sentença que extinguiu execução fiscal de valor irrisório. 2. O acórdão recorrido extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por constatar que a decisão judicial atacada transitou em julgado. 3. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). Agravo regimental improvido" (AgRg no RMS 37.492/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012).      Desta forma, o uso do mandado de segurança não constitui remédio adequado para o caso.      Ante o exposto, pelas razões supramencionadas, entendo que inexiste direito líquido e certo a ser protegido por essa via mandamental e com base nestas considerações, impõe-se a extinção da ação sem exame do mérito, com fundamento no inc. V do art. 267 do CPC, o que faço com supedâneo, no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009.  Sem honorários, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.  Custas ex lege.  Após o trânsito em julgado, arquiva-se com as cautelas legais.       Belém, 29 de junho de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA (2015.02402558-20, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-07, Publicado em 2015-07-07)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ       GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.003850-0 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MARCIA DOS SANTOS ANTUNES - PROC. MUNICIPAL ADVOGADO: BRENDA QUEIROZ JATENE - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra GUILHERME B. LOPES, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão o embargante, pois, no caso aplica-se o disposto no art. 174, p. único, I do CTN, com a nova redação dada pela Lei complementar 118/2005.          No caso, a cobrança do IPTU é referente ao exercício de 2006 a 2008.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 31/01/2011 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 02/12/2010, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 02/12/2010, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 15/01/2013.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente aos débitos de 2006, 2007 e 2008, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (02/12/2010) e a data da prolação da sentença (15/01/2013).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Por esta razão, de não restar comprovado a prescrição intercorrente dos exercícios referente ao ano de 2006, 2007 e 2008, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls. 23/26. Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau, ante a não ocorrência da prescrição.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juízo a quo para prosseguimento da execução.          Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02354926-35, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

PROCESSO Nº 2013.3.005460-6 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDA: SILVANA REIS OLIVEIRA               Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 128.052 e nº 138.691, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 128.052 EMENTA: APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO A DIREITO DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (Proc. nº: 001.2006.1.047129-1). Em sede preliminar o apelante aduziu a inépcia da inicial, no entanto verifico que não assiste razão o apelante, pois a autora preencheu as exigências legais dos artigos o art. 282, inciso VI e o art. 333, ambos do CPC, observei ainda nos autos do processo uma série de documentos, que comprovam a existência do direito da apelada. No mérito da questão, o apelante afirma que não há nos autos provas contundentes que baseiem do direito exigido pela apelada. Entretanto, partilho do entendimento do Juízo singular e confirmo que o arcabouço probatório arrolado pela autora foi suficiente para demonstrar seu direito. Desta feita, entendo ter agido corretamente o Juízo monocrático ao prolatar a sentença ora combatida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201330054606, 128052, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2013, Publicado em 19/12/2013) Acórdão nº 138.691 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA O QUE É DEFESO NA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE TEM SEUS LIMITES DELINEADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC. 1. In casu, não há como se exigir que a autora/embargada preencha os requistos dos art. 37 e 41 da Constituição Federal e art. 32 da Lei 5.810/94 para investidura em cargo público, uma vez que seu pedido é fundado no artigo 19 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no qual conferiu a possibilidade de estabilidade excepcional aqueles que à época da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tivesse pelo menos 5(cinco) anos de serviço público, obviamente sem a prévia seleção por meio de concurso público. 2. Ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado aplico ao embargante multa de um por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único do CPC, a ser revertido em favor do Aparelhamento do Poder Judiciário, por serem os embargos de declaração meramente protelatórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (201330054606, 138691, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/09/2014, Publicado em 06/10/2014)               O recorrente alega, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 1º a § 3º, do Código de Processo Civil com redação dada pela Lei nº 11.418/2006. E sustenta ofensa aos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º e do inciso IX do artigo 93 da CF por negativa de prestação jurisdicional e violação ao artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e artigo 37 da CF, sob alegação de que em nenhum momento ficou demonstrado a investidura da autora no cargo.               Contrarrazões às fls. 466/468.               É o breve relatório.               Decido sobre a admissibilidade do recurso extraordinário.               A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos).               Sob a sistemática da repercussão geral, cabe o enfrentamento das questões suscitados pelo recorrente.               Acerca da negativa de prestação jurisdicional o Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento nº 791.292 (Tema 339) QO-RG/PE decidiu que, embora o art. 93, IX, da Constituição Federal exija que o acórdão seja fundamentado, não é necessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas e nem que sejam corretos os fundamentos da decisão, senão vejamos:                 ¿Questão de Ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, sem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral¿.               Diferentemente do que afirma o recorrente, portanto, verifica-se nos arestos recorridos que as questões postas foram enfrentadas, consoante se verifica especialmente do acórdão nº 138.691, cujo voto condutor foi lançado nestes termos: ¿(...) não há como se exigir que a autora/embargada preencha os requisitos dos art. 37 e 41 da Constituição Federal e art. 32 da Lei 5.810/94 para investidura em cargo público, uma vez que seu pedido é fundado no artigo 19 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no qual conferiu a possibilidade de estabilidade excepcional aqueles que à época da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tivesse pelo menos 5 (cinco) anos de serviço público, obsivamente sem a prévia seleção por meio de concurso público. (...)¿ (fl. 434)               A respeito dos demais princípios constitucionais supostamente malferidos é sabido que, ao julgar o ¿leading case¿ materializado no ARE-RG 748.371 (Tema 660), de relatoria do Senhor Ministro Gilmar Mendes, o Pretório Excelso, por maioria de votos, concluiu no sentido de não conter repercussão geral a controvérsia que discute suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, por ser o julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Nesse sentido, confiram-se outros precedentes: (...) 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 4. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 851089 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 10-04-2015 PUBLIC 13-04-2015) (...) 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (RE 774458 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 12/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 04-09-2014 PUBLIC 05-09-2014)               Com efeito, resta evidenciado nos autos ter o recorrente recebido a prestação jurisdicional perseguida, não se justificando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.               Assim, incidente o obstáculo do §5º do art. 543-A do Código de Processo Civil, segundo o qual, não havendo revisão de tese, uma vez negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, os quais serão liminarmente indeferidos.               Por fim, no tocante à infringência aos artigos 37 e 41 da CF, a discussão a respeito da investidura da recorrida em cargo público demanda um reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita. Incidência, portanto, da Súmula nº 279 do STF. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR CELETISTA. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. ART. 19 DO ADCT. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que aquele que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT da CF/1988, embora estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, não é servidor efetivo. Precedentes. Hipótese, ademais, em que, para dissentir da conclusão de que o servidor não preenche os requisitos para ser considerado como ocupante de cargo de provimento efetivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 681610 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23-09-2014 PUBLIC 24-09-2014)               Ante o exposto: indefiro o recurso quanto às contrariedades aos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º e do inciso IX do artigo 93 da CF e nego seguimento ao recurso quanto ao mais.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém,               CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen RE. estado do para. 2013.3.005460-6    Página de 5 (2015.02289042-98, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA exarada pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da ação Ordinária de Cobrança proc nº 00024708920048140301 interposta por ALEXANDRO SOUSA SANTOS E OUTROS em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IPASEP, atual IGEPREV, visando o pagamento de pensão por morte em sua integralidade, deixada pelo ex-segurado SR. SANDRO CLESON SILVA SANTO, falecido em 19/02/2002, ex-soldado de 1ª classe da Polícia Militar do Estado do Pará.            Em apertada síntese, os autores pleitearam que o requerido efetuasse o pagamento do provento de pensão por morte sem descontos, ou seja, em sua integralidade, já que o ex-segurado, se fosse vivo, perceberia a importância equivalente à R$ 620,05, entretanto, os requerentes recebiam uma pensão previdenciária no valor de R$ 283,93, em total afronta ao que dispõe o art. 40, §5º da CF/88. Juntaram documentos de fls. 07/16.            Em análise prévia o juízo a quo deferiu o pedido liminar, para determinar ao IGEPREV a pensionar os autores nos valores que seriam pagos na integralidade ao ex-segurado, caso ainda estivesse vivo, ou seja, na graduação de soldado de 1ª classe da PM.            Contestação do IGEPREV às fls. 25/28.            Parecer do Ministério Público pelo provimento da ação.            Sobreveio a sentença de fls. 45/47.            Ausentes recursos voluntários, os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal por força do art. 475 do Código de Processo Civil.