Processo nº 0019894-73.2015.814.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém-PA Agravante(s): Estado do Pará Agravado(s): Rui Guilherme Cruz Neves Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro nos arts. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de antecipação de tutela (Processo: 0046514-63.2013.814.0301), proposta pelo Agravado em face do Ente Agravante, na qual o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém deferiu a tutela nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, com base no art. 273 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, pelo que SUSPENDO o ato administrativo que colocou o autor à disposição da Diretoria da Polícia do Interior, bem como proceda a relocação do servidor em sua locação de origem, tudo nos termos da fundamentação (...). (fls. 90/92).          Narram os autos que o Agravado é Investigador de Polícia, filiado ao Sindicato dos Servidores Públicos da Polícia Civil do Estado - SINDPOL, tendo sido nomeado Delegado Sindical daquela entidade em 29.05.2013, fato esse comunicado à Administração Pública para os devidos fins.          Relata que o Recorrido, por supostas razões políticas, teria sido vítima de ação que dificultaria o exercício de seu mandato classista, vez que o Delegado de Polícia Civil que ocupava a Superintendência Regional dos Campos do Marajó, a qual o Agravado seria vinculado, teria colocado o Recorrido à disposição da Delegacia de Polícia do Interior, conforme documento juntado à inicial da ação originária (fl. 36), sem a devida motivação da decisão, aduzindo, pois, ser nulo o ato administrativo em questão.          Assim, pleiteou no Juízo de piso, em tutela antecipada, que fosse determinada a suspensão dos efeitos do ato administrativo que teria colocado o Agravado à disposição da Diretoria de Polícia do Interior, restabelecendo-se o status quo ante, até o julgamento final da Ação, decorrendo daí a decisão ora agravada.          Nas razões do Agravo, o Recorrente sustenta não haver na espécie qualquer urgência, disposta no art. 273, I, para a concessão da medida, bem com que não há comprovação de que o Agravado tenha tido dificultada sua atuação sindical por meio do ato administrativo questionado.          Aduz, ademais, que a condição de dirigente sindical não dá ao servidor direitos que seu cargo não lhe garante, como o da inamovibilidade.          Desse modo, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso, na forma do art. 527, III, do CPC. Ao final, requer o conhecimento e provimento ao Agravo, confirmando o efeito suspensivo aludido, para cassar a decisão agravada.           Juntou documentos de fls. 12/97.          É o relatório.          Decido.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.          O Ente Agravante interpôs o presente Agravo, inconformado com a decisão do Juízo de piso que deferiu o pedido de tutela antecipada e suspendeu o ato administrativo que colocou o Autor/Agravdo à disposição da Diretoria da Polícia do Interior, determinando a relocação do recorrido em sua locação de origem, tudo nos termos proferidos na fundamentação do decisum a quo.          A decisão agravada pautou-se, em resumo, no Ofício nº 268/13-SRCM (fl. 36), expedido no dia 15.07.2013 pelo Superintendente Regional dos Campos do Marajó, endereçado ao ora Agravado, que é Investigador de Polícia Civl (fl. 34), informando ao Recorrido que, a partir da mencionada data, estaria à disposição da Diretoria de Polícia do Interior, local onde deveria se apresentar para que fossem adotadas, por aquela Diretoria do Interior, as medidas administrativas que fossem convenientes.          Contudo, a decisão guerreada (fls. 90/92) ressalta de modo adequado que o Ofício acima referido estaria eivado de nulidades por não ter atendido o princípio da motivação dos atos administrativos, previstos no art. 2º, da Lei nº 9.784/99, razão pela qual suspendeu o ato administrativo em evidência pelos fundamentos a seguir consignados: (...) No que pertine ao pedido de tutela antecipada, para suspender os efeitos do ato administrativo que colocou o requerente à disposição da Diretoria da Polícia do Interior, da análise dos documentos acostados aos autos, observo a presença de irregularidade no ato praticado, carente de motivação. Neste contexto, às fls. 24 dos autos, consta ofício dirigido ao requerente informando sobre sua remoção. Contudo, o referido documento não menciona o motivo pelo qual o requerente teria sido removido, ou seja, não há qualquer motivação ou fundamentação em relação ao ato administrativo praticado. Dessa forma, vale referir que os atos administrativos devem ser devidamente motivados, isto é, com exposição das razões de fato e de direito que levaram o administrador a tomar determinada decisão. A despeito da discricionariedade administrativa, deve esta ser exercida nos limites da lei, de modo que a partir do momento que os critérios de conveniência e oportunidade ultrapassarem a esfera da legalidade, legitimado estará o Poder Judiciário a controlar o ato viciado. Vale frisar que, não foram atendidas as exigências dos aspectos formais e materiais que devem consubstanciar o mérito do ato administrativo. (...) No entanto, o ofício apenas informou que o autor estaria à disposição da Diretoria de Polícia do Interior, local onde o requerente deveria se apresentar, desrespeitando, assim, as bases teóricas do Direito Administrativo, onde não se conhece do instituto da "apresentação", mas, tão somente, da remoção, uma vez que a lotação é ato uno e em caráter definitivo, verificado por ocasião da nomeação. Em que pese a inadequação do nomen fures, esta, por si só, não enseja a nulidade do ato. O que de fato eivou de nulidade tal ato, foi a desobediência ao indigitado Princípio da Motivação dos Atos Administrativos, previsto no art. 2º da Lei nº 9.784/99, o qual, consoante lição de Maria Silva Di Pietro: (...) Assim, conforme se abstrai da análise dos autos, em momento algum se mencionou os motivos que embasaram a relocação do servidor, subsistindo o requisito do relevante fundamento do pedido ou, simplesmente, fummus boni iuris apto a justificar o provimento interlocutório. Ademais, o autor fora nomeado para o cargo de Delegado Sindical, conforme documento de fls. 29/31 (Portaria nº 02, de 29 de maio de 2013), portanto sua relocação para local que torne inviável o exercício de suas atribuições sindicais é condição suficiente para demonstrar o perigo da demora na prestação jurisdicional, levando-se em consideração que o requerente atua em defesa dos direitos da classe.          Mister destacar que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento, de modo tranquilo, no sentido de que a motivação é um dos elementos imprescindíveis para a validade e legalidade dos atos da Administração, os quais, ainda que discricionários, estão sujeitos ao controle judicial, mormente no que diz respeito à presença de motivação: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FIXAÇÃO DE EXERCÍCIO JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETORNO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 2° E 50 DA LEI 9.784/1999. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que determinou o retorno do impetrante, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sustenta o impetrante a arbitrariedade e ilegalidade do ato coator, por ausência de razoabilidade, proporcionalidade, motivação e por ser contrário aos interesses públicos. 2. O ato administrativo que determina o retorno do servidor ao seu órgão de origem, mesmo ostentando natureza discricionária, exige a regular motivação, a fim de possibilitar o seu controle de legalidade. Inteligência dos arts. 2°, parágrafo único, inc. I, e 50, I e § 1°, todos da Lei 9.784/1999. Precedentes do STJ. 3. Carecendo de motivação o ato coator, padece de ilegalidade. 4. Segurança concedida, ressalvado o direito da Administração de proferir nova decisão, devidamente motivada, para determinar o retorno do servidor ao órgão de origem. (MS 19.449/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 04/09/2014). (Grifei). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DESPROVIDO. 1. O art. 50 da Lei 9.784/99 exige que todo ato administrativo que negar, limitar ou afetar direitos e interesses do administrado deve ser devidamente motivado. 2. In casu, contudo, o ato de remoção em análise carece da imprescindível motivação determinada pela lei, bem como não preenche o requisito da contemporaneidade à pratica do ato. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SERGIPE desprovido. (AgRg no RMS 37.192/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 09/05/2014). (Grifei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMOÇÕES DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. ATOS SUJEITOS A CONTROLE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - In casu, os atos administrativos de remoção não foram motivados e, pelo tempo curto em que eram novamente removidos os servidores de uma comarca a outra dentro do Estado do Maranhão, verifica-se a ausência de motivo razoável por parte da Administração Pública em assim proceder. - "É nulo o ato que determina a remoção ex officio de servidor público sem a devida motivação. Precedentes." (RMS n. 19.439/MA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4.12.2006) - "O ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação" (RMS n. 406.769/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 7.2.2014). Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 23.667/MA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 12/05/2014). (Grifei).          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, eis que seu objeto se encontra em confronto com jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça, devendo a decisão combatida permanecer inalterada, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo.          Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso.          Belém, 25 de janeiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.00236976-45, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 0007196-59.2010.814.0301 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: CATHARINA DE LIMA COIMBRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. - Decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação da parte executada, conforme dispõe o art. 174, I do CTN, nos termos da sua redação anterior às mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 118/2005, resta consumada a prescrição originária. - Recurso a que se nega seguimento, com base no art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de CATHARINA DE LIMA COIMBRA, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários do IPTU do ano de 2005.            Em suas razões, argui o apelante, em suma, a inocorrência da prescrição originária, que a constituição definitiva do crédito não se opera no mesmo instante da ocorrência do fato gerador do tributo.            Relata que a notificação de lançamento de IPTU se faz com o envio do carnê de IPTU ao endereço do contribuinte, que após recebe-lo poderá pagar ou impugnar o lançamento. Diz que uma vez impugnado, o tributo somente poderá ser exigido após a decisão administrativa final.            Assim, assevera que no município de Belém, o crédito somente se torna exigível a partir do dia 05/02 de cada exercício. Menciona, ainda, a moratória concedia pelo fisco, que possibilita o parcelamento de ofício do crédito tributário e a suspensão do prazo prescricional.            Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente apelo.            Em sede de contrarrazões (fls. 43/46), a parte autora ratifica a tese da ocorrência da prescrição originária, pugnando pela manutenção in totum da sentença guerreada.            Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito.            Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ.            É o relatório.            Decido.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.             Verifico, prima facie, que trata-se de situação que atrai aplicação do art. 557, § 1º-A, do CPC, que, assim, dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior § 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿            Em primeiro lugar, a questão da decretação de ofício da prescrição tributária originária está pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o enunciado n.º 409: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).            Quanto a consumação da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e somente se interrompe pelo despacho de citação, nos termos do dispositivo antes citado, o qual foi alterado pela LC 118/2005.            No presente caso, conforme relatado alhures, a controvérsia se restringe ao débito do IPTU de 2005, sendo que o prazo prescricional tem o seu dies a quo a partir da notificação do contribuinte do lançamento tributário, o qual se dá com a entrega do carnê, conforme a jurisprudência que vai mais adiante colacionada, inclusive do STJ, REsp. 1145216/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, jul. 19/08/2010; REspe. 1111124/PR, Min. Teori Albino Zavascki, DJ. 04/05/2009; REsp. nº. 1056800/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ. 27/02/2009; REsp nº. 1006192/RS, Rel. Min. José Delgado. Primeira Turma, DJ 23/06/2008, e REsp nº. 854953/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ. 01/08/2005; Acórdão nº. 75544, 1ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, DJ 29/01/2009; Acórdão nº. 75880, 4ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, DJ 19/02/2009, e Acórdão nº. 78152, 5ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, DJ 01/06/2009).            Considerando inexistir nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário, no caso. Vejamos:               Exercício de 2005:               - Constituição do crédito: 05/02/2005               - Prescrição (cinco anos): 05/02/2010               - Propositura da Ação: 22/02/2010.               - Data do despacho inicial: 08/03/2010 (fls. 05).               O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº 1.120.295/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, adotou o seguinte entendimento, verbis: ''A redação do parágrafo único, do artigo 174, vigente à época, somente enumerava, como marcos interruptivos da prescrição, (i) a citação pessoal feita ao devedor, (ii) o protesto judicial, (iii) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e (iv) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Contudo, é certo que o surgimento do fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei associado à inércia do titular do direito de ação (direito subjetivo público de pleitear prestação jurisdicional) pelo seu não-exercício, desde que inexistente fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. Assim é que a Súmula 106/STJ cristalizou o entendimento de que: 'Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.' Desta sorte, com o exercício do direito de ação pelo Fisco, ante o ajuizamento da execução fiscal, encerra-se a inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). Ademais, o Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC).¿ (g.n.)Portanto, verifica-se que o crédito relativo ao exercício de 2003 está prescrito, pois já havia transcorreu o quinquênio estabelecido no art. 174, caput do CTN.            Portanto, verifica-se que o crédito relativo ao exercício de 2005 está prescrito, pois já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput do CTN, antes da distribuição da ação (22/02/2010).            Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, na medida em que a sentença objurgada alinha-se à Jurisprudência nacional, nos termos do art. 557, caput do CPC.            Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 12 de janeiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00067000-44, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-26, Publicado em 2016-01-26)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 2014.3.004784-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A): CHRISTIANNE SHERRING RIBEIRO APELADO: ARMARINHO SÃO MATEUS LTDA ADVOGADO: RODRIGO AYAN DA SILVA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, a interrupção do prazo prescricional originário ocorria somente com a citação válida do devedor. Precedentes do STJ. 2. Portanto, verifica-se que o crédito relativo ao exercício tributário está prescrito, pois transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput do CTN, sem qualquer causa de suspensão do prazo prescricional. 3. A ação executiva não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, sendo que não é atribuição do Poder Judiciário providenciar ex offício as diligências necessárias à localização do devedor e seus bens, sendo inaplicável ao caso a súmula 106 do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, julgou extinto o processo, com fulcro nos art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária do crédito tributário, inscrito na dívida ativa em 20 de agosto de 1998 (fls. 5). Em razões recursais (fls. 19/25) dos autos, o apelante sustenta a necessária reforma da sentença recorrida, alegando que não houve a observância das regras que interrompem o fluxo prescricional. Afirma que não houve inércia de sua parte no prosseguimento do feito e que a demora na citação do executado ocorreu por culpa da morosidade judiciária, pelo que entende não ser aplicável ao caso a prescrição originária, a teor do que dispõe a súmula 106 do STJ. Aduz que ao contrário do que consignou decisum de 1º grau, houve a interrupção da prescrição em razão da citação por edital, e, que tais efeitos devem retroagir a data da propositura da ação nos termos do art. 219 § 1º do CPC, destacando, que deve ser aplicado ao caso o art. 174, I, do CTN com a redação que lhe deu a Lei Complementar 118/2005. Apelação recebida em seu duplo efeito (fl. 26). Contrarrazões foram apresentadas às fls. 27/29 pela Defensoria Pública, na qualidade de curador de ausentes, onde em síntese, assevera a inaplicabilidade da súmula 106 do STJ. Relata ainda que à época da propositura da ação, o inciso I, do parágrafo único, do art. 174 do CTN, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005, prescrevia que a interrupção da prescrição apenas ocorria com a citação válida. Pugna pelo não provimento do recurso. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube a distribuição do feito a esta relatora (fls. 30). Em Parecer o dd. Representante do Órgão do Ministério Público de 2º grau se pronunciou pela inexistência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial, entendendo que a demanda trata de direito meramente patrimonial. É o Relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 20/08/1998 (fls. 05), portanto a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, até 20/08/2003 para citar o executado e interromper a prescrição. Nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)" Com efeito, no caso dos autos, o apelado foi citado por edital em 03/04/2006, portanto após o prazo prescricional quinquenal previsto pelo diploma legal acima transcrito, com a redação anterior à LC 118/2005 operando-se, assim, a prescrição originária no presente caso. Acerca do tema, destaco os julgados do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEF. PREVALÊNCIA DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. Nos termos do art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o art. 174, parágrafo único, I, do CTN foi modificado para determinar como uma das causas de interrupção da prescrição o despacho que determina a citação. 