PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO N.º 0087878-15.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: DEUSDETE CARVALHO e OUTROS. RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ.      Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por DEUSDETE CARVALHO e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal de 1988, inconformados com decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no Acórdão 177.785, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. POLICIAIS MILITARES. LICENCIAMENTOS EX-OFFÍCIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O ATO SEJA NULO. ART. 1º DO DECRETO nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. DATA DO LICENCIAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. O prazo para propositura de ação de reintegração de militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto nº 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. 3. Recurso conhecido e não provido.  (2017.02859316-64, 177.785, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-07-07)       O recorrente aduz violação ao disposto nos arts. 1º, caput, III, 5º, II, XXXVI, LIV , LV, 6º e 7º, caput, I, 37, caput, I e II, §2º, 41, caput, §1º, I, II, III, §2º e 247, caput e parágrafo único da CF/88; súmulas 20 e 21 do STF; arts. 82, 130, 145, caput, III. IV e V do CC/16, arts. 104, caput, III, 122, 123, caput, II, 166, caput, II, IV, V e VII do CC/02; art. 6º, caput, §1º e 2º do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), os quais revelam a nulidade dos atos administrativos de licenciamento ex officio dos recorrentes das fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará.      Alega, ainda, divergência de interpretação entre a decisão do Tribunal do Estado do Pará e decisões de outros Tribunais, quando confrontados com situação semelhante.      Contrarrazões às fls.285-287.       É o relatório.       Decido sobre a admissibilidade do especial.      Verifica-se, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, interesse recursal, regularidade de representação (procuração - fls.17-21) e tempestividade (prazo final 28/07/2017, recurso interposto em 28/07/2017 - fl.249 - considerando a intimação pela publicação no DJe em 07/07/2017 - fl.248) inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.      Preparo dispensado, por ser beneficiário da justiça gratuita, deferida pelo Juízo a quo à fl. 72.       DOS FUNDAMENTOS PELA ALÍNEA ¿A¿ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.      Os recorrentes alegam violação aos arts. 1º, caput, III, 5º, II, XXXVI, LIV, LV, 6º e 7º, caput, I, 37, caput, I e II, §2º, 41, caput, §1º, I, II, III, §2º e 247, caput e parágrafo único da CF/88; súmulas 20 e 21 do STF.      Cumpre ressaltar que o recurso especial não é o meio competente para discussão acerca de violação de dispositivos constitucionais, haja vista a competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo, portanto, matéria a ser conhecida no presente expediente dirigido ao STJ.      No tocante à alegação de violação ao disposto nos arts. 82, 130, 145, caput, III. IV e V do CC/16, arts. 104, caput, III, 122, 123, caput, II, 166, caput, II, IV, V e VII do CC/02; art. 6º, caput, §1º e 2º do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), observa-se que os recorrentes não atacaram o fundamento do acórdão recorrido, que se firmou pela prescrição de fundo do direito, na forma prevista no Decreto n.º20.910/32, de modo que a peça recursal não consegue demonstrar de que modo houve a apontada transgressão às normas infraconstitucionais, que padecem, inclusive, de prequestionamento.      Em que pese o recurso especial também seja fundado na divergência jurisprudencial, há que se observar a necessidade de indicação do dispositivo legal sobre o qual tenha se dado interpretação divergente, o que não se colhe do acórdão, fundado na prescrição, e das razões recursais do presente recurso especial, fundado em diversos dispositivos não prequestionados.      Neste sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência do STJ: ¿(...) 2. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, seja ele interposto pela alínea "a" seja pela alínea "c" do permissivo constitucional. (...) 6. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no REsp 1655278/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017) (...) III. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que "é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (STJ, AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/12/2009), o que não ocorreu, in casu. Incidência da Súmula 284/STF. IV. Agravo interno improvido.¿ (AgInt no REsp 1460417/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017)       Assim, diante da ausência de fundamentação adequada, inevitável a incidência da súmula 284/STF (¿É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿) aplicável à espécie, por analogia.      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.      À secretaria competente para as providências de praxe.      Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PUBF.275 (2017.04563370-93, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-30, Publicado em 2017-10-30)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL RENOVADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. PRIMAZIA DO MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. CONTRATO NULO. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se o ato inquinado de omissão da Administração no pagamento de gratificação aos seus servidores, o que se dá de forma continuada, em razão do trato sucessivo, cumpre, aplicação da Súmula 85/STJ no tocante à prescrição e dos precedentes do STJ, no que concerne à decadência. Assim, ambos os termos iniciais se renovam mês a mês, não havendo falar-se em efeitos ultrativos de qualquer dos dois institutos; 2. Ainda que a temática proposta, em tese, não encontre eco na via mandamental, dado o viés estreito de discussão a que se presta o mandamus, caso mostre-se a espécie capaz de ter o mérito examinado, é de se afastar a preliminar de falta de prova pré-constituída, em homenagem ao princípio da primazia do mérito; 3. O mandado de segurança é remédio constitucional que se presta a amparar direito líquido e certo, violado pela autoridade coatora, diante de cuja ausência deve ser denegada a segurança; 4. O contrato temporário administrativo de pessoal, quando sucessivamente prorrogado, a despeito da limitação temporal legalmente imposta, afigura-se negócio jurídico ilegal e, portanto, nulo, na forma do §2º, do art. 37, da CF/88; 5. Contrato temporário que se torna nulo é incapaz de gerar efeitos, à exceção do direito ao saldo de salário e ao FGTS. Tema 308/STF. Não gera, assim, direito à aferição de gratificação de escolaridade, unicamente afeta aos vínculos estatutários válidos; 6. Ausente liquidez e certeza do direito; 7. Segurança denegada. (2017.04578139-18, 182.282, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-10-18, Publicado em 2017-10-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0041798-61.2011.814.0301 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV      RECORRIDO: DORIVAL JOSÉ NOGUEIRA               Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal contra o v. acórdão no. 182.322, assim ementado: Acórdão nº. 182.322 APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE ABONO AOS PROVENTOS DE POLICIAIS MILITAR. A JURISPRUDENCIA DEFINIU A NATUREZA TRANSITÓRIA DO ABONO, RESSALVADAS, NO ENTANTO, AS INCORPORAÇÕES REALIZADAS POR FORÇA DO REGIME ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003 E À ÉPOCA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A NATUREZA SALARIAL DO BENEFÍCIO FACE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A jurisprudência do TJE/PA e STJ pacificaram o entendimento sobre a natureza transitória do abono, e por conseguinte, não incorporável aos proventos recebidos na inatividade pelos policiais militares, na forma dos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.836/98 e 2837/98, ressalvadas, no entanto, as incorporações já realizadas pelo próprio órgão previdenciário no regime de integralidade e paridade, quando ainda havia divergência e relação a natureza transitória ou salarial do benefício, antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003, em prestigio ao princípio da segurança jurídica e da regência dos proventos pela lei do tempo de sua concessão, como ocorrido na espécie, onde o apelante passou para a inatividade em 11.09.1989 (fl. 12). Apelação conhecida e provida à unanimidade.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 1º, V, da Lei Federal n. 9.717/98 sustentando a natureza transitória do abono.               Contrarrazões apresentadas às fls. 195/198.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensando ante o deferimento da gratuidade de justiça.               Frise, desde logo, que o recurso não merece seguimento, porquanto o recorrente não impugnou específica e adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. Explico:               A acórdão objurgado consignou que, em regra, a turma julgadora decide pela impossibilidade de incorporação do abono salarial considerando seu caráter transitório. Ocorre que, nos casos em que a aposentadoria do servidor se deu antes da EC 41/2003, a turma possui entendimento pela manutenção das incorporações. Isso porque entende o órgão colegiado que antes da edição da referida emenda havia divergência jurisprudencial sobre a natureza transitória ou salarial do abono inclusive tendo a própria autarquia previdenciária realizado pagamentos da parcela aos aposentados. Diante do exposto, restou concluído que assistia razão ao apelante, não obstante a natureza transitória da parcela incorporada, face o princípio da segurança jurídica.               De outro lado, a Fazenda Estadual argui ofensa ao art. 1º, V, da Lei Federal n. 9.717/98, sustentando a natureza transitória da parcela, motivo pelo qual não deve ser incorporada aos proventos dos inativos.               No entanto, como relatado acima, o acordão fundamentou-se, sobretudo no direito intertemporal e o princípio da segurança jurídica, especialmente no que diz respeito à Emenda Constitucional n. 41/2003 e as aposentadorias ocorridas antes de sua edição. Não negou a turma colegiada o caráter transitório do abono salarial. Pelo inverso, decidiu que, ainda que a parcela possua o caráter de transitoriedade, o direito à incorporação era devido face o princípio da segurança jurídica, considerando que a aposentadoria do impetrante se deu ano de 1989.               Desta feita, as razões expostas no apelo nobre não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão guerreada, uma vez que a questão acerca da transitoriedade foi ultrapassada, não havendo mais pertinência a discussão a respeito do tema.               Incidência, portanto, as súmulas obstativas n. 283 e 284 do STF, aplicadas analogicamente ao recurso especial.               Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A interposição do recurso especial, deixando a parte recorrente de demonstrar em que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1135668/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO ÚNICO DO ACÓRDÃO NÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283/STF. INTERESSE RECURSAL NA MODALIDADE UTILIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Desconstituir as conclusões do acórdão recorrido em recurso especial, no caso concreto, demanda o reconhecimento de existência e extensão de comando judicial produzido em julgamento de outro agravo de instrumento, estranho aos presentes autos, impondo-se o óbice do enunciado n. 7/STJ. 2. As razões recursais aduzidas pelo agravante pretendem demonstrar a necessidade de provimento do recurso especial quanto à matéria de fundo - necessidade de ação autônoma em virtude do reconhecimento de inexequibilidade inversa por quem não foi parte no processo de execução. Contudo, esses fundamentos não são aptos a infirmar a existência de decisão judicial produzida em autos diversos e que esvaziam a pretensão do presente recurso que, embora provido, não afastaria o referido comando judicial. Incidência dos enunciados n. 283 e 284, ambos do STF. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 749.835/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REGIME DO SIMPLES. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ART. 9º DA LEI 9.317/1996. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA A APLICABILIDADE DOS PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. O acórdão recorrido fundamentou seu decisum em precedentes do STJ que embasariam a decisão prolatada. De acordo com os arestos colacionados, somente com a introdução do § 4º no art. 9º da Lei 9.317/1996 é que as empresas de construção civil em geral passaram a não mais poder optar pelo regime do SIMPLES. 2. Da leitura atenta do Recurso Especial e do Agravo interposto contra a inadmissibilidade na origem, não se extrai da insurgência qualquer decisão mais recente do STJ capaz de infirmar o fundamento jurisprudencial adotado pelo Tribunal a quo, tampouco demonstração mínima de que a orientação jurisprudencial do STJ acerca do tema é outra ou de que não esteja pacificada no mesmo sentido do acórdão impugnado. 3. Limitou-se a parte a afirmar que a vedação ao SIMPLES para as empresas de construção civil já constava da redação original da Lei 9.317/1996 e que a jurisprudência era apenas da Primeira Turma do STJ, sem qualquer comprovação do sustentado ou mesmo demonstração eventual de que os precedentes citados não se aplicam ao caso dos autos, por versarem sobre situação diversa. 4. Nessas circunstâncias, não se pode conhecer do recurso por força da Súmula 83/STJ e da deficiência de motivação (Súmulas 283 e 284 do STF), uma vez que a recorrente deixou de rebater específica e adequadamente fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para firmar seu convencimento. Precedentes do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1703097/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017)               Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PUB.AP. 2018.165 (2018.01279922-38, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: 0012707-98.2012.814.0006 RECURSO ESPECIAL  RECORRENTE: LEANDRO DO NASCIMENTO VILAR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO               Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto por LEANDRO DO NASCIMENTO VILAR, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no 179.412, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação penal. Ei-lo: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO - ART. 157, §2º, INCISOS II, DO CPB. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILDIADE. PENA APLICADA NOS TERMOS DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SÚMULA Nº 23 DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Insuficiência de Provas. Analisando os presentes autos, verifica-se que os argumentos trazidos no bojo das razões recursais não merecem guarida, já que de acordo com a análise do caso vertente, depreende-se de forma clara e induvidosa, que a sentença vergastada foi prolatada em consonância com o conjunto fático-probatório trazido na instrução processual, dando conta da efetiva materialidade do crime (auto de apresentação e apreensão ? fls. 18/inquérito, auto de entrega ? fl. 19/inquérito), bem como, da autoria do crime de forma convicta e induvidosa, por meio do depoimento das testemunhas que foram ouvidas em Juízo (fl. 43 e 74) e depoimento da vítima em sede policial (fl. 06/apenso). Apesar da vítima não ter sido ouvida em juízo, em virtude de sua não localização, nada obsta seja feito um cotejo entre a prova judicializada e as informações colhidas durante as investigações policiais, nos termos do art. 155 do CPP, vedando, apenas, que a condenação venha embasada exclusivamente nos informes do inquérito. E, na hipótese, como já demonstrado, há nos autos farta prova produzida sob o crivo do contraditório judicial. Nota-se que o depoimento da vítima prestado no inquérito policial está em total consonância com os depoimentos das testemunhas prestados em Juízo, não havendo qualquer contradição em suas palavras e apontam o apelante como um dos autores do crime de roubo. É necessário ressaltar que as provas colhidas na instrução criminal são contundentes não só no que se refere à culpabilidade do apelante, como também, à existência do crime de roubo qualificado. Assim, rejeito a tese de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII do CPP, uma vez que restou demonstrado nos autos a materialidade e a autoria do crime. 2 Dosimetria da Pena. Diante da análise das circunstâncias judiciais, constato que apenas 1 (uma) circunstância judicial foi valorada desfavorável ao réu (circunstância), entendo que a pena-base deve ser mantida no patamar fixado na sentença de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multas, acima do mínimo legal com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E FIXAÇO DA PENA-MÉDIA: Não existem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem observadas. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇ?O E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA: Tendo em vista a majorante prevista no §2º, incisos II, do art. 157 do CP, mantenho o aumento da pena em 1/3 (um terço), importando ao acusado a quantidade de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 129 (cento e vinte e nove) dias-multa. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em consonância com o artigo 33, § 2°, alínea ?b?, do Código Penal, o réu iniciará o cumprimento de sua pena no REGIME SEMIABERTO. DISPOSITIVO. CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NO MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pelo Exmo. Des. Raimundo Holanda Reis.  (2017.03499076-26, 179.412, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-08-17, Publicado em 2017-08-18).               Argumenta o recorrente que a matéria não incide a Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual reitera a violação ao artigo 59, do Código Penal, no que se refere ao excesso na valoração da pena-base no que condiz a circunstância judicial desfavorável relativa às circunstâncias do crime, que acresceu a pena em 2/8, ficando a pena-base em 5 anos e 6 meses de reclusão e 97 dias-multa.               Contrarrazões apresentadas às fls. 200/209.                Decido sobre a admissibilidade do especial.               Prima facie, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei nº 13.105 de 2015 (fl. 179), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme os Enunciados Administrativos do STJ de nº 3 e nº 4.               Assim, passo à análise dos pressupostos recursais conforme esta legislação processual, no que verifico que o insurgente preenche os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               O recurso reúne condições de seguimento.       Assevera, a priori, o recorrente que são insuficientes as razões de convencimento utilizada para valorar a pena-base com a qualificadora do artigo 157, §2º, II, do Código Penal, sendo exagerada e desproporcional a fixação de 2/8, posto que argumenta ser pacífico o quantum de 1/6 para cada circunstância negativa, considerando que fora só uma circunstância judicial negativa e o aumento para casos de concurso formal de crimes e continuidade delitiva.               No entanto, cabe esclarecer que as circunstâncias judiciais desfavoráveis foram duas, quais sejam, a conduta social e as circunstâncias do crime de acordo como se vê à fl. 119 da sentença condenatória, cujo fundamento foi no sentido de que: ¿(...) a conduta do agente, na certidão judicial criminal de fls. 101/105 consta, para o acusado, além da presente ação penal, mais nove procedimentos penais em andamento e arquivados, motivo pelo qual considero esta circunstância desfavorável (...).¿ (...) Circunstância do crime: como declarado pelas testemunhas, a vítima foi ameaçada pelo acusada mediante um instrumento reconhecido pela vítima como sendo uma arma de fogo, o que, sem dúvida, foi fator altamente significativo para vencer qualquer resistência inicial da vítima, de sorte que tal circunstância é considerada nesta fase e não na terceira, justamente por não se poder afirmar categoricamente que o instrumento utilizado efetivamente tinha potencialidade lesiva já que não foi apreendido - circunstância desfavorável (...).               Na realidade, entrevendo os autos, não está plausível a arguição levantada pelo recorrente quanto às circunstâncias do crime, porém diviso provável a suposta violação ao artigo 59, do Código Penal no que concerne à circunstância judicial da conduta social/antecedentes criminais, visto que foi certificado à fl. 106 que o acusado não tem sentença penal condenatória, conforme se observa na certidão às fls. 101/105, logo, não pode ser fator considerável ao cômputo da dosimetria da pena, pois de conformidade com a Súmula 444/STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.               Ilustrativamente: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. CONDUTA SOCIAL. FEITOS CRIMINAIS EM MARCHA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 444/STJ. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. 2.As instâncias origem adotaram fundamentos concretos para justificar a fixação da pena-base do delito de tráfico acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a expressiva quantidade das drogas envolvida na empreitada criminosa - 500 g de maconha e 23,4 g de cocaína - (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006). 3. Na espécie, existe manifesta ilegalidade no tocante ao incremento das penas-base em razão da valoração negativa da conduta social, porquanto a pendência de procedimentos criminais em marcha não pode ser substrato para a exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria, sob pena de quebrantar o princípio da presunção de inocência. Inteligência da súmula n.º 444 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Habeas corpus parcialmente concedido a fim de reduzir as penas do paciente para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa e 1 ano de detenção e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 411.298/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 04/10/2017). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SALVO NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444/STJ. RÉU PRIMÁRIO À ÉPOCA DOS FATOS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EVIDENCIADA QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Salvo no que se refere à incidência da Súmula 444/STJ, os temas ora deduzidos não foram objeto de cognição pelo Colegiado de origem, o que obsta o exame de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir o acórdão em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que inquéritos e processos penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação da reprimenda-base, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. A propósito, esta é a orientação trazida pelo enunciado na Súmula 444 desta Corte: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base." 4. Conforme se infere de sua folha de antecedentes criminais, o paciente, malgrado estivesse sendo processado pela prática de crimes graves, não ostentava condenação transitada em julgado à época dos delitos apurados no bojo do processo-crime, o que não permite a valoração negativa dos seus antecedentes. 5. No tocante à personalidade, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, alterou seu posicionamento sobre o tema e decidiu que é inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente (HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). 6. Na hipótese, nada obstante a flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, caracterizada pela valoração negativa dos antecedentes do réu e de sua personalidade e ainda que fosse mantida a pena de 30 dias de detenção, cujo prazo prescricional era de 2 anos quando da prática delitiva, já que o crime foi cometido antes do advento da Lei n. 12.234/2010, verifica-se o transcurso de lapso temporal superior entre a data da publicação do decreto condenatório, em 13/11/2008, e o trânsito em julgado do decreto condenatório, que foi certificado em 12/5/2016, restando configurada a prescrição da pretensão punitiva no tocante ao crime de desobediência. 7. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício, tão somente para determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena imposta pelo crime de porte de arma de fogo de uso permitido, afastando a valoração negativa dos antecedentes e personalidade do réu, e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva no tocante ao crime de desobediência. (HC 302.642/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017).               Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial, diante da possível desproporcionalidade na fixação da pena-base e infração ao artigo 59, do Código Penal.  Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PEN.M.132 (2017.04547846-08, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento (fls.02/26), com pedido de efeito suspensivo interposto por BUILDING SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, visando combater a Decisão Interlocutória (fls.159/160), proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (processo nº: 0009267-14.2014.814.0301), proposta por BARBARA IBRAHIM SANTOS, ora agravada em face de BUILDING SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA e AZEVEDO BARBOSA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.   O Juiz singular, analisando os autos, proferiu a seguinte sentença, nos seguintes termos:  (...) ''Ex positis'', respaldada no que preceitua o art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA NA INICIAL PARA CONDENAR AS REQUERIDAS SOLIDARIAMENTE A PAGAR A INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), valor este a ser atualizado pelo INPC a partir da data de publicação da sentença do juízo ''a quo'' e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação (16/05/2014 - fls. 72/75), em se tratando de responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 e 406, do CC/2002 c/c art. 161, §1º, do CTN (mora ''ex personae''), a título de indenização por danos morais. Condeno as Requeridas aos ônus sucumbenciais relativamente as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C.  Houve a interposição de Embargos de Declaração, os quais foram conhecidos, mas tiveram o seu seguimento negado, nos seguintes termos:  (...) Relativamente aos danos morais, tal responsabilidade é de índole objetiva, isto é, independentemente da demonstração de culpa por parte do agente causador do dano, nos moldes do art. 12 do CDC e, estando comprovada a conduta ilícita da Requerida Building, qual seja o abuso do direito de distratar, inquestionável ter a parte Requerente sofrido abalos morais em seu patrimônio ideal, pois fora lhe frustradas as suas expectativas quanto à aquisição da casa própria. Não se trata de mero aborrecimento, uma vez que a Ré Building agiu de forma ilícita na pactuação e durante os 18 meses de vigência do contrato. A obscuridade apontada em relação a produção de provas, foi sanada no despacho de fl. 155, o qual indeferi o pedido, pois entendo que a matéria é eminentemente de direito, cuja a prova documental já se fazia presente nos autos, e esta seria suficiente para a formalização do Juízo de convicção, sendo dispensada a dilação probatória requisitada pela parte ora embargante. Por fim, em relação a comissão de corretagem, já está bem aclarada na sentença de fl. 162, a qual deixo suspensa a análise do feito neste particular, até julgamento da afetação - Tema 960/STJ. A propósito, confira-se o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, ED no REsp 930.515/SP, Relator Ministro Castro Meira, Julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007). (Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 5ªed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2013, p. 566). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhe provimento. Aduz o agravante, que a recorrida ajuizou a presente lide visando ser ressarcida pelos supostos danos materiais e morais que teria sofrido pela conclusão da compra e venda de um imóvel, posto que o seu pedido de financiamento junto a CEF fora negado. Afirma o agravante, que cumpriu com suas obrigações contratuais, quando quem não as cumpriu fora a Recorrida no momento em que está não teve sua aprovação de financiamento aprovado pela CEF. Pontua o agravante, no que se refere ao pedido de danos morais, demonstrou que nenhum dano foi efetivamente sofrido pela recorrida, motivo que afasta qualquer indenização desse tipo. Requereu a concessão do efeito suspensivo da decisão e no mérito o conhecimento e o provimento do presente recurso. Feito distribuído à Exma. Desa. Marneide Merabet em 23/03/2017. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.   É o relatório. DECIDO  Recebo o agravo de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade. Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.      Disciplina o art. 995 do CPC/2015:   Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.         Sobre o tema, preleciona Flávio Cheim Jorge, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 2219: Efeito suspensivo dos recursos. Em certos casos, a previsão do cabimento do recurso contra determinada decisão impede que esta produza de imediato, seus regulares efeitos. Fala-se, então, em efeito suspensivo do recurso, expressão que, todavia, não exprime corretamente o fenômeno, por dar a entender que é a interposição do recurso quem faz cessar a eficácia da decisão, quando, de fato, a decisão, nestes casos, já não produz qualquer efeito desde que publicada. O que há assim, são decisões que têm eficácia imediata, e decisões que não produzem efeitos imediatos, estado este que é simplesmente prolongado pela interposição do recurso. De todo modo, além de ser expressão consagrada na prática, é a própria lei que, em certas ocasiões, se refere ao 'efeito' suspensivo dos recursos (arts. 495, § 1i, III; 520; 522, parágrafo único, II; 981, § 1º; 1012, caput e § 3º; 1019, II; 1029, § 5º). (...) Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Nos casos em que o recurso não tenha efeito automático (ope legis), é possível que o relator profira decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas razões recursais, que a imediata produção de efeitos pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação periculum in mora), e a probabilidade que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris).           Verifica-se nos autos que a autora (agravada), alega que não tinha conhecimento de que o valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) pago por ela se tratava de honorários de corretagem, pois tal informação não lhe foi repassada.   Entretanto, conforme documentação acostada nos autos, constata-se a existência de recibo de pagamento de autônomo referente a prestação de serviços de corretagem imobiliária, onde consta como cliente a agravada, que firmou o mesmo (fl. 67).       Verifica-se também, em fls. 115/115-Verso, que as partes (o agravante e a agravada) em comum acordo, distratarem, para todos os fins de direito, sem nada mais terem a receber ou reclamar, uma da outra, seja a que título for, em relação à promessa de compra e venda, conferindo-se mutuamente, a mais ampla, geral e irrevogável quitação.              Assim, em sede de cognição sumária, evidenciada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme o estabelecido no parágrafo único do art. 995 do CPC.      Ante o exposto, presente os requisitos legais, defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado, até o julgamento do mérito do presente recurso pela Turma Julgadora.             Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.      Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício.      Após, conclusos.      Belém, 19 de outubro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.04493271-94, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA E VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA. INQUÉRITO POLICIAL. ARTIGO 28 DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO CRIMINAL SINGULAR. 1. O cerne da questão que envolve o presente Conflito consiste em definir se há nos autos elementos probantes de que a prática delitiva imputada ao indiciado foi a de uso de drogas ou tráfico de entorpecentes, e, com isso, definir a competência para julgamento do feito, se do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá/Pa, ou se o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/Pa. Ao observar atentamente os autos, constata-se que o contexto fático-probatório evidencia a ocorrência da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não havendo, portanto, como presumir que a pouca quantidade de droga apreendida seria para consumo próprio. Outrossim, a existência de antecedentes criminais do agente, denotam a prática contumaz de tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes; 2. Desta forma, diante dos elementos probatórios até então colhidos, resta caracterizado o crime disposto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Portanto, a competência para processar o feito é do Juízo Comum. 3. Conflito conhecido e fixada a competência para processar e julgar o feito do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA, à unanimidade, nos termos do Voto da Desa. Relatora. (2017.04442101-53, 181.983, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-16, Publicado em 2017-10-20)

REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. 1-O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2- A servidora grávida tem direito a estabilidade, que não decorre do cargo público, mas decorrente do estado gestacional, eis que contemplando pela Constituição Federal/1988. 3-Sentença mantida em Reexame Necessário. (2017.04130775-18, 181.940, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-10-19)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. NÃO IMPLICAÇÃO NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Incabível a nulidade da sentença, por ausência de audiência de conciliação, em razão da possibilidade de realização de acordo pelas partes a qualquer momento. II - Não configurado o cerceamento de defesa, pela impossibilidade de produção de provas. A lide discute o direito consubstanciado em prova escrita, que prescinde de prova testemunhal e cuja prova documental necessita estar previamente produzida nos autos. III - A aplicação do CDC ao presente caso em nada mudará a sentença. O apelado provou os fatos constitutivos de seu direito, deixando o apelante de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos de seu direito. Com relação às cláusulas abusivas, não basta alegar a sua existência, deve-se indicá-las, uma a uma. IV - Carência de ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Inexistente, tendo em vista haver o título preenchido todos os três requisitos. V ? Não basta alegar a capitalização de juros, mas precisa-se provar mediante demonstrativo de débito. VI ? Recurso conhecido e provido. (2017.04441765-91, 181.817, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-10-18)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGOS 121, §2º, INCISOS II, III E IV C/C ARTIGO 211, CAPUT C/C 155, §4º, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 244-B DO ECA, EM CONCURSO MATERIAL PREVISTO NO ARTIGO 69 DO CP. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EM SEDE DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. MOSTRA-SE JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA DO ORA PACIENTE SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (§ 3º DO ART. 413 DO CPP), BEM COMO SE ESTIVEREM PRESENTES OS REQUISITOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO DE PISO QUE ASSEVEROU EM SEDE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA INDEFERINDO O DIREITO DO ORA PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE NOS SEGUINTES TERMOS: ?(...). Nesta oportunidade considerando que o acusado está preso por força de prisões preventiva, e, diante do reconhecimento da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, além da existência dos pressupostos necessários para decretação da prisão preventiva dos acusados (1- da necessidade de garantia da ordem pública, uma vez que o delito gerou sérias conturbações nessa pequena cidade e a colocação do réu em liberdade pode gerar um descredito do Poder Judiciário; 2- da necessidade de garantia de aplicação da lei penal, uma vez que em liberdade e sabedor da gravidade dos fatos apurados nesse processo entendo patente a possibilidade o acusado tentar NOVAMENTE se evadir dessa cidade; 3- da conveniência da instrução criminal eis que em liberdade o acusado poderá buscar alterar as versões das testemunhas a serem prestadas em plenário) indefiro ao acusado ELTON ALVES DE OLIVEIRA o direito de recorrer em liberdade dessa decisão. (...).?. PACIENTE JÁ EMPREENDEU FUGA DA COMARCA DE SANTARÉM/PA, NÃO SENDO LOCALIZADO PARA SER CITADO, SOMENTE VINDO O PROCESSO A TER SEU REGULAR ANDAMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO NA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA, O QUE TAMBÉM CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 2.