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 49), sendo a relatoria transferida a esta magistrada por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015.            Autos encaminhados ao Ministério Público, este manifestou-se pela confirmação da sentença, conforme fls. 53/59.            É o essencial a relatar.            DECIDO.          Presentes os requisitos do art. 475, do CPC, realizo o reexame necessário, bem como, julgo monocraticamente nos termos do art. 557, do CPC e Súmula 253 do STJ.            A Constituição Federal, vigente à época sob a égide da Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98, elide quaisquer dúvidas sobre o benefício de pensão por morte ser devido em valor igual ao da totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, senão vejamos as modificações abarcadas pela vergastada emenda sobre a matéria: Art. 40 -http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [omissis]; § 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º. (grifei) (antigo parágrafo 5º)            A norma suprema, por ser a Lei Maior de nosso Estado Democrático de Direito, é de aplicação imperiosa, cujas demais normas encontram-se submetidas. O que há em verdade é uma hierarquização normativa a orientar sua aplicação, limites e finalidades.            Nesse sentido, tem-se que, não se estando diante das hipóteses em que a própria Constituição Federal reconheça a possibilidade de lei inferior discorrer sobre determinada matéria, àquela é que será de observância absoluta, vez que autoaplicável. Dessa forma, não se pode pretender, como o quisera o IGEPREV, a aplicabilidade da lei de reorganização do IPASEP, lei nº 5.011/81 com redação da lei 5.301/85, a qual em seu art. 27 dispunha sobre o pagamento de pensão por morte na importância de 70% (setenta por cento) do salário de contribuição, vez que em conflito com a Lei Maior.            No presente caso, considerando que o falecimento do ex-segurado ocorreu no ano de 2002, resta pacificada no âmbito deste Tribunal o pagamento integral (100%) a título de pensão por morte em favor dos dependentes de ex-servidores deste Estado, por força do art. 40, §7º (antigo § 5.º), da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 20/1998, que é auto-aplicável e prevalece sobre as disposições em sentido contrário.            Vejamos a jurisprudência desta Corte: REEXAME E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 5º, DA CF. AUTO-APLICABILIDADE. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. 1 O Supremo Tribunal Federal consagrou que a norma contida no parágrafo 5º do art. 40 da Constituição Federal não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável. Assim o valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o teto inscrito no art. 37, XI, da Carta Magna. 2 Reexame e apelação conhecidos, porém improvidos. (grifei) (Acórdão nº 113108, Relatora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Segunda Câmara Cível Isolada, Tribunal de Justiça do Pará, Publicado em 16/10/2012) PROCESSO CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. VALOR INTEGRAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ART. 40 §§7º E 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL DE 41/2003. DECISÃO MANTIDA. A pensão por morte de servidor público deve corresponder ao valor integral dos vencimentos ou proventos, se vivo fosse. Manutenção integral da sentença reexaminada (grifei) (Acórdão nº 111762, Relatora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO, Primeira Câmara Cível Isolada, Tribunal de Justiça do Pará, Publicado em 12/09/2012) REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SEGURADO DO IGEPREV. PAGAMENTO DE PENSÂO EM PATAMAR INFERIOR AO ESTATUÍDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU § 7º, DO ARTIGO 40. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1- Pensão por morte deve corresponder ao valor integral dos vencimentos ou proventos do servidor falecido quando em atividade. Direito adquirido. Previsão constitucional. § 5º, atual 7º, do artigo 40 da CF. alterado pela Emenda Constitucional nº 41/2003. 2- A norma inserta na Constituição federal sobre o cálculo da pensão levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos tem aplicação imediata, não dependendo assim, de regulamentação. 3 Reexame Conhecido e Sentença mantida integralmente. Unânime. (grifei) (Acórdão nº 108668, Relatora GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Primeira Câmara Cível Isolada, Tribunal de Justiça do Pará, Publicado em 11/06/2012) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO PENSÃO POR MORTE VENCIMENTOS INTEGRAIS CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 7º. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. I A Constituição Federal de 1988, em seu art. 40, § 7º, assegura a pensão integral a ser paga aos dependentes do servidor público em caso de falecimento. II A unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença a quo confirmada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (grifei)(Acórdão nº 104631, Relatora MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA, Quarta Câmara Cível Isolada, Tribunal de Justiça do Pará, Publicado em 24/02/2012)            Em recente decisão, o Supremo Tribunal de Justiça corroborou esse entendimento: PENSÃO LIMITE. ARTIGO 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO .PROVIMENTO PARCIAL. 1. O acórdão recorrido está em conflito com a jurisprudência do Supremo. Confiram com o teor das seguintes s: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO (§ 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRAZO PARA REVISÃO DOS DIREITOS DOS PENSIONISTAS (ART. 20 DO ADCT/88). 1. O artigo 20 do A.D.C.T. apenas fixou o prazo de 180 dias para que se procedesse à revisão nele prevista, mas sem afetar a auto-aplicabilidade do parágrafo 5º do art. 40 da parte permanente da C.F. de 05.10.1988, da qual decorre a exigibilidade, a partir dessa data, do reajuste que determina. 2. Precedentes. 3. Agravo improvido. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 182.438, relatado pelo Ministro Sydney Sanches, na Primeira Turma, em 04 de maio de 1999). [...] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ESTATUTÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CB/88. ART. 20 DO ADCT. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º [ATUAL § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido da auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º [atual § 7º], da Constituição, determinando que o valor pago a título de pensão corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia. Precedentes. 2. Preceito constitucional que atinge os benefícios concedidos aos pensionistas antes da vigência da Constituição do Brasil de 1988. Revisão e atualização [artigo 20 do ADCT]. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 504.271, relatado pelo Ministro Eros Grau, na Segunda Turma, em 08 de abril de 2008). 2. Ante o quadro, dou provimento parcial ao extraordinário, para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno do processo à origem para que prossiga no julgamento, considerados os parâmetros acima consignados. 3. Publiquem.Brasília, 18 de dezembro de 2014.Ministro MARCO AURÉLIORelator (STF - RE: 857705 DF , Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/12/2014, Data de Publicação: DJe-021 DIVULG 30/01/2015 PUBLIC 02/02/2015)            Dessa forma amolda-se que este Egrégio Tribunal já tem entendimento consolidado no sentido de, em consonância com o princípio do tempus regit actum, aplicar o disposto no artigo 40, §7º da CF/88 com Emenda nº 20, sendo pois, devida a integralidade dos pagamentos da pensão por morte em conformidade com remuneração do servidor, não havendo que se falar no afastamento do abono, pois a norma que vigia, previa, repise-se, integralidade dos vencimentos ou proventos no pagamento da pensão por morte.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO REEXAME E MANTENHO A SENTENÇA RECORRIDA, em todos os seus termos em consonância com a fundamentação lançada ao norte.             P.R.I.             Belém (Pa), 03 de julho de 2015.    DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02384700-50, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0018745-42.2015.8.14.0000. IMPETRANTE: DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA. ADVOGADO:  DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA - OAB/PA nº 16.536. IMPETRADO: DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO PARÁ. IMPETRADDA: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANDAMUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA, atuando em causa própria, contra ato que considera ilegal atribuído ao DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO PARÁ - DR. LUIS CARLOS AGUIAR PORTELA e FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL.          Alega ter se inscrevido no Concurso Público para provimento de vagas em nível superior na Defensoria Pública do Estado do Pará, Cargo: Defensor Público Substituto, Edital nº 01/2015 DP/PA. Diz ainda que após a prova objetiva a nota de corte foi de 61 (sessenta e um) pontos, faltando-lhe 06 (seis) pontos para alcançar tal pontuação.          Concernente a prova objetiva aduz que o caderno continha 100 (cem) questões de múltipla escolha cada uma com cinco alternativas das quais somente uma seria correta. Contudo, afirma que as questões de nº 02, 51, 52, 53, 55 e 82 padecem de nulidade porque apresentam duas alternativas corretas (51, 52, 53 e 55), ao passo que as demais questões impugnadas não apresentam nenhuma alternativa correta (02 e 82), o que também as qualifica como nulas.          Liminarmente requereu, inaudita altera pars, que se determine à autoridade tida por coatora que proceda a correção das provas pratico-discursivas do impetrante, garantindo, até decisão definitiva neste mandamus, sua participação no concurso público em referência.          Conclusivamente, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e a concessão da segurança.          Decido.          Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.          A concessão de liminar em Mandado de Segurança reclama imprescindível, clara e inconteste demonstração da certeza e liquidez do direito, o que, após análise inicial do caderno processual não verifico.          Isto porque nas respostas aos recursos interpostos a comissão examinadora indicou claramente os motivos técnicos e doutrinários pelos quais os argumentos recursais não prosperaram, consoante se verifica da documentação acostada às fls. 59/60 (questão nº 02), fl. 61 (questão nº 51), fl. 62 (questão nº 52), fl. 63 (questão nº 53), fl. 64 (questão nº 55) e fl. 65 (questão nº 82).          Não se trata na espécie de controle de legalidade sobre a pertinência do conteúdo das questões com o previsto no programa discriminado pelo edital do certame, mas verdadeira insurgência por parte do impetrante quanto aos critérios de correção das questões utilizados pela Banca Examinadora em relação as questões ventiladas na peça de arranque.          Ocorre, entretanto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu o Tema nº 485 - controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público (RE Nº 632.853/CE, Relator Min. Gilmar Mendes), feito submetido a sistemática da repercussão geral, consignando a impossibilidade do Poder Judiciário reavaliar respostas de candidatos infirmando as conclusões da Banca Examinadora, senão vejamos: ¿Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.