PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________________ PROCESSO n. 0068738-54.2015.8.14.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO:  MANOEL JURANDIR DOS SANTOS          MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 228/237, objetivando impugnar o acórdão n. 162.915, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCURSO PÚBLICO. APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - Recurso conhecido e negado provimento (2016.03141908-20, 162.915, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-09).          Argumenta a existência de repercussão geral, fls. 231/232. Sustenta, no mérito, violação do art. 169/CRFB, sob o argumento de que a liminar deferida compromete a eficiência administrativa, ante a ultrapassagem do limite prudencial de gastos com pessoal e a extinção superveniente de cargos públicos desnecessários à Administração Pública com o advento da Lei Municipal n. 9.203/2016.          Contrarrazões presentes às fls. 241/245.          É o relato do necessário.          Decido sobre a admissibilidade recursal.          Preliminarmente, verifico que o acórdão proferido nos autos foi publicado aos 09/08/2016, quando já em vigor a Lei n. 13.105/2015, que introduziu no ordenamento jurídico pátrio o novo Código de Processo Civil; logo, à luz tanto do art. 14/CPC-2015 quanto do Enunciado Administrativo n. 3/STJ serão exigidos aos recursos interpostos os requisitos de admissibilidade determinados pela novel legislação.          Pois bem, verifico, in casu, a inexistência de fatores impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Outrossim, a decisão judicial é de última instância; a parte é legítima, interessada e está sob o patrocínio de Procuradora vinculada à Fazenda Pública recorrente (fl. 238), bem como a insurgência é tempestiva1 e o preparo dispensado (art. 1.007, §1º/CPC);.          Não obstante, o apelo raro não reúne condições de seguimento. Explico.          Incumbe-me registrar que o acórdão n. 162.915 fora proferido em sede de agravo de instrumento, manejado contra liminar deferida em ação mandamental, tombada no primeiro grau sob o n. MS 0034784-84.2015.8.14.0301.          Ora, conforme a orientação do Pretório Excelso, materializada na Súmula 735/STF, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".           É que, como já dito pela Corte Constitucional, as medidas liminares de natureza eminentemente satisfativas são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC), por isso que não representam pronunciamento definitivo e se sujeitam à modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), reclamando confirmação ou revogação na decisão final (AI 832877 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/09/2011, DJe-186 DIVULG 27-09-2011 PUBLIC 28-09-2011 EMENT VOL-02596-03 PP-00379).          Convém mencionar que a súmula referida continua hígida, como exemplificam os julgados ao sul destacados: Agravo regimental em ação cautelar. 2. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Recurso ainda não admitido na origem. Incidência da Súmula 634. 3. Recurso extraordinário interposto contra acórdão que manteve deferimento de liminar. Súmula 735. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AC 3534 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2016 PUBLIC 12-04-2016) (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO É CABÍVEL RECURSO EXTRAORIDNÁRIO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE OU INDEFERE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SÚMULA 735/STF. 1. A Súmula 735 do STF dispõe que: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes: RE 263.038, 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28.04.00, AI 439.613AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24.06.03. 2. É que as medidas liminares de natureza eminentemente satisfativas são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC), por isso que não representam pronunciamento definitivo e se sujeitam à modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), reclamando confirmação ou revogação na decisão final. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 832877 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/09/2011, DJe-186 DIVULG 27-09-2011 PUBLIC 28-09-2011 EMENT VOL-02596-03 PP-00379) (Grifei). CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DÉBITO FISCAL. OBSTÁCULOS AO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA LÍCITA. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as decisões que concedem ou denegam medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade a ensejar o cabimento do recurso extraordinário pelo art. 102, III, a, da Constituição. Súmula 735 do STF. Precedentes. (...) III - Agravo regimental improvido (RE 527633 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-05 PP-01097).          Ademais, a análise do preenchimento ou não dos requisitos necessários ao deferimento ou indeferimento da liminar demandaria o esquadrinhamento do acervo fático-probatório, procedimento inviável na instância extraordinária, a teor da Súmula 279/STF. Ilustrativamente: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático e probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 904704 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016).          POSTO ISSO, nego seguimento ao recurso extremo com apoio nas Súmulas do STF n. 735 e 279.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 19/12/2016.     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO     Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1 Juntada aos autos do mandado de intimação cumprido aos 28/09/2016 (fl. 225-v) e o apelo extremo interposto aos 21/09/2016, fl. 228, (tempestivo, portanto, nos termos do art. 218, §4º c/c 269, §3º, do CPC-2015). 4.4/RE/2016/47         Página de 4 (2016.05145763-30, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-07, Publicado em 2017-03-07)

PROCESSO Nº 0022248-76.2001.8.14.0301 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ADVOGADA: PAULA PINHEIRO TRINDADE - PROCURADORA DO ESTADO APELADO: OFICCE DEPOT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA - DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, contra decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. 0022248-76.2001.8.14.0301), movida pelo apelante contra o apelado OFICCE DEPOT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, que julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão de ter ocorrido prescrição pelo decurso do prazo do art. 174, do CTN.       A Fazenda Pública interpôs apelação alegando que não há que se falar em prescrição originária em razão da efetiva citação do executado por edital, assim como, inexiste prescrição intercorrente já que o art. 40 da LEF não fora respeitado, não existindo arquivamento do processo.      Requereu, ao final, a reforma da sentença para afastar a aplicação da prescrição e o prosseguimento ao executivo fiscal.      O Juízo Singular recebeu o apelo em seu duplo efeito (fls. 64).      Em sede de contrarrazões (fls. 71/74), o apelado defendeu a manutenção da decisão recorrida, argumentando que houve a prescrição intercorrente, de acordo com o artigo 156, V do CTN, e que seja julgada improcedente a apelação.      Coube-me o feito em distribuição (fl. 76).      É o breve relatório. DECIDO      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Adianto que o recurso em tela comporta julgamento imediato na forma do art. 557 do CPC. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998).      A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial.      No caso dos presentes autos, verifica-se que a AÇÃO DE EXECUÇÃO foi protocolada no dia 18/10/1995 (fls. 01), visando o recebimento de dívida inerente da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial (fls. 03), cuja inscrição se deu em 04 de setembro de 1995, Livro 11, fls. 119, em razão ao não recolhimento do ICMS referente à venda de mercadorias com alíquota de 18%, e deixou de apresentar as notas fiscais de saídas por extravio.      Foi determinada a citação do executado em 07 de novembro de 1995 (fl.04), mas tal ato não logrou êxito, conforme certidão de fl.08.      Em 03 de outubro de 1997, a Fazenda Púbica Estadual, por intermédio do procurador subscritor, requereu a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (fl. 10), nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, o processo foi suspenso na data de 28/11/1997 (fl. 11).       Na data de 03 de dezembro de 2001, foi determinado que o exequente se manifestasse (fl. 12).      Atendendo ao despacho, o autor requereu a citação por Edital do executado (fl. 13).       O Edital com a citação da exequida foi publicado no Diário de Justiça de 23 de setembro de 2002 (fl. 13-v/15).      O exequente requereu a expedição de ofícios à JUCEPA, aos Cartórios de Registro de Imóveis, 1º e 2º Ofícios, ao DETRAN, à Receita Federal e à TELEMAR.      As providências requeridas pelo exequente à fl. 16 foram atendidas (fls. 18/29), contudo não foram localizados bens.      Na data de 29 de junho de 2006, o autor requereu novamente a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, para fins de proceder diligências administrativas objetivando o prosseguimento da Execução (fl. 31). O processo foi suspenso na data de 09/08/2006 (fl. 32).      A Fazenda Estadual, na data de 10 de dezembro de 2012, requereu o bloqueio de contas da empresa executada (fls. 34/36).      Apesar do acima relatado, a sentença (fls. 45/47) foi prolatada em 23/09/2013, declarando a prescrição pelo decurso do prazo do art. 174, do CTN do crédito tributário, e extinguindo a execução na forma do artigo 269, IV, do CPC.      Pois bem. Vislumbro que a decisão a quo, laborou em equivoco no seu fundamento em reconhecer a prescrição originária na forma do artigo 269, IV, do CPC, visto que quando o autor, ora apelante, requereu o bloqueio de contas da executada (fls. 34/36), já havia decorrido mais de 6 (seis) anos da suspensão da execução. Ou seja, já havia ocorrido a prescrição intercorrente.      Com efeito, cabia ao procurador da exequente se preocupar em fiscalizar o andamento do processo. Ao invés disso, deixou o tempo passar sem promover qualquer medida apta a suspender ou interromper o curso da prescrição.       O exercício do direito de fiscalizar o correto andamento do processo é de iniciativa da parte interessada, não sendo condicionado a qualquer intimação, salvo hipóteses expressamente previstas na legislação. Assim, não apontada qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo, resta evidente o transcurso do lustro prescricional sem qualquer impulso útil do processo.        Neste sentido, colaciono jurisprudências: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12)." (AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013). 2. No caso dos autos, conforme consta do acórdão recorrido, a primeira suspensão do feito ocorreu em novembro de 1995. Assim, a prescrição intercorrente - contado o prazo de um - se consumou em novembro de 2001. 3. É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. (AgRg no AREsp 241.170/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013). Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp: 1122356 MG 2009/0121626-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2014) EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1-     Hipótese dos autos em que houve a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada pelo art. 40, § 4º, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do lapso temporal, após o despacho de arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. 2-     Sentença que reconheceu a prescrição correta. 3-     Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 90011289419998260014 SP 9001128-94.1999.8.26.0014, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 16/02/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2016)      Ademais, o STJ tem decidido que há prescrição intercorrente, quando, antes de sua decretação, o órgão público foi devidamente intimado para dar andamento ao feito, porém permanece inerte. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 314¿STJ. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida (art. 40, caput e §1º da LEF), bem como do ato de arquivamento (art. 40, §2º da LEF), o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 2. Em que pese a Fazenda Pública não ter requerido a suspensão da execução, nos autos restou consignado que "a Fazenda Nacional foi ouvida antes da decretação da prescrição intercorrente" (e-STJ fl. 176), não havendo como modificar tal pressuposto fático com óbice no enunciado sumular n. 7¿STJ. 3. Compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e¿ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria acaso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes: AgRg no REsp 1271917 ¿ PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.02.2012; AgRg no REsp 1187156 ¿ GO, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17.08.2010; e AgRg no REsp 1157760 ¿ MT, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.02.2010; entre outros. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 148.729¿RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13¿06¿2012).  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314¿STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106¿STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7¿STJ. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nessa linha, é prescindível, também, a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7¿STJ). 3. "O STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830¿1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief)" (AgRg no REsp 1.236.887¿RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.10.2011). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.392¿SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28¿09¿2012).      Ante o exposto, reformo a sentença proferida pelo juiz a quo somente na fundamentação para reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 219, § 5º do CPC, extinguindo a execução fiscal, nos termos do art. 269, IV do CPC. E por via de consequência, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita.      P.R.I.      Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo. Belém, 11 de março de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00912176-96, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

