3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001703-77.2015.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES E OUTROS. AGRAVADO(A): ADONAIDE SOCORRO TORRES TEIXEIRA ADVOGADO: LEONARDO CUNHA SANTA BRÍGIDA E OUTROS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LEI 11.419/06. INAPLICABILIDADE. RESPOSTA REGULAR DOS OUTROS REQUERIDOS. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. EXEGESE DO ART. 320, I, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não se aplica a sistemática prevista na Lei 11.419/06 que trata do processo eletrônico, eis que, o feito tramita perante o meio físico, não se exigindo a observância dos preceitos previstos na referida Lei. 2 - Havendo pluralidade de réus e sendo os interesses convergentes, a apresentação de defesa por um deles, aos demais aproveita a tese defesa à exegese do art. 320, I, do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO DEMOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com atribuição de efeito suspensivo manejado por General Motors do Brasil LTDA, ora agravante, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Belém nos autos da Ação declaratória de vícios do produto c/c indenização por danos material e moral com pedido de tutela antecipada no processo nº 0024027-65.2014.8.14.0301 movida por Adonaide Socorro Torres Teixeira, ora agravada, que decretou a revelia do agravado. Pleiteia o agravante pela atribuição do efeito suspensivo a decisão interlocutória atacada em razão da possibilidade de lesão de grave e difícil reparação em razão dos efeitos da revelia e confissão quanto a matéria de fato. No mérito, informa que não foi cientificado da juntada do AR de citação pelo site do TJ/PA quando da consulta das tramitações do processo originário. Aduz ainda de forma subsidiária pela aplicação dos efeitos trazidos pelo artigo 320, inciso I do CPC, alegando a existência de litisconsórcio passivo. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e considerar tempestiva a contestação e desconsiderar a decretação da revelia. Às fls. 217, indeferi a atribuição do efeito suspensivo, determinando a intimação da agravada para querendo, apresentar contrarrazões; solicitei ainda informações ao Juízo a quo. As Informações foram apresentadas pelo Juízo de piso às fls. 360-361. Não foram apresentadas contrarrazões. O recorrente peticionou às fls. 219-224, realizando pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA.   Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância.   O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar (se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação).              Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, também se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) no qual o agravante demonstre através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação, a possibilidade de que o direito requerido exista no caso concreto, e o reconhecimento da demora (periculum in mora) na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Verifico que não assiste razão ao agravante quanto a alegação de que não deve ser aplicada a revelia em razão de não constar a informação exata no site do tribunal da data de juntada aos autos do mandado de citação, isso porque, o sistema de consulta disponibilizado por este Tribunal, se trata de caráter meramente informativo, sem a obrigação de informar ao agravante todos os atos processuais praticados. Com efeito, não se trata de processo judicial eletrônico previsto na Lei 11.419/06 em que, neste sim, existe a obrigatoriedade de prática e inserção de atos processuais com fidelidade aos atos praticados pelas partes e serventuários da justiça, mediante ferramentas seguras e adequadas tais como a certificação digital para a validade dos atos praticados. O presente feito tramita perante o meio físico, não se aplicando, portanto, as regras do processo eletrônico na forma como pretende o agravante. Registro que a farta jurisprudência colacionada no recurso, menciona que a prática dos atos na forma eletrônica deve ser em observância a Lei que trata do processo eletrônico 11.419/06, o que não é o caso dos autos. Rejeito, portanto, o pedido do agravante sob este fundamento. No entanto, merece acolhida o pedido em relação ao afastamento dos efeitos da revelia de acordo com o que dispõe o art. 320, I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos constato que de fato há pluralidade de Réus, sendo que dois deles apresentaram contestações tempestivas conforme se observa às fls. 108-131 e 140-147, contrapondo toda a pretensão autoral. Com efeito, havendo contestação por parte de um dos litisconsortes, aos demais aproveita a tese de defesa, de forma que não há como aplicar os efeitos da revelia ao réu revel. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES.INOBSERVÂNCIA DO ART.514, III DO CPC. REJEITADA. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. ACOLHIDA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IRREGULAR. AMPLIAÇÃO DO APARTAMENTO DE CONDÔMINO. AREA PÚBLICA.LAUDO PERICIAL.CONSTATAÇÃO. OBSTRUÇÃO DA CAIXA DE ÁGUA PLUVIAL NA CALÇADA DE PASSEIO. EXTENSÃO DO DANO NO IMÓVEL DO VIZINHO. DESFAZIMENTO DA OBRA.DANO MATERIAL.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECONVENÇÃO.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1- Não caracteriza a violação ao art.514, III do CPC quando nas razões recursais consta a exposição do pedido de uma nova decisão. 2- Os efeitos da revelia não alcança o réu revel quando o outro réu apresenta contestação, nos termos do art.320, I do CPC. 3- A Ação Demolitória visa à destruição do acréscimo irregular realizado. A ampliação do apartamento do condômino/litigante em área pública, ocasionou infiltrações e odores no imóvel do vizinho. O desfazimento da obra erigida de forma irregular deve ser realizado a fim de retornar ao estado anterior. 5- Os valores do dano material constantes no Laudo de Avaliação (fl.159), bem como no Laudo Pericial (fls. 182-183), são incipientes. Os valores despendidos devem ser apurados na fase de liquidação de sentença. 6- O quantum indenizatório do dano moral fixado na sentença de 10 (dez) salários mínimos deve ser mantido posto que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7- A correção monetária deve incidir em relação aos danos morais, a partir deste julgamento e o dano material a partir da decisão da liquidação de sentença. 8- A Reconvenção julgada improcedente deve ser mantida eis que não ficou provado nos autos, qualquer prejuízo na funcionalidade ou integridade física nos respectivos apartamentos. 9- Recursos de apelação cíveis conhecidos e desprovidos. (APELAÇÃO 0017892-94.2004.8.14.0301, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06-04-2015, Publicado em 16-04-2015) PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE PARTES NO POLO PASSIVO. INTERESSES CONVERGENTES. CONTESTAÇÃO POR UM DOS RÉUS. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. ART. 320, I DO CPC. Na presença de pluralidade de réus com interesses convergentes, a contestação por um deles afasta a aplicação dos efeitos da revelia. Inteligência do art. 320, I do CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE FATO. PROVA PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. O juízo de admissibilidade da prova se manifesta em três planos: licitude, adequação e pertinência. Hipótese em que a prova pretendida pela parte mostra-se pertinente ao deslinde da matéria trazida como causa de pedir e de defesa. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70054303482 RS , Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 18/07/2013, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/08/2013). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar os efeitos da revelia em relação ao agravante, em razão da apresentação de defesa pelos demais corréus. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 11de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04667596-47, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

Processo n.º 00038612020138140051 DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de recurso de Apelação interposto por VRG LINHAS AÉREAS S/A, INCORPORADORA DE GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A (fls. 124/132), contra sentença proferida pelo Juízo da 5º Vara da Comarca de Santarém (fls. 115/119) no bojo da Ação de Indenização por Danos Morais movida por RAFAEL GREHS, julgando procedente o pedido do autor e condenando a recorrente em danos morais no quantum de R$-4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigidos pelo IGPM desde a data da sentença e com incidência de juros legais desde a citação, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 15% (quinze por cento) no valor da condenação).       Em suas razões, a apelante sustenta que cumpriu integralmente o contrato celebrado, haja vista que devolveu a bagagem do apelado em tempo anterior que as normas da ANAC determinam, em perfeito estado, ou seja, a bagagem do apelado foi devolvida dentro de 10 (dez) dias.       Ademais, aduz que o autor deixou de comprovar os fatos imputados à apelante, limitando-se a meras alegações, sem qualquer lastro probatório, portanto, não há que se falar em danos.       Afirma que o mero dissabor ou aborrecimento não gera o direito de ser indenizado, sob pena de banalizar o instituto do dano moral.       Não sendo esse o entendimento, requer a redução do quantum indenizatório ao patamar condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade , evitando, assim, o enriquecimento sem causa da parte apelada.         Portanto, requer o provimento do recurso.       Em recurso adesivo (fls. 148/153), RAFAEL GREHS se insurge quanto a aplicação da Portaria 676/GC5 da ANAC, posto que se refere apenas à danos materiais, fato que não se amolda no caso em tela, pois o pedido inicial é somente quanto à dano moral. Portanto, sustenta ser cabível a indenização por danos morais no caso de extravio de bagagem. Oportunamente, requer a majoração do valor arbitrado, observando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.       Em contrarrazões do recurso de Apelação (fls. 156/160), o apelado RAFAEL GREHS sustenta pelo desprovimento do recurso interposto.       Nas contrarrazões do recurso Adesivo (fls. 165/168), a empresa VRG LINHAS AÉREAS S/A sustenta que não há ressarcimento a título de danos morais, uma vez que os fatos alegados na inicial não causam rompimento de equilíbrio psicológico do individuo, ou qualquer violação não-patrimonial. Assim, requer o desprovimento do recurso adesivo, e por conseguinte, que seja acolhido o recurso de Apelação interposto por VRG LINHAS AÉREAS S/A.       Em razão da aposentadoria da Desa. Odete da Silva Carvalho, os autos foram a mim redistribuídos (fl. 173).       Objetivando a concretização do principio da conciliação esculpido no ordenamento jurídico brasileiro, determinei a intimação das partes a fim de se manifestarem a respeito (fl. 174).       Devidamente intimadas (fl. 175), somente a empresa VRG LINHAS AÉREAS S/A, incorporadora da Gol Transportes Aéreos S/A manifestou-se favorável a designação de audiência de conciliação (fl. 176).       É o relatório.       DECIDO.       Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.       Primeiramente bom frisar que ao caso concreto aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o apelada, ao contratar com a companhia aérea apelante, assim o fez no na qualidade de destinatário final (CDC, art. 2º, caput).       Ademais a apelante, na relação jurídica em testilha, inegavelmente ocupa a posição de fornecedora de serviços, de modo que aplicável ao caso concreto, as disposições do CDC. Assim é direito do apelado a facilitação da defesa de seus interesses em juízo (CDC, art. 6º, VIII), inclusive com a inversão dos ônus probatórios, sendo inaplicáveis as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e de Montreal.       Sobre o tema, o c. STJ firmou entendimento segundo o qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo extravio de bagagem: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PROMOVIDA POR SEGURADORA, EM REGRESSO, PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA EMPRESA SEGURADA, DECORRENTES DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO DE MERCADORIA DEVIDA E PREVIAMENTE DECLARADA, COM INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO TRANSPORTADOR ACERCA DE SEU CONTEÚDO). RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELO EXTRAVIO DAS MERCADORIAS. INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO, SENDO, POIS, IRRELEVANTE, PARA A INTEGRAL RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. PROPOSIÇÃO. ANTINOMIA DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDENIZABILIDADE IRRESTRITA. OBSERVÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO PROTETIVO AO TRANSPORTE AÉREO, EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha, atualmente, o entendimento de que, estabelecida relação jurídica de consumo entre as partes, a indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea deve ser integral, não se aplicando, por conseguinte, a limitação tarifada prevista no Código de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia. Dessa orientação não se dissuade. Todavia, tem-se pela absoluta inaplicabilidade da indenização tarifada contemplada na Convenção de Varsóvia, inclusive na hipótese em que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se qualifique como de consumo, especialmente no caso em que os danos advindos da falha do serviço de transporte em nada se relacionam com os riscos inerentes ao transporte aéreo. 2. O critério da especialidade, como método hermenêutico para solver o presente conflito de normas (Convenção de Varsóvia de 1929 e Código Brasileiro de Aeronáutica de 1986 x Código Civil de 2002), isoladamente considerado, afigura-se insuficiente para tal escopo. Deve-se, ainda, mensurar, a partir das normas em cotejo, qual delas melhor reflete, no tocante à responsabilidade civil, os princípios e valores encerrados na ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988. E inferir, a partir daí, se as razões que justificavam a referida limitação, inserida no ordenamento jurídico nacional em 1931 pelo Decreto n. 20.704, encontrar-se-iam presentes nos dias atuais, com observância ao postulado da proporcionalidade. 3. A limitação tarifária contemplada pela Convenção de Varsóvia aparta-se, a um só tempo, do direito à reparação integral pelos danos de ordem material injustamente percebidos, concebido pela Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, V e X), bem como pelo Código Civil, em seu art. 994, que, em adequação à ordem constitucional, preceitua que a indenização mede-se pela extensão do dano. Efetivamente, a limitação prévia e abstrata da indenização não atenderia, sequer, indiretamente, ao princípio da proporcionalidade, notadamente porque teria o condão de esvaziar a própria função satisfativa da reparação, ante a completa desconsideração da gravidade e da efetiva repercussão dos danos injustamente percebidos pela vítima do evento. 3.1 Tampouco se concebe que a solução contida na lei especial, que preceitua a denominada indenização tarifada, decorra das necessidades inerentes (e atuais) do transporte aéreo. Reprisa-se, no ponto, o entendimento de que as razões pelas quais a limitação da indenização pela falha do serviço de transporte se faziam presentes quando inseridas no ordenamento jurídico nacional, em 1931, pelo Decreto n. 20.704, não mais subsistem nos tempos atuais. A limitação da indenização inserida pela Convenção de Varsóvia, no início do século XX, justificava-se pela necessidade de proteção a uma indústria, à época, incipiente, em processo de afirmação de sua viabilidade econômica e tecnológica, circunstância fática inequivocamente insubsistente atualmente, tratando-se de meio de transporte, estatisticamente, dos mais seguros. Veja-se, portanto, que o tratamento especial e protetivo então dispensado pela Convenção de Varsóvia e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ao transporte aéreo, no tocante a responsabilização civil, devia-se ao risco da aviação, relacionado este à ocorrência de acidentes aéreos. 3.2 Em absoluto descompasso com a finalidade da norma (ultrapassada, em si, como anotado), permitir que o tratamento benéfico se dê, inclusive, em circunstâncias em que o defeito na prestação do serviço em nada se relacione ao risco da aviação em si. Esse, é, aliás, justamente o caso dos autos. Segundo consignado pelas instâncias ordinárias, o dano causado decorreu do extravio da bagagem já em seu destino - totalmente desconectado, portanto, do risco da aviação em si -, o que robustece a compreensão de que a restrição à indenização, se permitida fosse (o que se admite apenas para argumentar), careceria essencialmente de razoabilidade. 4. O art. 750 do Código Civil não encerra, em si, uma exceção ao princípio da indenizabilidade irrestrita. O preceito legal dispõe que o transportador se responsabilizará pelos valores constantes no conhecimento de transporte. Ou seja, pelos valores das mercadorias previamente declaradas pelo contratante ao transportador. 4.1 Desse modo, o regramento legal tem por propósito justamente propiciar a efetiva indenização da mercadoria que se perdeu - devida e previamente declarada, contando, portanto, com a absoluta ciência do transportador acerca de seu conteúdo - evitando-se, com isso, que a reparação tenha por lastro a declaração unilateral do contratante do serviço de transporte, que, eventualmente de má-fé, possa superdimensionar o prejuízo sofrido. Essa circunstância, a qual a norma busca evitar, não se encontra presente na espécie. Efetivamente, conforme restou reconhecido pela instância precedente, ressai inequívoco dos autos que o transportador, antes de realizar o correlato serviço, tinha plena ciência do conteúdo da mercadoria - fato expressamente reconhecido pela própria transportadora e consignado no acórdão que julgou os embargos de declaração, e que pode ser constatado, inclusive, a partir do próprio conhecimento de transporte, em que há a menção do conteúdo da mercadoria transportada (equipamentos de telecomunicação). 5. Recurso especial improvido. (REsp 1289629/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 03/11/2015) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)       Outrossim, incabível a aplicação de ordenamento administrativo, inclusive portarias da ANAC, em detrimento da legislação ordinária vigente, que expressamente prevê que a coisa deve ser entregue no prazo pactuado entre as partes (art. 749 do Código Civil), principalmente nos casos de contrato de transporte misto, em que a empresa se obriga a transportar simultaneamente tanto pessoas quanto coisas, a companhia aérea/transportadora deve respeitar os horários e itinerários previstos. Logo, a bagagem precisa ser disponibilizada ao passageiro no momento em que ele chega ao seu destino, não ocorrendo tal fato, gera o dever de indenizar.       