SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00978255520158140000 AGRAVANTE: ERIKA COSTA PIMENTEL AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. DESCONTO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 30% DO VALOR DOS VENCIMENTOS. 1. Cabe à instituição bancária avaliar os riscos dos empréstimos que concede, em face da capacidade de endividamento do mutuário, o qual não pode se ver privado da quase totalidade de sua remuneração em função das amortizações dos débitos, realizadas de forma automática em sua conta. 2. Afronta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e, por analogia, desrespeito ao artigo 649, inciso IV, do Código de Processo, bem como ao artigo 6º, § 5º da Lei 10.820/2003. 3. Respeito ao mínimo existencial. Art. 1º, III, da Constituição da República. 4. O desconto em conta-salário, para a satisfação de débitos, não deve ultrapassar 30% (trinta por cento). Jurisprudência dominante. Tribunais Pátrios dentre estes o Colendo STJ. Precedentes. 5. Todavia, descabida a condenação do Banco Demandado ao pagamento de indenização por supostos danos morais. 6. Estando a quaestio juris arguida pelo recorrente, em consonância com o entendimento esposado pelo STJ, atrai à espécie a regra do art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil, ¿provimento monocrático ao recurso¿ uma vez que em confronto com a jurisprudência pacificada pela Colenda Corte Superior e Tribunais Pátrios. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Antecipação De Tutela Recursal, interposto por ERIKA COSTA PIMENTEL, contra decisão prolatada nos Autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, pelo MMº. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, (Cópia à fl. 000117), que DEFERIU a gratuidade de justiça e INDEFERIU a medida liminar pleiteada, para que os descontos efetuados pelo agravado BANCO DO ESTADO DO PARÁ em sua conta corrente sejam limitados a apenas 30% (trinta por cento) do limite consignável.             Nas razões do agravo, a recorrente informou em síntese que em face de um empréstimo contraído com o Banco demandado, vem sendo descontado em sua conta corrente valor superior a 30% (trinta por cento) dos seus proventos, e, portanto, fora do limite legal, o que impossibilita o seu sustento e de sua família, haja vista, a onerosidade excessiva, perpetrada pela instituição bancária.    Para tanto, alguns documentos, dentre estes o seu contracheque, fazendo inclusive um demonstrativo dos descontos referentes aos empréstimos contraídos, despesas fixas e outros compromissos financeiros.    Transcrevendo legislação e jurisprudência que entende coadunar com a matéria que defende, ratificou o pedido de deferimento da Tutela Recursal Postulada para que o desconto seja limitado ao percentual de 30% por cento do seu salário líquido, e no mérito pelo provimento do recurso reformando a decisão objurgada.             Em síntese, estes são os termos da decisão combatida e as razões do inconformismo vertido no presente recurso de agravo de instrumento.          Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 000048).     É o que importa relatar. .             DECIDO.    Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise.    De início é Importante se dizer que em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável a discussão aprofundada de temas relativos ao meritum causae (TJSC. AI. n. 97.015401-1, Pomerode, Rel. Des. Eder Graf,). E mais, para a concessão do efeito suspensivo, a teor do art. 527, III, do Código de Processo Civil, tornam-se indispensáveis à presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.    A controvérsia versa sobre a existência ou não do dever do Banco agravado limitar os descontos efetuados na conta corrente da autora ao patamar de 30%, sobre a existência de dano moral indenizável.    Os empréstimos facilitados exercem insubstituível função de facilitar o relacionamento do consumidor com aqueles que prestam os serviços e fornecem as mercadorias que suprirão as complexas necessidades existentes no mundo globalizado, por isso, este contrato está sob o amparo que a Constituição promete aos consumidores, justamente os últimos na corrente da produção econômica e, assim, postos em situação de fragilidade em face dos demais agentes econômicos. Inicialmente, constata-se que a autora firmou contrato de empréstimo bancário com a Instituição Financeira, tendo sido estabelecido que o empréstimo seria pago mediante descontos consignados a sua conta corrente.    Ocorre que, tais descontos foram efetuados em patamar que excedeu o percentual de 30% do salário da autora conforme demonstrado através de documentos e demonstrativo através de planilha.    Como se sabe, não é possível que o desconto bancário seja de quase ou de totalidade dos vencimentos do contratante, sob pena de se inviabilizar a subsistência da pessoa e de sua família, violando-se os ditames do Direito do Consumidor e da Carta Magna de 1988.    A jurisprudência firmou entendimento de que o valor a ser descontado para o pagamento da dívida não pode ultrapassar 30% sobre o valor do salário do correntista.    Confira-se o julgado extraído do Informativo n.º 459, do STJ, assim como jurisprudencia emanada de outros |Tribunais Pátrios.   Do informativo nº 0459 Período: 6 a 10 de dezembro de 2010. Terceira Turma EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA. LIMITAÇÃO. Trata-se de REsp em que a controvérsia cinge-se à limitação dos descontos em folha ao percentual de 30% dos vencimentos da recorrente a título de empréstimo consignado. A Turma entendeu que, ante a natureza alimentar do salário e em respeito ao princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% dos vencimentos do trabalhador. Ressaltou-se que, no caso, o acórdão recorrido consignou que o percentual comprometido dos vencimentos da recorrente, pela mencionada linha de crédito, é próximo de 50%. Assim, deu-se provimento ao recurso. Precedentes citados: RMS 21.380-MT, DJ 15/10/2007, e AgRg no REsp 959.612MG, DJe 3/5/2010. REsp 1.186.965-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 7/12/2010.    A Segunda Turma do STJ já decidiu no julgamento do REsp 1.113.576¿RJ, da relatoria da Min. Eliana Calmon, que "cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos dos pensionistas de militares fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído, a fim de que o militar não venha receber quantia inferior ao percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou proventos, conforme prevê a legislação em vigor (MP 2.215-10-2001)" (julgado em 27¿10¿2009, DJe 23¿11¿2009).    Outros Tribunais:    E M E N T A: ¿Agravo de Instrumento. R. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida para limitação dos descontos feitos na conta corrente da Autora a 30% dos seus rendimentos Ação Revisional c.c. Declaratória de Nulidade de Cláusula c.c. Obrigação de Fazer c.c. Indenização por dano moral ajuizada pela Agravante em face do Banco Recorrido em razão da abusividade do contrato de crédito rotativo vinculado a conta corrente. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Banco Demandado repasse à consumidora 70% (setenta por cento) do salário, depositado entre os dias 02 e 05 de cada mês, sob pena de multa diária, bem como para que suspenda toda e qualquer medida extrajudicial coercitiva, principalmente a inclusão do nome da Autora nos cadastros de devedores. II -Não obstante constar nos comprovantes de rendimentos da Autora apenas três descontos relativos a empréstimos, os extratos da conta corrente mantida na Instituição Financeira Ré demonstram outros débitos de prestações de empréstimos/financiamentos. Considerando os rendimentos líquidos auferidos pela Suplicante, forçoso reconhecer que a manutenção dos descontos procedidos pelo Suplicado inviabilizará a subsistência da correntista. III - Estreme de dúvida, os artigos 7º, inciso X e 649, inciso IV, da Carta Magna e do Estatuto Processual Civil protegem os salários contra os abusos das instituições financeiras, sendo vedado o confisco de tais valores. Precedentes deste Colendo Sodalício. IV - Pedido de suspensão de toda e qualquer medida extrajudicial coercitiva que não foi apreciado pelo Magistrado a quo, nem mencionado nas razões recursais, razão pela qual deixa de ser analisado nesta sede, sob pena de supressão de um grau de instância. V - Recurso que se apresenta manifestamente procedente. Aplicação do § 1º A do art. 557 do C.P.C. Dado Parcial Provimento para limitar os descontos perpetrados pelo Recorrido a 30% (trinta por cento) da quantia mensal percebida pela Agravante, sob pena de multa diária, a fim de garantir a sua sobrevivência mínima, em estrita obediência ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.¿. (TJRJ - 0019548-60.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julgamento: 05/05/2010 - QUARTA CÂMARA CIVEL).    ¿Artigo 557, § 1º do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a antecipação de tutela para determinar que na amortização do saldo devedor dos contratos de mútuo celebrados com o réu, por débito na conta corrente de titularidade da parte autora, seja observado o limite de 30% dos vencimentos líquidos, sob pena de multa de R$ 150,00 por desconto indevido, sem prejuízo da devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas. A agravada utilizou dos valores dispostos pelo Banco, não conseguindo honrar com suas obrigações. Restou indubitável que nos contratos celebrados entre as partes foi observado o "princípio do consensualismo", tendo em vista que a manifestação de vontade daquelas não restou contaminada por qualquer espécie de vício. Com efeito, o Poder Judiciário não pode servir de manto à inadimplência generalizada, com violação de contratos livremente pactuados e trazendo incerteza jurídica aos jurisdicionados, principalmente aos credores. É certo, ainda que a agravada tinha plena ciência da possibilidade do Banco debitar em sua conta corrente créditos utilizados e não honrados. Até porque, é prática corriqueira em qualquer mútuo vinculado a conta corrente, sendo que a sua inadimplência não foi negada. No entanto, a despeito da legalidade da mencionada estipulação contratual, não pode a instituição financeira promover o desconto da totalidade dos rendimentos do autor, sob pena de privá-la do necessário à subsistência, como sói ocorrer no caso vertente. O posicionamento pretoriano é no sentido de permitir a retenção automática de valores depositados em conta corrente a título de salário, entretanto, aquela não pode ultrapassar trinta por cento (30%) da verba depositada, aplicando-se, analogicamente, o art. 45 e parágrafo único da Lei nº 8.112/90 e art. 8º do Decreto 6386/08. Precedentes jurisprudenciais. Não se trata de ação de revisão contratual de molde a aplicar o entendimento disposto na Súmula n. 380 do Eg. STJ e sim ação com pedido de obrigação de fazer com fulcro em Princípio Constitucional. A multa foi fixada proporcionalmente e não merece ser reduzida, até mesmo porque determinada apenas em caso de desconto indevido, por cada ato, o que se configura proporcional para que a decisão não seja efetivamente descumprida. Possibilidade de cumprimento da decisão judicial. Desprovimento do agravo inominado. (TJRJ - 0011640-49.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. HELDA LIMA MEIRELES -Julgamento: 04/05/2010 - DECIMA QUINTA CÂMARA CIVEL).    Desse modo, defiro a tutela antecipada e determinou que os descontos referentes ao empréstimo contratado seja limitado a 30% do salário líquido da autora, preservando se o princípio da manutenção do mínimo existencial, como integrante do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme a rubrica do artigo 1º, inciso III, da Constituição da República.    Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da fixação do percentual de 30% diante da plausividade para que não reduza o devedor a insolvência.    Todavia, descabida a condenação do réu ao pagamento de indenização por supostos danos morais, conforme o entendimento jurisprudencial     ¿SÚMULA TJRJ 205. A limitação judicial de descontos decorrentes de mutuo bancário realizados por instituições financeiras em conta corrente, no índice de 30% não enseja ao correntista o direito a devolução do que lhe foi antes cobrado acima do percentual, nem a conduta configura dano moral.¿.    Noutro viés, tenho que não procede o pedido de condenação do Banco Demandado, ora agravado ao pagamento de danos morais haja vista que, nos autos não ha qualquer prova quanto uma possível fraude por parte da instituição    Em digressão final, forte em tais argumentos, decido monocraticamente, pelo DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL POSTULADA, para limitação dos descontos feitos na conta corrente da Autora a 30% (trinta por cento) dos seus proventos líquidos, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e em relação aos acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, tudo em consonância com o entendimento esposado pelo STJ, atraindo à espécie a regra do art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil, ¿provimento monocrático ao recurso¿ uma vez que em confronto com a jurisprudência pacificada no Colenda Corte Superior e tribunais Pátrios..             Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.    Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.    Publique-se na íntegra.    Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), de dezembro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.04836783-87, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-11, Publicado em 2016-01-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CYRELLA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra decisão do Juízo a quo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu parcialmente a tutela requerida nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0080694-37.2015.8.14.0301), movida pelos agravados FREDERICO AUGUSTO DE MORAIS FREIRE e GISELLE BENARROCH BARCESSAT FREIRE.       Inconformado, o réu interpôs Agravo de Instrumento (fls. 02/33), pleiteando a concessão do efeito suspensivo, bem como o conhecimento e provimento do recurso, para revogar a decisão recorrida, uma vez que o pedido liminar é de cunho condenatório, o qual somente pode ser concedido em hipóteses excepcionalíssimas, o que não é o caso dos autos.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 17/06/2016, o Juízo Singular proferiu sentença, que homologou o acordo feito entre as partes e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos seguintes termos: 'Considerando o acordo firmado pelas partes às fls. 309/312 e respaldado no que preceitua o art. 487, III, b, do CPC/2015, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o Acordo formulado pelas partes e julgo extinto o feito com resolução do mérito. Considerando o caráter consensual celebrado, este juízo dispensa o prazo do trânsito em julgado desta decisão. Expeça-se o competente alvará judicial dos valores depositado nos autos em benefício do Requerido ou de seu procurador com poderes específicos para tal, conforme pactuado no acordo ora homologado (Cláusula VI - fls. 311)(...).'      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.019, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente.      