PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.3.013447-6. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A. ADVOGADO: LILIAN CRISTINA CAMPOS NEVES DOS SANTOS E OUTROS. APELADO: PETROLURB COM. DE COMB. E LUBRIF. DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ADVOGADO: JULIANA LIRA DA SILVA E CUNHA E OUTROS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ACEITE. PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DE RECEBIMENTO CONTESTADA DE FORMA GENÉRICA. INOVAÇÃO NO APELO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FORMULADO PELO PRÓPRIO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE FATO DEMONSTRATIVO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, ÔNUS DO REQUERIDO - ART. 333, II, DO CPC. PRECEDENTES STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA EM QUE SERIAM DEVIDOS OS PAGAMENTOS. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.        Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA (n.º 0004052-23.2008.814.0301) proposta por PETROLURB COM. DE COMB. E LUBRIF. DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Capital, que julgou procedente o pedido, rejeitando os embargos monitórios e, com fundamento no art. 1.102-C, parágrafo 3°, do CPC, constituiu a pretensão autoral em título executivo judicial, a ser apurado em sede de liquidação por cálculo aritmético ou por manifestação do contador do juízo, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dia que seriam devidos os respectivos pagamentos, bem como condenou o Embargante, ora Apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3°, do CPC (fls. 180/181 e 209/210).        Em suas razões (fls.190/199), o Apelante, sustenta, em síntese, a inexistência do negócio jurídico celebrado com o Apelado, afirmando que não reconhece a dívida consoante as notas fiscais e duplicatas apresentadas, pois não existiriam nos arquivos da Empresa qualquer evidência de solicitação de mercadoria e muito menos sua entrega.        Argumenta que as notas fiscais não se prestariam a embasar a monitória, por estarem desacompanhadas dos comprovantes de recebimento devidamente assinados, vez que não reconhece as assinaturas postas nos documentos.        Conclui, requerendo a reforma integral da sentença ou, alternativamente a retomada da instrução probatória para a análise das assinaturas por perícia ou, ainda, caso mantida a condenação, que os juros moratórios incidam somente a partir da citação, como estabelece o art. 219, do CPC.        À fl. 211, o juízo a quo recebeu o recurso no duplo efeito.        Em contrarrazões (fls.212/223), o Apelado protesta pelo improvimento do recurso.        Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl.225).        À fl.230, consta o termo de audiência da VII Semana Nacional de Conciliação, infrutífera em face da ausência de ambas as partes.        É o sucinto relatório.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.        Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput, do CPC.        A questão central da demanda cinge-se a cobrança de dívida com base em duplicatas mercantis não aceitas pelo Apelante, que contesta a existência do negócio jurídico entre as partes e, a autenticidade das assinaturas de recebimento das mercadorias, necessárias para embasar o pedido monitório.        A irresignação do Apelante não merece prosperar.        Conforme dicção do art. 1.102.a, do CPC, para a propositura da ação monitória, basta que o demandante traga aos autos prova escrita da existência do débito, sem eficácia de título executivo, que contemple soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou bem móvel.        Com efeito, a duplicata mercantil é um título de crédito formal que se rege pelo princípio da causalidade, segundo o qual só poderá ser emitida com fundamento em contrato de compra e venda mercantil ou contrato de prestação de serviços (art. 2°, da Lei n.º 5.474/68 - Lei de Duplicatas).        Dessa forma, ainda que sem executoriedade para justificar propositura de ação cambial, em sendo título causal, a duplicata se presta a demonstrar a relação negocial entre as partes, confirmada pelo aceite ou, na ausência deste, por documento comprobatório da entrega da mercadoria, caracterizando-se como instrumento particular representativo de dívida líquida certa e exigível.        In casu, a ação monitória originária foi ajuizada com o intuito de constituir título executivo judicial, com fulcro em 15 (quinze) duplicatas mercantis sem aceite, colacionadas às fls. 23; 28; 33; 38; 43; 48; 53; 58; 63; 68; 73; 78; 83; 88 e; 92. Entretanto, como esta última veio desacompanhada de comprovante de recebimento da mercadoria, foi rejeitada como prova idônea pelo juízo de piso e, acabou por ser excluída da procedência do pedido.        De fato, com exceção da duplicata de fl. 92, os demais documentos apontados legitimam a pretensão do Apelado, vez que evidenciam transação envolvendo as partes, consistente no fornecimento de óleo diesel, conforme discriminado nas respectivas notas fiscais.        A negativa genérica do Apelante quanto a existência do negócio jurídico, não é capaz de desconstituir a presunção trazida pelos documentos que instruem a lide. Logo, deixando para impugnar as assinaturas de recebimento de mercadoria, somente quando da interposição do presente recurso, o Apelante perdeu o momento oportuno para requer perícia ou outro meio de prova que lhe pudesse favorecer.        Além disso, consta no termo de audiência preliminar à fl. 176, que o próprio Apelante requereu o julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, ou seja, entendeu que as provas produzidas nos autos eram bastantes para o pronunciamento final do magistrado, portanto, não se desincumbiu do ônus previsto no art. 333, II, do CPC.        Neste sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial do C. STJ: "É ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, a de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo.". (STJ - REsp 844.191/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, julgado em 2/6/2011, DJe 14/6/2011).        Em casos semelhantes, assim posiciona-se a jurisprudência dos E. Tribunais, verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, REJEITANDO OS EMBARGOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXEGESE DO ART. 130 CPC - MÉRITO - MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS DE CONHECIMENTO INTERNACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MANIFESTO INTERNACIONAL DE CARGA RODOVIÁRIA - COMPROVAÇÃO DE ENTRAGA DA MERCADORIA - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MONITÓRIA - EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DA AUTORA, CONSUBSTANCIADO EM PROVA ESCRITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO APELANTE - INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DESCONSTITUIR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - RELATÓRIO. (TJ-PR - APL: 12067275 PR 1206727-5 (Acórdão), Relator: Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 31/03/2015, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1545 14/04/2015) (grifei). APELAÇÃO AÇÕES DECLARATÓRIAS AÇÕES CAUTELARES AÇÃO MONITÓRIA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO AÇÕES DECLARATÓRIAS AÇÕES CAUTELARES AÇÃO MONITÓRIA. A Apelada exibiu cópias das notas fiscais, conhecimentos de transportes e comprovantes de recebimento de mercadorias vendidas à Apelante. Consta de tais documentos que a Apelante teria adquirido escadas de madeira comercializadas pela Apelada. Foram emitidas três ordens de compras e respectivas notas fiscais. A Apelante se limitou a negar a existência da causa debendi e impugnar, de forma genérica, as assinaturas lançadas nos comprovantes apresentados. Existindo cópias dos canhotos ou conhecimentos de transporte assinados pelos recebedores, a empresa indicada como devedora tinha o ônus de comprovar não serem as pessoas que assinaram tais documentos seus prepostos. A Apelante, contudo, não se desincumbiu de tal ônus. Aceites presumidos, que dão sustentação à improcedência das ações declaratórias e cautelares e à procedência da ação monitória, todas julgadas em conjunto. (...) SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 1640557620118260100 SP 0164055-76.2011.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 17/10/2012, 38ª Câmara de Direito Privado) (grifei). PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. DUPLICATAS NÃO ACEITAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROTESTO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. I - A MERA DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS NÃO SE MOSTRA, POR SI SÓ, COMO ELEMENTO SUFICIENTE PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. II - MOSTRA-SE POSSÍVEL O A JUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA, QUANDO O CREDOR, POSSUINDO DUPLICATA SEM ACEITE E SEM PROTESTO, APRESENTAR NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS VENDIDAS. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APL: 1094895620078070001 DF 0109489-56.2007.807.0001, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/11/2009, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/11/2009, DJ-e Pág. 205) (grifei).        No âmbito deste E. Tribunal de Justiça, destaco o precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTA FISCAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A TEOR DO QUE PREVÊ O ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC. I - A simples alegativa de não reconhecer as rubricas apostas nos canhotos de recebimento das mercadorias como sendo de funcionários da empresa, sem qualquer comprovação mínima nesse sentido, não merece triunfar sobre provas materiais, tais como a emissão de notas fiscais, devidamente acompanhadas dos canhotos do recebimento das mercadorias, devidamente rubricados. II - Na esteira do que preceitua o art. 333, II do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dessa forma, em embargos monitórios é ônus do embargante comprovar a inexistência do negócio jurídico apontado na ação monitória originária, não sendo necessário, em regra, que o autor demonstre a causa debendi que deu origem à emissão do título. IV - Recurso conhecido e improvido para manter a decisão guerreada nos termos do voto da relatora. (201230282787, 124558, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/09/2013, Publicado em 18/09/2013).        Destarte, a alegação de inexistência do negócio jurídico por carência de documentos nos arquivos da Empresa, não afasta a presunção inerente às duplicatas mercantis acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega e notas fiscais, sendo impossível, nesta fase processual, a retomada da instrução para a realização de perícia, não solicitada oportunamente pelo Apelante, que assumiu o risco de sua inércia.        Por fim, no que diz respeito ao marco inicial para incidência dos juros moratórios, escorreita a decisão do juízo a quo, ao determinar que sejam devidos a partir do dia em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, a propósito, segue o entendimento firmado no C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Tratando-se de obrigação líquida e com termo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 337087 MS 2013/0130716-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.MENSALIDADES. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS DE MORA.INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. DECISÃOMANTIDA. 1. Tratando-se de obrigação líquida e com termo para ser adimplida,os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação,conforme preceitua o art. 397 do CC/2002.2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 201201 MS 2012/0140711-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 05/02/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2013).        ASSIM, CONHEÇO do presente recurso de APELAÇÃO CÍVEL e lhe NEGO SEGUIMENTO, ex vi do art. 557, caput, do CPC, eis que em manifesto confronto com a orientação dominante firmada pelo C. STJ e por este E. Tribunal a respeito do tema, mantendo in totum a sentença guerreada.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 19 de maio de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01717017-49, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

PROCESSO Nº 0003352-77.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: HILTON DO BRASIL S/A. Advogado (a): Dr. Chedid Abdulmassih - OAB/PA nº 9678, Dr. Antônio José de Mattos Neto - OAB/PA nº 4906 e outros. AGRAVADO: BRASILTON BELÉM HOTEIS E TURISMO LTDA. Advogado (a): Dr. Reynaldo Andrade da Silveira - OAB/PA nº 1746 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATO JUDICIAL. ACAUTELAMENTO DE AUTOS EM SECRETARIA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1- A determinação de acautelamento de autos em secretaria não possui carga decisória, porquanto não resolveu questão incidente; 2- Não sendo de cunho decisório, é irrecorrível o ato judicial; 3- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, com base no caput do artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal interposto por Hilton do Brasil S/A contra decisão(fl. 23) proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária proposta por Hilton do Brasil S/A contra Brasilton Belém Hoteis e Turismo Ltda. - Processo nº 0079850-58.2013.814.0301, determinou que os autos fossem acautelados em Secretaria até decisão final da Superior Instância.        Nas razões(fls. 2-14), o agravante resume os fatos da ação ordinária referida, e conclui ter sido prolatada sentença em 11-3-2015, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI do CPC. Contra a sentença, o ora agravante opôs Embargos de Declaração, sob a alegação de que a sentença se ressente de vícios de contradição e obscuridade.        Em 16-3-2015, o MM. Juiz a quo se declarou suspeito para atuar na ação ordinária já mencionada, por motivo de foro íntimo, e em decorrência, os autos foram redistribuídos ao MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Belém, para julgamento dos Embargos de Declaração.        Ainda em 16-3-2015, o ora agravante ajuizou ação cautelar - Processo nº 0002311-75.2015.814.0000, neste Tribunal, requerendo a concessão de provimento cautelar para que o HSBC fosse intimado de que a movimentação da conta corrente deve ser necessariamente conjunta. A medida liminar foi deferida por esta Magistrada em 18-3-2015, no sentido de intimar o HSBC informando de que a tutela antecipada deferida na Ação Ordinária de Rescisão Contratual por abuso de prerrogativa contratual, processo nº 0022406-49.2005.8.14.0301, pendente do julgamento do recurso de Apelação, não fora revogada. Portanto, em plena vigência as determinações nela contidas, ou seja, de que a movimentação da conta corrente deveria ser realizada necessariamente de forma conjunta, com as assinaturas do Hilton e Brasilton.        Da decisão, foi dado ciência ao MM. Juízo a quo. Que em decorrência, prolatou o despacho objeto deste recurso.        Ressalta que os embargos de declaração opostos contra a sentença prolatada, seguida de uma declaração de suspeição, não serão sequer apreciados e decididos antes da decisão final quanto à Ação Cautelar, que é justamente incidental ao futuro recurso de apelação a ser interposto contra a referida sentença.        Sustenta que a falta de fundamento da decisão agravada em qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 265 do CPC já impõe a sua reforma, mediante o provimento deste agravo.        Assevera que o ¿acautelamento¿ da ação ordinária causará prejuízos graves e de impossível reparação ao Hilton, pois impedirá tanto o julgamento dos Embargos de Declaração - e a posterior interposição de apelação - quanto a própria instrução probatória da ação ordinária.        No expresso pedido de antecipação da tutela em sede recursal, afirma que a verossimilhança das alegações está presente, já que a suspensão determinada por meio da decisão agravada não encontra fundamento legal em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 265 do CPC, além de violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo.        Quanto à lesão grave de difícil reparação, também está presente, porquanto a suspensão referida inviabiliza a apreciação dos Embargos de Declaração, a interposição de apelação cível e a reabertura da fase de instrução probatória da ação ordinária, abruptamente interrompida; e por outro lado, não há qualquer risco de dano inverso à agravada, pois o que se pretende é que a ação ordinária siga seu curso, em vez de ficar suspensa.        Requer, se já não se der provimento monocrático a este agravo, que ao menos se defira totalmente a antecipação de tutela recursal, determinando que o MM. Juízo a quo aprecie e julgue imediatamente os Embargos de Declaração; no mérito, o provimento integral deste Agravo.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso não prospera. Explico.        O agravante se insurge contra o despacho que a seguir transcrevo: R.H. I - Considerando a informação contida às fls. 348, é que determino à Sra. Diretora de Secretaria que acautele os presentes autos naquela serventia, até decisão final da Superior Instância; II - Intime-se; III - Cumpra-se. (...)        Com efeito, o artigo 162 do Código de Processo Civil, em seus §§ 2º e 3º, conceitua e diferencia decisão interlocutória e despacho. Senão vejamos: Art. 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º (...) §2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. §3º - São despachos todos os demais atos praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.        Da leitura da ¿decisão¿ atacada, acima transcrita, entendo inexistir carga decisória, constituindo-se em despacho de mero expediente, porquanto não resolveu questão incidente no processo.        De acordo com o que prevê o art. 504, do CPC, por se tratar de ¿despacho de mero expediente¿, é irrecorrível o ato judicial de fl. 23.        Sobre o tema, leciona Theotônio Negrão, in ¿Código de Processo Civil e legislação em vigor¿, 41ª edição, 2009, pág. 297: Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo as partes.        Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-B DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO. Trata-se de recurso especial interposto por ERALDO LUIZ RIBEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que ficou assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ART. 504 DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1 - Para o conhecimento do recurso, necessária é a apreciação dos pressupostos indispensáveis para sua interposição. Dentre os pressupostos objetivos, situa-se a adequação recursal, segundo a qual a decisão impugnada deve ser recorrível e manejada pela parte via de recurso compatível. II - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 504, do Código de Processo Civil, o despacho de mero expediente desprovido de carga decisória, é irrecorrível. III - E medida imperativa o desprovimento do Agravo Regimental que não traz em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO (e-STJ, fls. 782). Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação do art. 504 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, ser cabível agravo de instrumento da decisão que causou prejuízo ao agravante. É o relatório. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão singular que não conheceu do anterior agravo regimental, - interposto contra despacho da Relatora que determinou a manutenção dos autos na Secretaria da 1ª Câmara Cível até a apreciação do mérito dos Recursos Extraordinários nº 626.307/SP e 591.797/SP, pelo Supremo Tribunal Federal -, uma vez que manejado contra despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório. Portanto, o despacho que determina a suspensão do processo até o pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal é considerado como de mero expediente, sendo incabível a interposição de agravo regimental. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 543-B, § 1º, DO CPC. ATO JUDICIAL SEM CARGA DECISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. ART. 504 DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. O despacho da presidência do Tribunal a quo que determina o sobrestamento do feito com supedâneo no §1º dos art. 543-B ou 543-C do CPC não tem cunho decisório, pois nada decide sobre o juízo de admissibilidade ou de mérito do recurso excepcional interposto: Precedentes: AgRg no Ag 1.277.178/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/10/2010; AgRg no Ag 1.223.072/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/03/2010; AgRg no Ag 1.268.518/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 24/08/2011. 2. O ato impugnado, portanto, tem natureza de despacho (art. 162, § 3º, do CPC), já que não decide nenhum incidente do processo, mas, apenas, dispõe sobre sua tramitação, e, por isso, não está sujeito a recurso, nos termos do art. 504 do CPC. 3. O direito de o recorrente interpor o vindicado agravo interno está relacionado com o prejuízo decorrente de decisão que, por ocasião do julgamento de admissibilidade ou de mérito do recurso sobrestado (art. 543-B, § 3º, do CPC), vier a aplicar a tese sufragada com repercussão geral de forma equivocada no caso concreto (STF, QO no AI 760.358-7/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 12/2/2010; STJ, QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 12/05/2011), o que ainda não ocorreu na espécie. 4. Recurso ordinário não provido. (RMS 37.013/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 23/3/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE SUSPENDE O FEITO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. INVIABILIDADE. 1. Não cabe Agravo Regimental contra despacho que determina suspensão do feito para aguardar julgamento de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.167.494/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11.9.2012; AgRg no AREsp 110.072/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 12.4.2012; AgRg no REsp 1.266.921/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.11.2011. 2. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 179.403/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 05/11/2012). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. 1. A agravante não impugnou, como seria de rigor, todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Não cabe recurso dirigido a esta Corte Superior de Justiça com escopo de reformar decisão do Tribunal de origem que sobrestou recurso especial com base no art. 543-C do CPC, acrescido pela Lei n.º 11.672/2008 (Lei dos recursos especiais repetitivos). 3. Inexiste previsão legal de recurso contra decisão que determina sobrestamento de recurso especial na origem, com fundamento no art. 543-C do CPC. 4. A decisão do Presidente do Tribunal a quo que determina o sobrestamento do recurso especial sob o rito do art. 543-C do CPC, não tem cunho decisório, porquanto, nessa hipótese, não se trata de genuíno juízo de admissibilidade, o qual somente ocorrerá em momento posterior, depois de resolvida a celeuma, em abstrato, no âmbito do STJ (art. 543-C, §§ 7º e 8º). Precedentes. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1268518/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 18/8/2011, DJe 24/8/2011). Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade à orientação firmada nesta Corte, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. Nestas condições, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2015. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.089 - GO (2012/0267599-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO, datado de 19-2-2015)        À propósito, não estou alheia à alegação acerca do prejuízo grave e de impossível reparação a ser supostamente suportado pelo agravante, qual seja, o óbice criado pelo despacho de acautelamento referente ao julgamento dos Embargos de Declaração e a posterior interposição de recurso de apelação. Todavia, o risco maior narrado pelo agravante, relacionado à suposta autorização dada pela sentença prolatada na ação ordinária, para que a agravada passe a movimentar unilateralmente a conta corrente, foi afastado com o deferimento da liminar na Ação Cautelar nº 0002311-75.2015.814.0000, da lavra desta Desembargadora, cuja cópia consta às fls. 381-383, ainda em vigor.        E, apesar de o MM. Juízo a quo consignar no despacho atacado que ... Considerando a informação contida às fls. 348..., esclareço que em momento algum foi determinado o sobrestamento/suspensão/acautelamento da ação ordinária na decisão proferida por esta Magistrada, nos autos da Ação Cautelar ao norte mencionada, mas apenas determinado a expedição do ofício ao Juízo a quo para que tomasse ciência da referida decisão, conforme se observa à fl. 383 destes autos. Logo, a decisão agravada não está cumprindo decisão desta Relatoria.        Assim, esta via recursal não se presta ao atendimento da pretensão do agravante.        Ante o exposto, por ser manifestamente inadmissível, uma vez que interposto contra ato judicial desprovido de cunho decisório, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, com base no que dispõe o caput do artigo 557 do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 19 de maio de 2015. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2015.01715606-14, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0004921-50.2014.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: NORPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A               NORPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 288/300, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Insurge-se a agravante contra a decisão que determinou o prosseguimento da execução, com a prática de atos de expropriação, mesmo pendente de julgamento embargos à execução. II - Alega a agravante: 1) que se encontra pendente de julgamento embargos à execução, nos quais se demonstra a prescrição da pretensão executória; 2) que o principal impedimento para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos - ausência de garantia - já foi superada com a penhora nos autos da execução em valor suficiente para a satisfação do crédito; 3) a ocorrência de prescrição da pretensão executória. III - A alegação de que a execução não pode prosseguir em razão da existência de embargos à execução pendentes de julgamento não procede, tendo em vista que a simples oposição de embargos não é causa suficiente para suspensão da execução, mas sim os embargos que foram recebidos com efeito suspensivo, já que este não é a regra de recebimento da referida ação, conforme estabelece o art. 739-A do CPC. Os referidos embargos, conforme ressalta o juízo a quo na decisão recorrida, não foram recebidos com efeito suspensivo, o que, aliás, foi confirmado pelo Tribunal no julgamento do agravo de instrumento nº 2013.3.016.092-4. Portanto, não há neste fato causa suficiente para se sobrestar o andamento da execução. IV - Não procede também a segunda alegação da agravante de que o principal impedimento para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos - ausência de garantia - já foi superada com a penhora nos autos da execução em valor suficiente para a satisfação do crédito, já que esta não foi a razão para a negativa do referido efeito aos embargos, como se pode ver do trecho a seguir exposto da decisão que julgou o agravo de instrumento por meio do qual se requeria o efeito suspensivo aos embargos. Portanto, a garantia da execução mediante penhora não é causa suficiente também para sustar o andamento da execução, já que a penhora existe justamente para que se garanta a execução e, portanto, o pagamento da dívida mediante a expropriação desses bens que foram penhorados. V - Com relação à prescrição da pretensão executiva que alega a agravante ter se consumado, é preciso ter em mente que A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. VI - Quando se trata de título executivo, a prescrição começa a correr a partir do vencimento do referido título. Com relação à cédula de crédito industrial, estabelece o art. 52 do Decreto-lei nº 413/69, que Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas. Assim, tem-se que o prazo prescricional da cédula de crédito industrial obedece o que determina a Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) que trata das cambiais, que estabelece em seu art. 70 o prazo prescricional de 3 (três) anos para cobrança do crédito nela contido. No entanto, tendo em vista que referidas cambiais podem trazem em si dívidas líquidas, podem ser cobradas dentro do prazo de 5 (cinco) anos do vencimento, já que assim prevê o art. 206, § 5º, I, do CCB. Tendo em vista que a ação foi ajuizada dentro do prazo e que não houve paralisação do processo por culpa do exequente, entendo íntegra a pretensão executiva. VII - Assim sendo, não vislumbro qualquer razão para o sobrestamento da execução. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida. (00049215020148140000, 153147, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura, Julgado em 03.11.2015, Publicado em 10.11.2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535, I E II DO CPC. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNANIME. I - A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração. II - Porquanto inexiste no v. Acórdão atacado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, haja vista que todos os pontos invocados na presente peça processual foram regularmente decididos e fundamentados de forma clara no decisum guerreado. III - Incabíveis os Embargos para modificar o teor do Acórdão, por mero inconformismo com a decisão proferida. IV - Embargos de declaração Conhecidos e Rejeitados. (00049215020148140000, 153147, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura, Julgado em 15.02.2016, Publicado em 18.02.2016)               Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a turma julgadora foi omissa no que tange à questão referente à ofensa aos artigos 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e 70 do Decreto nº 57.663/66 c/c o artigo 52 do Decreto-Lei nº 413/69, aduz ainda malferimento destes mesmos artigos.               Contrarrazões apresentadas às fls. 303/305.               Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.               Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).                Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.               Verifico, in casu, que o recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               O presente recurso especial merece seguimento.               A decisão recorrida se encontra em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o qual o prazo prescricional da cédula de crédito industrial é de 5 (cinco) anos porquanto podem trazer em dívidas líquidas. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "Em se tratando de cédula de crédito industrial, o prazo prescricional incidente na espécie é o de três anos, previsto na Lei Uniforme. Precedentes." (AgRg no REsp 207.746/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1194953/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 28/05/2013)               Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.               Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.                                Belém,09/09/2016                               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES         Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen  Página de 4 (2016.03718309-36, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME E APELAÇÃO CIVEL - Nº 2014.3.005609-9 COMARCA: ALENQUER/PA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: GABRIELLA DINELLY R. MARECO. APELADO: MARIEL DOS SANTOS MACEDO. ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER. PROCURADOR DO ESTADO: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Pagamento de adicional de interiorização. Inexistência de semelhança entre adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. Possibilidade da concessão simultânea dos dois benefícios. Da incorporação. Impossibilidade. O art.5º da Lei nº 5.652/91 condiciona a concessão do percentual de 10% (dez por cento) anual à transferência do servidor para a capital ou à sua passagem para a inatividade, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes desta Corte. Prazo prescricional de 05 anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Juros e correção monetária de acordo com o disposto no art.1º-F da lei n° 9.494/97. Possibilidade. Princípio do tempus regit actum. Precedente do C. STJ. Do reexame necessário. Do cálculo para o pagamento do adicional de interiorização. Utilização do art.1º da lei nº 5.652/91, a saber, 50% do respectivo soldo. Impossibilidade de utilizar os percentuais previstos no art.2°, que dizem respeito somente a incorporação. Parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado no que tange à formula de cálculo dos juros e correção monetária utilizado pelo juízo a quo e a impossibilidade de incorporação. Parcial provimento ao reexame necessário para condenar o Estado do Pará a pagar ao autor, o adicional de interiorização calculado sobre 50% do soldo na forma da lei n° 5.652/91. Precedentes. Aplicação do art.557, §1º - A, do CPC. Recursos conhecidos e parcialmente providos.        Trata-se de recurso de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 003.2011.1.000434-2) movida por MARIEL DOS SANTOS MACEDO, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alenquer - PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento) sobre o seu soldo atual, mais o pagamento retroativo da referida verba referente aos cinco anos a contar do ajuizamento da ação, corrigidos pelo INPC e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.        Em suas razões, o Estado do Pará sustenta impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo no mérito a impossibilidade dos servidores públicos militares receberem duas gratificações que possuem o mesmo fundamento, quais sejam, o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, ressaltando que ambas as parcelas possuem fundamento idêntico, motivo pelo qual não podem ser concedidas simultaneamente. Além desta alegação, ressalta a impossibilidade da incorporação do adicional de interiorização nos termos da sentença, questionando o índice e o percentual aplicado para o pagamento retroativo das parcelas vencidas, mais o prazo prescricional a ser adotado para o adimplemento das mesmas.        Em contrarrazões, o autor requer o não conhecimento da apelação e, caso conhecida, seja improvida, para confirmar o inteiro teor da sentença, condenando ainda o apelante ao pagamento de honorários advocatícios.        Em despacho de fls.108, o juízo monocrático recebeu o recurso de apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, por entender que o presente caso não está inserido nas hipóteses de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.        O Ministério Público de 2º Grau manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, opinando pelo indeferimento da incorporação do adicional de interiorização do apelado, por este ainda estar classificado em localidade no interior do Estado.        É o relatório. Decido monocraticamente. I - Da impossibilidade do recebimento do adicional de interiorização, ante o recebimento da gratificação de localidade especial:          Em relação às alegações aduzidas pelo Estado do Pará, ressalto que a Gratificação de Localidade Especial e o Adicional de Interiorização possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos, uma vez que no primeiro caso, existe apenas um acréscimo associado às condições do trabalho do servidor, o que não existe no segundo caso, que é uma vantagem pecuniária devida ao mesmo, derivada da lotação do mesmo em localidade diversa da Capital, bem como da região metropolitana, independentemente das condições de trabalho. Analisemos o artigo 26 da Lei Estadual n° 4.491/73, que trata da gratificação de localidade especial: Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.          Com efeito, entendo que o motivo que justifica a finalidade da gratificação é a hostilidade existente na região em que é classificado o servidor militar, aqui entendida pela insalubridade ou precariedade verificada. Nesta linha, o que se analisa é a condição adversa, a falta de acolhimento do servidor ao desempenhar o seu labor público, o que, neste caso, pode ocorrer dentro da própria capital do estado. Como se vê, o critério aqui é a adversidade enfrentada pelo servidor militar, diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91, em seu art. 1°. Ei-lo: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.          No artigo citado acima, é fácil entender que o motivo que justifica a criação do adicional é puramente territorial, ou seja, para fazer jus o servidor deve estar classificado (lotado) em uma localidade diferente da capital do estado, excluídas também as que se enquadram na região metropolitana de Belém. Desta maneira, tem razão o apelado. II - Da incorporação do adicional de incorporação:          Ultrapassada a discussão sobre a concessão do benefício, passo a debater a possibilidade de incorporação deste. Em obediência aos artigos 2º e 5º da lei nº 5.652/91, entendo que a razão assiste ao apelante, uma vez que o servidor apelado não preenche os requisitos legais para requerer a incorporação, senão vejamos: Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os servidores militares estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta lei, será concedida ao requerimento do militar a ser beneficiado após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Uma vez que o apelante ainda se encontra classificado (lotado) no interior do Estado, não faz jus à incorporação do adicional de incorporação na proporção de 100% (cem por cento) sobre o seu soldo atual, como requer. Tal somente será possível quando da ocorrência de duas hipóteses; quando de sua transferência para a capital ou sua passagem para a inatividade, a que vier primeiro. III - Do prazo prescricional:          Sobre a prescrição de parcelas vencidas, o correto é o prazo quinquenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, constando também na Súmula 85 do STJ, abaixo transcritos: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.  Súmula 85 - nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ante do quinquênio anterior à propositura da ação.          Desta feita, pacífico é o entendimento quanto ao lapso temporal compreendido na prescrição das parcelas vencidas devidas pelo Estado do Pará no processo em tela. O período é de 05 (cinco anos), não merecendo subsistir a tese de prestação de natureza alimentar, cuja prescrição é de apenas 02 (dois) anos. IV - Dos juros e correção monetária:          No dispositivo da sentença guerreada consta que o Estado foi condenado ao pagamento imediato do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento) sobre o soldo atual, mais o retroativo da verba referente aos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, corrigidos pelo INPC, com juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Hei por bem reformar os parâmetros fixados na decisão do juízo de piso, uma vez que está em desacordo com o artigo 1° F da Lei n° 9.494/97, abaixo transcrito: Art. 1° F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.          Em obediência ao artigo transcrito acima, o índice oficial é a Taxa Referencial - TR, cujo cálculo é normatizado pela Resolução CMN nº 3.353 de 2006 e suas alterações posteriores (em 2007 e 2008). No momento da liquidação da sentença, deverá ser apurado o valor de acordo com o previsto legalmente.          Após o comentário sobre a diferença existente entre os dois benefícios analisados, o prazo prescricional a ser observado para o seu pagamento e os juros de mora com a correção a ser observada, trago posicionamento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. 1. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser fixados os juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°F da lei 9.494/97). 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e adequar o percentual do adicional concedido para 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1° da Lei Estadual 5.652/91; suprimir a concessão da incorporação do adicional, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 5° da Lei Estadual 5.652/91 e modificar o percentual de juros fixados, ante a necessidade de ser aplicado o disposto no art. 1°F da Lei 9.494/97. Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada. (201430055992, 141229, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2.Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3.No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4.Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5.Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. O entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida. Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, LABOR PRESTADO NO INTERIOR DO ESTADO (PARAUAPEBAS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. No julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF. Os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (201430260187, 141362, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014) V - Do reexame necessário:          Considerando o Reexame Necessário, analiso outros pontos da sentença guerreada, não suscitados pelo recorrente.          Em trecho da decisão de 1º grau, de fls.65, o juízo fixou os termos da condenação nos seguintes termos: ¿... determinar o pagamento imediato ao requerente do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento) sobre o seu soldo atual, bem como o pagamento retroativo da referida verba referente aos cinco anos contados do ajuizamento desta ação, devidamente corrigidos pelo INPC, mais juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.¿          Entendo que o julgador de primeiro grau acabou por misturar os artigos da Lei Estadual n° 5.652/91, que tratam da concessão e posterior incorporação do adicional de incorporação. Ocorre que da leitura do art.1º da citada lei, constato que o cálculo a ser utilizado para a concessão do referido adicional será o valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. A proporção de 100% (cem por cento) arbitrada pelo juízo de piso está inserida no artigo 2º da Lei Estadual nº 5.652/91, que trata da incorporação do adicional, a qual não faz jus o apelado, uma vez que ainda se encontra lotado no interior do Estado. Eis o artigo: Art. 2º. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os servidores militares estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).           Adiante, em obediência ao artigo 5º da Lei Estadual nº 5.652/91, o servidor apelado somente poderá requere-la quando de sua lotação na capital do Estado ou por ocasião de sua passagem para a inatividade. Art. 5º. A concessão da vantagem prevista no art. 2º desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Sobre o tema, destaco decisão monocrática de minha própria relatoria: EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO SIMULTÂNEA DOS DOIS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1º F DA LEI Nº 9494/1997. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTE DO C. STJ. DO REEXAME NECESSÁRIO. DO CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 5652/91, A SABER, 50% DO RESPECTIVO SOLDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 2º, QUE DIZEM RESPEITO SOMENTE A INCORPORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO SOMENTE NO QUE TANGE A FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIO UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO PARA CONDENAR O ESTADO DO PARÁ A PAGAR AO AUTOR, O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO CALCULADO SOBRE 50% DO SOLDO NA FORMA DA LEI 5652/91. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC. (201330019270, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/02/2013, Publicado em 15/02/2013)          Assim, CONHEÇO do reexame necessário e apelação cível interposta pelo Estado do Pará, para dar PROVIMENTO PARCIAL aos mesmos, ex vi do art. 557, §1º A do CPC, reformando a sentença exarada pelo r. juízo da Vara Única de Alenquer - PA, para adequar os índices estabelecidos para o pagamento do valor das parcelas do Adicional de Interiorização, nos exatos termos do art.1°F da Lei n° 9.494/97, suprimindo a incorporação do adicional de interiorização e determinado que o cálculo do mesmo incida somente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do soldo, em tudo obedecidas as normas constantes da Lei Estadual n° 5.652/91.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 18 de maio de 2015.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                 Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01698447-81, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME E APELAÇÃO CIVEL Nº 2012.3.028610-1 COMARCA: SANTARÉM/PA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO. APELADO: RAIMUNDO NONATO MACEDO DE OLIVEIRA. ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS. PROCURADORA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO SIMULTÂNEA DOS DOIS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. APLICAÇÃO DO ART. 557 ¿CAPUT¿ DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA¿.         Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS (processo nº 0010232-88.2011.814.0051) movida por RAIMUNDO NONATO MACÊDO DE OLIVEIRA, em razão de seu inconformismo com decisão do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM, que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, condenando o Estado do Pará ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO; indeferindo o pedido de incorporação do adicional; e deixando de condenar em honorários pela parcialidade do deferimento, às fls.101/104.        Em suas razões às fls.120/126, o Estado do Pará ressaltou que a pretensão em juízo tem natureza alimentar, devendo-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 206, §2º do Código Civil. Aduziu que o autor já recebe regularmente a Gratificação de Localidade Especial, como se verifica em seu contracheque, pelo fato de prestar serviço no interior do Estado, não havendo base para requerer o recebimento do adicional de interiorização, o que ensejaria vantagem cumulativa, sob o mesmo fundamento.        Contrarrazões às fls.129/131.        