No caso, é incontroverso que o autor adquiriu passagem aérea partindo da cidade de Santarém/PA e seu destino era a cidade de Porto Alegre/RS, com chegada no dia 19/12/2011 (fl. 14). Entretanto, sua bagagem somente foi entregue alguns dias após sua chegada seu destino final.       Constata-se, portanto, que a empresa aérea não respeitou o prazo estabelecido para entrega do bem, já que o autor não o recebeu logo que chegou a seu destino de férias.       Com efeito, o autor da ação não pleiteia dano material, somente o dano moral, sendo que este é eminentemente subjetivo e independe do prejuízo patrimonial, caracterizando-se no caso em apreço, nos transtornos suportados pela requerente, em decorrência do extravio da sua bagagem, bem ainda nos contratempos causados, situações estas que estão longe de caracterizar mero dissabor e aborrecimento.       Não é de se olvidar, ainda, que o dano moral, em casos como este, independe de prova, decorrendo da própria gravidade do fato ofensivo (in re ipsa), do qual se presumem os danos extrapatrimoniais suportados pelo lesado.       A respeito, trago entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO VALOR. 1. "O extravio de bagagem por longo período traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar" (REsp 686.384/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ de 30.5.2005). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Minoração da indenização por dano moral para adequá-la aos parâmetros da jurisprudência do STJ e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 117.092/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013) (Grifei)       Com relação à fixação do valor da indenização por danos morais, deve o Magistrado pesar a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie.       A respeito dos parâmetros para fixação do dano moral, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. LOJAS DE DEPARTAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CÁRCERE PRIVADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO. I - (...) II - (...) III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. IV - (...) V - (...) VI - (...) (REsp 265.133/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2000, DJ 23/10/2000, p. 145)       Deve-se considerar, ainda, para fins de fixação do quantum, o caráter retributivo da indenização imaterial, a fim de evitar a reincidência, contudo, sem promover o enriquecimento ilícito, razão pela qual entendo que a indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra consentânea com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com o entendimento deste Tribunal.       Ante o exposto, nega-se provimento à apelação da ré e ao recurso adesivo do autor.       P.R.I.       Belém, 28 de janeiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00301631-80, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100800-50.2015.8.14.0000 (II VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADO: RODOLFO MEIRA ROESSING AGRAVADO: KAWAGUCHI COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO REFERENTE A DUPLICATAS SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A SUA CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC/73 para a concessão da tutela antecipada em grau recursal, não deve ser obstado o seu deferimento. 2. Documentos que servem de base para a execução declarados sem força executiva por meio de sentença nos embargos à execução. 3. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 3ª Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela nos autos do processo nº 0001751-47.2014.8.14.0040, para suspender efeitos de protestos em duplicatas.  Em breve síntese, a irresignação do Agravante consiste em ver reformada a decisão objurgada, aduzindo presentes os requisitos necessários à concessão da liminar vindicada, à vista de os títulos executados em primeiro grau, não se caracterizarem títulos executivos extrajudiciais, conforme sentença exarada em embargos à execução (Processo n. 0003423-90.2014.8.14.0040). Ao final, pede o provimento do recurso para cassar em definitivo a decisão objurgada.nJuntou documentos (fls. 11-450). Coube-me o feito por distribuição. Em decisão de fls. 306-306verso, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado. Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 310. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Passo a análise do meritum causae. O procedimental revela que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto da decisão interlocutória guerreada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise sob pena de supressão de instancia e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação pelo nosso ordenamento jurídico. A controvérsia a ser solucionada nesta instância revisora diz respeito à possibilidade de suspensão dos efeitos de protesto de notas fiscais cuja ausência de característica de título executivo já foi objeto de pronunciamento em sentença proferida nos embargos à execução. Da análise dos documentos trazidos aos autos, entendo assistir razão à Agravante. Primeiramente, convém ressaltar que o pleito recursal encontra aparente óbice no art. 30 da Lei nº 9.492/97, que estabelece: Art. 30. As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores, conforme previstos no § 4º do art. 21 desta Lei, devidamente identificados, e abrangerão os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial. Esse também tem sido, via de regra, o entendimento jurisprudencial, no tçocante à impossibilidade de sustação do protesto uma vez que o mesmo já foi efetivado. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO LIMINAR VISANDO À SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - PROTESTO JÁ EFETIVADO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 9.492/97. - Uma vez efetivado o protesto, não se admite a sustação de seus efeitos, prática expressamente vedada pelo art. 30 da Lei n. 9492/97. - Ausentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, pertinente o deferimento da liminar de sustação de protesto. v.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS - REQUISITOS DO ART. 273 CPC - VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NECESSIDADE. - Para a concessão da antecipação de tutela, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa do réu ou o manifesto propósito protelatório. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela antecipada pretendida, sendo que, no entanto, estando inexistente, por ora, qualquer demonstração de que os protestos são indevidos, mostra-se prudente condicionar a sua sustação à prestação de caução. (TJ-MG - AGV: 10024133944652002 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 18/02/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. De ser mantida a decisão que indeferiu liminar, em que pretende a autora a exclusão do seu nome do cartório de protesto, sob o fundamento de que indevida a cobrança. Contrato de adesão ao sistema de loja virtual. Divergência quanto ao reajuste de mensalidade. Lide não angularizada, não sendo possível, neste momento conferir plausibilidade à versão inicial. Ademais, descabe o cancelamento provisório do protesto cambial, bem como sustação dos seus efeitos, conforme a Lei 9492/97.... (TJ-RS - AI: 70049867377 RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Data de Julgamento: 18/07/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2012) Entretanto, tal entendimento tem sido amiúde mitigado pela maciça jurisprudência pátria, que entende cabível a suspensão dos efeitos do protesto por decisão liminar de natureza cautelar em ação própria, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, sendo exigido, no entanto, o preenchimento dos requisitos legais para o seu deferimento. Nesse sentido, colaciono arestos: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - ART. 273, § 7º, DO CPC - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para deferimento da tutela antecipada sob a forma de cautelar exige-se a presença dos requisitos previsto no § 7º do art. 273 do CPC, quais sejam, aparência do bom direito e perigo da demora. - Presentes os requisitos legais, em especial, a aparência do bom direito na alegação de pagamento do débito representado pelo título levado a protesto, é cabível a concessão da medida liminar de cancelamento do protesto. - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10439130144611001 MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRAZO DO ART. 12 DA LEI N. 9.492/97 -REAJUSTE CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA. - Se o processo cautelar para sustação de protesto é ajuizado no prazo do art. 12 da Lei n. 9.492/97, e durante seu trâmite ocorre a lavratura do protesto, é possível se deferir a suspensão dos seus efeitos. - Observado o prazo previsto do art. 12 da Lei 9.492/97 e diante da existência de cláusula de reajustamento contratual, não há que se falar em suspensão dos efeitos do protesto. (TJ-MG - AI: 10347140000709001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2014) No caso em apreço, entendo presentes os requisitos exigidos no art. 273 do CPC/73 para a concessão da tutela antecipada, uma vez que há prova inequívoca da verossimilhança das alegações da Agravante, consubstanciada na cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 0003423-90.2014.814.0040 (Embargos à Execução), na qual o magistrado a quo reconheceu que as notas fiscais e demais documentos que a Exequente pretendia executar não têm força de título executivo extrajudicial. Da mesma sorte, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação resta configurado pela negativação da Agravante perante o Tabelionato de Protesto, o que pode vir a causar-lhe impedimentos em diversos âmbitos da vida civil, máxime no que se refere ao exercício de atividade empresarial. Portanto, a fim de evitar, entre outras consequências, a inclusão da Agravante na ignomínia dos maus pagadores e, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada em grau recursal, faz-se cediço o seu deferimento. À vista do exposto, CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO, deferindo a tutela antecipada requerida na peça exordial, a fim de determinar a suspensão dos efeitos do protesto registrado em nome da Agravante, nos termos da fundamentação ao norte lançada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04583911-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-16, Publicado em 2016-12-16)

PROCESSO Nº 0001588-22.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: RITA DE CASSIA DA SILVA Advogado (a): Dr. João Aparecido de Souza - OAB- PA. 7.994 AGRAVADOS: JOSÉ FERNANDO FERRAZ BRAGA, MARIA TEREZA MAROJA BRAGA, MARIA JOSÉ ANDRADE FIEL E WALACI BORGES DO ROSÁRIO Advogado(s): Fábio Maroja Braga - OAB/PA. 10.474, Maria da Gloria da Silva Maroja - OAB/PA. 1.480 e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por RITA DE CÁSSIA DA SILVA, contra decisão de fl.15, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Despejo por falta de pagamento - Processo nº 0015537-54.2014.8.14.0301, recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo.      Consta das razões que os Agravados ingressaram com ação de despejo, fundada no artigo 46, §2º da Lei n.º 8.245/91. Que o feito foi julgado antecipadamente e contra a sentença foi interposto recurso de apelação. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, o que deu azo a interposição do presente recurso.      Ressalta que o imóvel objeto da demanda, já foi desocupado com a entrega das chaves, em 8/8/2014, muito antes da prolação da sentença de despejo. Portanto, o objeto do presente recurso é para prevenir e resguardar a iminente lesão de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que uma execução provisória é ferramenta para expropriar bens e/ou valores dos executados.      Aduz, que está sobejamente comprovada a verossimilhança do direito e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, tornando-se impositiva a concessão do efeito suspensivo da decisão vergastada, sob pena de causar prejuízos imensuráveis a agravante.      Requer seja o agravo recebido no efeito suspensivo e ao final seja provido o recurso.      Junta documentos às fls. 15-39      Às fls. 40 determinei a juntada da cópia integral dos autos, o que foi cumprido, conforme afere-se às fls.42-372.      RELATADO. DECIDO.      Este recurso foi interposto em 3/2/2016. A agravante foi intimada da decisão em 11/12/2015, portanto, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16/03/2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 do NCPC, sua análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      A ação principal versa sobre despejo, consequentemente deve ser observada a regra constante do art. 58, V, da Lei 8.245/91:        Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:        V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.      É entendimento jurisprudencial a não concessão de efeito suspensivo em apelações interpostas contra sentença que resolve ação de despejo, ainda que cumulada com cobrança de aluguéis em atraso, pois prevalece a regra especial prevista na referida Lei.      Há, porém, exceção a essa regra, sendo cabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em ação de despejo, quando, diante da relevância da fundamentação, o julgador vislumbra que a não concessão do duplo efeito poderá causar lesão grave ou de difícil reparação ao apelante.      Nos termos do artigo 558 caput e parágrafo Único c/c art. 520, todos do Código de Processo Civil - CPC, o Relator, a requerimento da parte, pode conceder o efeito suspensivo ao recurso de apelação. Vejamos:        Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520. Grifei.        E sobre a matéria, a jurisprudência orienta: LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA COMERCIAL ESCRITA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL JÁ REALIZADA, TENDO PROSSEGUIDO A DEMANDA TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. APLICAÇÃO, EXCEPCIONALMENTE NO CASO CONCRETO, DO ART. 520 DO CPC, E NÃO DO ART. 58, INC. V, DA LEI Nº 8.245/91. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO LOCATÁRIO/RÉU. (TJ-SP - AI: 21904472320148260000 SP 2190447-23.2014.8.26.0000, Relator: Campos Petroni, Data de Julgamento: 15/12/2015, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2016).        Noto que a alegação da agravante acerca das inconsistências quanto aos valores apresentados como devidos, merece prosperar, senão vejamos:        Os agravados em suas razões na ação de despejo (fls. 45-55), informaram que firmaram um contrato de confissão de dívida no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), e as fls. 46-47, apresentaram quais dívidas compõem o referido valor, e que posteriormente executariam esse instrumento em ação própria.        Contudo, verifico que o valor que está sendo cobrado na ação (fls.49-51), objeto deste recurso, incluem parcelas que já constam no contrato de confissão de dívida (fls.46-47), tais como: Taxa ordinária condominial vencida e não paga de julho/2012-dezembro/2012, janeiro/2013-setembro/2013 e Taxa extra Condominial vencida de 01/13 junho de 2012 à 13/13 junho de 2013.        Logo, em uma análise não exauriente, verifico que existem incongruências no cálculo, visto que constam valores que estão sendo cobrados em duplicidade, tanto no contrato de confissão de dívida, quanto na ação de despejo/cobrança, o que poderá causar à agravante constrição patrimonial indevida.        Ademais, conforme alegado pela agravante (fls. 6) e confirmado pelos agravados (fls.151-152), o objeto do litígio fora devolvido, inclusive com decisão de imissão de posse (fls.158).        Entendo que a execução imediata da sentença, sem a devida averiguação das hipóteses levantadas pela agravante, traz a possibilidade de causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao recorrente.         Dessa forma, diante dos requisitos autorizadores, nos termos dos arts. 527, III e 558, CPC, é conveniente que seja suspensa a decisão ora atacada, até o julgamento final do recurso.         Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo por restarem preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 558 do CPC.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo os Agravados para os fins e na forma do art. 1.019, II NCPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém/PA, 28 de março de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.01137150-03, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-31, Publicado em 2016-03-31)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. REALIZAÇÃO DE CONSULTA E CIRURGIA EM MÉDICO ESPECIALIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA, NESTE GRAU, DE FUNDAMENTAÇÃO APTA SUFICIENTE PARA REFORMÁ-LA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1. Encontra-se consolidado em nossas Cortes Superiores o entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que diz respeito ao dever de prestação de saúde é solidária. 2. Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a liminar determinando a adoção de providências para a realização de consulta e cirurgia em médico especializado, dado a urgência do bem da vida a ser protegido, um dos mais preciosos do ser humano - a saúde. 3. Situação fática que, ademais, satisfaz os requisitos concernentes à concessão da tutela antecipatória. 4. Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 5. Negado seguimento ao agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MMa. Juíza da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira (fls. 07-11v) que deferiu a tutela antecipada, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS proposta por Ministério Público do Estado do Pará, para determinar que o Ente Estatal no prazo de 72 (setenta e duas) hora, adote as providências necessárias para que a menor R. G. da S. seja consultada com médico especialista em ortopedia pediátrica e submetida a procedimento cirúrgico em estabelecimento da rede pública de saúde ou em clínica particular, dentro ou fora do Estado do Pará, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).             Em suas razões (fls. 02-05), após breve exposição dos fatos, o agravante questiona a exiguidade do prazo para cumprimento da liminar, alegando o risco de desobediência em virtude dos trâmites burocráticos e os desdobramentos que o caso impõe, relacionados a disponibilidade de leito, equipe médica especializada e avaliação sobre o estado clínico do enfermo.            Questiona, também, a exorbitância do valor arbitrado a título de multa diária, pois não atende aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade.            Cita julgados que reputa favoráveis à sua tese.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.            