PROCESSO Nº. 0001152-63.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM REQUERENTE: PORTE ENGENHARIA LTDA Advogado (a): Dr. Daniel Coutinho da Silveira, OAB/PA, Nº.11.595 REQUERIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MALMO Advogado (a): Dr. Michel Ferro e Silva, OAB/PA nº.7.961 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de RECONSIDERAÇÃO em Agravo de Instrumento formulado por PORTE ENGENHARIA LTDA contra decisão monocrática de fls.322 e 322 v., que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.      O requerente alega que interpôs o recurso de Agravo de Instrumento, vez que teve seu direito cerceado em razão da perícia entregue não contemplar quaisquer dos quesitos apresentados no curso do processo.      Entende que a fase de esclarecimentos da perícia não é propício para responder os quesitos formulados já que é o último momento em que as partes devem se manifestar e esclarecer tecnicamente suas assertivas. Assevera que, após essa fase não haverá oportunidades para questionamento de suas formulações técnicas.      Sustenta que deve ser apresentado por completo a perícia para então serem apresentados os laudos dos assistentes e esclarecidas as manifestações dos peritos.      Aduz que o fumus boni iuris está demonstrado na diminuição injustificável que o procedimento dos peritos e do juízo de primeiro grau vem trazendo à empresa ré em relação as oportunidades de defesa.      No tocante ao periculum in mora diz que revela-se no atraso do não reconhecimento da situação, penalizando por conseguinte, as partes pelo erro que vicia a perícia e impede a sua conclusão.      Requer ao final, a reconsideração da decisão que não concedeu o efeito suspensivo.      DECIDO.      Deveras, em análise mais amiúde das provas encartadas nos autos e os argumentos expostos nas fls.325-327, entendo prosperar o pedido de reconsideração pelas razões que passo a expor.      Verifico que em 18/05/2015, a juíza de primeiro grau determina, dentre outros comandos: a intimação das partes acerca da apresentação do laudo pericial, bem como, que os assistentes técnicos ofereçam pareceres, no prazo, de 10 dias, na forma do parágrafo único do art.433 do Código de Processo Civil (fl.205).      Em 01/06/2015, a empresa Porte Engenharia Ltda., apresenta manifestação sobre o laudo pericial, aduzindo: irregularidades no processo e na perícia, a violação do contraditório e devido processo legal, a impugnação dos peritos indicados, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, a impugnação do laudo pericial, bem como, a ausência de respostas aos quesitos apresentados na contestação.      No pedido final, o réu requer a manifestação do juízo acerca do conteúdo da contestação, em específico a impugnação do perito, das vicissitudes do procedimento da perícia, a impugnação dos honorários periciais, a nulidade da perícia uma vez que não se manifestou sobre os quesitos apresentados na peça de defesa e caso não entenda pela nulidade do procedimento de perícia, que seja recebida a manifestação do assistente técnico (em anexo) e recebido os quesitos suplementares que deverão ser respondido conforme o rito estipulado, designando audiência para oitiva dos peritos a respeito de quesitos de esclarecimentos apresentados (fls.207-234).      O Condomínio do Edifício Malmo apresenta manifestação de seu assistente técnico a respeito do laudo pericial realizado (fl.241-296).      Em 28/08/2015 a juíza de primeiro grau designa para o dia 16/03/2016, a audiência de oitiva dos peritos acerca dos quesitos complementares.Determina ainda que seja oficiado ao Ministério Público e ao Conselho Regional de Engenharia para que adotem providências cabíveis, ante a gravidade dos problemas apontados pelo laudo pericial (fl.297).      Contra essa decisão foi oposto Embargos de Declaração (fls.300-312), sob fundamento de omissão a respeito de todas as manifestações da ré nos autos.      À fl.313 e 313v., a juíza de primeiro grau rejeitou os aclaratórios, aduzindo que inexiste omissão no julgado, e que o objeto da demanda é a segurança estrutural do Edifício Malmo, em específico, a estabilidade global do prédio através do recálculo do projeto estrutural. Essa é a decisão, objeto do agravo de instrumento.        A par da Juíza ¿a quo¿ refutar o vício de omissão, na decisão de fl.297; verifico numa análise não exauriente que inexiste manifestação expressa acerca de todas questões formuladas na petição de fls.207-234, em especial aos quesitos formulados.        Também verifico, na peça de defesa, a nominação de vários quesitos a serem considerados quando da prova técnica (fls.111-112), os quais não foram objetos de pronunciamento no laudo pericial (fls.161-199), conforme infere-se no item 8.2 (fl.189).        Sobre a ausência de pronunciamento dos quesitos formulados pelas partes, no laudo pericial, se manifesta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO A NON DOMINO. PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA PRELIMINAR ACATADA. PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O julgamento da lide, embasado em laudo pericial incompleto e que não responderam os quesitos formulados pela parte, consubstanciou-se em evidente cerceamento do direito constitucional à ampla defesa. 2. Sentença que pode ser anulada até mesmo de ofício. Preliminar acatada para anular o decisum combatido. Determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, para complementação do laudo pericial, com a resposta aos quesitos formulados pelo autor/expropriante e a prolação de nova decisão quanto ao meritum causae. 3. Exame de mérito prejudicado. 4. À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, recurso conhecido e provido. (2014.04655547-62, 141.217, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-24, Publicado em 2014-12-02) grifei        Logo, a continuidade do processo, sem a manifestação, no laudo pericial, acerca dos quesitos formulados pelas partes, configura cerceamento à ampla defesa.        Pelos motivos expostos, reconsidero a decisão monocrática de fls.322-323, e atribuo efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sustando a eficácia da decisão recorrida.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Após, intime-se o Ministério Público para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.019, III, NCPC).        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 28 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.01629665-59, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

PROCESSO Nº 0029344-77.2000.814.0301 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ. Advogado (a): Dr. Fernando Augusto Braga Oliveira - Procurador do Estado do Pará. APELADO: HLC DOS SANTOS. RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DA EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS CONTRA A EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1- A decisão recorrida declarou, de ofício, a prescrição da obrigação tributária dos sócios da pessoa jurídica, bem ainda, determinou o prosseguimento da execução apenas contra a empresa executada. Logo, concluo, a toda evidência, que a decisão é interlocutória, seja pela análise de sua consequência, seja pelo exame de seu conteúdo (meramente processual); 2- Configurada a existência de erro grosseiro na interposição de apelação contra ato judicial que desafia recurso de agravo de instrumento, de acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, não há que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade; 3- Recurso de Apelação a que se nega seguimento, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação interposta pelo Estado do Pará (fls. 42-48), contra decisão (fls. 40-41), proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta contra HLC DOS SANTOS, declarou, de ofício, a prescrição da obrigação tributária dos sócios da pessoa jurídica, prosseguindo-se a execução apenas contra a empresa executada.        RELATADO. DECIDO.        A Apelação deve ter o seguimento negado. Senão vejamos.        O recurso constitui a continuação do exercício do direito de ação, devendo, portanto, seguir os mesmos pressupostos estabelecidos à demanda, como a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para recorrer, legitimação, e interesse em recorrer, interesse de agir, condições estas que representam os pressupostos intrínsecos do recurso.        E na análise de seu cabimento, dentre outros, é de se perquirir se há a previsão ao recurso utilizado e se está adequado à decisão que se impugna, uma vez que no direito pátrio vige o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, sendo que, a cada hipótese, há apenas um recurso adequado, apresentando como consequência dessa singularidade, a inadmissibilidade de se interpor um recurso no lugar de outro.        Dito isto, verifico que os autos originários deste recurso tratam de Ação de Execução Fiscal, em que o exequente requereu o bloqueio, penhora e conversão em depósito de valor encontrado em qualquer conta bancária pertencente à sócia da empresa executada (fl. 38).        O MM. Juízo a quo, considerando o pedido acima mencionado, declarou, de ofício, a prescrição da obrigação tributária dos sócios da pessoa jurídica, bem ainda, determinou o prosseguimento da execução apenas contra a empresa executada.        Dispõem os parágrafos do artigo 162 do CPC: Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. §2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.        Da leitura do dispositivo acima, concluo que o pronunciamento judicial atacado, a toda evidência, representa decisão interlocutória, seja pela análise de sua consequência, seja pelo exame de seu conteúdo (meramente processual), o que é cientificamente correto.        Para corroborar essa afirmação, observo que, além de na parte final da decisão ter sido determinado o prosseguimento da Execução apenas contra a empresa executada, o Magistrado a quo à fl. 49-49 verso, não obstante a provisoriedade do juízo de admissibilidade de primeiro grau, entende que é interlocutória a decisão recorrida, posto que proferida no curso do processo e resolvendo questão incidente, consequentemente, cabível é o agravo de Instrumento, a teor do artigo 522 do CPC.        O art. 522 do CPC estabelece expressamente que o recurso cabível contra decisões interlocutórias é o agravo. Dessa forma, tem-se que não agiu com acerto o recorrente ao interpor o recurso de apelação contra a decisão que declarou a prescrição da obrigação tributária dos sócios da pessoa jurídica.        Anoto, ainda, ser impossível adotar o princípio da fungibilidade, ou aproveitar o recurso inadequadamente interposto, ante a constatação de erro grosseiro.        É o entendimento do STJ: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE UM DOS CO-EXECUTADOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que exclui um dos co-executados da fase do cumprimento de sentença, com o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, possui natureza interlocutória e, em razão disso, é impugnável mediante agravo de instrumento. Ademais, constitui erro grosseiro a interposição de apelação, razão pela qual torna-se inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 277795/RS, 4ª Turma, Ministro Luis Felipe Salomão, j. 09.04.2013 e p em 19.04.2013). EMENTA: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA - NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Na hipótese dos autos, decisão que rejeita exceção de pré-executividade desafia recurso de agravo de instrumento e não agravo retido, uma vez que a execução fiscal terá normal prosseguimento, possibilitando, ocasionar dano de difícil reparação. (REsp 882811/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 30/06/2008). Ocorre preclusão temporal a interposição, primeiramente, de agravo retido contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, e posterior agravo de instrumento contra o simples despacho de manutenção daquela rejeição, efetuado na oportunidade de juízo de retratação previsto no artigo 523, § 2º do CPC. Recurso especial não provido. (REsp 668775/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 06/10/2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CABÍVEL. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade sem pôr termo ao feito executivo tem natureza interlocutória, de molde que cabível a interposição de agravo de instrumento, e não apelação. Precedentes. NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029706728, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 30/09/2009).        No mesmo sentido, colaciono julgado deste TJPA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO DA ESPÉCIE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade sem pôr termo ao feito executivo tem natureza interlocutória, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento, e não apelação. 2. Apelo não conhecido. (2014.04551173-68, 134.538, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 5-6-2014, Publicado em 11-6-2014)        Considerando que a natureza da decisão atacada é, efetivamente, interlocutória, sendo, pois, cabível o recurso de agravo de instrumento e não de apelação, o presente recurso deve ter seu seguimento negado, diante a sua manifesta inadequação.        Assim, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode negar seguimento ao recurso, monocraticamente, quando o mesmo for manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC): Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        A propósito, sobre a questão em julgamento, anota Sérgio Bermudes (in ¿A Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Saraiva, 1996, pg. 122): Cabe também ao relator negar seguimento ao recurso (isto é, indeferi-lo), se manifesta a sua improcedência, o que ocorre nos casos em que, inequivocamente, a norma jurídica aplicável for contrária a pretensão do recorrente. Contrastado o recurso com a lei, ele se revela de todo improcedente, de tal sorte que não se pode hesitar na certeza do seu desprovimento. (grifei)        Ante o exposto, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a esta Apelação.        Publique-se e intimem-se as partes.        Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à Vara de origem para prosseguimento da Ação de Execução.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.00439947-98, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº 0001089-38.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI AGRAVANTE: NADIR CALANDRINI JAIME FONSECA. Advogado (a): Dra. Aline M. Fernandes de Souza - OAB/PA nº 14.491 e outra. AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO ARARI. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. 1- Os documentos carreados aos autos demonstram a hipossuficiência alegada; 2- A representação por advogado particular não afasta o direito à Justiça Gratuita. Jurisprudência dominante do STJ e deste TJPA; 3- A decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais; 4- Agravo de instrumento a que se dá provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por Nadir Calandrini Jaime Fonseca, contra decisão (fl. 10) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cachoeira do Arari, que nos autos da Ação de Retificação de proventos de aposentadoria e cobrança de diferenças proposta contra Prefeitura Municipal de Cachoeira do Arari - Processo nº 0132385-87.2015.814.0011, determinou a emenda da inicial para corrigir o valor da causa, bem como indeferiu o pedido de justiça gratuita.        