O Ministério Público de segundo grau, instado a se manifestar, opinou pelo CONHECIMENTO da apelação interposta pelo Estado do Pará, deixando de opinar no presente feito por falta de interesse público, em fls.136/139.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. I - Da impossibilidade do recebimento do adicional de interiorização, ante o recebimento da gratificação de localidade especial:          Em relação às alegações aduzidas pelo Estado do Pará, ressalto que a Gratificação de Localidade Especial e o Adicional de Interiorização possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos, uma vez que no primeiro caso, existe apenas um acréscimo associado às condições do trabalho do servidor, o que não existe no segundo caso, que é uma vantagem pecuniária devida ao mesmo, derivada da lotação do mesmo em localidade diversa da Capital, bem como da região metropolitana, independentemente das condições de trabalho. Analisemos o artigo 26 da Lei Estadual n° 4.491/73, que trata da gratificação de localidade especial: Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.          Com efeito, entendo que o motivo que justifica a finalidade da gratificação é a hostilidade existente na região em que é classificado o servidor militar, aqui entendida pela insalubridade ou precariedade verificada. Nesta linha, o que se analisa é a condição adversa, a falta de acolhimento do servidor ao desempenhar o seu labor público, o que, neste caso, pode ocorrer dentro da própria capital do estado. Como se vê, o critério aqui é a adversidade enfrentada pelo servidor militar, diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91, em seu art. 1°. Ei-lo: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.          No artigo citado acima, é fácil entender que o motivo que justifica a criação do adicional é puramente territorial, ou seja, para fazer jus o servidor deve estar classificado (lotado) em uma localidade diferente da capital do estado, excluídas também as que se enquadram na região metropolitana de Belém. Desta maneira, tem razão o apelado. II - Do prazo prescricional:          Sobre a prescrição de parcelas vencidas, o correto é o prazo quinquenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, constando também na Súmula 85 do STJ, abaixo transcritos: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.  Súmula 85 - nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ante do quinquênio anterior à propositura da ação.          Desta feita, pacífico é o entendimento quanto ao lapso temporal compreendido na prescrição das parcelas vencidas devidas pelo Estado do Pará no processo em tela. O período é de 05 (cinco anos), não merecendo subsistir a tese de prestação de natureza alimentar, cuja prescrição é de apenas 02 (dois) anos.          Debatidos os pontos da apelação, trago jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. 1. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser fixados os juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°F da lei 9.494/97). 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e adequar o percentual do adicional concedido para 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1° da Lei Estadual 5.652/91; suprimir a concessão da incorporação do adicional, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 5° da Lei Estadual 5.652/91 e modificar o percentual de juros fixados, ante a necessidade de ser aplicado o disposto no art. 1°F da Lei 9.494/97. Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada. (201430055992, 141229, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2.Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3.No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4.Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5.Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. O entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida. Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, LABOR PRESTADO NO INTERIOR DO ESTADO (PARAUAPEBAS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. No julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF. Os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (201430260187, 141362, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014)          Assim, CONHEÇO do reexame necessário e da apelação cível, NEGANDO SEGUIMENTO à apelação cível interposta pelo Estado do Pará ex vi do art. 557, ¿caput¿, do CPC, eis que em manifesto confronto com orientação dominante firmada por esta Egrégia Corte, confirmando a sentença recorrida em todos os seus termos.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado remetam-se os autos juízo ¿a quo¿.        Belém - PA, 18 de maio de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01699525-48, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME E APELAÇÃO CIVEL - Nº 2014.3.005763-3 COMARCA: ALENQUER/PA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: JAIR MAROCCO APELADO: JOSÉ IVAN JUVENAL SOUSA. ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER. PROCURADOR DO ESTADO: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Pagamento de adicional de interiorização. Inexistência de semelhança entre adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. Possibilidade da concessão simultânea dos dois benefícios. Da incorporação. Impossibilidade. O art.5º da Lei nº 5.652/91 condiciona a concessão do percentual de 10% (dez por cento) anual à transferência do servidor para a capital ou à sua passagem para a inatividade, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes desta Corte. Prazo prescricional de 05 anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Juros e correção monetária de acordo com o disposto no art.1º-F da lei n° 9.494/97. Possibilidade. Princípio do tempus regit actum. Precedente do C. STJ. Do reexame necessário. Do cálculo para o pagamento do adicional de interiorização. Utilização do art.1º da lei nº 5.652/91, a saber, 50% do respectivo soldo. Impossibilidade de utilizar os percentuais previstos no art.2°, que dizem respeito somente a incorporação. Parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado no que tange à formula de cálculo dos juros e correção monetária utilizado pelo juízo a quo e a impossibilidade de incorporação. Parcial provimento ao reexame necessário para condenar o Estado do Pará a pagar ao autor, o adicional de interiorização calculado sobre 50% do soldo na forma da lei n° 5.652/91. Precedentes. Aplicação do art.557, §1º - A, do CPC. Recursos conhecidos e parcialmente providos.        Trata-se de recurso de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0000468-68.2011.814.0003) movida por JOSÉ IVAN JUVENAL SOUSA, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alenquer - PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento) sobre o seu soldo atual, mais o pagamento retroativo da referida verba referente aos cinco anos a contar do ajuizamento da ação, corrigidos pelo INPC e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.        Em suas razões, o Estado do Pará sustenta impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo no mérito a impossibilidade dos servidores públicos militares receberem duas gratificações que possuem o mesmo fundamento, quais sejam, o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, ressaltando que ambas as parcelas possuem fundamento idêntico, motivo pelo qual não podem ser concedidas simultaneamente. Além desta alegação, ressalta a impossibilidade da incorporação do adicional de interiorização nos termos da sentença, questionando o índice e o percentual aplicado para o pagamento retroativo das parcelas vencidas, mais o prazo prescricional a ser adotado para o adimplemento das mesmas.        Em contrarrazões, o autor requer o não conhecimento da apelação e, caso conhecida, seja improvida, para confirmar o inteiro teor da sentença, condenando ainda o apelante ao pagamento de honorários advocatícios.        Em despacho de fls.119, o juízo monocrático recebeu o recurso de apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, por entender que o presente caso não está inserido nas hipóteses de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.        O Ministério Público de 2º Grau manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, opinando pela reforma da sentença, sob reexame necessário, no que tange a condenação de incorporação do adicional na proporção de 100% (cem por cento) e de juros de mora e correção monetária em 1% ao mês, entendendo que o apelado faz jus ao adicional de interiorização no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o soldo, com índices previstos na lei nº 9.494/97.        É o relatório. Decido monocraticamente. I - Da impossibilidade do recebimento do adicional de interiorização, ante o recebimento da gratificação de localidade especial:          Em relação às alegações aduzidas pelo Estado do Pará, ressalto que a Gratificação de Localidade Especial e o Adicional de Interiorização possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos, uma vez que no primeiro caso, existe apenas um acréscimo associado às condições do trabalho do servidor, o que não existe no segundo caso, que é uma vantagem pecuniária devida ao mesmo, derivada da lotação do mesmo em localidade diversa da Capital, bem como da região metropolitana, independentemente das condições de trabalho. Analisemos o artigo 26 da Lei Estadual n° 4.491/73, que trata da gratificação de localidade especial: Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.          Com efeito, entendo que o motivo que justifica a finalidade da gratificação é a hostilidade existente na região em que é classificado o servidor militar, aqui entendida pela insalubridade ou precariedade verificada. Nesta linha, o que se analisa é a condição adversa, a falta de acolhimento do servidor ao desempenhar o seu labor público, o que, neste caso, pode ocorrer dentro da própria capital do estado. Como se vê, o critério aqui é a adversidade enfrentada pelo servidor militar, diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91, em seu art. 1°. Ei-lo: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.          No artigo citado acima, é fácil entender que o motivo que justifica a criação do adicional é puramente territorial, ou seja, para fazer jus o servidor deve estar classificado (lotado) em uma localidade diferente da capital do estado, excluídas também as que se enquadram na região metropolitana de Belém. Desta maneira, tem razão o apelado. II - Da incorporação do adicional de incorporação:          Ultrapassada a discussão sobre a concessão do benefício, passo a debater a possibilidade de incorporação deste. Em obediência aos artigos 2º e 5º da lei nº 5.652/91, entendo que a razão assiste ao apelante, uma vez que o servidor apelado não preenche os requisitos legais para requerer a incorporação, senão vejamos: Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os servidores militares estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta lei, será concedida ao requerimento do militar a ser beneficiado após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Uma vez que o apelante ainda se encontra classificado (lotado) no interior do Estado, não faz jus à incorporação do adicional de incorporação na proporção de 100% (cem por cento) sobre o seu soldo atual, como requer. Tal somente será possível quando da ocorrência de duas hipóteses; quando de sua transferência para a capital ou sua passagem para a inatividade, a que vier primeiro. III - Do prazo prescricional:          Sobre a prescrição de parcelas vencidas, o correto é o prazo quinquenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, constando também na Súmula 85 do STJ, abaixo transcritos: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.  Súmula 85 - nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ante do quinquênio anterior à propositura da ação.          Desta feita, pacífico é o entendimento quanto ao lapso temporal compreendido na prescrição das parcelas vencidas devidas pelo Estado do Pará no processo em tela. O período é de 05 (cinco anos), não merecendo subsistir a tese de prestação de natureza alimentar, cuja prescrição é de apenas 02 (dois) anos. IV - Dos juros e correção monetária:          No dispositivo da sentença guerreada consta que o Estado foi condenado ao pagamento imediato do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento) sobre o soldo atual, mais o retroativo da verba referente aos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, corrigidos pelo INPC, com juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Hei por bem reformar os parâmetros fixados na decisão do juízo de piso, uma vez que está em desacordo com o artigo 1° F da Lei n° 9.494/97, abaixo transcrito: Art. 1° F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.          Em obediência ao artigo transcrito acima, o índice oficial é a Taxa Referencial - TR, cujo cálculo é normatizado pela Resolução CMN nº 3.353 de 2006 e suas alterações posteriores (em 2007 e 2008). No momento da liquidação da sentença, deverá ser apurado o valor de acordo com o previsto legalmente.          Após o comentário sobre a diferença existente entre os dois benefícios analisados, o prazo prescricional a ser observado para o seu pagamento e os juros de mora com a correção a ser observada, trago posicionamento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. 1. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser fixados os juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°F da lei 9.494/97). 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e adequar o percentual do adicional concedido para 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1° da Lei Estadual 5.652/91; suprimir a concessão da incorporação do adicional, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 5° da Lei Estadual 5.652/91 e modificar o percentual de juros fixados, ante a necessidade de ser aplicado o disposto no art. 1°F da Lei 9.494/97. Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada. (201430055992, 141229, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2.Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3.No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4.Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5.Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. O entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida. Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, LABOR PRESTADO NO INTERIOR DO ESTADO (PARAUAPEBAS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. No julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF. Os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (201430260187, 141362, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014) V - Do reexame necessário:          Considerando o Reexame Necessário, analiso outros pontos da sentença guerreada, não suscitados pelo recorrente.          Em trecho da decisão de 1º grau, de fls.65, o juízo fixou os termos da condenação nos seguintes termos: ¿... determinar o pagamento imediato ao requerente do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento) sobre o seu soldo atual, bem como o pagamento retroativo da referida verba referente aos cinco anos contados do ajuizamento desta ação, devidamente corrigidos pelo INPC, mais juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.¿          Entendo que o julgador de primeiro grau acabou por misturar os artigos da Lei Estadual n° 5.652/91, que tratam da concessão e posterior incorporação do adicional de incorporação. Ocorre que da leitura do art.1º da citada lei, constato que o cálculo a ser utilizado para a concessão do referido adicional será o valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. A proporção de 100% (cem por cento) arbitrada pelo juízo de piso está inserida no artigo 2º da Lei Estadual nº 5.652/91, que trata da incorporação do adicional, a qual não faz jus o apelado, uma vez que ainda se encontra lotado no interior do Estado. Eis o artigo: Art. 2º. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os servidores militares estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).           Adiante, em obediência ao artigo 5º da Lei Estadual nº 5.652/91, o servidor apelado somente poderá requere-la quando de sua lotação na capital do Estado ou por ocasião de sua passagem para a inatividade. Art. 5º. A concessão da vantagem prevista no art. 2º desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. 5          Sobre o tema, destaco decisão monocrática de minha própria relatoria: EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO SIMULTÂNEA DOS DOIS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1º F DA LEI Nº 9494/1997. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTE DO C. STJ. DO REEXAME NECESSÁRIO. DO CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 5652/91, A SABER, 50% DO RESPECTIVO SOLDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 2º, QUE DIZEM RESPEITO SOMENTE A INCORPORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO SOMENTE NO QUE TANGE A FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIO UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO PARA CONDENAR O ESTADO DO PARÁ A PAGAR AO AUTOR, O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO CALCULADO SOBRE 50% DO SOLDO NA FORMA DA LEI 5652/91. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC. (201330019270, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/02/2013, Publicado em 15/02/2013)          Assim, CONHEÇO do reexame necessário e apelação cível interposta pelo Estado do Pará, para dar PROVIMENTO PARCIAL aos mesmos, ex vi do art. 557, §1º A do CPC, reformando a sentença exarada pelo r. juízo da Vara Única de Alenquer - PA, para adequar os índices estabelecidos para o pagamento do valor das parcelas do Adicional de Interiorização, nos exatos termos do art.1°F da Lei n° 9.494/97, suprimindo a incorporação do adicional de interiorização e determinado que o cálculo do mesmo incida somente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do soldo, em tudo obedecidas as normas constantes da Lei Estadual n° 5.652/91.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 18 de maio de 2015.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                 Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01699492-50, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

PROCESSO N.º: 2011.3.016231-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JORGE ESTANISLAU DE VASCONCELOS CARDOSO RECORRIDO: JOSÉ MANUEL SANTOS FIGUEIREDO JORGE ESTANISLAU DE VASCONCELOS CARDOSO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 265/271, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 125.708: EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA FIANÇA AUSENCIA DE OUTORGA UXÓRIA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM PRELIMINAR DE AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO 1 A falta de intervenção do Ministério Público nos autos é suprida pela intervenção em segundo grau, ademais manifestou-se nesta instancia pela ausência de interesse do Parquet no feito. 2 - Quanto ao mérito a prescrição é patente, vez que a própria autora afirma na inicial que ao tempo em que foi prestada a fiança (ano de 1982) era casada com o fiador, vindo a divorciar-se deste somente no ano de 1985, todavia, ingressou com a ação anulatória no ano de 1996 prazo a quem do disposto no artigo 178 do Código Civil. 3- A afirmação de que a autora só tomou conhecimento da penhora no ano de 1991 não se sustenta, vez que não há prova nos autos a esse respeito, bem como a autora sequer informa na inicial como tomou conhecimento da penhora, é a sentença que reconheceu a prescrição e por isso merece ser mantida, vez que todo direito por mais valioso que seja, deve ser perquirido no tempo adequado sob pena perpetuar eternamente o direito de ação em afronta a estabilidade das relações jurídicas. 1. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto da relatora. (201130162310, 125708, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/10/2013, Publicado em 23/10/2013). Acórdão n.º 137.027: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MAS CONTENTA-SE EM REPISAR OS ARGUMENTOS JÁ SUSTENTADOS REITERADAS VEZES. CLARO INTUITO PROCRASTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. 1. A decisão agravada negou acolhimento aos embargos de declaração tirados contra o acordão embargado, por entender inexistentes no decisum quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC, demonstrando o embargante, em verdade, que pretendia inovar em suas alegações em sede embargos de declaração objetivando a obtenção de decisão que lhe fosse mais favorável. 2. É compulsando os autos verifico que outra não é a finalidade do presente recurso, vez que o mesmo não ataca os fundamentos da decisão agravada, quais sejam, a inocorrência dos vícios do art. 535 do CPC, mas conforma-se em repisar a matéria constantemente repetida no evidente intuito procrastinatório. 3. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto da relatora. (201130162310, 137027, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 19/08/2014, Publicado em 25/08/2014). Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 535, II, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 272/279. Decido sobre a admissibilidade do especial. O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 25/08/2014 (fl. 264), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 03/09/2014 (fl. 265), portanto, dentro do prazo legal. A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Sem preparo por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita (fl. 177). Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. A causa de pedir do recorrente diz respeito à falta de manifestação, nos acórdãos recorridos, sobre a violação ao art. 239, parágrafo único, III, do CPC, vigente à época da penhora, pelo fato de alegar que a intimação da penhora não se deu em conformidade com o mencionado dispositivo. Ocorre que analisando as decisões tidas como omissas, constata-se que há o enfrentamento da matéria suscitada pelo recorrente e incursa no dispositivo legal, da seguinte forma (fl. 240-V): ¿(...) compulsando os autos, verifico não lhes assistir razão, vez que não restou demonstrado nos autos que a autora não tinha ciência da penhora, isto porque a existência de vários atos incontestáveis fazem presumir a ciência da penhora, a uma porque quando do divórcio da autora o imóvel já se encontrava gravado de ônus averbado em sua matrícula não sendo crível que a autora não tenha discutido com o ex-esposo a situação do bem a ser partilhado, a duas porque foi realizada avaliação judicial do imóvel para efeito de determinar o seu valor para ser levado a hasta pública, o que pressupõe a entrada do avaliador no imóvel com a autorização de quem lhe ocupava (...)¿.   