Acostou documentos às fls. 06-19.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição e conclusos ao gabinete em 29-02-2016 (v. fls. 20 e 21v).    É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Inicialmente, cumpre tecer breves comentários acerca da responsabilidade solidária dos Entes da Federação sobre o assunto em voga - direito à saúde.             A respeito desse tema, entendo que compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal: ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿ ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿            O Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ao comentar a histórica ADPF nº 45, em sua obra Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou: ¿Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas.¿             A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde.            Compartilha deste entendimento o Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿ (AI 808059 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010)            O STJ, em brilhante voto da lavra do Min. Humberto Martins, já decidiu, verbis: ¿A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2010).            Assim, o Estado do Pará também é legitimado passivo para figurar na lide, haja vista a responsabilidade dos entes federados no caso de tratamento médico ser solidária.            Feita essas considerações, passo a análise do objeto pretendido.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a tutela antecipada, posto que, analisando os fundamentos da decisão, compreendo que agiu acertadamente o Juízo ¿a quo¿, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem da vida protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano - a saúde.            Preenchidos, portanto, ante a situação fática apresentada, os requisitos da relevância da fundamentação e de lesão grave e de difícil reparação, de modo a amparar a decisão proferida pelo juízo ¿a quo¿, não diviso pertinente, em que pese os argumentos do agravante em sentido contrário, a sua reforma.            Com relação à alegação de que o prazo de 72 (setenta e duas) horas é exíguo a ensejar o cumprimento da determinação judicial, ora agravada, entendo que o caso reclama urgência, devido o pleito envolver tratamento de saúde de criança em tenra idade e com risco à saúde, não podendo assim haver maior dilação.            Quanto à insurgência do agravante no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo ¿a quo¿, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da multa imposta pelo Juízo ¿a quo¿, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão.            Em suma, o juízo singular expressou de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar, fazendo-o com propriedade, portanto descabe alterar a decisão combatida.            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC.            Comunique-se à origem.            À Secretaria para as providências cabíveis.       Operada a preclusão, arquive-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2015-GP.      Belém (PA), 16 de março de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.01116022-46, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL, recebido como AGRAVO INTERNO, interposto por LUIZ EDUARDO ARAGON VACA, devidamente representado nos autos por advogado habilitado, com esteio no art. 557, §1º do CPC, contra a decisão monocrática prolatada por esta relatora (fl.76/77) que, negou seguimento ao recurso, por ser inadmissível ante a falta de interesse de agir.             Em suas razões recursais (fls.79/84) o agravante requer inicialmente a reconsideração da decisão monocrática, demonstrando que não houve o pagamento das custas iniciais, mas sim o pagamento de custas intermediárias (certidão), ato este não incompatível com o pedido de justiça gratuita, objeto do agravo de instrumento. Requereu assim, inicialmente a reconsideração da decisão e no mérito, caso entenda de modo diverso, requereu que o presente agravo seja levado a mesa para análise do Colegiado.             É o relatório.             DECIDO.             Inicialmente, embora rotulada e fundamentada a peça recursal como agravo regimental, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, dela conheço como agravo interno, nos termos do que preceitua o art. 557, §1º, do CPC.             Compulsando os autos e as razões aduzidas pelo agravante, quanto ao boleto juntado aos autos, que referem-se ao pagamento de custas intermediárias para emissão de certidão pelo cartório da 10ª Vara Cível, hei por bem reconsiderar meu posicionamento, por não se tratar do pagamento das custas como havia entendido, tornando sem efeito a decisão monocrática de fls. 76/77. Assim, passo a análise do mérito do Agravo de Instrumento.             MÉRITO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.             Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, do CPC. Explico.             Tem por fim o presente remédio recursal atacar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente em sede de 1º grau de jurisdição.             Nesse sentido, é de bom alvitre destacar os fundamentos legais que embasam a pretensão da agravante.             A Lei nº 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) estatui em seu art. 4º que ¿A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿ (grifo meu). E continua, no seu § 1º, aduzindo que ¿Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais¿.             Portanto, da norma supracitada entende-se que basta a simples declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica e financeira não lhe permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, em total consonância aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da justiça gratuita. (art. 5º, LXXIV, CFRB).            Por óbvio, tal requerimento deve se encontrar lastreado num mínimo de provas aptas, ou, pelo menos, em argumentos que se confirmem na realidade constatada pelo magistrado diante do caso concreto, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.            Assim, admite-se que o magistrado, em decisão fundamentada, negue a gratuidade pleiteada caso compreenda que as provas e/ou argumentos de pobreza não se confirmam diante da realidade observada, consoante afirma a própria lei 1.060/50. Vejamos. Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.            Conclui-se, portanto, que embora recaia sobre a pessoa do requisitante dos benefícios da assistência judiciária uma presunção de hipossuficiência econômica, esta poderá ser diretamente afastada pelo magistrado em primeiro grau, mediante decisão fundamentada neste sentido.            No presente caso, constata-se que o autor formulou requerimento expresso de concessão dos benefícios em questão em sua petição inicial (fls. 15), alegando ser pobre na forma da lei.            Entretanto, sem especificar, com base em provas concretas, qual seria a eventual incompatibilidade entre as informações processuais existentes e o pedido de assistência judiciária gratuita, o magistrado, liminarmente, indeferiu o pleito em análise.            Como se vê, a decisão merece reparos.            Entendo que seria plenamente coerente que o magistrado de primeiro grau tivesse conferido oportunidade para que a parte demonstrasse, por meio de documentos, sua reputada situação de pobreza, antes de indeferi o pleito de benefícios da justiça gratuita ao autor, o que poderá obstar totalmente seu acesso à justiça, em manifesta violação aos princípios da cooperação e inafastabilidade do poder judiciário.            Diante disto, caso não comprovada a situação de pobreza, ou, ao menos, se não restar devidamente demonstrada a necessidade de justiça gratuita, ai sim, sob a devida fundamentação constitucionalmente exigida, caberá a negativa ao benefício em questão pelo magistrado.            Esta magistrada vem seguindo o posicionamento do STJ e demais tribunais pátrios, de que seria plenamente coerente que o magistrado de primeiro grau tivesse conferido oportunidade para que a parte demonstrasse, por meio de documentos, sua reputada situação de pobreza, antes de indeferi o pleito de benefícios da justiça gratuita ao autor, o que poderá obstar totalmente seu acesso à justiça, em manifesta violação aos princípios da cooperação e inafastabilidade do poder judiciário.            Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREVISÃO DO ART. 557, §1º, do CPC. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO A DECISÃO RECORRIDA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado, quando da análise do pedido da justiça gratuita, poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Proc nº 0016151-59.2014.8.14.0301 Número do acórdão: 136.658;Agravo de Instrumento; Órgão Julgador:5ª CAMARA CIVEL ISOLADA; Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUERENTE TOLHIDA EM SEU DIREITO DE PROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ABRIR-SE TAL OPORTUNIDADE AO PRETENSO BENEFICIÁRIO PARA DEMONSTRAÇ¿O DE SUA VERDADEIRA SITUAÇ¿O FINANCEIRA. CONCESS¿O PROVISÓRIA DO BENEFÍCIO. O benefício da justiça gratuita não é absoluto; assim, o juiz pode deixar de concedê-lo, todavia, somente depois de dar ao requerente oportunidade para provar a alegada hipossuficiência financeira. À falta de tal providência, alvitrada é a concessão provisória da benesse, com abertura de prazo para comprovação da condição econômica da parte. (TJ-SC - AG: 669365 SC 2008.066936-5, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 31/03/2009, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento, de Porto União). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Indeferimento pelo juízo a quo. Pessoa jurídica. Possibilidade, mediante demonstração de efetiva necessidade. O juízo n¿o pode indeferir de pronto o benefício da justiça gratuita sem dar à parte a oportunidade de demonstrar sua impossibilidade de prover as despesas processuais. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 02701232520128260000 SP 0270123-25.2012.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 08/05/2013, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaç¿o: 10/05/2013).            Diante disto, caso não comprovada a situação de pobreza, ou, ao menos, se não restar devidamente demonstrada a necessidade de concessão da justiça gratuita, ai sim, sob a devida fundamentação constitucionalmente exigida, caberá a negativa ao benefício em questão pelo magistrado.            Assim, hei por bem, anular a decisão de primeiro grau, para oportunizando ao agravante demonstrar em primeiro grau, se de fato não pode arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família.            Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A do CPC, conheço do agravo de instrumento, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para anular a decisão atacada, ante a ausência de fundamentação, determinando que o magistrado oportunize ao agravante a demonstração de sua situação de hipossuficiência econômica, antes de qualquer deliberação a respeito da concessão ou negação dos benefícios da justiça gratuita, após o que, poderá negar ou não, com a devida fundamentação.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             P.R.I.             Belém, 28 de março de 2016.             Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN                Relatora (2016.01120790-98, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.009003-9 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADA: MARILIA CARLA RODRIGUES SOUZA E OUTROS APELADO: ANA DAPHINY SILVA SOUSA REPRESENTANTE: ANTONIA BORGES DA SILVA APELADO: ANTONIO LOPES DE SOUZA APELADO: MARIA DE JESUS LIMA DE SOUSA  ADVOGADA: BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE. PENSIONAMENTO. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Estando demonstrados o dano, culpa do agente e o nexo de causalidade, deve ser reconhecida a responsabilidade civil com o consequente dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927 do CC/02. 2. O valor arbitrado pelo Juízo de piso se encontra em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade adequados ao caso, de forma que não há que se cogitar a redução do valor atribuído a título de indenização pelos danos morais causados. 3. É devido pensionamento mensal, a título de dano material, à esposa e filhas, em virtude da morte do esposo/pai que deixou a família desamparada, tendo-se como limite de idade os 65 anos que completaria a vítima. 4. Recurso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas que, nos autos da Ação de Reparação de Danos morais e Materiais, decorrente de acidente de trânsito julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciado em pensão mensal no importe de 1/3 do salário mínimo para cada autor e indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 para cada um dos autores.         Em breve síntese a petição inicial de fls. 02/12 narra que Arinaldo Lima de Sousa (pai, companheiro e filho dos autores/recorridos) trafegava de bicicleta pelo Km 08, da PA-160, quando foi atropelado e morto por um ônibus de propriedade da apelante.         Contestação apresentada às fls. 66/78 em que a recorrente sustenta, em síntese, que o motorista condutor do veículo foi surpreendido pelo ciclista e não conseguiu evitar o fatídico acidente, de forma que, não há que se falar em culpa da recorrente na ocorrência do sinistro.         Em decisão de fls. 113/114 foi deferida antecipação de tutela, para que a recorrente efetue o pagamento de 85,71% do salário mínimo por mês aos filhos e companheira da vítima. Às folhas 119 foi juntada a certidão de óbito do autor/menor Peteson Kauan Silva Sousa.         Em sentença de fls. 159/165, o MM. Juízo de origem condenou parcialmente a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciado no pagamento de pensão mensal no importe mensal de 1/3 do salário mínimo para os filhos menores, 1/3 do salário mínimo para a companheira e 1/3 do salário mínimo para os genitores da vítima. Condenou ainda a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$50.000,00 para cada um dos autores.         Em suas razões recursais (fls. 167/183) a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, aduzindo em síntese, que o sinistro teve como causa a culpa exclusiva da vítima, excluindo a culpa da recorrente e o seu dever de indenizar, devendo assim, os pedidos contidos na peça de ingresso ser julgados totalmente improcedentes.         A Apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 187).         Os autores/recorridos apresentaram contrarrazões às fls. 188/199, refutando os argumentos da recorrente e requerendo o desprovimento do recurso.         Em Parecer o dd. Representante do Ministério Público de 2º grau, as fls. 205/208, se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso.         É o relatório.         D E C I D O:         Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso.         Procedo ao julgamento da forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.         Em que pese o inconformismo da recorrente com a sentença prolatada pelo Juízo originário, esta não trouxe aos autos qualquer argumento capaz de modificar o julgado de primeiro grau.         A responsabilidade da recorrente em relação aos atos de seus empregados, no caso em análise, o motorista que conduzia o ônibus no momento do acidente é objetiva conforme prevê o artigo 932, III do Código Civil de 2002.         Contudo, em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, trata-se de responsabilidade civil subjetiva em que se faz necessária a demonstração da culpa, do dano e do nexo de causalidade para a configuração do ato ilícito, nos termos do que preceitua os artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: ¿Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.¿         Destarte, da análise dos autos constato que a apelante não logrou êxito em comprovar qualquer excludente de sua responsabilidade civil, restando, portanto, evidenciado, diante do conjunto fático probatório colacionado, que o acidente automobilístico foi provocado pelo empregado da recorrente, que causou fatídico atropelamento ocasionando a morte da vítima no acostamento, e em sentido contrário ao da pista de rolagem que deveria obrigatoriamente transitar o ônibus da empresa.         Corrobora tal assertiva o croqui do acidente de fls. 42, carreado aos autos com a inicial, demonstrando que na forma em que os veículos ficaram posicionados após o acidente, não há como sustentar a versão do motorista, única testemunha apresentada pela recorrente de que a vítima de forma surpreendente atravessou na frente do ônibus, ocasião em que o motorista tentou evitar batida, pois em tal cenário, não há como imaginar que o ônibus tenha parado na pista contrária e o corpo da vítima no acostamento também da via contrária.         Com efeito, diante do contexto fático probatório restou demonstrado o dano, a culpa e o nexo de causalidade, de forma a ensejar a responsabilidade civil da apelante em reparar os danos morais e materiais ocasionados.         Acerca do quantum indenizatório, o entendimento do MM. Juízo de piso seguiu os liames do entendimento que tem sido adotado por este Tribunal, assim como, pelo Egrégio STJ, em relação à razoabilidade e proporcionalidade dos valores de indenização por danos morais e pensão por morte, decorrentes de acidente de trânsito, mostrando-se adequados os valores fixados pelo Juízo de origem, conforme jurisprudências colacionadas a seguir: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO SUMÁRIA - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESENTRANHAMENTO. 1ª APELAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL - ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2ª APELAÇÃO - PROVAS - DEPOIMENTOS - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - DANO MATERIAL NA FORMA DE PENSIONAMENTO - CABIMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1- A apresentação das contrarrazões de apelação fora do prazo previsto no art. 508 do CPC leva ao seu desentranhamento. 2- Quanto ao primeiro recurso de Apelação, tem-se que através da sentença recorrida foi instaurada a lide secundária no bojo da ação principal, que versa tão somente sobre o direito de regresso do denunciante/segurado, não cabendo à Denunciada/seguradora impugnar questões relativas ao mérito da lide principal, mas apenas discutir matéria referente ao direito de regresso; 3- A denunciada à lide, se insurgiu, no presente recurso de apelação, quanto à matéria restrita à lide principal, portanto, carecendo de legitimidade para interpor o recurso sub exame, uma vez que não existe relação de direito material entre as Autoras da ação principal e a Ré-denunciada. Preliminar de ilegitimidade recursal acolhida. Recurso não conhecido. 