PROCESSO Nº 0001691-29.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: JACUNDÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JACUNDÁ Advogado (a): Dr. Vinicius Veiga de Souza AGRAVADO: HERMELINDA DE SOUZA PEREIRA Advogado: Dr. Rilker Mikelson de Oliveira Viana RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE JACUNDÁ, contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Única de Jacundá (fls.16/18) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, proc. nº.0172413.52.2015.8.14.0026, deferiu a medida de urgência determinando que o Município de Jacundá e o Estado do Pará providencie em 24 horas o pagamento das despesas de transporte para a cidade de Belém, inclusive o pagamento integral das diárias para a requerente e acompanhante, enquanto durar o tratamento médico , na forma quinzenal; e o fornecimento da medicação diária (versa enoxaparina) conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) de responsabilidade pessoal dos secretários de saúde do Estado do Pará e do Município de Jacundá.       O Agravante aduz que a decisão atacada esgota por completo o objeto da ação violando o art.1º da Lei 9.494/97 e o art.1º da Lei 8.437/92.       Informa que não se recusa a cumprir a ordem judicial uma vez que está providenciando a inscrição da recorrida no TFD- Tratamento Fora do Domicílio, garantindo a ela e ao acompanhante as passagens, diárias, e a marcação de consultas todas as vezes que for necessário para promover seu tratamento.       Discorre sobre a tripartição de Competência do Sistema Único de Saúde. Assevera que as receitas auferidas pelo Município de Jacundá são parcas, bem como, a população é extremamente carente não possuindo receita interna suficiente para atender aos anseios dos Munícipes.       Relata que possui pacto com o Governo Estadual para garantir o acesso da população a tratamentos mais complexos, como é o caso da agravada que é atendida quinzenalmente no Hospital Ophir Loyola, o qual fornece o medicamento prescrito pelo médico, motivo pelo qual está impossibilitado de fornecer o medicamento Versa Enoxaparina.       Requer ao final, a concessão do efeito suspensivo.       Junta documentos de fls.15-112.       RELATADO. DECIDO.       Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.       Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.       É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.       De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.       As argumentações e os documentos carreados aos autos, não evidenciam os requisitos autorizadores ao deferimento do efeito suspensivo.       A alegação de que não possui receita interna suficiente para atender aos anseios dos Munícipes não enseja a caracterização dos requisitos necessários a concessão do efeito pretendido. A uma, porque não há demonstração de danos aos cofres públicos; a duas, porque o Município de Jacundá não pode escusar-se de prestar assistência à Saúde, haja vista que essa obrigação constitucional funda-se no princípio da co-gestão, que significa dizer, uma participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo sim, em decorrência, uma responsabilidade solidária entre si.       Não se pode olvidar que o perigo na demora contempla a idosa de 64 anos de idade que apresenta quadro de neoplasia conforme laudo (fl.34) e necessita de medicação e tratamento para a doença apresentada.       Quanto a multa fixada na pessoa do secretário de saúde do Estado do Pará e do Município de Jacundá, deve ser suspensa a decisão, pois, segundo consta na inicial, a Ação de Obrigação de Fazer foi proposta em desfavor do Município de Jacundá e do Estado do Pará. Portanto, em caso de descumprimento judicial quem deve responder é o Ente da Federação e não o Secretário de Saúde vez que sequer compõe o polo passivo da referida ação (fl.23).       Ante o Exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo, apenas para suspender a decisão que determina a incidência da multa na pessoa do Secretário de Saúde.       Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.       Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.       Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.       Publique-se. Intime-se       Belém/PA, 14 de março de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.00936264-97, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0002615-40.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ÓBIDOS (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA AGRAVADO: JOÃO CARDOSO BARBOSA ADVOGADO: MÁRIO BEZERRA FEITOSA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo BANCO BMG S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Óbidos, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Devolução em Dobro por Cobranças Indevidas e Pedido de Tutela Antecipada (processo nº. 0174379-23.2015.514.0035), movida por JOÃO CARDOSO BARBOSA em face do agravante, in verbis: ¿Demanda inserida no rito dos juizados especiais cíveis, previsto na lei 9099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos morais c/c Devolução em dobro por Cobranças Indevidas, com pedido de tutela antecipada em que o autor, qualificado nos autos, argumenta que foi vítima de ato fraudulento por parte da demandada, uma vez que não firmou ou autorizou qualquer contrato de empréstimo no período indicado na exordial. Sustenta que houve descontos indevidos em seus vencimentos/aposentadoria, e requer, entre outros pedidos, a antecipação dos efeitos da tutela ao final pretendidos para suspender os descontos alegados indevidos, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados e descontados, a par de condenação do reclamado em danos morais. Junta documentos e procuração. É, sucintamente, o relatório. A concessão de medida antecipatória da tutela ao final requerida está prevista no art. 273, CPC, e deve ser concedida quando haja prova inequívoca, verossimilhança da alegação e, ainda, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso do direito de defesa ou propósito protelatório do réu. A antecipação de tutela justifica-se quando se verifique nos autos situação de fato que possa trazer prejuízo irreparável ou de difícil reparação a qualquer das partes, encontrando expressa previsão nas disposições dos arts. 273 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, a ensejar a suspensão pretendida, imperioso que os fundamentos da ação sejam relevantes e expressem a plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni juris), bem como a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de incerta reparação ao direito da parte (periculum in mora). Em apreciação própria de juízo preliminar, vislumbro estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, notadamente em relação ao perigo da demora, haja vista que a permanência de descontos sucessivos na aposentadoria/vencimentos do consumidor ensejará danos financeiros de alta envergadura, em função da hipossuficiência do requerente. Por outro lado, visível a fumaça do bom direito, posto que, se restar comprovada a inexistência de autorização ou de negócio jurídico envolvendo empréstimo entre as partes reclamante e reclamada, o que já se vislumbra a priori, os atos de descontos salariais ou de aposentadoria serão absolutamente ilegais. Segundo se percebe dos autos, a espera pela demandada pode causar transtornos de grande monta, seja financeiro, seja em relação ao risco de ter seu nome manchado injustamente. Embora o julgador deva ter máxima prudência e redobrada cautela na análise dos fatos, a fim de se evitar que a prestação jurisdicional venha expor as partes a situação de maior gravidade, no caso concreto a medida se impõe, dada a intensidade do prejuízo e a possibilidade de tornar-se irreversível. Por fim, entendo não existir risco de dano à parte contrária. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, e determino: I - que a demandada promova no prazo de 72 horas a suspensão dos descontos em sua aposentadoria/vencimentos, até ulterior deliberação deste juízo ou análise de mérito, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, devendo informar este juízo o cumprimento da medida, tão logo implementada; II - Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos da lei n. 1.060/50; III - Acaso ainda não realizado, cite-se o requerido no mesmo mandado para fazer parte da presente demanda, nos termos legais; III - Observando-se o rito da Lei 9.099/95, paute-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, preferencialmente para a semana de conciliação, se houver. Expedientes necessários, inclusive com expedição de ofício(s) e/ou mandado(s), exigíveis na espécie. Intimem-se.Óbidos, 18/12/2015.¿          Informa que o agravado, no intuito de conseguir dinheiro de forma rápida e com taxa de juros menores do que as praticadas no mercado celebrou contrato de cartão de crédito com o banco agravante.          Ressalta que, à época da realização do referido instrumento, o recorrido possuía margem suficiente para a sua realização.          Assevera que os empréstimos consignados foram realizados na mais clara expressão da autonomia de vontade do agravado, que obteve juros mais vantajosos, não podendo agora se valer de suposta abusividade na cobrança pela ré, ora agravante, de valores superior a 30% de seus rendimentos mensais.           Diante desse quadro, requer que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, o seu total provimento, para fins de cassar a decisão combatida tendo em vista o não cumprimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. É o sucinto relatório.          O pedido não merece ser sequer conhecido, porquanto inexiste na sistemática dos juizados especiais cíveis o manejo recursal eleito pelo agravante, havendo previsão na Lei 9.099/95 somente das modalidades Recurso Inominado e dos Embargos de Declaração.          Ao analisar os presentes autos, constato que o feito de origem foi processado sob o rito da Lei n.º 9.099/1995 (fl. 41), o que pela independência existente entre os Juizados Especiais e a Justiça Comum, afasta a apreciação da matéria neste Tribunal de Justiça, em observância ao art. 91, 113 e 301, inciso II do CPC e art. 3°, inciso I da Lei 9.099/95.          É importante frisar que a Lei 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais não prevê recurso para atacar decisões interlocutórias e nos expressos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, os recursos contra decisões do Juizado Especial Cível são julgados por turmas organizadas e instaladas no próprio âmbito do Juizado e jamais pelo e. Tribunal de Justiça como almeja o recorrente.          A propósito, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. 1. Os Tribunais locais não possuem competência originária ou recursal para rever decisões de Colégio Recursal de Juizado Especial. Precedentes do STJ: AgRg no MS 11.874/DF, Corte Especial, DJ 18/02/2008; CC 39.950/BA, Corte Especial, DJ de 06/03/2008; CC 38020/RJ, Terceira Seção, DJ 30/04/2007; RMS 17.524/BA, Corte Especial, DJ 11/09/2006; AgRg no RMS 17995/MG, Quarta Turma, DJ 20/03/2006 e RMS 17.254/BA, Quarta Turma, DJ 26/09/2005. 2. In casu, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado em face de decisão, proferida pelo Juiz Presidente do Colégio Recursal (16ª Circunscrição Judiciária), que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Inominado (art. 41, Lei 9.099/95). 3. Recurso Ordinário desprovido. (RMS 25.574/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 26/02/2009)          Na mesma direção este Tribunal decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - É entendimento pacificado na jurisprudência a incompetência desta Egrégia Corte para conhecer e julgar recursos que se originem de processos dos Juizados Especiais, o que toca às chamadas Turmas Recursais (Lei n°. 9.099/95, art. 41). II - Configurado o erro grosseiro nos termos da Lei nº 9.099/95, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade. III - NEGARAM SEGUIMENTO AO RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (201330214250, 5.640, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 27/11/2014, Publicado em 03/12/2014)          Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, caput, do CPC, porquanto manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação.          Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição deste TJ/PA e, após, arquivem-se os autos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 11 de março de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00926371-94, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S.A e APELAÇÃO ADESIVA interposta por MARIA COELY LEITE SAADY em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação ordinária de nulidade de contrato de empréstimo cumulada com devolução de valores, danos morais e pedido de tutela antecipada (Proc. nº 0002930-70 -20118.14.0301), julgou procedente a referida ação.            Em síntese, na exordial, a requerente alegou que no dia 03/05/2010, foi vítima de sequestro relâmpago no qual os bandidos lhe coagiram a sacar de sua conta corrente o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) em espécies no banco requerido, sendo R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) referente à contratação de crédito pré-aprovado em caixa eletrônico, parcelado de 76 (setenta e seis) parcelas e R$ 6.000,00 (seis mil reais) de saldo existente de sua conta corrente da autora.            Ressaltou a ausência de cautela por parte do banco requerido, que não impôs nenhum procedimento de segurança para levantamento dos referidos valores, que foram sacados integralmente, no mesmo ato no guichê do caixa dentro da agência bancária diferente de sua titularidade. Requereu ao final, a procedência da ação, com a declaração de nulidade do contrato, ressarcimento do valor retirado de sua conta corrente e condenação do banco em dano moral.            O banco réu apresentou contestação de fls. 50/66, pela total improcedência da ação.            Em sentença às fls. 165/168, o juízo de primeiro grau julgou procedente os pedidos da inicial, nos seguintes termos:     (...) Ex positis, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, para declarar a nulidade do negócio jurídico havido entre a autora e o Banco réu, derivado do contrato BB Crédito Salário ocorrido em 03/05/2010, bem como determino o ressarcimento dos valores descontados em seus proventos decorrentes do negócio jurídico nulo, que totaliza o montante de R$13.702,49 (treze mil, setecentos e dois reais e quarenta e nove centavos) e o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) sacado pelos sequestradores da conta corrente nº 34.393-5, agência 0765-X, de titularidade da autora, corrigidos pelo IGPM-FGV e acrescidos de juros de um por cento (1%) ao mês com capitalização anual, a partir da citação inicial.     Condeno, ainda, a Requerida e declaro a responsabilidade do Banco Denunciado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo IGPM-FGV e acrescidos de juros de um por cento (1%) ao mês com capitalização anual, a partir da data desta sentença.     Confirmo os termos da tutela antecipada deferida às fls. 94/95.     Condeno a empresa requerida ao pagamento das custas processuais pendentes e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação.            Irresignado, o BANCO DO BRASIL S/A, interpôs recurso de apelação de fls. 169/178, alegando em síntese: [1] a preliminar de ausência de interesse de agir; [2] a ausência de ato ilícito imputável ao apelante, pois teria agido no exercício regular de um direito reconhecido, bem como que os danos morais postulados são despropositados, favorecendo o enriquecimento ilícito da autora. Eventualmente, pugnou ao menos pela redução do quantum. Pugnou ao fim, pelo conhecimento e provimento do recurso, para retirar toda e qualquer indenização de responsabilidade do apelante, ou em caso de manutenção, que o recurso seja parcialmente provido para reduzir o quantum da condenação a título de dano moral.            Apelação recebida em ambos os efeitos. (fls. 182)            Contrarrazões às fls. 187/195.            O autor interpôs Apelação adesiva (fls. 197/208), pugnando pela reforma da sentença para que o valor arbitrado a título de danos morais seja elevado para valor não inferior a cem salários mínimos.            