Desse modo, não há que se falar em ofensa a dispositivo de lei, principalmente na alegada violação ao artigo 535 do CPC, pois, neste caso, não há como confundir omissão ou contradição com decisão contrária aos interesses da parte, tendo em vista que a Câmara julgadora elencou devidamente as razões de convencimento que a levaram a manter a sentença de primeiro grau, não podendo se afirmar que o acórdão incorreu em ausência de prestação jurisdicional, notadamente quando a motivação contida na decisão é suficiente por si só para afastar as teses formuladas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARATÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMÍNIO. RATEIO DE DESPESA DE CONSUMIDO DE ENERGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa do artigo 535, II, do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. (...) (AgRg no AREsp 616.212/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, no tocante à alegada violação do art. 535, inc. II, do CPC, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, pois tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais a reclamar a anulação do julgado. O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. (...) (AgRg nos EDcl no AREsp 609.961/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir a omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC, não se prestando para rediscutir a lide. 2. O acórdão que julgou a apelação apreciou, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. (...) (AgRg no AREsp 622.716/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 20/03/2015). Assim, as conclusões firmadas pela 1ª Câmara Cível Isolada estão baseadas em fatos e provas e em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - incidência das Súmulas n.º 7 e n.º 83 do STJ. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 13/05/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01667866-62, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-19, Publicado em 2015-05-19)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0003765.90.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: LUIZ ALBERTO GARCIA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL E BENFEITORIAS - TERRENOS DE MARINHA - DESAPROPRIAÇÃO - FOREIRA UNIÃO - INTERESSE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA E' JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com súmulas e jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, que reconheceu a competência da Justiça Federal para decidir sobre ações onde há interesse da União Federal. In casu a demanda envolve terreno de marinha. (Precedentes). (ex vi, art. 109, inciso I e art. art. 20, inciso VII, da Constituição Federal. Mostra-se manifestamente inadmissível o presente recurso. 2 - Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão (cópia às fls. 00015/00016), prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Desapropriação de domínio Útil e Benfeitorias, ajuizada contra LUIZ ALBERTO GARCIA, cuja decisão interlocutória, foi no sentido de que o titular do direito real sobre o imóvel, excluindo as benfeitorias é a UNIÃO, que é a enfiteuta, de acordo com a certidão do registro imobiliário colacionado à fl. 49 dos autos, (cópia à fl. 00067 do presente recurso), o que afasta a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito conforme jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça - STJ.    Transcreveu jurisprudência.    Consignou ainda que, a citação da União só pode emanar do Juízo Federal - Inteligência do art. 109, I, da Constituição Federal.    Declarando-se incompetente determinou a remessa dos autos a Justiça Federal do Pará, com a baixa nos registros.    Inconformado com a decisão interlocutória, argumentou o Estado do Pará, que a desapropriação do imóvel localizado na Rua Cruzeiro do Sul, fundos com o Rio Maguari, Distrito de Icoaraci, em Belém-Pa, precisa ser desapropriado, e com urgência e imitido na posse, para atender a implantação do projeto veiculado as finalidades do Programa de aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Governo Federal.    Informou, que a urgência se deve ao fato de não poder esperar as usuais medidas de celebração de acordo extrajudicial, que além de demoradas, poderiam não surtir o efeito desejado, além de prejudicar o recebimento das verbas correlatas ao PAC e repasses do Governo Federal, dado aos prazos limitados, acordados com Estado Agravante.    Citou legislação e jurisprudência que entende coadunar com a matéria em exame. Salientou, que o Magistrado Singular laborou em equivoco, por haver analisado de forma acurada a ação, o que poderá causar grave lesão ao Estado do Pará.    Juntou documentos.    Finalizou pugnando pela cassação da decisão e deferimento do efeito ativo e concessão da liminar de imissão de posse.    Regularmente distribuído, coube-me a relatoria. (00071).            É o breve relato síntese do necessário.            DECIDO.     Conforme relatado linhas acima, o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão interlocutória (cópia às fls. 00015/00016), prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Desapropriação de domínio Útil e Benfeitorias por discordar da aludida decisão que em síntese afasta a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito principal.    De início cabe salientar que embora o Agravante entenda que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que versem sobre terras de marinha, que são de propriedade da União, e portanto desnecessário a remessa do feito para Justiça Federal, cabe observar o que preceitua o artigo 109, inciso I da Constituição Federal. ¿Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; ¿    Nesse contexto, considerando ser a União proprietária das terras de marinha, conforme se denota da certidão do registro imobiliário colacionado à fl. 49 dos autos principal e (cópia à fl. 00067 do presente recurso), onde expressamente consta ¿foreira a União¿, e disciplina expressamente do art. 20, inciso VII, do texto constitucional, ilustrativamente: "São bens da União: (...) Omissis VII Os terrenos de marinha e seus acrescidos.¿.    É forçoso concluir, assim, que, como regra geral, a competência cível da Justiça Federal é definida em ratione personae, e, por isso, é absoluta e de natureza constitucional.    Nesse sentido, os precedentes do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTAO NAO APRECIADA PELA DECISAO EMBARGADA. OMISSAO CARACTERIZADA. 1. Cuida-se de processo no qual se discute a desapropriação indireta de terreno de marinha, em que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco reconheceu sua competência jurisdicional para processar e julgar a demanda. 2. Se a demanda indenizatória envolve terreno de marinha, a União tem interesse processual na lide, atraindo a competência jurisdicional da Justiça Federal, e não da Justiça Estadual. Precedente desta Corte: REsp 259.960/ES, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 22/08/2000, DJ 25/09/2000, p. 78.¿. (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 1191047 PE 2010/0076730-3). ¿STJ-055498) ADMINISTRATIVO - TERRENOS DE MARINHA - DESAPROPRIAÇÃO - UNIÃO - INTERESSE - COMPETÊNCIA. Estabelece o artigo 20, inciso VII da Constituição Federal que são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos. Tratando-se de desapropriação indireta, envolvendo terreno de marinha, tem a União interesse na lide, o que torna o feito de competência da Justiça Federal. Recurso provido¿. (STJ - acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro relator. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, José Delgado e Francisco Falcão. (Recurso Especial nº 259960/ES, 1ª Turma do STJ, Rel. Min. Garcia Vieira. j. 22.08.2000, Publ. DJU 25.09.2000, p. 078) Referência Legislativa: CF/88 Art. 20, Inc. VII, Art. 109, Inc. I Decreto-Lei nº 9760/46 Art. 1º, A Art. 2º, B Art. 3º, Art. 9º CPC Art. 113, § 2º.). ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA CONFRONTANTE COM TERRENO DE MARINHA. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 150-STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência, ou não, de interesse da União Federal em ação de usucapião. Súmula nº 150-STJ. 2. Recurso especial conhecido e provido.¿ (STJ - REsp: 152400 SP 1997/0075290-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 29/06/1998, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 13.10.1998 p. 96). "Processual Civil. Ação de Usucapião. Área confrontante com terreno da Marinha. Interesse da União Federal. Competência da Justiça Federal. Súmula nº 150-STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto a competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência, ou não, de interesse da União Federal em ação de usucapião. Súmula nº 150-STJ. 2. Recurso Especial conhecido e provido" (STJ - Resp nº 152.400 - SP -Rei. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito).    Nessa matéria, ¿competência¿ têm-se a súmula nº 150, - STJ, ipsis literis:   Súmula nº 150 do STJ Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.    Assim, segundo o entendimento sumular e pacífico do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse público da União, suas autarquias ou empresas públicas, como no caso em tela, ainda mais em se tratando de situação jurídica em que envolve terras de marinha, que são bens da União Federal definidos constitucionalmente.    Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ.             Em digressão final, forte em tais argumentos, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a súmula e jurisprudência dominante do STJ. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), de maio de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATO (2015.01690666-47, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-19, Publicado em 2015-05-19)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0003735-55.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0003735-55.2015.814.0000 RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM AGRAVADO: JOSÉ MARIO PINTO FREIRE EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 527, inciso II do CPC, interposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Marapanim nos autos da Ação Ordinária de Cobrança (Proc. nº 0000001-53.2002.814.0030), negou recebimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente em 09/12/2009, tendo como ora agravado JOSÉ MÁRIO PINTO FREIRE.             Alega o agravante o recurso de apelação interposto em 09.12.2009, preencheu todos os requisitos para que a apelação fosse recebida.             Prosseguindo, sustenta que o art. 37 do CPC, dispõe que ¿sem instrumento de mandato, advogado se obrigará a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até mais outros 15 (quinze) dias¿ (sic).             Esclarece que o juízo concedeu apenas 05 (cinco) dias para que o apelante juntasse aos autos instrumento de procuração, mesmo o CPC dispondo de prazo maior.             Afirma que dentro do prazo concedido pelo juízo de piso, em 05.02.2013, a nova patrona do agravante peticionou, habilitando-se nos autos.             Assevera que o agravante foi intimado da decisão que não recebeu o recurso de apelação em 29.01.2013, momento em que a assessoria jurídica da Municipalidade era exercida por outro advogado, não sendo mais o Dr. Thiago Cunha Novaes Coutinho.             O recorrente alega estar sofrendo cerceamento em sua defesa, tendo em vista que a representação processual nos autos foi corrigida tempestivamente, razão pela qual deveria ter sido recebida.             Por fim, requer que seja deferido o pedido liminar a fim de sustar de imediato os efeitos da decisão de piso; que seja oficiado ao juízo de primeiro grau, comunicando acerca da decisão, para que adote as medidas judiciais decorrentes do deferimento do pedido; que seja intimada a parte agravada; e, finalmente, o provimento do presente agravo de instrumento com vistas à anulação da r. decisão impugnada e, sucessivamente, se possibilite o recebimento do Recurso de apelação interposto ao Juízo a quo, determinando-se a subida dos autos da Ação Ordinária de cobrança à esta Egrégia Corte de Justiça.             Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito.             Conforme se verifica da inicial (fls. 02/14), o recorrente busca a reforma da decisão agravada intentando lograr êxito quanto ao recebimento e regular processamento do recurso de apelação interposto em 09.12.2009.            Noutro vértice, o entendimento do Juízo de piso se louva no fato de que o advogado subscritor da peça apelatória consignou na mesma somente o número de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, razão pela qual, se entendeu como inexistente a referida peça recursal e, na via de consequência, pela ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.            À guisa do entendimento firmado pelo juízo de piso, importante se faz trazer à colação ipsis litteris os termos da decisão guerreada, veja-se: ¿Cuida-se de ação Ordinária de Cobrança movida por José Mário Pinto Freire em face da Prefeitura Municipal de Marapanim, alegando ter sido admitido para exercer a função de vigia em 1996, sem a prestação de concurso público, tendo sido admitido sem o pagamento de determinadas verbas trabalhistas, as quais são o objeto da demanda.  O processo foi sentenciado às fls. 18/19, com intimação ao Município de Marapanim na pessoa de seu representante legal, do inteiro teor de sentença em 09/11/2009 (Certidão de fl. 24). Desta decisão o requerido apelou tempestivamente, porém, consoante Certidão de fl. 34, não houve preparo do recurso em questão. Apreciando os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso da parte requerida, verifico que falta o requesito objetivo da regularidade da representação processual, para o conhecimento do apelo. Não se encontra presente nos autos procuração outorgando poderes ao Advogado Thiago Cunha Novaes Coutinho, que subscreve o presente recurso. Vale dizer que a dispensa de juntada do instrumento de mandato aplica-se apenas aos procuradores investidos no cargo de Procurador do Município, o mesmo não ocorre quando o recurso se encontra subscrito por advogado identificado somente mediante a indicação do número de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse caso, resulta imperiosa a necessidade de comprovação da regular outorga de poderes, a fim de caracterizar a regularidade de representação. Assim, constatada a ausência da representação processual, relativa ao apelante, uma vez que o advogado signatário não detém poderes para representar processualmente o recorrente, a peça recursal por ele assinada será considerada como inexistente. É o que dispõe o artigo 37 do Código de Processo Civil, in verbis: (...) Assim, tendo sido dado à parte apelante prazo para regularizar a representação processual (fl. 35) e, não tendo sido o comando judicial cumprido, não há como conhecer do apelo interposto pelo requerido cujo signatário não detém poderes postulatórios. Nesse sentido, trago à baila os seguintes arestos, in verbis: (...) Diante do exposto, em face da ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal, Não Recebo, o recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Marapanim, 24 de Setembro de 2014. Priscila Mamede Mousinho Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Marapanim.¿            Compulsando os autos, verifica-se que em sede contestatória o Dr. João Bosco P. Guimarães, juntou procuração devidamente outorgada pelo Prefeito Municipal (fls. 033), estando, portanto, habilitado a representar o Município de Marapanim perante o Juízo de primeiro grau.            Sobrevindo a sentença, de seus termos o Prefeito Municipal de Marapanim foi cientificado em 09.11.2009 (fls. 44).            A apelação foi interposta em 09.12.2009, pelo advogado Thiago Cunha Novaes Coutinho que, naquele momento, não demonstrou sua condição de procurador do Município de Marapanim, posto que o recurso por si subscrito foi juntado aos autos desacompanhado de instrumento procuratório, necessário à revogar, ainda que tacitamente, os poderes outorgados ao Dr. João Bosco P. Guimarães.            Dessa sorte, é importante que se diga que o apelo acostado às fls. 45/47 não contém papel timbrado da Prefeitura, não faz menção ao número de matrícula e sim referência ao registro na OAB na Seção do Pará do causídico subscritor, não havendo ainda qualquer documento de designação pela procuradoria Geral do Município ou mandato do Prefeito, circunstâncias que afastariam a irregularidade na representação.             Nesse passo, há de se esclarecer que a dispensa da juntada de instrumento de mandato é adstrita aos causídicos que, atuando como procuradores Municipais, encontram-se comprovadamente investidos na condição de servidores públicos, de modo que, a simples menção à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil não conduz à certeza de que se trata de advogado contratado para a representação da Municipalidade no caso concreto, razão pela qual se revela imprescindível a juntada de procuração.             Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: "A representação processual de município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo." (AgRgAg nº 790.516/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJ 15/12/2006), sendo certo, contudo, que, embora independa de mandato expresso, a referida condição de servidor público municipal deve estar comprovada nos autos, ilidindo-se, assim, a possibilidade de contratação, pela municipalidade, de profissional para o caso. (AgRg no Ag 827169/SP, Sexta Turma, DJ de 10.09.2007) (negritou-se). A representação processual de município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. A simples menção da condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil indica a contratação do profissional para o caso concreto. Nessa hipótese, é fundamental a procuração. (AgRg no Ag 790516/RS, Segunda Turma, DJ de 05/12/2006) (negritou-se). PROCESSUAL. PROCURADOR DE MUNICÍPIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL POR ADVOGADA QUE APENAS MENCIONA NÚMERO DE REGISTRO NA OAB, E EM SECCIONAL DE ESTADO DIVERSO DAQUELE EM QUE SE SITUA O MUNICÍPIO DEFENDIDO. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DESIGNAÇÃO FEITA PELO PROCURADOR-GERAL, A PROCURADORES DO MUNICÍPIO, NA QUAL NÃO CONSTA O NOME DA SUBSCRITORA DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. I - A subscritora do primeiro agravo regimental interposto, a despeito de auto-referir-se como procuradora do Município de Belo Horizonte, não mencionou o número de sua matrícula, mas apenas o de seu registro na OAB e, da Seccional do Distrito Federal. A par disso, seu nome não consta da Designação de fls. 610, feita pelo Procurador Geral do Município, àqueles procuradores que atuariam "na Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, bem como para interpor recursos necessários perante os Tribunais". II - "A representação processual de município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. A simples menção da condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil indica a contratação do profissional para o caso concreto. Nessa hipótese, é fundamental a procuração." (AgRg no Ag 790516/RS, Segunda Turma, DJ de 05/12/2006). (negritou-se). III - Aplicação da Súmula n. 115/STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 963.900/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJe 03/03/2008)             Noutro trilho, folheando o instrumento formado pelo recorrente, às fls. 055, verifica-se que foi concedida oportunidade para a juntada da respectiva procuração a fim de se regularizar o vício da representatividade do advogado que se disse atuante em nome da Municipalidade, contudo, no momento em que a parte juntou a procuração (fls. 58/59), informou o nome de três outros advogados, sem qualquer referência ao Dr. Thiago Cunha Novaes Coutinho, quais sejam: Ana Paula Barbosa de Carvalho, Robério Abdon D'Oliveira e Emanuel de Jesus Campos.            Como bem pôde se perceber, a irregularidade de representação não foi sanada, pois não restou provado que o Dr. Thiago Cunha Novaes Coutinho detinha poderes para interpor o recurso de apelação em favor do Município.            Na esteira do raciocínio disposto no parágrafo anterior, não resta dúvida de que a parte recorrente acostou aos autos procuração (fls. 58/59), incapaz de sanar o vício, porquanto o subscritor do recurso de apelação não consta do mandato com a finalidade de sanar o vício de representação. Note-se, nesse sentido, que não se poderia receber o recurso subscrito por advogado que não detinha poderes para tal, ao passo que, na espécie, exige-se a juntada de procuração por não se estar diante de procurador concursado, desprovido de mandato decorrente de lei.            A despeito do prazo concedido para o Município de Marapanim sanar o vício da representatividade, verifica-se às fls. 45/47, que o Agravante em momento algum menciona que se valeria da previsão legal disposta no artigo 37 do CPC, consignação imprescindível para assegurar o direito ao agravante de se utilizar do prazo previsto no referido dispositivo legal, veja-se: "Ao praticar atos reputados urgentes, sem instrumento de mandato, deve o advogado protestar pela juntada da procuração no prazo de 15 dias (JTA 103/98 ed. RT)" (negritou-se).          Diante do quadro processual analisado, tratando-se de questão estritamente jurídica e, sendo a matéria amplamente conhecida e pacificada no ordenamento jurídico pátrio, encontrando-se, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça através do verbete nº 115/STJ1, outra conclusão não se chega que não seja a da manifesta improcedência do presente recurso.          Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          Belém/PA, 18 de Maio de 2015.          Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.       Relatora              1 Súmula 115/STJ. Recurso especial. Instância especial. Procuração. Advogado sem mandato. Não conhecimento do recurso. CPC, arts. 37 e 541. Lei 8.038/90, art. 26. (2015.01673682-74, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-05-19, Publicado em 2015-05-19)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0003209.88.2015.14.0000 AGRAVANTE: ORION INCORPORADORA LTDA AGRAVADOS: SUELEN IZABELE DE PAULA LUCENA e ABENADAL DA SILVA GOMES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557 § 1º, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos em face do descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, reconhecendo inclusive ser cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, a agravante não comprovou, o motivo de força maior ou caso fortuito. Assim sendo, há que se reconhecer a presunção de prejuízo do promitente-comprador. Não discrepa desse entendimento esta E. Corte - TJPA. Mostra-se manifestamente inadmissível o presente recurso. (Precedentes). 2 - Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por ORION INCORPORADORA LTDA contra decisão (cópia às fls. 00086/00088), prolatada pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pa, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por SUELEN IZABELE DE PAULA LUCENA e ABENADAL DA SILVA GOMES.    Os fatos:    Informam os autos, que em 31 de março de 2012, os autores ora agravados, firmaram com a Empresa ré/agravante, contrato de compra e venda de um apartamento, representado pela unidade nº. 1004 do 10º andar do edifício Torre de Brisa, localizado nesta cidade a Av. Senador Lemos n°. 3253.    Aduziu que, embora o contrato consigne que a entrega do imóvel deveria acontecer no dia 31 de agosto de 2013, isto não ocorreu. Passou então a incorporadora usar o prazo de carência, pactuada entre as partes, ou seja, uma prorrogação de mais de 180 (cento e oitenta) para a entrega do Bem. Decorrido mais este prazo, novamente, não honrou com o compromisso assumido, e sem nenhuma justificativa plausível, ficaram os autores/agravados, entregues à própria sorte.    