Uma vez transitada em julgado esta decisão, arquive-se.      P.R.I. Belém, 29 de novembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04793419-53, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-08, Publicado em 2017-02-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO N. _____________ PUBLICAÇÃO._______________ PROCESSO N.2012.3.022791-5 APELAÇÃO COMARCA: CAPITAL APELANTE: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ- ACEPAI ADVOGADO: ISAAC RAMIRO BENTES APELADO: NOÉ JOSÉ MAUÉS DIAS  ADVOGADO: ELLEYSON CORREA SANDRES  RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES decisão monocrática DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): EMENTA: apelação cível. execução. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. A exceção de pré-executividade é admitida, em situação excepcional, pelo nosso ordenamento jurídico. É cabível, com o efeito de suspender a execução, somente quando comprovada, de modo indubitável, a existência de prescrição, decadência, pagamento do débito ou outro motivo de ordem pública. 2. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória." (REsp 745.962/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 05.09.2005). Assim, resta perfeitamente cabível a veiculação, em sede de exceção de pré-executividade, de pagamento do débito, posto tratar-se de fato extintivo do direito do exequente. 3.Compulsando os autos, verifico que há prova constituída do pagamento por meio dos recibos juntados aos autos. Manutenção da sentença de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. 4.Recurso conhecido e improvido. decisão monocrática.        Associação Cultural e Educacional do Pará - Acepa, entidade mantenedora do centro universitário do Pará - Cesupa, nos autos de ação de exceção de pré-executividade movida contra si por Noé José Maués Dias, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da 12ª vara da capital que acolheu a exceção de pré-executividade declarando extinta a obrigação constante na execução devendo a ação de execução ser extinta com fundamento no artigo 794, I do CPC.        Argumenta o não cabimento da exceção de pré-executividade eis que a matéria desafia dilação probatória, já que em sede de embargos traria testemunhas idôneas.        Alega que os recibos juntados aos autos referem-se ao recebimento de três notas promissórias pelo apelante entregue em caráter pro solvendo em garantia do cumprimento de acordo para quitação das referidas mensalidades atrasadas.        Afirma que a data da suposta quitação do débito, 11 de agosto de 2009 e a data da emissão das notas promissórias juntadas na execução é a mesma.        Diz que não houve a quitação do débito.        Requer o conhecimento e provimento da apelação para que os autos voltem ao juízo de origem para seu regular prosseguimento.        Não há contrarrazões (fls.46 verso).        Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Como cediço, a exceção de pré-executividade, que prescinde de penhora e embargos, é reservada para as hipóteses em que se controvertem pressuposto processual, ou matéria que o magistrado deva apreciar de ofício, ou ainda eventuais exceções substanciais que viciem o título, alegáveis pelo executado que não possua bens para embargar, na primeira oportunidade em que falar nos autos.        A execução deve atender os requisitos genéricos condicionantes da legitimidade da relação processual e específicos próprios: a liquidez, certeza e exigibilidade do título.        Segundo ensina Galeno Lacerda:          Assim, se o atual CPC exige, no art. 737, I, a segurança prévia do juízo pela penhora, para admissibilidade dos embargos do executado, claro está que a regra pressupõe execução normal com obediência dos pressupostos da ação executória. Se esses pressupostos ou condições inexistem, ou ocorre grave suspeita em tal sentido, constituiria violência inominável impor-se ao injustamente executado o dano, às vezes irreparável, da penhora prévia, ou, o que é pior, denegar-lhe qualquer possibilidade de defesa, se, acaso, não possuir ele bens penhoráveis suficientes1.        Trata-se, de certa forma, de aplicar o princípio da não-gravosidade, do art. 620 do Código de Processo Civil, que tem sua raiz no princípio da proporcionalidade.        No caso em apreço, o agravante alegou, na exceção de pré-executividade o pagamento do débito, juntando documentos que segundo ele, comprovariam a quitação. Neste carreiro, a magistrada singular acatou a alegação do apelado e extinguiu a execução nos termos do artigo 794, I do CPC.        É sabido que a exceção de pré-executividade é advinda de construção jurisprudencial, sendo, pois, medida excepcional que só é cabível quando demonstrada de plano a inviabilidade do processo de execução, por ocorrer uma das hipóteses de nulidade previstas no art. 618 do Código de Processo Civil ou quando comprovada, sem necessidade de dilação probatória, a existência de algum tipo de nulidade no título executado.        Verifica-se, portanto, que o apelado utilizou-se de meio adequado para por fim ao processo executivo, informando a quitação do débito cobrado na ação, conforme documento probatório já existente nos autos (fls.10/12).        Especificamente quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade para discutir o pagamento da dívida, recolho arestos da mesma Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. 1. A exceção de pré-executividade é admitida, em situação excepcional, pelo nosso ordenamento jurídico. É cabível, com o efeito de suspender a execução, somente quando comprovada, de modo indubitável, a existência de prescrição, decadência, pagamento do débito ou outro motivo de ordem pública. 2. Não é aceita exceção de pré-executividade para discutir a inexigibilidade de ISS em razão de serviços prestados por cooperativas. Necessidade de se analisar, no âmbito da instrução, se os serviços prestados têm natureza de ato cooperativo ou de ato não-cooperativo. 3. Recurso especial provido. (REsp 1002031/PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.05.2008, DJ 23.06.2008). Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 do CPC. Regularidade da representação do procurador municipal. Instrumento procuratório. Art. 12, II, do CPC. Desnecessidade. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Não-interposição de embargos à execução. Honorários. Cabimento. ART. 26 DA LEI 6.830/80. SÚMULA 153/STJ. 1. "O município é representado em juízo pelo prefeito ou procurador municipal, dispensada a exigência do instrumento de procuração (art. 12, II, do CPC)". (REsp 493.287/TO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 25.04.2005) 2. A suscitação da exceção de pré-executividade, dispensa penhora, posto limitada às questões relativas aos pressupostos processuais; condições da ação; vícios do título e prescrição manifesta. 3. Ademais, é assente na Corte que "as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória." (REsp 745.962/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 05.09.2005). Assim, resta perfeitamente cabível a veiculação, em sede de exceção de pré-executividade, de pagamento do débito, posto tratar-se de fato extintivo do direito do exequente. 4. A verba honorária é devida pela Fazenda exequente quando esta desiste da execução após o oferecimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista o caráter contencioso da mesma. 5. A ratio legis do art. 26 da Lei 6.830/80 pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, propicie a extinção da execução, o que não se verifica quando oferecida exceção de pré-executividade, situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos. 6. Raciocínio isonômico que se amolda à disposição de que são devidos honorários na execução e nos embargos à execução (§ 4.º, do art. 20 - 2ª parte). 12. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 741.593/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.05.2006, DJ 08.06.2006 p. 132).        Compulsando os autos, verifico que há prova constituída do pagamento por meio dos recibos juntados aos autos.        Analisando o recibo, verifico que as dívidas advindas de mensalidades 02, 03, 04 e 05 do 1º semestre foram quitadas. A mensalidade 02 no valor de R$ 1.122,08 (Hum mil, cento e vinte e dois reais e oito centavos) foi quitada em 15 de setembro de 2009 (fls10), a mensalidade 03 no valor de R$ 1.124,29 (Hum mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos) foi quitada em 15 de outubro de 2009 (fls.11) e as mensalidades 04 e 05 no valor de R$ 2.215,89 (dois mil, duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) foram quitadas em 15 de novembro de 2009.        Desta forma, nos termos do artigo 557, caput, do código de processo civil, nego provimento ao apelo mantenho a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito.        Eis a decisão.        Belém, 17 de dezembro de 2015.        Desembargadora Diracy Nunes Alves        Relatora 1 LACERDA, Galeno. Execução de Título Extrajudicial, Ajuris, nº 23, p. 12. (2015.04848620-78, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-08, Publicado em 2016-01-08)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0075810-92.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AUTOR: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO RÉU: GENILSON DE FARIAS CARVALHO ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PROCEDENCIA DA AÇAO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR A INCORPORAÇÃO DE 50% NO SOLDO DOS VENCIMENTOS DO RÉU E VALORES NÃO PAGOS OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS E JUROS NA FORMA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1-F DA LEI Nº 9494/97. MATÉRIA AFETA AO JULGAMENTO DOS RESP 1.495.146-MG, RESP 1.495.144-RS E RESP 1.492.221-PR DO C. STJ SOB A ÓTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. LIMINAR INDEFERIDA. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Ação Rescisória c/c Pedido de Tutela Antecipada formulado por Estado do Pará, ora autor, visando a rescisão da sentença proferida nos autos do processo nº 0000485-18.2011.8.14.0044, ajuizado por Genilson de Jesus Silva Carvalho, ora réu, que tramitou perante a Vara única de Primavera e ratificado por este Eg. Tribunal de Justiça em Acórdão de nº 259.543, publicado em 14/08/2015 com decisão transitada em julgado em 17/09/2015. Narra o autor em sua peça de ingresso de fls. 02-07 que o réu ajuizou ação ordinária para pagamento de adicional de interiorização perante a Comarca de Primavera, tendo o Juízo de piso julgado pela procedência do pedido e condenado o requerente a implantação imediata do adicional de interiorização, bem como os valores pretéritos não abarcados pela prescrição quinquenal. O autor opôs recurso de apelação cível, o qual foi conhecido e desprovido culminando com a manutenção da sentença ora rescindenda. Em suas razões, sustenta pelo cabimento da presente ação rescisória com fulcro no artigo 485, V eis que a sentença objeto da presente ação aplicou juros na forma do artigo 406 do Código Civil de 2002 ao invés de aplicar o artigo 1ª-F da lei nº 9494/97, o qual prevê que nos casos de condenação imposta a Fazenda Pública, haverá incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança, pugnando pela concessão de tutela antecipada com vistas a suspender a execução da sentença. É o Relatório. Passo a decidir sobre o pedido de tutela antecipada. Sabe-se que para a concessão da tutela de urgência requerida, necessário se faz o preenchimento de dois requisitos genéricos de natureza probatória, quais sejam, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação da parte. A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado em indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático trazido ao feito pela parte que postula a tutela de urgência, não apenas quanto à existência de seu direito material, mas também e, principalmente, em relação ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Já a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados. Compulsando os autos, observo que o dispositivo da sentença rescindenda determinou a implantação imediata do adicional de interiorização em 50% do soldo dos vencimentos do réu, pagamento retroativo observada a prescrição quinquenal; indeferiu o pedido de incorporação e aplicou juros na forma do artigo 406 do Código Civil/2002. Ocorre que a discussão acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora encontra-se afetada à Primeira Seção do C. STJ, aguardando o julgamento do REsp 1.495.146-MG, REsp 1.495.144-RS e REsp 1.492.221-PR, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, bem como afetado pela apreciação do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral foi reconhecida. Ante o exposto, por não vislumbrar a plausibilidade do direito invocado pelo requerente INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulada na peça de ingresso por ausência dos pressupostos legais. Cite-se a ré para oferecer contestação a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 491 do CPC. Após as devidas providências, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Belém, pa, 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04689230-38, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC - SEGUIMENTO DO RECURSO NEGADO MONOCRATICAMENTE. 1. Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Negado seguimento ao agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Centrais Elétricas do Pará - Celpa contra decisão do MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (processo n.° 0056102-31.2012.8.14.0301), indeferiu a juntada de documentos novos (v. fls. 52-53).            Em suas razões, às fls. 02-09, a agravante fala sobre o cabimento do presente recurso, resume os fatos e, no mérito, sustenta a necessidade de revogação da decisão agravada, que impediu a juntada de documentação nova, em virtude de ter sido cerceado seu direito a ampla defesa e ao contraditório.            Pugna pela concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, conhecimento e provimento do presente recurso.            Acostou documentos às fls. 10-62.            Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 63).             É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém que indeferiu a juntada de documentação nova, conforme fundamentação expressa às fls. 52-53.            O agravante defende, em suma, que ao protestar, em oportunidade anterior, apenas pela produção de prova pericial, não desistiu quanto a produção novas provas.            Entretanto, compulsando os autos, a conclusão que se segue é que na audiência preliminar, à fl. 51, as partes protestaram apenas pela produção de prova pericial, desprezando as demais constantes em nosso ordenamento jurídico.            Mais tarde, conforme declinou o juízo de primeiro grau na decisão agravada, as partes desistiram da produção daquela prova e a agravante, na tentativa de inovar no cenário processual que já tinha se estabilizado, protestou pela juntada de documentos novos.            De fato, no caso concreto, é latente a presença do instituto da preclusão lógica que consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com o seu exercício.            