4- Quanto ao segundo recurso de Apelação, vislumbra-se que a sentença é fundamentada em dispositivos legais para configuração da responsabilidade subjetiva do Réu/Apelante com respaldo na prova documental, laudo de exame necroscópico da vítima e a cópia do processo criminal instaurado contra o Réu/Apelante, além da prova testemunhal produzida tanto pelas partes litigantes; 5- No sistema processual brasileiro vigora o princípio do livre convencimento do Juiz, destinatário das provas produzidas nos autos, as quais visam a formar seu convencimento, que deve ser fundamentado. 6- O quantum arbitrado pelo Juízo de primeiro grau a título de dano moral está condizente com o entendimento jurisprudencial pátrio e de acordo com as peculiaridades do caso em análise; 7- É devido pensionamento mensal, a título de dano material, à esposa e filhas, em virtude da morte do esposo/pai que deixou a família desamparada, tendo-se como limite de idade os 65 anos que completaria a vítima; 8- A Seguradora deve responder apenas pela cobertura dos gastos despendidos pelo Segurado/Apelante, até o limite contratual. (Apelação 2009.3.004720-1, Rel. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicação: DJe 06/11/2012). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ÍNFIMO FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo final da pensão por morte decorrente de ato ilícito deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, bem assim dados atuais sobre a expectativa de vida média do brasileiro, baseada esta nos dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Precedentes. 2. No que toca ao quantum indenizatório, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior estabelece que o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 3. In casu, em razão da morte por atropelamento da vítima, esposo e pai dos agravados, majorou-se o montante indenizatório de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) para R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por cada ente familiar, compatibilizando-o, assim, aos ditames da razoabilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1351679 PR 2012/0008608-4, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Publicação: DJe 16/10/2014).         Em relação à insurgência da apelante quanto ao termo inicial de fixação dos juros de mora, não lhe assiste razão, porquanto foram fixados de acordo com a Súmula 54, do STJ, devendo ser computados desde a data do evento danoso. Já a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, não havendo o que reparar na sentença neste aspecto.         Por fim, no que tange à pretensa redução do percentual de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, não vejo razão para reforma do julgado neste aspecto, pois arbitrado de acordo com os critérios estabelecidos no art. 20, § 3º do CPC, levando em consideração o zelo do profissional, o tempo exigido e a complexidade da causa.          À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a integralidade da sentença objurgada, por seus próprios fundamentos.         P. R. Intimem-se.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém, (pa), 15 de março de 2016.         Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES          Desembargadora Relatora (2016.00972586-62, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VIA MARCONI VEÍCULOS LTDA, devidamente representada por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Altamira (fls. 142/146) que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 0004292-32.2012.814.0005 ajuizada por MARIA LÚCIA AZEVEDO NEVES, julgou procedente o pedido de indenização condenando a ré a pagar a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais com juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária, com adoção do INPC, a partir do arbitramento do valor estipulado na sentença até seu efetivo pagamento. Além disso, arbitrou honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação.   Em sede de petição inicial a autora suscitou, em síntese, que em 29.10.2009 adquiriu da empresa recorrente um veículo seminovo, modelo SIENA HLX FLEX, marca FIAT, ano 2004, cor cinza, placa JUZ 5589, chassi 9BD17241C53140825. Após dois anos, aproximadamente, decidiu trocar de veículo, porém, em outra concessionária (SAN CAR VEÍCULOS) dando como entrada o veículo adquirido junto a recorrente e pagando em moeda corrente a diferença do carro novo. Aduziu que após alguns dias recebeu ligação do proprietário da empresa SAN CAR VEÍCULOS, o qual informou que a documentação informando que a transferência da documentação do carro havia sido indeferida após vistoria realizada pelo DETRAN, em decorrência de adulteração no motor que não seria o original, possuindo numeração diferente da que constava da documentação do veículo. Em suas razões recursais, às fls. 150/168, a apelante asseverou o seguinte em sede preliminar o seguinte: ilegitimidade ativa; ilegitimidade passiva. No mérito: a desídia do órgão estatal, tendo em vista a inobservância da atualização cadastral do veículo com o novo número do motor substituído e não da recorrente; que não ocasionou lesão à esfera patrimonial e moral da parte recorrida; e inexistência de dano moral. Alternativamente pleiteou a redução do dano moral para R$ 2.000,00; minoração dos honorários fixados pelo Juízo de piso; o prequestionamento das matérias ventiladas no recurso. A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 176). Não foi apresentada Contrarrazões (fls. 177/181).   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 190).   Vieram-me conclusos os autos.   É o relatório.  DECIDO.  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, quanto às preliminares suscitadas, entendo que não assiste razão à recorrente. A legitimidade ativa da requerente se constata quando da verificação da nota fiscal de fl. 15 dos autos, que atesta de forma notória que foi a adquirente do veículo em exame estando na posse deste, razão pela deve ser afastada a alegada legitimidade ativa. Quanto à arguição de ilegitimidade passiva, sob a justificativa de que o Detran foi o responsável pelos supostos prejuízos causados à requerente, também não deve ser acolhida, uma vez que a aferição de responsabilidade configura evidente análise de mérito da demanda, necessitando estudo das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a natureza das preliminares, razão pela qual ser inviável o acolhimento desta preliminar.    DO MÉRITO.  Após folhear os autos, observo que se está diante de típico caso de vício de produto, especificamente a irregularidade do número do motor do veículo adquirido pela demandante da ora apelante. Considerando a legislação consumerista aplicável ao caso em tela, destaco que a troca do motor sem a devida regularização exigida pela legislação pátria, caracteriza vício oculto, cujo prazo decadencial inicia do momento que ficar evidenciado o defeito (art. 26, § 3º do CDC), o que no caso em tela se verificou a partir da ciência de que não seria possível realizar a transferência do veículo para terceiros em função de o DETRAN constatar que o motor contida no veículo não correspondia àquele constante nos registros do veículo, conforme se observa da leitura das fls. 19/20 dos autos. Nesse contexto, inviável se falar em decadência, pois é notório que após a ciência do vício, a requerente exigiu providências da requerida.  Adentrando propriamente ao mérito, como cerne da demanda cabe aferir a quem deve ser atribuída a responsabilidade pelos fatos narrados na exordial. No caso em tela, resta incontroverso que a requerente adquiriu o automóvel da requerida, conforme nota fiscal em anexo (fl. 15) que comprova a compra e venda realizada, ao passo que após a celebração do contrato recebeu a documentação do veículo em seu nome conforme se verifica do acervo probatório. Também é incontroverso que quando realizado o laudo de fl. 22, ficou constatado que a numeração do motor não era compatível com a constante na base de dados do DENATRAN, qual seja: 7U*0099827 do motor original. Além disso, em vários momentos da marcha processual a recorrente afirmou que foi a responsável pela realização da troca do motor, inclusive quando da oitiva do preposto em audiência.  Diante da realidade exposta, entendo que não assiste razão a recorrente. Isso porque na condição de empresa comercializadora de veículos, em consonância com os princípios da boa-fé e equidade (art. 51, IV da CDC), deveria tomar todas as medidas necessárias a resguardar o produto de eventuais vícios que pudessem atingir o bem, sendo incabível a hipótese de afastar sua responsabilidade atribuindo a terceiro que sequer faz parte do processo. Nesse sentido destaco que em momento algum a recorrente pleiteou a participação do DETRAN para integrar a lide.    Destaco, ainda, que quando da transferência da titularidade da propriedade do veículo a requerida poderia ter informado ao departamento de trânsito bem como à compradora a mencionada troca no motor, o que não aconteceu, afrontando direito básico do consumidor, qual seja: ¿a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem¿ (CDC, inciso III do artigo 6º). Nesse sentido destaco que a declaração de fl. 117 informando a numeração do motor do veículo, datada de 15.08.2012 teria relevante valor probatório se tivesse sido apresentada quando da vistoria realizada anteriormente ao recebimento do veículo pela autora, procedendo ao registro da substituição do motor junto ao órgão de trânsito, o que não ocorreu. Assim, vislumbro que a ré não desincumbiu da obrigação de apresentar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da demandante (art. 333, II do CPC), o que enseja o não provimento do recurso. Ato contínuo, destaco que se demonstrou evidente o constrangimento moral sofrido pela requerente, à medida que foi surpreendida com a notícia de que estaria com motor supostamente fraudado, impedindo que realizasse a venda do automóvel, estando sujeita a eventuais penalidades administrativas por ter circulado por anos com veículo irregular, assim como o constrangimento sofrido com o tratamento dado pela requerida quando tentou a resolução do imbróglio. Tal contexto certamente alterou o cotidiano da consumidora que tentou por diversas vezes resolver a questão, de modo que da realidade exposta não se pode concluir como mero dissabor sofrido, mas sim fato ensejado de indenização por danos morais, conforme requerido.  Relevante destacar que quando o consumidor adquire o produto em uma empresa que goza de reputação no mercado imagina que o bem entregue irá propiciar o uso e livre disposição, porém, no caso em exame, a troca do motor sem sua ciência gerou grande transtorno quando da sua transferência, caindo por terra a inicial imagem de cooperação e boa fé que tinha em relação à empresa recorrente. Nesse sentido destaco o seguinte julgado: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. MOTOR  SUBSTITUÍDO. LEGITIMIDADE ATIVA. INFORMAÇÃO OMITIDA. REGISTRO NÃO FORMALIZADO NO DETRAN. ILÍCITO CONFIGURADO. PROVA DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. I - Possui legitimidade para a propositura da ação de indenização por danos materiais e morais aquele que se diz lesado por ato imputado à parte adversa (Teoria da Asserção). II - Violado o dever de informação ao consumidor (CDC, inciso III, do artigo 6º), bem assim descumprida a obrigação de registrar a substituição do motor do veículo no órgão de trânsito, resta configurado o ilícito civil. (...) IV - A venda de veículo usado com motor substituído por concessionária renomada no mercado sem a devida informação ao consumidor adquirente enseja o dano moral por configurar desrespeito à pessoa, que nutre justa expectativa quanto à cooperação e a boa-fé no cumprimento e na transparência do negócio com ela celebrado. Na espécie, importante considerar o caráter dissuasório, aplicando-se a responsabilidade civil com o intento de evitar a reiteração da prática de condutas semelhantes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. APELACAO CIVEL. 259704-58.2012.8.09.0051. Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO. DJ 14/08/2014)¿. AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - MOTOR COM NUMERAÇÃO ADULTERADA - IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO - NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR OU SEU BLOCO - INAPLICÁVEL A NORMA DO ART. 445 DO CC - ART. 186 E 927 DO CC - CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - DANO MATERIAL A SER ARBITRADO - COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL ELEITA EM R$ 3.000,00 - APELAÇÃO PROVIDA. I- Confirmado que a ré alienou veículo com vício oculto (motor com numeração adulterada), sendo necessária a substituição do bloco do motor para que seja regularizado, pertinente a condenação da ré a suportar os gastos necessários a tal procedimento; II- Não podendo o autor usufruir do veículo adquirido junto à ré, ante a impossibilidade de seu licenciamento, desinteressando-se esta em solucionar o impasse, de rigor o reconhecimento da ocorrência de dano imaterial; III- Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a compensação pelo dano moral em R$ 3.000,00 (TJ-SP - APL: 00058561420118260404 SP 0005856-14.2011.8.26.0404, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 25/08/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2015)   Ademais, importante destacar que se está diante de responsabilidade objetiva, independente a existência de culpa (art. 18 do CDC): ¿Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.¿ Plenamente aplicável o dispositivo ao caso à medida que a troca do motor sem o registro da substituição junto ao órgão responsável tornou o bem impróprio ou inadequado ao uso. Por fim, à luz da realidade fático e do direito aplicado ao caso, entendo cabível e razoável a indenização estabelecida pelo Juízo de primeiro grau, considerando a conduta imputada, as consequências advindas e o porte econômico das partes. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput do CPC, conheço da apelação e nego-lhe seguimento por ser manifestamente improcedente e contrária a jurisprudência pátria nos termos e limites da fundamentação lançada, inclusive para fins de prequestionamento, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.      P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (PA), 23 de março de 2016.   Desembargadora DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01094346-84, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 2013.3.023035-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  VALDECI DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          VALDECI DA SILVA OLIVEIRA, escudado no art. 105, III, alínea ¿a¿, da CF/88 e arts. 541/CPC c/c o 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 258/264, visando reformar o acórdão n.º 135.885, assim ementado: Acórdão n.º 135.885 (ementa - fls. 245/246): EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - DESCABIMENTO - DIES AD QUEM QUE COINCIDIU COM DATA EM QUE NÃO HOUVE EXPEDIENTE FORENSE - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO EM NENHUMA PROVA CONTIDA NOS AUTOS. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO. O dies ad quem para a interposição do apelo coincidiu com data em que não houve expediente forense. Desse modo, o recurso não pode ser considerado intempestivo se foi aforado logo no primeiro em dia em que fórum da Comarca retorna ao seu funcionamento. Preliminar rejeitada. 2. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. A sentença absolutória não encontra amparo em nenhum elemento de cognição produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o apelado jamais afirmou que matou a vítima em legítima defesa, fato este que impõe a sua anulação por ser a decisão manifestamente contrária às provas dos autos. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime¿ (2014.04573681-56, 135.885, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2014-07-08, Publicado em 2014-07-16).          Assere nas razões recursais, malferimento do disposto no art. 593/CPP, sob o fundamento de que o STJ orienta que a aferição de tempestividade é feita pela chancela oficial (protocolo), aposta no próprio recurso. Defende a intempestividade da apelação criminal manejada pelo Parquet, eis que protocolada depois do término do prazo assinalado no dispositivo em comento. Desse modo, requer o provimento do recurso com o restabelecimento da sentença absolutória prolatada pelo Tribunal do Júri.          Isenção de preparo, nos termos do art. 3º, II, da Resolução n.º 3/STJ, de 5/2/2015.          Contrarrazões presentes às fls. 271/277.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Verifico que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à regularidade de representação, à tempestividade e ao interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. O especial apelo, todavia, desmerece trânsito à instância especial, pelos fundamentos seguintes:          Como aludido ao norte, as razões recursais trazem pedido de reconhecimento da intempestividade da apelação criminal interposto pelo Ministério Público.          A matéria foi devidamente prequestionada, como se observa dos trechos do voto condutor, colacionados ao sul:  ¿(...) em contrarrazões, o apelo arguiu a preliminar de intempestividade do recurso, uma vez que foi interposto dois dias depois de encerrado o prazo legal. Analisando os autos, constato que a sentença recorrida foi prolatada em 24/10/2012 e ambas as partes foram intimadas nesse mesmo dia (fls. 211). Desse modo, o prazo para interposição do apelo ministerial se encerraria em 29/10/2012, tendo em vista que o parquet não goza do benefício do prazo em dobro no processo penal, conforme orienta a 3ª Seção do Colendo STJ: (...) Ocorre que no dia 29/10/2012, não houve expediente forense por conta do feriado do Recírio. Portanto, o dies ad quem do prazo recursal seria o dia 30/10/2012, data em que o recurso foi protocolado, conforme a certidão de fls. 228. Portanto, o apelo foi manejado tempestivamente e considerando que preenche os seus demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. (...)¿ (sic, fls. 249/250).          Dos trechos reproduzidos, afere-se que os julgadores utilizaram-se dos fatos e provas existentes nos autos, para confirmar a tempestividade recursal.          Desse modo, revisar este entendimento reclama o esquadrinhamento de toda a moldura fático-probatória, o que é vedado à instância especial, consoante os termos da Súmula 7/STJ. A propósito do tema, transcrevo arestos daquela Corte, destacados na parte interessante a corroborar a afirmação feita. ¿PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a tempestividade do recurso apresentado pelo Ministério Público na ação penal originária, consignou que "consoante se vê dos autos em apenso a presente revisional (fls. 371 verso - indexação eletrônica doe. 421), efetivamente consta que a ação penal originária foi disponibilizada para vistas ao Ministério Público cm 10.06.2010, porém no anverso da folha 371 (indexação eletrônica doc. 420) tem-se certidão cartorária de 14.06.2010 dando conta que naquela data foi dada ciência da sentença ao Dr. Promotor de Justiça como do prazo legal para apelar, pelo que patente o erro material da data de disponibilização dos autos para vistas ao parquet". 