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CPP. APLICAÇÃO DA SÚMULA 8 TJ/PA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (2017.04422055-51, 181.735, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-16, Publicado em 2017-10-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 0005674-30.2013.814.0133      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ               Trata-se de Recurso Especial interposto por ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO, com fulcro no art. 105, III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, contra os vv. Acórdãos n. 181.536 e 186.385, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão n. 181.536 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LEI Nº 8.429/92. RECURSOS NO VALOR DE R$ 82.000,00 (OITENTA E DOIS MIL REAIS) REPASSADOS AO MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS À SEREM UTILIZADOS POR CRIANÇAS E GESTANTES DESNUTRIDAS. EMPRESAS VIRTUAIS COM ENDEREÇOS INEXISTENTES. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. ATOS ÍMPROBOS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A norma do art. 11 da Lei 8.429/92 prevê tipo aberto que engloba toda ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Cumpre ressaltar, porém, que os atos de improbidade administrativa descritos no referido dispositivo dependem da presença do dolo genérico, dispensando a demonstração do dolo específico e a ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente 2 - O Apelante não prestou contas da correta aplicação dos recursos, omissão sabidamente ilícita que caracteriza ato de improbidade administrativa, e não o exime de responsabilidade, ainda que não existisse prejuízo ao Erário, nem prova de dano, má aplicação dos recursos, desvio de finalidade e comprovação de que o objeto pactuado não fora executado. 3 - No caso em tela restou comprovado que a prestação de contas referente ao convênio nº 015/2001 firmado com a SESPA, somente foi prestada pelo recorrente, após o TCE ter instaurado o processo de tomada de contas, em razão da sua omissão na prestação de contas. 4 - De igual modo, as contas foram julgadas irregulares pelo TCE, devido a ilegalidade dos documentos fiscais apresentados, por se tratarem de empresas virtuais com endereços inexistentes. 5 - Quanto às sanções impostas ao Apelante, verifico que foram aplicadas de forma adequada na espécie, diante da natureza do ato de improbidade administrativa efetivamente provado, tendo o magistrado a quo se pautado pela observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao concretizá-las. 6 - Apelação do Réu não provida. Acórdão nº 186.385 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADO PELO AGRAVANTE. PLEITO IMPROCEDENTE. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES QUE POSSAM SERVIR DE FUNDAMENTO ESSENCIAL À ACOLHIDA OU REJEIÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. DO CPC. INCABIVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1 - Ausentes as hipóteses previstas no artigo do , descabidos os presentes embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 2 - A omissão alegada, é impertinente e decorre do mero inconformismo com a decisão adotada no acórdão embargado. 3 - As alegações do embargante tentam apontar possíveis omissões, a fim de justificar o presente recurso, porém, em verdade, tenta rediscutir questões de mérito da ação principal, o que é vedado nesta via processual. 4 - Embargos de Declaração totalmente destituído de fundamentação razoável, já que ao contrário do que alega o embargante, o acórdão embargado, manifestou-se expressamente sobre a base legal para a procedência dos pedidos do autor, com o reconhecimento do ato improbo praticado pelo gestor público municipal. 5 - A apreciação técnica dos Tribunais de Contas não se revista de definitividade, ante a cognoscibilidade jurisdicional sempre possível e diante do disposto no art. 21, II, da Lei 8.429/92, no sentido de que a aplicação das sanções previstas nesta lei "independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. 6 - Embargos conhecidos e improvido.               O recorrente, em suas razões recursais, aponta ofensa ao artigo 10 e 11, VI, da Lei 8.429/92 e artigo 93, IX, CF.               Contrarrazões apresentadas às fls. 703/721               É o relatório.               Passo a decidir.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               O caso dos autos trata-se de Ação de Improbidade Administrativa intentada pelo Ministério Público Estadual em face do ora recorrente pleiteando sua condenação pelos crimes capitulados no art. 10 e 11 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Conforme relata o parquet, o recorrido, prefeito municipal de Marituba à época, deixou de prestar contas do montante relativo a um convênio firmado junto a SESPA que tinha como objeto a aquisição de gêneros alimentícios para serem utilizados pelas crianças e gestantes desnutridas, no valor global de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). Alega ainda que as contas foram julgadas improcedentes pela Corte de Contas visto que a maioria dos documentos fiscais se tratavam de empresas virtuais cujos endereços declarados são inexistentes.               Após a instrução processual, o juízo de 1º grau julgou a ação procedente condenando o ora recorrente nas penalidades do art. 12, incisos II e III da Lei 8.429/92. Inconformado com o decreto condenatório, interpôs apelação, a qual foi julgada improvida, sendo a sentença de piso integralmente mantida, motivo que ensejou a interposição do presente recurso especial.               Dito isto, passo a análise de admissibilidade do apelo nobre: 1)     DA MENCIONADA VIOLAÇÃO AO ART. 10 e 11, VI, DA LEI 8.429/92               O aresto ora impugnado fundamentou-se, sobretudo, na demonstração da ocorrência de ato de improbidade consistente da ausência da correta prestação de contas dos recursos públicos bem como na demonstração de dano ao patrimônio público em razão da não comprovação do devido cumprimento do Termo de Convênio n. 015/2001, o qual foi integralmente pago pelo Estado do Pará. No que diz respeito ao elemento subjetivo, a turma julgadora concluiu pela presença do dolo uma vez que vislumbrou presente a vontade livre e consciente do ex-prefeito na prática da conduta ímproba. Considerou ainda as penalidades aplicadas como proporcionais aos fatos ocorridos.               Para melhor elucidação, transcrevo parte da decisão colegiada impugnada: (...) Pois bem, é fato incontroverso nos autos, de que houve a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Marituba e a SESPA, tendo por objeto, a aquisição de gêneros alimentícios para serem utilizados pelas crianças e gestantes desnutridas, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), repassados pela Secretaria Executiva de Estado de Saúde pública. O demandado ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO estava obrigado a prestar contas dos valores que foram repassados pela SESPA, à época em que ele era prefeito do município de Marituba, sob pena de responder pela prática de ato de improbidade contra os Princípios da Administração Pública, conforme preceituado no art. 11, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/92 (...)Desta forma, diante dos preceitos legais acima transcritos, a conduta omissiva do demandado, consubstanciada na ausência da correta prestação de contas dos recursos públicos repassados pelo ESTADO DO PARÁ, configura, indubitavelmente, ato de improbidade, independentemente de ter havido eventual cumprimento do objeto pactuado. In casu, - repito -, a ausência de prestação de contas por parte do réu, além de descumprir uma exigência constitucional explícita da responsabilidade individual da pessoa incumbida de realizar as despesas (CF, art. 70, parágrafo único), também constitui ato de improbidade administrativa, decorrente da ausência de observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Note-se que o apelante, não trouxe aos autos qualquer prova idônea que pudesse comprovar o cumprimento integral do convênio firmado, de forma que pudesse impugnar a alegada prática de ato de improbidade, ou, até mesmo, que pudesse justificar, de maneira plausível, a sua omissão na apresentação da questionada documentação.(...)¿ - negritei Ainda: ¿(...) Destarte, demonstrado que o réu, na qualidade de prefeito, não prestou contas dos recursos que foram repassados ao seu município, por força de convênio anteriormente firmado entre os referidos entes públicos, não há como ser julgada improcedente a presente ação civil pública, uma vez que caracterizada a hipótese contida no art. 11, II e VI, da Lei nº 8.429/92, devendo, por conseguinte, ser mantida a condenação do réu, nos termos do art. 12, III, do mesmo texto legal (LIA). Quanto ao elemento subjetivo da conduta, é pacífica a orientação do STJ no sentido de que a "lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei n. 8.429/92 não exige dolo específico na conduta do agente nem prova da lesão ao erário. Basta a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade" (STJ, AgRg no REsp 1.100.213/PR, Rel. Min. Humberto Martins). Assim, não se pode afastar o dolo do réu/recorrente na prática de tais condutas, já que, para a caracterização desse elemento subjetivo, basta a presença da vontade livre e consciente do agente para praticar determinada conduta, sendo esta a hipótese dos autos. Desta feita, não há de prevalecer o argumento de que o réu não teve a intenção de desobedecer às normas públicas, eis que era seu dever como agente público, sobretudo como agente político experiente, conhecer minimamente as normas e protocolos que deve seguir na condução dos recursos e serviços públicos. (...)¿ - negritei               Acerca da ocorrência do dano ao erário e às penalidades aplicadas, assim se pronunciou a Corte: ¿(...) Logo, é cristalina a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, uma vez que em razão da não comprovação do devido cumprimento do Termo de convênio nº 015/2001, o qual foi integralmente pago pelo Estado do Pará (R$ 82.000,00), resta evidenciado o pagamento indevido de considerável quantia que deve ser devolvida aos cofres públicos(...) Quanto às sanções impostas ao Apelante, verifico que estas foram aplicadas de forma adequada na espécie, diante da natureza do ato de improbidade administrativa efetivamente provado, tendo o magistrado a quo se pautado pela observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao concretizá-las(...)¿               Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a apresentação tardia da prestação de contas pode configurar o ato de improbidade administrativa descrito art. 11, VI quando demonstrado o dolo genérico do agente público.               Portanto, conforme visto acima, o órgão colegiado, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela presença de comprovação dos fatos narrados na inicial com a presença de dolo e dano ao patrimônio público. Desta feita, a conclusão da turma julgadora encontra-se em consonância com os julgados do Superior Tribunal de Justiça, fazendo incidir a Súmula 83 da Corte Superior. Ademais, desconstituir a premissa que se fundou a decisão colegiada demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.               A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. TARDIA APRESENTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, II, DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. I - Diante da conclusão a que chegou a Corte de origem, o acolhimento da tese da parte recorrente de que houve cerceamento ao direito de defesa em face do indeferimento da produção das provas demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Ainda quanto à alegação de cerceamento de defesa, a pretensão recursal esbarra no entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, incidindo, na espécie, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). III - No tribunal a quo, considerou-se que "o atraso injustificado na prestação de contas do mencionado convênio constituiu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, a teor do disposto no art. 11, II, da Lei n.8.429/92"; e que: "por outro lado, a ré/apelante não trouxe aos autos qualquer prova idônea que pudesse impugnar a alegada prática de ato de improbidade, ou, até mesmo, que pudesse justificar a sua omissão na apresentação da questionada prestação de contas, de modo a afastar o dolo ou a culpa na prática do apontado ato de improbidade". IV - Modificar as conclusões a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da parte recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 473.878/SP, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 9/3/2015, e REsp 1.285.160/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. V - Os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei n. 8.429/1992, como visto, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. Precedentes: REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.5.2015; REsp 1.320.315/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.11.2013. VI - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1576653/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017)               Cumpre ressaltar que o óbice da Súmula n. 83 do STJ aplica-se tanto para o permissivo constitucional previsto na alínea ¿a¿ quanto para a alínea ¿c¿, restando afastada a divergência jurisprudencial sustentada nas razões do apelo raro. 2)     AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, CF - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal argumentando ofensa ao princípio do devido processo legal. Nesse aspecto, é cediço que não é cabível análise em sede de Recurso Especial de dispositivo constitucional, eis que suscetível de análise pela Corte Suprema em eventual recurso extraordinário, sob pena de usurpação de competência.               Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA OU TESE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 4. DANO MORAL. DEMORA EM FILA DE ESPERA DE BANCO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 284 DO STF. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 931.538/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017)               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares n° 7 e 83 do STJ, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.506  Página de 7 (2018.02552027-91, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-28, Publicado em 2018-06-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0041568-62.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: ROSIVALDA VALE DA SILVA E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ          Trata-se de Recurso Especial interposto por ROSIVALDA VALE DA SILVA E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿ da CF/88, contra os Acórdãos 171.104 e 181.530, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 171.104: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/1973, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 745.811/PA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 132, XI E 246 DA LEI Nº 5.810/94. POSTERIOR JULGAMENTO, PELO PLENO DESTE TJ/PA, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO JULGADO DO STF. TEMA 686 REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS CONHECIDOS, DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA. EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNANIME. (2017.00812372-20, 171.104, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-03-06) Acórdão nº 181.530: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCICIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (2017.04330427-37, 181.530, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-10-10)          Em suas razões recursais, os recorrentes argumentam que o Tribunal local é incompetente para declarar a inconstitucionalidade do art. 31 e seguintes da Constituição do Estado do Pará, bem como de que fazem jus a gratificação de 50%, aplicando o Tema 686 julgado no RE 745.811, com o diferencial apurado no acórdão 150.006.          Contrarrazões acostadas às fls. 389-405.          É o relatório. DECIDO.          Verifico, in casu, que os insurgentes satisfizeram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante o deferimento da gratuidade da justiça.          Em que pese o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, tenho que o Recurso Especial não ascende. Explico.          DA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.          Os recorrentes interpõem o presente recurso com base no permissivo constitucional, art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, insurgindo-se contra os acórdãos que declararam a inconstitucionalidade do art. 31, XIX, da Constituição Estadual, por configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, violando, porquanto, ao art. 102, I, ¿a¿, da CF.          Ocorre que, essa discussão é incabível por meio deste apelo, porque compete ao Supremo Tribunal Federal a apreciação de suposta violação ao texto constitucional, enquanto que ao Superior Tribunal de Justiça compete a apreciação de violação à lei federal.          DA AUSENCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL COMO VIOLADO. DEFICIENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284, APLICADA POR ANALOGIA.          Da leitura das razões recursais, observa-se que os recorrentes não indicaram nenhum dispositivo de lei federal como violado, o que caracteriza deficiência de fundamentação e obstaculiza a admissão do apelo especial.          Nessa toada, ressalto o entendimento firme do STJ no sentido de que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF. 1. Não há de se falar de violação do art. 557, § 1º, do CPC/73 quando o colegiado mantém a decisão por não haver comprovação de efetivo prejuízo da parte. 2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 461.849/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017)          DA AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL:          De igual modo, ainda que tenham os recorrentes fundamentado o recurso especial na alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, inerente à divergência jurisprudencial, deixaram de indicar o dispositivo de lei federal vulnerado, bem como de atenderem as exigências legais para demonstração da divergência apta para ensejar a abertura da instância especial.          Para a Corte Especial do STJ, é obrigação dos recorrentes, quando alegar dissídio pretoriano, trazer cópia integral dos acórdãos paradigmáticos e proceder ao cotejo analítico, bem como apontar o artigo de lei federal violado, como se dessume do AgRg nos EREsp 1491618/SC, julgado em 19/08/2015, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Apesar da embargante ter trazido cópia integral dos acórdãos tidos como paradigmas, não cuidou a mesma de realizar o devido cotejo analítico a fim de identificar, inequivocamente, o dissídio jurisprudencial e a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedente: AgRg nos EAREsp 421.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 4/8/2015. 2. Agravo regimental não provido¿ (AgRg nos EREsp 1491618/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 02/09/2015) - grifo meu. Na mesma toada, outro julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe a esta Corte Superior, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. O reconhecimento das alegadas violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, para decidir pela absolvição, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conforme disposição do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando, de forma clara e objetiva, a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas. 4. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 723.980/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/10/2015) - grifo meu          In casu, os recorrentes limitaram-se a transcrever ementas de julgados, sem realizar o devido cotejo analítico, como se observa às fls. 372-388.          ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 745.811/PA (TEMA 686) E JULGAMENTO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL - ACÓRDÃO 156.937.          Ainda que ultrapassados os óbices ao norte para a admissão do recurso especial, não ascenderia.          Isso porque, os acórdãos objurgados encontram-se em harmonia ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 745.811/PA (Tema 686 da RG), no qual restou decidida a inconstitucionalidade, por vício formal, dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/94 (RJU), bem como ao julgamento do Tribunal Pleno deste E. Tribunal de Justiça que por meio do Acórdão 156.937 declarou a inconstitucionalidade do art. 31, XIX, da Constituição Estadual, de modo que ficou assentado o alcance amplo daquela decisão.            Outrossim, registro que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 927.920, oriundo deste Egrégio TJPA, encaminhado com apontamento de ¿distinguish¿, em virtude do referido dispositivo da Constituição Estadual amparar a concessão da gratificação de educação especial, no âmbito deste Estado do Pará, a Suprema Corte, ainda assim, determinou a aplicação do recurso paradigma, conforme a seguinte decisão: ¿Ademais, verifico que assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 686 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 745.811, de minha relatoria. Assim, devolvam-se os autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil¿.          Com efeito, não há como prosperar a irresignação dos recorrentes, uma vez que os dispositivos legais que embasavam a gratificação de educação especial foram declarados inconstitucionais e já rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal a distinção neste suscitada.          Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso especial pelo juízo regular de admissibilidade.          À Secretaria, para as providências cabíveis.          Belém(PA),                  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  Página de 6 PUB.C.19/2018 (2018.00790505-97, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-07, Publicado em 2018-03-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: 0001398-90.2003.814.0401 RECURSO ESPECIAL  RECORRENTES: ERLON DAMIÃO JORGE DA CONCEIÇÃO E IGOR FABIANO ANDRADE E SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO               Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto por ERLON DAMIÃO JORGE DA CONCEIÇÃO E IGOR FABIANO ANDRADE E SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no. 181.429, que, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação penal do Ministério Público, bem como reconhecer a prescrição com relação ao réu Willames da Silva Santos. Ei-lo PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §2º, I, II DO CPB E ART. 180, CAPUT DO CPB - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE REFORMA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU - PRESENÇA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA - CONFISSÃO DOS RÉUS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE POLICIAL - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONDENAÇÃO DOS RÉUS COM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFICIO. 1. O Magistrado a quo entendeu que absolvição dos réus, por ausência de provas, contudo, ao analisar os autos, observo provas robustas de autoria e materialidade delitiva. 2. O art. 155 do CPP dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.... Portanto, não se pode condenar alguém com provas, exclusivamente, colhidas na fase investigatória. 3. No presente caso, além das provas colhidas na fase policial, temos a confissão de dois dos réus, que corroboram tudo que foi apurado na fase investigatória. Portanto, deve-se levar em consideração o conjunto de provas, para se chegar a uma conclusão lógica. 4. Observa-se que os depoimentos prestados pela vítima, na fase apuratória, encontra-se em perfeita harmonia com as confissões dos réus na fase judicial. 5. Prescrição: Verifico a ocorrência da prescrição com relação ao réu WILLAMES DA SILVA SANTOS, o qual está sendo acusados da pratica do crime descrito no art. 180, caput do CPB. 6. O art. 180 do CPB prevê o crime de receptação e possui como pena máxima estipulada 04 anos de reclusão e multa. 7. O art. 109, IV do CP estabelece que prescreve em 08 anos, se o máximo da pena é superior a 2 anos e não excede a 4. 8. O crime ocorreu em 18.12.2002, a denúncia foi recebida em 17.03.2003, a sentença foi proferida em 27.05.2014, contudo trata-se de sentença absolutória, a qual não interrompe do prazo prescricional, em sendo assim, da data do recebimento da denúncia até a presente data passaram-se mais de 14 anos, portanto, o crime descrito no art. 180, caput do CP está prescrito. 