A agravante esboçou, expressamente, à fl. 51, que seu interesse era apenas na prova pericial e nesse sentido caminhou a decisão do juízo a quo, não havendo falar em cerceamento defesa, ante o indeferimento de juntada de documento novo.            Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial, verbis: ¿AÇÃO REVISIONAL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - POSTERIOR DISPENSA DA PRODUCAO DE PROVAS - PRECLUSÃO LÓGICA - JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA MANTIDA. A declaração da parte, na fase instrutória/probatória, de que não tem outras provas a produzir, em contradição a requerimento anterior em sentido contrário, implica na desistência do pedido formulado na inicial, e consequentemente, na preclusão lógica de seu direito de produzi-las.¿ (TJ-MG - AC: 10145140133177001 MG, Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 18/03/2015, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2015) ¿CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO PROVIMENTO. I - A preclusão lógica é a extinção da faculdade de praticar determinado ato processual em virtude da incompatibilidade com ato previamente realizado; II - apelo não provido.¿ (TJ-MA - APL: 0506402014 MA 0001553-58.2009.8.10.0052, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 09/07/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2015)            Portanto, mostra-se acertada a decisão agravada, seguindo estritamente à vontade da parte recorrente e a linha adotada pela jurisprudência dos Tribunais.            Dispõe o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isto, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto no art. 557, ¿caput¿, do CPC.            Comunique-se à origem.            À Secretaria para as providências cabíveis.             Belém, 18 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04832011-47, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 00895984620158140301 impetrado pelo agravado JORGE DE FREITAS GUEDELHA, deferiu o pedido liminar, determinando a imediata promoção do impetrante/agravado, em ressarcimento de preterição, à graduação de 2° Sargento, na qualificação Policial Militar Particular de Praças Combatentes - QPMP-0, com efeitos retroativos a 25.09.2015, cominando multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia de descumprimento até o efetivo implemento dessa decisão.            Em suas razões recursais (fls. 02-15), o agravante acentuou, em síntese, que não poderia subsistir a decisão impugnada, pois representaria lesão grave e de difícil reparação a si, violação aos ditames da Lei nº 9.494/97, liminar com cunho satisfativo vedada pelo ordenamento jurídico e inexistência de direito à promoção em ressarcimento de preterição, por não ter possibilidade de ser avaliado o agravado durante o período mínimo de 180 dias que antecederam a data da formação do quadro de promoções, por seu comandante imediato, haja vista que esteve afastado para tratamento de saúde, razão pela qual o Estado requereu o conhecimento do recurso, com atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a cassação da decisão fustigada.              Juntou aos autos documentos de fls. 24-51.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 52).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 53v).             É o relatório do essencial.            DECIDO.             O art. 522, do Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n.º 11.187/2005, guardando, a partir de então, a seguinte redação: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (grifos não consta do original)             Portanto, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos devem ser na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida.             Compulsando os autos, evidencia-se que o pleito do agravante não se reverte das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento.              É de clareza solar, pois, que a decisão vergastada não é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, de modo que não há razão jurídica para o processamento do agravo em sua forma instrumental.             Aliás, nas razões recursais, a agravante apenas cita que estaria evidente o risco de lesão grave e de difícil reparação, porque a decisão agravada teria graves prejuízos econômicos indevidos.             Pelo exposto, em análise perfunctória, verifico que não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, considerando a ausência de relevância da fundamentação a amparar o processamento do agravo na modalidade de instrumento.             Em verdade, a lesão grave e de difícil reparação revela-se ao agravado caso a liminar não fosse deferida.             No ponto, bem argumentou o juízo de piso (fls. 43 e 43v): Prima facie, vislumbro possibilidade de acolhimento do pleito liminar, explico. O Impetrante busca resguardar direito líquido e certo à promoção à graduação de 2° SARGENTO na qualificação Policial Militar Particular de Praças Combatentes - QPMP-0 ocorrida no mês de setembro do corrente ano, alegando que teria sido ilegalmente prejudicado em sua Avaliação de Desempenho Profissional do Praça, eis que o Ten. Cel. Roosevelt, seu atual superior hierárquico, não teria condições de observá-lo durante o interstício de 180 (cento e oitenta) dias - prazo mínimo para elaboração da avaliação - pois, este, fora nomeado somente na data de 18/03/2015, para exercer a função de Comandante do 31° Batalhão de Polícia Militar (Abaetetuba). Aduz, ainda, ter sido afastado pelo período de 90 (noventa) dias em gozo de licença saúde. Ora, de fato, o Impetrante junta, aos autos, cópia do encaminhamento à Junta de Saúde da PMPA, laudos médicos e declaração de aptidão para retorno ao serviço de atividade da PMPA (fls. 11/12 e 14/15), que atestam o gozo de licença saúde durante o período de 26/03 à 30/07/2015. Além do mais, verifico que o Autor figurou na lista de incluídos no Limite Quantitativo de Antiguidade, para ingresso dos Praças nos Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento, referente às promoções à 2° SARGENTO na qualificação Policial Militar Particular de Praças Combatentes - QPMP-0, conforme publicações constantes dos Aditamentos ao BG n° 131 e Aditamento ao BG n° 141, classificado na 168ª colocação (fls. 22/27), de um total de 972 vagas, bem como teria sido avaliado no Teste de Aptidão Física com nota B - Bom, de acordo com a Ata de Conclusão do TAF para as promoções de 25 SET 2015 elaborada pela comissão competente (fls. 16/21). Deste modo, entendo que, in casu, a violação ao direito líquido e certo ocorreu, quando o Impetrado, nomeando novo titular ao 31° Batalhão de Polícia Militar (Abaetetuba), a que o Impetrante está subordinado, deixa de proceder à regular avaliação deste, desconsiderando, para tanto, o tempo em que esteve afastado em gozo de licença saúde regularmente deferido, haja vista que tal afastamento não pode ser tomado por fato desabonador ou prejudicial à elaboração da Avaliação de Desempenho Profissional do Praça, em especial, quando o novel Comandante fora nomeado no interstício de 180 (cento e oitenta) dias, prejudicando sobremaneira a avaliação dos seus subordinados (art. 14, caput e §1°, do Decreto Estadual n° 1.337/2015). Portanto, diante das razões esposadas, neste juízo de cognição não exauriente, vislumbro presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ensejar o reconhecimento da proteção ao direito líquido e certo do Impetrante à promoção, em ressarcimento de preterição (arts. 32, III e parágrafo único, da Lei Estadual n° 8.230/2015), à graduação de 2° Sargento na qualificação Policial Militar Particular de Praças Combatentes - QPMP-0, impondo-se a concessão da liminar requerida.             Assim, a conversão do presente agravo de instrumento em retido é medida imperativa.            Nesse diapasão, importante destacar as lições do eminente doutrinador Nelson Nery Júnior: O agravo será de instrumento quando a decisão tiver aptidão para causar à parte lesão grave e de difícil reparação. A verificação desses requisitos legais deverá ser feita caso a caso e competirá ao tribunal - onde o agravante deverá interpor diretamente o seu recurso -, por ato do relator que é o juiz preparador do recurso, dar concretitude a este conceito legal indeterminado (¿lesão grave e de difícil reparação¿). Não sendo o caso de agravo de instrumento, o relator deverá convertê-lo em agravo retido, por decisão irrecorrível, e remeter os autos do instrumento ao juízo de primeiro grau para que fiquem retidos nos autos (CPC 527 II e par. Un.). A conversão já era possível no sistema revogado pela L. 11187/05, só que por meio de decisão recorrível. A inovação do texto atual é a irrecorribilidade da decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido. (...)¿ (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006).            Com efeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A CONVERÃO EM AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 527, II, DO CPC. - Em havendo decisão do julgador singular já atribuindo o encargo probatório à parte contrária, inexiste razão para deferir a inversão do ônus da prova em favor da parte agravante. - Hipótese em que não se evidencia situação que possa causar lesão de grave ou difícil reparação, o que autoriza a conversão do agravo de instrumento em retido. - Aplicação da regra contida no art. 527, II, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO VIA DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064033285, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 06/07/2015) AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. IRRECORRIBILIDADE. Da decisão que converte em retido o agravo de instrumento (art. 527, II, do CPC) não cabe recurso, sendo somente passível de retratação pelo relator ou de reforma quando do julgamento do recurso. Inteligência do art. 527, parágrafo único, do CPC. Entendimento da jurisprudência dominante do TJRS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70060588811, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/08/2014)             Ante o exposto, com fundamento no caput do art. 522 e inciso II do art. 527, ambos do CPC, converto o presente agravo de instrumento em agravo retido.            Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.            Servirá cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            P.R.I.            Belém (PA), 18 de dezembro de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.04839517-33, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DANOS MATERIAIS. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEFERIDO O PAGAMENTO DE ALUGUEIS, QUE DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO NO IMÓVEL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE APENAS PARA ALTERAR O VALOR DO QUANTUM ESTIPULADO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES (ART. 557, §1º-A, DO CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela, interposto por SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA. e OUTROS contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais, com Pedido de Tutela Antecipada (Processo n° 0023729-39.2015.814.0301), proposta pelo agravado BRIAN BECHARA FERREIRA DA SILVA, que deferiu parcialmente a tutela antecipada, nos seguintes termos: Passo a decidir. Entendo que a presente demanda deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da presença dos requisitos do art. 2° e 3°, do CDC. O CDC instituiu no Brasil o princípio da proteção e confiança do consumidor. Este princípio abrange dois aspectos: i) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem às normas do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio do contrato de consumo, isto é, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através da proibição do uso de cláusulas abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; ii) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do produto ou serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos destes produtos e serviços. Na conformidade do norteamento disposto no art. 273 da Lei objetiva Civil, está disposto que a pedido do requerente o Juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicia, exigindo para tal prova inequívoca e verossimilhança das alegações trazidas à colação, senão vejamos o que diz mencionado dispositivo: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I-haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...) O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 84, § 3º, também confere ao juiz o poder de antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final. Consta no instrumento contratual acostado aos autos às fls. 23/30 que a promissária vendedora assumiu a obrigação de entregar o imóvel em 31/12/2012 (item 5- fls.23v.), ocorre que até a data do ajuizamento da presente ação não houve a conclusão do empreendimento e entrega das chaves, sendo que, de outro lado, o Autor encontra-se rigorosamente em dia com suas obrigações contratuais. Ante a inadimplência contratual das Requeridas, entendo ser devido o montante mensal a título de lucros cessantes, no valor pretendido de R$1.000,00 (um mil reais), a fim de minimizar os prejuízo que vem suportando a título de aluguéis, conforme contrato de locação juntado às fls. 66/70. Deixo de acolher, no entanto, o pedido de pagamento dos valores a título de lucros cessantes retroativos a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, ante o perigo de irreversibilidade do provimento, na forma do art.273, §2º, do CPC. Em relação ao pedido de imposição de obrigação às Requeridas para que concluam as obras até agosto do ano em curso, incabível a sua concessão de forma antecipada, em razão de sua complexidade, não tendo este juízo elementos suficientes para impor medida tão excepcional, já que não há nos autos informações acerca da fase de construção e demais peculiaridades do empreendimento. Assim é que respaldado no que preceitua o §2º do art.273 do CPC, defiro parcialmente os pedidos de tutela antecipada formulados para determinar às Requeridas que procedam, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, o depósito perante este juízo da quantia de R$1.000,00 (um mil reais), a favor do Requerente, tudo sob pena de multa diária na ordem de R$300,00 (trezentos reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). Cite-se, na forma legal cabível, ficando as Requeridas advertidas do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa, sob pena de se presumirem-se aceitos os fatos alegados pelo Autor na inicial, nos termos do art. 285 e 319 do CPC. Defiro desde já a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6°, VIII, do CPC, uma vez tratar-se de matéria consumerista.   Intime-se. Belém, 6 de julho de 2015. João Lourenço Maia da Silva Juiz de Direito da 12ª vara Cível, em exercício Belém, 16 de Novembro de 2015.¿.            Em suas razões (fls. 04/13), os agravantes, após exposição dos fatos, discorrem, em suma, sobre [1] o cabimento do presente recurso e a grave lesão e de difícil reparação; [2] carência do interesse de agir, contrato que prevê pagamento de multa de 0,5% do preço da unidade no prazo de 5 (cinco) dias contados da entrega das unidades, pretensão não pleiteada na esfera administrativa; [3] a aplicação da cláusula penal convencional como pré-fixação dos danos, limitação dos aluguéis à 0,5% do preço do imóvel, Cláusula Sexta, inciso XXII do Contrato; [4] princípio da eventualidade, do quantum dos danos materiais; [5] a necessária atribuição de efeito suspensivo, periculum in mora e fumus bonis iuris.            Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão agravada, afastando a tutela antecipada deferida, inclusive para extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir do agravado, que demanda através de tutela jurisdicional o pagamento de multa que poderia ser satisfeita na esfera administrativa, pela aplicação do efeito translativo (art. 267, VI do CPC).            Em vista do princípio da eventualidade, caso não seja acolhido o pedido de reforma da decisão agravada, requer que o quantum fixado a título de danos materiais sejam fixados em 0,5% do valor do bem, qual seja R$516,60 (quinhentos e dezesseis reais e sessenta centavos).            Cita jurisprudência e legislação que entende fundamentar suas alegações.             Acostaram documentos de fls. 14/157.             É o relatório.    DECIDO.            Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.            Na hipótese, cinge-se o presente recurso à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando que os oras agravantes depositassem em juízo, a título de lucros cessantes, o valor mensal de R$1.000,00 (mil reais), a favor do Requerente, tudo sob pena de multa diária na ordem de R$300,00 (trezentos reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais).            Analisando o caso em testilha, entendo que o deferimento da ordem liminar encontra-se, em parte, em consonância com o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razões para reforma do decisum.            Em uma análise perfunctória dos autos, não convém a suspensão integral da medida determinada pelo juízo monocrático, em que pese as alegações aduzidas pelo agravante, tendo em vista que foi extrapolado o prazo do contrato para entrega da obra, e descumprida, por conseguinte, a avença, a princípio, em juízo apressado, sem demonstração de qualquer causa plausível justificante.            Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a plausibilidade dos motivos em que se assenta o pedido formulado no presente agravo (fumus boni juris).    Acerca dos lucros cessantes, atualmente, prevalece o entendimento, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Vejamos: ¿PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.¿ (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012data:18/04/2012). ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).             Comungo com o entendimento acima exposto de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como por aqueles que o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cuja a ementa transcrevo a seguir: ¿COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) ¿PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia.¿ (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). ¿REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso.¿ (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)    Pelo que se extrai dos escólios citados, com relação ao pagamento de lucros cessantes é entendimento consolidado no STJ que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível tal condenação.    Portanto, entendo cabível o ressarcimento ao agravado dos valores que deixou de auferir caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel ou com a possibilidade de obter renda com o aluguel do próprio imóvel objeto do contrato de compra e venda.    Nesses casos, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa.            Por sua vez, o parâmetro mais justo para a fixação de indenização de lucros cessantes é a utilização do percentual de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel atualizado.            Esta Corte, inclusive, já se pronunciou nesse sentido em diversos julgados: ¿EMENTA:  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM Á AUTORA LUCROS CESSANTES, EM VIRTUDE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, NO VALOR DE 0,5% AO MÊS DESDE O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). I - Alegação do agravante de que inexiste configuração de mora, considerando que o contrato celebrado prevê dois prazos de prorrogação sucessivos de 180(cento e oitenta dias), totalizando 360(trezentos e sessenta dias), de modo que inexistiria o atraso alegado. Alegação comprovada e parcialmente acolhida, uma vez que de fato existe um segundo prazo de prorrogação no contrato celebrado entre as partes; e, muito embora exista um pedido de nulidade dessa cláusula, isso será apreciado somente por ocasião do julgamento da ação, de modo que, computando-se os dois prazos de prorrogação previstos, a mora se verifica tão somente a partir do mês de setembro/2014, e não março/2014, como previsto na decisão agravada; II - Alegação de impossibilidade de ser atribuído o valor dos alugueis no percentual de 0,5% do valor total do imóvel, considerando que até este momento a agravada investiu somente 34% do valor do contrato. Pedido não provido, considerando que restou comprovado nos autos que todas as parcelas mensais estipuladas foram efetivamente pagas, sendo que o restante do saldo devedor, - valor a ser financiado-, só é pago por ocasião da entrega do imóvel, o que por óbvio ainda não ocorreu; III - A multa diária arbitrada deve ser afastada, considerando precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, prevendo a inaplicabilidade das astreintes em obrigações de pagar quantia em dinheiro. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, para manter a condenação em lucros cessantes no percentual de 0.5% ao mês, valor esse devido após os dois prazos de prorrogação previstos no contrato (setembro/2014), afastando-se ainda a multa diária arbitrada, e julgando-se prejudicado o Agravo Regimental interposto nos autos, nos termos da fundamentação.¿ (TJPA. Agravo de Instrumento Nº 00048582520148140000, 1ª Câmara Cível Isolada, Relatora: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Número do acórdão: 153.098. Data de Julgamento: 19/10/2015. Data de Publicação: 09/11/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1- Quando as partes são impedidas de fruir ou alugar o imóvel em razão do atraso na sua entrega, resta presumida a hipótese de lucros cessantes. Precedentes; 2- Lucros cessantes arbitrados em 0.5% do valor do imóvel com a devida correção não afrontam os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. 3-Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.  (TJPA. Agravo de Instrumento nº: 20143019793-4. 2ª Câmara Cível Isolada. Relatora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Número do acórdão: 148.832. Data de Julgamento: 06/07/2015. Data de Publicação: 23/07/2015)            Outros Tribunais, igualmente, têm seguido nessa mesma trilha: ¿COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. Insurgência da ré em face da sentença de parcial procedência. Demandada condenada ao pagamento de lucros cessantes e danos morais em decorrência do atraso na entrega do imóvel. Reforma. 1. Atraso na entrega do imóvel. Ponto incontroverso. Alegação de atos inimputáveis à incorporadora. Descabimento. Risco do empreendimento. Culpa da ré. Responsabilidade pelo atraso da obra. Manutenção. 2. lucros cessantes. Pedido acolhido na sentença. Reforma parcial. Simples atraso que importa em danos materiais, pela impossibilidade de uso e fruição do bem. Precedente do STJ. Termo a quo. Tolerância de 180 dias de atraso da conclusão das obras. Cláusula contratual não abusiva. Precedentes. Atraso superior ao prazo de tolerância. Danos materiais incidentes a partir do final do prazo de tolerância. Redução da fixação mensal de 2% para 0,5% do valor atualizado do contrato durante a mora. Acolhimento parcial. 3. Danos morais. Pedido acolhido na sentença. Afastamento. Inocorrência. O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Álea própria do negócio jurídico. Acolhimento. Sentença reformada. lucros cessantes reduzidos para 0,5% dos valor do contrato. Danos morais afastados. Recurso provido em parte.¿ (TJ-SP - APL: 40137431520138260564 SP 4013743-15.2013.8.26.0564, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 27/01/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2015) (grifo nosso). ¿COMPRA E VENDA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CULPA DAS RÉS DANO MATERIAL LUCROS CESSANTES PREJUÍZOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM ALUGUEL ARBITRADO EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL SENTENÇA IMPROCEDENTE DADO PROVIMENTO AO RECURSO.¿ (TJ-SP - APL: 02033075220128260100 SP 0203307-52.2012.8.26.0100, Relator: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 10/09/2013, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2013).            Assim, vislumbro razão para a reforma do decisum nessa parte, devendo o valor do aluguel mensal corresponder à 0,5% do valor atualizado do imóvel.             Desta feita, com relação aos lucros cessantes, entendo que o mesmo é devido, pois tal situação é resultante do demasiado extrapolamento do prazo contratual pela empresa agravante, sendo justo fixar a indenização de lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado do imóvel a ser pago mensalmente.    Preceitua o §1o-A do art. 557 da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 (...) §1o-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)¿            Posto isso, de acordo com a fundamentação ao norte lançada, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão agravada apenas em relação ao valor estipulado a título de lucros cessantes, que fixo em 0,5% do valor atualizado do imóvel a ser depositado em juízo mensalmente, mantendo a decisão do juízo ¿a quo¿ em relação aos demais pontos.            Comunique-se à origem.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 18 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04848776-95, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DO DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DO DÊS.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS  AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA N. 0127723-16.2015.814.0000 PROMOVENTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO PROMOVIDO: MARCELO RODRIGUES FEITOSA EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RELATORA: MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, V DO CPC - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2013 - AJUIZAMENTO EM 16/12/2015 - DECURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS - ART. 495 DO CPC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos, etc.            Tratam os presentes autos de Ação Rescisória com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars e initio litis, fulcrada no art. 485, inciso V e art. 488, I, todos do Código de Processo Civil, aforada pelo ESTADO DO PARÁ em desfavor de MARCELO RODRIGUES FEITOSA, objetivando rescindir v. Acórdão n. 122.243 da Egrégia 3ª Câmara Cível deste Tribunal, publicado em 23/07/2013.            Analisados os autos, verifico que o v. Acórdão n. 122.243 da Egrégia 3ª Câmara Cível deste Tribunal foi publicado no Diário da Justiça de 5311/2013 de 23 de julho de 2013 e, considerando que a Ação fora ajuizada em 16/12/2015, exasperou o prazo de dois anos a que se refere o art. 495 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.            Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL DO BIÊNIO DECADÊNCIA. TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. A ação rescisória tem como termo a quo do biênio decadencial o dia seguinte ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Precedente: EREsp. 341.655/PR, Corte Especial, DJU 04.08.08. 2. "Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa." (EREsp. 404.777/DF, Corte Especial, DJU 11.04.05). 3. A despeito de a fazenda estadual não interpor o recurso voluntário, houve remessa necessária que impediu o trânsito em julgado da r. sentença. 4. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 5. In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - validade da citação - à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: "ainda que a titular do 4º Ofício de Notas não tenha assinado a citação de próprio punho, é mister realçar que o Tabelião Substituto ouviu a leitura do Mandado e exarou ciente, sem se opor ou indicar qualquer outra pessoa a quem competiria representar a pessoa jurídica Ré, como pode ser visto às fls. 377. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1166282/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 08/10/2010) AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 2 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda, nos termos do artigo 495 do CPC. Caso em que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 30.01.2013, termo inicial do prazo decadencial, tendo sido protocolizada a ação somente em 07.04.2015, quando, portanto, já implementada a decadência. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA. (Ação Rescisória Nº 70064312895, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 30/09/2015) AÇÃO RESCISÓRIA. PREFACIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. DECADÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA APÓS DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO ART. 495, DO CPC. Proposta a ação rescisória após escoado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, há de ser reconhecida a decadência, julgando-se extinto o processo com base no art. 269, IV, do CPC. PREFACIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. (Ação Rescisória Nº 70063480511, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 14/07/2015) DISPOSITIVO            Ante o exposto e com fundamento nos arts. 269, IV e 495 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL da presente Ação Rescisória.            Publique-se. Registre-se. Intimem-se.            Belém (PA), 18 de dezembro de 2015.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora - Relatora (2015.04845470-22, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