Às fls. 225, o Diretor de Secretaria da 3ª Vara Cível certificou a intempestividade das contrarrazões e da apelação adesiva.             É o relatório.            DECIDO.            Em análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pelo requerido, Banco do Brasil S/A.            Deixo de conhecer da apelação adesiva interposta pelo autor, ante a interposição intempestiva, conforme certificado pelo Diretor de Secretaria da Vara de Origem, bem como, tendo em vista que a sentença recorrida foi publicada no Diário da Justiça no dia 23/06/2015 (fls. 168v), tendo o recurso adesivo sido interposto somente em 11/08/2015, quando o prazo teria findado em 08/07/2015.            Isto posto, ante a presença dos pressupostos passo a análise monocrática do mesmo, nos termos do art. 557, do CPC.            Quanto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo apelante, pois teria o banco agido em estrito cumprimento do dever legal, entendo que a mesma se confunde com o mérito do recurso, o qual passo a analisar.            O requerido recorre a este Tribunal para obter a reforma da sentença, a exclusão da indenização fixada a título de dano moral, já que não teria cometido ato ilícito algum, agindo no estrito cumprimento do seu dever legal ou, ao menos, a redução ao valor do efetivo prejuízo suportado pela Autora, sob pena de enriquecimento ilícito.            De início, cumpre firmar que, por se cuidar de demanda envolvendo contrato bancário, urge analisá-la à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras).            Compulsando os autos, verifico que não há dúvida da responsabilidade do Apelante pelos danos morais decorrentes dos atos praticados pelos criminosos, já que restou comprovada a negligência da instituição bancária ao conceder empréstimo pré-aprovado em caixa no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais), somado ao valor existente na conta da autora, totalizando o saque a quantia de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), valor vultoso, o qual foi liberado sem observância de qualquer medida de segurança, em total discrepância com o perfil da autora, pessoa de avançada idade e aposentada.            Desta maneira, não há que se aferir a ocorrência de culpa em relação ao fornecedor, sendo suficiente a constatação do dano e do nexo causal entre este e a conduta da contratada. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor traz o texto: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos.            O art. 14, § 1º, do CDC também exige que a entidade bancária forneça segurança aos usuários, respondendo objetivamente pelos prejuízos em razão de furto e roubo, que não se pode entender como evento imprevisível.            Analisando detidamente os autos, verifica-se que a causa de pedir decorre, em suma, do risco inerente à prestação de serviço de empréstimo pré-aprovado em quantia elevada, que certamente facilita e atrai os chamados sequestros relâmpagos, que têm por objetivo obter quantia existente na conta bancária da vítima mediante ameaças e restrição da liberdade.            A esse respeito, é de se ressaltar que esse tipo de transação facilitada da atividade comercial desenvolvida pelo banco visa incrementar o uso de seu produto, que é o dinheiro, havendo um acesso mais rápido dos produtos bancários e consequente aumento da lucratividade. Recentemente, somou-se a isso a concessão do mencionado empréstimo pré-aprovado, que por sua facilidade de obtenção e saque garante ainda mais lucros às instituições bancárias.            Não há dúvidas de que essa atividade de disponibilizar de maneira pré-aprovada o uso do dinheiro desenvolvida pelos bancos possui natureza perigosa, pois expõe o consumidor a uma série de vulnerabilidades inerentes à sociedade atual, fato que se comprova diariamente em qualquer meio de notícia, pelo crescente e alarmante número de sequestros e assaltos. Tal é a notoriedade dessa periculosidade que ela já foi reconhecida pelo ordenamento jurídico, quando estabeleceu a obrigatoriedade da existência de sistema de segurança nas agências bancárias, em razão dos riscos existentes nas atividades bancárias, conforme disposto na Lei 7.102/83.            Reconhecida essa periculosidade, no liame entre o dano e o ilícito, surge o fato de terceiro, o meliante, que, se aproveitando da falha de segurança inerente à prestação de serviço bancário, causa dano ao consumidor, que por óbvio não pode suportar esse dano, devendo ser adotada a teoria do risco-criado.            Essa teoria busca afastar a tradicional compreensão da responsabilidade civil, segundo a teoria da causalidade adequada, que tinha três pilares: (i) ato ilícito, (ii) nexo de causalidade e (iii) dano.            Com a teoria do risco criado, adotada pelo CDC e pelo Código Civil - art. 927, parágrafo único; a causalidade se verifica mediante um fator objetivo que tem função de elo, entre o dano e o ato ou contrato, independentemente de ser direta, sem lhe suprimir a imediatidade, porque atrelada ao risco da atividade profissional desenvolvida pelo fornecedor que falha no dever de segurança. Assim, nessa situação não se aplica a excludente do nexo causal: o fato de terceiro.            Na presente demanda, diante dessa atual interpretação que se confere à responsabilidade objetiva decorrente do risco criado da atividade profissional, o fato de terceiro não rompe o nexo causal entre a atividade lucrativa e o dano, pois evidenciada a falha no dever de desenvolver sua atividade com garantias de segurança ao consumidor.            Assim, o Banco-apelado, ao disponibilizar empréstimo pré-aprovado, obtido pelo cartão magnético aos consumidores, sem, contudo, promover segurança integral no uso de serviço, expõe o usuário aos riscos inerentes às atividades bancárias, por isso deve responder pelos danos experimentados, ainda mais, quando o saque foi realizado no guichê físico da agência bancário do apelante, sendo levantada quantia grande de dinheiro sem qualquer óbice pelo preposto do requerido.            A falha verificada na segurança é considerada defeito do serviço, cujos danos devem ser atribuídos ao Banco-apelado. É o que se deflui do conteúdo da Lei 7.102/83, especialmente do disposto do art. 2º, que obriga os bancos ao dever de vigilância eficaz.            Nesse sentido, a jurisprudência pátria já tem decidido: EMENTA: DEMANDA DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO RELAMPAGO - EFETIVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRÉ-APROVADO À DISPOSIÇÃO DA RECLAMANTE. SAQUE DO VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE DO BANCO RECLAMADO. ATIVIDADE BANCÁRIA ANORMAL NA CONTA CORRENTE. FATO NÃO OBSERVADO PELO BANCO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005473-79.2014.8.16.0187/0 - Curitiba - Rel.: Marco VinÃcius Schiebel - - J. 16.02.2016) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SEQUESTRO RELÂMPAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, porquanto estão sujeitas à Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, devem arcar com os prejuízos sofridos por seus clientes e terceiros, no interior de suas dependências, salvo se constatada uma das excludentes da responsabilidade civil, o que não ocorreu no caso em tela. Aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços do réu configurada, na medida em que não garantiu a segurança necessária à autora, a qual foi coagida por dois sequestradores, no interior de suas dependências, sendo forçada a realizar o saque de quantias significativas. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050721364, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/08/2015).   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ART. 6°, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA PRESERVAR A INCOLUMIDADE DE SEUS CLIENTES DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS EVIDENCIADO O DANO MORAL COMPENSAÇÃO PELO SOFRIMENTO DO OFENDIDO E REPRIMENDA PELO ATO ILÍCITO DO OFENSOR VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DECISÃO A QUO ALTERADA APENAS EM RELAÇÃO MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, QUE DEVE SE DÁ A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Conforme o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor para a facilitação da defesa de seus direitos, cabendo ao magistrado verificar a existência de uma das condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiências. 2 Invertido o ônus da prova caberia ao Banco desconstituir o fato constitutivo do direito do autor. Deixando de fazê-lo, inarredável o acolhimento da pretensão indenizatória. 3- Aplicada a teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva do banco que decorre do risco da atividade exercida. É inerente ao negócio da instituição bancária, o dever de prestar segurança aos usuários dos seus serviços. O banco tem dever legal de garantir a segurança de todas as pessoas, clientes ou não, que acorrem ao seu estabelecimento em horário em que, por profissão e destinação, se abre ao público. 4- Caracterizado o dano material e moral vez que ficou configurada a falha na prestação dos serviços, restando o dever de indenizar. 5- Correção monetária do valor fixado a título de dano moral, incide desde a data do arbitramento. Súmula 362 do STJ. 6- Nos termos do voto do relator, à unanimidade, recurso conhecido e parcialmente provido para alterar a sentença a quo apenas no que tange ao marco inicial para a aplicação de correção monetária do valor fixado para o dano moral. (2014.04541549-34, 133.819, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-12, Publicado em 2014-05-27)            Outra não poderia ser a conclusão da sentença recorrida, se não pela nulidade do contrato de empréstimo e devolução do valor sacado da conta corrente da autora.            Da mesma forma, quanto ao dano moral, ante a evidenciada lesão aos direitos de personalidade da consumidora, consubstanciada nas ameaças e na restrição da liberdade sofrida, sem mencionar as privações experimentadas por de ter de arcar com o pagamento de empréstimo de valor do qual não usufruiu, tendo o banco requerido faltado com o seu dever de garantir a segurança de seus clientes, outra não poderia ser a conclusão.            Cabe salientar que a indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, a capacidade econômica das partes, a finalidade compensatória e a pedagógica; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta.            Ainda, o julgador, ao analisar o quantum indenizatório, deve alinhar-se à aplicação da teoria do desestímulo ou ¿The Punitive Damage¿, observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, exprimindo o valor a indenizar caráter repressivo e pedagógico. Isto é, para que se compense efetivamente a vítima e, ao mesmo tempo, se tenha exemplarmente punido o injusto do ofensor, é necessário que a indenização por dano moral venha a ¿pesar¿ no seu bolso, servindo a ele e à sociedade, como um poderoso fator de desestímulo a novas práticas ilícitas.            No presente caso, importante destacar que a autora, vítima de sequestro relâmpago, se não bastasse o trauma sofrido, ainda foi obrigado a ajuizar demanda judicial com o fito de serem cessadas as cobranças indevidas, visto que a instituição financeira alegou a todo tempo que agiu em estrito cumprimento de seu dever legal.            Dessa forma, entendo que o valor fixado pelo juízo monocrático está dentro dos parâmetros fixados pelo STJ e demais Tribunais pátrios em casos semelhantes, pelo que mantenho o valor arbitrado pelo juízo de piso.            Nesse sentido: RI 00434924620148190002 RJ 0043492-46.2014.8.19.0002; Relator: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA; Primeira Turma Recursal; Publicação: 01/12/2014; APL 14155949 PR 1415594-9 (Acórdão); Relator: Celso Jair Mainardi; Julgamento: 23/09/2015; 16ª Câmara Cível; Publicação: DJ: 1662 05/10/2015.            Por fim, no que tange à condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, entendo que não há motivos para a sua reforma, pois entendo que o juízo a quo fixado honorários de forma condizente com a complexidade e zelo desenvolvido pelo patrono da parte, de acordo com as diretrizes elencadas nos §§ 3º e 4º, do art. 20 do CPC, tendo o mesmo participado ativa e diligentemente no processo, manifestando-se por mais de uma vez nos autos (manifestação à contestação, especificação de provas, audiência preliminar e alegações finais) pelo que impõe-se a sua manutenção.            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, porém NEGO-LHE SEGUIMENTO, ante sua manifesta improcedência e confronto com a jurisprudência pátria, mantendo a sentença recorrida, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada ao norte, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Da mesma forma, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ADEVISO interposto pela autora, por ser manifestamente inadmissível, ante sua intempestividade.            Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP.            P.R.I            Belém (PA), 14 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.00930149-12, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0000521-90.2014.814.0000 CAUTELAR EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2010.3021957-6 REQUERENTE: CAIO CARMELLO ROCHA LOBO E OUTROS REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Embargos de Declaração DE DECISÃO MONOCRÁTICA Embargante: CAIO CARMELLO ROCHA LOBO E OUTROS Embargado: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 452/454 RELATÓRIO          Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CAIO CARMELLO ROCHA LOBO E OUTROS (fls. 458/466) em face da decisão monocrática de fls. 452/454 que assim determinou: Dessa forma, acolho os embargos de declaração, todavia, apenas para tornar sem efeito a decisão de fl. 419 e tendo em vista os fundamentos a seguir apresentados acolho as razões do agravo regimental para exercer o juízo de retratação. [...] Com efeito, considerando que o entendimento superveniente firmado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do TEMA 476 da Repercussão Geral, elide os fundamentos que embasaram a decisão que emprestou efeito suspensivo ao Recurso Ordinário nos autos do Mandado de Segurança nº 2010.3.021957-6, revogo-a por entender não mais satisfeitos os seus requisitos legais.          Aduzem os Embargantes que o decisum é omisso nos seguintes pontos: a) incompetência da Vice-Presidência para desconstituir decisão da Presidência e para realizar juízo de admissibilidade de Recurso Ordinário; b) exaurimento da competência do Tribunal de Justiça a partir da remessa dos autos ao STJ, a quem compete a apreciação de recurso contra a decisão que atribui efeito suspensivo; c) a decisão embargada não teria observado a inexistência de comando jurisdicional impondo a nomeação de candidatos pelo Governador do Estado, bem como deixou de atentar ao fato de que nem todos os nomeados foram realmente afastados do cargo público.          Ao final, os Recorrentes enfatizam a permanência dos requisitos legais necessários à concessão da liminar anteriormente conferida pela Exma. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, pleiteando o restabelecimento do efeito suspensivo ao apelo ordinário.          Instado a se manifestar, o Estado do Pará apresentou suas contrarrazões (fls. 469/476), requerendo o improvimento dos Declaratórios, devido à inexistência das omissões apontadas e da alegada preterição.          