Junta documentos às fls. 10-76.        RELATADO. DECIDO.        Defiro a gratuidade requerida.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, considerando que não foi formada a angularização processual, torna-se possível o julgamento monocrático deste recurso.        O cerne deste recurso cinge-se ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, uma vez que não há qualquer insurgência na peça recursal, sobre a determinação de emenda da inicial para corrigir o valor da causa.        Assim, procedem as razões da agravante, conforme passo a expender.        A Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;        A Lei nº 1.060/50 prevê no seu artigo 4º, que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.        Da leitura dos dispositivos acima, pode-se concluir que todo aquele que não tenha condições de arcar com as despesas processuais terá direito a gratuidade judicial.        O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela concessão do benefício mediante a simples afirmação de insuficiência de recursos. Nesse Sentido: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinando-se que Tribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011).        Neste contexto, embora a referida legislação preveja que presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, cabe à parte comprovar a sua real necessidade, caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado.        A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, a gratuidade da justiça deve ser concedida às pessoas que efetivamente são necessitadas, o que entendo ser o caso dos autos. Explico.        Na origem, trata-se de ação de retificação de proventos de aposentadoria proposta pela agravante, sob o argumento de que é servidora aposentada no cargo de tesoureira, e há mais de 20 (vinte) anos não tem reajuste salarial, percebendo remuneração no valor de R$1.165,44 (um mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Em 12-12-2014, protocolizou pedido de revisão e equiparação salarial perante a agravada, e após a resposta da respectiva Assessoria Jurídica, a agravante passou a receber apenas R$100,00 (cem reais) a mais do que costumava receber.        Tais afirmações podem ser verificadas através dos documentos que formam o presente instrumento, de modo que entendo estar caracterizada a hipossuficiência alegada, pois em se tratando de ação na qual a agravante busca rever os proventos de sua aposentadoria por meio de equiparação salarial, tem-se que a não concessão da gratuidade pleiteada, impondo-lhe a obrigação do recolhimento de custas processuais, por certo, poderá prejudicar sua manutenção ou de sua família.        A propósito, enfatizo que o fato de a recorrente ter contratado advogado particular para defender seus interesses em juízo, também não implica que esteja em condições de arcar com as despesas processuais.        Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE POBREZA - PROVA - ARTIGO 4º §1º DA LEI Nº 1.060/1950. - A declaração de pobreza, assinada pela parte e sujeita às sanções legais, induz à presunção relativa de necessidade, somente elidida pela produção de prova em contrário. - É irrelevante que o beneficiário tenha renda mensal, propriedade, seja móvel ou imóvel, ou esteja representado nos autos por advogado particular, porque o que deve ser verificado é a situação econômica da parte, ou seja, se as despesas judiciais prejudicarão sua manutenção ou de sua família. - Em que pese a ausência de manifestação da parte requerida, a requerente não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de ilidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo recorrente. Se a impugnante entende que o impugnado tem capacidade financeira para arcar com os ônus processuais, deve, além de alegar, trazer prova de suas alegações, o que não ocorreu. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.393277-2/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2015, publicação da súmula em 30/07/2015)        Desta feita, tenho que a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais. E nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, §1º-A, do CPC). Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.        Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, para deferir os benefícios da gratuidade e determinar o regular processamento do feito.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.00439036-18, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº 0045036-90.2000.814.0301 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ. Advogado (a): Dr. Fábio T. F. Góes - Procurador do Estado do Pará. APELADO: COMAGRI COM. DE MÁQUINAS E MOT. AGRÍCOLAS LTDA. Advogado (a) (s): Dra. Maria do Socorro Ribeiro Bahia - OAB/PA nº 5350 e outra. RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DA EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS CONTRA A EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1- A decisão recorrida declarou, de ofício, a prescrição da obrigação tributária dos sócios da pessoa jurídica, bem ainda, determinou o prosseguimento da execução apenas contra a empresa executada. Logo, concluo, que a decisão é interlocutória, seja pela análise de sua consequência, seja pelo exame de seu conteúdo (meramente processual); 2- Configurada a existência de erro grosseiro na interposição de apelação contra ato judicial que desafia recurso de agravo de instrumento, de acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, não há que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade; 3- Recurso de Apelação a que se nega seguimento, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação interposta pelo Estado do Pará (fls. 50-55), contra decisão (fls. 48-49), proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta contra COMAGRI COM. DE MÁQUINAS E MOT. AGRÍCOLAS LTDA, declarou, de ofício, a prescrição da obrigação tributária dos sócios da pessoa jurídica, prosseguindo-se a execução apenas contra a empresa executada.        RELATADO. DECIDO.        A Apelação deve ter o seguimento negado. Senão vejamos.        O recurso constitui a continuação do exercício do direito de ação, devendo, portanto, seguir os mesmos pressupostos estabelecidos à demanda, como a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para recorrer, legitimação, e interesse em recorrer, interesse de agir, condições estas que representam os pressupostos intrínsecos do recurso.        E na análise de seu cabimento, dentre outros, é de se perquirir se há a previsão ao recurso utilizado e se está adequado à decisão que se impugna, uma vez que no direito pátrio vige o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, sendo que, a cada hipótese, há apenas um recurso adequado, apresentando como consequência dessa singularidade, a inadmissibilidade de se interpor um recurso no lugar de outro.        Verifico que os autos originários deste recurso tratam de Ação de Execução Fiscal, em que o exequente requereu a inclusão no polo passivo, dos sócios da empresa executada, além da desconsideração da pessoa jurídica, com fundamento nos artigos 124, I e 134 do CTN, bem ainda, na Súmula 435 do STJ (fl. 42).        O MM. Juízo a quo, considerando o pedido acima mencionado, declarou, de ofício, a prescrição da obrigação tributária dos sócios da pessoa jurídica, bem ainda, determinando o prosseguimento da execução apenas contra a empresa executada.        Dispõem os parágrafos do artigo 162 do CPC: Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. §1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. §2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.        Da leitura do dispositivo acima, concluo que o pronunciamento judicial atacado representa decisão interlocutória, seja pela análise de sua consequência, seja pelo exame de seu conteúdo (meramente processual), o que é cientificamente correto.        Para corroborar essa afirmação, observo que, além de na parte final da decisão ter sido determinado o prosseguimento da Execução apenas contra a empresa executada, o Magistrado a quo à fl. 56-56 verso, não obstante a provisoriedade do juízo de admissibilidade de primeiro grau, entende que é interlocutória a decisão recorrida, posto que proferida no curso do processo e resolvendo questão incidente, motivo pelo qual é cabível o agravo de Instrumento, a teor do artigo 522 do CPC.        O art. 522 do CPC estabelece expressamente que o recurso cabível contra decisões interlocutórias é o agravo. Dessa forma, tem-se que não agiu com acerto o recorrente ao interpor apelação contra a decisão declarou a prescrição da obrigação tributária dos sócios da pessoa jurídica.        Anoto, ainda, ser impossível adotar o princípio da fungibilidade, ou aproveitar o recurso inadequadamente interposto, ante a constatação de erro grosseiro.        É o entendimento do STJ: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE UM DOS CO-EXECUTADOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que exclui um dos co-executados da fase do cumprimento de sentença, com o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, possui natureza interlocutória e, em razão disso, é impugnável mediante agravo de instrumento. Ademais, constitui erro grosseiro a interposição de apelação, razão pela qual torna-se inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 277795/RS, 4ª Turma, Ministro Luis Felipe Salomão, j. 09.04.2013 e p em 19.04.2013). EMENTA: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA - NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Na hipótese dos autos, decisão que rejeita exceção de pré-executividade desafia recurso de agravo de instrumento e não agravo retido, uma vez que a execução fiscal terá normal prosseguimento, possibilitando, ocasionar dano de difícil reparação. (REsp 882811/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 30/06/2008). Ocorre preclusão temporal a interposição, primeiramente, de agravo retido contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, e posterior agravo de instrumento contra o simples despacho de manutenção daquela rejeição, efetuado na oportunidade de juízo de retratação previsto no artigo 523, § 2º do CPC. Recurso especial não provido. (REsp 668775/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 06/10/2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CABÍVEL. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade sem pôr termo ao feito executivo tem natureza interlocutória, de molde que cabível a interposição de agravo de instrumento, e não apelação. Precedentes. NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029706728, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 30/09/2009).        No mesmo sentido, colaciono julgado deste TJPA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO DA ESPÉCIE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade sem pôr termo ao feito executivo tem natureza interlocutória, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento, e não apelação. 2. Apelo não conhecido. (2014.04551173-68, 134.538, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 5-6-2014, Publicado em 11-6-2014)        Considerando que a natureza da decisão atacada é, efetivamente, interlocutória, cabível é o recurso de agravo de instrumento e não de apelação, consequentemente, o presente recurso deve ter seu seguimento negado, diante da sua manifesta inadequação.        Assim, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode negar seguimento ao recurso, monocraticamente, quando o mesmo for manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC): Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        A propósito, sobre a questão em julgamento, anota Sérgio Bermudes (in ¿A Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Saraiva, 1996, pg. 122): Cabe também ao relator negar seguimento ao recurso (isto é, indeferi-lo), se manifesta a sua improcedência, o que ocorre nos casos em que, inequivocamente, a norma jurídica aplicável for contrária a pretensão do recorrente. Contrastado o recurso com a lei, ele se revela de todo improcedente, de tal sorte que não se pode hesitar na certeza do seu desprovimento. (grifei)        Ante o exposto, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a esta Apelação.        Publique-se e intimem-se as partes.        Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à Vara de origem para prosseguimento da Ação de Execução.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.00440552-29, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000918-04.2011.8.14.0048 (2014.3.028476-5) COMARCA DE ORIGEM: SALINÓPOLIS APELANTE: CARLOS MAX AMARAL DANTAS ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO COLARES BARATA E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/1950. SÚMULA Nº 06/2012 TJPA. RECURSO PROVIDO. 1. A concessão do benefício da Justiça gratuita faz-se mediante a simples afirmação da parte de que se encontra sem condições de arcar com ás custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família, à luz do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, face à presunção juris tantum de seu estado de pobreza. 2. Súmula nº 06/2012 deste TJPA e precedentes do STJ. 3. Apelação provida. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CARLOS MAX AMARAL DANTAS, em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Salinópolis, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização, ajuizada em face do Estado do Pará.          Na petição inicial, o Autor/Apelante formulou, além dos pedidos relacionados ao pagamento de adicional de interiorização, pleito de gratuidade de Justiça, afirmando não possuir recursos para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Com a exordial, juntou declaração de pobreza (fl. 19).          Às fls. 24/25, o magistrado de primeiro grau determinou que o autor justificasse a alegada pobreza, trazendo aos autos prova nesse sentido, no prazo de 10 dias.          O Autor/Apelante então requereu a reconsideração da decisão (fls. 26/28), ratificando o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ou caso assim não fosse entendido, que as custas judiciais pudessem ser pagas ao final da demanda.          À fl. 34, o pedido de reconsideração, bem como para pagamento de custas ao final, foram indeferidos pelo Juízo de primeiro grau, sob o fundamento de que o autor é policial militar.          O Autor/Apelante então renovou o pedido de reconsideração seguidamente por três vezes (fls. 36/38, 39/41 e 49/51), mas nenhum foi reapreciado pelo Juízo de piso.          À fl. 52, consta novo requerimento do Autor/Apelante, desta feita postulando a desistência da ação, por não mais possuir interesse nesta, pugnando pela ausência de custas para o arquivamento.          O Juízo de origem então proferiu sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, in verbis: ¿Vistos etc. A parte requerente ingressou com ação, pelos motivos de fato e de direito articulados na inicial. Juntou documentos. A parte autora peticionou ao Juízo, requerendo a desistência da ação. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora peticionou ao Juízo, requerendo a desistência da presente ação, alegando que não tem mais interesse no prosseguimento do feito. É cediço que o pedido de desistência da ação pode ocorrer de forma expressa e de forma tácita com a prática de atos incompatíveis com a vontade de prosseguir com o feito. No caso em tela, houve pedido expresso pela parte autora quanto à desistência do feito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma da lei. Custas pela parte autora. Transitado em julgado, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Salinópolis, 09 de maio de 2013. EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito Titular da Comarca de Salinópolis - PA¿ (Destaquei).          