PROCESSO Nº: 0001416-80.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTES: MARTHA MARQUES HOLANDA E OUTROS Advogado: Dr. Diego Nery de Menezes - OAB/PA 16.128 AGRAVADOS: NESTOR PINTO BARROS E OUTROS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDENTE - FRAGILIDADE ECONÔMICA DOS RECORRENTES NÃO DEMONSTRADA - GRATUIDADE INDEFERIDA. 1- Direito de acesso à justiça autoriza deferimento de dispensa de preparo do agravo. 2- A simples declaração de hipossuficiência, analisada em conjunto com as circunstâncias dos autos, não autoriza o deferimento da benesse pleiteada. A gratuidade da justiça deve ser concedida às pessoas que, efetivamente, são necessitadas. 3- Negado seguimento ao Agravo de instrumento, nos termos do art.557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por MARTHA MARQUES HOLANDA E OUTROS, contra decisão (fls.22) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário, indeferiu o pedido de justiça gratuita.            Em suas razões (fls. 04/09), postulam a reforma da decisão atacada sob o argumento de que não têm condições de arcar com custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.            Alegam que a decisão merece reforma integral por estar em franco confronto com a legislação pertinente ao assunto e que a gratuidade deve ser concedida com a simples afirmação daquele que a requerer, o que gera presunção relativa de pobreza.            Frisam que passam por dificuldades financeiras exponencialmente elevadas em razão do recente falecimento do patriarca da família.            Requerem o conhecimento e o provimento monocrático do presente agravo, com deferimento da justiça gratuita.            Juntam documentos, às fls.10-23.            RELATADO. DECIDO.            Da dispensa de pagamento do preparo do presente recurso            Considerando que o próprio agravo trata de indeferimento de justiça gratuita, aliado ao direito de acesso à justiça, entendo ser necessária a dispensa de preparo apenas para análise deste recurso.            Da Justiça Gratuita            Os Agravantes pretendem obter o benefício da justiça gratuita indeferido em sede de primeiro grau.            Entendem que a gratuidade da justiça é direito consagrado com a simples declaração de hipossuficiência das partes.            A decisão combatida (fl. 22), assim estabelece: Indefiro o pedido de gratuidade da prestação jurisdicional formulado pelos Requerentes, porquanto são patrocinados por advogado particular, possuem profissões definidas e não demonstram nos autos hipossuficiência capaz de lhes ser deferido o trâmite processual gratuito. RECOLHAM-SE as custas judiciais iniciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.            A Lei nº 1.060/50 prevê, em seu artigo 4º, §1º, que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos da lei.            Embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade. Caso não fique provado de forma contundente, ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial, que é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro e tem o escopo de beneficiar pessoas que efetivamente são necessitadas.            Em uma análise perfunctória, entendo não ser esse o caso dos autos, pois constata-se, da instrução processual, que os recorrentes possuem profissões definidas, quais sejam uma aposentada, uma empresária, uma fonoaudióloga e o outro economista (fl. 21). Ainda, não cuidaram de juntar comprovantes de renda, nem declaração de pobreza, com o fim de provar a incapacidade para o pagamento das custas processuais. Dentro desse contexto, entendo que os recorrentes não se encaixam na acepção ¿pobre¿ da palavra a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça.            Diante da situação narrada nos autos e ainda da falta de outras provas sobre o real estado de pobreza dos agravantes, o indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe.            Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. A análise da situação financeira dos requerentes leva à conclusão de que possuem meios para suportar o custo processual, sem comprometer o sustento próprio, razão pela qual é de ser mantido o indeferimento do pedido de gratuidade. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70063503940, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 23/02/2015). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC). CONTRATO AGRÁRIOS. PARCERIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Assistência judiciária gratuita. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em caso de indeferimento ou impugnação, depende de comprovação acerca da alegada necessidade. Capacidade financeira econômica não afastada. Pagamento de custas ao final. O pedido de pagamento de custas ao final é espécie do gênero assistência judiciária gratuita, e sua concessão depende da análise dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, ausentes no caso dos autos, visto que, não comprovado de forma segura a real impossibilidade de arcar com as custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063500680, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 19/02/2015)            Por derradeiro, ressalto que não desconheço o entendimento do STJ acerca da matéria, isto é, que basta a parte alegar, na peça inaugural, a impossibilidade de pagamento das despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, é possível ao juiz, se tiver fundadas razões para tanto, usar da faculdade e indeferir o pedido da gratuidade da justiça.            Assim sendo, tenho que as provas carreadas não são suficientes para demonstrar a real necessidade da concessão da benesse postulada, considerando as circunstâncias do caso em apreço. Aos Recorrentes incumbe trazer documentos que comprovem, suficientemente, a sua condição financeira, a permitir o exame do indeferimento da gratuidade em questão, o que não fizeram.            Nessa esteira é a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PLEITO PRINCIPAL DE EXCLUSÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL DA REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência pacífica do STJ entende, com fulcro no artigo 5° da Lei n° 1.060/50, que não basta a mera arguição da parte de que não possui renda para arcar com as despesas processuais, pois a declaração de pobreza possui presunção relativa, cabendo ao magistrado valorar as provas carreadas aos autos. 2. Perquiriu-se sobre as reais condições econômicas da Agravante, abrindo-se prazo para juntada de comprovantes de carência financeira, devido seu pleito principal tratar de exclusão do teto constitucional sobre parcelas remuneratórias. Contudo, os documentos acostados pela Recorrente provam, na verdade, sua capacidade em arcar com as despesas processuais. 3. Mantido o decisum que indeferiu o requerimento de justiça gratuita em Incidente de Impugnação ao Valor da Causa, diante de sua legalidade.(TJEPA - Rel. Desembargadora Ricardo Ferreira Nunes - Acórdão 141099 - Data de Julgamento: 26/11/2014.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO CORRETA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA EM TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a adequação do valor da causa. II O juízo de primeiro grau pautou-se no fato que o autor não se encaixa no perfil exigido pela para o deferimento do benefício, isto porque celebrou um contrato de financiamento com parcelas mensais no valor de R$682,67 (seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$40.960,20 (Quarenta mil, novecentos e sessenta reais e vinte centavos), valor considerado pra quem não tem condições financeiras. III Plausível o decisório do magistrado quando este afirma que o valor da parcela com a qual arca o agravante deriva da aquisição de automóvel de valor elevado, o que afastaria a condição de hipossuficiente regida pela Lei de Assistência Judiciária, bem como pelo princípio constitucional do Acesso à Justiça. IV - No que pertine ao valor do causa, entendo como ausentes os requisitos para concessão do efeito, tal que o agravante sequer alega o perigo da demora em seu recurso, logo, não havendo prova de verossimilhança nos autos que aleguem que o valor do contrato é aquele dado como valor da causa pela ora agravante, entendo como razoável a decisão do juízo a quo. V Recurso conhecido e desprovido. (TJPA - Agravo de Instrumento - Relatora Gleide Pereira de Moura - Acórdão 141034, Data de Julgamento: 24/11/2014.)            Desse modo, não demonstrada a necessidade para a concessão da gratuidade da justiça, ou seja, a fragilidade econômica dos Agravantes, não há como autorizar a concessão do benefício.            A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal, permitindo a aplicação do art.557 do CPC, nos seguintes termos, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Ante o exposto, dispenso o pagamento de preparo apenas do presente recurso e nego seguimento ao Agravo de Instrumento, monocraticamente.            Belém, 24 de fevereiro de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2016.00644169-84, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0131748-72.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COMARCA: MARABÁ (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM) EMBARGANTE: JAIME ALVES BEZERRA (ADVOGADA - SIMONE DO SOCORRO PESSOA VILLAS BOAS) EMBARGADO: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 23/24, PUBLICADA NO DJE NO DIA 21/01/2016 E MARIA DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA; MARLUCE ALVES BEZERRA; GILVANA MARIA FERREIRA; CARLOS ANTÔNIO ALVES BEZERRA E ANTÔNIO JOÃO DE OLIVEIRA FERREIRA. RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, interposto por JAIME ALVES BEZERRA, em face da decisão interlocutória de fls. 23/24, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, em 21/01/2016, na qual indeferi o pedido liminar pleiteado, por considerar ausentes os requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada.          Irresignado, o embargante sustenta que a decisão combatida apresenta contradição, tendo em mira que considerou não estar demonstrada a possibilidade plausível de sucesso da ação principal a qual se vincula a cautelar, qual seja a apelação interposta em face da sentença de 1º grau, e a alegação de que esta ainda é passível de modificação.          Assim, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração. É o sucinto relatório.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a decidir sob os seguintes fundamentos.          Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Assim, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados.          Analisando as alegações do embargante e confrontando-as com o que consta dos autos, observa-se que os presentes aclaratórios foram opostos com o manifesto intuito de rediscutir a matéria, tendo em vista que a decisão combatida foi proferida em exame perfunctório, superficial, próprio da medida pleiteada.          Ademais, importante destacar que a decisão embargada é bem clara no sentido de que este relator não vislumbra, em um primeiro súbito de vista, a presença da fumaça do bom direito, isto porque o embargante foi vencido no bojo da ação principal durante o tramite no primeiro grau de jurisdição e não indicou nenhum argumento válido que demonstre que, indubitavelmente, tal entendimento será modificado pelo Juízo ad quem.          Quando me referi que a decisão em questão ainda é passível de modificação, relaciona-se ao fato de que ainda não houve análise do recurso de apelação, e apenas o Juízo natural, no caso a E. 5ª Câmara Cível Isolada, poderá afirmar se a sentença apelada merece ou não retoques, logo, tenho como certo que não há contradições a serem sanadas em sede de embargos.          Nessas condições, importante destacar que inexiste qualquer contradição entre os fundamentos da decisão, mas apenas inconformismo do embargante com a decisão embargada, o que não autoriza a rediscussão da matéria, na estreita via dos embargos de declaração, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que colaciono a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 619, do CPP, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Sem o necessário confronto, entre as teses colacionadas, não há falar em conhecimento dos embargos de divergência. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp 214.163/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 20/08/2014) ........................................................................................................ DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535, do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é aquela interna, isto é, aquela que decorre dos próprios termos do julgado. 3. Os Embargos de Declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Nos termos da Súmula nº 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios preenche o requisito do prequestionamento. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1270282/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014)¿          Portanto, observa-se que o embargante, sob o pálio de alegada contradição, tenta rediscutir a matéria, o que não se admite na estreita via dos embargos de declaração.          Ante o exposto, conheço dos aclaratórios e lhes nego provimento, por ausência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC, nos termos da fundamentação.          Cumpra-se a parte final da decisão atacada, no que concerne a citação da parte adversa.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 16 de fevereiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00586581-91, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

SECRETARIA DA 1a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ALTAMIRA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001176-91.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSVAGEN S/A AGRAVADO: FLORISVALDO BARBOSA DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUNTADA DE CÓPIA SIMPLES. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL INDISPENSÁVEL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 26 E 29, § 3o, DA LEI N. 10.931/2004. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCE DOMINANTE NO COLENDO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. COM FUNDAMENTO NO CAPUT DO ART. 557 § 1o, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por BANCO VOLKSVAGEN S/A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1a Vara Cível e Empresarial da Comarca de |Altamira (fls. 25/27), nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de FLORISVALDO BARBOSA DA SILVA que determinou ao réu que, no prazo de cinco dias, purgasse a mora, pagando a dívida vencida com os acréscimos legais, capitalizado anualmente, honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre as parcelas vencidas à época do ajuizamento, e demais encargos contratuais, assegurando-se a continuidade do contrato de financiamento e da respectiva garantia fiduciária.            É o relatório.            DECIDO.            Compulsando acuradamente os autos, observo que o apelante juntou apenas cópia da cédula de crédito bancário, não comprovando a apresentação, no juízo de 1o grau, do contrato original.            Assim, não assiste razão ao apelante, tendo em vista que o documento concernente ao financiamento do bem, cédula de crédito bancário, por força de Lei, se faz necessário juntar o original.            Explico:            Verificando-se que o contrato foi perfectibilizado pela cédula de crédito bancário, faz-se necessária a juntada do original, por se tratar de título de crédito, consoante esclarece o próprio art. 26 da Lei n. 10.931/04, que preceitua: "a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade".            Desse modo, sendo título de crédito, tem como uma de suas principais características, a circularidade, de modo que pode ser negociado com terceiros estranhos à relação original, transmitindo-se mediante endosso em preto.            Não se está aqui a discutir qual seria o interesse do banco em negociar o título cobrado em juízo, pois a lei é impessoal e genérica, sendo incabível analisar, no caso concreto, se a instituição financeira irá ou não negociar a cártula. O fato é que a circulação do mesmo é possível e por esse motivo se faz necessária a precaução apontada pelo Magistrado a quo de que seja juntada a via original nos autos da ação de busca e apreensão.            A propósito, a lição doutrinária de Fábio Ulhoa Coelho, in Manual de direito comercial: direito de empresa. 