Não tendo mais a quem reclamar, buscaram os seus direitos, ajuizando a presente demanda, perante o Poder Judiciário, que prolatou a decisão combatida, cuja parte decisória, precisamente às fls. 00087 ¿v¿ e 00088, o magistrado a quo, deferiu em parte o pedido de tutela antecipada, para determinar que o réu arque com os lucros cessantes em forma de aluguel (vincendos), já no valor atualizado, devendo depositar na conta bancária n°. 132.106-4, agência, 1882-1, Banco do Brasil, de titularidade do patrono dos requerentes, os meses de locação em relação ao imóvel no valor que entendo como razoável de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), todo dia 05 (cinco) de cada mês, a contar da data desta decisão, até a efetiva entrega do imóvel.          Determinou, ainda, o digno Magistrado, a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor, devendo-se utilizar como indexador o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o fim do prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias.          Ressaltou que a presente decisão poderá ser revogada ou modificada no decorrer do processo, se necessária, conforme artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil. E que no caso de descumprimento por parte do requerido, aplicar-lhe-á multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).          Determinou a citação da parte ré, para que, querendo, apresente resposta ao presente pedido no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 297 do CPC, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelos autores na inicial, conforme artigos 285 e 319 do CPC.          Deferiu ao final, o pedido de Justiça Gratuita.    Inconformada, a Empresa demandada ORION INCORPORADORA LTDA, interpôs o presente agravo de instrumento.             Iniciou o seu extenso arrazoado, fazendo um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, transcrevendo ipsis litteris a parte decisória.    Alegou em síntese, que o magistrado singular laborou em equívoco e por consequência, tal decisão lhe causa lesão grave e de difícil reparação, haja vista, que lhe impõe, mesmo antes do contraditório, o ônus de arcar com lucro cessante (custeio de aluguel), no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e multa diária fixada em R$200,00 (duzentos reais), pelo descumprimento da decisão, sem se importar com o prejuízo que acarretará a agravante em face do seu planejamento financeiro, assim como o desequilíbrio à relação contratual.    Sustentou que, diante do índice - IPCA - que irá corrigir monetariamente a o saldo devedor dos autores/agravados, o poder de compra da moeda Brasileira, recairá sobre a Empresa, que não poderá arcar com a variação de preços, mão de obra e insumos da engenharia em face da inflação, razão pela qual o presente recurso deve ser recebido na modalidade de instrumento para lhe conceder a Antecipação de Tutela (art. 273, §2º do CPC) e evitar o ônus, decorrente das perdas que terá.    Enfatizou, ratificando o seu entendimento, consignando: Que a decisão deve ser anulada por considerá-la extra petita. Que os Danos perseguidos pelos autores agravantes inexistem. Que o índice aplicado não recompõe o valor da moeda. Que a multa diária cominada é descabida, por tratar-se de medida coercitiva.    Citando legislação, jurisprudência e doutrina que acredita coadunar com os seus argumentos, finalizou pugnado pela atribuição do efeito suspensivo à tutela antecipada deferida na origem, e no mérito, pelo provimento do recurso.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria. (00092).            É o breve relato síntese do necessário.            DECIDO.     Conforme relatado linhas acima, o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão interlocutória (cópia às fls. 00086/00088), prolatada pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pa, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela.            Compulsando o caderno processual, verifico que o Magistrado Singular, deferiu parcialmente os pedidos formulados na inicial.            Apuro também, ser inegável, que as partes envolvidas no litígio, celebraram contrato de promessa de compra e venda, e o prazo estipulado no aludido contrato para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância (180 dias), fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação.            Não se torna ocioso lembrar, que em relação a este prazo (180 dias), tolerância, aqui dever ser entendida como aquela que proporcione um desequilíbrio entre os sujeitos do negócio jurídico.     A ¿tolerância¿ é em favor das construtoras ou incorporadoras, sem que tenha sido comprovado por esta, o motivo de força maior ou caso fortuito, e sem que haja qualquer penalidade pelo atraso injustificado, é considerada ilegal, principalmente porque, via de regra, os contatos fixam altíssimas multas, juros e correções monetárias, e até mesmo a perda do imóvel pago, para o caso de inadimplemento de obrigações por parte dos consumidores.    Cabe salientar, que estas penalidades fixadas aos consumidores têm que guardar total correspondência às penalidades que devem, também, ser aplicadas às empresas para o caso de descumprimento contratual, até porque, todo contrato que fixa obrigações bilaterais, pressupõe uma relação sinalagmática, ou seja, nos contratos bilaterais devem existe uma reciprocidade entre as obrigações das partes, é uma ¿via de mão dupla¿ na qual se manifesta o sinalágma inerente à própria bilateralidade característica dos contratos.    Tal relação (sinalagmática), fundamentada na própria existência da obrigação da outra parte, nada mais é do que aquela que prevê que para a prestação de um contratante, deverá haver a contraprestação do outro.            O raciocínio da necessidade da manutenção do equilíbrio contratual pode e deve ser aplicado a toda e qualquer cláusula do ajuste, daí porque não se pode impor multa, juros ou quaisquer outras penalidades ao consumidor, sem que a outra parte possua punição proporcionalmente correlata.    Na hipótese, não cabe invocar o princípio do pacta sunt servanda por se tratar de uma teoria amplamente superada e rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência pátria. Dessa forma, improcedem os argumentos declinados visando a aceitação de qualquer cláusula, em contrato de adesão de compra e venda de imóvel, que autorize a construtora ou incorporadora a descumprir o prazo de conclusão da obra que constar do seu material publicitário ou que for, de alguma forma, informado ao consumidor como data limite para a entrega do bem.    Esta conduta ilegal, deve ser convertida em perdas e danos relativos ao proveito econômico que o consumidor deixou de perceber com o imóvel que não foi entregue no prazo avençado.            Nesse sentido os Tribunais Pátrios vêm seguindo entendimento esposado na farta jurisprudencial emanado da Corte Superior - STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucro cessante, sofridos pelo compromissário comprador, por culpa exclusiva da compromitente vendedora, que segundo entendimento do STJ é presumido.            Explico:            Tal assertiva se deve ao fato do compromissário comprador, ora agravado, não ter recebido no tempo em que foi aprazado em contrato, o imóvel objeto da demanda, e por consequência, deixou de usufruir o bem, direta ou indiretamente, auferido lucros, e, ainda, além do pagamento das parcelas do imóvel adquirido, continuaram os gastos com a locação, o que gera sobrecarga financeira. E isso tudo está ocorrendo, por culpa exclusiva da empresa/ré, a incorporadora ORION INCORPORADORA LTDA (recorrente), conforme se verifica través dos documentos colacionados aos autos, que convenceram o Togado Singular, quanto à verossimilhança dos fatos declinados pelos autores.    No caso tutelado, verifica-se patente os prejuízos suportados pelos autores/agravados, presume-se a frustração destes, que compraram um imóvel residencial, sonho de muitos brasileiros, e que até a presente data, ainda não o receberam o Bem. Em verdade, o descumprimento do contrato ocasionou frustração substancial aos compradores/agravados, sendo fato gerador de danos materiais e sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos.             A propósito vejamos o posicionamento do STJ:  ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)    Dessa forma, conforme tem se posicionado o Colendo STJ, através de incontáveis julgados, pacificando tal postura, saliento que, para modificar as conclusões consignadas no decisum interlocutório, caberia ao recorrente, trazer elementos de convicção.    Como sabido, a reparação dos prejuízos inclusive dos lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem. (Art. 402 do CC), de forma que, o argumento de que se encontra ausência de comprovação de prejuízo a amparar o ônus que lhe está sendo imposto pelo juízo singular, não se justifica, em face da presunção relativa, admitida pela jurisprudência, oriundo do atraso na entrega da obra pela Empresa Demandada.     Essa solução está presente na farta jurisprudência emanada da Excelsa Corte - STJ, e é compartilhada pelos Tribunais Pátrios, dentre os quais este E. TJPA, cuja orientação se apresenta no sentido de que é presumido o prejuízo do promitente comprador em caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sendo cabível a condenação por lucros cessantes.    Nesse cenário vamos destacar a jurisprudência relevante da Corte Superior- STJ, desta e. Corte TJPA e de outros Tribunais Pátrios.    Vejamos:     ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013) ¿ ¿CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010)    Esta E. Corte - TJPA, não diverge desse entendimento, tanto que tem decidido de acordo com jurisprudencial dominante no Colendo STJ.   ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMPROVADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância, fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação, já que o C. STJ já reconheceu sua presunção;  2. Recurso conhecido e improvido.¿ (TJPA - PROCESSO Nº. 2014.3027517-8 Relatoras: Desa. Diracy Nunes Alves. - 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo Interno, 20 de novembro de 2014. (Destaque nosso). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO MESMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AGRAVADOS COMPROVAM QUE VIVEM DE ALUGUEL. CORREÇÃO MONETÁRIA/SALDO DEVEDOR CONGELADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO CORRETA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.  I A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada para compelir o agravante a pagar aos agravados a título de aluguel em razão do atraso na entrega da obra no valor mensal de R$738,36 (setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) sob pena de pagar multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), determinou ainda, que o agravante mantenha congelado o saldo devedor (parcelas das chaves e do financiamento) a partir do mês de dezembro/12, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). II À concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III É sabido que para a indenização por danos materiais, é fundamental a apresentação de prova do suposto prejuízo sofridos pelas partes, não sendo permitida a condenação com base em mera presunção. Logo, o fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde os mesmos adquiriram um apartamento, gera presunção de dano material. IV - Há prova no sentido de que os agravados estejam despendendo recursos financeiros com aluguéis para morar conforme fls.114, no valor de R$970,00 (novecentos e setenta reais), correspondente ao período de 07/05/2013 à 07/06/2013, período este que o imóvel já devia ter sido entregue, portanto, existente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações dos agravados.  V - apesar de vislumbrar certo dano à construtora, não se pode olvidar que maior prejuízo está tendo os agravados com o atraso na entrega do bem, razão pela qual entendo que a correção monetária deva permanecer suspensa até a decisão final da lide.  VI Recurso Conhecido e Desprovido¿. (TJPA - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada - Relatora. Desª. Gleide Pereira de Moura - sessão presidida pelo Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, integrando a Turma Julgadora: Desa. Gleide Pereira de Moura e Marneide Trindade Pereira Merabet. 27ª Sessão Ordinária aos 08 de setembro de 2014.) (Destacamos) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ACERTAMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL NA PLANTA. PRESUNÇÃO DE PREJUIZO DO PROMITENTE COMPROADOR. DEVE A CONATRUTORA ARCAR COM OS CUSTOS DO ALUGUEL DA PARTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL, A NÃO SER QUE Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROVE QUE A MORA CONTRATUAL NÃO LHE É IMPUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO À UNANIMIDADE.¿ (TJPA - Acórdão nº: 112.700 2ª Cãm. Civ. Isolada Comarca de Belém Agravo de Instrumento nº: 20123003972-4 Rel. Des. Claudio A. Montalvão Neves Julg. 01/10/2012 DJ 03/10/2012). ¿AÇÃO ORDINÁRIA DE ACERTAMENTO DE RAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL CONSUMEIRISTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (Proc. nº: 0005910-94.2012.814.0301). Analisando os autos, constatei que a decisão guerreada está correta, pois a agravante firmou um contrato para a entrega de uma unidade em um empreendimento seu em uma respectiva data, porém não cumpriu o acordado no período pactuado no contrato assinado por ambos, havendo responsabilidade da mesma, sendo licito ao agravado receber a partir desta o valor do aluguel pago enquanto a empresa não proceder à efetiva entrega das chaves pela construtora. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não verificamos no caso em comento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (TJPA - PROCESSO Nº 2012.3.015641-1 Relatora Desa. Marneide Merabet - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Julgamento presidido pela Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho. - Belém, 29 de Abril de 2013.) Precedentes de outros Tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DIES A QUO E AD QUEM. MULTA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. 1. A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. 2. A construtora deve responder pelos lucros cessantes, quando a unidade imobiliária não for entregue no prazo acertado no contrato, que correspondem aos aluguéis que o consumidor deixou de auferir entre a data final do prazo de prorrogação até a efetiva entrega das chaves. 3. A cláusula penal contratual tem natureza moratória, diversa da reparação por lucros cessantes, que tem caráter indenizatório. 4. Os juros de mora devem incidir desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária, que é meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve ocorrer a partir do momento em que os aluguéis seriam devidos, para se evitar enriquecimento sem causa do devedor. Todavia, não há que se alterar a data indicada na sentença se mais benéfica para o recorrente. 5. Agravo retido e apelação não providos." (TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL 20060111079387APC DF; Registro do Acórdão Número: 577234; Data de Julgamento: 29/03/2012; Órgão Julgador: 4ª TURMA CÍVEL; Relator: Arnoldo Camanho de Assis; Publicação No Dju: 16/04/2012 Pág.: 217; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Retido E À Apelação, Unânime.). ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA. ¿PROMITENTE VENDEDORA. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovada a tempestividade do recurso, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso; - Configurado o inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, resta caracterizado o dever de reparar os danos materiais sofridos pelos compradores; - O atraso na entrega do imóvel gera dano moral; - O valor da indenização deve corresponder à extensão do prejuízo; Recursos improvidos¿. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.11.180229-4/001 - Rel.Des. Amorim Siqueira - 9ª CÂMARA CÍVEL - à unanimidade rejeitada a preliminar aventada em sede de contrarrazões e negar provimento a ambos os recursos.) (G.N).    Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ, assim como pelos Tribunais Pátrios, e que vem sendo acompanhado por este E. Tribunal - TJPA.    Em digressão final, forte em tais argumentos, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557 § 1º, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e desta E. Corte, por mostrar-se, manifestamente inadmissível. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 06 de maio de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.01531141-24, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-18, Publicado em 2015-05-18)

PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00035285620158140000 AGRAVANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍOIO DE BELÉM - IPAMB AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: CARLA TRAVASSOS PUGA REBELO AGRAVADO: MILENA DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS AGRAVADO: MONICA PATRICIA MONTEIRO LISBOA D'OLIVEIRA ADVOGADA: DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA               Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM e MUNICÍPIO DE BELÉM em face de decisão, proferida nos autos do Mandado de Segurança ajuizada por MILENA DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS e MONICA PATRICIA MONTEIRO LISBOA D'OLIVEIRA, por meio do qual o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital deferiu o pedido de liminar para que seja imediatamente suspensa a cobrança a título de custeio de plano de assistência básica à saúde e social - PABSS no contracheque da impetrante, ora agravada.             MILENA DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS e MONICA PATRICIA MONTEIRO LISBOA D'OLIVEIRA ajuizaram mandado de segurança com pedido de liminar contra o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM , requerendo a exclusão de seu contracheque do desconto de 6% para custeio do plano de assistência básica à saúde e social.                Decidindo o pedido de liminar, o juízo o deferiu, determinando a imediata suspensão da cobrança a título de custeio de plano de assistência básica à saúde e social - PABSS no contracheque da impetrante, ora agravada.                Inconformados com a prefalada decisão, os agravantes interpuseram o presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida e requerendo que lhe seja concedido o efeito suspensivo, alegando: 1)que a liminar deferida tem natureza claramente satisfativa, esvaziando o mérito da ação, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico; 2) a decadência do direito à impetração do mandamus; 3) a impossibilidade de cobrança de valores em sede de mandamental.                Requer a concessão de efeito suspensivo, mediante a alegação da existência de fumus boni iuris e periculum in mora, o qual alega estar configurado no risco de se levar à extinção do PABSS, que sobrevive das contribuições dos servidores, o que causará dano irreparável a inúmeros servidores, que não terão como arcar com as despesas de um plano particular de assistência à saúde.                         Juntou documentos (fls. 13 a 26).               É o breve relatório. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo.               Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo.               Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos termos do art. 558 do CPC, além das hipóteses nele previstas, ¿nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação¿. Neste dispositivo encontram-se elencados, portanto, os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo ou ativo pelo relator, conforme lhe faculta o art. 527, III, da mesma lei. Necessário, portanto, que estejam presentes, simultaneamente, o periculum in mora e o fumus boni iuris, para que haja a possibilidade de concessão da medida pleiteada.                Cabe-nos, no presente momento, em sede de efeito suspensivo, tão-somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pelo agravante: fumus boni iuris e periculum in mora. Neste exame, é inevitável fazer uma incursão, ainda que breve, em matérias que estão bem próximas ao mérito do recurso.               Analisando-se detidamente os autos, percebo que não estão presentes todos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pretendido, previsto no art. 527, III do CPC, senão vejamos.             O cerne da demanda gira em torno de se auferir se a cobrança compulsória de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos das servidoras impetrantes para associação ao Plano de Assistência Básica à Saúde - PABSS viola direito líquido e certo da demandante.             Inicialmente, imprescindível trazer à baila o que dispõe nossa Magna Carta em seu art.5º, incisos XVII e XX, in verbis:             ¿Art.5. (...)             XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;             (...)             XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.¿             Por si só, referido dispositivo constitucional já demonstra a possível violação ao direito líquido e certo da agravada, que vem sendo obrigada a aderir ao plano de assistência à saúde, em cristalina violação ao princípio da liberdade de escolha ou mesmo ao da livre concorrência.             Vejamos como já decidiu esta 1ª Câmara Cível a enfrentar a mesma questão:             ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infudado. III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (201230158334, 112268, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/09/2012, Publicado em 24/09/2012)¿    Sendo assim, clara está a violação à Constituição Federal com os descontos compulsórios no caso em tela. Com relação à decadência do direito à impetração, não se pode olvidar que o desconto questionado foi instituído por Lei editada em 1999, entretanto, impende salientar que os descontos são realizados mês a mês, constituindo hipótese de prestação de trato sucessivo, não havendo o que se falar em decadência do mandamus.           Entendo, portanto, prima facie, não estar presente o fundamento relevante necessário para a concessão do efeito suspensivo à agravante.               Quanto ao periculum in mora, que, no presente caso, apresenta-se como o risco de se levar à extinção do PABSS, que sobrevive das contribuições dos servidores, o que causará dano irreparável a inúmeros servidores, entendo não existir no presente caso, já que não se pode admitir que uma ilegalidade seja a causa para a sobrevivência de uma entidade pública.               Posto isto, salvo melhor juízo por ocasião do julgamento do recurso, e tendo em vista não estarem reunidos os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, nego o efeito suspensivo pleiteado.               Determino a intimação do agravado para que responda ao recurso no prazo de 10 dias (art. 527, V, do CPC) e, caso queira, junte cópias das peças que entender convenientes.               