O ente estatal asseverou, ao final, a inaplicabilidade da teoria do fato consumado ao presente caso e a inviabilidade de rediscussão do decisum por esta via recursal.          É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tendo em vista que os Embargos de Declaração foram opostos contra decisão monocrática, decido-os, então, monocraticamente.          Os Embargantes impetraram Mandado de Segurança n° 2010.3021957-6 em face do Estado do Pará, alegando que prestaram concurso público para o cargo de Delegado de Polícia e que foram aprovados nas cinco etapas iniciais do certame, porém não foram convocados para o curso técnico profissional.          Contudo, afirmam que 05 (cinco) convocados para o referido curso de formação - posteriormente, nomeados e empossados no cargo público - teriam notas inferiores às deles, o que configura preterição ao seu direito de nomeação.          O Mandamus foi distribuído a Exma. Desembargadora Maria Rita Lima Xavier, que deferiu liminar para que o Impetrado procedesse à abertura de Curso Técnico de Formação na Academia de Polícia Civil aos Impetrantes, os quais, caso aprovados, deveriam ser nomeados e empossados no cargo de Delegado.          Em virtude da aposentadoria da magistrada, os autos foram redistribuídos ao Exmo. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, relator do Acórdão n° 132.113 que denegou a segurança e cassou, consequentemente, a liminar anteriormente concedida (fls. 186/193 dos autos do Mandamus).          Contra o Acórdão os Impetrantes interpuseram Recurso Ordinário em 30/06/2014 e, no dia seguinte, ingressaram com a presente Medida Cautelar visando à atribuição de efeito suspensivo ao recurso.          Nos autos da cautelar, foram exaradas sucessivamente as seguintes decisões:          1- Medida Cautelar: Proposta pelos Embargantes, em 01/07/2014, perante à Presidência deste E. Tribunal visando à obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário.          A Exma. Presidente à época, Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, entendia que as cautelares interpostas com esse fim tinham natureza de ação autônoma. Logo, proferiu decisão deferindo liminarmente o efeito pleiteado ¿até pronunciamento definitivo dessa Presidência na presente Ação Cautelar¿ e determinou a citação do Estado do Pará para contestar (fls. 384/386).          2- Primeiro Agravo Regimental: Interposto pelo Estado do Pará buscando modificar a decisão concessiva de efeito suspensivo (fls. 390/397).          O Agravo foi julgado prejudicado em 08/05/2015, pois os autos do Mandado de Segurança já haviam sido remetidos ao STJ para julgamento do recurso ordinário, esgotando-se, assim, a jurisdição da Corte de Origem (fl. 419).          ¿ Decisão do STJ nos autos do Mandado de Segurança: em 15/04/2015, a Exma. Ministra Marga Tessler determinou o retorno do Mandamus ao Tribunal a quo para realização do juízo de admissibilidade do recurso ordinário ou, caso já realizado, que fosse trasladada a cópia do mesmo àquela Corte (fl. 312/verso do Mandamus).          O caderno processual foi recebido por este Judiciário em 13/05/2015 (fl. 315), quando fluía o prazo recursal do ente estatal.          3- Segundo Agravo Regimental: Proposto pelo Estado do Pará em 25/05/2015, questionando a decisão do primeiro Agravo Regimental, que geraria, por via de consequência, a extinção da própria ação cautelar e a perda de vigência da liminar concessiva de efeito suspensivo, sob o princípio de que ¿o acessório segue o principal¿ (fls. 426/437).          Além do juízo de retratação, o ente estatal pleiteou ainda que, alternativamente, o recurso fosse recebido como Embargos Declaratórios, com efeitos modificativos, com base na contradição e omissão do julgado.          Diante da devolução dos autos do Mandado de Segurança e estando o recurso ordinário pendente de admissibilidade, este Vice-Presidente recebeu o Agravo como Embargos de Declaração de decisão monocrática com efeitos infringentes, abrindo prazo para manifestação da parte contrária (fl. 439), que juntou suas contrarrazões (fls. 442/450).          Ao analisar o mérito dos Declaratórios, decidi dar-lhes provimento a fim de tornar sem efeito a decisão do Agravo Regimental primário, pois não subsistia o motivo superveniente que gerou sua prejudicialidade. Consequentemente, conheci o Agravo e passei a examinar as razões ali expostas (fls. 452/454).          Vale ressaltar, que este Vice-Presidente deixou de levar o referido Regimental ao órgão colegiado, pois, com fulcro no artigo 237 do Regimento Interno deste E. Tribunal, exerceu seu juízo de retratação, revogando, assim, o efeito suspensivo concedido ao recurso ordinário.          Contra essa decisão, agora desfavorável aos Requerentes da Medida Cautelar, foram opostos novos Embargos de Declaração, os quais merecem ser conhecidos e providos em seus efeitos infringentes, pelos motivos a seguir expostos: ·     NATUREZA INCIDENTAL DA MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO STJ PARA EXERCER O CONTROLE JURISDICIONAL DA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO:          Cumpre ressaltar inicialmente a atual delegação interna corporis, por meio da Portaria n° 544/2015-GP, ao Vice-Presidente deste E. Tribunal para o exercício do juízo de admissibilidade dos recursos dirigidos ao STJ e pedidos correlatos, motivo pelo qual atuo no presente feito.          Quando foi concedida a liminar, a Presidente, à época, realizava diretamente referida admissibilidade e entendia que as cautelares interpostas com a finalidade de conferir efeito suspensivo a apelo excepcional tinham natureza de ação autônoma, como se verifica na decisão inicial (fls. 384/386).          Sabe-se que o presente pleito é excepcional e que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça asseguram em seus regimentos internos - com base no poder geral de cautela, visando resguardar hipóteses cuja execução da decisão judicial possa ocasionar prejuízo irreparável ao Recorrente - a possibilidade de interposição de medida cautelar.          Nesse sentido, quanto à competência para julgamento, o STF se posicionou favorável à competência dos Tribunais de origem para julgar o pleito cautelar interposto enquanto o recurso extraordinário estiver pendente de juízo de admissibilidade: Súmula 634. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Súmula 635. Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.          Por sua vez, o STJ acompanhou o posicionamento do Supremo, aplicando referidas Súmulas tanto às cautelares que buscam efeito suspensivo ao Recurso Especial quanto àquelas relativas ao Recurso Ordinário em Mandamus: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. Nos termos das Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia, não cabe ao Superior Tribunal Justiça conhecer de medida cautelar que tenha por objetivo a concessão de efeito suspensivo a recurso raro ainda pendente de admissibilidade no Juízo de origem, sendo certo que, nesse caso, a competência para deliberar acerca do pedido cautelar pertence ao Presidente do respectivo Tribunal. 2. [...] 3. Ademais, não se admite nesta Corte a concessão de medidas cautelares de pretensão antecipatória-satisfativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 24.724/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015)  PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM. SÚMULAS 634 E 635/STF. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não compete ao STJ o exame de medida cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança pendente do juízo de admissibilidade na origem, salvo em situações excepcionalíssimas envolvendo teratologia do julgado recorrido e risco iminente de ineficácia do provimento jurisdicional, caso a tutela cautelar não seja apreciada de imediato. Inteligência das Súmulas 634 e 635 do STF. 2. No caso, inexiste qualquer situação apta a excetuar a aplicação das Súmulas 634 e 635 do STF, tendo em vista que não houve nenhum ato concreto referente à nomeação dos candidatos que optaram pelo procedimento de reclassificação impugnado no recurso ordinário em mandado de segurança, além de que o recorrente ocupa a 173ª colocação no certame que ofertou 23 vagas para o cargo de Procurador do Estado da Bahia, tornando improvável o risco de perecimento de direito, caso a cautelar não seja de logo apreciada por esta Corte Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 24.878/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)          Extrai-se dos julgados, portanto, que a Corte Superior delegou poderes aos Tribunais de piso para procederem, além do juízo de admissibilidade do recurso especial e do recurso ordinário em Mandado de Segurança, à análise das medidas cautelares cuja finalidade é conferir efeito suspensivo àqueles recursos.          No entanto, permanece a competência do STJ para julgar as impugnações contra as decisões que (in)deferem as respectivas medidas: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEIO DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ, NA FORMA E NO PRAZO PREVISTOS NO ART. 544 DO CPC. DESCABIMENTO DE MEIO IMPUGNATIVO PERANTE COLEGIADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO. 1. Cabe ao STJ, por meio de agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC, exercer o controle jurisdicional de decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, concessiva de efeito suspensivo a recurso especial, já que se trata de decisão inserida no exercício das atribuições relacionadas com o juízo de admissibilidade do referido recurso. Precedentes. 2. Sendo assim, é incabível, contra a referida decisão, a interposição de meio impugnativo ou recurso interno para órgão colegiado do próprio Tribunal de origem. Assim, ultrapassado o prazo do art. 544 do CPC, resta preclusa a matéria, não sendo cabível buscar seu reexame por medida cautelar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 14.635/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 22/09/2008) AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA ORIGEM. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. VALORES CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INVIABILIDADE DO PLANO DE REABILITAÇÃO ECONÔMICA. PROCESSAMENTO DO ESPECIAL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A competência deste Tribunal Superior para a apreciação de ação cautelar proposta com vistas à concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, via de regra, após o proferimento do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, em consonância com o art. 800, parágrafo único, do CPC, conjugado com os enunciados sumulares 634 e 635 do STF, aplicados analogicamente. 2. É possível ao STJ exercer o controle da decisão concessiva, na origem, de efeito suspensivo a recurso especial, por meio de agravo de instrumento ou medida cautelar ajuizada diretamente nesta Corte Superior. Precedentes. 3. O efeito suspensivo concedido na origem, em geral, deve ser revogado, a não ser que o fumus boni iuris e o periculum in mora estejam presentes a favor da pretensão recursal da parte contrária. 4. Embora a tese sustentada no recurso especial - na vertente de que os créditos fiduciários (ou trava bancária) devam ser incluídos na recuperação judicial - seja ainda inédita neste Sodalício, possuindo substanciosos posicionamentos favoráveis e contrários tanto na doutrina quanto nos tribunais de segunda instância, não se constata, in casu, o periculum in mora. 5. Com efeito, a par de o plano de recuperação judicial estar sendo cumprido devidamente sem o montante ora controverso por quase um ano, foram ainda concedidos moratória de 05 (cinco) anos para o pagamento dos créditos quirografários e parcelamentos para pagamento dos demais credores, de sorte que a ausência dos valores resultantes dos direitos de crédito oriundos do contrato de cessão fiduciária de duplicatas e direitos firmado com o banco requerente não se revela apta a gerar perigo de dano irreversível, tampouco indica comprometimento do plano de recuperação das empresas. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 17.722/MT, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 10/03/2011)          Assim sendo, não pairam dúvidas de que este Tribunal de origem é incompetente para julgar qualquer meio de impugnação contra a decisão de sua Presidência (ou de órgão por ela delegado) relativa ao efeito suspensivo atribuído a recurso que não o possui.          Corroboro meu entendimento citando ainda, por analogia ao recurso especial, trecho do voto prolatado pela Exma. Ministra Nancy Andrighi nos autos do Agravo Regimental na Medida Cautelar n° 15.889-RJ, publicado no DJ de 04/11/2009: A primeira questão de relevo, relativa a esta lide, diz respeito a definir a possibilidade de a parte propor medida cautelar diretamente no STJ para controlar a decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de origem. [...] A decisão proferida pelos Tribunais de origem na apreciação de recursos especiais e extraordinários, seja no que diz respeito à sua admissibilidade, seja no que diz respeito à concessão de efeito suspensivo, consubstanciam exercício de poder delegado dos Tribunais Superiores. Assim, o controle dessas decisões não compete ao órgão colegiado, na origem, mas ao próprio STJ ou ao próprio STF, conforme se trate da interposição de recurso especial ou extraordinário. A propositura de medida cautelar ao STJ, portanto, é adequada à finalidade de obter a reforma da decisão liminar, proferida no âmbito do TJ/RJ, que concedeu efeito suspensivo a recurso especial.           Por fim, cumpre-me ainda esclarecer que os Tribunais Superiores já se posicionaram a respeito da natureza incidental dos pleitos cautelares visando atribuir efeito suspensivo a recurso extremo: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFERIMENTO. NATUREZA DA MEDIDA: INCIDENTE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO, COM ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. 1. Presentes os requisitos próprios, confirma-se o deferimento de efeito suspensivo ao recurso extraordinário que trata de matéria submetida, em outro recurso, ao regime da repercussão geral. 2. Segundo a jurisprudência do STF, a chamada ¿medida cautelar¿ (art. 21, IV, do RISTF) destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário não tem natureza de ação cautelar autônoma, mas de simples incidente recursal, não lhe sendo aplicável o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil (Pet 1440 AgR/PE, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 07/04/1998, DJ 29/05/1998; Pet 2466 QO/PR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 23/10/2001, DJ 26/04/2002; Pet 2597 QO/PR, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 26/02/2002, DJ 22/03/2002; Pet 2246 QO/SP, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 13/03/2001, DJ 04/05/2001). Assim, no que se refere aos aspectos procedimentais, a decisão que defere ou indefere a medida está sujeita a controle por agravo regimental; não interposto ou julgado esse recurso, esgota-se o juízo a respeito do incidente, o que impõe o seu correspondente arquivamento. 