2. Pela leitura do referido trecho do acórdão recorrido, verifica-se que o Promotor de Justiça teve ciência da sentença no dia 14/6/2010 e interpôs recurso no dia 17/6/2010, sendo a apelação tempestiva. Assim, alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, para concluir de forma diversa, como requer a parte recorrente, no sentido da intempestividade do recurso do MP, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido¿ (AgRg no AREsp 643.316/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESOBEDIÊNCIA DAS REGRAS LOCAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da ora agravante 2. Muito embora tenha o art. 172 do CPC disciplinado, em linhas gerais, o período para a prática de ato processual - isto é, em dias úteis e das 6 às 20 horas -, o próprio dispositivo, em seu parágrafo terceiro, remete à "lei de organização judiciária local" a fixação do horário de expediente forense que deve ser disponibilizado aos litigantes. Na espécie, a interposição da apelação se deu através do sistema de protocolo integrado, disciplinado por regras locais, notadamente, pela Resolução Conjunta n 04/2005 do TJSC. 3. A análise do cumprimento dos requisitos para a interposição da apelação, através de protocolo integrado, é matéria própria de legislação local, não cabendo ao STJ aferir a sua regularidade, tampouco sua tempestividade. Inviável, no ponto, o recurso especial porquanto demandaria apreciação de legislação local, providência vedada, mutatis mutandis, pela Súmula n. 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ademais, eventual confronto entre a legislação local e a federal é matéria a ser resolvida pela via do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela E.C. n. 45/04. 4. A reforma do aresto no tocante à intempestividade da apelação, a fim de demover o que foi concluído na origem, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 707.115/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. O reconhecimento pelo Tribunal de origem da tempestividade dos embargos de terceiro foi baseado nas provas carreadas aos autos. 2. Alterar esta conclusão demandaria reexame do acervo probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos, descabe a apreciação das questões suscitadas no recurso de apelação, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 4. O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. 5. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial. 6. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO¿ (AgRg no REsp 1540886/CE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO TRIBUNAL A QUO. TEMPESTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido asseverou que, "tendo o recurso de agravo sido interposto pelo embargado, por meio do Sistema de Protocolo Postal Integrado - Resolução n. 380/2001 do Conselho da Magistratura -, em 23.08.2010, segunda feira - no último dia do prazo recursal -, não há falar em intempestividade, visto que foi interposto dentro do prazo legal, conforme faz prova a cópia do comprovante expedido pela EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - constante à fl. 29v. deste instrumento". 2. O Tribunal a quo consignou que "o recurso foi postado no correio dentro do prazo legal, o que autoriza o conhecimento do agravo de instrumento. Ainda que tenha sido encaminhado erroneamente à Comarca de Jaguarão, não se sabe o motivo, evidente sua tempestividade". 3. Os agravantes alegam que "a controversa é de suma importância para o direito, uma vez que apreciará se toda parte que fizer uso do protocolo integrado poderá endereçar suas peças a qualquer juízo, mesmo aos incompetentes, desde que tempestivamente, sem que incorra em intempestivamente, restando sempre prazo em aberto para, a qualquer momento, corrigir a falha processual". 4. Para aferição da tempestividade do Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravado, a Corte local decidiu com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 309.116/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 24/05/2013).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 22/02/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 161/jcmc 159jcmc (2016.00687267-91, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0002846-67.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM (3º VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO: ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO AGRAVADO: JOELSON ANTONIO MARINHO PEREIRA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (processo nº. 0009241-58.2012.514.0051), movida em face de JOELSON ANTONIO MARINHO PEREIRA, in verbis: ¿BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por seu representante legal e por meio de advogado, ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de JOELSON ANTONIO MARINHO PEREIRA, qualificado(a), pretendendo a busca e apreensão do veículo individualizado na inicial. Juntou documentos.O pedido liminar foi indeferido (fls. 39/40). Tentada a realização de citação, a mesma restou frustrada (fls. 42). A seguir, às fls. 49/51, terceira pessoa jurídica requereu o ingresso no feito em substituição à parte demandante. Instada a se manifestar, a parte autora permaneceu inerte. Os autos vieram Conclusos. O requerimento de fls. 49/51, tenho que se revela inviável. Com a dita petição, a pessoa jurídica "FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG MULTICARTEIRA" requereu ingresso no polo ativo da ação de busca e apreensão, em substituição da parte demandante, embasando o seu requerimento em suposta aquisição de direitos havidos em face da parte demandada e para tanto carreou os documentos de fls. 50/51. Ocorre tais documentos não comprovam suficientemente a alegada negociação dos ativos, especificamente quanto à discutida relação negocial originária. Além disso, observo descabida a almejada substituição processual também porque a alienação da coisa ou direito litigioso, a título particular, por atos entre vivos, não altera a legitimidade das partes e a substituição processual de cedente por cessionário depende de expresso consentimento da parte contrária, o que não se observa no caso dos autos (art. 42 do CPC). Precedente: (Agravo Nº 70028209336, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/01/2009). Portanto, INDEFIRO o requerimento retro, eis que inviável a substituição processual do cedente pelo cessionário, devendo prevalecer o princípio da estabilidade subjetiva da lide, nos atermos do art. 41 do CPC. INTIME-SE a parte demandante, através do(a) advogado(a), para, dizer se possui interesse jurídico no prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, desde logo indicando endereço atualizado do demandado, para o regular continuidade do feito (art. 267, III e §1.º do CPC).Com manifestação, Conclusos. Ultrapassado o prazo, sem manifestação, proceda-se a intimação pessoal nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC. Int. Santarém/PA, 25 de novembro de 2015.¿ (Grifo nosso)          O agravante sustenta, em suma, o desacerto da decisão recorrida e invoca sua legitimidade em face da cessão de crédito realizada com instituição financeira, postulando a substituição processual do polo ativo da ação originária.          Informa que foi ajuizada ação de busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária em garantia, contrato este que foi cedido pela autora da mencionada demanda (BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento) ao agravante, o que legitima o recorrente a preservar os seus direitos enquanto cessionário de crédito inadimplido pelo agravado.           Discorre, ainda, sobre a capacidade processual do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira, ora agravante.          Diante desse quadro, requer que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, o seu total provimento, para fins de anular a decisão combatida para que seja deferida a substituição processual ativa dos autos. É o sucinto relatório.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput do CPC.          Da análise dos autos, constato que a argumentação exposta pelo agravante não foi suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau que indeferiu o pedido de substituição do polo ativo, formulado pelo recorrente, tendo em vista a existência de uma cessão de crédito entre o agravante e a instituição financeira, autora da ação de busca e apreensão.          Nesse viés, cumpre esclarecer que a substituição processual facultativa (na hipótese de cessão de crédito) depende da autorização da outra parte, na forma prevista no artigo 42 do Código de Processo Civil, quando já está completada e angulada a relação jurídica processual. No entanto, se o réu da ação não foi citado, como no caso dos autos (fl. 74), a jurisprudência admite a modificação da inicial em relação à identificação das partes, ao pedido e até em relação à causa de pedir (art. 264, CPC).          Todavia, do que se extrai dos autos, não restou demonstrada a aludida cessão de crédito, o que, segundo alega a agravante, permitiria a reforma da decisão recorrida. Inexiste, aliás, tanto em primeiro grau, como nesta instância, qualquer alusão à suposta folha do processo na qual estaria acostado referido documento.          Vale dizer, nada consta a respeito da formalização da cessão creditícia, que não se presume, não havendo, portanto, prova documental a credenciar o agravante como cessionário do contrato de alienação fiduciária.          A propósito, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ: RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a concessão do provimento jurisdicional. Não havendo vedação normativa explícita para a cobrança de alegada cessão de crédito, a impossibilidade jurídica do pedido aventada pelo Tribunal a quo há de ser afastada. No caso em exame, se de ausência de provas da dívida se cogita, caso seria de improcedência do pedido e não de carência de ação. 2. Porém, há óbice intransponível consistente na ilegitimidade passiva dos devedores para responder pela dívida ora em testilha. Isso porque, como preceitua o art. 1.067 do Código Civil de 1916, a cessão de crédito realizada por instrumento particular deve-se revestir das solenidades previstas no art. 135 do mesmo Diploma, notadamente do registro público no cartório competente. No mesmo sentido, o art. 129, 9º, da Lei de Registros Públicos. 3. Com efeito, uma vez que o documento relativo à cessão não produz efeitos em relação aos devedores, porque terceiros, é imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva destes no presente feito. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 301.981/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 02/09/2009) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS FORMAIS: ESCRITURA PÚBLICA REFERENTE À CESSÃO DE CRÉDITOS E A DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO NO PRECATÓRIO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC NO RESP.1.102.473/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 27.8.2012. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARA PREVALECER O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.102.473/RS, de relatoria da eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 27.8.2012, acolheu a tese da legitimidade do cessionário de honorários advocatícios sucumbenciais para se habilitar no crédito consignado no precatório quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) comprovação da validade do ato de cessão dos honorários, realizado por escritura pública e (b) discriminação no precatório do valor devido a título da respectiva verba advocatícia. 2. Assim, ainda que o precatório não tenha sido expedido exclusivamente no nome do Procurador, e sim em nome da parte, não há qualquer interferência na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. No presente caso, o acórdão embargado entendeu ser possível a cessão do crédito ao argumento de que o valor da verba honorária foi destacado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no momento da apresentação do cálculo final. 4. Ocorre que, conforme antes demonstrado, exige-se que o valor dos honorários seja especificado no próprio precatório, o que, contudo, não ocorreu, impossibilitando a cessão da verba honorária a terceiros. 5. Embargos de Divergência providos a fim de prevalecer o entendimento adotado pelo acórdão paradigma e anular a cessão de crédito realizada sem o preenchimento do requisito formal exigido jurisprudencialmente consistente na discriminação no precatório do valor devido a título de verba honorária. (EREsp 1178915/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2015, DJe 14/12/2015)          Logo, não comprovada a cessão de crédito firmada entre a BV Financeira e o Fundo de Investimento, englobando o contrato celebrado entre a primeira e o agravado, é de rigor a mantença da decisão judicial combatida que indeferiu a substituição processual.          Ante essas considerações, inexistindo interesse recursal, com fulcro no disposto no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente, nos termos da fundamentação. Belém, 16 de março de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.01045881-76, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)

PROCESSO Nº: 0002011-79.2016.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: BRUNNA LETICIA DE SOUZA FERREIRA  AGRAVADO: CIA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI DO BRASIL RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por BRUNNA LETICIA DE SOUZA FERREIRA, de decisão exarada pelo Juízo a quo da 8ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. Nº: 0107913-25.2015.8.14.0301), ajuizada por CIA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI DO BRASIL.     Aduz a agravante em suas razões que adquiriu um veículo mediante contrato de alienação fiduciária, através da financeira ora agravada e após pagar parcelas, veio a receber a presente ação, por falta de pagamento daa parcelas, objetos de Ação revisional em tramite na mesma vara sob o nº: 0107913-25.2015.8.14.0301.      O Juízo a quo decidiu que: ¿Mantenho a decisão de busca e apreensão do veículo. Ação revisional não suspende o processamento do processo de busca porque tratam de matéria diversa e independente, não havendo nem conexão nem contingência. O réu não apresentou decisão antecipatória do juízo em que tramita a revisional, comprovando que a mesma foi ajuizada antes do ajuizamento da busca e apreensão, o que não desconfigura mora. Condição para a ação de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE, ATÉ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELO AGRAVADO. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO A DÍVIDA QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFERINDO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM COM O DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - AG: 20130800314 SC 2013.080031-4 (Acórdão), Relator: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 26/03/2014, Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREESÃO. LIMINAR DEFERIDA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - O ajuizamento da ação revisional de contrato, com garantia de alienação fiduciária, não possui o condão de desqualificar a mora que é requisito imprescindível para o deferimento de liminar de busca e apreensão, não havendo, portanto, que se falar em suspensão da ação de busca e apreensão, notadamente pela ausência de conexão ou prejudicialidade externa. (TJ-MG - AI: 10701130072146001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 21/01/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2014) Não havendo nenhuma decisão anterior em ação revisional que mantenha a parte ré na posse do bem, não há justificativa para a suspensão da decisão exarada por este juízo, o que se entenderia possível para não causar conflito entre decisões diferentes. Assim, proceda-se a busca e apreensão nos termos da decisão. Cumprida ou não a diligencia, intime-se a parte autora para se manifestar. Intime-se. Belém, 21 de janeiro de 2016. ¿     Em suas razões recursais, afirma o agravante que a decisão não merece prosperar, pois no contrato firmado existe clausula de eleição de foro, que reforça a necessidade de redistribuição da ação perante a Comarca de São Paulo.     Assim requereu a concessão do efeito suspensivo, para que seja cassado respeitável despacho, no sentido de devolver a posse do bem a autora e no mérito o total provimento com o acolhimento de incompetência oposta. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Carreando o caso em tela, constato assim como o Juízo a quo, que a Ação Revisional não suspende o processamento do processo de busca e apreensão porque tratam de matéria diversa e independente, não havendo nem conexão nem contingência.     Dessa forma, não há que se falar em suspensão da ação de busca e apreensão ajuizada posteriormente pelo credor/agravante, uma vez que esta tem como objetivo o exercício do seu direito de ação devido à inadimplência do devedor/agravante.     Nesse sentido é o posicionamento do STJ:    "AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PREQUESTIONAMENTO. A simples propositura de ação revisional do mesmo contrato não suspende o curso da busca e apreensão.- Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido" . (STJ, AgRg no Ag 850325 / DF Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2007/0009371-6, Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. em: 18.10.2007). "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTE DA CORTE. 1. Precedente da Corte assentou que o "simples ajuizamento de uma ordinária de revisão não tem o condão de impedir o curso normal da ação de busca e apreensão, com a liminar correspondente, certo que houve a necessária constituição em mora"(REsp nº 192.978/RS, da minha relatoria, DJ de 09/8/99). 2. Recurso especial conhecido e provido". (STJ, Recurso Especial Nº 402.580 - Ms 2001/0197994-9, Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 10.09.2002). "AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR EM FACE DO SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO". (STJ. AgRg no Ag 1243775 / MG - Terceira Turma. Ministro MASSAMI UYEDA. P. em 18/08/2010). "AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE LIMINAR NA PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. - O simples ajuizamento de uma ordinária de revisão não tem o condão de impedir o curso normal da ação de busca e apreensão, com a liminar correspondente. Precedentes". (...) (STJ. AgRg no Ag 1041338/MS - Terceira Turma. Ministra NANCY ANDRIGHI. P. em 1/12/2008).     Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.  Belém, 15 de março de 2016. JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.00981723-05, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-21, Publicado em 2016-03-21)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000251-48.2009.8.14.0096 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: JOÃO BOMFIM RODRIGUES ADVOGADOS: SALOMÃO DOS SANTOS MATOS APELADA: FRANCISCA PEREIRA LOPES ADVOGADOS: CLAUDIO CESAR LOPES LUCAS        EMENTA        APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE POSSE INDIRETA E CONTRATO VERBAL DE COMODATO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPRA DO IMÓVEL COM RECURSOS EXCLUSIVOS DO APELANTE. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE NÃO ATESTAM O ALEGADO. RECIBO DE COMPRA DO IMÓVEL SUB JUDICE EM NOME DA REQUERIDA CONFERINDO-LHE POSSE DIRETA E INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.        DECISÃO        Vistos etc.        Trata-se de apelação nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE aforada por JOÃO BOMFIM RODRIGUES em face de FRANCISCA PEREIRA LOPES, da decisão que negou procedência aos pedidos contidos na exordial, julgando procedente o pedido de manutenção de posse da requerida.        Narra a exordial ter o requerente adquirido o imóvel sub judice e o cedido em comodato à requerida, em razão de relacionamento amoroso que mantinha com esta. Contudo, assevera que após a dissolução do relacionamento, solicitou a saída da requerida do imóvel sem que esta tenha cumprido com o suposto acordo verbal, alegando posse indireta do imóvel.        Em contestação, assevera a requerida ter lhe sido presenteado o imóvel pelo requerente durante a convivência, sendo a real possuidora do imóvel haja vista ter residido neste desde sua compra. Junta aos autos recibo de venda emitido em seu nome.        Oitiva de testemunhas de ambas as partes em audiência de instrução e julgamento.        Sentença prolatada no sentido de negar procedência aos pedidos contidos na exordial.        Em sede de apelação, repisa o requerente ser o possuidor indireto do bem, baseando sua alegação nos depoimentos das testemunhas, requerendo a reforma da sentença a quo. Recurso devidamente contrarrazoado.        Breve relato, decido.        Conheço do recurso pois presentes os pressupostos de admissibilidade.        Argumenta o apelante ser primordial a reforma da r. sentença a quo em razão de ser o possuidor indireto tendo o bem imóvel sido adquirido exclusivamente com seus recursos. Baseia o seu argumento nos depoimentos das testemunhas Francisca Sueli Santiago e Marciana Barros da Cruz, que confirmaram a sua posse e que, sendo assim, configurado está o esbulho por parte da apelada.        A posse indireta se dá quando o possuidor do bem entrega-o a outrem, em virtude de relação jurídica existente entre eles, como no comodato. Todavia, o possuidor indireto do bem deve, também ser o seu proprietário, que com a tradição da coisa repartiu sua posse em com o possuidor direto.        Nesse sentido as lições de Silvio de Salvo Venosa: ¿(...) possuidor indireto é o próprio dono ou assemelhado, que entrega seu bem a outrem. A tradição da coisa faz com que se opere a bipartição da natureza da posse. Possuidor direto ou imediato é o que recebe o bem e tem o contato, a bem dizer, físico com a coisa, em explanação didática simplificada. Nesse diapasão, serão possuidores diretos, também exemplificando, os tutores e curadores que administram bens dos pupilos; o comodatário que recebe e usufrui da coisa emprestada pelo comodante; o depositário que tem a obrigação de guardar e conservar a coisa recebida etc. Todos estes detêm posse de bens alheios. A lei ou o contrato, como regra geral, determinará a forma e lapso temporal dessa posse direta. Não apenas relações de direito obrigacional ou real podem desdobrar a posse, mas também de direito de família e de sucessões.1        No caso em apreço, o apelante não trouxe aos autos qualquer comprovação de suas alegações, restringindo-se apenas em contestar a posse da apelada. Fundamenta se pedido apelatório nos depoimentos das testemunhas em audiência de instrução e julgamento, argumentando ter sua posse sido confirmada.        Contudo não se vislumbra qualquer comprovação do argumentado pelo apelante, nos depoimentos prestados pelas testemunhas, senão vejamos:        - Depoente João Carlos de Souza Lima, apenas afirma: ¿que tem conhecimento de que o autor e a ré compraram um imóvel (...); Que não foi informado se ambos contribuíram para a compra do imóvel; e ¿que não tem conhecimento de ter sido celebrado um contrato de empréstimo do imóvel (...)¿.        - Depoente Francisca Sueli Santiago Xavier que declara: ¿Que era a requerida que usava a casa (...); que não sabe detalhes a respeito do uso, hão sabendo esclarecer se foi a título de empréstimo ou se foi em razão da convivência que tinham;        - Informante Marciana Barros da Cruz informa que: ¿o requerente ficava no imóvel nos finais de semana e feriados¿. Ainda, que ¿comprou das partes o terreno da Rua Padre Inácio; (...) que o recibo estava no nome da requerida¿.        - Maria do Socorro da Silva Santos depõe que: ¿(...) tendo o requerente presenteado a requerida com uma casa na Rua do Paraíso¿; ¿que a requerida morou um bom tempo nesta casa (...); e ¿que o requerente não morava no imóvel mas apenas passava uns dias e ia embora.¿        Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O art. 1.225 do CC dispõe que a posse não está expressa como direito Real, produzindo um único efeito, a exteriorização da propriedade.        O único documento, carreado aos autos, é um recibo no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em emitido em nome de Francisca Pereira Lopes e assinado por esta, como compradora do imóvel situado na Rua Elias Leitão, n° 29, Bairro Vila Nova, atestando ter sido a apelada a adquirir o bem.        Ademais, não restou comprovado pelo apelante ter este financiado a compra do bem, não tendo trazido aos autos qualquer comprovante bancário ou de financiamento do valor em questão, nem qualquer contrato no qual constasse a entrega do valor à apelada, dessa feita, não há como acatar o alegado.        Em razão do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, confirmando a sentença a quo nos termos da fundamentação.        É como decido.        Belém,         DES. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        RELATORA 1 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais - 11. Ed. - São Paulo: Atlas, 2011, pág. 56. Página de 4 (2016.01024905-51, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-21, Publicado em 2016-03-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0043563-62.2014.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE:  INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RECORRIDO(A): MARIANO FARIAS          INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, escudado no art. 102, III, alínea ¿a¿ e ¿d¿ da CF/88, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 201/215, visando reformar o acórdão 174.677, assim ementado:          Acórdão nº 174.677: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC/15. ABONO SALARIAL. RECEBIMENTO INCORPORADO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO E A SÚMULA N.º 241, E ARTS. 40, §§1.º, 3.º, 17, C/C ART. 201, §11 DA CF/88. NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF. CÁLCULO COM BASE NO SOLDO DA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR DO MILITAR. PORTARIA DE APOSENTADORIA PUBLICADA A APROXIMADAMENTE 20 (VINTE) ANOS. PRECEDENTES DO STF: 1 - Rejeita-se a arguição de prescrição quando configurada a existência de prestação de trato sucessivo pelo recebimento mensal de parcela do abono incorporado nos proventos de inatividade, realizado pelo próprio órgão previdenciário, e inexiste negativa do próprio direito, ex vi Súmula n.º 85 do STJ, pois nas relações de natureza previdenciárias a lesão se renova a cada novo recebimento do benefício. Precedentes dos STJ sobre a matéria; 2 - Em relação a alegação de violação ao princípio contributivo com base no disposto na Súmula n.º 241 do STF e do previsto no art. 40, §§1.º, 2.º e 17 c/c art. 201, §11, da CF, a tese encontra óbice na constatação de realização do pagamento do abono pelo próprio órgão previdenciário de forma incorporada aos proventos de inatividade ao policial militar, antes da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e quando a jurisprudência do TJE/PA era no sentido de natureza salarial do benefício, afastando a arguição de violação ao princípio contributivo, pois o pagamento deve ser mantido face a aplicação dos princípios da segurança jurídica, contraditório e ampla defesa, na forma consignada na decisão agravada, com base em precedentes do STF; 3 - In casu o cálculo do abono deve ser realizado com base na graduação imediatamente superior do autor (subtenente), na forma consignada na portaria de aposentadoria, publicada à aproximadamente 20 (vinte) anos, sem qualquer impugnação do órgão previdenciário. Aplicação do princípio da segurança jurídica. Precedente do STF. 4 - Agravo interno conhecido, mas improvido à unanimidade.? (2017.01930680-35, 174.677, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-11, Publicado em 2017-05-15)          Aduz em preliminar formal destacada a existência de repercussão geral (fls. 203 a 206) e pugna que o presente processo seja remetido ao STF como representativo da controvérsia e submetido ao julgamento de recursos repetitivos.          Defende que os argumentos trazidos neste recurso são distintos dos já apreciados pelo STF (AG NO RE 937.704 e RE 714374) interpostos pelos segurados discutindo a natureza da parcela abono salarial, nos quais o STF entendeu que o caso demandaria à análise de decretos estaduais, portanto, com ofensa reflexa ao texto constitucional.          Por outro lado, no presente quem recorre é o ente previdenciário insurgindo-se do deferimento da incorporação do abono salarial e/ou aumento da verba, trazendo questões essenciais à defesa da autarquia previdenciária ainda não abordadas, quais sejam, a inconstitucionalidade formal da criação da parcela (ofensa ao art. 37, X e 169, §1º, II, da CF) e ofensa ao princípio contributivo e do prévio custeio (ofensa ao art. 2º, 40, caput e §3º e 195, §5º, da CF e à Súmula Vinculante nº 37), cujas ofensas são diretas.          Contrarrazões acostadas às fls. 219/227.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese vertida, foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à regularidade de representação, tempestividade e ao interesse recursal. Dispensado o preparo por força do art. 1.007, §1º do CPC/2015.          O especial apelo, todavia, desmerece trânsito ao Colendo Supremo Tribunal Federal.          Isso porque, o acórdão vergastado, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre os dispositivos constitucionais, invocados na petição do Recurso Extraordinário.          De fato, acórdão vergastado não apreciou as questões ora suscitadas, quais sejam, a inconstitucionalidade formal da criação da parcela (ofensa ao art. 37, X e 169 da CF) e ofensa ao princípio contributivo e do devido custeio (ofensa ao art. 40 e 195, §5º, da CF), tampouco o recorrente opôs o necessário embargos de declaração para alcançar tal fim.          Desse modo, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que, além da ausência de manifestação expressa, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos constitucionais, tidos por violados, não foram apreciados, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem.          Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, da ausência de prequestionamento, requisito viabilizador da abertura desta instância extraordinária, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada¿), na espécie.          Com efeito, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos constitucionais indicados, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não caso concreto.          A propósito transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO À MORADIA. DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO. FAIXA DE DOMÍNIO NON AEDIFICANDI. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMÚLA 279. OFENSA INDIRETA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento do art. 230 da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes, o que atrai a incidência da Súmulas 279 ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 999069 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 20-04-2017 PUBLIC 24-04-2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravo não atacou o fundamento exposto na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287/STF. Precedentes. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2°, do CPC/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1°, do RISTF. III - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. IV - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. Precedentes. V - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1017850 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 24-04-2017 PUBLIC 25-04-2017) grifei          Com efeito, entendo prejudicada a possibilidade de encaminhamento do presente recurso extraordinário como representativo da controvérsia.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso pelo juízo regular de admissibilidade.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.357 /jcmc/RE/2016/32 (2017.05372330-56, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-19, Publicado em 2018-01-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0001598-14.2013.814.0019 RECURSO EXTRAORDINÁRIO      RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ      RECORRIDO: RAFAEL NATIVIDADE E NATIVIDADE               Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, com fundamento no artigo 102, inciso III, ¿c¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 146.179 e 147.977, assim ementados: Acórdão nº 146.179 EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CURUÇA QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Pedido de Suspensão de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade o qual arrola questões semelhantes aos presente autos não é óbice para o reconhecimento do direito do Impetrante/Apelado. Digo isso, porque o mesmo não tem finalidade recursal, mas sim cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, razão porque não tem o condão de influir no mérito recursal quanto a reforma ou sua anulação. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado ou demitido mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse dos servidores municipais é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 - Cumpre dizer ainda que não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que a nomeação da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. 6 - Por sua vez, também não restou configurado o julgamento extra petita, tendo-se em vista que foi requerido na peça vestibular o pagamento dos valores no período de afastamento, sendo estes devidos desde a impetração do mandamus. 7 - Agravo interno conhecido e improvido Acórdão nº 147.977 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC. II - O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. III - À unanimidade embargos de declaração conhecido e improvido, nos termos do voto da Desembargador Relatora.               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 169 da Constituição Federal de 1988 bem como ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.               Contrarrazões apresentadas às fls. 317/332.               É o breve relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo, interesse recursal e repercussão geral, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               No caso em comento, o recorrente alega que os acórdãos guerreados tornaram válido ato declarado nulo por lei bem como contestados em face do artigo 169 da Constituição Federal.               Primeiramente, em relação à suposta ofensa ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), não é cabível análise em sede de Recurso Extraordinário por se tratar de dispositivo infraconstitucional, suscetível de análise pela Corte Superior em eventual Recurso Especial. Trata-se de ofensa reflexa à Constituição, o que é vedado pela Corte Suprema. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 903565 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-10-2015) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. 3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284. 4. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. MISSÃO CONSTITUCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 283. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 888529 AGR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 13-10-2015 PUBLIC 14-10-2015)               Com relação ao artigo 169 da Carta Magna, cumpre ressaltar que o mesmo não foi enfrentado pelos acórdãos guerreados, carecendo assim a argumentação do essencial prequestionamento.               Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal não admite o prequestionamento implícito, sendo imprescindível o enfrentamento expresso pelo acórdão do artigo da Constituição abordado nas razões recursais. Ilustrativamente: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. Inadmissibilidade do chamado prequestionamento implícito. Precedentes. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Saliento que o Tribunal não admite a tese do chamado prequestionamento implícito. 2. O Tribunal de origem decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional. Logo, a violação da Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 3. Para divergir das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame aprofundado do cotejo fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita. Incidência, portanto, da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 872401 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 10-12-2015 PUBLIC 11-12-2015) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Execução de contribuições previdenciárias. Competência. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 1. A Corte Suprema não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional, sob pena de se inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Para ultrapassar o que decidido no Tribunal de origem e acolher a tese de coisa julgada e a competência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas em discussão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o qual é vedado em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 279/STF 3. Agravo regimental não provido. (RE 383700 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 06-11-2015 PUBLIC 09-11-2015)               Ademais, ainda que o referido dispositivo constitucional fosse devidamente prequestionado, o presente recurso não mereceria seguimento. Explico.               