Dê-se conhecimento ao Juízo competente, solicitando as necessárias informações.                       Belém, 13 de MAIO de 2015.        DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                        Relatora                (2015.01627005-37, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003014-06.2015.814.0000 AGRAVANTES : Osvaldo Breda ADVOGADOS : José Raimundo Farias Canto e Outros AGRAVADO  : Banco da Amazônia S/A ADVOGADOS : Luiz Paulo Santos Alvares e Outros RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes               Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.                                     Observa-se, da leitura dos autos, que o recurso ataca a decisão do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal na Ação de Embargos à Execução oposta pelo Agravante contra o Agravado (Proc. nº 0002519-62.2010.814.0015).                        Eis a decisão agravada:                        ¿DECISÃO               Recebi hoje.               Analisando os autos dos Embargos à Execução nº 0003230-20.2011.814.0015, verifico que na fl. 04 (petição inicial de fls. 03/24) houve a confissão pelo executado/embargante da existência de débito no valor de R$ 3.156.595,00 (três milhões, cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais), restando incontroversa essa quantia. Constato, ainda, que nos embargos não foi deferido o efeito suspensivo, conforme decisão de fls. 459/460 daqueles autos.               Assim, deve a presente execução continuar com sua tramitação e seu processamento de forma regular.               Na presente execução, o Auto de Penhora e Avaliação consta nas fls. 268/269, indicando que o imóvel penhora está avaliado em R$ 5.613.700,00 (cinco milhões, seiscentos e treze mil, setecentos reais).               Na petição de fls. 275/276 o exequente requereu a alienação por iniciativa particular.               Nas fls. 291/295 consta a matrícula do imóvel, com o registro da penhora.               Dou início aos atos de expropriação de bens, consoante art. 685, parágrafo único, do Código de Processo Civil.               Dessa forma, autorizo a alienação do imóvel por iniciativa particular, conforme disposto no art. 685-C.               Fixo o valor mínimo de venda do bem na quantia de R$ 4.490.960,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa mil, novecentos e sessenta reais), correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação.               A publicidade da alienação deve ser realizada em jornal de ampla circulação local (art. 687 do CPC) e deve ser fixada nos locais de costume no Fórum da Comarca de Castanhal/PA.               A alienação deve ser formalizada por termo nos autos, conforme art. 685-C, § 2º, do CPC.               INTIME as partes, através de seus advogados, via DJE, para ciência da presente decisão.¿               Alega o Agravante, em sua razões, que ¿A análise dos autos nos mostra que o valor incontroverso da dívida apresentado na petição inicial da ação de execução é de R$3.156.595,00 (três milhões cento e cinquenta e seis mil quinhentos e noventa e cinco reais). O auto de penhora e avaliação indica que o valor do bem é de R$5.613.700,00 (cinco milhões seiscentos e treze mil e setecentos reais).                        Prosseguindo, assevera que ¿...o processo de execução visa sempre o adimplemento exato da execução, dando ao credor exatamente o que lhe é devido, sem que seja demasiadamente agravado o patrimônio do executado. Logo, torna-se completamente inadequado que seja determinada a alienação do bem que tem valor muito superior ao da dívida.¿                Vejo que não assiste razão ao agravante.      Alega o recorrente excesso de penhora, tendo em vista que o imóvel penhorado tem valor muito superior à dívida executada.      A redução da penhora aos bens estritamente suficientes à satisfação do credor não constitui direito líquido e certo do executado, já que tal requerimento pode ser de impossível atendimento.      Sobre a matéria, o eminente Araken de Assis, em sua obra Manual da Execução - 15ª edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais - 2013 - p. 783, assim preleciona:      "Em realidade, não há direito líquido e certo de o executado reduzir a penhora aos bens estritamente suficientes à satisfação do credor. Talvez requerimento deste teor seja de impossível atendimento: o produto da alienação forçada, a priori, se revela desconhecido, pois se subordinará à álea natural do certame, ao interesse maior ou menor dos licitantes. Também é descabido reduzir se o bem foi destinado à solução da dívida. E, finalmente, fatores práticos impedem amiúde a redução (p. ex., o bem do executado não comporta divisão cômoda; inexiste bem penhorável adequado à bitola da dívida; qualquer combinação dos bens de reduzido valor do executado excede o do crédito; e assim por diante).                           No caso em apreço verifico que, de fato, o imóvel penhorado, descrito no Auto de Penhora - Depósito e Avaliação (fls. 331/332), avaliado em R$5.613.700 (cinco milhões seiscentos e treze mil e setecentos reais), tem valor muito superior ao débito incontroverso, que, segundo a decisão às fls. 27, perfaz o montante de R$3.156.595,00 (três milhões cento e cinquenta e seis mil quinhentos e noventa e cinco reais).      Sem embargo, não há nos autos a indicação de outros bens penhoráveis do executado, ora agravante.      Assim, diante da ausência da indicação de outros bens passíveis de substituir aquele sobre o qual recaiu a penhora, não há como se falar em liberação ou redução desta, tendo em vista que o credor não pode ficar sem meios de satisfação de seu crédito.      Nesse sentido:      "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRO BEM - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - MULTA DO ART. 475-J - EXECUTADO REVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.       1. Deve ser mantida a constrição sobre imóvel, ainda que de valor muito superior ao débito executado, quando os executados não indicam outro bem a penhora, não havendo que se falar em excesso.       2. Não há incidência de juros de mora sobre as custas processuais a serem ressarcidas ao exeqüente, sendo cabível apenas a correção monetária sobre tal parcela. Quanto aos honorários de sucumbência, incide correção monetária desde a fixação; e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença.       3. Na condição de fiador, a Lei nº 8.009/90 excepciona a regra da impenhorabilidade do bem de família, podendo haver constrição de seu único imóvel.       4. Se os executados foram revéis no processo de conhecimento, imperiosa a sua intimação pessoal para pagamento da condenação, sem a qual não pode sobrevir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.       5. Recurso parcialmente provido.¿ (Agravo de Instrumento Cv 1.0433.12.021710-7/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2013, publicação da súmula em 19/03/2013)      ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ORDEM DE PENHORA E EXCESSO. MENOR GRAVOSIDADE.       1. Nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil, a execução se fará pelo meio menos gravoso ao devedor, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 655 do mesmo diploma. Sucede que não foram localizados ou indicados outros bens passíveis de constrição.       2. Na ausência de outros bens do devedor, a possibilitar a substituição prevista no art. 656 do Código de Processo Civil, a penhora do único bem localizado, ainda que em valor superior ao da dívida, não pode ser entendida como excessiva.       3. Comprovada a titularidade do domínio, não havia impedimento à penhora concretizada.       4. Decisão mantida. Recurso não provido.¿ TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2220986-69.2014.8.26.0000 - Rel. Des. CARLOS ALBERTO GARBI.                         Assim, pelo acima exposto, nego a concessão de efeito suspensivo conforme requerido na exordial.                        Intime-se o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, prolator da decisão agravada, para, no prazo legal, prestar as informações de estilo.                        Intime-se o Agravado para, querendo, no prazo legal, responder aos termos do Recurso.                         Belém, 12 de maio de 2015. Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator (2015.01622677-23, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0003720-86.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARAPANIM AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM (ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA) AGRAVADA: RAIMUNDA NONATA FIGUEIREDO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM contra decisão interlocutória do MM. Juízo de Direito da Comarca de Marapanim, nos autos da ação de cobrança, ajuizada por RAIMUNDA NONATA FIGUEIREDO.          O agravante questiona a decisão proferida pelo MM. Juízo de 1.º grau que negou seguimento à apelação (fls.46/48) sob fundamento de ausência de requisito objetivo da regularidade da representação processual, uma vez que, naquela fase processual, não se encontrava presente nos autos procuração outorgando poderes ao patrono Thiago Cunha Novaes Coutinho, que subscreveu o recurso.          Alega que o magistrado de 1.º grau proferiu despacho (fls.54) concedendo prazo de 05 (cinco) dias para que o apelante saneasse o vício de representação, em plena afronta ao prazo de 15 (quinze) dias que disciplina o art. 37 do Código de Processo Civil, no entanto, a nova patrona do agravante juntou instrumento de procuração (fls.57), dentro do prazo concedido, sanando o vício de representação, ressalvando a intimação para a prática daquele ato ocorreu somente em 29/01/2013.          O recorrente salienta que preencheu todos os requisitos para que a apelação fosse recebida, pelo que pleiteia, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, sobrestando os efeitos da decisão recorrida e, por fim, que o recurso seja conhecido e provido, para que seja reformada a decisão que não conheceu da apelação interposta.          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos.          Conforme autoriza o art. 557, §1º-A, do CPC, o Relator poderá decidir, monocraticamente, dando provimento ao recurso, se: ¿§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿          É exatamente o caso dos autos, visto que há um claro equívoco do Juízo de 1º Grau, ao não observar o disposto no art. 37 do CPC, que assim prevê: ¿Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. ''          Da análise dos autos, constato que há plausibilidade na argumentação exposta pelo agravante, uma vez que este, após despacho do magistrado primevo para saneamento do feito, regularizou o vício de representação tempestivamente, pois o Município foi intimado para cumprimento desse mister no dia 28/01/2013 (fl. 54) e procedida a juntada (fl. 57) no dia 04/02/2013, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo juízo de 5 (cinco) dias, sequer se considerando a data da juntada do mandado cumprido (art. 241, II, CPC).          Diante desse quadro, verifica-se que assiste razão para a concessão do pleito a fim de destrancar o recurso de apelação, uma vez que restou comprovada a regularização do vício de representação.          Some-se a isso o fato do agravante estar impedido de exercer o duplo grau de jurisdição, garantia fundamental e essencial à organização judiciária.          De modo que, esta é também a interpretação majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a qual se observa os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANADO TEMPESTIVAMENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífico nesta Corte que a falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no art. 13 do CPC. No caso dos autos, considerando que o recorrido se antecipou e apresentou o instrumento procuratório, independentemente, inclusive, de determinação judicial, não há violação ao referido dispositivo. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes: AgRg no AREsp 63.018/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/04/2013; AgRg no REsp 1.355.717/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013; REsp 1.177.136/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/06/2012. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1182097/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 22/10/2013) .......................................................................................................................................... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA CF/1988. AUSÊNCIA DO JUS POSTULANDI QUANDO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, PERANTE O TRIBUNAL. OPORTUNIDADE PARA SANAR O DEFEITO. ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. 1. A propositura de ação rescisória reclama a juntada de procuração atualizada, sendo insuficiente a apresentação dos instrumentos de mandatos conferidos na ação originária. 2. O vício da suposta falta de capacidade postulatória é passível de sanação, consoante a jurisprudência pacífica da Corte. (Precedentes: AR 3.285/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/08/2007, DJe 05/03/2008; REsp 601.822/DF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/04/2005, DJ 23/05/2005 p. 327; REsp 463.666/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17/06/2004, DJ 18/10/2004 p. 216.) 3. É que a ausência de procuração nos autos é sanável nas instâncias ordinárias, por determinação do juiz ou do relator, à luz do disposto no artigo 13, do Código de Processo Civil. 4. O aproveitamento máximo dos atos processuais, premissa que é extraída da sistemática das nulidades adotada pelo atual Diploma Processual Civil, induz a que seja oportunizado à parte o direito de conjurar o referido defeito (art. 13 do CPC). 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.190.711/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 619.343/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05/10/2006, DJ 26/10/2006 p. 224; REsp 711.056/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/03/2006, DJ 05/04/2006 p. 176; REsp 247.593/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 06/05/2004, DJ 20/09/2004 p. 219; REsp 594.426/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 10/05/2004 p. 296; EREsp 74.101/MG, Rel. Ministro Edson Vidigal, Corte Especial, julgado em 09/05/2002, DJ 14/10/2002 p. 178; REsp 119.679/BA, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06/10/1997, DJ 17/11/1997 p. 59435. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1168065/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 18/11/2010) .......................................................................................................................................... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CPC. SÚMULA 83/STJ. 1. A matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. Nas instâncias ordinárias, a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator oportunizar à parte prazo para que possa sanar o defeito, nos termos do art. 13, do CPC. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 593.219/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, ainda que nesta instância especial seja inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nas instâncias ordinárias a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil. 2. Relativamente às apontadas ofensas a dispositivos da Constituição Federal, não há como conhecer do agravo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça se restringe à uniformização de legislação infraconstitucional (art. 105, III, da CF). 3. O prequestionamento da questão afasta a incidência das súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 901.062/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 22/06/2009)          Este Tribunal também se manifestou nesse sentido, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO REJEITADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO II NÃO OCORRÊNCIA EXCESSO DE PRAZO - MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. 1 A "jurisprudência do STJ é por demais remansosa no sentido de que o recurso interposto, na Instância ordinária, sem procuração do seu signatário, não é inexistente, constituindo-se vício sanável, visto que, em face do princípio da instrumentalidade processual, deve-se intimar a parte para sanar a irregularidade" (STJ, AgRg no Ag 696.494/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006, p. 243).. 2 No presente caso o processo não ficou parado por negligência da parte. A demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, logo, o Autor não pode suportar o ônus de extinção do processo, nos termos do art. 267, II, do CPC. A sentença deve ser anulada. 3 Resta impossibilitado o julgamento nos termos do art. 515, §3º do CPC, pois a lide não versa sobre questões exclusivamente de direito, assim como não está em condições de imediato julgamento. 4 Recurso conhecido e provido. (200930136385, 105121, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/03/2012, Publicado em 08/03/2012) EMENTA: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Irregularidade no instrumento procuratório. Vício sanável. I-A falta ou o defeito na representação processual da parte é vício sanável, conforme preceitua o art. 13 do CPC. Recurso conhecido mas improvido. (201030149963, 93059, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/11/2010, Publicado em 25/11/2010)          Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Municipalidade de Marapanim, a fim de reformar a decisão agravada, para que a apelação seja conhecida, ante a regularização do vício de representação tempestiva, por se encontrar nos termos da jurisprudência dominante.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 13 de Maio de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01629098-63, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0003720-86.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARAPANIM AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM (ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA) AGRAVADA: RAIMUNDA NONATA FIGUEIREDO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM contra decisão interlocutória do MM. Juízo de Direito da Comarca de Marapanim, nos autos da ação de cobrança, ajuizada por RAIMUNDA NONATA FIGUEIREDO.          O agravante questiona a decisão proferida pelo MM. Juízo de 1.º grau que negou seguimento à apelação (fls.46/48) sob fundamento de ausência de requisito objetivo da regularidade da representação processual, uma vez que, naquela fase processual, não se encontrava presente nos autos procuração outorgando poderes ao patrono Thiago Cunha Novaes Coutinho, que subscreveu o recurso.          Alega que o magistrado de 1.º grau proferiu despacho (fls.54) concedendo prazo de 05 (cinco) dias para que o apelante saneasse o vício de representação, em plena afronta ao prazo de 15 (quinze) dias que disciplina o art. 37 do Código de Processo Civil, no entanto, a nova patrona do agravante juntou instrumento de procuração (fls.57), dentro do prazo concedido, sanando o vício de representação, ressalvando a intimação para a prática daquele ato ocorreu somente em 29/01/2013.          O recorrente salienta que preencheu todos os requisitos para que a apelação fosse recebida, pelo que pleiteia, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, sobrestando os efeitos da decisão recorrida e, por fim, que o recurso seja conhecido e provido, para que seja reformada a decisão que não conheceu da apelação interposta.          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos.          Conforme autoriza o art. 557, §1º-A, do CPC, o Relator poderá decidir, monocraticamente, dando provimento ao recurso, se: ¿§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿          É exatamente o caso dos autos, visto que há um claro equívoco do Juízo de 1º Grau, ao não observar o disposto no art. 37 do CPC, que assim prevê: ¿Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. ''          Da análise dos autos, constato que há plausibilidade na argumentação exposta pelo agravante, uma vez que este, após despacho do magistrado primevo para saneamento do feito, regularizou o vício de representação tempestivamente, pois o Município foi intimado para cumprimento desse mister no dia 28/01/2013 (fl. 54) e procedida a juntada (fl. 57) no dia 04/02/2013, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo juízo de 5 (cinco) dias, sequer se considerando a data da juntada do mandado cumprido (art. 241, II, CPC).          Diante desse quadro, verifica-se que assiste razão para a concessão do pleito a fim de destrancar o recurso de apelação, uma vez que restou comprovada a regularização do vício de representação.          Some-se a isso o fato do agravante estar impedido de exercer o duplo grau de jurisdição, garantia fundamental e essencial à organização judiciária.          De modo que, esta é também a interpretação majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a qual se observa os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANADO TEMPESTIVAMENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífico nesta Corte que a falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no art. 13 do CPC. No caso dos autos, considerando que o recorrido se antecipou e apresentou o instrumento procuratório, independentemente, inclusive, de determinação judicial, não há violação ao referido dispositivo. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes: AgRg no AREsp 63.018/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/04/2013; AgRg no REsp 1.355.717/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013; REsp 1.177.136/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/06/2012. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1182097/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 22/10/2013) .......................................................................................................................................... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA CF/1988. AUSÊNCIA DO JUS POSTULANDI QUANDO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, PERANTE O TRIBUNAL. OPORTUNIDADE PARA SANAR O DEFEITO. ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. 1. A propositura de ação rescisória reclama a juntada de procuração atualizada, sendo insuficiente a apresentação dos instrumentos de mandatos conferidos na ação originária. 2. O vício da suposta falta de capacidade postulatória é passível de sanação, consoante a jurisprudência pacífica da Corte. (Precedentes: AR 3.285/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/08/2007, DJe 05/03/2008; REsp 601.822/DF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/04/2005, DJ 23/05/2005 p. 327; REsp 463.666/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17/06/2004, DJ 18/10/2004 p. 216.) 3. É que a ausência de procuração nos autos é sanável nas instâncias ordinárias, por determinação do juiz ou do relator, à luz do disposto no artigo 13, do Código de Processo Civil. 4. O aproveitamento máximo dos atos processuais, premissa que é extraída da sistemática das nulidades adotada pelo atual Diploma Processual Civil, induz a que seja oportunizado à parte o direito de conjurar o referido defeito (art. 13 do CPC). 