3. Agravo regimental improvido. (STF - AC 1796 MC-AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 12/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22-03-2013 PUBLIC 25-03-2013) AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR PARA EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MERO INCIDENTE DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. O pedido de efeito suspensivo a recurso especial não possui natureza jurídica própria de ação cautelar autônoma, tratando-se, tão-só, de mero incidente do recurso. Não há, pois, litígio, e, por consequência, não há vencedor e vencido, o que só ocorre no feito principal, do qual decorre sucumbência. Não há falar, portanto, em condenação em honorários advocatícios na cautelar aqui requerida com o objetivo de se obter alteração de efeitos a recurso especial. Agravo improvido. (STJ - AgRg nos EDcl na MC: 9192 SP 2004/0159286-4, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 14/06/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.06.2007 p. 576) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DESTINADA A DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que, "nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado" (EREsp 677.196/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 18.2.2008). Conforme entendeu em seu voto o saudoso Ministro Relator, as medidas cautelares destinadas a atribuir efeito suspensivo a recurso são atípicas, e se esgotam com a decisão que defere ou indefere o efeito suspensivo, sendo que eventual resistência da parte contrária não tem autonomia para justificar a condenação em honorários advocatícios. 2. Impende ressaltar que, ainda que ajuizadas no âmbito dos tribunais de segundo grau, quando a única finalidade da medida cautelar é a atribuição de efeito suspensivo a recurso, não são cabíveis honorários advocatícios, conforme precedentes das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte (REsp 1.223.158/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 18.2.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.114.765/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 23.10.2009; AgRg nos EDcl na DESIS no REsp 1.175.261/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.9.2010). 3. Embargos de divergência providos. (EREsp 1118866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 22/03/2011)          Portanto, verifica-se nos autos que este Vice-Presidente, ao assumir o feito, acabou por continuar com procedimento autônomo equivocado, inicialmente traçado pela Presidência anterior, deixando de atentar para a relevante questão de direito (competência) trazida aos autos.          Ainda que o meu juízo de valor sobre a matéria vá de encontro à medida cautelar concedida pela Presidência (conforme explanei na decisão embargada), curvo-me aos julgados superiores acima transcritos, inclusive para manter coerência com outras decisões já proferidas pela Vice-Presidência.          Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO monocraticamente aos presentes Embargos de Declaração, acatando a tese de incompetência do Tribunal de Origem para reformar decisão proferida por sua Presidência em medida cautelar com finalidade de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário em Mandado de Segurança. Consequentemente, torno sem efeito todos decisuns exarados após a concessão da medida cautelar pela Presidente à época, mantendo-a como julgado único e terminativo do presente INCIDENTE CAUTELAR, nos termos explicitados.          Belém/PA,         Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES         Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00908184-44, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015)          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, basta que a parte declare não estar ¿em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. De outro lado, com base no § 1º-A do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, eis que para sua concessão basta a mera declaração de pobreza, consoante o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          Belém,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 4 (2016.00891864-19, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-11, Publicado em 2016-03-11)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensãsua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015).          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 9º, §3° do Novo CPC, ¿Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          Ademais, a Sumula 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue no mesmo sentido ao dispor: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.          No caso não há elementos nos autos que elidam a presunção de pobreza alegada.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 113, XI, d do RITJPA. De outro lado, com base no inciso XII, alínea d do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, em face da Sumula 6 deste e. Tribunal.          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo. Essa obrigação, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser executada se for demonstrado pelo credor, dentro do prazo estabelecido no artigo Art. 98, §3º, NCPC, da perda da condição de hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade. Belém, 22/02/2017      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator (2017.00730726-33, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-04-23, Publicado em 2018-04-23)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015)          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, basta que a parte declare não estar ¿em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. De outro lado, com base no § 1º-A do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, eis que para sua concessão basta a mera declaração de pobreza, consoante o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          Belém,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 4 (2016.00891385-98, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-11, Publicado em 2016-03-11)

PROCESSO Nº 0002381-58.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: INHANGAPI AGRAVANTE: JOSÉ ALVES FEITOSA OLIVEIRA Advogado: Dr. Mailton Marcelo Silva Ferreira - OAB/PA 9.206 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE INHANGAPI-PREFEITURA MUNICIPAL Advogado: Dr. Miguel Biz - OAB/PA 15.409-B RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por JOSÉ ALVES FEITOSA OLIVEIRA contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Inhangapi (fls. 52-53), que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo MUNICÍPIO DE INHANGAPI-PREFEITURA MUNICIPAL - Processo nº 0000242-43.2014.814.0085, recebeu a ação de improbidade, determinando a citação do réu.        Narram as razões (fls. 02/17), que o Agravado ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sob a alegação de que, quando o agravante exercia o cargo de Prefeito do Município de Inhangap, no período de 2009/2012, teria celebrado Convênio com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Educação, para viabilizar o programa PROJOVEM/CAMPO SABERES DA TERRA, nº 217/2010, no valor de R$67.000,00 (sessenta e sete mil reais), do qual não teria prestado contas, deixando o município em estado de inadimplência junto à SEDUC.        Informa que, ao ser notificado para manifestação prévia, informou ao juízo que, apesar de ter firmado o convênio, não fez utilização do recurso em face da política instável da SEDUC, pelo que efetuou a devolução do recurso para a referida Secretaria, no valor corrigido de R$73.660,14 (setenta e três mil, seiscentos e sessenta reais e quatorze centavos), juntando o comprovante da devolução e o extrato bancário que comprova a devolução do recurso recebido; não havendo motivo para realização de prestação de contas.        Afirma que, mesmo após apresentar manifestação preliminar com prova incontestável de devolução do dinheiro, o Juízo a quo decidiu por receber a ação, sendo essa a decisão ora agravada.        Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo o curso do processo originário até o julgamento final do presente agravo. E, ao final, que a decisão seja reformada extinguindo a ação de improbidade.        Junta documentos às fls. 18-57.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        O Agravante pretende a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, para suspender a decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa, gerando a suspensão do processo até resultado final do presente agravo.        Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do Agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        Verifico, diante do conjunto probatório acostado aos autos, que não há como se falar, de plano, da inexistência de conduta ímproba por parte do agravante, o que justifica o recebimento e o processamento da ação para que seja oportunizado à parte o direito a ampla defesa e ao contraditório.        A conclusão alcançada pelo juízo de piso deve ser mantida, pois existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público.        Vejamos o julgado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92. INDÍCIOS DE PRÁTICA E DE AUTORIA DE ATOS DE IMPROBIDADE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da existência de indícios da prática de atos de improbidade, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. O juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados no acórdão, dão suporte (ou não) ao recebimento da inicial. 2. A jurisprudência desta Corte tem asseverado que "é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (REsp 1.197.406/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). 3. Como deflui da expressa dicção do § 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, somente será possível a pronta rejeição da ação, pelo magistrado, caso resulte convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 4. Na espécie, entretanto, em momento algum o acórdão local concluiu pela existência de provas hábeis e suficientes para o precoce trancamento da ação. 5. Com efeito, somente após a regular instrução processual é que se poderá, in casu, concluir pela existência de: (I) eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a delimitação do respectivo montante; (II) efetiva lesão a princípios da Administração Pública; (III) elemento subjetivo apto a caracterizar o suposto ato ímprobo. 6. Recurso especial provido, para que a ação tenha regular trâmite. (STJ - REsp: 1192758 MG 2010/0080733-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/09/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2014)        Para a concessão do efeito suspensivo faz-se necessária a presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. In casu, entretanto, não vejo que a decisão que recebeu a ação de improbidade cause qualquer prejuízo ou grave lesão ao agravante que justifique a concessão do efeito suspensivo pretendido.        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por não restarem configurados os requisitos do art. 558 do CPC.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.        Publique-se. Intime-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém/PA, 8 de março de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2016.00842413-59, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006758-09.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: JOÃO CARLOS ALVES COUTINHO  ADVOGADO: DENNIS VERBICARO SOARES ADVOGADO: FELIPE GUIMARÃES DE OLIVEIRA  AGRAVADO: CKOM ENGENHARIA LTDA  AGRAVADO: META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. 1- De acordo com a jurisprudência o descumprimento do prazo para entrega do imóvel enseja a condenação da construtora por lucros cessantes em 0,5% do valor do imóvel, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2- A decisão guerreada não merece reparos, pois, a agravante não se desincumbiu de provar que o imóvel não foi entregue até a presente data ou após o prazo de tolerância de 180 dias previsto no contrato. 3- As circunstâncias e os fundamentos trazidos aos autos, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, não demonstram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil. 4-Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO CARLOS ALVES COUTINHO, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais e materiais que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pelo Agravante, em que pretendia que as Agravadas paguem a título de lucros cessantes o valor do aluguel mensal do imóvel na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), em virtude do atraso na entrega do imóvel objeto da lide, bem como para determinar o congelamento do saldo devedor, e abstenção de cobranças até a efetiva entrega do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Em breve síntese, o agravante pede a atribuição de efeito ativo ao recurso para que seja concedida a tutela antecipada requerida, pugnando ao final, pelo provimento do recurso. Juntou documentos (fls. 28-136). Coube-me o feito por distribuição. Às fls. 139 solicitei informações ao Juízo a quo, as quais foram apresentadas às fls. 140. É o relatório. D E C I D O. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, eis que tempestivo e previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil.   Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA. Em que pese o brilhantismo do causídico subscritor da peça recursal na elaboração de sua tese, entendo que esta não merece prosperar, eis que, não restou demonstrado nos autos a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca apta à concessão da tutela antecipada pretendida. O instituto da tutela antecipada se encontra previsto no art. 273, inciso I do CPC, o qual transcrevo a seguir: ¿Artigo 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou;¿ A teor do disposto no art. 273 do CPC, o deferimento da tutela antecipada está condicionado à existência de prova inequívoca, que o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, possibilidade de obtenção, necessário para a concessão de medidas cautelares. Já a prova inequívoca pode ser entendida como aquela que no momento da decisão antecipatória não deixe qualquer dúvida na convicção do julgador. A este respeito, HUMBERTO TEODORO JÚNIOR esclarece: ¿Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), e o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante¿ (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 51ª Edição. Rio de Janeiro. Forense: 2010. p. 374). No tocante aos lucros cessantes pleiteados pelo Agravante, de fato, se trata de dano presumido em casos de atraso injustificável da obra sendo devido na base de 0,5% (meio por cento) do valor contratual do imóvel (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 581.362 - RJ (2014¿0234790-4), Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, em 28-11-2014). Nesse sentido é a orientação jurisprudencial deste E. Tribunal. ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PARA ENTREGA. ATRASO POR CULPA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE COMO FORNECEDORA NOS TERMOS DO CDC. TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES AO ADQUIRENTE NO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. FIXAÇÃO DOS ALUGUÉIS EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL PREVISTO NO CONTRATO. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. TUTELA MANTIDA. PRECEDENTES STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(2015.03227118-34, 150.397, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-27, Publicado em 2015-09-02) Em que pese o posicionamento da Jurisprudência acerca da matéria, isto é, a presunção dos lucros cessantes e a fixação de 0,5% sobre o valor do imóvel, nos casos de atraso da entrega do imóvel, entendo que não restou demonstrado nos autos os requisitos para o deferimento deste pedido. Explico. Conforme dito alhures, os lucros cessantes são devidos em razão da mora na entrega do imóvel. Todavia, compulsando os autos observo que inexiste prova substancial a corroborar que o imóvel adquirido pelo Agravante não foi entregue na data ajustada, isso porque além da cláusula 2.1 que prevê a entrega das chaves da unidade autônoma para dezembro de 2012 (fl.122), existe ainda a cláusula 10.1, que dispõe o prazo de tolerância de 180 dias. A este respeito, destaco que os Tribunais Pátrios tem aceitado a cláusula de tolerância nos contratos de compra e venda firmado com construtoras. Nesse sentido: ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZATÓRIA. Caracterizada a entrega de imóvel com metragem quadrada inferior àquela prevista no contrato, tem-se como impositivo o abatimento no preço do bem. Descabida a suposta indução em erro na aquisição do imóvel, pois os autores tinham plena ciência de qual residência estavam adquirindo, visto que as ilustrações e visitações ao condomínio serviram apenas para esclarecer orientação solar e informações gerais das plantas disponíveis. A previsão contratual da tolerância de 180 dias na entrega da obra não se afigura abusiva, pois se trata de cláusula padrão nos contratos como o da espécie, com o que anuíram os autores. Todavia, no caso, caracterizado o atraso além da referida cláusula, porquanto evidente a desídia da ré em fornecer a documentação para a obtenção do financiamento, sendo devida a inversão da multa, bem como o ressarcimento dos juros. Transtornos decorrentes do descumprimento contratual são consequências naturais do risco inerente a qualquer negócio jurídico, sem, contudo, constituir dano moral passível de indenização. Precedente da Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064875131, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 29/07/2015) grifei Nesse diapasão, tenho que pelas provas carreadas nesses autos, não há como aferir se o imóvel foi ou não entregue após o lapso do prazo de tolerância de 180 dias previsto contratualmente. Inexistem ainda provas acerca de qualquer atraso por parte das agravadas, de forma que as afirmações do Agravante se encontram apenas no campo da alegação sem provas robustas que lhe deem sustentação, o que torna inviável o deferimento da tutela antecipada pretendida, ao menos nessa seara recursal em que não há provas suficientes para o deferimento do pedido. Portanto, ausente o requisito da prova inequívoca e a verossimilhança das alegações do Agravante, a teor do disposto no art. 273 do CPC, eis que não há nestes autos prova inequívoca para fins de concessão de tutela antecipada. Também tenho que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não resta caracterizado, pois se ao final for julgada procedente a ação, e eventualmente comprovado que o contrato de compra e venda foi observado pelo agravante, bem como, na hipótese de entrega do imóvel após o prazo de tolerância previsto no contrato de compra e venda, o valor a título de lucros cessantes será devido. Nessa esteira, diante das circunstâncias e dos fundamentos legais, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que não restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão atacada in totum. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04690015-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ALENQUER REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0000883-30.2011.8.14.0003 SENTENCIANTE: VARA ÚNICA DE ALENQUER SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO: DIORLANDO PEDROSO COSTA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. SENTENÇA MANTIDA I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - Com efeito, o art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91 prevê que a incorporação só poderá ser realizada quando da passagem do militar para a inatividade, ou caso seja o mesmo transferido para a capital, o que não houve nos autos. IV - No que tange os juros e correção monetária deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. V -Reexame necessário que se conhece e mantém a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Alenquer nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo autor para determinar o pagamento do adicional de interiorização. Vejamos: ¿Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento imediato ao requerente do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento) sobre o seu soldo atual, bem como o pagamento retroativo da referida verba referente aos cinco anos contados do ajuizamento da ação, devidamente corrigidos pelo INPC, mais juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.¿            Em sua petição inicial o Autor alegou que é militar desde novembro de 1992, tendo laborado no Município de Alenquer e que por tal motivo faz jus ao pagamento do adicional de interiorização.            O Estado do Pará apresentou contestação às fls. 68/77.            Adveio a sentença ás fls. 84/88.            Os autos foram encaminhados à este E. Tribunal para efeito de reexame necessário de sentença, onde me coube a relatoria do feito por distribuição.            É o relatório.            Decido.            Prima facie, destaco que as sentenças ilíquidas desfavoráveis aos entes públicos estão sujeitas ao reexame necessário, consoante entendimento contido na Súmula n.º 490, do STJ. Assim, conheço do reexame necessário.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal.            Outrossim, verifico que a sentença aborda também a incorporação do adicional de interiorização.            Com efeito, o art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91 prevê que a incorporação só poderá ser realizada quando da passagem do militar para a inatividade, ou caso seja o mesmo transferido para a capital, o que não houve nos autos, senão vejamos: Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Desta maneira, como o autor não pleiteou a incorporação do adicional e permanece lotado no interior do Estado, bem como ainda não passou para a inatividade, torna-se descabida a incorporação da verba, merecendo ser mantida a sentença.            Por fim, no que tange aplicação de juros e correção monetária, temos que deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]            Por todo o exposto, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e CONFIRMO a sentença objurgada, com fulcro no art. 557, caput do CC c/c súmula 253 do STJ.            Belém (PA), 04 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00797240-69, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________________ PROCESSO Nº 2013.3.029366-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ANTÔNIO MARIA FERREIRA GOMES RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO MARIA FERREIRA GOMES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 152.793, cuja ementa restou assim construída: APELAÇÃO PENAL -SENTENÇA CONDENATÓRIA -PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS MULTA PELO CRIME DE ROUBO SIMPLES, ART. 157, CAPUT, CP -PUGNA O APELANTE PELA APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL -Insubsistência. Juízo valorou todas as circunstâncias judiciais estabelecidas pelo artigo 59, CP, sendo que 03 (três) foram consideradas como desfavoráveis, justificando-se a fixação entre os graus mínimo e médio. Esta Relatora filiase ao entendimento de que basta apenas uma circunstância judicial desfavorável para justificar a aplicação da reprimenda acima do mínimo legal. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO, APLICANDO EM GRAU MÁXIMO A DIMINUIÇÃO -Improcedência. O bem foi efetivamente retirado da esfera de disponibilidade e vigilância da vítima, tendo sido recuperado apenas a prisão do apelante. Entendimento doutrinário. Precedentes jurisprudências. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL -Não procedência. Regime semiaberto encontra-se de acordo com o estabelecido pelo artigo 33, §2°, ¿¿ CP. DETRAÇÃO PENAL -Não acolhimento. O magistrado concedeu ao apelante na sentença, o direito de recorrer em liberdade, haja vista encontrar-se solto e também face a ausência dos requisitos e pressupostos ensejadores da custódia cautelar. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201330293668, 152793, Órgão Julgador 3ª Câmara Criminal Isolada, Rel. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, Julgado em 22/10/2015, Publicado em 29/10/2015)               O recorrente sustenta violação ao artigo 59 do Código Penal, sob a alegação de que não existem circunstâncias judiciais valoradas negativamente aos recorrentes, uma vez que a valoração negativa dos antecedentes, dos motivos do crime e das consequências da infração, com base nos maus antecedentes, lucro fácil e abalo psicológico constituem bis in idem, pois fazem parte do tipo penal.               Contrarrazões às fls. 217/224.               É o relatório.               Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.               Verifico, in casu, que a decisão recorrida é de última instância e decidida por unanimidade, assim como que os recorrentes atenderam aos pressupostos da legitimidade, do interesse de agir, da tempestividade e da regularidade de representação. Destarte, inexistem fatos impeditivos ou modificativos do direito de recorrer.               Como aludido ao norte, as razões recursais defendem contrariedade ao art. 59 do CP, por fundamentação inidônea dos vetores valorados negativamente (antecedentes, motivos do crime e consequências da infração). Nesse contexto, imperioso trazer à colação as considerações da turma julgadora no tocante a dosimetria da pena do recorrente: O Juízo quando da fixação da pena base, valorou todas as circunstâncias judiciais estabelecidas pelo artigo 59 do CP: ¿(...) Com relação às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Com efeito, agiu com culpabilidade normal à espécie, porquanto tinha condições de saber que agia ilicitamente e lhe era exigível conduta diversa; b) registra maus antecedentes; c) conduta social e personalidade não apuradas; d) motivo comum ao tipo penal: lucro fácil; e) as consequências importantes, pois o abalo psicológico perdurou nas mentes das vítimas; f) as circunstâncias não são extraordinárias; g) a vítima não contribuiu para o crime com seu comportamento. Assim sendo, havendo circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão (...)¿ A pena estabelecida para o crime de roubo simples, conforme o artigo 157, CP, é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, estabelecendo o magistrado entre os graus mínimo e médio, qual seja, 06 (seis) anos de reclusão, pelo que não há qualquer ilegalidade, uma vez que esta Relatora segue o entendimento de que basta apenas uma circunstância judicial desfavorável, para justificar a aplicação da reprimenda acima do mínimo estabelecido pela Lei.               (Fls. 196/196v)               Pois bem, na hipótese sob exame, é possível vislumbrar a revisão da dosimetria, porquanto a negativação das circunstâncias judiciais acima referidas, para fins de exasperação da reprimenda base, devem ter fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (artigos 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte, da Lex Maxima). Valorá-las com supedâneo em referências vagas ou em dados integrantes da própria conduta tipificada está fora da margem discricionária do magistrado, razão pela qual o reclamo merece ascender. Nesse sentido, o entendimento da Corte Especial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, NA HIPÓTESE. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Todavia, é possível a sua revisão, por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Na hipótese, o julgador singular e o Tribunal a quo não apresentaram qualquer circunstância objetiva e excedente às próprias do tipo penal para majorar a pena-base do réu. 2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem suporte em dados concretos não podem ser utilizadas para aumentar a pena-base. 3. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ da hipótese destes autos, uma vez que não foi preciso apreciar qualquer situação particular do acusado ou das circunstâncias do delito para verificar se a fundamentação utilizada era ou não legal, já que a motivação foi toda calcada em aspectos abstratos. 4. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Goiás desprovido. (AgRg no AREsp 249.840/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 14/09/2015). (...) IV - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte, da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes). (...) (HC 297.940/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 19/03/2015). (...) 6. Por outro lado, não constitui fundamento idôneo para o aumento da pena-base como motivos do delito a cupidez e o lucro fácil, por se tratar de circunstâncias que não exorbitam das comuns à espécie (roubo), enquanto delito de cunho patrimonial. Precedentes. (...) (HC 94.382/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)               Pelo exposto, dou seguimento ao recurso.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 29/02/2016               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES         Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen RESP. antonio maria ferreira gomes. 2013.3.029366-8   Página de 3 (2016.00795152-28, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães 4ª Câmara Cível Isolada AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002435-24.2016.814.0000 AGRAVANTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S. A. AGRAVADO: JUSTO MONTE DOS SANTOS RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo Ativo interposto pela MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO SO SUL S. A. inconformada com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação ajuizada contra si por JUSTO MONTE DOS SANTOS, ora agravado, deferiu: os benefícios da Justiça Gratuita; antecipação de tutela para imediata suspensão dos descontos vinculados no benefício n. 054.675.114-8, referente a empréstimo consignado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); inversão do ônus de prova e determinou que o requerido se abstivesse em incluir ou retire, caso já incluído, o nome do autor em qualquer cadastro de proteção ao crédito, até o julgamento final.             Consta das razões recursais, que a agravante encontra-se em regime de Liquidação Extrajudicial e teve sua Falência decretada, junto ao grupo econômico que a engloba, na forma do art. 99 da Lei n. 11.101/2005, nos autos do processo n. 1071548-40.2015.826.0100, com a nomeação de Administrador Judicial, tornando-se, por conseguinte, a teor do art. 76 da referida Lei, competente para processo e julgamento de todas as ações em que figurasse a massa falida no polo passivo o MM. Juízo da 2ª Vara de Falência do Foro Central da Comarca de São Paulo, com a necessário declinação de competência.             