Vejamos o que dispõe o artigo 169 da Constituição Federal: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.               De outro modo, a turma julgadora assim decidiu em relação a argumentação de excesso de despesa com pessoal: ¿Cumpre dizer ainda que não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que a nomeação da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. Deste modo, concluo que não poderia o Magistrado do 1º Grau nem esta Desembargadora ter decidido de forma distinta, uma vez que o parte Apelada, indubitavelmente, teve seus direitos fundamentais feridos na forma por meio da qual foi afastada do serviço público.¿ (fl. 205)               Concluiu, portanto, pela ausência de provas que pudessem levar à análise concreta do excesso de gasto além dos limites estabelecidos em lei.               Desta feita, tendo o acordão decidido pela ausência de provas, desconstituir tal premissa demandaria em reexame de todo o contexto fático e probante dos autos, o que encontra óbice no enunciado sumular nº. 279 do STF que dispõe: ¿Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.¿ EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação da legislação local. Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 895158 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 14-10-2015 PUBLIC 15-10-2015) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO: PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO À NOMEAÇÃO. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 692368 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 16/03/2016  CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO        Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.01002466-50, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PROCESSO Nº 0001501-66.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTES: MARIA ANGELICA CARDOSO CORREA e ALCY SOUZA CARDOSO Advogado (a): Wesley Loureiro Amaral e outros AGRAVADOS: PDG REALITY SA e LONDRES INCORPORADORA LTDA Advogado (a): Dr. Cassio Chaves Cunha e Outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por MARIA ANGELICA CARDOSO CORREA e ALCY SOUZA CARDOSO contra decisão (fls.63-65) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos do incidente de impugnação ao Cumprimento de Sentença, na Ação Declaratória de Rescisão Contratual- Processo nº 0012648-98.2012.8.14.0301, julgou procedente a impugnação reconhecendo excesso na execução apenas quanto a inclusão, nos cálculos, dos valores referente à multa por suposto descumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada. Por fim, arbitrou honorários advocatícios em favor dos impugnantes no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e determinou que o exequente junte os cálculos dos valores devidos em conformidade com o estabelecido no decisum.      Requerem, os agravantes, o efeito suspensivo à decisão agravada, de modo a determinar a rejeição liminar do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, eis que ausente o requisito necessário de garantia do Juízo.      RELATADO. DECIDO.       Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.       Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.       É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.       De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.       Com efeito, diante das argumentações e dos documentos carreados aos autos, vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores ao deferimento do efeito suspensivo.      A fumaça do bom direito se apresenta diante do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que a garantia do juízo é pressuposto para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o disposto no art. 475-J, § 1º, do CPC.      Ao que consta dos autos, a impugnante/agravada não efetuou a garantia do Juízo.      Com relação ao perigo na demora entendo também que se faz presente, diante da possibilidade de se prosseguir com um procedimento equivocado.        Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil) para suspender a decisão vergastada, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 16 de março de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.01000187-97, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PROCESSO Nº 0001350-03.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MARIA AGOSTINHA BLANC CRUZ Advogado (a): Dr. Diego Leão Castelo Branco - OAB/PA nº 1.717 e outros AGRAVADO: BENEDITO BALIEIRO DA SILVA Advogado (a): Dr. José Acreano Brasil - OAB/PA 11.296 e Dr. Mauro José Caldas Brasil - OAB/PA 1.740 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por MARIA AGOSTINHA BLANC CRUZ contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital (fl. 21), que, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro proposta por BENEDITO BALIEIRO DA SILVA - Processo nº 0003761-23.2015.8.14.0301, recebeu os embargos para discussão e determinou a suspensão da ação a que se refere (Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueres - proc. nº 0049697-81.2010.8.14.0301).        Em suas razões, a Agravante narra que propôs ação de despejo c/c cobrança de alugueres em face de HORTIPAR - Hortifrutigranjeiros do Pará LTDA, a qual foi julgada procedente, com expedição do competente mandado de notificação de despejo. No cumprimento do mandado, foi certificado que a representante da empresa não residia no local, mas sim o Sr. Benedito Balieiro da Silva, ora agravado, o qual entrou com pedido de litisconsorte passivo necessário, o que foi negado, uma vez que a ação já havia sido sentenciada.        Informa, ainda, que, após certificado o trânsito em julgado da Ação, com determinação de novo mandado de despejo compulsório, o Agravado, de forma intempestiva, opôs embargos de terceiro, alegando que reside no imóvel desde 1996, quando iniciou relação de emprego com a HORTIPAR, e que o bem lhe teria sido doado em reclamação trabalhista, sem, porém ter constado no termo de acordo e, por fim, que teria direito a usucapir o imóvel.        Argumenta, preliminarmente, que não cabem embargos de terceiro para atacar ação de despejo e que o referido recurso seria intempestivo vez que a ação de despejo já transitara em julgado. Aduz, também, a impossibilidade de discussão de matéria tratada na ação principal por meio de embargos de terceiro; a inexistência de acordo na justiça do trabalho a respeito do imóvel em questão e a inocorrência de usucapião.        Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, diante do perigo de lesão ao direito da agravante que já se encontra em idade avançada, bem como da relevante fundamentação demonstrada. Por fim, que seja dado provimento ao agravo com reforma definitiva da decisão atacada.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        A pretensão é o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo a fim de cessar os efeitos da decisão do juízo a quo que, recebendo os embargos de terceiro para discussão, determinou a suspensão da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueres - proc. nº 0049697-81.2010.8.14.0301.        Então, passo à análise do pedido nesses moldes.        Observo que o agravado foi contratado pela empresa HORTIPAR, tendo para uso, em razão de sua atividade, uma casa e um automóvel. Com o término do contrato de trabalho, surgiu o litígio quanto aos referidos bens.        A Agravante é proprietária do imóvel em litígio, conforme documento de fl. 206, o que descarta a possibilidade de doação da casa ao agravado pelo Sr. Orlando, mesmo que a doação estivesse consignada em termo de acordo, o que não está comprovado nos autos.        Observe-se que a doação, nos termos do art. 538 do Código Civil, é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. É certo que o imóvel pertence à agravante, não fazendo parte do patrimônio da HORTIPAR, ou do Sr. Orlando; não podendo, pois ser doado por eles ao agravado, o qual, inclusive, em audiência na Justiça do Trabalho (fl. 34), diz saber que o imóvel pertence a Sra. Maria Agostinha, ora agravante.        Quanto à posse, assim estabelece o Código Civil: Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. ... Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. ... Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.        O fumus boni iuris se configura tendo em vista que a oposição de embargos de terceiro em caso de ordem de despejo não tem prosperado perante as Cortes pátrias (TJ-RS - AC: 70058417643 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 26/02/2015, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/03/2015).        A agravante já é idosa, conforme comprova à fls. 200, e, proprietária do imóvel, está sendo privada de exercer seu direito de usar e fruir do bem que lhe pertence, evidenciando-se o iminente perigo de lesão de difícil reparação em caso de espera pelo julgamento dos embargos.        Dessa forma, diante dos requisitos autorizadores, nos termos dos arts. 527, III e 558, CPC, entendo pela conveniência, de que seja suspensa a decisão ora atacada.         Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo por restarem preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 558 do CPC.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a Agravada, para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 15 de março de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2016.00986736-98, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PROCESSO Nº 0001344-93.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ AGRAVANTE: P. M. R. K. Advogado (a): Dr. Jordano Falsoni - OAB/PA nº 13.356 e outro. AGRAVADO: V. O. L. DA S. e D. DA S. K. Advogado (a): Dra. Janine Santos Moreira Duarte - OAB/PA nº 11.937 e outra. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, HÁ A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1-     Houve a perda superveniente do interesse recursal do agravante, quando celebrou acordo sobre alimentos provisórios, objeto do agravo de instrumento. 2-     Recurso prejudicado. Perda do objeto. Seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo e ativo interposto por P. M. R. K. contra decisão (fls. 47-50) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará, que nos autos da Ação de Guarda, regulamentação de direito de visita e alimentos com pedido de liminar proposta por V. O. L. da S. e D. da S. K. - Processo nº 0001307-58.2015.814.0111, deferiu liminarmente o pleito de guarda contido na inicial, bem ainda arbitrou alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo.        Em decisão monocrática de fls. 82-83 indeferi o pedido de efeito suspensivo, porém deferi parcialmente os efeito da tutela para reduzir os alimentos provisórios para meio salário mínimo.        O Agravado interpõe agravo interno (fls. 86-92).        O Ministério Público se manifesta às fls. 96-98.        À fl. 100, neguei seguimento ao agravo interno, diante de sua intempestividade.        RELATADO. DECIDO.        O agravo de instrumento fora interposto contra decisão do Juízo primevo que, deferiu liminarmente o pleito de guarda contido na inicial, bem ainda arbitrou alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo.        Em pesquisa no Libra2G, constato que na audiência realizada no dia 16/6/2016 fora entabulado acordo entre os litigantes, o qual versou sobre a guarda do menor, direito de visita, assim como o valor da pensão alimentícia, tendo o Juízo primevo homologado a referida avença.        Assim, evidenciado a perda do interesse recursal, uma vez que, o agravante tem por desiderato com o presente recurso discutir o valor dos alimentos provisórios, o qual já fora objeto do acordo celebrado. Portanto, impõe-se a declaração de prejudicialidade do presente agravo, eis que esvaziada a necessidade e utilidade do provimento final.        Destarte, ante o desaparecimento do interesse do agravante no prosseguimento do recurso, dada a ausência superveniente do seu objeto, o julgamento do mérito do agravo está prejudicado.        O ¿caput¿ do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior... (grifo nosso)        Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, face a perda superveniente de seu objeto.        Publique-se. Intime-se        Belém, 29 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.03057608-41, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-03, Publicado em 2016-08-03)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ RIBAMAR SAMPAIO, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá (143/148) que, nos autos da ação de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de antecipação de tutela nº. 0000936-57.2012.8.14.0028, movida contra LUCIMAR SAMPAIO e NEUSA MARIA SANTIS SEMINOTI, julgando improcedente o pedido contido na exordial, nos seguintes termos. (...) 3 - DISPOSITIVO Destarte, diante do suporte probatório trazido aos autos, aplicando o código civil de 1916, afastando, portanto, a aplicação do código civil de 2002, com fulcro na sumula 494 do Supremo Tribunal Federal e no art. 1132 do CC/16, julgo IMPROCEDENTE a presente ação com resolução de mérito, em relação à requerida LUCIMAR SAMPAIO, por estar prescrita há mais de 23 anos, com fincas no art. 269, IV, do Código de Processo Civil; bem como julgo IMPROCEDENTE em relação à requerida NEUSA MARIA SANTIS SEMINOTI com supedâneo no art. 269, I, também do Código de Processo Civil. Revogo a cautelar incidental anteriormente deferida, autorizando que a segunda requerida, a sra. LUCIMAR SAMPAIO, proceda ao levantamento dos aluguéis depositados em conta judicial. Intimem-se requerente e requeridas, através de seus procuradores, via diário oficial, desta sentença. Condeno o requerente ao pagamento de 10% sobre o valor da causa à título de honorários de sucumbência, que deverão ser pagos para o procurador de cada requerida. Caso haja custas, intime-se para recolhê-las. Acautelem-se os autos em secretaria até o trânsito em julgado. Após, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Marabá, 10 de abril de 2014. CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível de Marabá             A ação foi intentada pelo Sr. José Ribamar Sampaio objetivando desconstituir a venda de bem imóvel que seria parte integrante da herança de seus pais (espólio de Antônio de Araújo Sampaio e Maria José Leitão Sampaio) contra as Senhoras Lucimar Sampaio e Maria José Leitão Sampaio.             Historiou que juntamente com os demais irmãos, concordou que a Sra. Lucimar Sampaio, sua irmã, permanecesse na casa de seus genitores, por ter cuidado dos mesmos por longa data. Ocorre, entretanto, que ao saber através de terceiros que a mesma teria colocado a casa a venda foi procura-la, quando esta informou que seria proprietária da casa, lhe apresentando uma escritura pública de um contrato de compra e venda datada de 17/07/1970.             Relatou que, nesta compra e venda, a Sra. Maria Nazaré Sampaio, outra irmã do requerente, seria procuradora de seus pais no negócio com a outra irmã do requerente.             Afirmou que após ter ciência desse fato, procurou o cartório extraoficialmente para obter informações, porém não obteve resposta.             Aduziu ainda que ficou sabendo por terceiros que a tabelião do cartório responsável pela venda teria comentado sobre o extravio da procuração retromencionada.             Por fim, sem ter concordado com esta venda e sem obter respostas do cartório sobre a mesma ajuizou a presente ação, a fim de desconstitui-la.             O douto juízo de piso a quem coube a distribuição da ação por sorteio inicialmente, deferiu medida cautelar para que a Sra. Lucimar Sampaio não venda o imóvel enquanto não se decidir o imbróglio judicial supracitado.             Após devidamente citada, a Sra. Lucimar a primeira requerida contestou a ação, alegando a validade do negócio jurídico realizado. Por outro lado, a segunda requerida, a Sra. Maria José Leitão Sampaio também contestou a ação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade de parte da tabelião para compor o pólo passivo da ação.             Em petição juntada aos autos, a Sra. Lucimar comunicou ao juízo ter achado a procuração, até então extraviada, havia aparecido.             O processou prosseguiu o seu curso normal, sendo realizada audiências de conciliação, onde tronou-se infrutífera a tentativa de acordo e a de instrução e julgamento.             Após a apresentação de alegações finais, o juiz sentenciou o processo, julgando improcedente a demanda em razão da ocorrência da prescrição.             Inconformado com o deslinde que o magistrado deu ao processo, o autor, ora apelante interpôs recurso de apelação (fls. 151/162) aduzindo a necessidade de reforma da sentença, por entender que o magistrado interpretou erroneamente a legislação vigente à época, isto é, o Código Civil de 1916.             Pugnou que no presente caso não se trata de negócio anulável e assim a mercê do instituto da prescrição, mas sim de negócio nulo e por consequência imprescritível.             Por fim, pleiteou que o recurso seja conhecido e provido no sentido de reformar a sentença monocrática em sua integralidade.             A apelação foi recebida no seu duplo efeito. (fls. 166).             Devidamente intimada, a Sra. Lucimar apresentou contrarrazões ao recurso de apelo (fls. 168/169), pugnando pelo total improvimento do recurso manejado, devendo-se manter a sentença integralmente.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. xxxx).             O Ministério Público de 2º grau, através de sua 15º Procuradora de Justiça das Câmaras Cíveis, Dra. Mariza Machado da Silva Lima (fls. xxx), manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do presente apelo, para ser mantida integralmente a decisão do juízo de piso.              Vieram-me conclusos os autos em 10/10/2014. (fl. 289v).              É o relatório. DECIDO:              Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O cerne do presente apelo tem como intuito reformar a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do apelante, que também é herdeiro, em ver anulada a compra e venda de um imóvel feito entre as herdeiras, Sra. Maria de Nazaré Sampaio e Lucimar Sampaio, em razão de seu total desconhecimento do referido negócio jurídico.             A controvérsia reside em se saber o vício é anulável e assim passível do instituto da prescrição, ou se o mesmo é nulo e assim imprescritível.             Compulsando os autos, com arrimo no meu livre convencimento motivado, não constato que as razões apresentadas pelo recorrente foram suficientes para entender que a sentença não deve ser reformada, uma vez que, é patente a ocorrência da prescrição no presente caso, explico.             