3. A LC 118/2005 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à entrada em vigor, sob pena de retroação da nova legislação. 4. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior como no presente caso. 5. In casu somente a citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional. 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC. 7. Da análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. 8. No caso dos autos, conforme se depreende da leitura dos autos, a citação tardia não decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Logo, não há falar em violação do art. 219, § 1º, do CPC. Por fim, também não merece seguimento o presente recurso quanto à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor, pois esta análise demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Entendimento reiterado por esta Corte Superior, inclusive em recurso repetitivo (art. 543 -C do CPC), no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, relatoria Min. Luiz Fux. 9. O caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional. Tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC perfeitamente aplicável às execuções fiscais. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1382110 BA 2011/0260227-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174, DO CTN. TERMO AD QUEM. RETROATIVIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.  Interrompe-se a prescrição do direito de cobrança (art. 174 do CTN) com a citação válida antes do advento da alteração introduzida pela LC 118/2005. Consoante recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional" (REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012).  APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.04.172392-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MB ENTERTAINMENT LTDA, SEM NOME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LEONARDO MONTI BACHA. Neste contexto, verifica-se que efetivamente consumou-se a prescrição originária, na medida em que o exequente não logrou desincumbir-se do ônus de promover a citação válida do executado antes do prazo legal. Também não prospera o argumento do recorrente de que tendo efetivamente ocorrido a citação por edital em 03/04/06 houve a interrupção da prescrição retroativamente à data da propositura da ação, conforme preceitua o art. 219, § 1º do CPC, isso por que, quando da citação por edital, já havia se operado a prescrição originária pelo decurso do prazo de 05 anos previsto no artigo 174 do CTN. E mais, ainda que se considere a interrupção da prescrição na data da propositura da demanda, é inquestionável que o processo tem seu trâmite por mais de 12 anos após a pretensa interrupção da prescrição até a sentença, sem diligências eficazes para localizar bens do devedor, sendo neste caso, aplicável a prescrição intercorrente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). No que tange ao argumento de que não houve inércia do recorrente e que a demora da citação o ocorreu unicamente em razão da demora do poder judiciário, o que teria o condão de atrair a incidência da súmula 106 do STJ, temos a considerar que competia ao exequente ter indicado o correto endereço do executado, de forma a obter a satisfação de seu crédito. Compulsando os autos, observo que em 22.08.2000, ao efetuar a diligência de citação (fls. 08) o Sr. Oficial de Justiça constatou que a executada não mais residia no endereço informado, e, somente em 17.10.2002, mais de um ano após ser instado a se manifestar é que o exequente requereu a citação por edital (fls. 10), contribuindo para o retardamento do andamento do feito. Apenas para corroborar a assertiva supra, destaco ainda, que o exequente foi intimado a se manifestar novamente no feito em 03.10.2006 (fls. 15), tendo permanecido inerte por mais de 05 (cinco) anos até a data da prolação da sentença em 11.05.2012, o que não deixa dúvida quanto a sua inércia em mais de uma oportunidade. Diante de tais considerações, mostra-se escorreita a sentença de primeiro grau, pois competia ao exequente dar andamento ao feito com requerimentos e diligências eficazes no sentido de promover a efetiva citação e busca de bens do executado, contudo, deixou por longo período de adotar providências, pelo que não pode neste momento invocar a seu favor a Súmula 106 do STJ, como impeditivo à aplicação da prescrição seja originária ou intercorrente. Não há assim como prosperar as razões do apelante. Diante do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação mantendo na integra a sentença ora recorrida. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisum, promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04654955-43, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: Processo Civil. Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização. Lei Complementar n. 027/95. O adicional de interiorização é cabível somente para o militar que exerce atividade no interior do Estado, ou seja, em localidade distinta da capital ou Região Metropolitana de Belém. Precedentes desta Corte. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Negado seguimento.        Trata-se de Apelação Cível interposta por Márcia Cristina Lopes Barroso nos autos da Ação de Cobrança e Incorporação de Interiorização com Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0018619-30.2013.8.14.0301) movida em desfavor do Estado do Pará, em razão de seu inconformismo com sentença da lavra do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém - PA, que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, por considerar que a apelante não exerceu suas atividades laborais em municípios do interior do Estado do Pará, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), suspensos em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, às fls.58/61.        Em suas razões, de fls. 62/71, a apelante sustenta que a Lei Complementar nº 027/95 não pode prevalecer no caso sob análise, face a existência da Lei Estadual nº 5.652/91, que disciplina especificamente o adicional de interiorização, bem como sua concessão e incorporação.        Aduz também que não há razão de ser aplicada aos militares e ao apelante a Lei Complementar n. 027/95, que especifica as localidades que integram a Região Metropolitana de Belém, uma vez que os municípios de Marituba, Ananindeua e o distrito de Outeiro podem ser considerado ¿interiores¿, tendo em vista sua independência dentro da Separação dos Poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo), uma vez que apesar de comporem a chamada Região Metropolitana de Belém, os mesmos possuem poderes executivo, legislativo e judiciário de forma independente, tendo jurisdição própria na qual não se confunde com a Capital (Belém).        Desta forma, afirma que não deve ser mantida a decisão que pronuncia ser indevido o pagamento do adicional de interiorização referente aos períodos em que trabalhou no municípios de Outeiro, Marituba e Ananindeua, uma vez que os mesmos devem ser considerado como interiores do Estado.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        A sentença guerreada não merece reforma, eis que conheceu do mérito com muita propriedade e exatidão. Com efeito, cito trecho: ¿A Lei Complementar nº 027, de 19 de outubro de 1995 estabelece e define as áreas pertencentes à região metropolitana de Belém, dentre as quais está o município de Ananindeua e de Marituba (art. 1º, II e III), não se caracterizando, portanto, como interior do Estado. Bem assim, no tocante à localidade de Outeiro, faz-se necessário esclarecer que se trata de distrito do Município de Belém, sendo, portanto, parte da Capital. Logo, considerando que o adicional pretendido é reservado aos militares que prestam serviço no interior no Estado, torna-se indevido o percebimento do benefício.¿        No presente caso, os municípios de Marituba e Ananindeua e o distrito de Outeiro não podem ser considerados como sendo do interior do Estado, uma vez que os mesmos, juntamente com os Municípios de Belém, Benevides, Santa Bárbara do Pará, Santa Izabel do Pará e Castanhal compõe a Região Metropolitana de Belém, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 014/1973 e Leis Complementares Estaduais nº 027/1995, 072/2010 e 076/2011, motivo pelo qual somente as localidades que não sejam distritos ou integrantes da região metropolitana de Belém, podem ser consideradas para efeito de pagamento de adicional de interiorização.        Com muita propriedade, manifestou-se assim o membro do Ministério Público do Estado do Pará: ¿Ocorre, Nobres Julgadores, que, após compulsar atentamente os autos, verifiquei que na presente hipótese, não se trata de servidor militar que realize suas atividades no interior do Estado, mas sim na Região Metropolitana de Belém, com espeque na Lei Complementar Federal nº 14/1973 e na Lei Complementar Estadual nº 027/1995. Com efeito, a apelante não tem direito a receber o adicional de interiorização (art. 1º, Lei 5.652/91), nem podendo-se falar na sua incorporação, haja vista que não preenche os requisitos necessários previstos em lei.¿          Neste sentido, menciono precedentes deste Egrégio Tribunal: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00108533120118140301 APELANTE: JAIRO GAMA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. A LEI ESTADUAL N° 5.652/91 É APLICADA SOMENTE AOS MILITARES QUE PRESTEM SERVIÇO NAS UNIDADES SEDIADAS NO INTERIOR DO ESTADO. MUNICÍPIO DE ANANINDEUA INTEGRA A REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 27/1995. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Nega-se seguimento à apelação interposta manifestamente em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal. 2. O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, definida pela Lei Complementar Estadual n° 27/1995. 3. Conforme disposto na Lei Complementar Estadual n° 27/1995, Ananindeua compõe a Região Metropolitana de Belém. 4. Apelação Cível a que se nega seguimento, na forma do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SILVIO GOMES BARBOSA em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que julgou improcedente o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. Em suas razões, o requerente alegou que tem direito a receber o adicional de interiorização correspondente ao período em que trabalhou em Ananindeua, perfazendo um período de 17(dezessete) anos, desde 01/01/1994. Sustentou que faz jus a receber o adicional de interiorização previsto na Lei 5.652/91 e que nunca lhe foi pago pelo Estado, pelo que requer, inclusive, os valores atrasados, retroativos a cinco anos, e que já satisfez o requisito exigido pela referida legislação. Asseverou que não há razão para se aplicar aos militares a Lei Complementar n° 14/73; e que o município de Ananindeua pode ser considerado como interior, tendo em vista sua independência dentro da separação dos Poderes, já que tem jurisdição própria que não se confunde com a da capital. Ao final, requereu o provimento do recurso. O Estado do Pará apresentou contrarrazões às fls. 96/99. Os autos foram inicialmente distribuídos à relatoria da Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, à fl. 100, que julgou-se suspeita, por motivo de foro íntimo, para processar e julgar o feito. Devidamente redistribuídos, coube-me a relatoria, à fl. 103. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. O apelante informou ter exercido suas atividades no Município de Ananindeua, no período de 01/01/1994 até a data do ajuizamento da ação. O adicional de interiorização tem a finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que se encontram lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior, conforme se extrai das seguintes normas: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (...) § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Desta feita, a Lei Complementar Estadual n.º 027/95, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. A Assembleia Legislativa derrubou o veto, promulgando a legislação, mantendo, assim, a redação original, incluindo o município de Santa Bárbara na Região Metropolitana de Belém. Promulgação publicada no DOE n° 28.370, de 27/12/96, pág. 2 do 1° Caderno); VI Santa Izabel do Pará (inciso introduzido a esta Lei Complementar através da Lei Complementar nº 072, de 20 de abril de 2010, publicada no DOE Nº 31.656, de 30/04/2010, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará que derrubou o Veto Governamental); VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO); VII Castanhal (inciso introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011). Nesse sentido cito jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO É CLARO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LOCALIDADES DE OUTEIRO E DE ANANINDEUA PERTENCEM À REGIÃO METROPOLITANA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Alegação de contradição e omissão do acórdão revela-se descabida, pois as localidades de Outeiro e de Ananindeua pertencem à Região Metropolitana de Belém, conforme previsto pela Lei Complementar Federal nº. 14/1973. A Lei Complementar Estadual nº. 27//1995 fez a inclusão de novas municipalidades ao rol já fixado anteriormente. 2. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 150.202, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25.08.2015, Publicado em 27.08.2015). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº5.652/91. SERVIÇO PRESTADO NO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - LC Nº027/1995. NÃO CABIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. 1. O pedido de adicional de interiorização, para policial militar lotado em Ananindeua, sucumbe diante do fato de o referido município fazer parte da região metropolitana de Belém, nos termos da Lei Complementar nº 027/1995, a qual deve ser observada para efeito da concessão do adicional. 3 - A previsão contida no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal; 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. (Acórdão 148.901, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16.07.2015, Publicado em 24.07.2015). Desse modo, os argumentos trazidos pelo recorrente são improcedentes, já que se encontram em confronto com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil assim preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Belém (PA), de novembro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.04417385-94, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-23, Publicado em 2015-11-23) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DISTRITO DE OUTEIRO. NÃO PERTENCE AO INTERIOR DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO E REQUISITO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O militar da ativa somente faz jus ao Adicional de Interiorização quando lotado no interior do Estado, o que não é o caso dos autos, haja vista que o distrito de Outeiro, lugar de laboro do apelante, não está inserido no rol dos municípios considerados como interior. 2. Recurso conhecido e desprovido. (2015.04266458-79, 153.321, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-12) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE MARITUBA. REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERIOR. PROVIMENTO NEGADO. 1. O militar, domiciliado alega ter sido lotado no Município de Marituba, fato que lhe daria direito à incorporação do Adicional de Interiorização, regulado pela Lei Estadual nº 5.652/91. 2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido feito pelo autor, alegando que o Município de Marituba integram a Região Metropolitana de Belém, fato que impede a concessão do benefício. 3. Assevera-se que é entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça que militares lotados em municípios da Região Metropolitana de Belém não fazem jus à concessão do Adicional de Interiorização. 4. Desta feita, no caso em tela, não há que se falar em concessão nem incorporação do Adicional de Interiorização. 5. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (2015.03613251-09, 151.468, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-21, Publicado em 2015-09-28)        ASSIM, na esteira nos julgados desta Corte e considerando que os municípios de Ananindeua e Marituba e o distrito de Outeiro pertencem à Região Metropolitana de Belém, não devendo os mesmos serem considerados como interior, para fins de pagamento de adicional de interiorização, forçoso reconhecer a manifesta improcedência do presente recurso, por estar em confronto com jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, razão pela qual, NEGO SEGUIMENTO à presente Apelação Cível, nos termos do art. 557, caput, do CPC.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado remetam-se os autos juízo ¿a quo¿.        Belém - PA, 19 de janeiro de 2016. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2016.00140901-83, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

3ª CÂMARCÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0083722-43.2015.8.14.0000 COMARCA DE PARAUAPEBAS ORIGEM: JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: CLAUDILENE GAMA ARAGÃO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL AGRAVADO: CONSTUTORA E TRANSPORTADORA CARVALHO LTDA AGRAVADO: S.M CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA EPP RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PAGAMENTO DE CUSTAS DO PROCESSO. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. PRECLUSÃO LÓGICA. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou o pagamento de custas do processo, precluso o direito de discutir a matéria em sede de agravo de instrumento e apelação. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por CLAUDILENE GAMA ARAGÃO, com fundamento no art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos da Ação Monitória nº 0013067-57.2014.8.14.0040 nos seguintes termos: ¿DECISÃO Deixo de receber a apelação de fls. 35/38, eis que desprovida de preparo, conforme certidão de fl. 39. Certifique o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Parauapebas - PA, 22 de setembro de 2015. Juíza ELINE SALGADO VIEIRA¿            Nas suas razões recursais (fls. 02/08), a Agravante alega que é economicamente carente para promover as custas do recurso, e negar o seguimento da apelação é negar também o direito ao duplo grau de jurisdição. Sustenta ainda que a Magistrada não justificou o indeferimento da justiça gratuita na sentença proferida.            Ademais, requereu o deferimento da tutela antecipada para reformar a decisão, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando o prosseguimento do recurso de apelação.            Juntou documentos de fls. 09/51.            É o Relatório.            Decido.            Verifica-se dos autos que, pelo despacho de fls. 32 foi determinado o pagamento das custas do processo, tendo o Juízo de 1º grau determinado o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas.            A autora não atendeu a determinação do despacho, sobrevindo sentença extintiva do feito, nos termos do art. 267, incisos IV do CPC.            Nesses casos, uma vez oportunizado o pagamento de custas do processo, com o notório indeferimento da justiça gratuita e com o escopo de sanar a irregularidade, não cumprindo o autor a determinação, a consequência é a extinção do processo. Após isso, verificando o Juízo a quo que o Autor não realizou o preparo da apelação interposta, houve por bem não receber a apelação (fls. 48).            Ademais, verifico que a Agravante não interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu seu pedido de Justiça Gratuita e determinou o recolhimento das custas.            Diante do comando judicial duas possibilidades surgiram: cumprir a decisão judicial realizando o pagamento das custas ou ingressar com agravo.            No entanto, permaneceu a Agravante inerte quanto às duas possibilidades, ou seja, não realizou o pagamento das custas, cumprindo o determinado pelo juízo a quo, nem interpôs agravo de instrumento para discutir a decisão interlocutória.            Assim, tem-se que a parte conformou-se com a decisão e perdeu a oportunidade processual de insurgir-se contra o ato judicial, ocorrendo a preclusão lógica da matéria.            Ademais, vê-se que a sentença ora recorrida nada mais fez do que impor ao autor o ônus pelo descumprimento da determinação de pagamento das custas do processo, qual seja, a extinção do processo.            Assim, nestes termos, se a apelante aceitou a decisão de fl. 32 não deveria a Autora interpor o recurso de apelação sem o devido preparado, posto que não era beneficiária da Justiça Gratuita.            Dessa forma, precluso o direito de discutir a matéria em sede de agravo de instrumento e nem de apelação, não merecendo reforma a decisão de não recebimento da apelação.            Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013)            Pelo exposto, sendo o recurso manifestamente improcedente, NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 21 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04854985-92, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