Em suas razões recursais (fls. 58/64), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado no que diz respeito à condenação em custas, requerendo inicialmente a dispensa do preparo por não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, e, no mérito, reitera o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na Lei nº 1060/1950, sustentando que o ônus da prova quanto à impossibilidade da assunção das custas não cabe ao beneficiário do instituto, mas a quem conteste tal afirmação.          O recurso de Apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 68).          O Apelado foi instado a oferecer contrarrazões, mas deixou de apresentá-las (fl. 71).          Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição.          Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que deixou de emitir manifestação de mérito, aduzindo que o interesse presente é meramente patrimonial das partes envolvidas na lide (fls. 77/78).          É o relatório.          D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise.          Pois bem. O objeto do Apelo é a concessão da justiça gratuita.          Compulsando os autos, observo que o Apelante postulou na peça vestibular o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, afirmando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração de pobreza constante à fl. 19.          Todavia, como relatado alhures, o Juízo de piso determinou a produção de provas de pobreza, e, a despeito de pedido de reconsideração e juntada de documentos demonstrativos do valor recebido a títulos de proventos pelo militar, indeferiu o pedido de gratuidade, fundamentando sua decisão na ausência de provas de que o autor/apelante é pobre, bem como pelo fato de que o mesmo é servidor público estadual e por isso teria condições de pagar as custas do processo. Após pedido de desistência da ação, sobreveio a sentença que manteve este entendimento, condenando o ora recorrente ao pagamento de custas.          Sobre a matéria, a Lei nº 1.060/1950 dispõe que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.   § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.   (...) Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. (Grifei).          Este Egrégio Tribunal possui entendimento firme sobre a matéria, consubstanciado na Súmula 06, vale transcrever: SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012) JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ¿Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.          Este também é o posicionamento dominante do Superior Tribunal de Justiça, como se observa a seguir: Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pedido perante o tribunal. Possibilidade. Estado de pobreza. Prova. Desnecessidade. Prejudicialidade afastada. - É admissível, nas instâncias de origem, a formulação do pedido de gratuidade da justiça em qualquer fase do processo. Precedentes. - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo. Negado provimento ao agravo. (AgRg nos EDcl no Ag 728.657/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006, p. 314) (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50. - Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de hipossuficiência. - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 400.791/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 03/05/2006, p. 179) Ademais, ainda que o Juízo não estivesse convencido da hipossuficiência declarada pelo autor, deveria ter fundadas razões para indeferir o pedido, o que não ocorreu no caso vertente, visto que o magistrado fundamentou sua decisão de indeferimento no simples fato de ser o Autor servidor militar, o que não é suficiente para elidir a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza firmada. Destarte, é patente que o Apelante faz jus à gratuidade da justiça, tendo afirmado ser pobre no sentido da lei, não havendo nos autos elemento de prova apto a demonstrar que possui plenas condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar, razão por que faz jus ao deferimento do pedido. Ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação, para, reformando a sentença de primeiro grau, conceder a gratuidade de justiça ao Apelante, isentando-o do pagamento de custas. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA)., 11de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04668228-91, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº 0001163-92.2016.8.14.0000 Agravante: Município de Acará (Proc. Abrão Jorge Damous Filho) Agravado: Milkchely Lima dos Santos (Adv. Driely Tatyaya da Fonseca) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Cuidam-se estes autos de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Acará contra decisão proferida nos autos do Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo, que deferiu a liminar para suspender o ato administrativo que eliminou o agravado do Concurso Público, determinando seu prosseguimento às demais etapas.          O Município de Acará requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a decisão agravada e que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso para cassar a decisão liminar prolatada pelo Juízo de primeiro grau, ora guerreada.          É o Relatório. Passo a decidir.          O recurso preenche os requisitos necessários, razão pela qual merece ser recebido.          O Agravo, após a reforma processual trazida pela Lei nº 11.187/2005, deve ser interposto como regra na forma retida, salvo nos casos de inadmissão da Apelação, nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ou quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação a que supostamente se refere o presente agravo.          O Agravante pretende a reforma da decisão que deferiu liminar para fosse oportunizado ao Agravado a participação nas demais fases do Concurso Público para o cargo de Operador de Máquinas Pesadas.          Sobejamente, não vislumbro que a decisão proferida pelo Douto do Juízo de piso possa acarretar lesão grave e de difícil reparação ao Agravante.          Cediço que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do Agravo de Instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o que se vislumbra no caso em testilha.1          Destarte, não vislumbro na hipótese que o fato do Juízo de piso ter deferido a liminar possa causar qualquer prejuízo ao agravante, haja vista que concedeu ao agravado a oportunidade de realização das demais fases do concurso em andamento, não havendo, portanto, necessidade de despender recursos financeiros e operacionais para abrir novas etapas de um concurso tão somente para alcançar o agravado, razão pela qual não resta configurado o periculum in mora em favor do Município, de modo a ensejar o deferimento de efeito suspensivo ao recurso pleiteado.          Ademais, a decisão agravada apenas assegurou o direito do agravado de não ser eliminado, prosseguindo nas demais etapas, e não a sua imediata convocação independentemente da existência de vagas, como alega o agravante.          Caso a análise do mérito da ação principal resulte na improcedência do pleito do agravado, a consequência inafastável será a exclusão deste do concurso ou do cargo, caso nomeado e empossado, situação que afasta a possibilidade de a liminar esvaziar o objeto da ação em trâmite no primeiro grau.          Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro2: Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)          Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso II, por não vislumbrar a presença uma de suas hipóteses de cabimento, quais sejam: a existência de lesão grave e de difícil reparação e não merecendo nenhum reparo a Decisão judicial prolatada pelo Douto Juízo de primeiro grau.           Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 1 DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 468. 2 DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 127. 3 (2016.00462610-09, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO N.º 0025334-43.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ. RECORRIDO: RUBEM LATIM DA CRUZ CARVALHO          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, inconformado com decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão 167.874, assim ementado: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária. - O STF assentou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. - Agravo Interno conhecido e improvido. (2016.04642043-27, 167.874, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-17, Publicado em 2016-11-23)          O Estado, ora recorrente, alega haver dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que a decisão impugnada, que concede direito ao recebimento de FGTS à parte recorrida, confronta com a jurisprudência pacificada do STJ, que afirma não ser aplicável ao servidor temporário o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS, devendo, por outro lado, ficar sobrestado para aguardar o julgamento do recurso representativo que guarda semelhança com o presente, encaminhado por este Tribunal de Justiça (proc. 20101026280-0).          Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 365.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer; o reclamo é tempestivo.          Ressalte-se, inicialmente, que o recurso especial interposto pelo Estado do Pará nos autos da Apelação n.º2011.3.013681-0 (0000403-22.2011.814.0000), alçado ao STJ como recurso representativo de controvérsia (REsp 1.526.043/PA), com apontamento de ¿distinguish¿, pela Exma. Sra. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, quando era Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, teve seu seguimento negado pela Corte Superior, conforme os seguintes termos, com destaque para a parte final: No mérito, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que o contrato de trabalho do Autor com a Administração Pública é nulo, por ausência de prévio concurso público, e, portanto, que ele faz jus ao recebimento dos valores do FGTS. Nesse sentido, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, no sentido de que o "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestado" (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Confira-se, ainda, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015 - destaques acrescidos) Por fim, registre-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que o caso dos autos não é de contrato nulo (fl. 269) e de que se trata de contrato temporário, de natureza administrativa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 11 de março de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA¿          Denota-se da decisão acima transcrita, que serve de paradigma para os casos que ficaram suspensos em virtude da remessa de representativo do Estado do Pará, com apontamento de ¿distinguish¿, bem como aos vindouros acerca da matéria, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e daquela Corte Superior são no sentido de que o "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestado", sendo citado acórdão recente, pelo qual se observa a sedimentação do entendimento contrário à tese da Fazenda Pública, de não ser aplicada a legislação do FGTS ao servidor temporário com contratação nula.          Deste modo, resta impositiva a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, fazendo incidir, a um só tempo, as súmulas 07 e 83/STJ, bem como o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141), nos termos da decisão proferida pelo Ministro Relator do recurso representativo do ¿distinguish¿ alegado pelo Estado do Pará, no REsp 1.526.043/PA          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, do NCPC, ante a reafirmação da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.526.043/PA, para a hipótese dos autos, que se encontra em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141).          Ressalte-se, por fim, que a interposição infundada de recursos e com caráter protelatório, ensejarão a aplicação de multa prevista nos arts. 81 e 1.021, §4º, do NCPC, bem como a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do mesmo diploma adjetivo.          À secretaria competente para as providências de praxe.          Belém(PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PUB.C.53/2018 (2018.00973642-94, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE Nº 2012.3.020113-3 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: MARCELO LIMA GUEDES - OAB/PA DE Nº. 14.425 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOTORA DE JUSTIÇA: ELIANE MOREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Município de Bragança, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da Comarca de Bragança, que, nos autos 0002955932012.8.14.0009 - ação civil pública, que concedeu liminar para que o Município de Bragança e/ou Estado do Pará adotassem as medidas necessárias ao pronto atendimento da menor MARIA CLARA BRITO DOS REIS, na rede de hospitais pública ou privada.          O Agravante fez breve síntese da demanda e alega: da inexistência de gestão plena na área da saúde, competência do Governo do Estado do Pará - Hospital          Juntou documentos.          Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito, fl. 25          Às fls. 27/30, indeferi o efeito suspensivo, informei a decisão liminar e requisitei informações ao juízo de primeiro grau, determinei a intimação da parte agravada, para, querendo, oferecesse contrarrazões, por fim, que fosse feita a remessa ao Ministério Público.          Contrarrazões ofertadas às fls. 34/51.          Parecer da Procuradoria de Justiça, pelo conhecimento e improvimento do recurso, às fls. 53/59.          É o necessário a RELATAR.          DECIDO.          Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bragança, cujo dispositivo consta nos seguintes termos:       - Da preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Bragança:       A competência é comum dos entes da federação para cuidar da saúde conforme consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde.       Vejamos o texto: Art.23 - ¿É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios¿. II - ¿cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência¿.       Este tal entendimento também já se encontra pacificado pelo STJ, senão vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para o fim de obrigá-la ao fornecimento de medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (AgRg no REsp 1291883/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013).  Deste modo, deixo de acolher a presente preliminar.        - Mérito:       - Da impossibilidade orçamentária para arcar com cirurgia de alta complexidade:  Acerca da presente argumentação, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, em relação ao direito a saúde, considerando que o mesmo tem caráter fundamental: ¿A tese da reserva do possível assenta-se na idéia romana de que a obrigação impossível não pode ser exigida (impossibilium nulla obligatio est). Por tal motivo, não se considera a insuficiência de recursos orçamentários como mera falácia. (¿) a reserva do possível não pode ser oposta à efetivação dos direitos fundamentais, já que não cabe ao administrador público preteri-la, visto que não é opção do governante, não é resultado de juízo discricionário, nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. (...) Portanto, aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez, quando ela é fruto das escolhas do administrador. Não é por outra razão que se afirma não ser a reserva do possível oponível à realização do mínimo existencial. A real insuficiência de recursos deve ser demonstrada pelo Poder Público, não sendo admitido que a tese seja utilizada como uma desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, principalmente os de cunho social¿. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.474 - SC, rel. Min. Humberto Martins, 20/04/2010). Ademais, mencione-se que a tese da reserva do possível (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, "The Cost of Rights", 1999, Norton, New York) pressupõe a necessária prova, casuística, da inexistência de recursos suficientes para manter o tratamento do paciente, o que não ocorreu no caso em concreto...¿ (RMS 24.197/PR, 1.ª T., Rel. Min. LUIZ FUX, DJU de 24/08/2010).       Assim, deixo de acolher o presente argumento.       Logo, considerando que as questões objeto do presente recurso já foram dirimidas pela Jurisprudência dos Tribunais Superior, o caso em apreço atrai aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.       Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão vergastada.              Belém, 26 de janeiro de 2016.    DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA. Relatora. (2016.00421829-35, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015)          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, basta que a parte declare não estar ¿em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. De outro lado, com base no § 1º-A do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, eis que para sua concessão basta a mera declaração de pobreza, consoante o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          Belém,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 4 (2016.00426851-04, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