18a ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 233 que ressalta outra particularidade do título de crédito, a sua cartularidade, o que torna imprescindível a posse do documento pelo credor.            En passant, ainda do mesmo autor, e obra, extrai-se que a apresentação da via original do título constitui conditio sine qua non para o processamento válido e regular da demanda, visto que "mesmo que a pessoa seja efetivamente a credora, não poderá exercer o seu direito de crédito valendo- se dos benefícios do regime jurídico-cambial"            E nem se diga que tal impeditivo deve ser alegado pela parte adversa, pois se está diante de pressuposto de constituição da demanda, necessário à aferição da legitimidade ativa ad causam e mesmo da possibilidade jurídica do pedido, segundo o princípio da cartularidade, situação, então, passível de reconhecimento ex officio.            Portanto, trata-se de impropriedade a ser suprida na origem, através da intimação do banco autor para que providencie a respectiva exibição, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.            A jurisprudência é farta nesse sentido, senão vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3o DA LEI N. 10.931/04 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Considerando ser a cédula de crédito bancária título de crédito (art. 26 da Lei n. 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1o, da Lei n. 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia.¿ (TJSC- Apelação Cível n., de Joinville, rei. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa). ¿APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3o, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO. ART. 29, § 1o, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA AUTENTICADA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA CORRETA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE CONDUZ À INÉPCIA DA EXORDIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "[...] Para efeitos de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, sendo os títulos acostados à vestibular passíveis de circulação por endosso - cédula de crédito bancário (Lei n. 10.931, art. 29, § 1o) e nota promissória -, devem eles, além de protestados, vir a juízo em seus respectivos originais. Acostados os títulos em fotocópias e não estando nenhum deles protestados, o não atendimento, pelo credor, da determinação judicial de complementação documental necessária, com a trazida dos títulos originais e da comprovação do indispensável protesto, não tendo ela, ademais, se insurgido recursalmente contra a imposição judicial, a conclusão sentenciai de extinção do processo se afigura subsistente."(Apelação Cível n. , Rei. Des. Trindade dos Santos, j. 23-10-07)."[...] Para efeitos de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, sendo os títulos acostados à vestibular passíveis de circulação por endosso - cédula de crédito bancário (Lei n. 10.931, art. 29, § 1o) e nota promissória -, devem eles, além de protestados, vir a juízo em seus respectivos originais. Acostados os títulos em fotocópias e não estando nenhum deles protestados, o não atendimento, pelo credor, da determinação judicial de complementação documental necessária, com a trazida dos títulos originais e da comprovação do indispensável protesto, não tendo ela, ademais, se insurgido recursalmente contra a imposição judicial, a conclusão sentenciai de extinção do processo se afigura subsistente." (TJSC - Apelação Cível n., Rei. Des. Trindade dos Santos, j. 23-10-07). RECURSO DESPROVIDO.¿ (Apelação Cível n., de Joinville, rei. Des. José Carlos Carstens Kõhler).            Nesse passo, consoante a legislação citada linha acima (art. 26 da Lei n°. 10.93111/04), conclui-se que o documento em debate, por imperativo de lei, representa um título de crédito. Em decorrência disso, possui todas as características inerentes a essa categoria, dentre elas a circularidade. Com efeito, salienta-se, por oportuno, que se aplica ao título em tela, entre outros princípios inerentes aos títulos de crédito, aquele denominado por alguns como princípio da cartularidade e por outros como princípio da incorporação.            Conclui-se, portanto, que, sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a   apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão.            Nesse sentido precedentes emanados da Corte Superior - STJ: (STJ. Resp 1.292.234 - SC (2011/0274199-6), Rei. Min. Massami Uyeda, DJe 01/03/2012).            Em Decisão Monocrática no Resp/SC (2011/0012551-7), Rei. Min. Massami Uyeda, DJe 08/04/2011; e, Resp 1242742 SC (2011/0033786-5), Rei. Min. Massami Uyeda, DJe 13/04/2011.            Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra dentre aquelas, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ, e que vem sendo acompanhado pelos Tribunais Pátrios, decido monocraticamente, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, em NEGAR SEGUIMENTO à presente apelação cível.            Belém (PA), de fevereiro de 2016.            LEONARDO DE NORONHA TAVARES             RELATOR (2016.00576189-33, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000908-37.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PROCURADOR: ROSEMIRO SALGADO CANTO FILHO AGRAVADO: ZACARIAS SILVA ADVOGADO: VANDERLEI ALMEIDA DE OLIVEIRA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   D E C I S Ã O   A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 3ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que deferiu o tutela antecipada, nos autos da AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO AUXILIO DOENÇA OU APOSENTARIA POR INVALIDEZ, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE TUTLETA ANTECIPADA, processo nº 0005750-71.2015.8.14.0040, para restabelecer o benefício previdenciário do auxílio doença, em favor da parte autora retroagindo até a data da cessação do benefício até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento.  Em breve síntese, o Agravante aduz ser temerária a concessão dos benefícios com base em meros laudos particulares proferidos por médicos escolhidos pela própria parte, visto que a imparcialidade resta comprometida, ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o seu conhecimento e provimento a fim de ser reformada a decisão da antecipação de tutela, no sentido de cessar o benefício previdenciário concedido até o trânsito em julgado da ação, ou, ao menos, até a realização da perícia médica judicial.  Juntou documentos (fls. 07-36).  Coube-me o feito por distribuição.   É o relatório.  D E C I D O:  Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer dos Agravantes motivando a análise do pedido.  Nos termos dos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.  Para a concessão da medida de urgência, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento, sendo dever do Agravante demonstrar de plano que possui o direito almejado por meio da tutela pretendida bem como, que a decisão que pretende reformar pode lhe causar graves danos, não se admitindo, portanto, o simples receio subjetivo, para o que reclama-se a demonstração de que a demora natural do processo ou que atos manifestados pela parte adversa coloquem em risco o resultado do processo principal, o que não se vislumbra no caso em comento.  Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.  Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil.  Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 29 de janeiro de 2015.  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.00327975-06, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000781-02.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PROCURADOR: ROSEMIRO SALGADO CANTO FILHO AGRAVADO: JOÃO MARTINS PEREIRA ADVOGADO: STHEFANNY MOREIRA DOS SANTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   D E C I S Ã O   A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 3ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que deferiu o tutela antecipada, nos autos da AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, processo nº 0055909-18.2015.8.14.0040, para restabelecer o benefício previdenciário do auxílio doença, em favor da parte autora retroagindo até a data da cessação do benefício até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento.  Em breve síntese, o Agravante aduz ser temerária a concessão dos benefícios com base em meros laudos particulares proferidos por médicos escolhidos pela própria parte, visto que a imparcialidade resta comprometida, ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o seu conhecimento e provimento a fim de ser reformada a decisão da antecipação de tutela, no sentido de cessar o benefício previdenciário concedido até o trânsito em julgado da ação, ou, ao menos, até a realização da perícia médica judicial.  Juntou documentos (fls. 05-23).  Coube-me o feito por distribuição.   É o relatório.  D E C I D O:  Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer dos Agravantes motivando a análise do pedido.  Nos termos dos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.  Para a concessão da medida de urgência, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento, sendo dever do Agravante demonstrar de plano que possui o direito almejado por meio da tutela pretendida bem como, que a decisão que pretende reformar pode lhe causar graves danos, não se admitindo, portanto, o simples receio subjetivo, para o que reclama-se a demonstração de que a demora natural do processo ou que atos manifestados pela parte adversa coloquem em risco o resultado do processo principal, o que não se vislumbra no caso em comento.  Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.  Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil.  Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 29 de janeiro de 2015.  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.00327984-76, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - reforma DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2 - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por STATUS SPE - PROJETO IMOBILIÁRIO CHÁCARA CEDRO LTDA. contra decisão interlocutória do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém, proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato C/C Repetição de Indébito e Danos Materiais e Morais (processo nº 006610-09.2013.814.0301), ajuizada por LUIZ ALBERTO BARRETO NEPOMUCENO.      Irresignada com os termos da decisão adversa, a requerida interpôs o presente agravo de instrumento (fls. 02/17).      Juntou documentos de fls. 18/128.      Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 129).      Em decisão monocrática às (fls. 131/132), deferi o efeito suspensivo.      É o relatório, síntese do necessário.      As fls. 138/139 a parte agravante juntou petição e documento informando a desistência do feito originário pela parte autora, ora agravada.      DECIDO.      Após, consulta ao sistema libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, verifico que a parte autora desistiu da ação no juízo a quo, o qual proferiu a extinção do processo sem resolução do mérito: ¿Aos 17 (dezessete) dias do mês de março do ano de 2015, nesta Cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, na sala de audiências da 4ª Vara Cível da Capital, presente a Juíza de Direito, Dra. ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS. Aberta a audiência, e feito o preg¿o de praxe foi constatada a presença da parte autora, Sr. Luiz Alberto Barreto Nepomuceno, RG 6212219, acompanhado pelo seu patrono, Dr. Luiz André Barral Pinheiro, OAB/PA 13.733. Presente o requerido, representado pela advogada, Dra. Aline Kabuki, OAB/PA 16.428. Presente também o acadêmico Hugo Brinco Rodrigues Neto, RG 435422. Iniciada a audiência. A parte autora desiste da aç¿o com a anuência da parte requerida. DELIBERAÇ¿O EM AUDIÊNCIA: Homologo por sentença o pedido de desistência com aquiescência da parte requerida, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Honorários advocatícios ser¿o pag¿os pelas partes aos seus respectivos advogados. Extingo o processo sem resoluç¿o de mérito. Transitado em julgado. Arquive-se. Nada mais havendo mandou o MMa. Juíza encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Jo¿o Pedro Alves Matheus, estagiário deste Juízo, que o subscrevi.¿      Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo, editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."      O ¿caput¿ do art. 557, do código processual civil preceitua: ¿Art. 557 - o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do supremo tribunal federal, ou de tribunal superior.¿ (grifo nosso).      A jurisprudência assim decidiu: ¿Agravo. Perda do objeto. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do cpc. Agravo rejeitado.¿ (tjrs, 7ª câm. Cível, ai 70005870639, rel. Desª. Maria berenice dias, j. 19.02.2003).      Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona costa machado in código de processo civil interpretado e anotado, barueri, sp: manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿      Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado pelas partes, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.      Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. I. Consoante o disposto no art. 501 do CPC, é direito do recorrente desistir, a qualquer tempo, independentemente da concordância do recorrido ou dos litisconsortes, do recurso interposto, podendo esse pleito ser formulado até o julgamento em segundo grau. II. Agravo de Instrumento prejudicado com a homologação do pedido de desistência. (TJ-MA - AI: 225242007 MA, Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/12/2008, SAO LUIS,). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ESVAZIAMENTO DO INTERESSE RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO. O pedido de desistência feito no processo que originou o agravo de instrumento acarreta sua extinção diante da falta de interesse recursal. (TJ-SC - AI: 627398 SC 2008.062739-8, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 27/07/2009, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n, de Garuva)      Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.      Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.      Operada a preclusão, arquive-se.      À secretaria para as devidas providências.      Belém, 16 de fevereiro de 2016.       DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA,      Relator (2016.00519583-04, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-18, Publicado em 2016-02-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento n.º 0001373-46.2016.8.14.0000 Agravante: Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA (Adv. Larissa Lutiana Friza de Vasconcelos) Agravado: Hugo da Silva Lopes (Adv. Aldemir Furtado França Júnior) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário       Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à agravante que se abstivesse de proceder a suspensão do fornecimento de energia da unidade consumidora do agravado, ou reestabelecer o fornecimento, caso já houvesse sido realizado o corte, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.          Requer o efeito suspensivo, e ao final, o provimento do recurso.          