PROCESSO Nº 0054882-34.2009.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTES: ALFREDO BENTES FREIRE e OSMAR FERREIRA CORRÊA RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV Trata-se de recurso extraordinário interposto por ALFREDO BENTES FREIRE e OSMAR FERREIRA CORRÊA, com fundamento no artigo 102, inciso III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 149.658 e 152.177, assim ementados: Acórdão nº. 149.658 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TEMPORÁRIA. EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS MILITARES TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. As vantagens remuneratórias de caráter geral conferida a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, ante o seu caráter genérico, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas. 2. A extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais números 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003 3. O abono salarial instituído pelo Decreto Estadual nº 2.219/97 possui natureza emergencial e temporária, não se incorporando a remuneração dos integrantes da polícia militar, conforme julgados reiterados desta corte. 4. Os agravantes Alfredo Bentes Freire e Osmar Ferreira Correa foram transferido para a reserva remunerada em 01/07/2006 e 01/08/2008, respectivamente, ou seja, posterior a promulgação da EC nº 41/2003, a qual previa a paridade entre ativos e inativos, não possuindo, portanto, direito quanto a equiparação do abono pago aos militares da ativa. 5. Precedentes TJPA e STF. 6. Agravo Interno Conhecido e Desprovido Acórdão nº. 152.177 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. ABONO SALARIAL. DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97 E 2.837/98. MILITARES TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA APÓS A EC 41/2003. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA MERITÓRIA POR VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios, por consistir recurso de fundamentação vinculada, são cabíveis nas hipóteses de contradição, omissão e obscuridade, sendo vedado o reexame de matéria meritória já decidida. 2. O abono instituído em caráter emergencial pelo Decreto Estadual n° 2.219/97 e 2.837/98 é devido aos militares que foram para a inatividade antes da EC nº 41/2003, que alterou o artigo 40, § 8º da Constituição Federal, impossibilitando a extensão da incorporação aos militares inativos. 3. Não há contrariedade ou omissão no Acórdão embargado, visto que não se apreciou a tese acerca da constitucionalidade dos abonos instituídos pelos Decretos Estaduais, mas sim sua incorporação aos embargantes. 4. O julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, para o que se traduz suficiente expor os motivos do seu convencimento, considerando os pontos relevantes suscitados pelos litigantes, ou seja, aqueles fundamentais para a composição do litígio. 5. Ambos os Embargos Conhecidos e Rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento. Em suas razões recursais, o recorrentes alegam violação ao artigo 97 da Constituição Federal de 1988 bem como aos princípios da legalidade e irredutibilidade de subsídio. Contrarrazões apresentadas às fls. 585/614. É o breve relatório. Decido. Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à repercussão geral, legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos o recurso não reúne condições de seguimento diante da ausência do essencial prequestionamento do artigo art. 97 da Carta Magna, uma vez que o tema constitucional defendido nas razões recursais não foi debatido pela decisão recorrida sob o enfoque utilizado pelos recorrentes. Explico. Conforme se denota dos autos, os acórdãos vergastados tratam, em síntese, do não cabimento da incorporação do abono salarial dado seu caráter transitório. Não fazem menção, no entanto, acerca do quórum para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Conclui-se, portanto, que os recorrentes inovaram em seus argumentos em sede de Recurso Extraordinário, carecendo o mesmo, portanto, do essencial prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282 e 356 do STF. Sobre o prequestionamento, vale ressaltar a manifestação da Excelsa Corte proferida no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 436.663, de 16/12/2008, cujo relator foi o Ministro MARCO AURÉLIO: ¿O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pela recorrente¿. Ilustrativamente: (...). A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. (...) (AI 427244 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 390824 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). Ainda, os recorrentes apontam violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de subsídio sem, no entanto, mencionar qual o dispositivo constitucional violado, prejudicando sobremaneira a exata compreensão da controvérsia. Caracterizado, desta feita, a deficiência de fundamentação. Portanto, imperiosa se faz a aplicação da Súmula 284 da Corte Suprema na medida em que restou configurada deficiência na fundamentação. A Corte Suprema tem firmado entendimento no sentido de que, a via estreita do recurso extraordinário exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação. Nesse sentido, colaciono os julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 31 DA LEI 8.213/91. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DEFICIÊNCIA DE SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. 2. INVIÁVEL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E A ANÁLISE DE OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 636/STF. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (ARE 894828 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 06-11-2015 PUBLIC 09-11-2015) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTÍCIO SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUBSISTÊNCIA, DENTRE OUTRAS, DA FUNDAMENTAÇÃO ATINENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SÚMULA Nº 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. DECURSO DO TEMPO. INFLUÊNCIA NA NATUREZA DA VERBA. INFRACONSTITUCIONAL. 1. É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA UM OU MAIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 2. É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DEFICIÊNCIA DA SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. 3. A DISCUSSÃO ACERCA DA INFLUÊNCIA DO TRANSCURSO DO TEMPO NA DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA VERBA QUESTIONADA, SE ALIMENTAR OU INDENIZATÓRIA, TEM CARÁTER EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (RE 797151 AGR, RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se e intimem-se. Belém, 15/01/2016  CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00133563-78, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME/APELAÇÃO CÍVEL interposta por INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL devidamente representados por procuradores habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença (fls. 79/82) prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível Empresarial de Belém que, nos autos da Ação Acidentária nº 00098930420128140301, proposta por ALCINDO DOS REIS GOMES, julgou parcialmente procedentes o pedido da exordial para converter o auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, a partir de 24/05/2012, no valor de um salário mínimo.            Inconformado, o INSS interpôs apelação, alegando em síntese, a ocorrência de coisa julgada, ante a concessão no Juizado Especial Federal de aposentadoria rural por idade, conforme documentos acostados às fls. 87/94, onde constam o nome do autor e CPF. Frisou que a sentença homologatória foi proferida em 31 de outubro de 2012, portanto, anterior a sentença de primeiro grau desta Justiça Comum, que se deu em 28 de novembro de 2013, requerendo a condenação do autor em litigância de má-fé, pois mesmo consciente da litispendência existente, não informou o juízo sobre o deferimento da aposentadoria na justiça federal.            Requereu ao final, a extinção da ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V do CPC.            Apelo recebido apenas no efeito devolutivo. (fls. 103)            Contrarrazões às fls. 104/116.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 117)            Parecer do Ministério Público de Segundo Grau às fls. 129/130, manifestando-se pela não confirmação da sentença, a fim de que o processo seja extinto, sem a resolução do mérito, em razão da coisa julgada na esfera federal.            É relatório do essencial.            DECIDO.            Presente os pressupostos de admissibilidade e nos termos do art. 557, do CPC, passo a análise monocrática do recurso.            Trata-se de ação objetivando a conversão do auxílio-acidente percebido pelo autor em aposentadoria por invalidez acidentária.            A r. sentença julgou procedente o pedido da parte autora, para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 24/05/2012, por entender que o trabalhador não possui capacidade de retornar ao trabalho ou de sua inserção no mercado de trabalho, fazendo jus a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria desde a referida data.            Contudo, compulsando os autos, verifica-se que em apelação o INSS, juntou aos autos documentos que comprovam o recebimento pelo autor de aposentadoria rural por idade, fruto de acordo celebrado entre as partes no processo nº 0030755-93.2011.4.01.3900, na 10ª Vara Juizado Especial Federal Cível, com data do início do benefício retroagindo a 31/10/2010 e data de início do pagamento em 31/10/2012.            Neste diapasão, prevê a Lei nº 8.213/91 em seu art. 124, o que segue: "Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: (...) II - mais de uma aposentadoria".            Assim, ante a concessão da aposentadoria rural por idade para o autor no decurso dessa ação, houve a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de aposentadoria.            Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUTOR EM GOZO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DE APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ ATÉ A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PLEITO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ. 1. Pela análise conjunta dos elementos carreados aos autos, sobretudo a limitação acarretada à parte autora, diretamente relacionada ao desempenho de atividade rural, que exerceu a vida toda, e a impossibilidade de recuperação ou reabilitação, é possível concluir pela incapacidade total e permanente. 2. Não merece prosperar a alegação do INSS de que, como o autor laborou até 2012, para conseguir a aposentadoria por idade, ele não estaria incapacitado ao trabalho, considerando ser notório o fato de segurados da Previdência Social, mesmo incapacitados, empreenderem um grande esforço e trabalharem para prover a subsistência da família, enquanto aguardam a decisão do pleito administrativo ou judicial, que, por vezes, demanda imenso lapso temporal, como no caso dos autos. 3. Comprovada a concessão da aposentadoria rural por idade, há perda superveniente do interesse de agir em relação à implantação do benefício de aposentadoria rural por invalidez. Persiste, entretanto o direito do autor receber as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez a que fez jus no período compreendido entre o requerimento administrativo (08.09.2004) e a véspera da implantação da aposentadoria por idade (05.08.2012). 4. Apelação do INSS parcialmente provida. (Numeração Única: 0033008-07.2007.4.01.9199 Numeração Original: 0086.05.010513-8; Recurso: APELAÇÃO CÍVEL; Relator (a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI; Data de julgamento: 08/05/2015) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC. 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. 2. Restou demonstrado que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez desde 18.05.2006. 3. O art. 124, II, da Lei 8.213/91 dispõe que, salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria. 4. Quando da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, o autor não apresentava os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade, pois somente veio a completar 60 (sessenta) anos em 29.03.2007. 5. Assim, tendo que vista que a falta de uma das condições da ação deverá ser conhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, o processo deve ser extinto, por falta de interesse de agir, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. 6. Apelação do INSS e remessa providas para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC. (TRF-1 - AC: 43860 MT 0043860-51.2011.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 14/05/2012, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.557 de 31/08/2012) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO NO CURSO DESTE PROCESSO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EM DECORRÊNCIA DE DIFERENTE DEMANDA, BENEFÍCIO IMPLANTADO E EM MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DAS PARTES E REMESSA OFICIAL PREJUDICADOS. - Mulher rurícola, segurada especial, não pode cumular aposentadoria por idade e por invalidez, no valor de um salário mínimo. Inteligência dos arts. 39, I, e 124, II, da Lei nº 8.213/91. - Hipótese em que, no curso desta demanda, aposentadoria por invalidez foi deferida à parte autora, por virtude de diferente ação, decisão que passou em julgado. Benefício por incapacidade, com data de início em 09.08.2000 (anterior aos efeitos patrimoniais pretendidos da aposentadoria por idade), que se encontra implantado e em manutenção. - Carência de ação superveniente que no caso se reconhece, nas linhas do art. 462 do CPC. - Parte autora, beneficiária da justiça gratuita, isenta de custas e despesas processuais e livre do pagamento de honorários sucumbenciais. - Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso das partes e remessa oficial prejudicados. (TRF-3 - AC: 36255 SP 2004.03.99.036255-6, Relator: JUIZ CONVOCADO FONSECA GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/02/2008, OITAVA TURMA, )            Assim, impossibilitada a concessão da aposentadoria pleiteada pela concessão superveniente de benefício que torna incompatível a cumulação, falta à parte autora interesse processual na obtenção da prestação jurisdicional, motivo pelo qual deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.            Esclareça-se que, não há que se falar em existência de parcelas vencidas, ou prejuízo ao apelado, tendo em vista que a data de início do benefício de aposentadoria por idade fixada na justiça federal, em 02/12/2010 (fl.91), sendo anterior a data da propositura da presente ação, bem como do termo inicial da aposentadoria por invalidez que havia sido concedida pela r. sentença recorrida (24/05/2012), não havendo impugnação pelo autor quanto a fixação dessa data para início do recebimento da aposentadoria requerida.            Quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má fé, por compreender que seu comportamento, não ultrapassou os limites do natural exercício do direito de ação.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO REEXAME E DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHES PROVIMENTO para declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor nas verbas da sucumbência por ser beneficiário da justiça gratuita, tudo nos termos e limites da fundamentação posta, a qual passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita.            Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP.            P.R.I.            Belém, 15 de janeiro de 2016.            DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN              Relatoria/Juíza Convocada (2016.00112460-46, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