¿ (RE 632853, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)          Este entendimento firmado em sede de repercussão geral não dissente da jurisprudência outrora firmada pela Corte Suprema: ¿EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. PROVA OBJETIVA: MODIFICAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR. REPROVAÇÃO DE CANDIDATA DECORRENTE DA MODIFICAÇÃO DO GABARITO. ATRIBUIÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO DAS QUESTÕES: IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A modificação de gabarito preliminar, anulando questões ou alterando a alternativa correta, em decorrência do julgamento de recursos apresentados por candidatos não importa em nulidade do concurso público se houver previsão no edital dessa modificação. 2. A ausência de previsão no edital do certame de interposição de novos recursos por candidatos prejudicados pela modificação do gabarito preliminar não contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas (RE 268.244, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 30.6.2000; MS 21.176, Relator o Ministro Aldir Passarinho, Plenário, DJ 20.3.1992; RE 434.708, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 9.9.2005).¿  (MS 27260, Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-02 PP-00454 RTJ VOL-00216- PP-00332). *** ¿EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PACÍFICA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PUBLICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental apresentados no prazo recursal desse. 2. Não há violação aos princípios da isonomia e da publicidade quando a divulgação das notas dos candidatos em concurso público ocorre em sessão pública, mesmo que em momento anterior ao previsto no edital, ainda mais quando, como no caso, todos forem informados de sua ocorrência. 3. A inobservância de regra procedimental de divulgação de notas não acarreta a nulidade de concurso público quando não demonstrado prejuízo aos concorrentes. 4. Não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios de correção das provas e as notas a elas atribuídas, a não ser quando seja exigido conhecimento de matéria não prevista no edital. 5. Agravo regimental não provido.¿ (AO 1395 ED, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-01 PP-00020)          Confira-se ainda julgados das Turmas do Superior Tribunal de justiça - STJ: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÕES DE PROVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. TEMA PACIFICADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de duas questões objetivas de concurso público, bem como ao pedido de ampliação do prazo para entrega dos títulos, em decorrência. A impetrante se insurge contra o teor das avaliações que foram objeto de recurso, devidamente motivado. 2. O acórdão da origem teceu exame acurado dos fatos em relação ao caso (fls. 189-196). A leitura elucida que não há abuso na correção, tampouco na revisão, assim como que a impetração visa rediscutir os critérios substantivos da avaliação feita pela banca examinadora. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao indicar a vedação ao refazimento da correção de provas por parte do Poder Judiciário. Precedentes: AgR no AI 805328/CE AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-199 em 10.10.2012; MS 30.860/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe-217 6.11.2012; e AgR no RE 405.964/RS, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-095 em 16.5.2012. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é pacífica no sentido de que não é possível ao Poder Judiciário imiscuir-se na revisão das provas de concurso público, somente atendo-se à juridicidade. Precedentes: RMS 41.785/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.12.2013; RMS 43.139/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.9.2013; e AgRg no RMS 25.608/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 23.9.2013. Recurso ordinário improvido.¿ (RMS 45.660/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014). *** ¿RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AUDITOR EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FALTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova pré-constituída. 2. De acordo com a pacífica compreensão desta Corte, é vedado ao Poder Judiciário a reapreciação dos critérios usados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se à análise da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.¿ (RMS 18.314/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 208).          Destarte, sob o ângulo do interesse de agir, não há utilidade neste Mandado de Segurança diante da impossibilidade do Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora reapreciando as respostas oferecidas às questões, ultrapassando, portanto, o controle de legalidade acerca da pertinência do que fora cobrado com o conteúdo programático trazido no edital.          Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do CPC c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a inicial do presente Mandado de Segurança por ausência de interesse de agir.          Decorrendo o prazo recursal sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.           Belém/PA, 26 de junho de 2015.          Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO           Relatora Página de 6 (2015.02386676-39, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA OMISSA. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. É remansosa a jurisprudência no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício nos casos em que a sentença é omissa, motivo pelo qual pode o julgador fixa-los sem que tal ato caracterize julgamento extra ou ultra petita. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HDI SEGUROS S/A, contra decisão interlocutória (fls. 21/25-v) proferida pela Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo n.° 0009964-82.2005.8.14.0301) movido por SILVIO SERGIO LEÃO RODRIGUES e HUGO BRUNO DA COSTA, que determinou a remessa dos autos ao Contador do Juízo para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor da apólice, devendo observar a incidência de correção monetária desde o evento danoso e dos juros de mora simples desde a citação da ora executada HDI SEGUROS S/A, até a data do efetivo bloqueio.            Após apresentar breve síntese dos fatos, sustenta a agravante, em suma, que a sentença determinou que pagasse, a título de danos materiais, os valores nominais previstos na apólice do seguro, sem juros e correção monetária, tendo a sentença já transitado e julgado.            Afirma que a sentença deve ser cumprida em seus estritos termos, sob pena de ofensa à coisa julgada, não podendo incidir sobre esta a incidência de juros e correção monetária, eis que foi omissa quanto a tais pontos.            Ao final, requer a concessão de feito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.            Juntou documentos de fls. 15/342.            Os autos foram distribuídos, inicialmente, à Desa. Edinea Oliveira Tavares (fl. 343), vindo a mim redistribuídos, à fl. 346, em razão de Sua Excelência haver se declarado suspeita (fl. 345).             É o relatório, síntese do necessário.             DECIDO.             Presentes os requisitos para sua admissibilidade, conheço o presente recurso.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Transcrevo a decisão agravada para elucidar a matéria posta em discussão:    ¿DECIDO.    Analisando os autos, verifico que há três pedidos de cumprimento de sentença, quais sejam:    01) Pedido de fls. 595/598 dos exequentes, requerendo o cumprimento de sentença apenas em relaç¿o à indenizaç¿o por danos morais;    02) Pedido de fls. 663/665 do exequente SILVIO SERGIO LE¿O RODRIGUES, requerendo o cumprimento de sentença apenas em relaç¿o à pens¿o que foi deferida no acórd¿o de fls. 476/508, mais honorários advocatícios;    03) Pedido de fls. 748/750 do exequente HUGO BRUNNO DA COSTA CAMPOS GONÇALVES, requerendo o cumprimento de sentença apenas em relaç¿o aos danos materiais.    Quanto aos danos morais, houve t¿o somente o bloqueio de valores ínfimos, conforme protocolo de fls. 648/651.    Quanto à pens¿o em favor de SILVIO SERGIO LE¿O RODRIGUES, há que se fazer algumas ponderaç¿es, em especial, tendo em vista o bloqueio via BACENJUD do valor de R$ 175.439,17 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), a Impugnaç¿o de fls. 674/679 e as petiç¿es de fls. 703/705 e 748/750.    Para tanto, faz-se mister a leitura de parte do acórd¿o que tratou sobre a pens¿o, os danos materiais e a responsabilidade solidária da seguradora executada. Confira-se: ¿2) DA RESPONSBAILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA H.D.I. SEGUROS S/A: (...) Assim, tenho que as apelaç¿es interpostas por SÍLVIO SÉRGIO LE¿O RODRIGUES, HUGO BRUNO DA COSTA CAMPOS e SOMMAR NATURAL PALMITOS LTDA devem ser acolhidas neste particular, para que a seguradora H.D.I. SEGUROS S/A passe a responder solidariamente com a empresa segurada pelos eventuais danos sofridos pelas vitimas no limite estabelecido pela cobertura seguritária.¿ ¿3) DA INDENIZAÇ¿O DOS DANOS MATERIAIS E QUANTUM DO ARBITRAMENTO: (...) Assim, tenho que a empresa SOMMAR NATURAL PALMITOS LTDA deve ser condenada a indenizar os danos materiais correspondentes ao tratamento médico, medicamentos e locomoç¿o necessários a recuperaç¿o dos apelantes SILVIO SÉRGIO LE¿O RODRIGUES e HUGO BRUNO DA COSTA CAMPOS desde a data do acidente até a data a convalescencia dos mesmos, e, caso isso n¿o seja possível, até a idade média de vida dos brasileiros (70 anos de idade), para que haja a retorno o mais próximo possível na normalidade anterior. Para o cumprimento da obrigaç¿o com o tratamento das vitimas, determino que a empresa infratora deve constituir um capital na importância total das mensalidades de plano de saúde UNIMED/Belém para cada vitima, calculado a partir da data da presente decis¿o até a idade de 70 (setenta) anos das mesmas, assim como indenizar as despesas já efetivadas pelas vitimas até a presente data, que dever¿o ser apuradas em liquidaç¿o de sentença. O capital constituído deve ficar depositado em conta corrente do juízo, para que sejam liberados conforme prognostico semestral dos tratamentos a serem realizados pelas vitimas, inclusive medicamentos e despesas com transporte, bem como as vitimas deveram ser submetidas a avaliaç¿o periódica semestral, por médico especialista determinado pelo Juízo do feito. (...) os laudos e exames médicos comprovaram que o apelante SILVIO SÉRGIO LE¿O RODRIGUES sofreu les¿es que resultaram incapacidade parcial e permanente com reduç¿o de 70% (setenta por cento) da capacidade laborativa face à perda de movimento do membro superior direito, conforme laudo de fls.242, raz¿o pela qual, o referido apelante faz jus a pens¿o pela depreciaç¿o da capacidade laborativa que sofreu. Assim, tenho como parâmetro hábil para fixaç¿o de indenizaç¿o favorável ao apelante SILVIO SÉRGIO LE¿O RODRIGUES pela reduç¿o sofrida o arbitramento de pens¿o sobre o percentual de 70% (setenta por cento) do salário mínimo atual, na importância de R$ 325,50 (trezentos e vinte e cinco reais e cinqüenta centavos), a ser pago desde a data do acidente até a data que completaria 70 (setenta) anos de idade, a ser apurado em liquidado de sentença, mas pago de uma só vez, na forma do art. 950, parágrafo único, do CPC. (...)¿ ¿5) DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DOS VALORES OBJETO DA CONDENAÇ¿O NO LIMITE ESTABELECIDO NA APÓLICE E MANUTENÇ¿O DA SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS Por derradeiro, o apelo interposto por SOMMAR NATURAL PALMITOS LTDA deve ser acolhido em relaç¿o ao pedido que a seguradora responda pelos danos materiais objeto da condenaç¿o, incluídos nestes as despesas médicas, medicamentos, transporte e pens¿o arbitrada, no limite da cobertura da apólice para tal finalidade, conforme contratualmente estabelecida pelas partes em beneficio das vitimas. Outrossim, a sentença deve ser mantida em seus demais termos, inclusive a exclus¿o da responsabilidade da seguradora pelos danos morais, por força da existência de clausula de exclus¿o de cobertura neste particular, consoante cópia da apólice juntada à fl. 47, e a improcedência dos lucros cessantes que as vitimas n¿o lograram êxito em comprovar a existência.