PROCESSO Nº 0000824-36.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ORIXIMINÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ. Advogado (a): Dr. Luiz Sérgio Pinheiro Filho - OAB/PA nº 12.948 e outros. AGRAVADO: ELITON DO NASCIMENTO COSTA. Advogado (a): Dra. Francisca das Chagas Oliveira Dias- OAB/PA nº 14.747 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Oriximiná contra decisão (fls. 29-30), proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Oriximiná, que nos autos da Ação Anulatória de ato administrativo disciplinar com pedido de tutela antecipada proposta por Eliton do Nascimento Costa - Processo nº 0180472-93.2015.814.0037, concedeu a tutela antecipada a fim de que o Município de Oriximiná reintegre, imediatamente, o autor ao cargo de Técnico em Laboratório, e que pague todos os seus vencimentos em atraso, inclusive vantagens desde o mês de dezembro de 2015, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a contar da intimação.        Narram as razões (fls. 2-19), que a ação originária foi ajuizada por servidor público requerendo, em sede de tutela antecipada, reintegração em cargo público e pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados, sob a alegação de que estava de plantão no dia 30-4-2015, quando deu entrada uma criança de um ano e quatro meses, com quadro febril, da qual teria recebido uma foto, via bluetooth, por parte da tia da criança, e resolveu postar na rede social facebook a referida foto, com um comentário, transcrito nos autos. Após regular instrução processual, o servidor foi demitido.        O Magistrado de primeiro grau, deixando de considerar elementos valorosos aplicáveis à Administração Pública, concedeu a tutela pleiteada. Esta é a decisão agravada.        Ressalta que está patente o risco de dano decorrente da antecipação de tutela, que sujeita o Município de Oriximiná a ter violadas sua ordem, sua imagem, bem como a moralidade e o bom andamento do serviço público, que passou a receber descrédito e desconfiança por parte da população oriximinaense, sem olvidar a possibilidade de morosidade do processo judicial até a resolução de mérito.        Requer seja concedido efeito suspensivo, sustando-se a eficácia da decisão agravada até julgamento final deste recurso.        Junta documentos às fls. 20-241.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo, com vistas a suspender a efetivação da decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela postulada na inicial da Ação Ordinária em epígrafe.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, para tanto, deve a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        Em uma análise não exauriente, verifica-se a existência dos requisitos ensejadores para conceder parcialmente o efeito suspensivo pleiteado. Veja-se.        Vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris em favor do agravante, no ponto específico da decisão que determinou o pagamento dos vencimentos e vantagens em atraso, porquanto tal determinação é consectário lógico da anulação do ato administrativo de demissão, de acordo com entendimento do STJ (AGRESP 201101416221, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:02/08/2012). Todavia, essa pretensa anulação ainda está em fase inicial de discussão na ação originária.        E quanto ao periculum in mora, está configurado, pois caso não seja suspensa a decisão agravada neste ponto específico - pagamento dos vencimentos e vantagens em atraso, o agravante será compelido a promover o respectivo pagamento enquanto ainda se discute se é nulo ou não o ato administrativo de demissão do agravado, o qual, caso tenha reconhecido ao final o direito perseguido, poderá receber os valores atrasados.        No que se refere à determinação para que o agravante reintegre o agravado ao cargo de Técnico em Laboratório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o disposto nos arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97 não impede a concessão de tutela antecipada para a reintegração de servidor público.        Pelos motivos expostos, atribuo parcial efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), apenas para determinar a suspensão da decisão agravada no que se refere à determinação de pagamento dos vencimentos e vantagens em atraso, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os fins de direito.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 4 de fevereiro de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.00409683-98, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00997395720158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (8.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTES: ESPÓLIO DE SAMUEL KABACZNIK E ALEGRIA GABBAY KABACZNIK ADVOGADO: PAULA DA GRAÇA FREIRE MACHADO AGRAVADO: SIMÃO ZATZ E ELKA KABACZNIK ZATZ ADVOGADO:ANTONIO DUARTE BRANDÃO NETO E OUTROS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESPÓLIO DE SAMUEL KABACZNIK E ALEGRIA GABBAY KABACZNIK, nos autos de Ação de Exceção de Incompetência (processo nº. 0070646.19.2015.814.0301), proposta por SIMÃO ZATZ E ELKA KABACZNIK ZATZ.          Os agravantes questionam a decisão de 1.º grau que declinou a competência do feito principal para o foro de Santa Izabel, sustentando que a medida é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, porque a demora em proferir uma nova decisão liminar dificulta o deslinde da causa.          Acrescentam que a competência territorial é relativa, podendo o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição, na forma do art. 95 do CPC.          Relatam em 06/12/2011, SAMUEL KABACZNIK e seu irmão YOSSEF KABACZNIK celebraram contrato de promessa de transação imobiliária e cessão de direitos hereditários com ELKA KABACZNIK ZATZ e seu marido SIMÃO ZATZ, no qual seria pago ao casal a quantia de R$3.450.000,00 (três milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais) pelo imóvel e sobre a cessão de direitos hereditários a importância de R$7.920.000,00 (sete milhões, novecentos e vinte mil reais), correspondente a 1/5 bens deixados pelo de cujus Mejer Kabacznik, ora pai de Samuel, Yossef e Elka, que correspondia ao montante hereditário devido a esta última.          O pagamento da cessão de direitos hereditários restou avençado em 60(sessenta) parcelas iguais de R$132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), cujo adimplemento vinha sendo feito pelo por Samuel até sua morte, perfazendo mais de R$1.116.500,00 (um milhão, cento e dezesseis mil e quinhentos reais).          Acrescentam que o espólio de Mejer Kabacznic e Sonia Kabacznic sofreu grande perda patrimonial em desfavor da União, por ser considerada área indígena, encontrando-se na fase de reintegração na posse daquela terra, bem como há condenação para pagamento dos prejuízos pelo desmatamento da área.          Esclarecem que o valor acordado de R$7.920.000,00 (sete milhões, novecentos e vinte mil reais) para fins de cessão de direitos hereditários não correspondem mais a 1/5 (um quinto) dos bens deixados pelo espólio e, por esse motivo, a importância de 5.056.500,00 (cinco milhões, cinquenta e seis e quinhentos reais) requereu na ação principal que o valor pago seja redirecionado a propriedade.          Ante o exposto, requer, liminarmente, a atribuição do efeito suspensivo de modo a obstar os efeitos da decisão e, ao final, pugna pelo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada.          Considerando a natureza do pedido, reservei-me à apreciação de eventual concessão, ou não, de efeito suspensivo após o contraditório.          Os agravados em contrarrazões pugnam pela manutenção da decisão agravada.          Por seu turno, o magistrado de piso informou que declinou a competência para o foro de santa Izabel e revogou os atos decisórios. Esclareceu, ainda, que posteriormente, julgou-se suspeito para funcionar no presente feito.          É o relatório.          DECIDO          Considerando a existência de decisão de suspeição do juízo de piso para funcionar no feito, na qual tornou sem efeito os atos decisórios, resta evidenciada a perda de objeto do agravo de instrumento manejado.          Ante o exposto, com arrimo no art. 557, do CPC, nego seguimento ao recurso, julgando-o prejudicado.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 02 de fevereiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00418045-38, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0131734-88.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB ADVOGADO (A): CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE AGRAVADA: MARIO RUBENS MIRANDA DE OLIVEIRA E REGINA AUXILIADORA ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIANNE MAIA DE SOUSA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da 3º Vara de Fazenda Pública de Belém que deferiu o pedido antecipatório de tutela, determinando a suspensão da cobrança para custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde - PABSS, contida na Lei 7.984/99, em relação aos integrantes do polo ativo da ação, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipada, processo nº 0093581-53.2015.8.14.0301. Em breve síntese, o Agravante aduz a necessidade imediata de suspensão da liminar frente sua finalidade satisfativa, a decadência do direito de impetração do Mandado de Segurança, bem como a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial ao citado remédio constitucional.  Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo, para revogação da decisão que determinou a suspensão dos descontos de contribuição ao PABSS, alegando estar-se configurado o chamado ¿periculum in mora inverso¿, de modo que, ao final, o recurso seja julgado provido. Distribuído os autos, a Excelentíssima Desembargadora Maria Filomena julgou-se suspeita por motivo de foro intimo. Coube-me o julgamento do feito após regular redistribuição. É o relatório. D E C I D O. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante. Passo a apreciar o pedido de liminar de concessão de efeito suspensivo. O art. 527, III do Código de Processo Civil é preciso ao determinar a possibilidade de o relator, ao receber o recurso, atribuir efeito suspensivo a este. Para tanto, é necessário que se observe o preenchimento dos requisitos elencados na parte final do art. 558 da mesma codificação, quais sejam, o perigo de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e a relevância da fundamentação (fumus boni iuris). Por certo, é dever do recorrente demonstrar de forma relevante os fundamentos pelo qual entende possuir o direito de suspensão da decisão guerreada pelo recurso de agravo, bem como, que decisão que pretende reformar pode lhe causar graves danos, não se admitindo, portanto, simples alegações que não deixem cristalina a plausividade das suas razões em um juízo preliminar. Na hipótese dos autos, pretende o Agravante a concessão de efeito suspensivo para revogar a decisão do Juízo de piso que deferiu em sede liminar o pedido de suspensão da cobrança da contribuição compulsória para custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde - PABSS. Em análise perfunctória, não vislumbro o dano irreparável ou de difícil reparação que a Agravante pudesse vir a suportar caso tenha que aguardar o pronunciamento definitivo desta câmara. Entendo que os argumentos trazidos à apreciação desta instância revisora, bem como as provas carreadas aos autos, não possuem o condão de causar graves consequências na forma suscitada pela agravante, inexistindo, portanto, o alegado ¿periculum in mora inverso¿.  Por outro lado, entendo que as questões postas sob análise devem ser esclarecidas em sede de cognição exauriente, momento em que o julgador terá maiores subsídios para formar sua convicção acerca dos pontos trazidos pela agravante. Ante o exposto, entendendo ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (demonstração de efetivo perigo de dano grave e de difícil e incerta reparação e verossimilhança das alegações), em análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária recursal, razão porque, INDEFIRO por ora o efeito suspensivo pretendido pelo Agravante. Comunique-se ao Juiz prolator desta decisão, bem como, para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC. Intime-se o agravado para querendo, oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC, sendo-lhe facultado juntar documentos que entender pertinentes. Belém, (pa), 27 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   (2016.00261450-52, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-11, Publicado em 2016-02-11)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0114729-53.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB ADVOGADO (A): CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE AGRAVADA: EUNICE NAZARE DIAS BARROS ADVOGADO: DALIANA SUANNE SILVA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da 2º Vara de Fazenda Pública de Belém que deferiu o pedido antecipatório de tutela, determinando a suspensão do recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PABSS, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da decisão, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipada, processo nº 0078016-49.2015.8.14.0301. Em breve síntese, o Agravante aduz a necessidade imediata de suspensão da liminar frente sua finalidade satisfativa, a decadência do direito de impetração do Mandado de Segurança, bem como a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial ao citado remédio constitucional.  Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo, para revogação da decisão vergastada que determinou a suspensão dos descontos de contribuição ao PABSS, alegando estar configurado o chamado ¿periculum in mora inverso¿, de modo que, ao final, o recurso seja julgado provido. Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição. É o relatório. D E C I D O. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante. Passo a apreciar o pedido de liminar de concessão de efeito suspensivo. O art. 527, III do Código de Processo Civil é preciso ao determinar a possibilidade de o relator, ao receber o recurso, atribuir efeito suspensivo a este. Para tanto, é necessário que se observe o preenchimento dos requisitos elencados na parte final do art. 558 da mesma codificação, quais sejam, o perigo de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e a relevância da fundamentação (fumus boni iuris). Por certo, é dever do recorrente demonstrar de forma relevante os fundamentos pelo qual entende possuir o direito de suspensão da decisão guerreada pelo recurso de agravo, bem como, que decisão que pretende reformar pode lhe causar graves danos, não se admitindo, portanto, simples alegações que não deixem cristalina a plausividade das suas razões em um juízo preliminar. Na hipótese dos autos, pretende o Agravante a concessão de efeito suspensivo para revogar a decisão do Juízo originário que deferiu o pedido de tutela antecipada para sustar o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PABSS, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da decisão. Em análise perfunctória, não vislumbro o dano irreparável ou de difícil reparação que a Agravante pudesse vir a suportar caso tenha que aguardar o pronunciamento definitivo desta câmara. Entendo que os argumentos trazidos à apreciação desta instância revisora, bem como as provas carreadas aos autos, não possuem o condão de causar graves consequências na forma suscitada pela agravante, inexistindo, portanto, o alegado ¿periculum in mora inverso¿.  Por outro lado, entendo que as questões postas sob análise devem ser esclarecidas em sede de cognição exauriente, momento em que o julgador terá maiores subsídios para formar sua convicção acerca dos pontos trazidos pela agravante. Ante o exposto, entendendo ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (demonstração de efetivo perigo de dano grave e de difícil e incerta reparação e verossimilhança das alegações), em análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária recursal, razão porque, INDEFIRO por ora o efeito suspensivo pretendido pelo Agravante. Comunique-se ao Juiz prolator desta decisão, bem como, para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC. Intime-se o agravado para querendo, oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC, sendo-lhe facultado juntar documentos que entender pertinentes. Belém, (pa), 27 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   (2016.00261222-57, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-11, Publicado em 2016-02-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00837700220158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: BELÉM (11.ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM). AGRAVANTE: RENATA CECÍLIA OLIVEIRA FÉ DA CRUZ ADVOGADO:JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA AGRAVADO:BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: ARIANE ALENCAR DE LEMOS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo RENATA CECÍLIA OLIVEIRA FÉ DA CRUZ, nos autos de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar (processo nº. 0057246.35.2015.814.0301), proposta por BANCO ITAUCARD S/A.          A agravante pleiteia inicialmente o benefício da justiça gratuita, sob argumento de que ser aposentada e não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, bem como de sua família.          No que se refere a ação de origem, a recorrente informa que banco agravado requereu, em juízo, a busca e apreensão de veículo, decorrente de alienação fiduciária, tendo sido deferido o pleito diante da configuração de mora.          Assevera que o magistrado de piso deixou de atentar quanto aos vícios do processo, dentre eles: configuração de mora deficiente; irregularidade da notificação extrajudicial, remetida pela empresa ¿MR Soluções ¿; procuração vencida desde o ajuizamento da ação e ausência de substabelecimento a advogada que assinou a inicial; ausência de via original do contrato ou cópia autenticada; necessidade de saneamento prévio de irregularidade processual; título sujeito à circulação por endosso; adimplemento substancial, pagamento de mais 75%da dívida e parcela quitada.          Por derradeiro, afiança que não há nos autos substabelecimento outorgado à advogada Ariane Lemos, encontrando-se a representação do banco viciada          Pelos motivos expostos, entende que não restou configurada a mora do devedor apta a gerar o deferimento da medida ora impugnada, razão pela qual requer a concessão da tutela antecipada a fim de lhe ver reconhecido o direito à justiça gratuita, bem como a extinção da ação cautelar ajuizada pelo agravado e a cassação da liminar deferida em seu bojo, com o devido recolhimento do mandado de busca e apreensão.          Alternativamente, caso não seja deferida a tutela antecipada, requer a suspensão da diretiva agravada.          É o relatório.          Acostou documentos (fls.13/106).          DECIDO.          Inicialmente, antes de adentrar na análise dos requisitos de admissibilidade recursal, cumpre examinar o pleito de reconhecimento de hipossuficiência da agravante, para efeito de concessão do benefício de justiça gratuita.          Examinando os autos, constato a existência de declaração de hipossuficiência (fl.27), pela qual a recorrente declara a impossibilidade de arcar com o ônus das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.          Este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio da edição da Súmula n.º 06/2012, já consignou que a mera declaração da parte afirmando que não possui meios de arcar com o ônus das custas processuais é o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme se verifica de seu teor, in verbis: "Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria".                     Diante desse quadro, tenho como certo ser cabível o benefício da gratuidade, na forma da súmula antedita, razão porque não vejo como impossibilitar essa benesse a agravante, mormente diante das declarações acostadas aos autos.          Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise.          Analisando os autos, verifica-se que o agravado ajuizou a Ação de Busca e Apreensão do veículo alienado em garantia de contrato de financiamento em virtude do inadimplemento por parte da agravante, sendo deferida a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, decisão ora agravada.          Como cediço, em se tratando de busca e apreensão, a comprovação da prévia constituição do devedor em mora é requisito indispensável à demanda e ao deferimento de medida liminar. Tal entendimento é, inclusive, objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor segue: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." (Enunciado nº 72).          A legislação regente da matéria, precisamente o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, dispõe o seguinte: ¿Art 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.¿          A mora, por sua vez, poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, sendo dispensada sua notificação pessoal.          Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. 2. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal. Súmula 83/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 501.962/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015)          Com efeito, a redação anterior do § 2º do artigo 2º do Decreto lei nº911/69 estabelecia que a mora do devedor poderia ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, o que de fato parece não ter ocorrido, contudo, com a alteração da legislação em comento não se faz mais necessária essa formalidade, bastando, para tanto, carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que seja expedida por cartório extrajudicial ou que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, todavia ela, no mínimo, tem que chegar ao seu conhecimento, o que ocorreu na espécie, eis que à vista dos documentos juntados, dúvidas não há que a notificação pretendida cumpriu a sua finalidade essencial.          Compulsando os autos, verifica-se, pelas cópias acostadas às fls. 30/31, que a agravada procedeu a notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento, expedida pelo próprio credor, por intermédio de empresa privada de cobrança, isto é, MR Soluções-Grupo MRS, a qual foi devidamente entregue no endereço da agravante em 19/06/2015 (fl.31), ou seja, om mesmo por ela fornecido no contrato (fl.52).           Desta forma, entendo que a mora está perfeitamente configurada, pois a correspondência dirigida ao devedor, com aviso de recebimento, foi entregue no endereço constante do contrato, justificando então a concessão de liminar pelo Juízo a quo.          Quanto ao argumento de que a documentação juntada em cópia simples não se presta para instruir a inicial, melhor sorte não socorre à agravante, a uma: porque não há exigência legal de que a via original deva instruir a inicial; a duas: pois cabe a parte contrária impugnar, no prazo estabelecido no artigo 390 do CPC, a autenticidade do documento.          Sobre o tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:          Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso. (STJ - Edcl no AgRg no Ag 1.125.417/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/09/2010)          No mesmo sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. Petição inicial instruída com cópia simples da cédula bancária concluído entre as partes - admissibilidade - não há imposição legal que exija a via original da cédula de crédito bancário como prova da relação jurídica - precedentes do E. Tribunal de justiça. RECURSO DO AGRAVANTE PROVIDO. (TJSP - AI n.º 0021280-76.2013.8.26.0000, Rel. Desa. Marcondes Cesar, julg. 12/03/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DP CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIA ORIGINAL QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. A cópia simples do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária mostra-se suficiente a instruir a petição inicial de ação de ação de busca e apreensão, sendo exigida a via original somente em caso de eventual impugnação à autenticidade do documento pela parte contrária. Exegese do art. 385 do CPC. Recurso provido. (TJSP - AI 0196246-52.2012.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto Leme, DJe 06/10/2012)                           Também não prevalece a alegação de adimplemento substancial do contrato, eis que para reaver o bem, o devedor deve pagar a integralidade da dívida, conforme orientação consolidada, firmada sob o rito do recurso repetitivo, Resp nº 1.418.593 - MS, julgado em 14/05/2014, que se manifestou a respeito dos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, como a do presente caso, senão vejamos ementa do julgado: ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.   (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).                     No mesmo sentido, vem se manifestando este Tribunal, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO PROVIDO. 1- Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. No prazo de 5 dias do cumprimento da liminar, o devedor deve pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem, não podendo se limitar às parcelas vencidas do contrato. Entendimento de acordo com o julgamento do RESP 1.418.593-MS, que firmou tese para efeitos do 543-C do CPC no tocante a purga da mora. 2- Não se aplica a teoria do adimplemento substancial, vez que o réu teve chance de pagar o débito quando foi notificado, mas não o fez. (TJ-SP, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 20/10/2015, 31ª Câmara de Direito Privado) 3- O art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 prevê que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora. 4- Agravo conhecido e provido.(2015.04669907-98, 154.431, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-12-10)          Desse modo, torna-se incompatível a dilação de prazo para a agravada efetuar o pagamento das prestações vencidas, na medida em que resta comprovada a mora do devedor com a carta registrada e seu aviso de recebimento.          No que tange aos argumentos concernentes à validade da procuração, dúvida alguma existe no sentido de que o mandato extingue-se com o decurso do prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Se esse prazo de validade foi fixado (e esse é o caso concreto), presume-se que os poderes concedidos na procuração poderão ser exercidos enquanto os atos neles objetivados tiverem utilidade para o mandante.          Conforme estabelece o art. 682 do Código Civil, ¿cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.¿          In casu, a empresa agravada conferiu poderes a vários advogados, mediante procuração ad judicia et extra (fls. 22/24), datada de 16/06/2014, com prazo de validade de 01 (um) a contar da aludida data.          Com efeito, o advogado Wellington Reberte de Carvalho, pelos poderes a si conferidos mediante o instrumento de mandato retrocitado, em 25/06/2014, outorgou poderes ao advogado José Martins, entre outros (fl. 25), que por sua vez, em substabelecimento datado de 28/04/2015, outorgou poderes aos patronos Ariane Alencar de Lemos, Francisco Duque DAbus e José Martins (fl. 26), ora subscritores da exordial, protocolada em 17/08/2015 (fl. 28).          Desse modo, os causídicos subscritores da ação originária tem procuração válida nos autos, satisfazendo, desse modo, os pressuposto de admissibilidade da lei adjetiva - a regularidade de representação, pelo que afasto a aludida argumentação exposta pelo agravante.          Evidenciada, portanto, a plausibilidade do direito invocado pelo agravado em 1ª instância, uma vez que a lei em comento, corroborada pela jurisprudência do STJ, determina que, em face da comprovação da mora, por meio da notificação do devedor, possível a concessão de liminar de busca e apreensão de bem objeto de garantia de alienação fiduciária.          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, conheço, mas nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.          Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 26 de janeiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00371429-12, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-11, Publicado em 2016-02-11)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0115723-81.2015.5.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB PROCURADORA: REGINA MÁRCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO AGRAVADA: EDILENA MUNIZ DE SOUZA ADVOGADO: ANTONIO DE JESUS VALENTE DOS SANTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   D E C I S Ã O   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando o imediato restabelecimento do pagamento de pensão por morte à agravada, já na folha subsequente da decisão, garantindo a Sra. EDILENA MUNIZ DE SOUZA, o pagamento do benefício até que complete 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da decisão nos autos da Ação Ordinária de Manutenção de Pensão com Pedido de Antecipação de Tutela, processo nº 0078188-88.2015.8.14.0301.  Em breve síntese, a Agravante suscitou em preliminar a inépcia da inicial, por entender que a agravada não apontou o mês e ano que deixou de receber a pensão por morte.  No mérito, aduz incabível o restabelecimento do pagamento da pensão à agravada, em atenção ao princípio de legalidade pública e ainda em atenção a Lei Municipal nº 8466/2005 - que trata da reestruturação do Instituto de Previdência do Município de Belém, e dispõe em seu art. 7º que serão considerados dependentes do segurado os filhos não emancipados menores de 21 anos, dentre outros.  Ao final, requereu o acolhimento da preliminar, para, ver extinto o processo sem julgamento do mérito.  No mérito, requer o indeferimento dos pedidos pretensos, revogando-se a liminar concedida.  Após regular distribuição o processo foi encaminhado a Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque que se julgou suspeita para nele atuar.  Coube-me o julgamento do feito por redistribuição em janeiro/2016.  É o relatório.  D E C I D O.       Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido.  Nos termos dos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.  Para a concessão da medida de urgência, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento, sendo dever do Agravante demonstrar de plano que possui o direito almejado por meio da tutela pretendida bem como, que a decisão que pretende reformar pode lhe causar graves danos, não se admitindo, portanto, o simples receio subjetivo, para o que reclama-se a demonstração de que a demora natural do processo ou que atos manifestados pela parte adversa coloquem em risco o resultado do processo principal, o que não se vislumbra no caso em comento.  Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.  Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil.  Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 29 de janeiro de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.00327946-93, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-11, Publicado em 2016-02-11)

RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Pagamento de adicional de interiorização. Preliminar de mérito. Agravo Retido. Prejudicado. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do Decreto n° 20.910/32. Mérito. Inexistência de semelhança entre adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. Possibilidade da concessão simultânea dos dois benefícios. Correta aplicação da Lei Estadual nº 5.652/91. Honorários advocatícios alterados para 5% (cinco por cento) eis que em conformidade com o art. 20, § 4º do CPC. Confirmada a sentença guerreada em seus demais termos, fixados de ofício apenas os parâmetros dos consectários legais. Precedentes desta Corte. Aplicação do art. 557, 1º - A, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.        Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária de Concessão de Adicional de Interiorização c/c Pedido de Diferenças Pretéritas (processo nº 0003934-32.2010.8.14.0051) movida por FRANCISCO VILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém - PA, que julgou procedente o pedido do apelado para condenar o apelante ao pagamento integral do adicional de interiorização, bem como suas parcelas vencidas até o limite de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, atualizado de acordo com o índice de correção da caderneta de poupança, enquanto estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior, indeferida a incorporação. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sem custas face à isenção da Fazenda Pública.        Em suas razões recursais, fls. 185/193, o apelante Estado do Pará sustenta a existência de prescrição bienal para o caso em questão, aduzindo no mérito a impossibilidade dos servidores públicos militares receberem duas gratificações que possuem o mesmo fundamento, quais sejam, o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, ressaltando que ambas as parcelas possuem fundamento idêntico, motivo pelo qual não podem ser concedidas simultaneamente. Além desta alegação, questiona o valor dos honorários arbitrados.        Em suas contrarrazões, de fls. 196/202, o apelado requer o desprovimento do apelo, e que seja confirmado o inteiro teor da sentença.        O Ministério Público de 2º Grau, às fls. 210/218, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, opinando pela não modificação da decisão guerreada.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Compulsando os autos, verifico preliminarmente que há um Agravo de Instrumento convertido em Retido, conforme decisão da Excelentíssima Desembargadora Luiza Nadja Guimarães Nascimento, às fls. 40/43 do volume apenso. No entanto, o apelado deixou de requerer expressamente o conhecimento do recurso por ocasião do julgamento da apelação, conforme determinação constante no art. 523, §1º do CPC, motivo pelo qual o julgo prejudicado por perda de objeto face a desistência tácita de sua parte.        Em relação à preliminar de prescrição, o apelante Estado do Pará afirma que as verbas pleiteadas pelo militar possuem natureza alimentar e, por força do artigo 206, §2º do Código Civil, o prazo prescricional é de apenas dois anos (bienal).        Sobre a prescrição de parcelas vencidas, a prescrição bienal do art. 206, §2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar, portanto é correto o prazo quinquenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, constando também na Súmula 85 do STJ, abaixo transcritos: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Súmula 85 - nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ante do quinquênio anterior à propositura da ação.        Desta feita, pacífico é o entendimento quanto ao lapso temporal compreendido na prescrição das parcelas vencidas devidas pelo Estado do Pará no processo em tela. O período é de 05 (cinco anos), não merecendo subsistir a tese de prestação de natureza alimentar, cuja prescrição é de apenas 02 (dois) anos.        Desta forma, rejeito a preliminar.        Ultrapassadas as preliminares, julgo o mérito. Quanto às alegações aduzidas pelo Estado do Pará, ressalto que a Gratificação de Localidade Especial e o Adicional de Interiorização possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos, uma vez que no primeiro caso, existe apenas um acréscimo associado às condições do trabalho do servidor, o que não existe no segundo caso, que é uma vantagem pecuniária devida ao mesmo, derivada da lotação do mesmo em localidade diversa da Capital, bem como da região metropolitana, independentemente das condições de trabalho. Analisemos o artigo 26 da Lei Estadual n° 4.491/73, que trata da gratificação de localidade especial: Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.        Com efeito, entendo que o motivo que justifica a finalidade da gratificação é a hostilidade existente na região em que é classificado o servidor militar, aqui entendida pela insalubridade ou precariedade verificada. Nesta linha, o que se analisa é a condição adversa, a falta de acolhimento do servidor ao desempenhar o seu labor público, o que, neste caso, pode ocorrer dentro da própria capital do estado. Como se vê, o critério aqui é a adversidade enfrentada pelo servidor militar, diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91, em seu art. 1°. In verbis: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        No artigo citado acima, é fácil entender que o motivo que justifica a criação do adicional é puramente territorial, ou seja, para fazer jus o servidor deve estar classificado (lotado) em uma localidade diferente da capital do estado, excluídas também as que se enquadram na região metropolitana de Belém. Desta maneira, não há de subsistir a alegação do apelante.        Em relação aos honorários advocatícios, constato que o magistrado de piso, ao fixar o percentual de 10% (dez por cento), embora tenha sido conciso, não levou em consideração o que dispõe o §3º do artigo 20 do CPC, ao decidir com fulcro no §4º do aludido dispositivo, que faz remissão a aquele, razão pela qual merece ser reformada a sentença vergastada. Com efeito, entendo que o percentual de 5% (cinco por cento) é adequado considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, uma vez que o patrono do autor não precisou deslocar-se de sua comarca de origem em razão do feito e a natureza e importância da causa, bem como o seu tempo, eis que a matéria sob análise já se encontra largamente debatida e pacificada nesta Egrégia Corte de Justiça.        Assim, reformo a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, por considerá-lo mais justo ao caso em comento.        Quanto aos consectários legais, consta que o Estado foi condenado ao pagamento da referida vantagem, com o devido adimplemento das parcelas retroativas respeitando o período compreendido pela prescrição quinquenal e, embora não tenha sido objeto de impugnação por parte do apelante, trata-se aqui de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício sem que reste caracterizada a reformatio in pejus, bastando apenas que a matéria tenha sido conhecida pelo juízo de origem. Hei por bem manter os parâmetros fixados na decisão do juízo de piso, pois é devido o pagamento do adicional de interiorização pleiteado, uma vez reconhecidos e não pagos oportunamente, mas entendo ser oportuno estabelecer pormenorizadamente os parâmetros dos juros e da correção monetária.        No caso em comento, os juros foram corretamente cominados, uma vez que em observância às regras de prescrição pertinentes à causa (artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 e Súmula 85 do STJ), ou seja, são devidas somente as parcelas vencidas nos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, 09/04/2010, (logo excluídas as que extrapolarem este período) e em se tratando de condenação de natureza não tributária, os juros de mora devem incidir desde a citação (art. 219 CPC) no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, sendo que a partir de 30/06/2009 serão aplicáveis juros nos moldes empregados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da lei nº 11.960/2009 que alterou a redação do art. 1º - F da Lei 9.494/97.        Sobre a correção monetária, determino que incidirá desde o evento danoso (súmula 43 - STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida do adicional de interiorização, observada a prescrição quinquenal referente às parcelas, não esquecendo que a partir de 11/01/2003 os índices oficiais são os estabelecidos pelos Tribunais, a partir de 30/06/2009 são aplicados os índices relativos a Taxa Referencial - TR e, finalmente, a partir de 25/03/2015, os créditos em desfavor da Fazenda Pública deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, expressa no julgamento da ADIN 4.357, cuja ementa peço vênia para colacionar aos autos: Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão. (ADI 4425 QO, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015)        Conhecida a apelação, trago posicionamento jurisprudencial sobre o caso em comento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. 1. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser fixados os juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°F da lei 9.494/97). 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e adequar o percentual do adicional concedido para 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1° da Lei Estadual 5.652/91; suprimir a concessão da incorporação do adicional, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 5° da Lei Estadual 5.652/91 e modificar o percentual de juros fixados, ante a necessidade de ser aplicado o disposto no art. 1°F da Lei 9.494/97. Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada. (201430055992, 141229, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. O entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida. Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, LABOR PRESTADO NO INTERIOR DO ESTADO (PARAUAPEBAS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. No julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF. Os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (201430260187, 141362, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014)        Assim, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Estado do Pará, para dar PARCIAL PROVIMENTO à mesma, ex vi do art. 557, 1º - A, do CPC, reformando a sentença exarada pelo r. juízo da 1ª Vara Cível de Santarém - PA, tão somente no que diz respeito ao percentual dos honorários advocatícios, reduzidos de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento), consoante o disposto no art. 20, §4º da legislação adjetiva civil, especificando de ofício a incidência dos consectários legais, mantendo a sentença guerreada nos termos da fundamentação ao norte lançada.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém - PA, 1º de fevereiro de 2016. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2016.00340016-64, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0000703-08.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ AGRAVANTE: CALIFORNIA BUSINESS LTDA - EPP ADVOGADO: DANIELE BRAGA DE OLIVEIRA AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ - CELPA RELATORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CALIFORNIA BUSINESS LTDA - EPP, face a decisão prolatada pelo juízo da Vara Única de São Miguel do Guamá, que negou a antecipação de tutela requerida na forma inaudita altera pars.            Eis os termos da decisão atacada:     (...)     Debruçando-me sobre o pleito formulado, cuido deixar assentado que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sobretudo de forma inaudita altera parte, é tida pelo ordenamento jurídico como exceção à regra, só se justificando em caso de prova inequívoca (na verdade, verossimilhança) das alegações (fumus boni iuris), bem como haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput, I e II, do CPC). Acrescente-se que, em regra, também não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.     Vale dizer, a concessão da medida liminar sem a ouvida do réu em detrimento do contraditório regular é medida excepcional que só se justifica quando, além do manifesto direito reclamado, a citação do suplicado puder tornar ineficaz o provimento almejado ou, ainda, quando a urgência indicar a necessidade de imediata concessão da tutela, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).     Na espécie, verifico que, por enquanto, os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada não estão presentes. Com efeito, a própria documentação carreada na inicial revela que a cobrança em comento diz respeito a período em que, apesar de haver efetivo consumo de energia, não houve cobrança/pagamento dos valores respectivos, por defeito no aparelho de aferição, sendo que tais valores foram apurados em média de consumo pretérito, conforme estabelecido pela ANEEL.     No mais, verifica-se ainda que foram acostados aos autos o termo de ocorrência e inspeção, onde foi constatado o dano ao aparelho de medição e foram listados os equipamentos elétricos em uso no estabelecimento, dentre outras informações, bem como demonstrativo de cálculos, notificação e fatura.     Por outro lado, verifica-se que não qualquer ataque direto aos critérios utilizados para se apurar o consumo reclamado, não foram acostadas as faturas do consumo pretérito (utilizado para se apurar o débito reclamado), nem tampouco as faturas e pagamentos referentes ao período reclamado (19/03/2015 a 23/06/2015).     