PROCESSO Nº 0000116-64.2011.8.14.0021 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: IGARAPÉ-AÇU APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT E BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS ADVOGADA: RAISSA BERNARDO SOARES CARRALAS APELADO: ADAILTON SANTOS SOUSA ADVOGADA: MANUELA OLIVEIRA DOS ANJOS RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT e Bradesco AUTO/RE CIA de Seguros, face a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu às fls. 105/109, nos autos da ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT movida por Adailton Santos Sousa.            Narra o autor na inicial, que foi vítima de acidente de trânsito em 11 de janeiro de 2010, o qual acarretou em invalidez permanente, pelo que requer indenização no valor máximo de R$13.500, 00 (treze mil e quinhentos reais).            Sentença às fls. 105/109 julgando procedente o pedido, nos seguintes termos: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar as requeridas ao pagamento da indenização correspondente a R$7.425,00 (sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais) sendo, portanto, descontado o valor pago administrativamente, acrescidos de correção monetária desde a data do mencionado pagamento, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à patrona do autor, na forma do art. 2, §4º, do CPC, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.            Irresignadas, Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT Bradesco AUTO/RE CIA de Seguros apelaram às fls. 111/130, arguindo cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide; constitucionalidade e necessidade de aplicação da tabela instituída pela MP nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/09; valor indenizável é R$6.075,00 (seis mil, setenta e cinco reais) já pago administrativamente e caso haja entendimento, em sentido contrário, necessária realização de perícia médica que apure grau da invalidez e montante a ser indenizado; ao final, pugna pela incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação.            Ausência de contrarrazões conforme certidão à fl. 138.            É o relatório. Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade admito o recurso e passo a análise do mérito.            Primariamente, em que pese o juízo a quo ter declarado a inconstitucionalidade incidental da Tabela trazida pela Lei n. 11.945/2009 esclareço que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria atinente à constitucionalidade da redução dos valores da indenização do Seguro DPVAT implementada pela Medida Provisória n. 340/2006, que fora convertida na Lei 11.482/2007. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. (ARE 704520, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS NAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 606261 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2015 PUBLIC 05-03-2015) Recurso extraordinário com agravo. 2. Redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Controvérsia quanto à constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 3. Repercussão geral reconhecida. (ARE 704520 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 02/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014 ). 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. (ADI 4350, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014).            Assim, diante da jurisprudência pacífica do STF e STJ no sentido da constitucionalidade das Leis 11482/07 e 11495/09, bem como, medidas provisórias que tabelaram os valores do seguro DPVAT, acompanho entendimento dos Tribunais Superiores, reconhecendo a constitucionalidade dos referidos dispositivos legais.            Relativa ao mérito do recurso, prevê o art. 5º da Lei nº 6.194/74 que ¿o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente¿.            In casu, conforme depreende-se do Boletim de Ocorrência à fl. 33 e relatório médico à fl. 24, devidamente comprovado nexo causal entre o acidente e as lesões do apelado. Ademais, a própria Seguradora reconhece direito do apelado ao efetuar pagamento administrativo do seguro DPVAT no valor de R$6.075,00 (seis mil, setenta e cinco reais).            Quanto ao valor indenizatório, objeto de discussão, não há dúvidas quanto à aplicação ao presente caso do art. 3º da Lei 6.194/74 conforme redação dada pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, posto que o acidente sofrido pelo autor da ação ocorreu em 11/01/2010, época na qual tais leis já estavam em vigor. Prescrevem os referidos dispositivos legais, que a apuração da verba indenizatória deve ocorrer a partir da aferição do grau de invalidez da vítima, estipulando-se caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório.            Boletim de ocorrência à fl. 33 e relatório médico à fl. 34, informam que o autor/apelado sofreu invalidez permanente, todavia não apuram grau da lesão/invalidez sofrida pelo apelado.            Sobre o assunto Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 474 estabelecendo que ¿A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez¿.            Visando maior efetividade ao Enunciado sumular acima transcrito, o Colendo STJ submeteu tal questão ao julgamento pelo rito do artigo 543- C, no RESP nº 1.246.432/RS, com a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013)            Diante do entendimento jurisprudencial predominante, verifica-se que em todos os casos de invalidez do beneficiário o valor da indenização deverá ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que tiver ocorrido o acidente de trânsito, revelando-se imprescindível a averiguação do grau de invalidez.            Todavia, da análise dos autos, apesar da existência da prova do acidente (fls. 33/34), inexiste laudo pericial informando grau da invalidez suportado pelo apelado, cuja apuração se mostra indispensável.            Desse modo, imperiosa reforma em parte da decisão de primeiro grau, com determinação para realização de perícia no apelado, a fim de que o laudo apresente a quantificação do grau da debilidade permanente do mesmo, nos termos da legislação acima transcrita, a fim de que seja estabelecido o valor de indenização devido e, via de consequência, se há direito à complementação da indenização percebida na via administrativa.            No mesmo sentido vem se apresentando a jurisprudência deste Tribunal, a saber: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA RÉ PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. IMPROCEDENCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ SUPORTADA PELO APELADO. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONSISTENTE NO LAUDO MÉDICO EXPEDIDO POR ÓRGÃO OFICAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIMIDADE. (2015.01229297-61, 144.871, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-15) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. MÉRITO. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PRODUZIDO PELO IML. AUSÊNCIA DA GRADAÇÃO DA INVALIDEZ. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO SERÁ PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ COMPROVADO ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 474 DO STJ. AUSÊNCIA DA QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ NO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS. FALTA DE DETALHES CAPAZES DE FACILITAR O ENQUADRAMENTO DO CASO A TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT INSERIDA PELA LEI Nº 11.945/2009. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL APONTANDO O GRAU DA LESÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.02096448-51, 147.241, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-17) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODAS AS SEGURADORAS CONSORCIADAS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. B.O. E LAUDO DO IML. INDENIZAÇÃO POR DEBILIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. SINISTRO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INDENIZAÇÃO DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. UTILIZAÇÃO DE TABELA DE DANOS CORPORAIS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. (...) 5. Relativamente à distinção entre debilidade permanente e invalidez permanente, em que pese a Lei n.º 6.194/74 não utilizar expressamente o termo debilidade, ela prevê, em seu art. 3º, § 1º, inc. II, que, em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, o enquadramento da perda anatômica ou funcional se dará proporcionalmente conforme se tratar de repercussão intensa, média repercussão, leve repercussão e sequelas residuais, de modo que nada obsta que o termo debilidade permanente corresponda a uma dessas classificações. 6. O cerne da discussão, portanto, diz respeito à aplicação ou não da Resolução 01/75 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que, entre outras disposições, estabelece diretrizes para o cálculo da indenização do Seguro DPVAT, que deverá ser proporcional ao grau de invalidez do segurado. 7. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento pela validade de Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estipular critérios para o cálculo proporcional da indenização em caso de invalidez permanente, ainda que em se tratando de sinistro ocorrido antes da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. 8. Desta feita, o valor indenizatório de até 40 (quarenta) salários mínimos, previsto no art. 3º, alínea a, da Lei n.º 6.194/74, em sua redação original, deverá ser proporcional ao grau da invalidez permanente, conforme a Tabela de Danos Corporais da Medida Provisória n.º 451/2008. 9. Tendo em vista que compete ao Instituto Médico Legal a produção de laudo que apresente a quantificação das lesões suportadas pelo segurado, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei n.º 6.194/74, e que o laudo apresentado pelo autor não contém a percentagem de sua invalidez, faz-se necessária a realização de nova perícia para que seja auferido o grau de sua lesão e a indenização correspondente. 10. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. (2015.01295008-32, 145.119, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-22).            Desta feita, no caso em análise, a apelação merece parcial acolhida, para que o valor indenizatório de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) previsto no art. 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74, com a redação alterada pelas Leis 11.482/07 e 11.945/09, seja proporcional ao grau da invalidez permanente.            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a decisão combatida em todos os seus termos e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para devida instrução probatória.            É como decido.            Belém, 15/01/2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2016.00121891-77, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005208-43.2012.8.14.0045 (2014.3.020096-9) COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA APELADO: PEDRO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO e gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diSTINTOS. cumulação possível. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. artigo 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA REPETITIVA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO com APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos, proposta por PEDRO RIBEIRO DA SILVA.          O Apelado/Autor é servidor militar estadual, lotado no 7º BPM em Redenção-PA, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, o pagamento retroativo do referido adicional, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios.          O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Na confluência do exposto, julgo procedentes os pedidos do (a) autor (a) determinando ao Estado do Pará que pague as parcelas do adicional de interiorização referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação, bem como o pagamento mensal, contínuo e automático da gratificação prevista, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da citação até o efetivo pagamento, bem como incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês do inadimplemento de cada prestação (art. 1º, f, da Lei n. 9494/97). Condeno o Estado/réu nas custas processuais, ficando, porém, isentado do recolhimento, por força do art. 15, g, da Lei nº 5.738/1993. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 20, §4º do CPC. Em que pese a condenação não exceder a sessenta salários mínimos, trata-se de incidência mensal e contínua, devendo ser aplicado o duplo grau obrigatório, previsto no art. 475, §2º do CPC. Decorridos os prazos legais, não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.¿ (Destaquei).          Em suas razões recursais (fls. 107/115), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado, suscitando inicialmente questão prejudicial no sentido de ser aplicável a prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º, do CC; no mérito, defende a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; sustenta que deve ser aplicado em eventual condenação o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para fixação dos índices de correção monetária e juros de mora, bem assim que os juros moratórios devem incidir apenas a partir da citação válida; ao final, pugna para que sejam compensados os honorários advocatícios ou, sucessivamente, sejam fixados em patamar inferior ao definido na sentença.          O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 119).          Em sede de contrarrazões (fls. 120/122), o Apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada.          Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição.          Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso de Apelação, bem como do reexame necessário (fls. 132/140).          É o relatório.          D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço da Apelação Estatal, bem assim do Reexame Necessário.          Inicialmente, passo a examinar a prejudicial de mérito que diz respeito à prescrição bienal.          Sobre o tema, cumpre firmar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)(grifei).          Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei).          Vale destacar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular.          Por tais razões, rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição bienal.          Passo à análise do meritum causae.          O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido.          Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.          Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, fará jus ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.          Ademais, o percebimento da Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973 não constitui óbice ao percebimento do adicional de interiorização, vez que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém.          Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL. 1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei).          Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção.          No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual e exerce seu mister no interior do Estado, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, à base de 50% sobre o soldo, inclusive retroativamente, limitado a cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, nos moldes delineados pela sentença de piso, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial.          Dessa forma, o pedido do ente estatal para reforma da sentença de primeiro grau por ter sido condenado ao pagamento do adicional de interiorização merece ser desprovido, haja vista a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal.          No que tange aos juros de mora e correção monetária, merece reforma a sentença, na medida em que, conforme o pacífico entendimento adotado pelo STJ e STF, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, na ADI nº 4357/DF, deve ser calculada com base no IPCA, índice este que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme os precedentes a seguir: REsp 1270439-PR, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC; REsp. nº.1.356.120-RS; AgRg no AREsp 288026-MG.          Além do mais, o termo inicial dos juros moratórios são devidos a partir da citação do Estado do Pará, e não do vencimento da parcela, na esteira dos artigos 219 do CPC e 405 do CC. Dessa maneira já se manifestou o C. STJ em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO. 1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1356120/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 30/08/2013) (Grifei).          Por derradeiro, no que concerne aos honorários advocatícios, observo que não há que se falar em compensação, como ventila em suas razões recursais o Apelante, uma vez que no caso em exame não houve sucumbência recíproca, tendo sido deferidos os pedidos de pagamento do adicional, inclusive a parcela retroativa.          De outra sorte, no que respeita ao arbitramento pelo Juízo de origem no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), entendo que assiste razão ao inconformismo estatal.          Em juízo de apreciação equitativa, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, levando-se em conta tratar-se de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade, fixo o quantum a título de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), reputando que este valor não se afigura excessivo nem aviltante e coaduna-se com o princípio da razoabilidade. Sentença reformada neste ponto.          Ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, para determinar que os juros de mora sejam calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária seja calculada com base no IPCA, bem como para fixar como termo inicial dos juros de mora a citação do ente Estatal; para reduzir os honorários advocatícios, fixando-os no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais); e, em sede de Reexame Necessário, confirmar os demais tópicos da sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA)., 11de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04668158-10, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-18, Publicado em 2016-01-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002293-63.2012.8.14.0031 COMARCA DE ORIGEM: MOJU APELANTE: MUNICÍPIO DE MOJU ADVOGADO: ALEXCEIA DO NASCIMENTO FERREIRA APELADO: MIGUEL BARBOSA SOARES ADVOGADO: THIAGO VASCONCELOS MOURA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ENTE MUNICIPAL. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 7º, XXIX, CF. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO ARE 709212 PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 1. O Plenário do E. STF, no julgamento do ARE 709212, sob o manto da repercussão geral, afastou a prescrição trintenária do FGTS, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correta a observância dos prazos bienal e quinquenal, nos moldes do artigo 7º, XXIX, da CF. 2. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser suscitada de ofício em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, à luz do artigo 219, § 5º, do CPC. 3. No caso vertente, o contrato de trabalho temporário findou-se da data de 31/12/2008 e a ação trabalhista foi ajuizada somente em 20/04/2012, após mais de três anos, não pairando dúvida, portanto, de que a pretensão deduzida em juízo, de cobrança de depósitos de FGTS, está prescrita. 4. Apelo do Município provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE MOJU, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Moju nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por MIGUEL BARBOSA SOARES. O autor afirmou que manteve vínculo temporário com o município de Moju exercendo a função de professor, de 30/04/2004 a 31/12/2008, quando foi dispensado, aduzindo ainda que durante o período nunca foi depositado o seu FGTS, pelo que requereu o pagamento do referido direito. Inicialmente, a demanda foi distribuída à Justiça do Trabalho, e, após o declínio da competência, foram os autos encaminhados a esta justiça comum. (fls. 37/38). Contestação apresentada pelo município de Moju às fls. 60/68. Em sentença (fls. 76/82), o MM. Juízo a quo julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando o município a depositar em conta vinculada em nome do autor os valores devidos a título de FGTS pelo período de 30 de abril de 2004 a 31 de dezembro de 2008. Em suas razões recursais (fls. 92/101), em síntese, o apelante argui preliminares de ausência de causa de pedir e de inépcia da inicial, bem como prejudicial de mérito de carência da ação; no mérito, sustenta que o apelado não faz jus às parcelas referentes ao FGTS do pacto, argumentando que o ato administrativo da contratação temporária é nulo de pleno direito em razão da violação à exigência constitucional do concurso público e produz, na sua ótica, efeitos ex tunc, restituindo as partes ao status quo ante. Em sede de contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada (fls. 106/116). Apelo recebido no duplo efeito (fl. 118). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Apelação. Examinando os autos, constato que a pretensão do autor/apelado foi fulminada pela prescrição. Sabe-se que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser suscitada de ofício em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, à luz do artigo 219, § 5º, do CPC. Nessa senda, cumpre destacar que o E. STF, no julgamento do ARE 709212, sob o manto da repercussão geral, afastou a prescrição trintenária do FGTS, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correta a observância dos prazos bienal e quinquenal, nos moldes do artigo 7º, XXIX, da CF. Senão vejamos: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Para melhor visualização da questão, oportuno transcrever o que estabelece o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, litteris: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) (Grifei) Como bem salientou em seu voto o eminente Relator do ARE 709212, Ministro Gilmar Mendes, os valores devidos a título de FGTS ¿são créditos resultantes das relações de trabalho, na medida em que, o FGTS é um direito de índole social e trabalhista, que decorre diretamente da relação de trabalho¿, previsto no artigo 7º, III, da CF. No caso vertente, o autor/apelado ajuizou a ação trabalhista sub examine na data de 20/04/2012, mais de três anos após a extinção do contrato de trabalho temporário firmado com a municipalidade, não pairando dúvida, portanto, de que a pretensão deduzida em juízo está prescrita. Ao exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação do município de Moju, pronunciando a prescrição da pretensão do autor/apelado, para extinguir o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC; nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (Pa), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04690272-16, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-18, Publicado em 2016-01-18)