¿    Conforme leitura do trecho do acórd¿o acima transcrito, conclui-se que a seguradora executada deve responder solidariamente com a executada SOMMAR NATURAL PALMITOS LTDA pelos danos materiais referentes a ambos os exequentes, bem como pela pens¿o deferida unicamente ao exequente SILVIO SERGIO LEAO RODRIGUES, no limite da apólice, ou seja, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).    Ocorre que foi realizado o bloqueio via BACENJUD do valor total de R$ 175.439,17 (cento e setenta e cinco mil, quatrcoentos e trinta e nove reais e dezessete centavos) nos autos, no CNPJ da seguradora executada, em relaç¿o apenas à pens¿o do exequente SILVIO SERGIO LEAO RODRIGUES. Em sua impugnaç¿o, a seguradora executada alegou excesso de execuç¿o. Ademais, a pedido do exequente, foi liberado o levantamento do valor incontroverso no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que do referido valor, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) foi destinado ao advogado Dr. ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL, a título de honorários advocatícios.    Quanto ao excesso de execuç¿o, importante ressaltar que ao valor da apólice contratado devem incidir juros de mora e correç¿o monetária. A correç¿o monetária do valor da apólice incide desde o evento danoso, sob pena de desvirtuamento substancial do valor real do montante devido. Em relaç¿o aos juros de mora, aplicam-se os arts. 219 do CPC e 389 e 405 do Código Civil.    A jurisprudência é pacífica quanto ao tema. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇ¿O DE BEM À PENHORA. CRÉDITO CONTIDO NA APÓLICE DE SEGURO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇ¿O MONETÁRIA DO VALOR SEGURADO. DEVIDA. JUROS DE MORA. 1. A correç¿o monetária consiste apenas em um modo de conservar o valor da moeda, aviltado pela inflaç¿o, para que as obrigaç¿es se mantenham equivalentes no decorrer do tempo; n¿o é penalidade. Assim, é devida sua incidência sobre o valor contido em apólice de seguro. 2. A mora da seguradora inicia-se a partir de quando, devidamente intimada, deixa de efetuar o depósito da quantia coberta pela apólice no prazo fixado. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - Aç¿o Civil de Improbidade Administrativa: 9872980 PR 987298-0 (Acórd¿o), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 18/04/2013, 10ª Câmara Cível, Data de Publicaç¿o: DJ: 1099 14/05/2013) (grifei)    Assim sendo, determino a remessa dos autos ao Contador do Juízo para que proceda à atualizaç¿o dos cálculos referentes ao valor da apólice, devendo observar a incidência de correç¿o monetária desde o evento danoso e dos juros de mora simples desde a citaç¿o da executada HDI SEGUROS S/A até a data do efetivo bloqueio. Sendo que a partir de ent¿o, incorrerá apenas a correç¿o do próprio depósito judicial.    Na mesma oportunidade, deverá proceder à atualizaç¿o dos cálculos relativamente à pens¿o de SILVIO SERGIO LEAO RODRIGUES (lembrando que o mesmo já levantou o valor de R$ 130.000,00 através do alvará de fls. 685) e, ainda, aos danos morais deferidos aos dois exequentes, com observância do acórd¿o de fls. 476/508 e, no que couber, da sentença de fls. 328/351.     No que diz respeito à indenizaç¿o por danos materiais deferidos aos dois exequentes (para despesas com tratamento médico, medicamentos e locomoç¿o), tendo em vista que o acórd¿o supracitado determinou que as executadas constituíssem um capital na importância total das mensalidades de plano de saúde UNIMED/Belém para cada vítima, calculado a partir da data da decis¿o do acórd¿o até a idade de 70 (setenta) anos das mesmas, proceda-se aos cálculos e suas devidas atualizaç¿es.    Considerando que apenas o exequente HUGO BRUNO DA COSTA CAMPOS requereu o cumprimento de sentença em relaç¿o aos danos materiais, INTIME-O para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o valor do plano de saúde UNIMED/Belém correspondente à faixa etária do mesmo, devendo comprovar o referido valor, bem como informe a data em que completará 70 (setenta) anos, juntando cópia dos documentos pessoais.    INTIME-O, ainda, para que no mesmo prazo acima mencionado, junte aos autos os comprovantes das despesas com tratamento médico, medicamentos e locomoç¿o efetivadas até a presente data, para fins de liquidaç¿o de sentença.    Somente após, encaminhem-se os autos ao Contador, o qual deverá apresentar os cálculos no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento dos autos.    Quanto às petiç¿es de fls. 703/705 e 708/712, entendo que o advogado agiu corretamente ao pedir o cumprimento de sentença referente à pens¿o apenas em relaç¿o ao exequente SILVIO SERGIO LEAO RODRIGUES, uma vez que somente o mesmo conseguiu o deferimento deste pleito em sede de Recurso.    N¿o obstante, quanto ao levantamento do valor correspondente aos honorários advocatícios, ressalto que a sentença assim determinou: ¿Por fim, quanto aos honorários advocatícios, condeno Sommar Natural Palmitos Ltda e HDI Seguros S/A ao adimplemento percentual de 20% (vinte por cento) da verba advocatícia , de modo rateado, do importe atualizado da condenaç¿o até o dia de seu efetivo pagamento, devidos aos advogados do pólo ativo, condenando-os também em custas e demais despesas processuais, com igualdade de divis¿o.¿ (grifei)    Destarte, da leitura do trecho acima, verifica-se que o advogado do exequente SILVIO SERGIO LEAO RODRIGUES n¿o poderia ter levantado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de honorários advocatícios referentes à executada HDI SEGUROS S/A, mas sim t¿o somente R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que a sentença determinou que os honorários, custas e demais despesas processuais seriam rateados entre as executadas.    Assim sendo, chamo o feito à ordem para modificar em parte o despacho de fls. 683 e, por via de consequência, determino a INTIMAÇ¿O PESSOAL do advogado Dr. ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL para que proceda à restituiç¿o do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado, o qual deverá ser depositado em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).    Indefiro o pedido de fls. 735 da Dra. CRISTINA CUNHA GONÇALVES, eis que foi habilitada aos autos em 19.07.2012, tendo peticionado uma única vez às fls. 703/705 (petiç¿o simples), o que, a meu ver, n¿o lhe dá o direito à retenç¿o de honorários.    Mantenho o valor remanescente de fls. 671/673 bloqueado, até decis¿o final da impugnaç¿o apresentada pela seguradora executada.    Após a apresentaç¿o dos cálculos em Juízo pelo contador, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias.    Somente após, conclusos.    Cumpra-se.        Belém, 28 de abril de 2015. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém¿ (grifei)            Cinge-se a controvérsia recursal à análise sobre a incidência dos juros e da correção monetária.            Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que determinou a remessa dos autos ao Contador do Juízo para que proceda à atualização dos cálculos, com a incidência de correção monetária e dos juros de mora.            É cediço que a correção monetária e os juros de mora incidem sobre o objeto da condenação judicial por imposição legal, porquanto a correção monetária corresponde a recomposição do valor monetário da dívida em razão do transcurso do tempo e os juros de mora constituem consectário lógico do pedido principal, nos termos do art. 293 do CPC.            Sobre o tema, é remansosa a jurisprudência no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício nos casos em que a sentença é omissa, motivo pelo qual pode o julgador fixá-los sem que tal ato caracterize julgamento extra ou ultra petita.            A questão é, inclusive, tratada na Lei nº 6.899/81, que, no caput do artigo 1º, preceitua que "a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios".            Os juros moratórios, como o próprio nome indica, decorrem automaticamente da mora do devedor e, assim, devem ser incluídos no valor reclamado na fase de cumprimento de sentença, ainda que esta seja omissa a respeito.            Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, através da Súmula nº 254, verbis: Súmula 254 STF: ¿Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.¿            Quanto ao tema, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DE IMÓVEL NO PRAZO. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. (omissis) 5. Os juros moratórios são consectários lógicos e ex lege da condenação, devendo o julgador agir, nesse seara, até mesmo de ofício, nos termos do art. 293 do CPC e da Súmula n. 254/STF. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 401543/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Data do julgamento: 24/03/2015, Data da publicação: 30/03/2015) (grifei) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. I - A correção monetária, assim como os juros de mora, incidem sobre o objeto da condenação judicial, porquanto decorrentes de imposição legal. II - Trata-se de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício em sede de reexame necessário, nos casos em que a sentença é omissa ou afirma a incidência mas não disciplina, expressamente, o termo a quo ou os percentuais a serem utilizados. Todavia, se a sentença determinou a aplicação dos juros de mora e estabeleceu expressamente o percentual a ser aplicado e o marco inicial da incidência, a modificação do termo a quo, em remessa necessária, em prejuízo da Administração, sem que tenha havido irresignação da parte contrária caracteriza a reformatio in pejus, consoante o disposto no art. 515, do Código de Processo Civil. III - In casu, o acórdão impugnado, em sede de remessa necessária, modificou a sentença para transferir o termo inicial dos juros de mora para a data da citação, sem que tenha havido irresignação da parte contrária contra o que ficou estabelecido na sentença. IV - Nos termos da Súmula 45 desta Corte: No reexame necessário, é defeso ao tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda pública. V - Recurso especial provido. (STJ, RESp 1203710/MG, Rel (a). Min (a). Regina Helena Costa, Quinta Turma, Data do julgamento: 22/10/2013, Data da publicação: 28/10/2013) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE FILHO. CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS NºS 54 E 362/STJ. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. (...) 7. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior. (...) 9. Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no AgRg no Ag 1160335/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento 27/11/2012, DJe 06/12/2012). (grifei)            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isto, diante de sua manifesta improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC.            Comunique-se.             À Secretaria para as providências cabíveis.    Belém, 30 de junho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02354356-96, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-03, Publicado em 2015-07-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CAMETÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.031200-3 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ APELADO: MARIA JOSÉ BARBOSA MARQUES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS, REQUERENDO TÃO SOMENTE A BAIXA NA CTPS E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO SALDO DE FGTS. SENTENÇA QUE RECONHECE O VÍNCULO DE EMPREGO, O DEPÓSITO DO FGTS DE TODO O PERÍODO E MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA EXTRA-PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É extra-petita a sentença que concede matéria diversa da requerida. 