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.190.711/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 619.343/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05/10/2006, DJ 26/10/2006 p. 224; REsp 711.056/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/03/2006, DJ 05/04/2006 p. 176; REsp 247.593/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 06/05/2004, DJ 20/09/2004 p. 219; REsp 594.426/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 10/05/2004 p. 296; EREsp 74.101/MG, Rel. Ministro Edson Vidigal, Corte Especial, julgado em 09/05/2002, DJ 14/10/2002 p. 178; REsp 119.679/BA, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06/10/1997, DJ 17/11/1997 p. 59435. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1168065/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 18/11/2010) .......................................................................................................................................... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CPC. SÚMULA 83/STJ. 1. A matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. Nas instâncias ordinárias, a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator oportunizar à parte prazo para que possa sanar o defeito, nos termos do art. 13, do CPC. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 593.219/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, ainda que nesta instância especial seja inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nas instâncias ordinárias a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil. 2. Relativamente às apontadas ofensas a dispositivos da Constituição Federal, não há como conhecer do agravo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça se restringe à uniformização de legislação infraconstitucional (art. 105, III, da CF). 3. O prequestionamento da questão afasta a incidência das súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 901.062/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 22/06/2009)          Este Tribunal também se manifestou nesse sentido, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO REJEITADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO II NÃO OCORRÊNCIA EXCESSO DE PRAZO - MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. 1 A "jurisprudência do STJ é por demais remansosa no sentido de que o recurso interposto, na Instância ordinária, sem procuração do seu signatário, não é inexistente, constituindo-se vício sanável, visto que, em face do princípio da instrumentalidade processual, deve-se intimar a parte para sanar a irregularidade" (STJ, AgRg no Ag 696.494/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006, p. 243).. 2 No presente caso o processo não ficou parado por negligência da parte. A demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, logo, o Autor não pode suportar o ônus de extinção do processo, nos termos do art. 267, II, do CPC. A sentença deve ser anulada. 3 Resta impossibilitado o julgamento nos termos do art. 515, §3º do CPC, pois a lide não versa sobre questões exclusivamente de direito, assim como não está em condições de imediato julgamento. 4 Recurso conhecido e provido. (200930136385, 105121, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/03/2012, Publicado em 08/03/2012) EMENTA: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Irregularidade no instrumento procuratório. Vício sanável. I-A falta ou o defeito na representação processual da parte é vício sanável, conforme preceitua o art. 13 do CPC. Recurso conhecido mas improvido. (201030149963, 93059, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/11/2010, Publicado em 25/11/2010)          Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Municipalidade de Marapanim, a fim de reformar a decisão agravada, para que a apelação seja conhecida, ante a regularização do vício de representação tempestiva, por se encontrar nos termos da jurisprudência dominante.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 13 de Maio de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01648539-37, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 0005706-75.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 0005706-75.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA AGRAVADA: GEORGIA JOANY CARLOS DE ARAÚJO EXPEDIENTE: 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES                Vistos etc.                Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/Pa que, nos autos da AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (Proc. nº.: 0014345-66.2013.8.14.0028), indeferiu o pedido de prova pericial formulado pelo ora recorrente, tendo como ora agravada GEORGIA JOANY CARLOS DE ARAÚJO.                Alega a agravante que a referida decisão implica no cerceamento do seu direito de defesa, lhe causando dano gravíssimo e praticamente irreversível.                Aduz que o fumus boni iuris resta demonstrado na medida em que não há nos autos qualquer prova dos alegados vícios de fabricação do veículo litigioso e o periculum in mora, por sua vez, se consubstancia no iminente risco da instrução processual prosseguir sem a realização da prova técnica.                Ressalta que somente o exame profundo de questões técnicas poderão atestar se houve defeito de fabricação no veículo e o indeferimento da perícia inviabiliza a própria prestação jurisdicional por parte do magistrado de Piso.                Por fim, requer, liminarmente, efeito suspensivo ativo à decisão agravada e no mérito, o total provimento do recurso, a fim de que seja deferido o pedido de produção de prova pericial requerido pela agravante.                 Juntou documentos de fls. 16-242.                  É o sucinto Relatório.                Decido.                Compulsando detidamente os autos, observa-se que a autora, ora agravada, ajuizou a Ação Condenatória de Reparação por Danos Materiais e Morais, objetivando o reconhecimento da existência do defeito de motor do veículo, bem como a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos.                A agravante, por sua vez, em sede de contestação, alegou a necessidade de realização de prova pericial, aduzindo que somente a análise técnica do veículo poderia atestar se as anormalidades reclamadas e os reparos efetuados decorreram de problemas decorrentes de seu processo de montagem, fabricação e comercialização, ou de outros fatores externos, sendo devido ou não a pretendida reparação.                O juízo de 1º Grau, verificando que o alegado defeito do motor já havia sido sanado, segundo informações do próprio autor da ação, achou por bem indeferir requisição de prova pericial, decisão, portanto, objeto do presente recurso.                Nesse sentido, considerando o reparo do dano alegado no veículo em litígio, inclusive tendo sido juntado, nota fiscal do serviço de conserto realizado com a substituição das peças avariadas (fls. 54-73), verifica-se que a realização de perícia técnica no carro em questão, a fim de constatar se os defeitos alegados são provenientes do processo de fabricação ou do próprio uso do veículo, não terá utilidade prática para o processo, muito menos contribuirá para a formação do convencimento do magistrado, diante da impossibilidade de se chegar a qualquer conclusão sobre tais questionamentos, em razão das trocas das peças defeituosas.                Desta feita, não há que se falar em prejuízo no indeferimento do pedido de prova pericial quando esta resta prejudicada de forma cristalina pela reforma do veículo.                Ademais, cabe ao juiz, destinatário da prova colhida no curso da instrução, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, para formação de seu convencimento, nos termos do artigo 130 do CPC, segundo o qual dispõe sobre o chamado ¿livre convencimento motivado¿ do Juiz, em que este é ¿soberano na análise das provas produzidas nos autos¿ e ¿deve decidir de acordo com o seu convencimento (Códido de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery)¿.            Conforme sustentam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (In: Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. pp. 177-178.),  ¿o juiz apreciará a prova das alegações de fato em conformidade com o modelo de constatação que deve ser empregado para análise do caso concreto levado ao seu conhecimento. Dentro do modelo, apreciará livremente, sem qualquer elemento que vincule seu convencimento a priori. Ao valorar livremente a prova, tem, no entanto, de indicar na sua decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. No direito brasileiro vige, pois, o sistema da livre valoração motivada (também conhecido como sistema da persuasão racional da prova).¿                A respeito do assunto, colaciono Jurisprudência Pátria: ¿RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE MANUTENÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E MATERIAL. QUEDA DE ESPELHO. FERIMENTO. CICATRIZ. DANO ESTÉTICO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. HONORÁRIOS. CONDICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I (...) II - O Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele indeferir aquela que entender desnecessária, improdutiva ou protelatória, de ofício ou a requerimento da parte, bem como determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, art. 130 CPC. Cerceamento de defesa não verificado. III - (...). AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057829301, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/04/2014)¿ grifei ¿RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. O juiz é o destinatário das provas, sendo seu dever indeferir a produção das inúteis ou protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do CPC. Desnecessidade de depoimento pessoal no caso concreto. (...). Agravo retido e apelação desprovidos. (Apelação Cível Nº 70058149915, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/02/2014)¿ grifei             Assim, manifestamente desnecessária a realização de prova pericial, entendo não estarem presentes os pressupostos da lesão grave e de difícil reparação, não podendo o recurso manejado pela agravante subsumir-se ao regime de instrumento, nos termos do art. 522 do CPC.             Nesse sentido, Nelson Nery Júnior, no Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9 e.d. pág. 772, assevera: ¿Salvo nos casos de urgência e não sendo caso de a decisão agravada ser, potencialmente, causadora de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, circunstâncias que exigem que o agravo seja de instrumento, para que o tribunal possa tomar as medidas cabíveis consentâneas com a urgência e o perigo de dano, o relator deverá converter o agravo de instrumento em agravo retido. No sistema anterior, a redação revogada do CPC 527 II dava ao relator a faculdade de converter o agravo de instrumento em retido. No novo regime, entretanto, existe obrigatoriedade de o relator converter, quando presentes os pressupostos legais determinadores dessa conversão. Assim fazendo, remeterá o instrumento ao juízo da causa, a fim de que seja apensado aos autos principais e eventualmente reiterados por ocasião da apelação. A decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido é irrecorrível.¿             Com este fundamento, converto o presente recurso em AGRAVO RETIDO na conformidade do art. 527, inciso II do Código de Processo Civil - (Redação da Lei nº 11.187/ 19.10.2005).             Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/Pa, para os fins de direito.        Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém (Pa), 13 de Maio de 2015.  Desª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Relatora (2015.01630600-19, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

PROCESSO Nº 0003678-37.2015.8.14.0000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPP. Advogado (a): Dr. Paulo Henrique Menezes Corrêa Júnior - OAB/PA nº 12.598 e outros. IMPETRADO (A) (S): SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO PARÁ, Sr. Helenilson Cunha Pontes e SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, Sra. Alice Viana Soares Monteiro. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPP contra ato do Secretário de Estado de Educação do Pará, Sr. Helenilson Cunha Pontes, de preparar a folha de pagamento com possíveis descontos e indicar o número de profissionais a serem contratados, e da Secretária de Estado de Administração, Sra. Alice Viana Soares Monteiro, de executar tais medidas.        Narra a inicial (fls. 2-22), que o presente mandado visa buscar tutela jurisdicional no sentido de que seja determinado aos impetrados que se abstenham de promover os descontos dos dias parados dos profissionais da educação que deflagraram a greve, ou se já descontados, que promovam o ressarcimento em folha suplementar, bem como que se abstenham de efetuar contratações de pessoas para exercerem a atividade docente.        Em síntese dos fatos, afirma que no dia 20 de março deste ano a categoria dos profissionais da educação do Estado do Pará deliberou, por maioria, deflagrar greve na rede pública estadual de ensino de Belém, com paralisação das atividades escolares a iniciar-se no dia 25-3-2015, como de fato, ocorreu. No mesmo dia, por meio do Ofício nº 78/2015, o sindicato impetrante informou sobre a deliberação ao Secretário de Estado de Educação.        Em contrapartida, o Governo do Estado informou que somente apresentaria uma proposta de pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN a partir do mês de abril do ano em curso, o que viola a lei nº 11.738/2008. E diante desses argumentos, não restou outra alternativa senão a deflagração da greve.        Após a deflagração, o Estado ajuizou ação declaratória de abusividade de greve, argumentando que foi deflagrada em meio a processo de negociação, em violação ao artigo 3º da Lei nº 7.738/89 (lei da greve), sendo distribuída para a Desembargadora Gleide Pereira Moura, que em 14-4-2015 deferiu, dentre outras determinações, o pedido liminar para determinar o retorno de 100% (cem por cento) dos professores ao trabalho.        Contra essa decisão, o impetrante interpôs agravo, que foi conhecido e desprovido pelas Câmaras Cíveis Reunidas, no dia 28-4-2015.        Ressalta que na decisão, a greve não foi declarada abusiva ou ilegal, tampouco houve determinação de descontos dos dias parados. E mesmo sem que haja qualquer decisão judicial declarando a ilegalidade/abusividade do exercício do direito de greve por parte dos servidores estaduais da educação, os impetrados ameaçam promover o desconto dos dias parados, a partir do dia 25-3-2015, cuja materialidade afirma estar demonstrada nas matérias jornalísticas anexadas.        Que o ato tomado pelos impetrados atenta contra a lei nº 7.783/89, pois ao promover o desconto dos dias parados, cerceia-se o direito de greve, e como decidido pelo Des. José Maria Teixeira do Rosário ¿para exercerem plenamente essa garantia, os trabalhadores não podem ter a preocupação de sofrerem descontos em seus vencimentos durante os dias de paralisação, por estarem lutando por melhores condições de trabalho¿.        Sustenta que além dos reflexos pecuniários diretos nos vencimentos dos servidores grevistas, que possui caráter alimentar, o desconto pode ocasionar prejuízos em outros direitos, como nas licenças e progressões, principalmente pela possibilidade de desconto no próximo mês alcançar a totalização da remuneração dos servidores grevistas.        Registra que, ao ser efetivado o desconto, os professores, sobretudo, não serão obrigados em repor as aulas-disciplinas não dadas em decorrência da greve, e neste caso haverá um grande prejuízo à educação.        Requer a concessão da medida liminar.        Junta documentos às fls. 23-150.        Coube-me o feito por distribuição (fl. 151).        Petição do impetrante às fls. 153-156, aditando a inicial, informando que o ato lesivo tão propalado pelas autoridades coatoras foi concretizado no dia 4-5-2015, provado pelos contracheques nos quais consta o desconto sob a rubrica ¿FALTA GREVE MAGIST¿, fundamentado pelo Secretário de Educação, na suposta declaração de abusividade de greve.        Ao final, requer o recebimento do aditamento para que seja deferida a medida liminar no sentido de determinar que as autoridades coatoras promovam o ressarcimento dos valores que foram descontados referentes aos dias parados (mediante folha suplementar), bem como para reiterar o pedido anterior, de modo que as mesmas se abstenham de promover novos descontos no próximo mês.        Junta documentos às fls. 157-255.        RELATADO. DECIDO.        Inicialmente, o impetrante pretendia preventivamente com a presente ação constitucional, impedir que os impetrados promovessem o desconto nos vencimentos dos profissionais da educação dos dias parados em decorrência da greve deflagrada em 25-3-2015, assim como, que os impetrados se abstivessem de contratar professores temporários durante o período de paralisação; posteriormente, com o aditamento da inicial, o impetrante requer em sede de liminar, que seja determinado aos impetrados que restituam os valores descontados no mês de abril, sob a rubrica ¿FALTA GREVE MAGIST¿.        A Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 1º, possibilita a impetração de mandado de segurança, quando: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.        A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da referida lei ao dispor que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.        Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se cumulativamente o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão.        Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.        Com efeito, analisando o que consta dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar requerida. Explico.        Não desconheço que na decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de abusividade de greve manejada pelo Estado do Pará, a Desembargadora Relatora deferiu a liminar para determinar o retorno de 100% (cem por cento) dos professores ao trabalho, remanescendo a apreciação acerca da abusividade/ilegalidade da greve, para o mérito da ação.        Todavia, em que pese tal constatação, destaco que o STJ orienta no sentido de que, em se tratando de greve deflagrada por servidores públicos, é legítimo o desconto pela Administração em seus vencimentos pelos dias não trabalhados, tendo em vista a suspensão do contrato de trabalho, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados, conforme os julgados no AgRg no AREsp: 496115 BA 2014/0072996-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/06/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2014 e EDcl no AgRg no REsp 1268748¿SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17¿06¿2013.        Essa matéria vem sendo reiteradamente apreciada pelo STJ, tanto que em julgado publicado no dia 24-4-2015, nos autos da Medida Cautelar nº 24.195 - MG (2015/0088911-9), o Ministro Benedito Gonçalves decidiu que os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho.        Pois bem. Da leitura dos autos, em análise não exauriente, observo que o atraso no pagamento dos servidores não foi causa da deflagração da greve, mas sim a avaliação da categoria acerca do processo de negociação com o Estado, no sentido de que não foi exitoso no atendimento da pauta de reivindicações referente ao pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN.        Ainda, quanto à contratação de professores temporários, de forma inversa, entendo que o periculum in mora milita em favor do interesse da população, diante da essencialidade do serviço de educação, cuja garantia compete ao Estado.        Desta forma, não demonstrado o fumus boni iuris, deve ser indeferida a liminar.        Ademais, destaco a vedação estabelecida no art. 1º da Lei nº 9.494/97 remetendo ao §3º do art. 1º da lei n.º 8.437/92, de que ¿não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação¿, como ocorreria em caso de concessão liminar para determinar que os impetrados se abstivessem de promover os descontos dos dias parados, assim como de contratar professores temporários, o que por certo, estaria esvaziando o mérito do presente writ.        Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial, por ausência dos requisitos legais necessários a sua concessão.        Notifiquem-se as Autoridades tidas como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.        Cite-se o Estado do Pará, para integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário.        Após o decurso do prazo acima referido, que seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 do diploma legal acima referido.        Publique-se e intime-se.        Belém/PA, 11 de maio de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01603036-67, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-05-13, Publicado em 2015-05-13)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002102-09.2015.814.0000 AGRAVANTE: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVANTE: PDG REALTY S/A AGRAVANTE: AMANHA INCORPORADORA LTDA. AGRAVADO: HELENY DA SILVA COELHO GAB. DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE     CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. CLAUSULA DE TOLERANCIA. NULIDADE. LUCROS CESSANTES À RAZÃO DE 1% DO VALOR DO CONTRATO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Precedentes. 2- Indenização a título de lucros cessantes calculada à razão e 1% do valor do imóvel previsto em contrato que se mostra razoável. 3 - Cláusula de tolerância afastada diante da afronta ao art. 51 do CDC. Precedentes do STJ. 4 ¿ Recurso a que se nega seguimento.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar , interposto por ASACORP EMP. E PARTICIPAÇÕES LTDA., AMANHÃ INCORPORADORA LTDA. e PDG REALTY S/A EMP. E PART.   em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1 ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém nos autos d a   Ação indenizatória   nº 0043617-28.2014.814.0301 , ajuizada por   HELENY DA SILVA COELHO .   Sustenta m o s agravante s ausência de fumus boni iuris na decisão agravada , por ter reconhecido a nulidade da clausula contratual que estabelece prazo de tolerância de 180 dias e, ainda, porque o montante a ser pago a título de lucros cessantes afeiçoa-se exagerado.   Requereu , assim, a concessão de efeito liminar e, no mérito, o provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada.   É o relatório.   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.   Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da presença dos requisitos autorizadores do deferimento do pedido de tutela antecipada.   O artigo 273 do Código de Processo Civil expõe que:   Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.   Extrai-se da leitura do supracitado dispositivo legal que para se conceder a antecipação dos efeitos da tutela é necessário a visualização de prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a reversibilidade da tutela antecipada.   A prova inequívoca se encontra no campo da certeza aparente, sendo efetivo elemento de convicção, se revestindo assim de grande rigidez para sua configuração.   Sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.   Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido:   PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES ¿ PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012 ).   AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).   Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato , conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir:   COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES -   PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que,   descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de   compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse   caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao   vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a   mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o   decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.   3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe   24/02/2012)     PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.   INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO.   AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO   IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a   acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do   agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão   competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se   declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código   de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e   contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena   de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para   entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível   a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de   prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se   eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual   não lhe é imputável.   Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp   808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006).     REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS   CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel   residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao   recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia   ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,   TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)   Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões   monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina   (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR,   Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR,   Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.   Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento do s demandante s /agrava ntes pelo que deix aram de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel, mesmo que não tenha comprovado que nele ocupe , ou com a possibilidade de obter renda com o aluguel do próprio imóvel objeto do contrato de compra e venda.   Portanto, considerando que a unidade imobiliária possuía à época da celebração do pacto o valor de mercado de R$ 191.927,04 ( cento e noventa e um mil, novecentos e vinte e sete reais e quatro centavos ), conforme cópia do instrumento contratual   ( fls. 6 6) , há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de re lação negocial, no mo ntante de 1 % sobre o valor do imóvel , se mostra razoável para ressarcir os agravantes de suas perdas.   Por fim, quanto à nulidade de cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias , considero que decidiu corretamente o juízo objurgado. Referida cláusula afronta as disposições do art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor que assim dispõe: ¿Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (...)¿. Nesse sentido:   APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO DO PEDIDO ATINENTE À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETARIA PELO INCC. APLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. A cláusula de tolerância de 180 dias sem motivação para sua justificação, coloca o consumidor, em desvantagem excessiva, devendo, assim, os preceitos contratuais nela inclusos serem declarados nulos. O simples inadimplemento por parte da fornecedora de produtos e serviços de construção civil no tocante à entrega do imóvel na data aprazada, sem justo motivo, já gera dever de pagar lucros cessantes correspondentes aos valores a que o consumidor poderia auferir com o aluguel do imóvel não recebido   Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 557, do CPC, por considerar que a decisão interlocutória agravada alinha-se à Jurisprudência dominante do STJ.   Comunique-se ao juízo a quo.   P.R.I.C. Operada a preclusão, arquivem-se os autos.   Belém, 05 de maio de 2015.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora           P:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\Agravo\Dar Provimento Parcial ou Total - AI - ATRASO DE OBRA - LUCROS CESSANTES - CLAUSULA DE TOLERANCIA - DETERMINACAO DE ENTREGA ¿ 201430183941 ¿ Mesa 03 (F) (2015.01305972-23, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-09, Publicado em 2015-05-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00033787520158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA (2.ª VARA CÍVEL) AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A (ADVOGADA JULIANA FRANCO ARRUDA) AGRAVADO: ADEMIR OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO MAURÍLIO PINHEIRO CAMARA FILHO) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2.ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (n.º0003334-39.2014.8.14.0017) que move em desfavor de ADEMIR OLIVEIRA RODRIGUES.          O agravante se insurge contra a decisão do Juízo de piso que se julgou incompetente para atuar no presente feito, determinando a sua remessa para o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, sob o argumento de que este é prevento para conhecer a ação conexa, eis que já tramita naquela comarca Ação Anulatória de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento, envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto.          Alude que o Juiz a quo, sem abrir prazo para o agravante se manifestar, determinou a remessa dos autos de Busca e Apreensão para o foro de Palmas/TO, revogando a liminar de constrição e, consequente devolução do bem ao devedor.           Acrescenta que a Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada no local do contrato e domicílio do réu, conforme se extrai da Cédula de Crédito Bancário, ressaltando, ainda que, em se tratando de Juízos de comarcas diversas, é competente para as ações conexas o Juízo do processo em que houve a primeira citação válida, tornando este prevento para processar e julgar ambas as demandas, invocando como abono a essa tese o art. 219 do Código de Processo Civil.          Argumenta que a decisão impugnada é suscetível de causar ao agravante dano de difícil reparação haja vista a impossibilidade de expropriação de bens para garantir o adimplemento contratual.          Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo ativo para cassar a decisão que determinou a remessa dos autos da Ação de Busca e Apreensão para a comarca de Palmas, uma vez que a decretação de incompetência não seguiu os correlatos preceitos legais, pois a incompetência relativa não pode ser alegada de ofício e não anula os atos já praticados, não havendo que falar em revogação da liminar de constrição e devolução do bem ao devedor.          É o sucinto relatório.          Decido.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando-se que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          Compulsando os autos, constato que a argumentação exposta pelo agravante não foi suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau que acolheu a exceção de incompetência relativa do Juízo da Comarca de Belém para processar e julgar Ação de Busca e Apreensão, determinando a remessa para o Juízo de Palmas-TO, localidade onde o agravado é autor na ação de revisão de cláusulas contratuais c/c consignação em pagamento firmado entre as partes referente ao mesmo objeto, qual seja, o veículo marca Volkswagen, modelo Voyage 1.0 8V, ano 2011/modelo 2011, placa NTB9401-PA, chassi 9BWDA05U9BT207388.          Com efeito, a ação revisional e a busca e apreensão tem a mesma causa de pedir remota, pois as pretensões de ambas as partes baseiam-se no mesmo contrato de financiamento entre elas entabulado, caracterizando, portanto, a conexão, nos termos do art.103 do Código de Processo Civil, sendo necessária a reunião dos processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes.          Contudo, o fundamento para reunião dos processos não é o artigo 106 do CPC, mas sim a regra prevista no artigo 219 do mesmo diploma processual, de vez que se tratam de comarcas distintas, prevalecendo a primeira citação válida para configurar a prevenção do Juízo.          Acerca do tema, leciona Theotônio Negrão transcrevendo decisão do Superior Tribunal de Justiça: ¿Este dispositivo refere-se a juízos de comarcas diferentes, determinando-se a competência pela citação anterior. No caso de ações perante juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (v.art.106, nota2b). Assim Conflito de Competência. Exegese de aparente contradição entre os arts.106 e 219, CPC. A citação válida torna prevento o juízo, é a regra (CPC, ART.219). Em se tratando, porém, de órgãos da mesma competência territorial, incide a regra do art. 106, CPC. (RSTJ3/725)¿ (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. 46ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014)          No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes da citada Corte: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES PROPOSTAS EM COMARCAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONEXÃO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE PREVENÇÃO PELA ANTERIORIDADE DA CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS CO-RÉUS. ART. 219, CAPUT, DO CPC. I. Para a definição de competência territorial pelo critério da prevenção pela citação válida (CPC, art 219, caput), bastante a sua efetivação prévia a um dos co-réus em um dos Juízos, ainda que restem outros litisconsortes passivos a integrar a relação processual. II. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas desprovido. (AgRg no Ag 1367748/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 18/03/2011) .......................................................................................... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE COBRANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONEXÃO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. I - Consoante dispõe o art. 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. II - No presente caso, não há dúvida quanto à existência de conexão entre as ações, haja vista a identidade de causa de pedir, qual seja, o mesmo contrato de compra e venda firmado entre as partes. III - Desse modo, embora se trate de partes distintas, a existência de solidariedade entre os devedores autoriza a fixação da competência pelo critério da prevenção pela citação válida (CPC, art 219), tendo em vista a competência territorial diversa dos Juízos envolvidos. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Esteio/RS. (CC 98.574/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 27/10/2010) ........................................................................................... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DE COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE TENDO COMO OBJETO O MESMO CONTRATO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PREVENÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RENÚNCIA TÁCITA RECONHECIDA. I - Reconhecida a conexão entre duas ações que possuem as mesmas partes e objeto, a fim de evitar decisões contraditórias entre si, determina-se a reunião dos processos em um dos Juízos que, no caso, será aquele que primeiro promoveu a citação válida. II - A despeito de no contrato objeto das demandas ter sido eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, este foi renunciado pelas partes, na medida em que a autora propôs a ação no foro da Comarca de Santarém/PA, sem que tivesse havido oposição da ré a respeito, o que é permitido em se tratando de competência territorial. III - Já decidiu esta Corte que, não havendo prejuízo para o réu, o autor pode renunciar ao foro contratualmente escolhido, mas é daquele a conveniência de tal renúncia (REsp 44.862/SP, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJ 11.3.96). Conflito de Competência conhecido, declarando-se a competência do Juízo suscitante. (CC 56.949/PA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 04/12/2009)          Compulsando os autos, notadamente fl.92, verifiquei que na Ação de Busca e Apreensão a citação do réu se deu no dia 20 de março de 2015. Ocorre, que em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, com a devida chave de acesso fornecida pela Diretora de Secretaria da 2ª Vara Cível daquela comarca, constatei que, apesar do réu na ação revisional c/c consignação em pagamento, ora agravante, não haver sido formalmente citado, veio aos autos espontaneamente e ofereceu contestação àquela ação, suprindo, por sua vez, a falta de citação, a teor do art.214, §1º, do CPC. Tal ato processual foi protocolado na data de 27/06/2014, logo, anterior à data do chamamento no processo na presente ação de busca e apreensão, razão pela qual a ação ordinária preveniu a competência para julgar ambas as demandas.          Além disso, ante a constatação de ausência de juntada do contrato de compra e venda de bem móvel firmado entre as partes, havendo, tão somente, cópia das Condições Gerais de Cédula de Crédito Bancário para financiamento do veículo, a qual, diga-se de passagem, encontra-se parcialmente ilegível, não há como pressupor a existência de eleição de foro para julgar as demandas advindas do referido pacto, motivo porque deve prevalecer também a regra geral prevista no art.94 do CPC, a qual preceitua que, nas ações fundadas em direito real sobre bens móveis serão propostas no foro do domicílio do réu e, de acordo com a procuração anexada aos autos, o endereço constante no referido documento localiza-se no município de Palmas, no Estado do Tocantins.          A propósito, vale citar precedente de Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGO 94, DO CPC E 327, DO CC/2002. IMPROVIMENTO. I. "A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu" (art. 94, CPC). II. "Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias" (art. 327, CC/2002). III. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1186386/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 18/03/2011)          Mais ainda, mesmo em caso de foro de eleição, em relação de consumo, a regra é do domicílio do réu, nos termos do que preceitua o art. 112, parágrafo único, do CPC. Eis o que diz o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência sedimentada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é facultado ao consumidor, quando autor da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses. 2. A competência, em casos tais, deve ser tida por relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente, a tempo e modo oportunos, exceção de incompetência, não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula nº 33/STJ. 3. A norma protetiva, erigida em benefício do consumidor, não o obriga a demandar em seu domicílio, sendo-lhe possível renunciar ao direito que possui de ali demandar e ser demandado, optando por ajuizar a ação no foro do domicilio do réu, com observância da regra geral de fixação de competência do art. 94 do CPC. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 129.294/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 01/10/2014)          Nessa perspectiva, verifico que não há elementos hábeis a modificar a decisão de piso, devendo subsistir, entretanto, sob fundamento diverso, quais sejam, art. 219 e art. 94 c/c art.112, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.          Ademais, no que tange a revogação da busca e apreensão outrora determinada, tenho que não se tratou de anulação de ato decisório, o qual se perfaz somente na declaração de incompetência absoluta, mas sim em revogação de ato que, no entender do Juízo a quo, não se verificou mais oportuno e conveniente a sua decretação ante a existência de ação que discute a validade das cláusulas contratuais do financiamento e consignação do pagamento das parcelas controversas, devendo tal constrição ser avaliada pelo Juízo da 2ª Vara cível da comarca de Palmas-TO, que terá melhores condições, diante das ações conexas, de entender cabível ou não a medida constritiva.          Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.          Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do STJ.          Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.          Transitada em julgado, arquive-se.    Belém, 05 de maio de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01513398-97, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

SECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 2013.3.016661-7 AGRAVANTE:CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II. AGRAVADO: LUNA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATORA: Marneide Trindade P. Merabet. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENSIAL CIDADE JARDIM II em face de decisão exarada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXERCÍCIO DO VOTO (Proc. n.º: 0024176-95.2013.814.0301), promovida por LUNA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.     Foi proferida inicialmente através da ação interposta pelo agravado junto ao juízo da 4ª Vara Cível da Capital, onde através de provimento Judicial, onde o agravado busca o direito de votar em assembleia, conforme a proporção de lotes de sua propriedade totalizando 91 unidades, o que gera o direito de 91 votos em assembleia, pedido de ser julgado procedente o pedido ratificando todos os efeitos da liminar, convalidando todos os acordos e atos assinados pelo Condomínio Cidade Jardim II, nas administrações anteriores, para os fins de composição de taxa condominiais.     A decisão proferida pelo juízo ¿a quo¿ deferiu a antecipação de tutela onde nos termos requeridos convalidou liminarmente a assembleia condominial de 21/06/2011 e o termo de acordo de composição de divida de 29/01/2013, sustando, por conseguinte os efeitos da assembleia de 09/4/2013 assim assegurando o direito de voto da Agravada, em qualquer eleição do Condomínio Cidade Jardim II, na proporção do numero de lotes de sua propriedade, além de fixar multa no valor de R$ 1.000,00 diária na hipótese de descumprimento de liminar.     Diante da decisão proferida pelo juízo ¿a quo¿ conforme síntese acima, o agravante explana suas razões recursais, que alem de estar inadimplente com os pagamentos das taxas condominiais, não cumpriu o acordo firmado entre as partes no qual em nenhum momento iniciou o cumprimento de suas obrigações no qual se comprometeu, por estar em mora com o cumprimento do acordo, o motivo pelo qual foi legalmente impedida de votar.     Após explanar suas considerações recursais, o agravante pleiteou o efeito suspensivo integral da decisão proferida pelo juízo ¿a quo¿, especialmente no fato de que a ocasião de estar inadimplente, junto ao condomínio lhe subtrai momentaneamente o direito de votar e ser votado conforme a previsão legal do artigo 1.335, III do Código Civil, assim como a nulidade do termo de acordo celebrado..     Coube-me a relatoria em 27/06/2013.     Reservei-me para analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo, após as contrarrazões e informações do Juízo ¿a quo¿, conforme consta nas fls. 170.     Após analisar os autos verifiquei que houve a prestação das informações solicitadas ao juízo ¿a quo¿ estão presentes nas fls. 172/173 e as contrarrazões então presentes nas fls. 174/181.  É o relatório. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Analisando os autos verifiquei que conforme consta no relatório do Ministério Público, o juízo ¿a quo¿ reformou a decisão na qual foi recorrida, sendo assim celebrado o acordo entre as parte e devidamente homologado.           Com isso analiso que o recurso em tela deve ser julgado prejudicado, face a perda do objeto. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. ¿Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto¿ (RSTJ 21/260)         Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.  Belém, 30 de abril de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.01490675-75, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

Processo nº 0003086-90.2015.8.14.0000 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém. Agravante: Municipio de Belém Agravado: D. F. F. A. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda de Belém-PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela antecipada (Processo: 0008996-68.2015.8.14.0301) ajuizada por D. F. B. A. representada por FABRICIO GOMES DE ALMEIDA que, com fulcro no artigo 273, I do CPC/73, vigente à época, concedeu a tutela antecipada e determinou que o Municipio de Belém procedesse, no prazo de 24 horas, a internação da requerente em hospital com UTI especializado no tratamento de Leucemia Linfoblástica Aguda e iniciasse imediatamente o tratamento, bem como fornecesse os demais procedimentos necessários tais como exames e medicamentos, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para hipótese de descumprimento.     Razões do agravo de instrumento fls. 02/14 e documentos fls. 15/39.     Em decisão monocrática de fls. 43/45, de 30 de abril de 2015, foi negado seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil de 1973, ambos vigentes à época.     O MUNICIPIO DE BELÉM interpôs Agravo Regimental (fls. 46/49).     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.     É o relatório. DECIDO.      Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela antecipada (Processo: 0008996-68.2015.8.14.0301) foi sentenciada em 04 de fevereiro de 2016, tendo o Juizo a quo julgado extinto o processo nos termos a seguir: No caso dos autos, verifica-se que o pedido da Autora se resume ao internamento e tratamento hospitalar, portanto, trata-se de direito intransmissível e personalíssimo, pelo que apenas faria jus a ela, a própria Autora. Do documento acostado às fls. 57, constata-se que a parte Autora da demanda veio a óbito. Desta feita, intransferível a medida pleiteada (internação e tratamento médico) de modo que o decreto de extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no at. 267, IX do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.     Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.     Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿     A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)     O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;     Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;     Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo Regimental interposto da decisão que negou seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 13 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02824179-85, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-19, Publicado em 2016-07-19)