Aduz, em que pese ser Pessoa Jurídica, preencher os requisitos para concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, pugnando pelo seu deferimento ou, sucessivamente, pelo diferimento do prazo para recolhimento de custas eventualmente devidas.             Refuta a configuração de periculum in mora ou de fumus boni iuris, salientando que já disponibilizou o montante objeto do empréstimo na conta do agravado e não receberá a contraprestação mensal, e, ainda, que o provimento antecipatório atacado lesa grave, direta e irreparavelmente o seu direito material e processual.             Requer o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada.             Juntou os documentos os documentos de fls. 12-65.             Prima facie, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, sob o entendimento de presunção da hipossuficiência da agravante da esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita" (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 763.323/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 09/11/2015)             Em cognição sumária, verifico que o fumus boni iuris, entendido como a prova inequívoca que traduza a verossimilhança da alegação, não se encontra demonstrado para a concessão do efeito suspensivo ativo pretendido, considerando que a decisão antecipatória tem caráter provisório de suspensão de descontos, os quais são o objeto da Ação em trâmite perante o MM. Juízo ad quo.             O periculum in mora, por sua vez, também nesta fase não estriba a concessão do efeito, uma vez que a suspensão redunda na possibilidade de cobrança posterior dos créditos e ainda incidência de respectivos juros, sendo o periculum in mora inverso preponderante.             Assim, entendo ausentes os requisitos para a concessão do efeito pleiteado, razão pela qual INDEFIRO-O, ressalvando a possibilidade de revisão da decisão na ocorrência de fatos novos. DETERMINO ainda que: 1.     Comunique-se, acerca desta decisão, ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, requisitando-lhe informações, na forma do inciso IV do art. 527 do Código de Processo Civil. 2.     Intime-se do Agravado, na forma prescrita pelo inciso V do art. 527 do Código de Processo Civil. 3.     Cumpridos os itens 1 e 2, remetam-se dos autos à Procuradoria do Ministério Público, na conformidade dos arts. 82, III e 527, VI, ambos do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se e Intimem-se.             Belém, 1° de março de 2016.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora-Relatora (2016.00741258-11, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-03, Publicado em 2016-03-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0040123-33.2010.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO      RECORRENTE: ESTALEIRO RIO MAGUARI S/A      RECORRIDO: BANCO GMAC S/A               Trata-se de recurso extraordinário interposto por ESTALEIRO RIO MAGUARI S/A, com fundamento no artigo 102, inciso III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 138.442 e 149.396, assim ementados: Acórdão nº. 138.442 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO DO PRIMEIRO GRUPO ANÁLISE DE RISCO DO CRÉDITO CONSORCIADO. EXIGÊNCIA ILEGAL. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. AÇÃO DO CONSÓRCIO NO SENTIDO DE PROTEGER OS DEMAIS CONSORCIADOS. CLÁUSULA VÁLIDA. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO DO SEGUNDO GRUPO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPPROVIDO, À UNANIMIDADE. Acórdão nº. 149.396 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, À UNANIMIDADE.               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos X, XXII e XXIII da Constituição Federal de 1988.               Contrarrazões apresentadas às fls. 317/323.               É o breve relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento diante da ausência do essencial prequestionamento do artigo art. 5º, incisos X, XXII e XXIII da Carta Magna, uma vez que o tema constitucional defendido nas razões recursais não foi debatido pela decisão recorrida sob o enfoque utilizado pelo recorrente. Explico.               Conforme se denota dos autos, os acórdãos vergastados tratam da legalidade das cláusulas do contrato de consórcio que preveem a negativa de liberação da carta de crédito. Não fazem menção, no entanto, ao direito à inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem bem como ao direito à propriedade.               Conclui-se, portanto, que o recorrente inovou em seus argumentos em sede de Recurso Extraordinário, carecendo o mesmo, portanto, do essencial prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282 e 356 do STF.               Sobre o prequestionamento, vale ressaltar a manifestação da Excelsa Corte proferida no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 436.663, de 16/12/2008, cujo relator foi o Ministro MARCO AURÉLIO: ¿O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pela recorrente¿. Ilustrativamente: (...). A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. (...) (AI 427244 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AI 390824 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015).               Ademais, ainda que eventualmente superado o óbice do prequestionamento, incidiria no presente caso os óbices do enunciado sumular nº 454 da Corte Suprema que dispõe: ¿Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário¿. Isso porque toda a matéria questionada nas razões recursais resume-se à abusividade das cláusulas contratuais que negaram a liberação da carta de crédito ao recorrente.               Nesse sentido, a turma julgadora da apelação entendeu pela legalidade das cláusulas contratuais e desconstituir tal premissa, demandaria o exame e interpretação do contrato entre as partes celebrado, inviável na via do apelo extremo, conforme acima expendido.               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.               Publique-se e intimem-se.               Belém,  CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO        Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.00728608-34, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º:  0012827-57.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDA:  AUREA DENISE LIMA SOUZA          MUNICÍPIO DE BELÉM, por intermédio de seu Procurador legalmente habilitado, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 146/157, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 163.451 (fls. 140/142) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE APENAS MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A convocação de candidato apenas por publicação no diário oficial do município, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade. Precedentes do STJ.  (2016.03346043-73, 163.451, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-18, Publicado em 2016-08-24)          Sustenta o recorrente em suas razões que a decisão impugnada ¿indeferiu a diretriz legal que se sustenta pela sequência combinada do pressuposto e efeito do Art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal, c/c os artigos 183, 1.003, §5º, 1.029 e segs do novo Código de Processo Civil e dos arts. 255 e ss. do Regimento Interno do STJ e ainda, art. 504, I e II; 513 do novo CPC e art. 100 da CF/88¿.          Contrarrazões às fls. 161/170.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas, está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         Em síntese, aduz o recorrente a violação ao disposto no Edital 02/2011 que previa a convocação dos habilitados neste concurso em Diário Oficial, e ainda, através de carta com aviso de recebimento. Em sequência, afirma que a concessão da liminar em Mandado de Segurança não observa os requisitos do periculum em mora e do fumus bonis juris, de acordo com o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Pugna pela decadência do direito da recorrida e discorre sobre direito subjetivo à nomeação de concursados. Aduz também a impossibilidade de concessão de medida liminar contra atos do Poder Público, de acordo com o artigo 1º da Lei 8437/1992.         Ocorre que, após leitura atenta das razões do recorrente, não se vislumbra de que forma os mencionados artigos possam ter sido violados, pois não há exata correlação entre o alegado e os dispositivos de lei tidos por ofendidos.         E além disso, observa-se que o acórdão tratou da questão sob o enfoque do princípio constitucional da Publicidade, e neste ponto analisou cláusulas do Edital nº 02/2011 do concurso em questão, como bem demonstra a ementa acima transcrita.          Em seu apelo excepcional, o insurgente não deixa claro o que maculou a formalidade exigida pela lei federal mencionada evidenciando assim a deficiência na fundamentação. Portanto, imperiosa se faz a aplicação da Súmula 284 da Corte Suprema1, aplicada analogicamente ao apelo excepcional.          Vale ressaltar que o STJ tem firmado entendimento no sentido de que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação. Nesse sentido, colaciono os julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. MAGISTRADO. EXERCÍCIO PRIVADO DE ADVOCACIA. AVERBAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC/1973 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (AgInt no AREsp 958.047/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INDICAÇÃO GENÉRICA DE  OFENSA À LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (...) III. Segundo a jurisprudência do STJ, "a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF" (STJ, AgRg no AREsp 457.771/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014). No caso, tendo a parte recorrente deixado de demonstrar eventual ofensa à legislação infraconstitucional, não há como afastar, no ponto, o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp 860.529/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 28/09/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ PARA PESQUISA DE MINÉRIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. É de rigor que a parte recorrente demonstre os motivos de sua insurgência, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. Precedentes. 2. (...) (AgRg no AREsp 494.347/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém, 30/01/2017 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1 Súmula 284, STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (4.9)  Página de 4 (2017.00397003-65, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-22, Publicado em 2017-03-22)

PROCESSO Nº 0002144-24.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procuradora: Dra. Adriana Moreira Bessa Sizo AGRAVADO: SINAMOR LOPES DE MEDEIROS Advogado: Dr. Cristian Jacson Kerber Bomm - OAB/PA 9137 e outro RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 29-38), que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Antecipação de Tutela (Proc. 0013038-29.2016.8.14.0301) ajuizada por Sinamor Lopes de Medeiros, deferiu o pleito para determinar que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, disponibilize a substância Fosfoetanolamina Sintética, à parte autora, em quantidade suficiente para garantir o seu tratamento, indicado pelo Instituto de Química, responsável pela pesquisa.        O Agravante em suas razões (fls. 02-28), relata que a autora possui 66 (sessenta e seis) anos e é portadora de ¿Sarcoma Sinovial metástico para pulmões, SNC, ossos e retroperitôneo¿, em estágio avançado, encontrando-se atualmente em cuidados paliativos e fora de possibilidades terapêuticas da medicina convencional, inexistindo terapia registrada na ANVISA e incorporada pela Comissão Nacional de Incorporação de tecnologias (CONITEC) no Sistema Único de Saúde eficaz ao combate de sua doença.        Argui preliminarmente a incompetência da Justiça estadual, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva do estado do Pará. No mérito, a necessidade de registro da substância perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a ilegalidade de dispensação e pagamento de medicamento não registrado na ANVISA, a inviabilidade de fixação de multa diária contra o Estado, sua desproporcionalidade e a necessidade de limitação temporal da incidência da multa.         Argumenta que, em que pese a nobreza da atuação judicial na busca da promoção da saúde pública, determinando que o poder público forneça a substância à paciente, há que se atentar que: a) a Fosfoetanolamina sintética é uma substância sem registro da ANVISA, e, portanto, de comercialização e fornecimento vedados por lei (arts. 12 e 16 da Lei nº 6.630/1976 c/c art. 7º, IX e art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 9.782/99; art. 19-T, II, da Lei nº 8.080/90), constituindo-se em crime de acordo com o previsto no art. 273, §1º- B, I do CP; b) a substância requerida não comercializada por nenhuma farmácia, drogaria ou empresa, de modo que, ainda que fosse legal sua aquisição, o Estado do Pará estaria diante de uma impossibilidade fática de cumprimento da decisão judicial por não ter como adquiri-la; c) ainda não foram concluídas as etapas de pesquisa da substância, razão pela qual não pode ser considerado seguro seu uso para a própria paciente.        Frisa que, a decisão judicial guerreada impõe obrigação ao Estado do Pará que constitui crime, de acordo com o previsto no art. 273, §1º - B, I do Código Penal.        Destaca que a mencionada substância não é comercializada no Brasil, sendo produzida única e exclusivamente pela Universidade de São Paulo - Unidade Universitária de Química de São Carlos, entidade sobre a qual o Estado do Pará não tem qualquer ingerência, o que inviabiliza seu fornecimento pelo agravante.        Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo e o provimento ao agravo de instrumento.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        É pacífico na doutrina e na jurisprudência que, para concessão do efeito suspensivo, é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.        Entendo que a tutela antecipada deferida pelo juízo a quo deve ser suspensa, uma vez que determina ao agravante que disponibilize a substância fostoetanolamina sintética à paciente, em quantidade suficiente para garantir seu tratamento, todavia, tal substância, embora utilizada por algumas pessoas em fase de testes, é ainda objeto de pesquisa científica e não possui caráter de medicamento.        Ademais, em razão de ainda não ter passado pela fase de testes de segurança e eficácia necessárias para ser reconhecida como medicamento, não está disponível comercialmente. Inclusive, a própria Universidade de São Paulo - Instituto de Química de São Carlos, no âmbito de sua autonomia e competência para pesquisa científica, restringiu sua manipulação/manuseio ao âmbito de suas dependências, impondo apresentação de licença e registro nos órgãos competentes, através da Portaria IQSC 1389/2014 (fl. 75).        Assim sendo, não há como compelir o Estado a arcar com tratamento com substância que ainda não é medicamento e, em relação a qual, não existe qualquer demonstração de literatura médica acerca de seus efeitos, positivos ou colaterais.        Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil) e suspendo a efetivação da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.       Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.        