PROCESSO: 2013.3.005951-5 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: REDENÇÃO/PA APELANTE: GERALDA CRENIA DE SANTANA ADVOGADO: FRANCISCO DE SOUSA - DEF. PÚBLICO REPRESENTANTE: ARGEL DA SILVA RODRIGUES e outro APELADO: ESPÓLIO DE ARLEI RODRIGUES DA SILVA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA (Art. 557,§ 1º-A, do CPC)          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 47/71) interposta por GERALDA CRENIA DE SANTANA de sentença (fls. 43/44) pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de REDENÇÃO/PA, nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO movida contra o ESPÓLIO DE ARLEI RODRIGUES DA SILVA que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC, ante a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido. Condenou a autora ao pagamento de custa isentando-a provisoriamente em razão da gratuidade da justiça deferida. Deixou de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios por não ter havido a estabilização da demanda.          GERALDA CRENIA DE SANTANA interpôs APELAÇÃO pleiteando a reforma da sentença, determinado a devolução dos autos ao Juizo a quo para dar prosseguimento ao feito, alegando que o fundamento da decisão a quo é de que o autor não juntou aos autos do processo qualquer prova de propriedade do imóvel usucapiendo ser privado, uma vez que não o registro do imóvel no Cartório de registro de Imóveis, gerando assim a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento processual de validade. Mas que, é certo que na ação de usucapião o autor deve provar a titularidade do bem usucapiendo, uma vez que, segundo previsão do artigo 942 do CPC, deve o titular do bem (aquele em nome de quem deverá estar registrado o imóvel) compor o polo passivo da ação de usucapião, porém no caso de conformidade com os documentos de fls. 15, há a aprova de que não consta nos arquivos do cartório de registro de imóveis competente qualquer registro do imóvel usucapiendo, mas que há nos autos cópia do título definitivo nº 1018, outorgado pelo Municipio de Redenção/PA, datado de 07 de fevereiro de 1985m ao espólio do recorrido, demonstrando ter sido o bem destacado e desafetado do patrimônio público, havendo, desta forma, prova nos autos de que o imóvel não é bem público, portanto poderá ser usucapido, sendo que o que não há é o registro do imóvel no cartório de registro competente.          Sem contrarrazões ante a não citação da parte contrária.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.       O APELO é tempestivo e isento de preparado.       De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.       Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.          A ausência de registro do imóvel em cartório não significa que ele se inclui no rol das terras devolutas, cabendo ao estado prova que detém a propriedade do bem. Tal entendimento vem sendo quase que pacificado em nossos tribunais, tendo do STJ, inclusive se manifestado sobre a matéria, quando assim se posicionou. Vejamos: ACÓRDÃO: RECURSO ESPECIAL N. 964.223 - RN 2007/0145963-0). RELATOR: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO. DATA DA DECISÃO: 18.10.2011. RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ADVOGADO: MARJORIE MADRUGA ALVES PINHEIRO E OUTROS. RECORRIDO: JETRO MAIA DANTAS. ADVOGADO: VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. AUSENCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTENCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. 1 - A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas). cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2 - Recurso especial não provido. (STJ - REsp 964.223 - (2007/0145963-0) - Rel. Min. Luís Felipe Salomão - DJe 04.11.2011 - p. 752) AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL VIOLAÇÃO DE LEI PELO ACÔRDÃO RESCINDENDO - TERRAS DEVOLUTAS - ÔNUS DA PROVA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO OFICIO IMOBILIÁRIO - 1-Inépcia da inicial, portanto, é a irregularidade formal gravíssima que impede, de forma absoluta, que o órgão jurisdicional se pronuncie sobre o direito de que o autor se diz titular. Não é inepta a inicial quando da narrativa dos fatos decorrer logicamente o pedido, o que é o caso dos autos. 2- A súmula 343. do supremo tribunal federal, não é aplicável ao caso em tela em virtude da decisão rescindenda não está baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 3- Não existo, em nosso ordenamento jurídico. qualquer presunção, relativa ou absoluta, de que toda terra não particular é pública. 4- Para a procedência do pedido discriminatório é necessária prova inequívoca e contundente de que a área objeto da ação é efetivamente devoluta. O simples fato de o imóvel não possuir registro não gera a presunção de que se trata de terra pública - (APELAÇÃO CÍVEL N° 268486- 8/00. TJ-MG. REL. DES. WANDER MAROTTA. J. EM 21/10/2002). 5- Orientação do STF que prosseguiu no STJ. a ausência de transcrição no ofício imobiliário não induz à presunção de que o imóvel se inclui no rol das terras devolutas.   5-   Acórdão mantido.   6 - Decisão unânime. (TJPI - AR 2009.0001.002979-0 - Rel. José James Gomes Pereira - DJe 20.10.2010-p.9)v86.          Em suma, a ausência de registro do imóvel no Cartório de Registros Públicos não induz à presunção de que o imóvel objeto da lide se inclui rol das terras devolutas, razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser reformada para que o prosseguimento do feito aos seus ulteriores de direito.          Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO a APELAÇÃO, na forma do art. 116, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557,§ 1º-A, do CPC, para reformar a sentença de primeiro grau e, determinar a devolução dos autos ao Juizo de primeiro grau a fim de que o feito prossiga.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juizo a quo com as cautelas legais.          Belém,17/12/2015.          DESA. MARNEIDE MERABET          RELATORA (2015.04841176-03, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002147-79.2011.8.14.0133 (2013.3.025316-7) COMARCA DE ORIGEM: MARITUBA APELANTE: MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS DA ROCHA ADVOGADO: ADRIANE FARIAS SIMÕES E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE MARITUBA. REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. PARCELA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O adicional de interiorização foi instituído com o fim de conceder vantagem pecuniária a militar lotado no interior do Estado. 2. Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado. 3. Matéria pacificada neste TJPA. 4. Apelação desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS DA ROCHA, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marituba, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização.          A Apelante/Autora é servidora militar estadual, tendo sido transferida em 02/02/2010 para prestar serviços no CIPRV/Marituba, pelo que requereu o pagamento, inclusive retroativo, de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991 com juros e correção monetária, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios.          O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando improcedente o pedido inicial, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Em consequência, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269 inciso I do CPC, isentando a incidência de custas e honorários por força da gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I.¿ (destaquei).          Em suas razões recursais (fls. 89/94), em síntese, a Apelante requer a reforma do julgado ratificando os pedidos formulados na inicial, alegando que o município de Marituba pode ser considerado como interior, tendo em vista sua independência dentro da Separação de Poderes, eis que mesmo sob a composição da chamada região metropolitana de Belém, referido município possui jurisdição própria que não se confunde com a da Capital; defende ainda que a Lei Complementar nº 27/1995, que estabelece a região metropolitana de Belém, não pode ser aplicada aos militares, vez que estes são regidos por lei específica conforme o art. 42, § 1º, da CF.          O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 96).          Em sede de contrarrazões (fls. 97/103), o Apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada.          Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por redistribuição.          Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Apelo (fls. 113/122).          É o relatório.          D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise.          Pretende a Apelante o pagamento do adicional de interiorização, inclusive retroativo, por prestar serviços no município de Marituba desde 02/02/2010, consoante a certidão de fl. 83.          O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido.          Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.          Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.          Todavia, no caso vertente, a Apelante não faz jus à percepção do direito ao adicional, haja vista que a prestação de serviços não ocorre no interior do Estado, mas sim em município pertencente à região metropolitana de Belém. Vejamos.          A Lei Complementar Estadual nº 27/1995, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. A Assembléia Legislativa derrubou o veto, promulgando a legislação, mantendo, assim, a redação original, incluindo o município de Santa Bárbara na Região Metropolitana de Belém. Promulgação publicada no DOE n° 28.370, de 27/12/96, pág. 2 do 1° Caderno) VI - Santa Izabel do Pará (inciso introduzido a esta Lei Complementar através da Lei Complementar nº 072, de 20 de abril de 2010, publicada no DOE Nº 31.656, de 30/04/2010, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará que derrubou o Veto Governamental) VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO). VII Castanhal (inciso introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011) (Grifei).          Nessa senda, vislumbra-se que o critério legal utilizado para classificar o município quanto à sua localização, ou seja, no interior do Estado ou não, é o de exclusão. Consideram-se municípios do interior aqueles que, por exclusão, não correspondem à Capital do Estado, e nem estão situados na denominada região metropolitana.          Desta forma, tenho que a sentença de mérito combatida está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado, conforme legislação que rege a matéria. Precedentes deste TJPA.  2. Agravo conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (2015.02266451-68, 147.786, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25-06-2015, Publicado em 29-06-2015) (Destaquei). Agravo Interno. Processo Civil. Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização. Lei Complementar n. 027/95. Aplicabilidade aos militares. Impossibilidade de o Município de Marituba ser considerado como interior. O adicional de interiorização é cabível somente para o militar que exerce atividade no interior do Estado, ou seja, em localidade distinta da capital ou Região Metropolitana de Belém. Precedentes desta Corte. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Negado seguimento. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. (2015.03206436-97, 150.368, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 27-08-2015, Publicado em 31-08-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA MILITAR LOTADO NA CAPITAL OU SUA REGIÃO METROPOLITANA. MILITAR LOTADO EM ANANINDEUA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontra-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior 2. Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado no município de Ananindeua, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça 3. Recurso Conhecido e Improvido.  (2013.04165925-09, 122.245, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11-07-2013, Publicado em 23-07-2013) (Destaquei). Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a sentença de primeiro grau incólume. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (Pa), 11 de dezembro de 2015 DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora                         (2015.04655880-81, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025107-35.2010.8.14.0301 (2013.3.012649-7) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: GABRIEL GIRÃO DA SILVA ADVOGADO: JOACIMAR NUNES DE MATOS E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MARITUBA. REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. INDEVIDO O PERCEBIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDA A APELAÇÃO. 1. O adicional de interiorização foi instituído com o fim de conceder vantagem pecuniária a militar lotado no interior do Estado. 2. Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado. 3. Precedentes deste TJPA. 4. Desprovimento da Apelação. Sentença mantida. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GABRIEL GIRÃO DA SILVA, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização.          O Apelante/Autor é servidor militar estadual, tendo prestado serviços no município de Marituba no período de 13/02/2001 a 15/09/2006, pelo que requereu o pagamento retroativo de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991 com juros e correção monetária, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios.          O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando improcedente o pedido inicial, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. Custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, pelo Requerente sucumbente, suspensa a cobrança diante do deferimento do benefício da justiça gratuita concedido às fls. 26. Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. P.R.I.C.¿(destaquei).          Em suas razões recursais (fls. 72/82), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado ratificando os pedidos formulados na inicial, alegando que a Lei nº 5.652/1991 não fez qualquer individualização entre os municípios que formam o interior do Estado, pelo que o município de Marituba pode ser considerado como interior, mesmo sob a composição da chamada região metropolitana de Belém; defende ainda que a Lei Complementar nº 27/1995, que estabelece a região metropolitana de Belém, não pode ser aplicada aos militares, vez que estes são regidos por lei específica conforme o art. 42, § 1º, da CF.          O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 85).          Em sede de contrarrazões (fls. 86/97), o Apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada.          Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por redistribuição.          Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Apelo(fls. 104/109).          É o relatório.          D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise.          Pretende o Apelante o pagamento retroativo do adicional de interiorização, por ter prestado serviços no município de Marituba no período de 13/02/2001 a 15/09/2006.          O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido.          Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.          Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.          Todavia, no caso vertente, o Apelante não faz jus à percepção do direito ao adicional, haja vista que a prestação de serviços não ocorreu no interior do Estado, mas sim em município pertencente à região metropolitana de Belém. Vejamos.          A Lei Complementar Estadual nº 27/1995, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. A Assembléia Legislativa derrubou o veto, promulgando a legislação, mantendo, assim, a redação original, incluindo o município de Santa Bárbara na Região Metropolitana de Belém. Promulgação publicada no DOE n° 28.370, de 27/12/96, pág. 2 do 1° Caderno) VI - Santa Izabel do Pará (inciso introduzido a esta Lei Complementar através da Lei Complementar nº 072, de 20 de abril de 2010, publicada no DOE Nº 31.656, de 30/04/2010, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará que derrubou o Veto Governamental) VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO). VII Castanhal (inciso introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011) (Grifei).          Nessa senda, vislumbra-se que o critério legal utilizado para classificar o município quanto à sua localização, ou seja, no interior do Estado ou não, é o de exclusão. Consideram-se municípios do interior aqueles que, por exclusão, não correspondem à Capital do Estado, e nem estão situados na denominada região metropolitana.          Desta forma, tenho que a sentença de mérito combatida está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado, conforme legislação que rege a matéria. Precedentes deste TJPA.  2. Agravo conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (2015.02266451-68, 147.786, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25-06-2015, Publicado em 29-06-2015) (Destaquei). Agravo Interno. Processo Civil. Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização. Lei Complementar n. 027/95. Aplicabilidade aos militares. Impossibilidade de o Município de Marituba ser considerado como interior. O adicional de interiorização é cabível somente para o militar que exerce atividade no interior do Estado, ou seja, em localidade distinta da capital ou Região Metropolitana de Belém. Precedentes desta Corte. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Negado seguimento. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. (2015.03206436-97, 150.368, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 27-08-2015, Publicado em 31-08-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA MILITAR LOTADO NA CAPITAL OU SUA REGIÃO METROPOLITANA. MILITAR LOTADO EM ANANINDEUA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontra-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior 2. Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado no município de Ananindeua, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça 3. Recurso Conhecido e Improvido.  (2013.04165925-09, 122.245, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11-07-2013, Publicado em 23-07-2013) (Destaquei). Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a sentença de primeiro grau intacta. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (Pa), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora                                     (2015.04654594-59, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-14)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20133022032-2 COMARCA DE BELÉM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV SENTENCIADO/APELADO: CLARA VELOSO DE SOUZA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI EM VIGOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO QUE NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 40, § 5º DA CF, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):               Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL em face da concessão da segurança proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos do Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por CLARA VELOSO DE SOUZA, viúva de ex- servidor do Estado do Pará, em desfavor do IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, para pagamento da integralidade da sua pensão previdenciária.            Consta dos autos, que a autora, ora apelada, propôs a ação alegando que não vem recebendo na íntegra a sua devida pensão, em razão do falecimento de seu companheiro, Carlos Martins de Souza, uma vez que não recebe o benefício correspondente ao valor dos proventos do ex-segurado se vivo fosse.    O Ministério Público de 1º grau manifestou-se pela procedência da ação (fls. 57/67).            Na r. sentença prolatada às fls. 69/71, o MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido da inicial por entender que a autora faria jus a integralidade da pensão no valor que percebia o ex-segurado, uma vez que o pagamento vem sendo realizado em conformidade com a legislação e a posição dotada pelos Tribunais Pátrios, inclusive o Supremo Tribunal Federal.    Inconformado com o decisum, IGEPREV interpôs o presente recurso de apelação (fls. 74/100).            Em suas razões, o apelante alegou, inicialmente, a necessidade de o recurso ser recebido em ambos os efeitos, já que a matéria não está relacionada no rol do art. 520 do CPC, devendo ser-lhe concedido o efeito suspensivo, ante a presença dos requisitos de lesão grave e de difícil reparação ao erário, à medida que, caso a ação seja revertida, será difícil a Fazenda Pública reaver os valores pagos; bem como a relevância da fundamentação, que reside na ameaça à ordem pública.    Pleiteou a aplicação da Lei nº 5.011/81, vigente na data do fato gerador do benefício, que no caso é o óbito do ex-servidor, a qual considerava a composição da pensão em 50% (cinquenta por cento) do salário de contribuição, asseverando que a Lei Complementar nº 39/2002 não poderia retroagir para beneficiar a pensionista, por total falta de previsão legal.            Enfatizou, equivocadamente, uma vez que, conforme o contracheque em anexo, à fl.10, o ex-segurado era engenheiro agrônomo, não constituindo, assim, em seus vencimentos quando da ativa a parcela denominada abono salarial; que essa vantagem pecuniária é caracterizada pela transitoriedade, e que, por sua natureza, seria incompatível com a incorporação, conforme Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98.            Teceu comentário acerca do Princípio Contributivo, da Legalidade e da Autotutela, dando ênfase à impossibilidade do Judiciário atuar como legislador positivo, conforme Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.            O apelo foi recebido no seu duplo efeito (fl. 160).            Sem contrarrazões.            Foram os presentes autos encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça. Coube-me a relatoria (fl. 161).            Instado, o Ministério Público emitiu parecer, às fls.165/170, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.            É o relatório.            DECIDO.            Como previsto no art. 557 do CPC, " O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)."            Destaco, ainda, que ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso monocraticamente, alcança o reexame necessário.¿, conforme Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.    O cerne da questão cinge-se à verificação se a apelada goza do direito de perceber a pensão correspondente ao valor total dos proventos que receberia o servidor se vivo fosse.    O Recorrente alega que o ex-segurado faleceu, devendo ser aplicado ao caso em hipótese a Lei Estadual citadas linhas acima, uma vez que aos benefícios previdenciários deve ser observado à data do fato gerador, diante da impossibilidade da Lei Complementar n.º 39/2002 retroagir para beneficiar a pensionista.    Todavia, vislumbro que as Leis Estaduais n.º 1.835/59 e 5.011/81 não foram recepcionadas pela Carta Constitucional de 1988, que previu, em sua redação originária, a paridade de vencimentos entre servidores da ativa, aposentados e pensionistas.    A Constituição Federal preceituava acerca do pagamento da totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sendo norma hierarquicamente superior, além de ser autoaplicável, não necessitando de lei infraconstitucional que regularmente a matéria.    Lamentavelmente o Recorrente insiste em aplicá-las, entretanto, além de não terem sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, o art. 40, § 5º, da CF, em sua redação original, assim dispôs: ¿Art. 40. O servidor será aposentado: (...) § 5º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.¿    Ademais, sempre é bom lembrar que, qualquer norma ou lei anterior com texto diverso do disposto na Constituição foi automaticamente revogada, por incompatibilidade com a nova ordem Constitucional, de modo que impossível a recepção de qualquer lei ou ato normativo que restringisse o benefício da pensão.    A matéria encontra-se pacificada há muito tempo, já tendo inclusive a Suprema Corte, através de seu Plenário, firmado posição no sentido da autoaplicabilidade do preceito constitucional no que tange à integralidade das pensões devidas, consoante apreciação do Mandado de Injunção n.º 211-8 - Distrito Federal, no qual figurou como relator o eminente Ministro Octavio Galloti, o qual restou assim ementado: ¿PENSÃO - PROVENTOS - VENCIMENTOS - VALOR. A teor do par.5. do artigo 40 da Carta Política da República, a pensão corresponde a "totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido". Eis o mandamento constitucional a sofrer temperamento próprio a legitimidade quantitativa da parcela. O que se contém na parte final do preceito outro sentido não possui senão o de enquadrar o valor da pensão nos limites próprios aos proventos e vencimentos, sob pena de submissão da regra asseguradora da totalidade referida ao legislador ordinário. MANDADO DE INJUNÇÃO - IMPROPRIEDADE. Se o preceito constitucional é de eficácia imediata, exsurge a carência da impetração. ACÓRDÃO - REDAÇÃO - RETARDAMENTO. A redação do acórdão faz-se a luz das notas taquigráficas. Atraso na juntada destas, após revisão pelos autores dos votos, não pode ser atribuído aquele designado para formalizá-lo. Na hipótese vertente, o julgamento encerrou-se em 10 de novembro de 1993, tendo sido feita a conclusão dos autos para redação do acórdão em 10 de julho de 1995, restando liberado o processo em 13 seguinte. (MI 211, Relator (a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/1993, DJ 18-08-1995 PP-24893 EMENT VOL-01796-01 PP-00001).        Portanto, assentado o entendimento no Excelso Pretório de que a pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sendo que este quantum deverá corresponder ao valor da respectiva remuneração ou proventos, observado o teto inscrito no art. 37, XI, da CF. (RE 199.461 -4-SP-2ª Turma, in RT 737/145).    Nessa toada, este Egrégio Tribunal, reiteradamente vem se manifestando conforme julgados abaixo colacionados: ¿EMENTA. CONTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSAO POR MORTE. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 40, § 4º. 1-A pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. 2-Precedentes jurisprudenciais. 3-Remessa Obrigatória e Apelação Cível conhecida mais improvida, para manter a sentença reexaminada.¿. (Ac. 120238, Rel. Elena Farag, juíza convocada, j. 03.06.2013 e p. 04.06.2013). ¿PROCESSO CÍVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA. APELAÇÃO. SERVIDOR FALECIDO. VÍUVA. PENSÃO POST MORTEM. PAGAMENTO DE PROVENTOS EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR INTEGRAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO EM 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. ART. 40, § 4º E § 5º DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. (Ac. 119370, Desa. Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, j. 08.05.2013, p. 10.05.2013).¿     ¿REEXAME DE SENTENÇA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ IPASEP. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA TEM DIREITO ADQUIRIDO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE ESPOSO FALECIDO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO CONFORME PRECEITUAVA O ART. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSTERIORMENTE ALTERADO POR EMENDAS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.¿. (TJ/PA, 2ª Câmara Cível Isolada, Acórdão 69.911, Rel. Dês. Cláudio Augusto Montalvão das Neves, DJ, 23/08/2006).            E mais, TJ/PA, 2ª Câmara Cível Isolada, Acórdão n.º 70.527. Rel. Dês. Cláudio Augusto Montalvão das Neves; TJ/PA, 3ª Câmara Cível Isolada, Acórdão n.º 70.087. Rel. Dês.ª Maria Rita Lima Xavier; TJ/PA, 1ª Câmara Cível Isolada, Acórdão n.º 69.251. Rel. Dês.ª Maria Angélica Ribeiro Lopes Santos; TJ/PA, 2ª Câmara Cível Isolada, Acórdão n.º 67.155. Rel. Dês. Ricardo Ferreira Nunes.       Saliento que a EC n. 41/2003, que alterou a redação original do art. 40, § 5º, da CF/88, não se aplica ao presente caso, uma vez que posterior ao óbito do ex-segurado; não restando dúvida, nesse contexto, de que a recorrida faz jus à pensão por morte correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.    Acrescento, por outro lado, que incabível, no presente caso, a tese firmada pelo IGEPREV acerca do abono salarial, à medida que o ex-segurado não percebia essa vantagem, tendo em vista que era engenheiro agrônomo e a concessão dessa gratificação é devida apenas aos policiais militares.            Ante o exposto, conheço e nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com fulcro no art. 557 do CPC, por se encontrar em confronto com jurisprudência dominante desta Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores. Em reexame necessário sentença mantida.            Belém, de janeiro de 2016.            LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00038087-65, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2012.3.029099-6. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CIVEL. APELANTE: NILVETE SMITH NUNES. ADVOGADO: JOÃO VELOSO DE CARVALHO - OAB/PA 13.661. APELADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NILVETE SMITH NUNES em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada contra o ESTADO DO PARÁ visando receber FGTS decorrente de seu trabalho temporário.      Em suas razões recursais de fls. 397/404, alega que merece receber o valor referente ao FGTS durante todo o período de seu vínculo com o Estado porque apesar de seu cargo ser tido como comissionado, na verdade se tratava de contrato temporário já que não possuía direção, chefia ou assessoramento.      Contrarrazões às fls. 407/423.      Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me a sua relatoria por distribuição (fl. 426).      Em decisão de fl. 439 foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do paradigma RE596478 pelo STF, tendo retornado a minha relatoria.      É O RELATÓRIO.      DECIDO.      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Alega que apesar do cargo ocupado ser nomeado como comissionado, não se tratava de chefia, direção ou assessoramento, fato que o desnatura e se torna um verdadeiro contrato temporário nulo, pois possibilitou à apelante atuar na administração sem prévio concurso público.      Pois bem, a questão não merece maiores digressões.      Os servidores públicos, na lição de Hely Lopes Meirelles1, são assim definidos: ¿Os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários são os titulares de cargo público efetivo e em comissão, com regime jurídico estatutário geral ou peculiar e integrantes da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas com personalidade de Direito Público.¿      A Lei Estadual n. 5.810/1994 estabelece que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, na forma do seu art. 6º, II. Portanto, possui previsão legal e está submetido ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos estaduais. Portanto, não cabe o pedido de FGTS por falta de previsão legal a respeito.      Neste sentido já jurisprudência do C. STJ: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO E FGTS A SERVIDORES COMISSIONADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1379156/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 30/09/2011)      Quanto a alegação de que a apelante apesar de ser intitulada como ocupante de cargo comissionado não exercer atividade de chefia, direção ou assessoramento, não merece acolhimento sua tese, pois compulsando os autos percebe-se que ocupou o cargo de Chefe da Divisão de Legalização (fl. 13) e Coordenadora de Articulação Municipal (fl. 14), com claras funções aptas ao comissionamento, não apresentando prova em contrário.      DO DISPOSITIVO      Deste modo, conheço e nego provimento ao recurso da ex-servidora, por não possuir direito ao FGTS em razão de ter exercido cargo em comissão e não temporário.      Belém, ____ de dezembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 Curso de Direito Administrativo brasileiro, 29ª ed., pág. 393. (2016.00049090-36, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-13, Publicado em 2016-01-13)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100823-93.2015.814.0000 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A AGRAVADO: JOSÉ ROMILDO DO NASCIMENTO MARTINS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD POR ENTENDER SER ÔNUS DO EXEQUENTE. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACÍFICA NO ENTENDIMENTO DE QUE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL COM INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES PESSOAIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR É MEDIDA EXCEPCIONAL POR SER TRATAR DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL, SENDO, PORTANTO, CONDICIONADO O SEU DEFERIMENTO A PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO PELO CREDOR DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS A SUA DISPOSIÇÃO PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHOR, O QUE FOI REALIZADO PELA PARTE AGRAVANTE. DESSE MODO, IMPERATIVO SE REVELA O PROVIMENTO DO RECURSO, SENDO DE SE EXPEDIR OS OFÍCIOS RECLAMADOS PELA PARTE AGRAVANTE, RESTRITO ÀS INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS E VALORES EM NOME DO EXECUTADO, ORA AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Castanhal nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 00036912-52.2014.814.0015 ajuizada contra JOSÉ ROMILDO DO NASCIMENTO MARTINS.          O juízo a quo indeferiu o pedido de consulta através do sistema INFOJUD, SIEL e Receita Federal por entender que ser ônus do Exequente a localização do endereço do Executado.          Inconformado com a decisão, o Recorrente interpôs o presente recurso requerendo a reforma da decisão, alegando que tentou de todas as formas fornecer e encontrar os bens dos ora Agravados, não obtendo êxito, sendo que a mantença da decisão poderá lhe causar lesão grave e de difícil reparação.          Juntou os documentos de fls. 06/36.          É o Relatório.          Decido.          Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 557, §1°-A, do Código de Processo Civil.          A jurisprudência pátria é pacífica no entendimento de que a expedição de ofício à Receita Federal com intuito de obter informações pessoais e patrimoniais do devedor é medida excepcional por ser tratar de quebra de sigilo fiscal, sendo, portanto, condicionado o seu deferimento a prévia demonstração pelo credor do esgotamento de todos os meios a sua disposição para encontrar bens passíveis de penhor, o que foi realizado pela parte agravante.          Vejamos a jurisprudência sobre a matéria discutida: Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.234777-0/001 0265960-91.2014.8.13.0000 (1) Relator(a): Des.(a) Otávio Portes Data de Julgamento: 07/05/2015 Data da publicação da súmula: 15/05/2015 Ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS - SISTEMA INFOJUD - INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL - UTILIZAÇÃO - POSSIBILDIADE. Demonstrando o credor/exeqüente que suas tentativas de localização de bens penhoráveis foram infrutíferas, ressaltando que não existem valores passíveis de bloqueio via Sistema Bacenjud, justifica-se a utilização do Sistema Infojud para obtenção de informações junto à Receita Federal, já que, como é sabido, tal órgão somente presta informação em cumprimento de determinação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSULTA DE BENS DA EXECUTADA. Requisição de informações junto aos sistemas do RENAJUD e INFOJUD para obtenção de informações acerca de bens em nome da devedora. Cabimento, ante a comprovação da anterior busca de elementos pela agravante, sem êxito. Agravo provido. (TJ/RS. AI nº 70047394192, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Bayard Ney De Freitas Barcellos, Julgado em 10/02/2012). - grifei          Portanto, não há violação do direito à privacidade do agravado, uma vez que aquele que sofre execução judicial que tem como objeto título executivo, instrumentalizando direito líquido e certo, deve seu patrimônio responder pelos débitos existentes, nos termos dos artigos 591 e 646, ambos do CPC.          Assim sendo, imperativo se revela o provimento do recurso, sendo de se expedir os ofícios reclamados pela parte agravante, restrito às informações acerca da existência de bens e valores em nome do executado, ora agravados. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTADA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA ALCANÇAR O OBJETIVO. DEMONSTRADO. SISTEMA INFOJUD. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1-É dever da parte exequente fornecer o endereço para citação do réu. Todavia, tendo sido demonstrado que foram envidados todos os esforços para obter o endereço atualizado do executado, sem obter sucesso, é possível recorrer ao Poder Judiciário para utilização do sistema INFOJUD. 2-O sistema INFOJUD é uma ferramenta eletrônica para fornecimento de dados e declarações do contribuinte junto à Receita Federal, conforme convênio formalizado entre o Tribunal de Justiça do Estado, Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3- É interesse da justiça assegurar a todos aqueles que litigam em juízo os meios legais necessários ao alcance de suas pretensões. 4-Recurso conhecido e provido.  (2015.03283205-68, 150.611, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-31, Publicado em 2015-09-04) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ? ENDEREÇO DA PARTE RÉ NÃO ENCONTRADO ? PEDIDO DE PESQUISA VIA SITEMA INFOSEG ? POSSIBILIDADE ? SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ? OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO ? UNANIMIDADE. (2015.00191247-26, 142.506, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-23)          Todavia, no que tange ao SIEL - Sistema de Informações Eleitorais, não é caso de deferimento, pois é apenas um complemento interno do cadastro eleitoral, no qual constam os incidentes, como condenações, não havendo nele endereços.          Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE ENDEREÇO POR REQUISIÇÃO JUDICIAL. A obtenção do endereço da parte executada é providência que cabe ao credor, podendo ser realizada através de pesquisa ou requisição judicial quando esgotadas as medidas ao alcance da parte. Configuração da situação, com inúmeras diligências em entes públicos e privados pelo agravante, sem sucesso na localização. É caso de pesquisa judicial de dados no sistema BACENJUD e no TRE, pois a eles não tem acesso o Estado. Descabida a pretensão no que concerne ao SIEL - Sistema de Informações Eleitorais, pois é apenas um complemento interno do cadastro eleitoral, no qual constam os incidentes, como condenações, não havendo nele endereços. Decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061605481, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 15/09/2014)          Destarte, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a decisão hostilizada, deferindo a pesquisa no sistema INFOJUD, seja virtual, seja por meio de ofício à Receita Federal, com a restrita finalidade de obter informações acerca da existência de bens e valores em nome dos agravados.          Comunique-se ao juízo a quo.          P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos.          Belém, 03 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04643749-02, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-13, Publicado em 2016-01-13)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CIVEL Nº 0005344-75.2004.8.14.0301 APELANTE: MARIA JOSÉ SANTANA APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Inaplicável o inciso VI, do art. 267, do CPC, ao fundamento de perda superveniente do interesse de agir. 3. Incide ao caso, na pior das hipóteses, o abandono da causa, previsto no art. 267, III, do CPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora para que o feito seja declarado extinto, de acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. 4. Com fundamento no § 1°- A do art. 557, do Código de Processo Civil, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ. 5.Apelação Cível provida para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):                  Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA JOSÉ SANTANA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Pedido de Pensão Vitalícia, ajuizada em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ.             Consta dos autos que a autora ajuizou a presente ação, objetivando que o réu lhe pague pensão previdenciária vitalícia deixada por seu marido falecido, ex servidor público militar.            Alegou que, com o falecimento de seu marido, requereu junto ao réu, IGEPREV, fazer uso de seu direito à pensão vitalícia, mas fora concedida apenas para uma das filhas, Elaine Cristina Santana, a qual teve seu benefício exonerado em agosto de 2003, por ter atingido a maioridade.            Sustentou que sempre dependeu financeiramente de seu marido e vem passando por dificuldades financeiras, situação agravada pela idade avançada, com sérios problemas de saúde.            Acostou documentos às fls. 06-14.            Regularmente citado, o IGEPREV apresentou contestação às fls. 16-21.            Instado a se manifestar, o Ministério Público do primeiro grau opinou pela improcedência da ação (fls. 32-34).            Devido a não manifestação das partes acerca de conciliação e da necessidade de produção de provas, o Juízo a quo entendeu pelo julgamento antecipado da lide, conforme despacho de fl. 72.            Sobreveio, assim, à fl. 73, a r. sentença, na qual o Magistrado extinguiu o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ter constatado que a parte interessada abandonou o processo.             Insatisfeita a autora apelou (fls. 75-76), alegando que se o processo passou anos parados, não foi por falta de interesse ou abandono da causa, pois quando a autora, ora apelante, deveria se manifestar assim o fez, além de ter ido por várias vezes na secretaria da vara solicitar o andamento do feito, estava aguardando a sentença, pois o processo estava concluso.            Informou que o arquivamento foi determinado pela Magistrada a quo durante um mutirão, não tendo decidido acertadamente.    Finalizou pugnando pela procedência do recurso, para reforma a sentença.            À fl. 79, o Recurso de Apelação foi recebido em ambos os efeitos.            O IGEPREV apresentou contrarrazões (fl. 80), ressaltando a inércia da autora por vários anos, razão pela qual considera correta a atitude do juízo em extinguir o processo, nos termos da lei processual, não havendo o que alterar na decisão.    Distribuído nesta e. Corte, coube-me a relatoria (fl. 82).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do Recurso de Apelação, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil.            Insurge-se a apelante contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir, consubstanciada na paralização do feito por mais de três anos.            Da análise detida dos autos e do direito aplicável, tenho que o recurso merece prosperar.            Constata-se que, embora o juízo de origem tenha entendido pela extinção do feito com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC, o interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade, devidamente presente no caso que ora se analisa, no qual requer a autora pensão vitalícia em razão da morte de seu marido.            In casu, verifica-se que o despacho saneador de fl. 70, que determinou que as partes especificassem as provas que desejassem produzir, datado de 30/04/2008, não foi publicado do Órgão Oficial, tendo em seguida o Juízo a quo determinado o julgamento antecipado da lide, em despacho publicado no Diário da Justiça em 08/05/2012, seguindo a sentença prolatada em 22/04/2014.            Dessa forma, tendo a autora se mantido inerte, aguardando, segundo suas razões, o julgamento do feito, não cabe à aplicação do inciso VI, do art. 267, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir.            Tal situação poderia ocasionar, na pior das hipóteses, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III e § 1º do citado artigo, quando se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a advertência da extinção.            Diz o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas."            Desse modo, constatada a ausência de intimação pessoal da parte autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que promovesse o andamento do feito, considera-se a extinção como prematura.            Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267,VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.535, II do CPC e 267 do CPC. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel.Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05.3. Agravo regimental não provido.¿(43290 PR 2011/0211590-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/09/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012). ¿PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO.1. A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido.2. Agravo improvido com aplicação de multa¿. (1190165 RJ 2009/0153620-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2010).            No mesmo sentido, são as decisões monocráticas deste Tribunal: 2015.04707525-55, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14; 2015.04670878-95, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 2015-12-09; 2015.04649204-30, 154.374, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-09.            Logo, não há se falar em extinção do processo pela ausência de uma das condições da ação, qual seja, interesse processual, descrita no art. 267, VI, do CPC, pois a hipótese dos autos, como acima dito, na pior das hipóteses, melhor se amolda ao abandono da causa, prevista no art. 267, III, do CPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora.                        Nesse contexto, impossível ser mantida a decisão recorrida, uma vez que está clara a violação a lei Processual Civil pelo Juízo, quando deixou de oportunizar a autora de manifestar-se quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.            O § 1°-A do art. 557 do Código de Processo Civil, assim preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿             Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem.            Belém, 17 de dezembro de 2015.            LEONARDO DE NORONHA TAVARES            RELATOR (2015.04825105-07, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-12, Publicado em 2016-01-12)

PROCESSO Nº 2014.3.018752-1 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE: REMAZA NOVATERRA AD. DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: FÁBIO PEREIRA FLORES E OUTROS APELADO: ELSON EMERSON BORGES DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO GUIMARÃES MARTINS RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (Art. 557,§ 1º-A, do CPC)       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (97/108) interposta por REMAZA NOVATERRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA de sentença (94/96) prolatada pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA movida por REMAZA NOVATERRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA que, rejeitou as preliminares suscitadas e, julgou procedente o pedido, autorizou o recolhimento do veiculo ao depositário público, caso a demandada se recusasse a recebê-lo; condenou o REMAZA NOVATERRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ao pagamento de custa e de honorários advocatícios que fixou em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (CPC, art. 20, § 4º). Julgou extinto o processo com resolução de mérito, (CPC, art. 269, I).       A ação foi movida alegando o autor que comprou da empresa requerida um veiculo, que segundo noticiado no jornal, era retomado de clientes inadimplentes; na empresa foi atendido Sergio Messala e Sandro Costa Santos; pagou pela negociação a quantia de R$ 19.800, 00 (dezenove mil e oito centos reais); que apesar de quitar o veiculo a requerida não providenciou a transferência de propriedade do veiculo nem deu baixa à alienação fiduciária, sendo surpreendido com uma dívida referente ao veiculo; tempos depois foi noticiado nos jornais que a empresa requerida estava sendo investigada por crime de estelionato por ter aplicado golpes em situações semelhantes.       A fim de se resguardar contra qualquer possibilidade de ser processando por outrem que por ventura viesse a declarar ser o real proprietário do veiculo, ingressou com medida cautelar objetivando a devolução do veiculo para a REMAZA ou o seu depósito em Juízo.       Sentenciado o feito, REMAZA NOVATERRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA interpôs APELAÇÃO arguindo em preliminar inépcia da petição inicial por ausência de documento capaz de comprovar a existência de relação jurídica entre as partes que autorize o processamento de ação e, ilegitimidade passiva da apelante.          No mérito, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de entrega do veículo à apelante, sob o fundamento de prova de relação jurídica entre as partes, com extinção do processo com resolução do mérito ou no caso de ser outro o entendimento pleiteia a redução dos honorários advocatícios.          Em contrarrazões (fls. 113/118) ELSON EMERSON BORGES DE SOUZA pugnou pela mantença da sentença.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.       O APELO é tempestivo e devidamente preparado.          De conformidade com caput do art. 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.          Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.          REMAZA NOVATERRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA interpôs APELAÇÃO arguindo em preliminar inépcia da petição inicial por ausência de documento capaz de comprovar a existência de relação jurídica entre as partes que autorize o processamento de ação e, ilegitimidade passiva da apelante.          Verifica-se do documento de fls. 08, acostado à exordial que o veiculo VW/POLO SEDAN 1.6, RENAVAN 83048309-8, ANO DE FABRICAÇÃO 2004, PLACA MVU-3656, CHASSI 9BWJB09N249033968, era de propriedade de OTILIA LOBATO CAMPOS, com alienação fiduciária ao BANCO ITAUCARD S/A.          A seguir os demais documentos: recibos em cópias simples sem autenticação e sem timbre o carimbo da empresa requerida e, noticias de terceiros que compraram veiculo da REMAZA e ingressaram com ação contra a mesma.          Não acompanha a petição inicial nenhum documento que vincule a compra do veiculo realizada pelo autor e a REMAZ, a empresa requerida. Ao ajuizar a ação cautelar cabia ao autor comprovar de plano a existência da relação jurídica entre as partes, e não o fez.          A legitimatio ad causam passiva é definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido, no caso, o autor não comprovou a existência da relação jurídica com a empresa requerida ora apelante, ônus que lhe cabia (CPC, art. 333, I) não havendo, portanto, como reconhecer a legitimidade da REMAZA para figurar no polo passivo da lide, ante total a ausência de um dos elementos ensejadores da responsabilidade civil: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que liga o autor à requerida. TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120260453001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 07/04/2014. Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ACOLHIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. -A legitimatio ad causam passiva é definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido. -Não comprovando a parte autora a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, não há como se reconhecer a legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de exibição de documentos.          Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO a presente APELAÇÃO, na forma do art. 116, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557,§ 1º-A, do CPC, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela apelante REMAZA NOVATERRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, conforme artigo 267, VI do CPC.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juizo a quo com as cautelas legais.          Belém, 17/12/2015.          DESA. MARNEIDE MERABET          RELATORA (2015.04846300-54, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-12, Publicado em 2016-01-12)

PROCESSO N. 2013.3.011089-6. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BREU BRANCO. APELAÇÃO CIVEL. APELANTE: MUNICIPIO DE BREU BRANCO. PROCURADOR MUNICIPAL: ALBERTO DORICE - OAB/PA 13.098. APELADO: JOSÉ PINHEIRO DA SILVA. ADVOGADO: ERICK FEITOSA COSTA DINIZ - OAB/PA 14.244B. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE BREU BRANCO em face da Sentença (fls. 274/277) proferida pelo Juízo da Vara Única de Breu Branco, que julgou parcialmente procedente para determinar ao recorrente a pagar valores referentes a 13º salário e férias acrescidas de 1/3.      Em sua peça recursal, fls. 280/284, a Fazenda argumenta, em breve resumo, que merece reforma a sentença vergastada porque o contrato celebrado entre as partes é nulo de pleno direito, já que o apelado se trata de servidor contratado sem concurso público, por consequências todas as parcelas deferidas não são devidas.      Contrarrazões às fls. 286/289, pugnando pela manutenção da decisão vergastada.      Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito (fl. 292).      Em decisão de fl. 294/295 foi determinado o sobrestamento do feito, tendo retornado à minha relatoria e remetido ao parquet, o qual alegou não possuir interesse público na demanda (fl. 300/303).      É O RELATÓRIO.      VOTO.      Conheço do recurso porque satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.      Sem preliminares, passo a analisar o mérito da demanda que versa apenas sobre a existência ou não do direito de servidor público temporário ao pagamento de 13º salário e férias sob o argumento da Fazenda de que nada é devido em função da nulidade do contrato havido entre as partes.      Pois bem, a questão merece análise com bastante cuidado.      A Administração possui discricionariedade para efetuar contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF/88, vinculando-se o poder público à legalidade, necessidade e conveniência da contratação especial, como ensina Alexandre de Moraes1: ¿A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (...) A primeira exceção constitucional exige que a lei determine expressamente quais os cargos de confiança que poderão ser providos por pessoas estranhas ao funcionalismo público e sem a necessidade do concurso público. (...) Outra exceção prevista constitucionalmente, permitindo-se a contratação temporária sem concurso público, encontra-se no art. 37, IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa à contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, somente nas hipóteses previstas em lei. Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade: * excepcional interesse público; * temporariedade da contratação; * hipóteses expressamente previstas em lei. A lei mencionada no inciso IX do art. 37 da Constituição é a lei editada pela entidade contratadora, ou seja, lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva competência legislativa constitucional."      É fato incontroverso que a contratação firmada entre o apelado e a municipalidade teve aparência temporária e emergencial, visando a atender a situação excepcional vivenciada pela Administração Pública, contração esta que apenas produz os direitos previstos na legislação específica, ou seja, no regime estatutário municipal.       A doutrina classifica os temporários como servidores públicos, conforme nos ensina José dos Santos Carvalho Filho2: ¿(...) na verdade, se configuram como um grupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos¿.      Desta forma, apesar do Apelante não ter sido admitido pela administração através de prévio concurso público na época das parcelas que agora requer, não pode deixar de considerar que mesmo a título precário estava regido por vínculo administrativo, não sendo aplicável o regramento celetista ao caso. Neste sentido já julgou o Excelso Supremo Tribunal Federal em caso que fixou o entendimento de nosso Judiciário acerca da matéria: ¿INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direita. Competência da Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas da relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, I, CF, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para afastar outra interpretação. O disposto no art. 114 da Constituição da República não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado pelo regime jurídico-estatutário (STF. ADI 3395-6, Rel. Min. Cezar Peluso. DJ 06.04.2006)¿ ¿Reclamação. Contrato temporário. Regime jurídico administrativo. Descumprimento da ADI 3.395. Competência da Justiça Federal. Contrato firmado entre a Anatel e a Interessada tem natureza jurídica temporária e submete-se ao regime jurídico administrativo, nos moldes da Lei 8.745/1993; do inciso XXIII do art. 19 da Lei 9.472/1997 e do Decreto 2.424/1997. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que lhe sejam vinculados por relação jurídico-administrativa. Precedentes. Reclamação julgada procedente.