Inicialmente acertou o magistrado ao afastar a aplicação do Código Civil de 2002, para aplicar o Código Civil de 1916, uma vez que, os documentos colacionados (fls. 93/98) demonstraram que o negócio jurídico foi realizado na década de 70 (17/07/1970), sob a égide do Código Civil de 1916. Portanto, até a propositura da ação, se passaram mais de 30 (trinta) anos, caracterizando a ocorrência da prescrição, de acordo com a sumula 494 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 494 - A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a súmula 152.             Assim sendo, patente que a ação encontra-se prescrita, pois já se passaram mais de 20 (vinte) anos do negócio jurídico, não podendo mais anula-lo.             Para corroborar com o exposto, peço vênia para transcrever a fundamentação da sentença objeto deste recurso. (fls. 144/148): (...) Vistoriando o processo verifico que a celeuma do presente feito se refere à ser caso de anulação ou nulidade quando ausente o consentimento expresso dos demais herdeiros na escritura pública, pois a chamada carta de consentimento não pode ser aceita. Trata-se de um meio extremamente informal e capaz de burlar a exigência da anuência expressa dos demais descendentes. Pois bem, antes de mais nada é mister frisar que o negócio jurídico foi realizado em 17 de julho de 1970, sob a égide do código civil de 1916. Sendo assim, em respeito ao princípio do tempus regit actum, deixo de aplicar o código civil de 2002 e passo a aplicar o chamado código de Bevilaqua. O art. 1132 do Código Civil de 1916 tratava do presente tema, vejamos: Art. 1132: Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam. Como podemos perceber o código não trazia expresso se era caso de anulação ou nulidade, dividindo a doutrina e a jurisprudência. Por este motivo, coube ao Supremo Tribunal Federal, resolver tal discussão através da elaboração da súmula 494, in verbis: Sumula 494 do STF: A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152. Por meio da transcrita súmula pôs-se fim na celeuma jurídica, uma vez que somente no caso de anulação é possível haver a incidência da prescrição. A nulidade é um instituto imprescritível. Seguindo esta linha de raciocínio, definido que houve caso de anulação, analisemos se a pretensão do autor já está prescrita, já que o Supremo Tribunal Federal na súmula 494 estipulou prazo prescricional de vinte anos, a contar da data do ato. A compra e venda foi realizada no dia 17 de julho de 1970. Somados os vinte anos, lapso temporal referente ao prazo prescricional estipulado em súmula pelo STF, resulta no dia 17 de julho de 1990; isto é, a pretensão do autor está prescrita há mais de 23 anos. O entendimento do STF na súmula 494 foi, posteriormente, confirmado pelo art. 496 do código civil de 2002, in verbis: Art. 496: É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Fica clara, portanto, a mens legis do legislador desde à época do Código de Bevilaqua, ou seja, trata-se de um caso de anulação. Vejamos como entende o Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre o tema: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - OFENSA AO ART. - VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - SIMULAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. DO , VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA COM TERMO A QUO A CONTAR DA DATA DO ATO VICIADO - SÚMULA 494 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a súmula 152" (Súmula 494 do Supremo Tribunal Federal), ainda que realizada por interposta pessoa. Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente o consintam (art. ). DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TERCEIRO, DENUNCIANTE, QUE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA SIMULAÇÃO DO DESCENDENTE, DENUNCIADO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS JULGADO IMPROCEDENTE - DENUNCIADO QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA GENRO DO DENUNCIANTE - RELAÇÃO DE PARENTESCO POR AFINIDADE E PECULIARIDADES DO CASO, A REVELAR TAMBÉM A SIMULAÇÃO DESTA ÚLTIMA ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES - RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO OBSTADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A invalidação do negócio por vício de consentimento enseja indenização apenas ao terceiro adquirente de boa-fé. Uma vez demonstrado que a transação entre o terceiro/denunciante e o alienante/denunciado, também se efetivou mediante ato simulado, não há se falar em reparação por eventuais danos sofridos. (TJSC, AC 226561 SC 2006.022656-1, relator Carlos Adilson Silva, 1ª Câmara de Direito Civil, julgado em 27/08/2009). Conforme jurisprudência supra fica claro o entendimento que, com supedâneo na súmula 494 do Supremo Tribunal Federal, o art. 1132 do Código Civil de 1916 se referia a um caso de anulação, passível de incidência do instituto da prescrição. Diante do lapso temporal de mais de 43 anos a contar da data do ato, mesmo que este seja um caso de anulação da escritura pública de compra e venda, já que não há a anuência ou consentimento expresso dos demais descendentes, está prescrita a pretensão do autor. (...) Nesse mesmo sentido, nossos tribunais pátrios: EMENTA: CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTES. CONSENTIMENTO. HERDEIROS. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. I - Conforme a dicção da Súmula 494 do Supremo Tribunal Federal, no caso de ação visando à anulação da venda direta de ascendente a descendente, sem o consentimento de herdeiros, o prazo prescricional é vintenário, conforme previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. (...). (STJ - REsp: 661858 PR 2004/0113832-2, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 28/06/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.08.2005 p. 311) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO REJEITADO - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VENDA DE BEM DIRETA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - SIMULAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS RECONHECIDOS COMO FILHOS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUJA SENTENÇA TEM EFEITO EX TUNC - ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E CANCELAMENTO DO RESPECTIVO REGISTRO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO NO VALOR - VERIFICAÇÃO - REDUÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES - CABIMENTO - 1º E 2º RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - (...). - De acordo com entendimento sumulado pelo STF, o prazo prescricional para o caso de ação anulatória de venda direta de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é vintenário. - Conforme posicionamento jurisprudencial, a venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, durante a vigência do CCB/1916, é negócio anulável, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo aos demais herdeiros para que o ato seja invalidado. (...). (TJ-MG - AC: 10024101900934001 MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 30/01/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2014)             O Ministério Público de 2º grau apresentou parecer que veio robustecer o nosso convencimento sobre o acerto da sentença hostilizada, peço vênia para transcrever certos trechos de sua manifestação (fls. 109/112): (...) Cumpre-nos afirmar que o direito do apelante está prescrito, e não entendemos de outra forma se não aquela que foi proferida pelo Juízo de 1º grau, em análise sob o tema, Daniel Amorim, diz que nos moldes do art. 295, IV do CPC, cria hipótese de indeferimento da petição inicial que contém uma especialidade que diferencia de forma bastante clara das outras formas de indeferimento. Como expressamente previsto no art. 269, IV, a sentença que reconhece a prescrição e decadência é sentença de mérito, geradora da coisa julgada material (art. 219, §6º do CPC). (...) Por tudo que fora exposto, esta Procuradoria de Justiça se manifesta pela procedência do negócio jurídico, visto que estão presentes nos autos em epigrafe elementos suficientes que comprovem o direito da Sra. Lucimar Sampaio à compra do imóvel, haja vista que a procuração pública feita entre o Sr. Antônio Araújo Sampaio e sua filha Maria de Nazaré Sampaio ao que tudo indica foi em vida, não sendo um caso de nulidae de negócio jurídico, devendo ser mantida a decisão do Juízo a quo em todos os seus termos.             Assim sendo, com base no exposto ao norte, não comprovado que o relacionamento havido entre as partes revestiu-se de convivência pública, contínua e duradoura e, sobretudo, estabelecida com o objetivo de constituição de família, não há que se falar na existência de união estável, nem tampouco no dever de pensionamento alimentar.             ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus fundamentos, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.             Belém-PA, 17 de março de 2016. Desembargador EZILDA PASTANA MUTRAN            Relatora (2016.00998154-85, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PROCESSO Nº: 0003178-342016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: NEZIA COELHO DE OLIVEIRA Defensor Público: Rogério Siqueira AGRAVADA: VALE S.A RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por NEZIA COELHO DE OLIVEIRA contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Agrária de Marabá (fls. 66-67), que nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos - Processo nº 00664651820158140028, declarou a incompetência absoluta do Juízo em razão da matéria, para processar o feito, declinando a mesma para uma das Varas cíveis da Comarca.      Assevera que permanecendo incólume os efeitos da decisão hostilizada, até o provimento final, perecerá o seu direito, pois será compelida a acatar a decisão agravada, mesmo contrário a legislação vigente.      Afirma que a urgência se faz necessária, pois a sua residência encontra-se danificada, com rachaduras e outros danos, sendo que a agravada já notificou que não seria possível realizar reformas, pois não seria indenizada em decorrência da servidão minerária.      Suscita que a matéria trazida ao Judiciário envolve relação minerária (Servidão Minerária - Duplicação da Estrada de Ferro Carajás).      Ao final, requer a atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.      De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.      No caso concreto, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores a concessão do efeito suspensivo.      Em uma análise não exauriente, verifico que a agravante busca com a ação originária (cópia da petição inicial fls. 7-13) deste recurso a exibição do laudo de vistoria realizado pela requerida/agravada, sob o fundamento de que necessita desse documento para ingressar com ação indenizatória, visando se ressarcir dos danos materiais e morais que vem sofrendo, em decorrência da trepidação gerada pela passagem do trem da Vale S.A        Assim, apesar de informar que a ação está relacionada com servidão minerária, verifico que se trata de ação cautelar buscando documentos para instruir uma ação de indenização, cuja competência não pertence a Vara Agrária, diante o que dispõe o art. 167 da Constituição Estadual, alterada pela EC nº 30/2005, bem como pela Resolução 18/2005-GP deste E. Tribunal.        Portanto, a fumaça do bom direito não se apresenta.        Com relação ao perigo na demora, também não vislumbro, pois a demanda será instruída e processada por juízo competente.        Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não estarem fundamentados e demonstrados os requisitos necessários ao seu deferimento.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 16 de março de 2016. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora II (2016.01000344-14, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0001018-81.2013.814.0019 RECURSO EXTRAORDINÁRIO      RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ      RECORRIDO: ROSINEI CARNEIRO PINHEIRO               Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, com fundamento no artigo 102, inciso III, ¿c¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 146.172 e 147.969, assim ementados: Acórdão nº 146.172 EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CURUÇA QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Pedido de Suspensão de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade o qual arrola questões semelhantes aos presente autos não é óbice para o reconhecimento do direito do Impetrante/Apelado. Digo isso, porque o mesmo não tem finalidade recursal, mas sim cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, razão porque não tem o condão de influir no mérito recursal quanto a reforma ou sua anulação. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado ou demitido mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse dos servidores municipais é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 - Cumpre dizer ainda que não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que a nomeação da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. 6 - Por sua vez, também não restou configurado o julgamento extra petita, tendo-se em vista que foi requerido na peça vestibular o pagamento dos valores no período de afastamento, sendo estes devidos desde a impetração do mandamus. 7 - Agravo interno conhecido e improvido Acórdão nº 147.969 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC. II - O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. III - À unanimidade embargos de declaração conhecido e improvido, nos termos do voto da Desembargador Relatora.               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 169 da Constituição Federal de 1988 bem como ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.               Contrarrazões apresentadas às fls. 375/390.               É o breve relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo, interesse recursal e repercussão geral, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               No caso em comento, o recorrente alega que os acórdãos guerreados tornaram válido ato declarado nulo por lei bem como contestados em face do artigo 169 da Constituição Federal.               Primeiramente, em relação à suposta ofensa ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), não é cabível análise em sede de Recurso Extraordinário por se tratar de dispositivo infraconstitucional, suscetível de análise pela Corte Superior em eventual Recurso Especial. Trata-se de ofensa reflexa à Constituição, o que é vedado pela Corte Suprema. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 903565 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-10-2015) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. 3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284. 4. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. MISSÃO CONSTITUCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 283. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 888529 AGR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 13-10-2015 PUBLIC 14-10-2015)               Com relação ao artigo 169 da Carta Magna, cumpre ressaltar que o mesmo não foi enfrentado pelos acórdãos guerreados, carecendo assim a argumentação do essencial prequestionamento.               Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal não admite o prequestionamento implícito, sendo imprescindível o enfrentamento expresso pelo acórdão do artigo da Constituição abordado nas razões recursais. Ilustrativamente: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. Inadmissibilidade do chamado prequestionamento implícito. Precedentes. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Saliento que o Tribunal não admite a tese do chamado prequestionamento implícito. 2. O Tribunal de origem decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional. Logo, a violação da Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 3. Para divergir das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame aprofundado do cotejo fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita. Incidência, portanto, da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 872401 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 10-12-2015 PUBLIC 11-12-2015) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Execução de contribuições previdenciárias. Competência. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 1. A Corte Suprema não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional, sob pena de se inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Para ultrapassar o que decidido no Tribunal de origem e acolher a tese de coisa julgada e a competência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas em discussão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o qual é vedado em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 279/STF 3. Agravo regimental não provido. (RE 383700 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 06-11-2015 PUBLIC 09-11-2015)               Ademais, ainda que o referido dispositivo constitucional fosse devidamente prequestionado, o presente recurso não mereceria seguimento. Explico.               Vejamos o que dispõe o artigo 169 da Constituição Federal: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.               De outro modo, a turma julgadora assim decidiu em relação a argumentação de excesso de despesa com pessoal: ¿Cumpre dizer ainda que não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que a nomeação da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. Deste modo, concluo que não poderia o Magistrado do 1º Grau nem esta Desembargadora ter decidido de forma distinta, uma vez que o parte Apelada, indubitavelmente, teve seus direitos fundamentais feridos na forma por meio da qual foi afastada do serviço público.¿ (fl. 265)               Concluiu, portanto, pela ausência de provas que pudessem levar à análise concreta do excesso de gasto além dos limites estabelecidos em lei.               Desta feita, tendo o acordão decidido pela ausência de provas, desconstituir tal premissa demandaria em reexame de todo o contexto fático e probante dos autos, o que encontra óbice no enunciado sumular nº. 279 do STF que dispõe: ¿Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.¿ EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação da legislação local. Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 895158 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 14-10-2015 PUBLIC 15-10-2015) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO: PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO À NOMEAÇÃO. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 692368 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 15/03/2016  CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO        Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.01001506-20, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)