2. Estabelece o art. 128 do CPC que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. E ainda, dispõe o art. 460 do CPC que é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demando. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, para anular a sentença de 1º grau e determinar que outra seja prolatada nos limites do pedido formulado na inicial. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMETÁ contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cametá, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ALVARÁ JUDICIAL proposta por MARIA JOSÉ BARBOSA MARQUES, que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a ocorrência do vínculo funcional entre a Requerente e o Município-Requerido pelo período de 01 de janeiro de 1983 e 31 de maio de 2006, reconhecendo o direito da autora ao recebimento dos valores de FGTS correspondentes ao período laborado, assim como ao pagamento de multa, em percentual de 20% sobre o montante total do valor e mais juros de 1% a.m e correção monetária.            Em suas razões (fls. 118/132), o apelante alega que a demanda encontra-se prescrita, pois o vínculo da autora se extinguiu em 1991 e a ação foi ajuizada em 2009.            Alega que a sentença vergastada está eivada de vícios, eis que julgada de forma extra petita. Relata que a apelada ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Alvará Judicial requerendo dois pedidos: 1) que fosse dada baixa em sua CTPS e; 2) que fosse concedido alvará judicial para levantar os valores depositados a título de FGTS junto à Caixa Econômica Federal.            Informa que o primeiro pedido foi indeferido pelo juízo a quo, contudo, ao apreciar o segundo pedido para expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados junto à Caixa Econômica, o juízo a quo concedeu diversos direitos não requeridos pela parte, pois reconheceu o vínculo funcional entre a Apelada e o Apelante entre 01/01/83 a 31/05/06, bem como condenou o recorrente ao pagamento do FGTS durante todo esse período e multa de 20%.            Esclarece que o julgamento extra petita ocorreu, pois a autora requereu tão somente alvará para levantar os valores que já estavam depositados no momento da propositura da ação e não o depósito do FGTS do período trabalhado.            No mérito, esclarece que a apelada possuía vinculo celetista com o Município de Cametá, contudo, por determinação contida na Constituição Federal de 1988, a partir de 1991 o vínculo entre a autora e o requerido passou a ser através do Regime Jurídico Único dos servidores municipais, ou seja, o vínculo da servidora passou a ser estatutário.            Aduz, assim, que a apelada não possui direito ao recebimento da referida verba de FGTS por ser incompatível com o vínculo estatutário mantido pelas partes.            Diz ser incabível a incidência dos juros e correção monetária, pois o principal não é devido, que no caso de eventual condenação, o cálculo deverá ser elaborado com base no art. 1º F da Lei 9494/97.            Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, determinado a reforma da sentença em razão da alegada prescrição e em razão do julgamento Extra Petita.            A apelada apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 137/145), aduzindo que a demanda não está prescrita, pois prescreve em trinta anos ação de cobrança das contribuições para o FGTS. No mérito, alega que faz jus ao recebimento da verba fundiária, ante a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90 e súmula 363 do TST. Requer o improvimento do recurso.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso eis que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.            Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Cametá contra a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Cametá , que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Alvará Judicial movida por MARIA JOSÉ BARBOSA MARQUES.            O apelante pugna que seja declarada a prescrição da ação em razão do transcurso do lapso temporal e pela reforma da sentença recorrida, uma vez que esta apreciou matéria diversa da pleiteada pelo autor.            Prima facie, registro que na origem, foi ajuizada reclamatória trabalhista perante a 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba, tendo sido reconhecida a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o feito e determinar a remessa para a ao juízo cível de Cametá (fls.46).            O juízo a quo determinou a adequação da petição inicial, nos termos do art. 282 do CPC (fls. 60).            Realizada a adequação, a autora em sua peça vestibular (fls. 61/63) assim requereu: ¿ 2) A condenação do requerido para dar baixa na CTPS e a concessão do Alvará Judicial para levantar os valores do FGTS retidos na Caixa Econômica Federal, oficiando, para tanto, que informe os referidos valores¿            A sentença recorrida, por seu turno, condenou o município de Cametá, nos seguintes termos: Isto posto, com base no exposto e no que nos autos consta, bem como entendimento jurisprudencial colacionado e artigos de lei referendados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, reconhecendo a ocorrência do vínculo funcional entre a Requerente e o Município-Requerido pelo período de 01 de janeiro de 1983 e 31 de maio de 2006, razão pela qual a mesma faz jus ao recebimento dos valores de FGTS correspondentes ao período laborado, assim como é devido o pagamento de multa, em percentual de 20% sobre o montante total do valor e mais juros de 1% a.m., sem prejuízo da correção monetária.            No caso, a sentença incursionou em matéria diversa da pedida, violando, com isso, o disposto nos arts. 128 e 460 do CPC que assim dispõe: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demando. Nesse diapasão, é o entendimento do STJ no julgado a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. OFENSA LITERAL AO DISPOSTO NOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. 1. Considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. 2. Na hipótese dos autos, resta evidenciado que o acórdão recorrido incorreu em julgamento extra petita, violando, por conseguinte, o disposto no art. 128 e 460 do CPC, ao julgar questão diversa daquela submetida à sua apreciação, qual seja, a possibilidade de compensar os débitos de ICMS com os precatórios oriundos de dívidas de autarquias estaduais, no caso, do Departamento de Estradas e Rodagens do Paraná -DER/PR, matéria diversa daquela tratada no presente Mandado de Segurança , em que se postulou tão somente o afastamento da exigência de prévia inscrição do débito fiscal em dívida ativa para a compensação do crédito. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1219606 PR 2010/0188658-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2011)            É exatamente o caso dos autos. A autora-apelada requereu apenas a baixa na CTPS e a liberação dos saldos constantes na sua conta vinculada de FGTS, por meio da expedição de ALVARÁ JUDICIAL, enquanto que a sentença reconheceu o vínculo de emprego, o depósito das verbas de FGTS de todo o período trabalhado e multa fundiária de 20% sobre o montante da condenação.            Por conseguinte, julgo os demais pedidos formulados pelo apelante prejudicados.            Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta, para anular a sentença de 1º grau, para que outra seja prolatada nos limites do pedido formulado na inicial.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 23 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01508469-43, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-03, Publicado em 2015-07-03)

PROCESSO Nº 0015735-87.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: PERES E MATOS LTDA Defensora Pública:Andréa Barreto Ricarte de Oliveira Farias - AGRAVADO (A): ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA Procurador (a) Dr. Caio de Azevedo Trindade. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito SUSPENSIVO/ATIVO em Agravo de Instrumento interposto por PERES E MATOS LTDA, contra decisão (fls. 38-39) do Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, que, nos autos da Ação de execução (Processo nº 0021966-05.2009.814.0301), promovida pelo ESTADO DO PARÁ-FAZENDA PÚBLICA, rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da Execução.      Nas razões recursais informa que as Certidões de Dívida Ativa (fls.4-9) estão eivadas de vícios, visto que não há demonstração de como foram realizados os cálculos dos valores nelas apresentados, o que evidenciaria a inexigibilidade do título executivo, conforme preceitua o art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80. Ademais, os referidos documentos não estão autenticados pela autoridade competente, conforme preceitua o art.2º, §6º da Lei 6830/80.      Assevera, que não consta dos autos a mínima comprovação acerca da diligência de intimação do executado, antes da opção por citação editalícia; que não teriam sido esgotados os mecanismos necessários por parte do exequente a fim de localizar o executado, logo não pode ser reconhecido como válida a citação.      Alega que ocorreu a prescrição intercorrente da execução fiscal, visto que os autos encontram-se paralisados injustificadamente, e os tributos que pretendem cobrar, datam de 2008, inscritos na dívida ativa em 2009, quando foi ajuizada a execução. Logo, deve ser decretada a prescrição intercorrente de ofício.      Ressalta que o não acolhimento de seus argumentos representaria uma grave violação aos princípios constitucionais tributários, pois o valor da multa imputada ao agravante - 210% sobre o valor do tributo, representa uma clara violação ao princípio constitucional da vedação do confisco, previsto no art. 150, IV da Constituição Federal/88.      Requer a concessão do efeito suspensivo/ativo, ressaltando a presença dos requisitos necessários e, ao final, o provimento para que seja reformada a decisão.      Junta documentos às fls. 9-39.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.      É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.      De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.      No caso concreto, diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos nas razões deste recurso, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, entendo que não estão preenchidos os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora.      É que, em análise não exauriente dos autos, verifico que foram realizadas as citações por via postal e posteriormente, por edital, em perfeita consonância com o disposto no art. 8º e seus incisos, da LEF. Logo, entendo não ter ocorrido nulidade na citação.      Observo que as Certidões de Dívida Ativa juntada aos autos (fls. 12-17), preenchem os requisitos previstos no art.2º, §§ 5º e 6º da Lei 6830. Portanto, não há que se falar na inexigibilidade do título executivo,      Com relação a prescrição, também entendo que não se configura, haja vista que, apesar da execução cobrar crédito tributário relativo ao ano de 2008, o prazo prescricional fora interrompido pelo despacho do Juiz, em 8/5/2009 (fl.19), conforme dispõe o parágrafo único, incisos I do art. 174, do C.T.N. Ademais, há entendimento jurisprudencial, que a citação editalícia, que no caso concreto ocorreu em 6/9/2012 (fl.28), também tem o condão de interromper a prescrição.      Nesse sentido transcrevo julgado do TJ/RS: Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, NO CASO CONCRETO. Após frustradas tentativas de citação pelas vias ordinárias, abre-se ao credor a possibilidade de citação editalícia. Acitação editalícia interrompe o prazo prescricional a teor do art. 174, § único, III do CTN na sua redação original (período anterior à LC 118). Não decorridos 5 anos entre a constituição do crédito e a citação editalícia, inexiste prescrição do crédito tributário. Não há falar em prescrição intercorrente à ausência de paralisação do feito e inércia por parte da Fazenda Pública. Prescrição observada quanto aos créditos constituídos em 1998. Prosseguimento somente quanto aos demais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061374278, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 06/02/2015). Grifei.      Quanto ao perigo na demora, entendo que milita a favor da Agravada, de forma inversa.      Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não estarem fundamentados e demonstrados o fumus boni júris e o periculum in mora.      Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.      Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 30 de junho de 2015. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora V (2015.02332751-18, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