¿ (Rcl 4.762, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-3-2007, Primeira Turma, DJ de 23-3-2007.) No mesmo sentido: Rcl 5.171, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 21-8-2008, Plenário, DJE de 3-10-2008      Entretanto, é evidente que o contrato temporário celebrado entre as partes desvirtuou o mandamento constitucional, pois a manutenção de contrato por longo tempo para suprir atividades não emergenciais, mas sim perenes do Estado (como no caso a a manutenção de serviços públicos), viola o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que a municipalidade deveria promover concurso público para suprir suas necessidades. Desta forma, ao não se abrigar nas disposições constitucionais o Contrato de Trabalho Temporário é nulo e como tal deve ser considerado.      Por outro lado, é evidente que apesar de nulo o contrato gerou efeitos, principalmente porque os atos da Apelante não podem ser desfeitos e tampouco pode ser devolvida ao apelado a atividade e o trabalho desenvolvido, sendo assim evidente que faz jus ao saldo de salário (pagamento pelos dias efetivamente trabalhados).      Neste sentido há jurisprudência de nossa Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO-OBSERVÂCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE. PARCELAS REMUNERATÓRIAS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDAS. DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As verbas pretendidas pelo recorrido estão elencadas tanto no art. 7º, quanto no art. 39, § 3º, da Constituição, isto é, tanto no regime celetista, como no estatutário, seriam devidos os valores correspondentes. 2. O valor correspondente ao salário do apelado nada mais é do que a contraprestação que qualquer empregador deve dispor ao seu empregado pela prestação correspondente dos serviços que se beneficiou. 3. É nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Essa contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. 4. O Servidor contratado temporariamente estabelece vínculo com a Administração decorrente de contrato administrativo, sendo descabido o pagamento de FGTS. 5. Recurso conhecido e improvido. (ACÓRDÃO N. 101.137. DJE. 14/10/2011. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20113018207-9. COMARCA DE ORIGEM: ÓBIDOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS - PREFEITURA MUNICIPAL (ADV. ANTÔNIO SALES GUIMARÃES CARDOSO). APELADA: EDIMAR BENTES DE ANDRADE (ADV. ANTÔNIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JR). DESEMBARGADOR RELATOR: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SENTENÇA CONDENATÓRIA DO ENTE MUNICIPAL PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS APELAÇÕES CÍVEIS RECURSOS CONHECIDOS APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRIMEIRO APELANTE IMPROVIDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ PARCIALMENTE PROVIDA UNANIMIDADE DE VOTOS 1. Servidor público contratado para a função de vigia, sem prévia aprovação em concurso público, sendo demitido,posteriormente, sem justa causa. 2. Formação de vínculo jurídico-administrativo. 3. Sentença condenatória do ente estadual pela procedência parcial dos pedidos para deferir o recolhimento do FGTS e das verbas previdenciárias ao INSS, o pagamento do saldo de salários referente aos vinte e dois dias trabalhados no mês de abril/2009. Indeferindo, entretanto, o reconhecimento do vínculo trabalhista, anotação da CTPS e a multa do art. 467 da CLT. 4. O Estado do Pará interpôs apelação alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica dos pedidos em razão de tratar-se de vínculo jurídico-administrativo e, no mérito, a constitucionalidade e a legalidade das contratações dos servidores temporários; a impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo decorrente de contratação inquinada como irregular; a discricionariedade do ato administrativo de exoneração; o equívoco acerca da determinação de recolhimento das contribuições do INSS, do pagamento do saldo de salários; e, por fim, da dispensa da remessa ex officio. 5. O Sr. Luiz Carlos, igualmente recorreu, pleiteando reforma da sentença e visando alcançar o recolhimento das verbas fundiárias ante a prescrição quinquenal. 6. Impossibilidade de reconhecimento de estabilidade por ter ingressado no serviço público de forma irregular sem concurso público e com desrespeito ao art. 37, II, da CF/88. 7. O recolhimento das contribuições previdenciárias é devido, já tendo sido objeto de desconto ao longo da vigência do contrato laboral. 8. Apesar da doutrina e jurisprudência trabalhista serem favoráveis ao deferimento do FGTS, no campo da Justiça Comum esta parcela é considerada indevida, por tratar-se de fundo criado com a finalidade de remunerar o empregado celetista demitido sem justa causa, não havendo previsão legal para o seu pagamento aos servidores públicos em razão de não recolherem mensalmente a contribuição respectiva, além de possuírem estabilidade, somente podendo ocorrer a sua demissão mediante procedimento administrativo com respeito ao devido processo legal e à ampla defesa. 9. É devido o saldo de salários. 10. Recursos conhecidos para, em relação à apelação do primeiro recorrente, negar-lhe provimento e, em relação à apelação interposta pelo Estado do Pará, dar-lhe provimento parcial para manter a determinação do recolhimento das contribuições previdenciárias e do pagamento do saldo de salário, mas reformá-la quanto ao pagamento do FGTS. (Nº DO ACORDÃO: 94424. Nº DO PROCESSO: 201030231778. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Apelação. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA. COMARCA: SANTARÉM. PUBLICAÇÃO: Data: 07/02/2011 Cad.1 Pág.61. RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO).      Portanto, merece acolhimento o recurso municipal a fim de retirar a determinação de pagamento de férias e decimo terceiro salário.      DO DISPOSITIVO      Portanto, na forma monocrática permitida pelo art. 557 do CPC, conheço e dou provimento à Apelação, nos termos da fundamentação acima.      Belém, 30 de novembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 21ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 326/327. 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19ª. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 538. (2016.00037343-66, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-12, Publicado em 2016-01-12)

PROCESSO N. 2013.3.003758-7. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE REDENÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. APELANTE: MUNICIPIO DE REDENÇÃO. PROCURADOR MUNICIPAL: PEDRO CARNEIRO DE SOUZA FILHO - OAB/PA 5.831. APELADO: LUIZ DA CONCEIÇÃO DE JESUS. ADVOGADA: CASSILENE P. MILHOMEM - OAB/PA 12.141. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE REDENÇÃO em face da Sentença (fls. 59/61) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Redenção, que julgou parcialmente procedente a ação para determinar ao recorrente a pagar o saldo de salário de setembro de 2008 e 13º salário proporcional.      Em sua peça recursal, fls. 65/72, a Fazenda argumenta, em breve resumo, que merece reforma a sentença porque o vinculo jurídico existente entre as partes é o administrativo e que a contratação temporária sem concurso público é nula, de modo que não possui qualquer direito referente a 13º proporcional e saldo de salário.      Contrarrazões às fls. 73/78, pugnando pela manutenção da decisão vergastada.      Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito (fl.84), oportunidade que foi ordenada a sua remessa ao douto parquet (fl. 86), o qual deixou de emitir parecer por entender ausente interesse público na demanda (fl. 88/90).      Em decisão de fl. 92/93 foi determinado o sobrestamento do feito, tendo retornado à minha relatoria e remetido novamente ao parquet (fl. 96), o qual novamente alegou não possuir interesse público na demanda (fl. 98).      É O RELATÓRIO.      DECIDO.      Conheço do recurso porque satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.      Sem preliminares, passo a analisar o mérito da demanda que versa apenas sobre a existência ou não do direito de servidor público temporário ao pagamento de férias e saldo de salário.      Pois bem, a questão merece análise com bastante cuidado.      A Administração possui discricionariedade para efetuar contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF/88, vinculando-se o poder público à legalidade, necessidade e conveniência da contratação especial, como ensina Alexandre de Moraes1: ¿A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (...) A primeira exceção constitucional exige que a lei determine expressamente quais os cargos de confiança que poderão ser providos por pessoas estranhas ao funcionalismo público e sem a necessidade do concurso público. (...) Outra exceção prevista constitucionalmente, permitindo-se a contratação temporária sem concurso público, encontra-se no art. 37, IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa à contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, somente nas hipóteses previstas em lei. Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade: * excepcional interesse público; * temporariedade da contratação; * hipóteses expressamente previstas em lei. A lei mencionada no inciso IX do art. 37 da Constituição é a lei editada pela entidade contratadora, ou seja, lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva competência legislativa constitucional."      É fato incontroverso que a contratação firmada entre o apelado e a municipalidade teve aparência temporária e emergencial, visando a atender a situação excepcional vivenciada pela Administração Pública, contração esta que apenas produz os direitos previstos na legislação específica, ou seja, no regime estatutário municipal.       A doutrina classifica os temporários como servidores públicos, conforme nos ensina José dos Santos Carvalho Filho2: ¿(...) na verdade, se configuram como um grupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos¿.      Desta forma, apesar do Apelante não ter sido admitido pela administração através de prévio concurso público na época das parcelas que agora requer, não pode deixar de considerar que mesmo a título precário estava regido por vínculo administrativo, não sendo aplicável o regramento celetista ao caso. Neste sentido já julgou o Excelso Supremo Tribunal Federal em caso que fixou o entendimento de nosso Judiciário acerca da matéria: ¿INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direita. Competência da Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas da relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, I, CF, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para afastar outra interpretação. O disposto no art. 114 da Constituição da República não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado pelo regime jurídico-estatutário (STF. ADI 3395-6, Rel. Min. Cezar Peluso. DJ 06.04.2006)¿ ¿Reclamação. Contrato temporário. Regime jurídico administrativo. Descumprimento da ADI 3.395. Competência da Justiça Federal. Contrato firmado entre a Anatel e a Interessada tem natureza jurídica temporária e submete-se ao regime jurídico administrativo, nos moldes da Lei 8.745/1993; do inciso XXIII do art. 19 da Lei 9.472/1997 e do Decreto 2.424/1997. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que lhe sejam vinculados por relação jurídico-administrativa. Precedentes. Reclamação julgada procedente.¿ (Rcl 4.762, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-3-2007, Primeira Turma, DJ de 23-3-2007.) No mesmo sentido: Rcl 5.171, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 21-8-2008, Plenário, DJE de 3-10-2008      Entretanto, é evidente que o contrato temporário celebrado entre as partes desvirtuou o mandamento constitucional, pois a manutenção de contrato por longo tempo para suprir atividades não emergenciais, mas sim perenes do Estado (como no caso a a manutenção de serviços públicos), viola o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que a municipalidade deveria promover concurso público para suprir suas necessidades. Desta forma, ao não se abrigar nas disposições constitucionais o Contrato de Trabalho Temporário é nulo e como tal deve ser considerado.      Por outro lado, é evidente que apesar de nulo o contrato gerou efeitos, principalmente porque os atos da Apelante não podem ser desfeitos e tampouco pode ser devolvida ao apelado a atividade e o trabalho desenvolvido, sendo assim evidente que faz jus ao saldo de salário (pagamento pelos dias efetivamente trabalhados).      Neste sentido há jurisprudência de nossa Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO-OBSERVÂCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE. PARCELAS REMUNERATÓRIAS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDAS. DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As verbas pretendidas pelo recorrido estão elencadas tanto no art. 7º, quanto no art. 39, § 3º, da Constituição, isto é, tanto no regime celetista, como no estatutário, seriam devidos os valores correspondentes. 2. O valor correspondente ao salário do apelado nada mais é do que a contraprestação que qualquer empregador deve dispor ao seu empregado pela prestação correspondente dos serviços que se beneficiou. 3. É nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Essa contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. 4. O Servidor contratado temporariamente estabelece vínculo com a Administração decorrente de contrato administrativo, sendo descabido o pagamento de FGTS. 5. Recurso conhecido e improvido. (ACÓRDÃO N. 101.137. DJE. 14/10/2011. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20113018207-9. COMARCA DE ORIGEM: ÓBIDOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS - PREFEITURA MUNICIPAL (ADV. ANTÔNIO SALES GUIMARÃES CARDOSO). APELADA: EDIMAR BENTES DE ANDRADE (ADV. ANTÔNIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JR). DESEMBARGADOR RELATOR: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SENTENÇA CONDENATÓRIA DO ENTE MUNICIPAL PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS APELAÇÕES CÍVEIS RECURSOS CONHECIDOS APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRIMEIRO APELANTE IMPROVIDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ PARCIALMENTE PROVIDA UNANIMIDADE DE VOTOS 1. Servidor público contratado para a função de vigia, sem prévia aprovação em concurso público, sendo demitido,posteriormente, sem justa causa. 2. Formação de vínculo jurídico-administrativo. 3. Sentença condenatória do ente estadual pela procedência parcial dos pedidos para deferir o recolhimento do FGTS e das verbas previdenciárias ao INSS, o pagamento do saldo de salários referente aos vinte e dois dias trabalhados no mês de abril/2009. Indeferindo, entretanto, o reconhecimento do vínculo trabalhista, anotação da CTPS e a multa do art. 467 da CLT. 4. O Estado do Pará interpôs apelação alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica dos pedidos em razão de tratar-se de vínculo jurídico-administrativo e, no mérito, a constitucionalidade e a legalidade das contratações dos servidores temporários; a impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo decorrente de contratação inquinada como irregular; a discricionariedade do ato administrativo de exoneração; o equívoco acerca da determinação de recolhimento das contribuições do INSS, do pagamento do saldo de salários; e, por fim, da dispensa da remessa ex officio. 5. O Sr. Luiz Carlos, igualmente recorreu, pleiteando reforma da sentença e visando alcançar o recolhimento das verbas fundiárias ante a prescrição quinquenal. 6. Impossibilidade de reconhecimento de estabilidade por ter ingressado no serviço público de forma irregular sem concurso público e com desrespeito ao art. 37, II, da CF/88. 7. O recolhimento das contribuições previdenciárias é devido, já tendo sido objeto de desconto ao longo da vigência do contrato laboral. 8. Apesar da doutrina e jurisprudência trabalhista serem favoráveis ao deferimento do FGTS, no campo da Justiça Comum esta parcela é considerada indevida, por tratar-se de fundo criado com a finalidade de remunerar o empregado celetista demitido sem justa causa, não havendo previsão legal para o seu pagamento aos servidores públicos em razão de não recolherem mensalmente a contribuição respectiva, além de possuírem estabilidade, somente podendo ocorrer a sua demissão mediante procedimento administrativo com respeito ao devido processo legal e à ampla defesa. 9. É devido o saldo de salários. 10. Recursos conhecidos para, em relação à apelação do primeiro recorrente, negar-lhe provimento e, em relação à apelação interposta pelo Estado do Pará, dar-lhe provimento parcial para manter a determinação do recolhimento das contribuições previdenciárias e do pagamento do saldo de salário, mas reformá-la quanto ao pagamento do FGTS. (Nº DO ACORDÃO: 94424. Nº DO PROCESSO: 201030231778. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Apelação. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA. COMARCA: SANTARÉM. PUBLICAÇÃO: Data: 07/02/2011 Cad.1 Pág.61. RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO).      No que concerne ao saldo de salário relata o autor ser devido o referente ao mês de setembro de 2008, não tendo a municipalidade questionado nem o trabalho desenvolvido no mês cobrado e nem provado qualquer pagamento, o que lhe competia tanto pelo comando do art. 300 como pelo ônus da prova que lhe incumbe na forma do art. 333, II do CPC, razão em que merece ser mantida a condenação em saldo de salário do mês de setembro de 2008. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA      De início, lembre-se que os juros são matéria de ordem pública e, na forma da jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1144272/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 30/06/2010; STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial, DJe de 30/09/2010), bem como de acordo com o previsto no art. 293 do Código de Processo Civil, junto com a correção monetária, é consectário legal do pleito principal e está compreendido, de modo implícito, no pedido. Por esta razão passo a analisar a questão apesar de não ter sido levantada Apelação pelo ora agravante.      Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011).      Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012)      Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/20013 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/094.      Quanto à correção monetária a situação é diferente.      O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.      Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.      Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ.      Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)      DO DISPOSITIVO      Portanto, na forma monocrática permitida pelo art. 557 do CPC, conheço e dou parcial provimento à Apelação a fim de retirar a condenação imposta referente ao 13º proporcional, mas mantendo a condenação no saldo de salário de setembro de 2008, devidamente acrescido de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação acima.      Belém, 30 de novembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 21ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 326/327. 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19ª. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 538. 3 Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) 4 Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) (2016.00037166-15, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-12, Publicado em 2016-01-12)