Publique-se. Intime-se        Belém/PA, 29 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2016.00714100-05, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0079721-15.2015.814.0000 AGRAVANTE: RUTH RODRIGUES FERREIRA DE CASTRO AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. - A ação de busca e apreensão objetiva possibilitar ao credor fiduciário consolidar o domínio e posse do bem, cabendo ao devedor demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deduzido. 2. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas contratuais é estranha a essa demanda. 3. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RUTH RODRIGUES FERREIRA DE CASTRO contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Belém nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A, que indeferiu as preliminares suscitadas pela ré e determinou a expedição do mandado para cumprimento da liminar.            Em suas razões recursais (fls.02/19), a agravante sustenta que não houve a sua regular notificação extrajudicial a fim de constituir lhe em mora, haja vista que esta se deu através de telegrama e não através de cartório de títulos e documentos.            Aduz que ajuizou ação revisional do contrato de financiamento distribuída para a 8ª Vara Cível sob o nº 0080906-29.2013.814.0301, por conter cobranças ilegais e cláusulas abusivas. Questionou diversas cláusulas contratuais, dentre elas a que institui a cobrança de comissão de permanência e capitalização de juros.            Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja cassada a decisão quo e restituída a posse do bem à recorrente.            Juntou os documentos de fls. 20/109.            Às fls. 112/113 indeferi o pedido de efeito suspensivo.            Não foram apresentadas contrarrazões, consoante verifica-se pela certidão de fls. 118.            É o relatório.            DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Cinge-se o mérito recursal à constituição em mora da agravante e a suposta cobrança de encargos abusivos pelo banco agravado.            Prima facie, constato que a agravante foi regularmente constituída em mora, através de notificação extrajudicial enviada por Cartório Títulos e Documentos, devidamente encaminhada ao endereço constante do contrato de financiamento entabulado entre as partes (fls. 29 e 49).            Desde modo, não vislumbro a alegada irregularidade suscitada pela agravante.            Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. SÚMULAS N. 83 E 245/STJ. 1. É válida a notificação expedida por cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente da do domicílio do devedor (Recurso Especial repetitivo n. 1.184.570/MG). 2. Na ação de busca e apreensão, para fins de comprovação de mora, considera-se válida a notificação extrajudicial sem a especificação dos valores devidos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp 461194 MS 2014/0005459-0. Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Publicação: DJe 28/11/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. MORA EX RE. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. PROTESTO POR TELEGRAMA. INVALIDADE. 1. A mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, constitui-se ex re, de modo que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. 2. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. In casu, o v. acórdão estadual considerou inválido o protesto do título por telegrama, na medida em que não foi formalizado por meio de Cartório de Títulos e Documentos. Nesse contexto, o v. acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte de justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. gRg no AREsp 385511 RS 2013/0275087-8. Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO. Julgamento: 17/12/2013. Publicação: DJe 04/02/2014).            No que tange à alegada abusividade constante no contrato de financiamento firmado entre as partes, considero que não prospera a alegação da agravante, na medida em que a ação de busca e apreensão não se presta a debater qualquer controvérsia no que tange a cláusulas contratuais, eis que a ação tem por escopo a entrega do bem ou, alternativamente, o depósito de seu valor em dinheiro.            A ação de busca e apreensão consubstanciada no DL 911/69, é processo de cognição restrita que visa apenas à retomada do bem ante a mora do devedor e não a cobrança da dívida, somente cabendo instaurar discussão sobre cláusulas contratuais e encargos, se o devedor efetivamente demonstrar intenção de purgar a mora. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. EXCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA ESTRANHA À DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO. A ação de busca e apreensão objetiva possibilitar ao credor fiduciário consolidar o domínio e posse do bem. Qualquer discussão a respeito de temas relacionados à afirmação de eventual abusividade das cláusulas contratuais, cobrança de encargos excessivos, juros compostos ou, mesmo, sobre possível direito à restituição de valores é estranha a essa demanda, cabendo à parte, se o caso, a propositura de ação específica para a discussão do tema. (TJSP, APL 521011220098260224 SP 0052101-12.2009.8.26.0224 Relator(a): Antonio Rigolin Julgamento: 30/10/2012 Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Publicação: 31/10/2012). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - PROCEDIMENTO LEGAL - AGRAVO RETIDO - IMPROCEDÊNCIA - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. A ação de busca e apreensão consubstanciada no Decreto-Lei 911/69, é processo de cognição restrita que visa apenas à retomada do bem ante a mora do devedor e não a cobrança da dívida, somente cabendo instaurar discussão sobre cláusulas contratuais e encargos, se o devedor efetivamente demonstrar intenção de purgar a mora. (TJMG, Processo: 106720621895980011 MG 1.0672.06.218959-8/001(1) Relator(a): ANTÔNIO DE PÁDUA Julgamento: 04/02/2010 Publicação: 09/03/2010).            No caso em apreço, apelante reconhece a inadimplência e em momento algum demonstra intenção de purgar a mora, limitando-se a alegar, de forma genérica a presença de encargos contratuais abusivos.            Ressalte-se que o consumidor, acaso entenda que há encargos excessivos no contrato, deverá questioná-los em ação revisional de contrato, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão.            Com efeito, não se deve privilegiar a conduta do consumidor que celebra o contrato, mas não o questiona judicialmente, limitando-se a conduta de inadimplemento contratual, vindo a questionar as cláusulas contratuais somente após o ajuizamento da busca e apreensão.            Ademais, a mera propositura de ação revisional não descaracteriza da mora, senão vejamos o enunciado contido na súmula 380 do STJ: Enunciado 380 da súmula do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".            Limitando-se, portanto, a matéria recursal à mera discussão de cláusulas contratuais no bojo de ação de busca e apreensão, o presente recurso atrai aplicabilidade do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, cujo teor segue transcrito: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por afeiçoar-se manifestamente improcedente, com base no art. 557, caput do CPC.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 19 de fevereiro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00581417-63, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº 0001663-61.2016.8.14.0000 Agravante: J. C. S. (Adv. Marília Cabral Sanches e Outros) Agravado: U. V. Q. Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão monocrática          Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. C. S., contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí que indeferiu o pedido da agravante de penhora de imóvel, pois registrado em nome de terceiro, alheio ao processo.          Aduz que o agravado descumpriu o acordo que firmaram, em 2006, nos autos da Ação de Separação Litigiosa.          Informa que foram frustradas as tentativas de bloqueio de crédito das contas bancárias do agravado, tendo a agravante nomeado à penhora um imóvel, juntando como prova da propriedade do agravado o contrato de compra e venda.          O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora, pois o bem estava registrado em nome de terceiro.          Insurgindo-se contra a referida decisão, interpôs o presente recurso, alegando que o débito é superior ao valor do imóvel.          Alega que o processo se encontra em fase de execução e o agravado não poderia ter juntado os documentos que, supostamente, comprovam não ser ele o proprietário do imóvel, já que não cabe produção de provas.          Informa que o agravado já havia, em outros momentos do processo, confessado ser o proprietário do imóvel em questão e que há nos autos contrato de compra e venda em seu nome.          Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja determinada a imissão na posse, evitando-se o perecimento do bem e, ao final, o provimento do recurso, para que seja expedido o termo de adjudicação do imóvel.          Era o que tinha a relatar. Decido.          O recurso preenche os requisitos determinados por lei, merecendo conhecimento.          Cediço que para a antecipação dos efeitos da tutela em agravo de instrumento é necessário demonstrar a relevância de sua fundamentação, bem como comprovar a possibilidade de a decisão agravada acarretar à parte grave dano ou de difícil reparação.          Em que pese as alegações da agravante, o art. 1.227 do Código Civil estabelece que "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos".          Dessa forma, só se adquire a propriedade de bens imóveis através do registro do título no Cartório de Registro de Imóveis competente, comprovando-se a propriedade através da certidão expedida por esse Cartório.          O recibo da compra do bem não tem o condão de comprovar a propriedade do imóvel, razão pela qual agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao indeferir o pedido de penhora, que não pode recair sobre direitos de terceiros.          Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ADMISSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE OS DIREITOS ADQUIRIDOS PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP. Processo: AI 2797811020118260000 SP 0279781-10.2011.8.26.0000. Relator(a): Dimas Rubens Fonseca. Julgamento:06/12/2011. Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 08/12/2011) EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE FRA UDE À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Somente na hipótese de fraude à execução é possível o deferimento de penhora de imóvel registrado em nome de terceiro que não participa do processo. AGRAVO DESPRO VIDO. (TJSP. Processo: AI 990092915690 SP. Relator(a): Andrade Neto. Julgamento:  20/10/2010. Órgão Julgador:  30ª Câmara de Direito Privado. Publicação:  03/11/2010) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO "CONTRATO DE GAVETA" NÃO COMPROVADO - Nada há nos autos que comprove a existência do referido "contrato de gaveta", e o fato de o agravado ter sido encontrado no imóvel não enseja em tal conclusão, podendo ser mero locatário a outro título Agravo não provido. (TJSP. Processo:  AI 21162708820148260000 SP 2116270-88.2014.8.26.0000. Relator(a):  José Malerbi. Julgamento: 25/08/2014. Órgão Julgador:  35ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 25/08/2014)          Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, pois ausentes os seus requisitos.          Proceda-se a intimação dos agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões ao presente agravo de instrumento, no prazo legal.          Notifique o juízo a quo para que preste as informações que entender necessárias.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator (2016.00725635-29, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

Agravo de Instrumento n.º 0000705-75.2016.8.14.0000          Agravante: Estado do Pará (Proc. Estadual: Caroline Teixeira da Silva Profeti)          Agravado: Reginaldo Silva Carmo (Adv.: Dennis Silva Campos)          Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário          Decisão Monocrática          Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ, contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda de Belém, na Ação Ordinária de Cobrança de adicional c/c pedido de antecipação de tutela, movida pelo Agravado, em face da Estado do Pará. Neste caso, o ato decisório de primeiro grau recebeu o recurso de apelação interposto pelo Agravante apenas no efeito devolutivo.           Alega a impossibilidade de execução provisória contra Fazenda Pública, por violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e a necessidade de concessão de efeito suspensivo.          Sustenta a ilegalidade da decisão a quo, que não observou as limitações orçamentárias de ordem constitucional e infraconstitucional.          Diante dos fatos acima, requer efeito suspensivo ao recurso e para que seja definitivamente cassada a decisão de primeiro grau.          É o relatório. Decido.          Apreciando o presente recurso, observa-se que o mesmo preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes ao Agravo de Instrumento.          Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo por aplicação análoga do art. 520, VII, do CPC, uma vez que o magistrado de piso considerou a necessidade de antecipação de tutela.          Vislumbra-se que o juízo de piso deferiu o adicional de interiorização no valor de 50% sobre o soldo referente ao período de janeiro/2007 a abril/2014, respeitando-se a prescrição quinquenal aplicável ao caso e no valor de 100% sobre o soldo a partir de maio/2014 enquanto o autor servir em cidade pertencente a Região Metropolitana.          Ocorre que este último não merece prosperar uma vez que observa-se que o direito a incorporação do Adicional de Incorporação está condicionado ao requerimento do militar a ser beneficiado, na ocorrência de sua transferência para a capital ou da sua passagem para a inatividade, logo, não se configura trato sucessivo e sim, fundo de direito, uma vez que a concessão do direito depende de um fato determinante, não tendo o agravado preenchido qualquer requisito, posto que a transferência do servidor militar para a Região Metropolitana de Belém, neste caso, mais precisamente o Município de Ananindeua, não preenche qualquer das hipóteses de incorporação do benefício.          Além disto, a mera transferência para município da região metropolitana não significa que cessou o translado do militar pelos interiores do Estado, tal como ocorre nas hipóteses previstas no art. 5° da Lei Estadual n° 5.652/1991, sendo inviável a incorporação do adicional de interiorização e a sua retirada caso o militar seja novamente transferido para Município não pertencente à região metropolitana e posteriormente quando preenchido os requisitos seja de transferência para a Capital ou passagem para inatividade, o benefício ser novamente incorporado, desta vez de forma definitiva.          Ante o acima exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso do Estado do Pará.          Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias.          Oficie-se ao juízo de primeiro grau, dando ciência da presente decisão e no mesmo ato, solicitem-se informações no prazo de dez dias.          Belém, de de . JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2016.00712307-49, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-01, Publicado em 2016-03-01)