Era que tinha a relatar. Decido.          Preenchidos os requisitos legais, merece conhecimento o recurso.          O agravo, após a reforma processual trazida pela Lei nº 11.187/2005, deve ser interposto como regra na forma retida, salvo nos casos de inadmissão da apelação, nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ou quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação a que supostamente se refere o presente agravo.          Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro1: Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)          A lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos.          Não vislumbro como referida decisão possa acarretar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, uma vez que a recorrente não comprovou de que forma o decisório impactará negativamente em seu balanço econômico financeiro a ponto de causar um grande desequilíbrio.          Ademais, a agravante pode se valer dos meios de cobrança judiciais para fazer valer o direito que entender devido.          Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso II, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 1  DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 127. 2 (2016.00506151-45, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000921-36.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: VALDIVINO CATARINO DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O recurso interposto fora do prazo recursal é manifestamente inadmissível, devendo-se negar-lhe seguimento de plano, nos termos do art. 557, CPC. 2. Recurso a que se nega seguimento, ante a manifesta inadmissibilidade. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por VALDIVINO CATARINO DA SILVA, com fundamento no art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/ Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Parte nº 0058954-30.2015.8.14.0040 que indeferiu o pedido de liminar.            A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar, pois não há previsão expressa no edital de que a convocação do candidato deva ser pessoal.            Em suas razões recursais, o agravante sustenta que é obrigação do Poder Público em notificar pessoalmente o autor para habilitação para a contratação ao cargo que foi aprovado.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento para reformar a decisão objurgada.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Inicialmente, e a fim de permitir a análise do mérito recursal, cumpre investigar acerca da presença dos pressupostos de admissibilidade recursal.            Prima facie, verifico que o presente recurso é manifestamente inadmissível, ante sua intempestividade, na medida em que interposto após o escoamento do prazo legal, nos termos do art. 522, CPC.            Com efeito, em virtude do Agravante está assistido pela Defensoria Pública, o prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 20 (vinte) dias. Na hipótese, a devolução do mandado de intimação se deu em 03/11/15 (fls. 81-v), iniciando-se o prazo recursal no dia seguinte (04/11/2015) e findando em 23/11/2015.            Entretanto, conforme se verifica da da etiqueta de protocolo, o recurso somente foi interposto em 26/01/2016.            Destarte, carecendo do requisito da tempestividade, impõe-se a negativa de seguimento ao agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade.            Aplica-se, ao presente caso, o instituto da preclusão consumativa, segundo o qual, uma vez apresentada a petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditamento, complementação ou suplementação.            Nesse sentido: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Turma julgadora entendeu no acórdão embargado ser inviável possibilitar ao agravante apresentar peça necessária que não instruiu o agravo de instrumento - Ofensa ao principio consumativo dos recursos - Agravo de instrumento não conhecido - Embargos rejeitados¿ (7289195501 SP , Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2009, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2009). ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSUMATIVO DOS RECURSOS. SÚMULA 288 DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A parte, quando da interposição do agravo de instrumento, pratica ato processual e consuma seu direito de recorrer, cabendo ao recorrendo o ônus de velar pela juntada das peças necessárias, tanto ao conhecimento como ao deslinde da questão, não lhe sendo permitido a colação tardia das mesmas. Trata-se de aplicação do princípio consumativo dos recursos.- Construção jurisprudencial, decorrente de interpretação extensiva da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal.- Na sistemática atual, há muito introduzida em nosso ordenamento jurídico, compete ao agravante, e não ao Tribunal, trazer à baila todos os documentos necessários ao julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, máxime por tratar-se de peça citada pelo magistrado da causa na decisão interlocutória combatida.- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator¿ (181296 PE 01812966, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 12/05/2009, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 93).            Por fim, preceitua o art. 557, caput, do CPC: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Diante de todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO presente recurso de agravo de instrumento, ante sua manifesta inadmissibilidade, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC.            Publique-se. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 29 de janeiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00337697-37, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 01027880920158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: PORTO SEGURO TERRAPLANAGEM LTDA EPP ADVOGADO: KARLA LOPES SOBRINHO ALEGRETTI RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DO PARÁ S/A - CELPA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos autos da Ação Revisional de Débito c/c Consignação em Pagamento e Danos Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela (proc. n.º 0033356-13.2015.8.14.0028) movida por PORTO SEGURO TERRAPLANAGEM LTDA EPP, ora agravado.          A agravante questiona a decisão que determinou que a empresa recorrente se abstenha de efetuar a suspensão no fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais).          Argumenta que a referida decisão não delimitou o período de abstenção de interrupção de energia, sendo certo que deveria ter sido somente sobre as faturas objeto da presente ação.          Sustenta que fica impossibilitada de fazer suas cobranças, bem como desempenhar suas atividades amparadas pela Resolução 414/10 da ANNEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), uma vez que a decisão guerreada obriga a agravante a não efetuar corte algum, e não somente dos valores discutidos, o que enseja sérios riscos de não receber pelas faturas normais de consumo vencidas e vincendas, afrontando, por conta disso, o exercício regular do direito da concessionária em cobrar pelo que disponibilizou à título de energia elétrica.          Assevera a impossibilidade de a concessionária poder adotar as medidas cabíveis pelo inadimplemento do consumidor.          Assim, requer o conhecimento do agravo na modalidade de instrumento, bem como que seja atribuído o efeito suspensivo para sobrestar a obrigação de fazer estipulada em tutela antecipada, que vem permitindo ao recorrido consumir energia sem pagar e, ao final, o provimento do recurso.          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos.          Para a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, necessário se faz observar o que preceituam os artigos 527, III, e 558, ambos do CPC, que preveem textualmente: Art. 527, III. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.          Nessa tessitura, conclui-se do texto legal a existência de dois requisitos, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a concessão do efeito suspensivo, são eles: relevante fundamentação (fumus boni juris) e risco de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).          Analisando as razões recursais, observa-se, neste juízo de cognição sumária, que não há elementos de convicção suficientes a ensejar a concessão de efeito suspensivo sobre a decisão a quo.          Isso porque, em que pese às alegações da recorrente, vislumbro, neste momento, a possibilidade de ocorrer verdadeiro periculum in mora inverso caso a decisão agravada seja suspensa ou revogada, haja vista, que lesão maior poderá resultar ao agravado, diante do risco de suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço este essencial, em vista que o consumidor é a parte hipossuficiente na relação de consumo.          No que tange a alegação de que a decisão é ultra petita, entendo que não merece prosperar, pois o magistrado de piso não concedeu além do que foi pleiteado pelo agravado, ao contrário, o fez de acordo com o pedido constante na peça vestibular, analisando os fatos por ele articulados, não se restringindo a determinado lapso temporal, uma vez que não consignou expressamente a impossibilidade de suspensão de energia de cobranças futuras, o que por sua vez, não torna a decisão qualificada como extra ou ultra petita.           Releva salientar, também, que a cobrança de dívida pretérita não enseja a suspensão do fornecimento do serviço, conforme se dessume do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. DÉBITO ANTIGO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido por conta de débitos pretéritos, mesmo que constatada fraude na medição. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Recurso especial provido. (REsp 1222882/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 04/02/2014)          Em relação às alegações de que não há qualquer garantia de que a agravante receberá os valores não pagos, pelo consumo de energia elétrica da unidade consumidora da agravada, estas não merecem acolhida, vez que se ao final for confirmado o inadimplemento do agravado, a agravante poderá requerer os pagamentos dos débitos, com os devidos acréscimos legais.          Ante todo o exposto, com base no que estabelece o art. 527, III, do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo até o pronunciamento definitivo do Colegiado e determino que: 1.     Oficie-se ao Juízo de origem, a fim de que apresente informações, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 527, IV, do CPC. 2.     Intime-se a parte agravada, para que, caso queira, apresente contrarrazões ao presente recurso, também no prazo de 10 (dez) dias. 3.     Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito. Belém, 12 de fevereiro de 2016.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO               Relator (2016.00486587-52, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024741-93.2012.8.14.0301 (2014.3.019330-4) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JOÃO ALBERTO BARBOSA MODESTO ADVOGADO: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DISTRITOS DE OUTEIRO. MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. PARCELA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O adicional de interiorização foi instituído com o fim de conceder vantagem pecuniária a militar lotado no interior do Estado. 2. Se o militar presta serviço na Capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado. 3. Matéria pacificada neste TJPA. 4. Apelação desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO ALBERTO BARBOSA MODESTO, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização.          O Apelante/Autor é servidor militar estadual e presta serviços no BPM/Ananindeua desde 24/03/1994, pelo que requereu o pagamento de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, inclusive retroativo, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios.          O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando improcedente o pedido inicial, conforme síntese abaixo, in verbis: ¿(...) Contudo, considerando que o autor prestou serviço em município que integra a área metropolitana de Belém (Lei Complementar Estadual nº 027/1995), verifica-se que os serviços prestados nestas unidades (Ananindeua e Outeiro) não geram o direito pretendido, isto é, o dever do pagamento de Adicional de Interiorização previsto na Lei Estadual nº. 5.652/91. Como dito, o adicional de interiorização é devido para melhor remunerar o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidades inóspitas e em razão da condição de vida e insalubridade, bem como pelo transtorno da própria mudança em si. A Lei Complementar n° 027, de 19 de outubro de 1995 define as áreas pertencentes à região metropolitana de Belém, dentre as quais estão os município de Ananindeua e o Distrito de Outeiro, não se caracterizando, portanto, como interior do Estado. Logo, considerando que o adicional pretendido é reservado aos militares que prestam serviço no interior no estado se torna indevido o percebimento do benefício. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC. Custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pelo requerente sucumbente, suspensa a exigibilidade face o deferimento da gratuidade de justiça às fls. 21 (art. 12 da Lei 1060/50). Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. P.R.I.C.¿(destaquei).          Em suas razões recursais (fls. 64/72), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado, alegando que o município de Ananindeua e o Distrito de Outeiro podem ser considerados como interior, tendo em vista sua independência dentro da Separação de Poderes, eis que mesmo sob a composição da chamada região metropolitana de Belém, Ananindeua possui jurisdição própria que não se confunde com a da Capital, e o Distrito mencionado é classificado como unidade policial do interior; defende ainda que a Lei Complementar nº 27/1995, que estabelece a região metropolitana de Belém, não pode ser aplicada aos militares, vez que estes são regidos por lei específica conforme o art. 42, § 1º, da CF.          O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 75).          Em sede de contrarrazões (fls. 76/88), o Apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada.          Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição.          Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Apelo (fls. 94/100).          É o relatório.          D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise.          Pretende o Apelante o pagamento do adicional de interiorização por ter prestado serviços nos distritos de Outeiro e por prestar serviços no município de Ananindeua, consoante a certidão de fl. 20.          Pois bem.          O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido.          Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.          Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.          Todavia, no caso vertente, o Apelante não faz jus à percepção do adicional, haja vista que não houve prestação de serviços no interior do Estado, mas sim em distrito do próprio município de Belém e posteriormente em Ananindeua, município pertencente à região metropolitana de Belém. Vejamos.          