PROCESSO Nº 0018767-03.2015.8.14.0000     2 CÂMARA CÍVEL ISOLADA     AGRAVO DE INSTRUMENTO     COMARCA DE BELÉM     AGRAVANTE: R. B. P. S., representado por B. B. P. S.     Advogado (a): Dra. Viviane Saraiva - OAB/PA nº 17.440 e outros.     AGRAVADO: R. P. S.     Advogado (a): Dr. Tadeu Alves Sena Gomes - OAB/PA nº 15.188-A e outros.     RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNAL - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1-A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Sendo prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente.     DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por R. B. P. S., menor impúbere representado por B. B. P. S. contra decisão (fls. 11-12) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Suprimento de outorga paternal com pedido de tutela antecipada proposta contra R. P. S. - Processo nº 0016750-61.2015.814.0301, acolhendo o parecer do Ministério Público, indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a remessa dos autos ao Setor Social para a realização de estudo social.     Narra a inicial (fls. 2-9), que quando o recorrente tinha apenas 4 (quatro) anos de idade, os pais se separaram, sendo a posse e guarda do menor estabelecida aos cuidados da mãe, por meio de acordo em separação. Que a participação do genitor para com a criação e sustento do menor se deu, ao longo dos anos, de forma bastante precária, ficando todo o encargo das despesas com o menor à mercê da genitora.     Que, à guisa da prioridade acerca da educação, o irmão da representante, tio e padrinho do menor, convidou o afilhado recorrente para aprimorar seu inglês, conhecer novas culturas e estudar por um tempo nos Estados Unidos, onde o referido padrinho reside atualmente, prestando serviços para a Universidade de Columbus - Ohio.     Noticia, que muito embora a viagem seja de cunho temporário e de apenas um semestre letivo, o recorrido negou-se expressamente em autorizar, razão pela qual foi ajuizada a ação de suprimento de outorga em epígrafe, requerendo a tutela antecipada para obter a necessária autorização, bem como o consentimento expresso do recorrido para solicitar junto à Embaixada Norte Americana no Brasil, o necessário visto americano, além de pedido envolvendo dupla nacionalidade do menor.     Que em razão do tempo demarcado para a viagem do menor - dia 24-6-2015, o MM. Juízo a quo designou audiência de justificativa para oitiva da recorrente e do recorrido, que manifestou-se contrário à viagem do menor. E o representante do Ministério Público, considerando que não teve prazo para estudo mais detalhado, manifestou-se pelo indeferimento da medida de urgência, sendo acompanhado pelo MM. Juízo de Direito. Esta é a decisão agravada.     Sustenta que é de extrema valia que se antecipe a tutela pretendida, tendo em vista os danos a serem causados ao menor recorrente, relacionados a sua educação como um todo, incutindo severamente em seu melhor interesse, posto que os benefícios trazidos com a educação internacional visa tão somente o interesse do menor, portanto, presentes os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, considerando que a viagem possui, inclusive, passagens de ida e volta compradas.     Requer a concessão do efeito suspensivo ativo, para que, reformando a decisão agravada, seja deferido pedido de liminar de autorização de viagem internacional do recorrente.     Junta documentos às fls. 11-150 verso.     Os autos foram distribuídos a minha relatoria (fl.151). Em decisão monocrática de fls. 153-154, indeferi o pedido de efeito suspensivo.     RELATADO. DECIDO.           O presente recurso objetiva a reforma da decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém, conforme já relatado.           Com base na informação contida às fls.161, foi diligenciado junto à 1ª Vara da Infância e Juventude, visto que, por tratar-se de processo em segredo de justiça, não há possibilidade de consultá-lo no sistema LIBRA. Houve a confirmação sobre o julgamento do processo e encaminhado uma cópia da sentença, que ora determino a juntada.     A sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso, in verbis:     Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.     Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844:     (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.     Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento dando ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.     O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua:     Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)     Nesse sentido, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça:     PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. CLÁUSULA DE BARREIRA. PEDIDO LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIDO, EM 1º GRAU. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR, NO TRIBUNAL DE ORIGEM.     ULTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO O MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.     I. O julgamento, na origem, do mérito do Mandado de Segurança, implica na perda superveniente do objeto e do interesse de recorrer, no presente Recurso Ordinário, interposto contra acórdão que manteve a negativa de liminar no writ, impetrado em 1º Grau, uma vez que substituída ela pela tutela judicial de mérito. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 501.300/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2014; AgRg no RMS 46.177/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2014.     II. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no RMS 46.019/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015).     Os Tribunais Pátrios acompanham esse entendimento:     Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015).     EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015).     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO.     Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA).     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.  1  Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal.  2  Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014).     Assim sendo, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença.     Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 19 de agosto de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     Relatora V (2015.03050467-76, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por DULCIREMA SARRAF PACHECO e outros, atuando como herdeiros de JOSÉ MARIA RODRIGUES VIEGAS, impugnando a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Melgaço, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (processo epigrafado, inicial às fls. 03/14), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que julgou procedente a demanda, nos seguintes termos (fls. 204/205-verso). [...]ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a presente Ação de Improbidade Administrativa, condenando o réu JOSÉ MARIA RODRIGUES VIEGAS por atos de improbidade administrativa, impondo-lhe o ressarcimento aos cofres públicos da importância de R$ 34.154,44 (trinta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), quantia que deverá ser atualizada com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do pagamento de cada parcela que compõe o montante da dívida, conforme comprovantes de pagamentos mensais recibados por Maria Luiza da Silva Ribeiro (fls. 69/154) e juros simples de 1% ao mês, a partir da propositura da ação (23/03/2011) até o efetivo pagamento e recolhida aos cofres públicos até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão. Considerando que o réu já é falecido, deverão responder pela presente condenação DUCIREMA SARRAF PACHECO, JOSÉ DULCUNEY PACHECO VIEGAS, JOSÉ DELCICLEY PACHECO VIEGAS, JOSÉ DEUCICLEBSON PACHECO VIEGAS, JOSÉ DEUCICLEBER PACHECO VIEGAS, DAYANE PACHECO VIEGAS e BENEDITA DARLENE DO SOCORRO PACHECO VIEGAS, todos herdeiros do réu JOSÉ MARIA RODRIGUES VIEGAS, cabendo a cada herdeiro a obrigação de adimplemento de 14,28% do valor da dívida, até o limite da herança, juntando-se, no prazo fixado para pagamento, o comprovante do adimplemento. Sem condenação em custas. Intimem-se os herdeiros habilitados no feito, pessoalmente e seu advogado, este via Diário Eletrônico. Ciência ao representante do Ministério Público. Certifique-se o trânsito em julgado para cada herdeiro. Transitada em julgado a decisão para todos os herdeiros e cumpridas as disposições da sentença, arquive-se, observadas as formalidades legais.        Inconformados com a sentença, os herdeiros legais do Réu interpuseram recurso de Apelação (fls. 214/219), alegando que o montante arbitrado para ressarcimento ao erário aplicado ao Réu, genitor dos Apelantes (falecido), não poderia transcender para seus herdeiros, eis que as penalidades da Ação de Improbidade Administrativa constam expressas na Lei nº8.429/92. Afirmam que os crimes de improbidade administrativa são de caráter personalíssimo, devendo a dívida recair ao ente municipal. Colaciona jurisprudência sobre o tema. Com estes fundamentos, requer a reforma da sentença no sentido de extinguir-se o feito nos termos dos arts. 267, VI e 301, X, ambos do CPC.        Contrarrazões do Ministério Público do estado do Pará (fls. 223/229), rechaçando a tese de instranscedência da pena pecuniária aos herdeiros do de cujos (Réu da ação), postulando o conhecimento do recurso e seu improvimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.        Perecer ministerial da 15ª Procuradoria de Justiça Cível (fls. 236/245), de lavra da Douta Procuradora de Justiça Dra. Mariza Machado da Silva Lima, pelo conhecimento e improvimento do recurso de Apelação, mantendo a sentença irretocável.        Coube-me o feito por distribuição (fl. 232).        Era o que bastava relatar. VOTO        Conheço do recurso de Apelação porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade.        Em breve relato dos autos, tem-se que o Ministério Público do Estado do Pará intentou ação civil pública em desfavor do então prefeito do Município de Melgaço José Maria Rodrigues Viegas, com base em inquérito civil público que apurou pagamento pelo ente municipal à pessoa que trabalhava em sua residência como empregada doméstica no período de agosto de 2001 à junho de 2009, juntando vasta documentação à inicial (fls. 02/14). Após citação pessoal, o Réu não apresentou resposta à exordial. No transcorrer da ação houve o falecimento do Réu (fls. 158/159). Após requerimento do MP, o magistrado determinou o ingresso no feito do espólio do de cujos, ou seus sucessores (fl. 166), o que, após constar ausência de ação de inventário (fl. 165), foi determinado o ingresso dos herdeiros do de cujos na demanda, exclusivamente para prosseguir na pretensão de ressarcimento ao erário.        