Enfim, por ora, não foram apresentados sequer indícios de irregularidade no procedimento adotado pela concessionária demandada. Nessas condições, não há como se concluir haver, em sede de cognição superficial, a ilegalidade apontada na inicial.     Destaco, entretanto, que apesar da compatibilidade da legislação consumerista com a lei de concessões para admitir a interrupção do serviço público em caso de inadimplência do usuário a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do sistema, no caso da energia elétrica, a aplicação de tais sanções deverá observar os ditames da Lei 8.987/95, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL e demais normas regulamentares da referida agência reguladora, notadamente no que tange à notificação prévia, ao período autorizativo do consumo, dentre outros, tudo em reconhecimento à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, notadamente a ampla defesa e o contraditório.     Isto posto, por enquanto, indefiro o pedido liminar, ao tempo em que determino a citação da parte requerida para oferecer resposta no prazo legal, sob as penas da lei (art. 319 do CPC).            Em apertada síntese a empresa agravante recebeu notificação da agravada no mês de outubro de 2015 para que efetuasse pagamento da fatura de energia referente ao período não faturado de 19/03/2015 a 23/06/2015, requerendo liminar inaudita altera pars para obstar o corte de energia, e no mérito pugna pela procedência da ação            Alega a agravante estarem presentes os requisitos da tutela antecipada e pede a reforma da decisão agravada para obter efeito ativo de forma que a CELPÀ se abstenha de efetuar o corte de energia.            É o essencial a relatar. Examino.            Tempestivo e adequado vou conhecer.            O instituto da tutela antecipada visa a adiantar os efeitos práticos do julgamento de mérito, evitando assim que o lapso temporal necessário à tramitação do feito acarrete danos irreparáveis ao autor. Nesse sentido, válida a lição de Humberto Theodoro Júnior1:            ¿O que o novo texto do art. 273 do CPC autoriza é, nas hipóteses nele apontadas, a possibilidade de o juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação de direito material reclamada como objeto da relação jurídica envolvida no litígio. (...) Dizse, na espécie, que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento de mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva.¿            Nestes termos, verifico que os documentos acostados à inicial constituem base suficiente para se aferir, em uma análise preliminar, a veracidade das alegações trazidas, porquanto demonstrado tratar-se de cobrança pautada em débito oriundo de diferença de consumo não aferida pelo aparelho medidor instalado na unidade.            Infere-se ainda o caráter controvertido do débito exigido, auferido de forma unilateral pela concessionária do serviço público, cuja legitimidade deverá ser comprovada ao longo da fase instrutória, observando-se os princípios da ampla defesa e do devido processo legal.            Outrossim, a existência do risco de dano irreparável decorre da própria essencialidade do serviço prestado, sendo evidentes os prejuízos que sua interrupção traz ao bom desenvolvimento da atividade comercial desenvolvida no imóvel.            Reputo presentes, portanto, os elementos necessários para a concessão da tutela liminar, obstando-se assim o corte de energia no imóvel do agravante, em razão do débito discutido, até o deslinde da lide originária.            Noutra senda, o benefício a ser concedido em sede de tutela provisória deve ser equivalente àquele que poderá ser proporcionado pela futura sentença de mérito, sendo descabida a concessão de tutela jurisdicional diversa daquela pleiteada em caráter definitivo.            No caso em tela, a tutela jurisdicional definitiva, a ser concedida ao término da presente ação declaratória, não se prestaria a impedir o corte no abastecimento de energia em razão de todo e qualquer inadimplemento, mas unicamente em razão do não pagamento da fatura apontada na inicial, de modo que a ampla vedação ao corte, em tutela liminar, representaria verdadeiro contrassenso e desvirtuamento do instituto.            Desta feita, cabível o esclarecimento da decisão agravada, para que reste expresso que o inadimplemento de faturas diversas daquela impugnada na inicial poderá, a princípio, dar ensejo à interrupção dos serviços, desde que expressem débito atual e seja realizada a prévia notificação do consumidor.            Ante o exposto, em juízo de cognição sumária concedo o presente efeito ativo, para explicitar que a tutela de urgência aqui deferida não impedirá a realização de corte no abastecimento da unidade consumidora em razão do inadimplemento de faturas diversas daquela impugnada na ação de origem.            Intime-se para o contraditório.            Retornem conclusos para julgamento.            P.R.I.C. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 Curso de Direito Processual Civil¿, Vol. II, 46ª ed., Ed. Forense, p. 680 (2016.00372587-30, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ÓBIDOS-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.026996-6 APELANTE:  MUNICÍPIO DE ÓBIDOS-PA APELADO: ZULENA MARINHO PINTO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - PARCELAS SALARIAIS DEVIDAS - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS DENTRE ESTES O E. TJPA E AS CORTES SUPERIORES STF E STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DESPROVIDO. A matéria trazida ao exame deste Tribunal possui jurisprudência pacificada. Os direitos trabalhistas do ex servidor municipal são devidos, independentemente da regularidade de sua contratação, já que foram efetivamente prestados. Decisão em consonância com a jurisprudência dominante nos Tribunais Pátrios dentre estes, o e. TJPA e as Cortes Superiores STF E STJ. (Precedentes). Decisão Monocrática. Recurso desprovido. RELATÓRIO          O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE ÓBIDOS-PA, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos-Pa (fls. 41/51), nos autos da Ação de Cobrança pelo Rito Sumário, manejado na origem por ZULENA MARINHO PINTO, a qual julgou totalmente procedente os pedidos constantes da inicial, condenando o município demandado a pagar as parcelas remuneratórias pleiteadas em juízo, descontados as parcelas previdenciárias e IR, consistentes ao pagamento de salários dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2000, assim como 13º salário de 2000, correspondente ao valor de R$ 4.316,00 (quatro mil e trezentos e dezesseis reais) acrescidos de juros e correção monetária             Os fatos:    Na origem a apelada ex-servidora pública municipal requereu judicialmente a condenação do Município Demandado nas verbas salariais e indenizatórias referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro e mais o 13º salário, referentes ao ano de 2000, totalizando o montante de R$ 4. 316,00 (quatro mil, trezentos e dezesseis reais), uma vez que tentou recebê-la administrativamente, sem êxito.    Pugnando pela procedência da ação, finalizou requerendo por fim, o deferimento da gratuidade de justiça gratuita.    Regularmente citado, o Município de Óbidos contestou a ação (fls. 28/35), alegando em suma: a)     Em sede de preliminar, arguiu a incompetência da Justiça Comum em face da Emenda Constitucional nº 45/04, apontando a competência para processar e julgar o presente feito a Justiça Trabalhista na forma do art. 114 da Carta Magna, eis que trata-se de ação oriunda da relação de trabalho. b)     No Mérito, aduziu que o contrato é nulo e portanto não cabe o pagamento de verbas trabalhistas, haja vista que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a citada admissão deveria ter sido realizada pela via do concurso público, que não ocorreu na hipótese.            Com essas considerações, finalizou requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito em face da incompetência da justiça comum arguida em sede de preliminar.            No mérito pugnou pela total improcedência de todos os pedidos.            Consta do termo de audiência de conciliação, que apregoada as partes constatou-se a ausência da autora (prejudicada a tentativa de conciliação).            À fl. 41, Sobreveio a sentença ora objurgada, nos termos consignado alhures.            Insatisfeito o Município de Óbidos apelou às fls. 55/57.            De forma sucinta requereu a reforma da r. sentença, de procedência parcial, alegando que a decisão carece de fundamentação e encontra-se em total dissonância com os elementos constantes dos autos.            Colacionou jurisprudência que entende coadunar com seus argumentos, pugnou ao final pelo provimento do recurso, a improcedência da ação proposta e condenação da recorrida nos ônus sucumbenciais.    A parte recorrida apresentou contrarrazões (fls. 65/67), em síntese rechaçou os argumentos declinados pelo recorrente, fazendo um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, e em ato contínuo pugnou pelo desprovimento do apelo, mantendo o Decisum combatido na sua integralidade.             Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, foram os autos distribuídos, cabendo-me a relatoria (fl. 72).    É o relatório.    DECIDO:            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.    Antecipo que a matéria não é nova, e já foi por diversas vezes apreciada por este E. Tribunal de Justiça - TJPA, de forma que já se encontra pacificada, inclusive nas Cortes Superiores STF e STJ (Precedentes), cabendo, portanto Decisão Monocrática.    Pois bem!    Compulsando o caderno processual, o que se extrai dos autos é que a apelada, ZULENA MARINHO PINTO, ajuizou a presente demanda em face do Município Óbidos-Pa a quem alega ter prestado seus serviços segundo consta na inicial e o tomador dos serviços furtou-se em pagar a servidora, as parcelas salariais referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2000, assim como 13º salário de 2000, correspondente ao valor de R$ 4.316,00 (quatro mil e trezentos e dezesseis reais)      Verifica-se que o Município de Óbidos, não negou que contratou a autora para exercer cargo naquela Prefeitura, limitou-se apenas ao argumento de que o contrato seria nulo, e, portanto, não cabe o pagamento de verbas trabalhistas, uma vez que feito à revelia das normas estabelecidas na Carta Magna, ou seja, admissão através de concurso público.                         É cediço que a contratação de mão de obra pela administração pública deve ser precedida de concurso público, nos moldes do artigo 37, II, da CF/88, de forma a premiar o princípio da isonomia, pelo que os administrados devem ter chances iguais de contratação.                         O diploma constitucional pátrio, no entanto, prevê no inciso IX do supracitado artigo 37, a possibilidade de contratação de pessoal sem concurso público, por período temporário, quando for o caso de urgência ou de atividades excepcionais.    Assim, seus direitos trabalhistas são devidos, independentemente da regularidade de sua contratação, já que foram prestados os serviços.                          In casu, percebe-se que a legislação municipal, não foi em momento algum citada pelo recorrente/requerido quando da sua defesa. Há de se entender que inexistam nas hipóteses qualquer referência à contratação de pessoal na administração pública municipal diante da previsão que emana da Lei maior.                          Assim, deve-se atentar à regra geral de contratação esculpida no artigo 37, II da Constituição Federal, pelo que o caso específico tende a travestir o caso excepcional (art. 37, IX) em regra.                                           O recurso ora interposto debate a questão mais controversa, que se cinge aos efeitos da nulidade do contrato de trabalho. Porém, a ilegalidade da contratação embora enseje a nulidade do contrato, como entendido pelo julgador ¿a quo¿, não é suficiente para retirar do trabalhador o seu direito.                         Assim, durante todo o pacto laboral, mesmo que eivado de irregularidades, o empregado faz jus parcelas de cunho remuneratório.     Extirpando qualquer dúvida, colaciono os julgados in verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS TRABALHISTAS: DIREITO AO SALDO DE SALÁRIOS DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. 2. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (AI 768771 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-12 PP-02632).    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETUADA APÓS A PROMULGAÇÃO DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO - RECEBIMENTO DO SALÁRIO COMO ÚNICO EFEITO JURÍDICO VÁLIDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - O empregado - embora admitido no serviço público, com fundamento em contrato individual de trabalho celebrado sem a necessária observância do postulado constitucional do concurso público - tem direito público subjetivo à percepção da remuneração concernente ao período efetivamente trabalhado, sob pena de inaceitável enriquecimento sem causa do Poder Público. (Precedentes). (AI 743712 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-13 PP-02633)     De minha lavra: ¿APELAÇÃO CIVEL - REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - PARCELAS SALARIAIS DEVIDAS. I- O contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e o administrado deve ater-se às regras esculpidas no artigo 37, II e IX, da Constituição Federal. No caso de contratações irregulares, tendo sido demonstrado que foi despendida a força de trabalho pelo servidor, fará ele jus às parcelas garantidas por lei, como salário dos dias trabalhados. É vedado à administração pública obter vantagem da sua própria torpeza. II- Recurso de Apelação conhecido e Improvido. Sentença mantida. Remessa Necessária não conhecida.¿. (TJPA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL Nº 20063004195-9 - MUNICÍPIO DE URUARÁ-PARÁ - RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES - 24 de setembro de 2007). ¿TJPA - APELAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL Nº 20073006654-2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANÃ - 1ª Câmara Cível Isolada RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES - 07 de Março de 2008. Turma julgadora Des. Leonardo de Noronha Tavares, Desas. Marneide Trindade Merabet e Maria Helena d'Almeida Ferreira. Sessão presidida pela Exma. Sra. Maria Helena d'Almeida Ferreira.¿ ¿TJPA - APELAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL Nº 20073004033-0 - 1ª Câmara Cível Isolada APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS-PARÁ - APELADO: CECÍLIA DA SILVA CATIVO E ZENAIDE PEREIRA DO AMARAL - RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Pará - 08 de outubro de 2007.¿ ¿TJPA - REEXAME DE SENTENÇA Nº. 2011.3.024361-5 - COMARCA DE VIGÍA DE NAZARÉ-PA - SENTENCIADO/APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIGÍA - SENTENCIADOS/APELADOS: JOSIAS LIMA PINHEIRO E MILENE SILVA MENEZES - RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES 1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 23 de junho 2014.¿    Outros precedentes - TJPA: ¿TJPA - 5ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.011008-7 - COMARCA:BELÉM - RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAGRAVANTE:ESTADO DO PARÁPROCURADOR DO ESTADO:FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIORAGRAVADO:DECISÃO MONOCRÁTICA AS FLS. 77/78-v, PUBLICADA NO DJ Nº 5489, EM 30/02/2014. EMENTA: SERVIDOR TEMPORÁRIO PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - LC Nº 07/91 - LEI Nº 5.389/87 LC Nº 047/04 CONTRATO NULO - FGTS INTELIGÊNCIA DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DAS DECISÕES DO STJ E STF. 1 A contratação temporária é constitucional, porém, deve preencher os requisitos na norma constitucional e infra legal, pois a perpetuação do contrato temporário, o torna nulo.   2 O servidor temporário faz jus ao recebimento de FGTS, quando sobrevir distrato/dispensa do mesmo, na hipótese em que a Administração Pública perpetuar o contrato a título precário do servidor, consoante art. 19-A da Lei 8.036/90. 3 Aplica-se a prescrição quinquenal descrita no art. 1º do Decreto 20.310/32 as ações contra a Fazenda Pública e não o bienal estabelecido no Código Civil de 2002.  4 As decisões proferidas pelo STJ e STF a respeito do Recurso Especial nº 1.110.848-RN e Recurso Extraordinário nº 596.478-RR respectivamente, possuem similitude com o caso dos temporários contratados pelo Estado do Pará, ensejando direito ao recebimento de FGTS aos servidores, independentemente da existência do prévio depósito do valor em conta. 5 - recurso improvido.¿   ¿PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS E DEMAIS DIREITOS SOCIAIS EXPRESSAMENTE ESTENTIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELA CARTA CONSTUCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO CONHECIDO. E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.¿ (TJPA - Apelação Cível nº 2012.3.018525-4 - MUNICÍPIO DE ANAINDEUA - Egrégia 2ª Câmara Cível Isolada - RELATOR: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES - Belém (Pa), 22 de março de 2013).                          Nesse contexto, em remate, ratificando o que já foi declinado linhas cima, a matéria em julgamento não é nova e já se encontra pacificada nesta e. Corte - TJPA, através de inúmeros julgados, portanto, não justifica maiores reflexões.    Isto posto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao apelo e mantenho em sua integralidade a r. sentença ora atacada.                          É como voto. Belém (Pa), 28 de janeiro de 2016.    LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00342776-29, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)

3ªCÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.016997-5 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MÁRCIO DALIEL BENTES BATISTA ADVOGADO: RÔMULO RAPOSO SILVA ADVOGADO: ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES E OUTROS AGRAVADO: SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: (SEM ADVOGADO - PENDENTE CITAÇÃO) RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente a prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação acerca do correto pagamento das obrigações contratuais assumidas pelo agravante, impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela que pretende o imediato pagamento de lucros cessantes retroativos e futuros e fixação do prazo de 05 (cinco) dias para a entrega do imóvel, sob pena de multa diária.  2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MÁRCIO DALIEL BENTES BATISTA, em face da decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, proposta em desfavor de SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA. Pela r. decisão hostilizada, o d. Magistrado a quo indeferiu o requerimento de tutela antecipada do autor, consistente em determinar que o réu: 1) realizasse vistoria técnica no imóvel para a imissão do autor na posse do bem, em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária arbitrada pelo juízo; 2) efetuasse o pagamento da quantia mensal de R$ 963,92 (novecentos e sessenta e três reais e noventa centavos), correspondente a 1% (um por cento) do valor de mercado do imóvel, até a efetiva entrega das chaves; 3) efetuasse o pagamento imediato do valor acumulado de R$ 11.567,04 (onze mil quinhentos e sessenta e sete reais e quatro centavos) relativos aos aluguéis do período em atraso, janeiro de 2013 a dezembro de 2013 e; 4) se habilitasse junto à Caixa Econômica Federal, a fim de que assuma a responsabilidade pela quitação da taxa de evolução de obra. Em suas razões recursais (fls. 02/27), narra o agravante, que celebrou contrato de promessa de compra e venda com o agravado, para aquisição de bem imóvel, que teria data de entrega prevista para 31 de dezembro de 2012, argui que até a data da interposição do presente recurso ainda não teria recebido as chaves do imóvel. Sustenta que em virtude do suposto descumprimento contratual por parte do agravado, está sendo obrigado a pagar de forma ilegal taxa de evolução de obra, apesar de não ter concorrido para a cobrança do encargo, outrossim, que estaria comprovado documentalmente nos autos seu adimplemento contratual e o atraso na entrega do imóvel objeto do contrato, por fim, aduz que lhe seriam devidos os aluguéis durante todo período em atraso. Assevera que estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela recursal, deferindo-se o requerimento liminar negado pelo juízo de piso. Em provimento definitivo, requer a reforma da r. decisão recorrida. Juntou documentos (fls. 28/152v). Em decisão de fls. 155-156, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal por estarem ausentes seus requisitos. Não foram apresentadas informações pelo Juízo a quo, bem como não foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada (fl. 159). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, eis que tempestivo e previsto na segunda parte do artigo 522 do Código de Processo Civil. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA. Em que pese a vasta argumentação trazida pelo recorrente em suas razões recursais, entendo que estas não merecem prosperar, eis que, não restou demonstrado nos autos a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca apta à concessão da tutela antecipada pretendida. O instituto da tutela antecipada se encontra previsto no art. 273, inciso I do CPC, o qual transcrevo a seguir: ¿Artigo 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou;¿ A teor do disposto no art. 273 do CPC, o deferimento da tutela antecipada está condicionado à existência de prova inequívoca, que o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, necessário para a concessão de medidas cautelares. Já a prova inequívoca pode ser entendida como aquela que no momento da decisão antecipatória não deixe qualquer dúvida na convicção do julgador. A este respeito, HUMBERTO TEODORO JÚNIOR esclarece: ¿Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), e o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante¿ (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 51ª Edição. Rio de Janeiro. Forense: 2010. p. 374). Assim, em que pese o autor afirmar que cumpriu com todas as obrigações contratuais que lhe competiam, a própria inicial discorre acerca de obrigação que deixou de ser cumprida pelo recorrente e que serviu de motivação para que o Juízo de piso indeferisse os pleitos requeridos em tutela antecipada. Explico. Narra o autor na peça de ingresso da ação originária (fls. 32/33) que a construtora vem cobrando ¿taxas de evolução da obra¿ e que após o recorrente ter efetuado o pagamento da referida taxa em conta equivocadamente informado pela agravada, efetuou o correto depósito do período de fevereiro a abril de 2012, conforme comprovantes de depósito que carreou aos autos (fls. 122). Com efeito, ainda que esteja correto o agravante quando ao pagamento da taxa de evolução de obra até o mês de abril de 2012, o que por si só já demanda a necessidade de que se efetue o contraditório da parte contrária acerca de tais pagamentos, não há comprovantes de pagamento da referida parcela nos demais meses que antecedem o prazo de entrega da obra (31.12.2012). Registro que neste período a construtora ainda não estaria em mora com a entrega do imóvel já que este estava previsto para ser entregue em dezembro de 2012 (fls. 44 verso), e, em análise dos documentos carreados aos autos, o agravante ainda seria responsável pelo pagamento desta parcela. Corrobora tal assertiva o disposto na Cláusula sétima do contrato anexo aos autos com a exordial da ação originária, fls. 85 verso, destes autos, que dispõe ser de responsabilidade do agravante o pagamento relativo às taxas na fase de construção (Cláusula Sétima, item I, ¿a¿ do contrato). Dessa forma, não há o que reparar na decisão do Juízo de piso eis que, não demonstrado pelo agravante a verossimilhança e a prova inequívoca de suas alegações de forma a ensejar o deferimento dos pedidos de tutela antecipada, a teor do disposto no art. 273 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, mantendo in totum a decisão atacada. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 11de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04690055-85, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, legalmente constituído por advogado, impugnando decisão proferida pelo Juízo da 3º Vara da Fazenda de Belém, no bojo do Mandado de Segurança (Processo n.º 0084595-13.2015.8.14.0301) impetrado pela Agravada Diovana Borges Pantoja, que deferiu medida de urgência determinando que a autoridade coatora nomeasse a agravada para o cargo de Assistente de Administração, vinculado ao Edital 01/2012 - SEMEC - PMB, em virtude de aprovação em concurso público.      Em suas razões, sustenta não há como preencher as vagas ofertadas no Concurso Público originário do Edital 01/2012 - SEMEC, eis que o agravante não dispõe delas e nem tem a necessidade de tantos profissionais que desempenhem a referida função. Diante disso, inexistem os cargos a que a agravada pretende nomeação, entendendo que não há direito a ser tutelado pela referida mandamental.      Assevera que, nos termos do ofício 537/2015, o Diretor Geral da Secretaria de Administração e o Diretor do Departamento de RH da mesma, declaram que, em âmbito municipal, o procedimento para determinar o quantitativo de cargos vagos em cada função é de responsabilidade da SEMAD, não tendo a SEMEC, meios para cerificar o quantitativo existente, e portanto o necessário para o provimento.      Pontua que o orçamento municipal encontra-se já dentro do regime prudencial estabelecido pela lei de responsabilidade fiscal para gastos com pessoal. Assim, a nomeação da agravada poderia implicar em violação a lei de responsabilidade fiscal, na medida em que não existe dotação orçamentária suficiente para realizar o provimento dos referidos cargos, situação, ainda mais agravada com a crise financeira vivenciada pelo Poder Público em todo o país.      Assevera que a agravada apenas poderia buscar a pretensão de nomeação enquanto não estivesse esgotado o prazo de validade do concurso, eis que com o advento do referido termo, os efeitos jurídicos do ato administrativo caducam.      Requereu efeito suspensivo da decisão objurgada, a fim de evitar danos irreparáveis possam ser praticados contra o agravante.      No mérito, o provimento do recurso para reforma total do decisum.      Juntou documentos fls. 025/81      Coube me o feito por distribuição.      É o relatório.      PASSO A DECIDIR.      Presentes os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM.      Pois bem. Um dos requisitos para o deferimento da liminar em mandado de seguranc¿a é a reversibilidade da medida sem prejui¿zo de difi¿cil ou incerta reparac¿a¿o. Portanto, no caso em exame, o pedido de nomeação imediata tem evidente natureza satisfativa cujo desfazimento acarretaria o reconhecimento da pra¿tica de atos administrativos por não servidor.             Desse modo, faz-se necessária a concessão do efeito suspensivo à medida de urgência deferida, uma vez que esta simplesmente esgota, desde logo, o objeto da prestação jurisdicional. Assim, diante da possibilidade de provocar medida irreversi¿vel em desfavor da Administrac¿a¿o Pu¿blica, que tera¿ gastos com a nomeação preca¿ria do candidato em caráter transitório, posto que na¿o tem o poder de garantir o vi¿nculo funcional permanente.      Sobre o tema, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não se encontram satisfeitos, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida liminar. 3. Ademais, o pleito liminar, no caso sub examine, confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido. (v.g.: AgRg no MS 14090/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 01.07.2010). 4. Agravo regimental não provido. (RCD no MS 20.976/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME LICITATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/09. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final. 2. Na hipótese ora examinada não se mostra evidente a presença do segundo desses requisitos, pois os efeitos do ato praticado pela autoridade apontada como coatora podem ser revertidos, se e quando concedida a segurança aqui buscada. 3. Acresce que um dos pleitos liminares (imediata adjudicação do objeto da licitação à impetrante) tem natureza satisfativa, o que também impede o seu acolhimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS 21.332/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de medida liminar no âmbito do writ of mandamus pressupõe o atendimento dos requisitos constantes do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica, de todo o modo, sindicar acerca do fumus boni iuris e do periculum in mora. Precedentes: AgRg no MS 15.001/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ de 17/3/2011; AgRg na RCDESP no MS 15.267/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1/2/2011; e AgRg no MS 15.443/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5/10/2010. 2. No caso sub examine, a liquidez e certeza do direito afirmado no petitório inaugural não são incontroversas, na medida em que o acolhimento do pleito formulado demanda minuciosa análise do caso, com a indispensável oitiva da autoridade apontada como coatora. Destarte, fica afastada a plausibilidade do pedido (fumaça do bom direito), imprescindível para o deferimento da liminar initio litis. 3. A liminar postulada se confunde com o mérito da própria impetração, tratando-se, pois, de tutela cautelar satisfativa, o que torna defesa a concessão da medida extrema. Precedentes: AgRg no REsp 1.209.252/PI, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2010; e AgRg no MS 15.001/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJe 17/03/2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 16.075/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 04/05/2011)       Outrossim, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é obrigatório a formação do litisconsórcio passivo necessário quando decorre na hipótese de prejuízos advindos aos demais candidatos, participantes do concurso e melhor classificados, contudo não se tem notícia de haver os mesmos integrado à lide, posto que a agravada se encontra ocupando a 256º posição no concurso.      Ante o exposto, forçoso o deferimento do efeitos suspensivo ao decisum, até o Julgamento final pela Câmara Julgadora.      Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC.      Intime-se a agravada, para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC.      Em seguida, encaminhem-se os autos ao custos legis de 2º grau para exame e pronunciamento.      Após, conclusos.      Belém, 29 de janeiro de 2016.      JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JR.      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00321100-67, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)