A Lei Complementar Estadual nº 27/1995, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. A Assembléia Legislativa derrubou o veto, promulgando a legislação, mantendo, assim, a redação original, incluindo o município de Santa Bárbara na Região Metropolitana de Belém. Promulgação publicada no DOE n° 28.370, de 27/12/96, pág. 2 do 1° Caderno) VI - Santa Izabel do Pará (inciso introduzido a esta Lei Complementar através da Lei Complementar nº 072, de 20 de abril de 2010, publicada no DOE Nº 31.656, de 30/04/2010, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará que derrubou o Veto Governamental) VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO). VII Castanhal (inciso introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011) (Grifei).          Nessa senda, vislumbra-se que o critério legal utilizado para classificar o município quanto à sua localização, ou seja, no interior do Estado ou não, é o de exclusão. Consideram-se municípios do interior aqueles que, por exclusão, não correspondem à Capital do Estado, e nem estão situados na denominada região metropolitana.          Desta forma, tenho que a sentença de mérito combatida está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado, conforme legislação que rege a matéria. Precedentes deste TJPA.  2. Agravo conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (2015.02266451-68, 147.786, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25-06-2015, Publicado em 29-06-2015) (Destaquei). Agravo Interno. Processo Civil. Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização. Lei Complementar n. 027/95. Aplicabilidade aos militares. Impossibilidade de o Município de Marituba ser considerado como interior. O adicional de interiorização é cabível somente para o militar que exerce atividade no interior do Estado, ou seja, em localidade distinta da capital ou Região Metropolitana de Belém. Precedentes desta Corte. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Negado seguimento. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. (2015.03206436-97, 150.368, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 27-08-2015, Publicado em 31-08-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA MILITAR LOTADO NA CAPITAL OU SUA REGIÃO METROPOLITANA. MILITAR LOTADO EM ANANINDEUA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontra-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior 2. Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado no município de Ananindeua, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça 3. Recurso Conhecido e Improvido.  (2013.04165925-09, 122.245, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11-07-2013, Publicado em 23-07-2013) (Destaquei). Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a sentença de primeiro grau incólume. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA)., 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04668226-97, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000775-92.2016.8.14.0000. RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. EMBARGANTE: ESPÓLIO DE REINA AGUIAR. REPRESENTANTE: MARY AGUIAR DE LIMA. ADVOGADOS: MARCELO ARAÚJO DE ALBUQUERQUE LIMA e OUTRO. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 183/188. INTERESSADO: VALÉRIO FERNANDES JARDIM DE OLIVEIRA. ADVOGADO: HERMENEGILDO ANTÔNIO CRISPINO. IMPETRADA: JUÍZA CONVOCADA EZILDA PASTANA MUTRAN. DECISÃO MONOCRÁTICA     Embargos de declaração com pedido de efeito modificativo opostos em face da Decisão Monocrática desta relatoria que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado pelo Espólio de Reina Aguiar.     Em estreita síntese o espólio embargante alega existir omissão no pronunciamento guerreado, bem como a necessidade prequestionamento das matérias trazidas no writ. Sustenta que no caso em apreço impetrou o mandamus visando combater ato da autoridade impetrada que não atribuiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, entretanto a diversas matérias ventiladas na petição inicial não foram enfrentadas, entendendo dessa forma configurada violação ao devido processo legal.     Pretende, assim, a revisão da decisão embargada para efeito de suprir as omissões.     É o relatório. Decido.     Na decisão embragada manifestei que a questão versada no mandado de segurança consistia na negativa de atribuição de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento, processo nº 0114728-68.2015.8.14.0000, interposto pelo Espólio da Sra. Regina Aguiar, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Civel da Capital que determinou ao agravante (espólio), por intermédio de sua representante Sra. Mary Aguiar de Lima que realizasse a assinatura da transferência de escritura pública do imóvel, localizado no Condomínio Lion Ville, situado à Rodovia Mário Covas, nº 275, bairro Coqueiro, Ananindeua/PA, no cartório competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).     Com efeito é cediço que para obtenção do efeito suspensivo em agravo de instrumento e/ou antecipação de tutela recursal é imprecindível que a decisão agravada possa resultar lesão grave e de difícil reparação, demosntrado mediante fundamento relevante (art. 527, III, c/c art. 558, ambos do CPC).     No caso a decisão embargada claramente apreciou as razões que levaram a autoridade impetrada a não atribuir o efeito suspensivo pleiteado no agravo de instrumento, senão vejamos:       Nas razões de seu agravo de instrumento o espólio se limitou a alegar que a sua representante não poderia ser compelida a assinar a transferência do bem sem a anuência dos herdeiros e autorização pelo juízo do inventário face proibição legal contida no art. 992 do CPC, que assim dispõe: Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.   Contudo, analisando a decisão objeto do mandamus, bem assim a decisão antecipatória proferida pelo juízo de primeiro grau, nota-se que não se trata de uma disposição de bem após a abertura do inventário da Sra. Reina Aguiar, mas sim, como observou a autoridade impetrada ¿tão somente da finalização da escritura de uma venda feita anteriormente a existência do inventário.¿ (fl. 167). Esta conclusão se avulta diante do acervo documental colacionado aos autos, especificamente: 1) Termo de Quitação em favor do promitente comprador - Valério Fernandes Jardim de Oliveira, referente ao Lote 29, Quadra 10, do empreendimento Lion Ville, expedido pela incorporadora Porto Rico Empreendimentos Ltda (fl. 33); 2) Certidão digitalizada fornecida pelo Registro de Imóveis do 2º Ofício, matrícula 500, folha 500, livro 2-H T, na qual conta averbação da instituição do Condomínio Lion Ville em 08.08.2008 (fls. 49/56); e 3) Contrato de Promessa de Compra e Venda refrente Lote 29, Quadra 10, do empreendimento Lion Ville (fls. 83/97). Estes elementos de convicção indicam que a controvérisa, no que concerne a ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação ao espólio agravante foi bem analisada pela relatora do agravo de instrumento ora autoridade impetrada nesta ação mandamental. A modificação e/ou revisão do entendimento firmado pela relatora do supracitado agravo de instrumento, em sede de mandado de segurança, reclama do impetrante efetiva demonstração da relevância do fundamento e do ato atacado puder resultar ineficácia da medida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). (fls. 184/184v).     Além de demonstrar a ausência de risco de lesão grave a decisão embargada também indicou o motivo de não ter apreciado as demais teses/argumentos ventilados na petição inicial. Neste sentido: Contudo aqui repousa a ausência de uma das condições processuais especícias da ação de segurança e que inviabiliza qualquer análise sobre a concessão da liminar pleiteada e, consequentemente, o processamento do mandamus qual seja: a prova pré-constituida, pois a via do contrato de promessa de compra e venda anexado aos autos não permite verificar se o mesmo foi arquivado no registro imobiliário competente. Isto porque não estando o contrato arquivado no regsitro de imóveis em tese seria possível aduzir que o mesmo não teria o caráter de direito real, conclusão que se comprovada poderia ser suficiente para ensejar a possivel suspensão do ato considerado ilegal e, consequentemente da decisão de primeiro grau. Por outro lado, eventual averbação do contrato de promessa de compra e venda no registro de imóveis robustece a pretensão do autor/agravado, visto que o pacto preliminar seria erigido à categoria de direito real, inviabilizando, assim, o pleito liminar requerido diante da conformidade das decisções vergastadas ao ordenamento jurídico. Com efeito, tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. Neste cenário a inviabilidade do processamento do mandamus é inconteste, seja pela ausência de prova pré-constituída ou pela impossibilidade de dilação probatória.¿(fls. 186v/187).     Destarte não prospera a alegação de omissão, pois a decisão atacada além de indicar a ausência de fundamento relevante para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, também demonstrou a inexistência ilegalidade e teratologia no ato jurisdicional proferido pela autoridade impetrada, bem assim a ausência de condição processual especifica da ação mandamental, razão pela qual concluiu pelo indeferimento da petição inicial na forma do art. 267, VI, e 295, V, do CPC, c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009.     Ante o exposto, ausentes os vícios do art. 535 do CPC, conheço e nego provimento aos embargos de declaração.     Belém (PA), 12 de fevereiro de 2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2016.00469910-31, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013700-95.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: EDILSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: JOADRIANE FARIAS SIMOES E OUTRO APELADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PROCURADOR: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR QUE PRESTA SERVIÇO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. LEI COMPLEMENTAR 27/1995. RECURSO DESPROVIDO. 1. O adicional de interiorização foi instituído com o fim de conceder vantagem pecuniária a militar lotado no interior do Estado. 2. Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado. Precedentes deste TJPA. 3. Apelação a que se nega provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo EDILSON DA SILVA BARBOSA, em face de decisão prolatada pelo r. Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança e Incorporação de Adicional de Interiorização. O Apelado/Autor, é servidor militar estadual na reserva, tendo exercido seu labor na cidade de Marituba, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei 5.652/1991, com o pagamento retroativo e incorporação do referido adicional acrescido da respectiva correção e juros legais. Pediu ainda os benefícios da Justiça Gratuita e pugnou pela condenação do Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, considerando procedentes os pedidos do autor, conforme se extrai da sentença, in verbis: ¿Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pelo requerente, suspensa a cobrança diante do deferimento do beneficio da justiça gratuita (art. 12 da Lei 1060/50). Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. P.R.I.C.¿ Em suas razões recursais (fls. 109/117), em síntese, o Apelante/Autor argui possuir direito ao pleito inicial vez que laborou no interior do Estado. O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 118). O Apelado não ofereceu contrarrazões (fl. 119). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para Exame e Parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que não se manifestou por entender ausente o interesse público primário. (fls. 81/82). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise. Pretende o Apelante/Autor o incorporação do adicional de interiorização a sua aposentadoria. O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Todavia, no caso vertente, faz-se necessário aclarar alguns quesitos sobre a região metropolitana de Belém, para que não haja qualquer duvida posterior sobre o julgamento desta ação. A Lei Complementar Estadual nº 27/1995, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. A Assembléia Legislativa derrubou o veto, promulgando a legislação, mantendo, assim, a redação original, incluindo o município de Santa Bárbara na Região Metropolitana de Belém. Promulgação publicada no DOE n° 28.370, de 27/12/96, pág. 2 do 1° Caderno) VI - Santa Izabel do Pará (inciso introduzido a esta Lei Complementar através da Lei Complementar nº 072, de 20 de abril de 2010, publicada no DOE Nº 31.656, de 30/04/2010, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará que derrubou o Veto Governamental) VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO). VII Castanhal (inciso introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011) (Grifei). Nessa senda, vislumbra-se que o critério legal utilizado para classificar o município quanto à sua localização, ou seja, no interior do Estado ou não, é o de exclusão. Consideram-se municípios do interior aqueles que, por exclusão, não correspondem à Capital do Estado, e nem estão situados na denominada região metropolitana. Desta forma, tenho que a sentença de mérito combatida não merece reforma por estar em consonância com a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado, conforme legislação que rege a matéria. Precedentes deste TJPA.  2. Agravo conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (2015.02266451-68, 147.786, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25-06-2015, Publicado em 29-06-2015) (Destaquei). Agravo Interno. Processo Civil. Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização. Lei Complementar n. 027/95. Aplicabilidade aos militares. Impossibilidade de o Município de Marituba ser considerado como interior. O adicional de interiorização é cabível somente para o militar que exerce atividade no interior do Estado, ou seja, em localidade distinta da capital ou Região Metropolitana de Belém. Precedentes desta Corte. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Negado seguimento. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. (2015.03206436-97, 150.368, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 27-08-2015, Publicado em 31-08-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA MILITAR LOTADO NA CAPITAL OU SUA REGIÃO METROPOLITANA. MILITAR LOTADO EM ANANINDEUA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontra-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior 2. Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado no município de Ananindeua, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça 3. Recurso Conhecido e Improvido.  (2013.04165925-09, 122.245, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11-07-2013, Publicado em 23-07-2013) (Destaquei). No caso em comento, o autor não faz jus ao referido adicional pois passou à inatividade sempre servindo em localidades que não são consideradas interior do Estado. Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo incólume a sentença de piso, nos termos de sua fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 11 de dezembro de 2015.                         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04665616-70, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)