Contestação apresentada às fls. 186/189, com os mesmos fundamento fáticos e jurídicos das razões de Apelação, resumidas no relatório.        Após, sentença (fls. 204/205).        Pois bem.        A única irresignação dos Apelantes diz respeito à exclusão de suas responsabilidades em ressarcir o ente público municipal por ato de improbidade administrativa praticada por seu falecido genitor, à época prefeito de Melgaço. Asseveram a instranscedência da pena imposta ao Réu, não devendo recair sobre estes os apelantes a pena pecuniária, nos moldes da sentença ora vergastada.        Diante do que dos autos consta, entendo que a irresignação dos Apelantes não merecem prosperar.        Pelos documentos trazidos pelo Ministério Público em sua exordial, restou demonstrado a prática de ato de improbidade administrativa pelo de cujus, então prefeito de Melgaço, genitor dos Apelantes, por ter efetuado pagamento à empregada particular com recursos da Prefeitura Municipal, conforme documentos de fls. 57/60 (portaria de contratação e contrato administrativo); fls. 64 e ss. (decreto de nomeação de assessor especial), bem como contracheques carreados aos autos e cópia de processo da seara especial trabalhista movido em desfavor do de cujus. O ato de Improbidade administrativa restou tipificado no inciso IV, do art. 9º, c/c art. 11, ambos da Lei nº 8.429/02.        É consabido que o falecimento de Réu em ação de improbidade administrativa não ilide o interesse em prosseguimento do feito no que diz respeito ao ressarcimento aos cofres públicos dos valores tidos ímprobos, eis que não são todas as sanções de caráter personalíssimo dispostas naquela Lei, o que, de regra, o ressarcimento ao erário atribuída ao herdeiros, no limite da herança, se enquadra no caso posto sub judice. Vejamos jurisprudência: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. RECURSOS FEDERAIS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. CONTAS APROVADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE DOLO. FALECIMENTO DO RÉU. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. INTERESSE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. (...). 2. (...) 3. (...). 4. (...). 5. (...) 6. (...) 7. Embora o ex-Prefeito tenha falecido, persiste o interesse de agir, pois, embora a maioria das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa tenham caráter personalíssimo, os sucessores podem vir a ser acionados para o pagamento do valor do ressarcimento de Erário, caso esta pena venha a ser imposta por Tribunal Superior em grau recursal. 6. Apelação improvida. (TRF-5 - AC: 25701720114058400 , Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 23/01/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 29/01/2014) (grifei)        De mais a mais, não há que falar em irregularidades na sentença pelo que condenou os herdeiros ao ressarcimento ao erário público, eis que não afetará patrimônio constituído pelos herdeiros antes da sentença, mas tão somente será observado os valores a serem ressarcidos até o limite do quinhão que cada um dos herdeiros tem direito, não destoando, assim, da inteligência do art. 1.997, CC/02. Desta feita, a sentença foi clara ao estabelecer que o pagamento devido será ¿...a cada herdeiro a obrigação de adimplemento de 14,28% do valor da dívida, até o limite da herança...¿, em conformidade com o enunciado no art. 8º, da Lei 8.429/92, com a seguinte redação: ¿Art. 8º. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.¿        Sobre este artigo de Lei, vejamos o que entende a doutrina: [...] O dispositivo tem em vista salvaguardar o ressarcimento integral do dana causado ao patrimônio público e o perdimento a favor do sujeito passivo de ato de improbidade administrativa dos bens ou valores acrescentados ilegalmente ao patrimônio do agente público infrator e do terceiro que colheu benefício econômico com a prática de improbidade administrativa. Estabelece a responsabilidade dos sucessores daqueles de reparação do dano e de restituição dos bens ou valores de seu enriquecimento ilícito até o limite do valor da herança. (FILHO. Marino Pazzaglini. Lei de Improbidade Administrativa Comentada. 4ª Ed. Atlas, 2009)        No mesmo sentido: [...] O sucessor não poderá perder direitos políticos, cargos públicos ou ter restringido a direito de contratar com a Administração. Tais penalidades são personalíssimas e intransmissíveis. Poderá o sucessor, nos limites das forças da herança, responder pela indenização eventualmente devida, mas ainda assim observados as mesmos limites aplicáveis ao próprio agente público acusado, como a preservação da disponibilidade dos bens adquiridos pelo de cujus antes do ato impugnado e antes da vigência da própria Lei nº 8.429/92, pois não poderia a responsabilidade do sucessor ser superior a do sucedido. (MElRELLES, Hely Lopes. Atualizado par WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança. 31. ed. Malheiros, 2008)        Assim, estando os herdeiros regularmente habilitados aos autos da ação ante o falecimento do seu genitor, eis que após serem citados contestaram a demanda, nada obsta que o cumprimento da decisão recaia sobre estes, mas, repiso, tão somente até o limite do quinhão que lhes forem cabíveis da herança, assim estipulado pela sentença vergastada.        Vejamos recente e dominante posicionamento perante o STJ. STJ. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. EXAME DE MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS DA DEMANDA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU HERDEIROS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por João Carlos Aquino Lemes, com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nestes termos sintetizado (e-STJ fl. 1778): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DE UM DOS REQUERIDOS POR FALECIMENTO SEM SUBSTITUIÇÃO POR HERDEIROS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - POSSIBILIDADE DO ACIONAMENTO DE PREFEITO POR MEMBRO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO PARQUET - DEMAIS MATÉRIAS JÁ ANALISADAS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, OBSTADAS À NOVA ANÁLISE - REGIMENTAL QUE NÃO POSSUI ELEMENTO CAPAZ DE ALTERAR ENTENDIMENTO JÁ PROFERIDO PELO RELATOR - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (...) "Consoante o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, 'até o limite do valor da herança', somente quando houver violação aos arts. 9º e 10º da referida Lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito)"' - sendo este o caso dos autos (fl. 49), fato é que o agravante poderá caso venha a ser condenado na ação de origem exercer direito de regresso acaso existentes eventuais herdeiros do co-réu excluído da lide. (...) Com efeito, tendo havido o falecimento de um dos réus no curso da ação civil pública por improbidade administrativa, seria indispensável sua substituição pelo espólio ou por seus sucessores, nos termos do artigo 43 e 1055 do CPC, a fim de se apurar a responsabilização por eventual prática de ato ímprobo. Cumpre destacar, ainda, que as sanções de natureza pecuniária, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, especificamente a multa civil e o ressarcimento ao erário, são transferidas aos herdeiros nos limites da herança, nos termos do art. 8º da Lei 8.429/92: "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança". Nesse sentido, confira-se: (jurisprudência). Diante do exposto, DOU PARCIAL provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à regularização do polo passivo da demanda, com a substituição do réu falecido pelo espólio ou por seus sucessores. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (STJ - REsp: 1454206 MS 2014/0052836-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 21/05/2015)        Por fim, diversamente do que alegam os Apelantes, há sim observância aos limites estabelecidos no inciso XLV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, sobre a transcendência das penas pecuniárias, ao passo que o mencionado dispositivo constitucional ressalta em sua segunda parte que ¿...podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido¿.        Portanto, sem razão os Apelantes em seus inconformismos.        Pelo exposto, conheço do recurso de Apelação e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença irretocável em todos os seus termos, conforme fundamentação ao norte lançada, que integra esse dispositivo como se nele integralmente transcrito.        P. R. I.          Belém, 29 de junho 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02294100-56, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. A APOSENTADORIA SÓ SERÁ ADMISSÍVEL QUANDO, ESTANDO O SEGURADO OU NÃO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SOBREVIVENCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE APLICADO NO CASO PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO DO AUXILIO-DOENÇA, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA TAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuida-se de REEXAME DE SENTENÇA referente a decisão prolatada pelo MMº Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação de Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez cumulada com Pedido de Tutela Antecipada (Proc. nº 0038161-25.2009.8.14.0301), proposta por Jose Guilherme Soares Habr, julgou improcedente a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, porém, utilizando da fungibilidade dos benefícios previdenciários, mandou restabelecer o auxílio-doença acidentário.            Eis a parte dispositiva da sentença: ¿(...) 3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE CONVERS¿O DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, MAS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MANDO RESTABELECER EM FAVOR DO REQUERENTE, JOSÉ GUILHERME SOARES HABR, COM ARRIMO NO ART. 60 DA LEI Nº 8.213/91, O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, ESPÉCIE Nº 91, COM DIB: 16.02.04 E DIP: 27.02.12. CONDENO, AINDA, O REQUERIDO A PAGAR AO REQUERENTE AS PARCELAS DEVIDAS, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇ¿O QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, ATUALIZANDO-SE OS VALORES DEVIDOS NA FORMA DO ART. 31 DA LEI Nº 10.741/03, A PARTIR DAS DATAS QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA NA ORDEM DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, A CONTAR A PARTIR DA CITAÇ¿O VÁLIDA. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ESTABELEÇO NA ORDEM DE 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLATAÇ¿O DESTA SENTENÇA, COM ARRIMO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENTO O REQUERIDO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇ¿O DE MÉRITO, COM ARRIMO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANOTE-SE COMO SENTENÇA DE MÉRITO. INTIME-SE O REQUERIDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, POR MANDADO, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR FEDERAL A FIM DE QUE FIQUE CIENTE DESTA SENTENÇA, REMETENDO-LHE CÓPIA DO INTEIRO TEOR PARA OS DEVIDOS FINS. ABRA-SE VISTA, COM CARGA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 128 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 E DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 002/DFC/2011, AO RESPECTIVO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DESTA COMARCA, A FIM DE QUE FIQUE INTIMADO DESTA SENTENÇA PARA OS DEVIDOS FINS. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇ¿O, A TEOR DO ART. 475, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO ÓRG¿O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Belém, 27 de fevereiro de 2.012 Dr. Raimundo das Chagas Filho Juiz de Direito¿            Em sua exordial de fls. 03/11, o Autor alega que sofreu, em 01.02.2004, acidente de trabalho tendo lhe sido concedido benefício previdenciário de auxílio-doença.            Diz que em decorrência do acidente apresenta uma série de sequelas como a perda da audição do lado esquerdo, perda do olfato do lado esquerdo, entre outros, conforme laudos médicos que anexa (fls. 21/33).            O Instituto Nacional do Seguro Social INSS apresentou sua contestação às fls. 38/59, arguindo, em suma, a ausência de requisitos para o deferimento da tutela antecipada; a ausência de prova da incapacidade do autor para o trabalho; a prescrição das parcelas vencidas; inexistência de direito a aposentadoria por invalidez; perda da qualidade de segurado, reconhecendo, entretanto, ao final (fl. 59), que o autor reúne todos os requisitos para a fruição do auxílio-doença            O Autor se manifestou sobre a contestação supra à fl. 67.            À fl. 70, despacho determinando a realização de prova pericial.            Laudo médico-pericial juntado às fls. 81/83.            Sentença prolatada pelo MMº Juiz a quo às fls. 100/102.            À fl. 103, petição do INSS informando sobre a não interposição de recurso cabível em face da sentença prolatada.            Coube-me o feito por distribuição (fl. 114).            Manifestação do Órgão Ministerial nesta instância às fls. 124/128 opinando pela confirmação da sentença.            É o relatório.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Reexame Necessário e passo e passo a julgá-lo monocraticamente, de acordo com a Súmula 253 do STJ.             O cerne do presente reexame diz respeito ao indeferimento do pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e do deferimento, de acordo com o princípio da fungibilidade, do restabelecimento do referido benefício em favor do autor.            Na peça vestibular o autor afirma possuir direito a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a teor do art. 42 e 43 da Lei nº 8213/911, alegando estar totalmente incapacitado para o trabalho.            Sucede que a aposentadoria por invalidez constitui-se em benefício concedido por incapacidade total e permanente para o trabalho, ou seja, sem prognóstico de que possa vir o segurado recuperar a capacidade para qualquer atividade.            Em sendo assim, assiste razão ao MMº Juiz de 1º grau, pois de acordo com o laudo pericial (fls. 81/83), o autor não apresenta a incapacidade definitiva necessária ao deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que, de acordo com o laudo referido, encontra-se suscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, pois as lesões sofridas algumas são reversíveis e outras controláveis, com o quê se conclui que sua incapacidade é temporária, não se enquadrando na hipótese do art. 42 da Lei nº 8.213/91. _______________ 1 - Lei nº 8213/91 Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.            Faz jus o autor, entretanto, como muito bem assentou o juiz monocrático, ao restabelecimento do auxílio-doença dado que os documentos colacionados pelo Autor e, principalmente, a perícia realizada no presente processo (fls. 81/83) concluem que ele está incapacitado para desenvolver qualquer atividade laborativa no momento, havendo, ademais, nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a patologia de que é detentor            Nesse sentido, cito precedente desta Corte de Justiça, verbis: ¿EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLESTIAS DO AUTOR E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE.¿ (TJPA. Reexame Necessário Nº 2012.3.028621-8. 4ª Câmara Cível Isolada. Relator: DES. RICARDO FERREIRA NUNES)            Ante o exposto, EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTENHO A SETENÇA.            À secretaria para as providências.            Belém, 29 de junho de 2015.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02308613-70, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DE TRABALHO. LESÕES PÓS-ACIDENTE QUE GEROU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 86, ¿CAPUT¿, DA LEI N.º 8.213/91. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam-se os autos de REEXAME DE SENTENÇA referente a decisão prolatada pelo MMº Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém, que, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO DE TRABALHO (Proc. nº 0044727-78.2009.8.14.0301), proposta por Raimundo Nonato Silva Freire, julgou improcedente o pedido, no entanto, em homenagem ao princípio da fungibilidade, concedeu auxílio-acidente.            Eis a parte dispositiva da sentença: ¿(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, MAS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, CONCEDO AO REQUERENTE, RAIMUNDO NONATO DA SILVA FREIRE, COM ARRIMO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO, ESPÉCIE Nº 94, COM DIB: 03.09.2010 E DIP: 26.03.2012. CONDENO, AINDA, O REQUERIDO A PAGAR AO REQUERENTE AS PARCELAS DEVIDAS, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, ATUALIZANDO-SE OS VALORES DEVIDOS NA FORMA DO ART. 31 DA LEI Nº 10.741/03, A PARTIR DAS DATAS QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA NA ORDEM DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, A CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ESTABELEÇO NA ORDEM DE 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLATAÇÃO DESTA SENTENÇA, COM ARRIMO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENTO O REQUERIDO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ARRIMO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANOTE-SE COMO SENTENÇA DE MÉRITO. INTIME-SE O REQUERIDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, POR MANDADO, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR FEDERAL A FIM DE QUE FIQUE CIENTE DESTA SENTENÇA, REMETENDO-LHE CÓPIA DO INTEIRO TEOR PARA OS DEVIDOS FINS. ABRA-SE VISTA, COM CARGA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 128 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 E DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 002/DFC/2011, AO RESPECTIVO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DESTA COMARCA, A FIM DE QUE FIQUE INTIMADO DESTA SENTENÇA PARA OS DEVIDOS FINS. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO ART. 475, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Belém, 26 de março de 2.012 Dr. Raimundo das Chagas Filho Juiz de Direito¿            Em sua exordial de fls. 03/13, o Autor alega que sofreu, em 23.10.2008, acidente de trabalho tendo lhe sido concedido benefício previdenciário de auxilio-doença acidentário até o dia 20/05/2009, quando teve negado seu pedido de prorrogação do benefício, sob a alegação de que estaria apto a retornar a sua atividade habitual.            Alega que, em 05/05/2009, interpôs recurso administrativo da decisão e, em 20/08/2009, a autarquia previdenciária indeferiu novamente o pedido de prorrogação, com os mesmos fundamentos acima esposados.            Diz que é portador de DISCOPATIA CERVICAL C2-C3, C3-C4 e C5-C6 - CID M51.2, devidamente comprovados pelos laudos médicos acostado à petição inicial.            Fundamenta o pedido nos arts. 20, incisos I e II e 86, ¿caput¿, da Lei n.º 8.213/91, e 104, incisos I a III, do Decreto n.º 3.048/99            Conclui requerendo a concessão de tutela antecipada, a fim de que seja restabelecido o auxílio-doença e seja realizada perícia médica e, no mérito, que a ação seja julgada totalmente procedente.            Juntou docs. de fls. 15/28.            O Instituto Nacional do Seguro Social INSS apresentou sua contestação às fls. 35/60.            Manifestação sobre a contestação às fls. 70/78.            Manifestação do R.M.P. opinando pela produção de prova pericial, fls. 81.            Laudo médico-pericial juntado às fls. 90/95, atestando lesão incapacitante de cunho permanente e parcial, relacionada a atividade laboral antes exercida.            Manifestação das partes litigantes às fls. 103/105.            Parecer ministerial favorável a concessão o auxílio-acidente às fls. 109/115.            Sentença prolatada pelo MMº Juiz a quo às fls. 116/117.            Às fls. 118/120, ofício do órgão previdenciário informando sobre o cumprimento da sentença.            Coube-me o feito por distribuição (fl. 121).            Manifestação do Órgão Ministerial nesta instância às fls. 125/132 opinando pela manutenção da sentença.            É o relatório.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Reexame Necessário e passo a julgá-lo monocraticamente, de acordo com a Súmula 253 do STJ.            O cerne do presente reexame diz respeito à sentença prolatada pelo MMº Juiz a quo que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, porém concedeu auxílio-acidente, em atendimento ao princípio da fungibilidade.            Assiste razão ao MMº Juiz de 1º grau, em conceder o auxílio-acidente, ao invés do auxílio-doença, pois, segundo o laudo pericial médico, às fls. 90/95, o segurado goza de lesão incapacitante de grau parcial e permanente, encontrando capitulação legal no art. 86, ¿caput¿, da Lei n.º 8.213/1991: ¿Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.¿ (grifei)            Nesse sentido, cito precedente desta Corte de Justiça, verbis: ¿EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLESTIAS DO AUTOR E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE.¿ (TJPA. Reexame Necessário Nº 2012.3.028621-8. 4ª Câmara Cível Isolada. Relator: DES. RICARDO FERREIRA NUNES)            Como se trata de lesão incapacitante, já consolidada, e o autor, na petição inicial pleiteia o deferimento de auxílio-doença, o magistrado de piso está autorizado, em observação ao princípio da fungibilidade, presentes os requisitos legais, conceder auxílio-acidente.            Sobre o assunto, cito precedentes jurisprudenciais, ¿verbis¿: ¿ACIDENTE DO TRABALHO OPERADOR DE MÁQUINAS COLUNA PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NEXO CONCAUSAL DEMONSTRADO CONVERSÃO DEVIDA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDA. Reexame necessário e apelo autárquico parcialmente providos.¿ (TJ-SP - REEX: 90855520098260564 SP 0009085-55.2009.8.26.0564, Relator: João Negrini Filho, Data de Julgamento: 13/11/2012, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2012) ¿REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE. Comprovada a redução da capacidade de trabalho em decorrência de atividade laboral, converte-se o auxílio doença em acidentário.¿ (TJ-DF - RMO: 20090110394739 DF 0215837-85.2009.8.07.0015, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 17/09/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/10/2014. Pág.: 107)            Assim sendo, a sentença prolatada não merece reforma, visto que reconheceu, com fulcro na documentação e no laudo pericial supracitados, a existência do nexo causal entre as moléstias do Autor e as atividades laborais exercidas, declarando corretamente a ocorrência de acidente de trabalho e, portanto, concedendo ao Autor o direito de perceber auxílio-acidente com fundamento no art. 86, ¿caput¿, da Lei n° 8.213/91.            Ante o exposto, em REEXAME NECESSÁRIO, mantenho a sentença.            À secretaria para as providências.            Belém, 29 de junho de 2015.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02296482-88, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)