9. Desta forma, a pretensão punitiva do Estado encontra-se prescrita, tendo transcorrido mais de 14 anos da data do recebimento da denúncia, quando o prazo prescricional para o mencionado crime é de 08 anos. Portanto, o Estado perdeu seu Jus puniendi, em relação ao réu WILLAMES DA SILVA SANTOS, face a configuração da prescrição intercorrente. Em sendo assim, declaro extinta a punibilidade do réu WILLAMES DA SILVA SANTOS, com base no art. 109 do CPB. 10. Dosimetria do Réu ERLON DAMIÃO JORGE DA CONCEIÇÃO: 11. Após a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico a existência de 3 circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, o que permite a aplicação da pena base acima do mínimo legal, desta conforma considerando a gravidade do crime, a conduta do réu e suas circunstâncias fixo a pena base em 08 anos de reclusão e 30 dias multa. 12. Na segunda fase da dosimetria verifico circunstância atenuante relativa a confissão, pelo que reduzo a pena em 06 meses e 5 dias multa, e diante da inexistência de circunstâncias agravantes, a pena intermediaria resulta em 07 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias multa. 13. Na terceira fase da dosimetria verifica-se duas causas de aumento de pena, ameaça exercida mediante emprego de arma e concurso de agentes. O concurso de agentes foi utilizado para aumentar a pena base, de forma que não pode ser novamente aplicado, em sendo aplico o aumento de 1/3 relativa a uso de arma, passando a pena a 10 anos de reclusão e 33 dias multa, a qual torno concreta e definitiva. 14. A pena privativa de liberdade deve ser cumprida em regime fechado, com fulcro no art. 33, §2º, ?a? da CPB. 15. Dosimetria com relação ao Réu IGOR FABIANO DE ANDRADE E SILVA: 16. Após a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico a existem de 3 circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, o que permite a aplicação da pena base acima do mínimo legal, desta conforma considerando a gravidade do crime, a participação do réu e suas circunstâncias fixo a pena base em 08 anos de reclusão e 30 dias multa. 17. Na segunda fase da dosimetria verifico ausência de circunstância atenuante e agravantes, pelo que mantenho a pena base aplicada. 18. Na terceira fase da dosimetria verifica-se uma causa de aumento de pena, relativa ao concurso de agentes, pelo que aplico o aumento de 1/3 relativa a uso de arma, passando a pena a 10 anos, 08 meses e 40 dias multa, a qual torno concreta e definitiva. 19. A pena privativa de liberdade deve ser cumprida em regime fechado, com fulcro no art. 33, §2º, ?a? da CPB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, bem como reconhecer a prescrição com relação a um dos réus, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pelo Exmo. Des. Raimundo Holanda Reis.  (2017.04316132-48, 181.429, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-05, Publicado em Não Informado(a)).               Reiteram em suas razões recursais que houve violação aos artigos 59 e 65, III, d, do Código Penal, requerendo a reforma do acórdão recorrido em face dos argumentos terem sido inidôneos para exacerbar a pena-base, assim como, pugna pelo redimensionamento do quantum a fim de ser observada a atenuante prevista no artigo 65, III, d, do CP; logo, demanda pela reanálise das circunstâncias judiciais, com a readequação da pena ao mínimo legal.               Contrarrazões apresentadas às fls. 443/447.                Decido sobre a admissibilidade do especial.               Prima facie, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei nº 13.105 de 2015 (fl. 416), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme os Enunciados Administrativos do STJ de nº 3 e nº 4.               Assim, passo à análise dos pressupostos recursais conforme esta legislação processual, no que verifico que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               O recurso reúne condições de seguimento.               Compulsando os autos, percebe-se que o acórdão fustigado alterou a sentença absolutória de fls. 350/354 e condenou os recorrentes pela prática do crime tipificado no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal (fls. 397/412), sendo que para o réu ERLON DAMIÃO J. DA CONCEIÇÃO foi fixada a pena base em 8 anos de reclusão e 30 dias multa, em virtude da valoração negativa de três circunstâncias judiciais, sendo atenuada pela confissão (diminuído 6 meses e 5 dias multa) e aumentada a pena pelo emprego de arma de fogo (elevado 1/3 da pena), tornando-a definitiva em 10 anos de reclusão e 33 dias multa (fls. 409/410).               Quanto ao réu IGOR FABIANO DE ANDRADE E SILVA a dosimetria da pena foi realizada da seguinte forma: a pena base em 8 anos de reclusão e 30 dias multa, com ausência de atenuantes e agravantes foi mantida a mesma pena, porém, aumentada em 1/3 em decorrência da causa de aumento de pena (fls. 411/412).               Todavia, diante do cotejo do acórdão vergastado com as razões recursais vertidas no especial, concluo pela contrariedade ao artigo 59, do Código Penal, sob o fundamento da ocorrência do bis in idem, haja vista ser passível de análise pela Corte Especial tais questões impugnadas.               O acórdão recorrido alterou a sentença do Juízo quo, cuja decisão parece ter valorado duplamente às circunstâncias judiciais da dosimetria da pena do réu ERLON, no que concerne às circunstâncias e às consequências do crime, pelo mesmo fator gerador, no caso, ¿objetos de trabalho, do qual a mesma tirava seu sustento familiar¿ (fl. 410) e no mesmo sentido e fundamento com relação ao réu IGOR (fl. 411).               Os argumentos vertidos demonstram que a instância ordinária, possivelmente, afrontou o princípio ne bis in idem, por, aparentemente, considerar o mesmo fato para agravar a pena na primeira fase da dosimetria. Ilustrativamente: (...) Não se desconhece o entendimento de que não pode ser utilizada a mesma condenação para sopesar negativamente ao réu duas circunstâncias judiciais diferentes, sob pena de malferir o princípio que vedo o bis in idem. Entretanto, no presente caso, nota-se que a conduta social foi negativada pelo fato de o recorrente estar foragido, o que constitui fundamento hábil a sopesar em desfavor do agente e incrementar a reprimenda básica. (...) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.233 - DF (2014/0277342-8) Ministro NEFI CORDEIRO, 19/06/2017). Grifei. PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF E DO ART. 381, III DO CPP. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112 DA LEP). REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CABIMENTO. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTARES DO DELITO NÃO EXTRAPOLADAS. PERSONALIDADE DO PACIENTE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS UTILIZADOS EM MAIS DE UMA FASE. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA. DELITO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76. PLEITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.343/2006. LEI NOVA MAIS GRAVOSA, NA ESPÉCIE. COMBINAÇÃO DE LEIS. VEDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO APENAS QUANDO INCIDENTE A MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA 501/STJ. INAPLICABILIDADE. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.  (HC 352.575/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016).               Por outro lado, observa-se a probabilidade de apreciação pela Corte Superior, quanto a arguição de violação ao artigo 65, III, d, do Código Penal, visto que a decisão condenatória apresenta uma insuficiência de motivação na fixação do patamar da atenuante de confissão (fl. 410), conforme determina a jurisprudência daquela Corte Especial.               Assim, verbi gratia, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: (...) EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.DESPROPORCIONALIDADE.REDIMENSIONAMENTO. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO EM 1/6. QUANTUM NÃO MOTIVADO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DE 2/3. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. MODO SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 7. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a aplicação de fração superior a 1/6, pelo reconhecimento das agravantes e das atenuantes genéricas, exige motivação concreta e idônea. In casu, na falta de indicação de motivação concreta para a redução em apenas 3 meses, impõe-se a readequação da pena, na segunda fase. (...). (HC 408.808/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. REDUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO. AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. PEDIDOS PREJUDICADOS. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a individualização da pena, como atividade discricionária vinculada do julgador, será revista apenas nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, quando não observados os parâmetros da legislação de regência e o princípio da proporcionalidade. 3. É manifestamente ilegal a aplicação do índice de redução em patamar inferior a 1/6, pela presença das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, sem a indicação de motivação concreta e idônea. Precedentes. 4. A utilização da quantidade e da natureza da droga, cumulativamente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, seja para modular ou negar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configura bis in idem, consoante jurisprudência desta Corte, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no ARE 666.334/AM (Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014). Precedentes do STJ e do STF. 5. O exame dos pedidos de alteração do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos fica prejudicado, em razão da necessidade de refazimento da dosimetria. 6. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para que o Juízo da execução proceda a nova dosimetria da pena, a fim de afastar o bis in idem identificado e para que indique, de forma fundamentada, o índice de redução da pena, pela incidência da atenuante de menoridade e da confissão espontânea, devendo, por conseguinte, verificar o regime prisional adequado, nos termos do art. 33 do CP, bem como a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (HC 363.694/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).               Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial, em face da possível desproporcionalidade na fixação da pena-base e infração aos artigos 59 e 65, III, d, do Código Penal. Belém,   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES                 Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 7 PEN.M.162 (2018.00007036-97, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-01-10, Publicado em 2018-01-10)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 2.219/97 E 2.837/98. PLEITO DECABIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DO ESTADO DO PARÁ COMPOR O POLO PASSIVO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REFUTADA. MÉRITO - ABONO SALARIAL. MILITAR INATIVO. PARIDADE DA VANTAGEM ENTRE OS MILITARES DA ATIVA E OS INATIVOS TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. POSSIBILIDADE DA INCORPORAÇÃO ÀQUELES QUE FORAM TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA EMENDA CONSTITUCIONAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Incidente de declaração de inconstitucionalidade. 1.1. O incidente de inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais 2.219/97 e 2.837/98 suscitados pelo apelante não merece acolhimento, pois ambos já foram objeto de análise do Plenário deste Egrégio Tribunal, sendo assentado no julgamento da Apelação Cível nº 200930051195, a sua constitucionalidade. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV 2.1. O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará possui personalidade jurídica própria por se tratar de autarquia com total gerência sobre os proventos previdenciários sob sua responsabilidade, de maneira que poderá compor o polo passivo nas demandas relativas a direitos previdenciários. 3. Preliminar de necessidade do Estado do Pará em compor o polo passivo da lide. 3.1. Não há necessidade do Estado do Pará compor a lide como litisconsorte passivo necessário, na hipótese, visto que a autarquia apelante pode ser responsabilizada individualmente perante terceiros, pois possui personalidade jurídica, patrimônios e receitas próprias, bem como tem gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas 4. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 4.1. Uma vez que o pleito formulado pelos recorridos não encontra vedação expressa no ordenamento jurídico, descabe falar em ocorrência de impossibilidade jurídica do pedido, na espécie. 5. Prejudicial de mérito da prescrição. 5.1. Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter revisão de benefício previdenciário, como ocorre no caso em comento, a relação de trato sucessivo é de natureza alimentar, sendo que a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito. 6. Mérito. 6.1. Em que pese o abono salarial instituídos pelos Decretos 2.219/97, 2.836/98 e 2.837/98 possuírem natureza transitória conforme alteração de entendimento por este órgão Judicial, ressalva-se, no entanto, as incorporações realizadas pelo próprio órgão previdenciário, antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003, bem como a paridade do benefício entre ativos e inativos na ocasião da transferência para a reserva antes da reforma constitucional. 6.2. No caso dos autos, os apelados Raimundo Rosa Silva; Irques Izidoro Rodrigues; Romariz Pereira Neves; Benedito de Souza Ferreira; Manoel Henrique Palheta Filho; Orlando Silva dos Santos e José Maria Silva, por terem sido transferidos para a reserva remunerada anteriormente a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, possuem direito a paridade do Abono Salarial pago nos mesmos valores dos militares em atividade. 6.3. Com relação aos apelados Natalino de Jesus Rodrigues Soares e Cleinaldo Benedito dos Reis, por terem sido transferidos para a reserva remunerada após a Emenda Constitucional nº 41/2003, não possuem direito a equiparação do abono salarial em paridade com os militares em atividade. 7. Apelo Conhecido e provido parcialmente. Em reexame necessário, parcial reforma da sentença. (2017.04307576-11, 181.461, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-10-06)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido urgente de efeito suspensivo interposto, por RAFAEL DA CONCEIÇÃO GAMA, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA (Processo: 0028249-76.2014.8.14.0301) proposta pelo agravante em face do agravado SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, que, em decisão exarada às fls.17/18 deferiu parcialmente, a tutela de urgência, nos seguintes termos: DECIDO. Analisando os autos, verifico que a liminar deferida à fl. 124/125 dos autos, trata de lucros cessantes, in verbis: Desse modo, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela para, em cognição sumária, DETERMINAR que a Requerida deposite, em Juízo, a quantia mensal de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), a título de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega da unidade imobiliária, considerando como início o dia 01/07/2013. À fl. 235 (verso), este Juízo deferiu o pedido de expedição de alvará, para levantamento dos valores depositados pela ré, uma vez que os mesmos se referem ao pagamento mensal dos alugueis em favor do mesmo, conforme deferido em sede de liminar. Ocorre que, como explicitado acima, a liminar foi para pagamento de valores à título de lucros cessantes e não pagamento mensal de aluguel, conforme consta na decisão de fls. 235. Desta forma, evidente o equívoco deste Juízo, reconhecendo este magistrado de oficio que a decisão é obscura, primeiro porque não se trata de levantamento de deposito referente a aluguel pago pelo autor e ressarcido pelo réu, como ocorre em outros feitos que tramitam nesta Vara; Segundo, porque no caso de lucro cessantes, exige comprovação dos danos materiais para a sua procedência, sendo que sequer se procedeu a produção de provas no presente feito; terceiro, porque se não houve sentença, não há que sequer falar em execução provisória, logo não há levantamento de valores.. Assim, tendo em vista que o depósito tem a finalidade de resguardar o direito e que os valores depositados devem ficar à disposição do Juízo até julgamento final da lide, quando então se decidirá o destino dos valores constantes da conta judicial, não é possível proceder ao levantamento de qualquer quantia antes do trânsito em julgado da sentença, ou em caso, de execução provisória de sentença, por ventura, favorável, haverá a necessidade de se prestar caução. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 235 dos autos, apenas no que se refere a autorização de levantamento de valores pela parte autora, devendo os valores permanecerem depositados em conta judicial, bem como a ré continuar a efetuar os depósitos, agora na conta judicial. Intimem-se as partes.      Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese que o decisum merece reforma, haja vista que não houve qualquer pedido na peça vestibular à títulos de lucros cessantes.      Pontua que o pedido de antecipação de tutela se refere aos danos emergentes sofridos pelo agravante.      Destarte, que todos os pagamentos previstos no contrato, inclusive a contratação de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, foram efetuados.       Afirma que não recebeu o imóvel em questão, mesmo sendo fixado data para entrega no dia 31/12/2012.      Aduz que mensalmente a agravada vem depositando em juízo os valores à título de lucros cessantes, no importe de R$ 830,00, tendo o agravante peticionado nos autos a liberação dos valores, já que em momento algum foi requerido a indenização à títulos de lucros cessantes.      Ressalta que no ingresso da ação vestibular, pontua de forma clara que se trata de aluguel que estava sendo obrigado a custear, pelo o que, requerer o ressarcimento destes valores, á títulos de danos emergentes.      Diante de tais fatos, requer a reforma da decisão agravada, no sentido de conferir ao agravante o direito de levantamento dos valores depositados a título de danos emergentes, pelo ressarcimento dos aluguéis e ao final a concessão da justiça gratuita.      Feito distribuído para Desembargadora Marneide Merabet.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Não obstante, verifiquei que o agravante não se desincumbiu da obrigação de instruir o agravo com os documentos de caráter facultativo, porém necessários à exata compreensão da questão avençada: o instrumento de promessa de compra e venda de imóvel, da unidade habitacional 302 do Residencial Jardim Bela Vida II e o documento que comprove a concessão da justiça gratuita no 1º grau, ocasião que determinei a intimação do agravante, para que no prazo de 05 (cinco) dias, sanasse o vício (fl.92/92-verso), não tendo se desincumbido de assim o fazer, conforme documentos de fls. 94/105.      Era o necessário. Decido.      O presente recurso não merece ser conhecido por vício na formação do instrumento.      Dispõe o art. 1.017, I do CPC que: 'Art. 1.017.  A petição de agravo de instrumento será instruída: I - Obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. (...) III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. § 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único'.      Em que pese, a oportunidade dada às fls.92-92-verso, verifico que o agravante não desincumbiu do seu ônus de juntar instrumento de promessa de compra e venda de imóvel, da unidade habitacional 302 do Residencial Jardim Bela Vida II, pois o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel juntado pelo agravante, não se pode afirmar que é da unidade habitacional 302 do Residencial Jardim Bela Vida II, uma vez que no próprio contrato não há qualquer referência ao empreendimento adquirido, pois não acostada a folha de rosto referida em sua cláusula primeira, sendo peça necessária para questão avençada.      Outrossim, em que pese o agravante afirmar ser possuidor do benefício da justiça gratuita, verifico que deixou de juntar qualquer documento que possa confirmar à assertiva, embora tenha à fl. 105 anexado declaração de hipossuficiência.      Sobre o assunto, o TJPA atualizou o Enunciado da Súmula nº 6, nos seguintes termos:   A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.       No caso, infere-se, na inicial, que o agravante celebrou contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, no importe de R$ 87.499,89 e conforme informado à fl. 22 dos autos, exerce a profissão de administrador, o que, evidencia a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.      A inadmissibilidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil.                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, com base no art. 932, III do NCPC, não conheço do recurso em razão de sua manifesta inadmissibilidade, determinando sua baixa e arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      Custas ex-lege.  Belém, 03 de outubro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.04269282-45, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-05, Publicado em 2017-10-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA.          PROCESSO Nº. 0018849-72.2013.814.0301.          RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.          COMARCA: BELÉM. APELANTE/SENTENCIADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM- IPAMB. ADVOGADOS: ANA CAROLINE CONTE RODRIGUES E OUTROS. APELADA/SENTENCIADA: HIRLANIA MONTEIRO GARCIA. ADVOGADO: ELIELSON NAZARENO CARDOSO DE SOUZA. JUÍZO SENTENCIANTE: 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS.          RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de um recurso de apelação e reexame necessário, oposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM- IPAMB nos autos do Mandado Segurança em face de HIRLANIA MONTEIRO GARCIA, em razão da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, que julgou procedente a ação para determinar ao IPAMB que cesse o desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores.          Alega o Instituto que a decisão guerreada merece reforma afirmando a constitucionalidade da Lei Municipal n. 7.984/1999, a qual não é uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores; violação do princípio federativo, sendo claramente possível à administração municipal estruturar o PABSS, e, finalmente, se for mantida a permissão das pessoas se desligarem do IPAMB, o que se estará pondo em risco é o interesse público, uma vez que os segurados não terão o devido acesso aos serviços de saúde.          Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento dos pedidos recursais, em consequência a reforma in totum da sentença de fls. 38/41.          Recurso recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 55).          Apesar de devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de fl. 56.          Devidamente distribuídos os autos, coube a sua relatoria ao Exmo. Sr. Desembargador José Maria Teixeira do Rosário (fl. 57).          A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 61/68).          Em razão da Emenda Regimental n. 05, ocorreu a redistribuição do feito, cabendo-me a sua relatoria (fl. 70).          É O RELATÓRIO. DECIDO.          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          Em suma, alega o Instituto que a Lei Municipal n. 7.984/1999 goza de plena constitucionalidade e que a mesma não foi uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores, na consciência de que o valor mensal é essencial para a manutenção do PABSS que favorece vários servidores municipais. Aduz, ainda, que a decisão vergastada viola o princípio federativo na medida em que o Município tem legitimidade para implementar a cobrança em tela.          Sem razão.          O art. 149, § 1º da Constituição Federal prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar sobre a previdência de seus respectivos servidores nas hipóteses previstas no art. 40 da referida Carta Magna, ou seja, é permitida a cobrança de contribuição para o custeio da previdência social, o que por sua vez não implica em competência para estabelecer contribuição compulsória de assistência à saúde, equiparada a tributo.          Mas não é só. Conforme o art. 201 da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se à previdência social e não sobre a assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196 da CF, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.          Portanto, não se está a impedir que o ente previdenciário preste serviços de assistência à saúde, com cobrança do servidor, mas para tanto deve ser descontado com a anuência do servidor e não de caráter obrigatório e compulsório.          A Constituição Federal, em seus artigos 149, 194, caput e 195, II, da Constituição Federal, fixa a competência exclusiva da União para criar tributo destinado à saúde, senão vejamos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      Neste sentido, esta Egrégia Corte já decidiu: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA, PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA REJEITADA. IPAMB POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. CABIMENTO DE WRIT CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO. PABSS ? IPAMB. PLANO DE SAÚDE COMPULSÓRIO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DESFILIAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS A UNANIMIDADE.  (2017.03194042-30, 178.598, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-28) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Nº DO ACORDÃO: 120451 Nº DO PROCESSO: 201330017878 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:07/06/2013 Cad.1 Pág.195 RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO) (negritou-se) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infundado III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (Nº DO ACORDÃO: 112268 Nº DO PROCESSO: 201230158334 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:24/09/2012 Cad.1 Pág.96 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES) (negritou-se). APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. PRELIMINAR DE NÃO INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM - AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO PROCEDE. I- Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. PRELIMINARES- II Ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém. Se a ausência de intimação da Procuradoria do Município não tem o condão de gerar prejuízo concreto à parte apelada, descabe falar em nulidade do processo. III- Impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança contra lei em tese. Se a hipótese implica em um caso de ato normativo de efeito concreto, considerando que a cobrança da contribuição compulsória incide diretamente sobre a remuneração da parte autora, mensalmente, não ocorre a hipótese de mandamus impetrado contra lei em tese. PREJUDICIAL DE MÉRITO IV - Decadência. Considerando que o desconto da contribuição compulsória ocorre mensalmente, vê-se um caso prestação de trato sucessivo, cujo prazo decadencial é contado a partir de cada novo ato, que, no presente caso, se renova mês a mês. MÉRITO V - Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106. VI- Paradigma que se aplica aos municípios. VII - Não consta da inicial mandamental pedido de efeitos patrimoniais relativo à restituição de valores já descontados, na verdade a impetrante pugna apenas pela cessação dos descontos no PABBS sobre sua remuneração a partir da impetração do writ, razão pela qual não há falar na utilização do mandamus como ação de cobrança. VIII - Reexame e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos para manter a sentença em todos os seus termos. (2016.02093622-41, 160.040, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-31) APELAÇÃO CÍVEL: MANDADO DE SEGURANÇA ? PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA ? PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AFASTADA ? PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA, REJEITADA ? MÉRITO: AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA ? CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA TÃO SOMENTE RETIRAR OS DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? REEXAME DE SENTENÇA QUE MANTÉM AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA ATACADA. 1. Apelação em Mandado de Segurança: 2. Preliminar: Nulidade processual-Cerceamento de defesa. Rejeitada. Ciência de todos os atos processuais. Ausência de prejuízo. 3. Preliminar: Inadequação da via eleita. Afastada. Objeto do mandado de segurança refere-se a comprovação de direito líquido e certo da recorrida no que tange a possibilidade de suspensão dos descontos mensais quanto ao plano de assistência básica dos servidores municipais. 4. Prejudicial de Mérito: Decadência. Rejeitada. Prestação de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Renovação do prazo a cada desconto. 5. Mérito. 5.1. Inviabilidade de contribuição compulsória no que tange o plano de assistência básica a saúde. Jurisprudência dominante. 5.2. Ausência de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança. Concessão da ordem tão somente para que o ente municipal se abstivesse de descontar a contribuição dos vencimentos da apelada. 6. Recurso Conhecido e Improvido.  (2016.01358516-64, 157.913, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-13)          Finalmente, quanto à tese de violação do princípio federativo entendo que não encontra melhor sorte, pois de acordo com a decisão em Repercussão Geral -RE 573.540, cuja relatoria coube ao Ministro Gilmar Mendes, as contribuições previdenciárias para o custeio da saúde não podem ser instituídas compulsoriamente. Como se depreende da ementa do Tema nº.55: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217-01 PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184)          Ante ao exposto, de forma monocrática, nos termos do art. 932 do CPC e art. 133 do Regimento Interno de nossa Corte, conheço e nego provimento ao recurso. Em relação à Remessa Necessária, tenho como reexaminada a sentença, e, em consequência, a mantenho em todos os seus termos.          Belém, 28 de setembro de 2017. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2017.04246778-45, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-04, Publicado em 2017-10-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: 0000542-06.2007.814.0067 RECURSO ESPECIAL  RECORRENTE: SÉRGIO DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto por SÉRGIO DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no 180.099. Ei-lo: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE 01 CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SÚMULA Nº 23 TJPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1- PRELIMINAR DE NULIDADE. Nota-se que não há qualquer tipo de nulidade insanável na sentença recorrida, pois o simples fato de não ter sido valorado o comportamento da vítima na referida sentença, não justifica o deferimento de um pedido de nulidade, uma vez que, o apelante em suas razões recursais pugnou justamente a reforma da dosimetria no que concerne à 1ª fase da dosimetria da pena, que engloba a reanálise da circunstância judicial do comportamento da vítima. Assim, diante da explicação, torna-se evidente que a referida preliminar confunde-se com o próprio mérito da demanda. Rejeito a preliminar de nulidade. 2- DOSIMETRIA DA PENA. Diante da análise detalhada das circunstâncias judiciais, verifico a presença de apenas 1 (uma) circunstância judicial desfavorável ao réu (culpabilidade), entendo que a pena-base deve ser mantida no patamar fixado pelo juízo a quo em 13 (treze) anos de reclusão, acima do mínimo legal com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E FIXAÇÃO DA PENA-MÉDIA: Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem observadas. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO E FIXAÇÃO DA PENA-DEFINITIVA: Não existem causas de diminuição e aumento de pena a serem observadas, ficando a PENA DEFINITIVA em 13 (treze) anos de reclusão. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em consonância com o artigo 33, § 2°, alínea ?a?, do Código Penal, o réu iniciará o cumprimento de sua pena no REGIME FECHADO. DISPOSITIVO. Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. (2017.03749103-46, 180.099, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-08-31, Publicado em 2017-09-01)         Reitera que houve violação ao artigo 59, do Código Penal, em face da ausência de fundamentação detalhada das circunstâncias judiciais, requisito este necessário ao afastamento da pena base do mínimo legal, além de que, assevera que apenas uma fora considerada como desfavorável, no caso, a culpabilidade, razão pela qual pugna pelo redimensionamento da pena para o mínimo legal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 173/175.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Prima facie, friso que, conforme os Enunciados Administrativos STJ n. 3 e n. 4, o recurso em análise serão analisados de acordo com os requisitos de admissibilidade determinados pelo CPC em vigor, porquanto o acórdão reprochado foi publicado após a sua vigência (fl.161).          Pois bem, verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à regularidade de representação, à tempestividade e ao interesse recursal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Atendido, outrossim, o requisito específico do prequestionamento, eis que a matéria vertida foi objeto de debate prévio pelo colegiado ordinário, como se observa às fls. 156/157, onde foi mantida a adoção da valoração das circunstâncias judiciais realizadas pelo magistrado a quo (fls. 121/122), com a fixação da pena base em 13 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado pela prática do crime tipificado no artigo 121, §2º, IV, do Código Penal.          Em sede de especial, o recorrente defende que a vetorial negativada, qual seja, a culpabilidade foi valorada erroneamente e sem a devida observância aos preceitos legais do artigo 59, do Código Penal, haja vista que exacerbou muito à dosimetria da pena, cuja condenação ficou muito além do mínimo legal.          No entanto, constata-se que o acórdão recorrido deliberou de forma clara o motivo pelo qual foi valorada de forma negativa a circunstância judicial da culpabilidade, visto que comprovou a sua relevância em face do mesmo ter agido com premeditação, atingindo a vítima de forma violenta com uma facada por trás (fls. 153 e 156).          Conclui-se, portanto, que para modificar as supostas arguições levantadas pelo recorrente, primordial se faria a reanálise dos fatos e das provas, visto que a ofensa apontada vianda para o revolvimento deste conjunto fático-probatório.          Assim, denota-se que as contrariedades sugeridas, caso existentes, adentram no reexame de provas, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ.          Logo, convém constatar que os fundamentos apresentados pelo colegiado ordinário são idôneos e de acordo com a imputação dada pelo parquet na denúncia pela prática do crime de homicídio qualificado.          Eis, verbi gratia, a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre justificativa para negativação das vetoriais no crime de homicídio qualificado: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA EM DADOS CONCRETOS. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. No caso, o magistrado sentenciante afirmou ser acentuada a culpabilidade do paciente, tendo em vista a premeditação do crime, perpetrando o réu conduta extremamente reprovável, notadamente diante da violência e agressividade empregadas na execução da ofendida - cinco tiros, dois proferidos pelo paciente e três pelo corréu em direção à cabeça e ao pescoço da vítima. Assim, mostra-se adequada a fundamentação apresentada na origem, anunciado o maior grau de reprovabilidade da conduta e menosprezo especial ao bem jurídico tutelado pela norma. Precedentes. [...] 4. Por derradeiro, expressamente delineado pelo sentenciante que a qualificadora do motivo fútil foi considerada para qualificar o delito de homicídio, deslocando a conduta da forma simples para aquela com punição mais severa - art. 121, § 2º, do Código Penal, é possível a valoração do emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido para exasperar a reprimenda básica. Precedentes. 5. Habeas corpus denegado. (HC 404.262/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017), (...) DOSIMETRIA PENAL. PENAS-BASES. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM INOCORRENTE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. ATENUANTE. CONFISSÃO. PENA DE MULTA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 7. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 8. No caso, as exasperações mostram-se justificadas por motivos concretos, idôneos e que extrapolam os limites inerentes ao tipo penal violado. Rever a dosimetria penal nos moldes propostos pelos agravantes, além de se revelar medida inoportuna, demandaria ampla e profunda incursão no conjunto fático-probatório disponível nos autos, o que, em sede de recurso especial, repita-se, constitui providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. (...) 9. Não há, no caso, evidência de desproporcionalidade das reprimendas,  11. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1484986/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 05/12/2016).          Assim, nego seguimento ao recurso especial.          Belém,      Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.M.153 (2017.05288398-40, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-12-14, Publicado em 2017-12-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível nº. 0030318-18.2013.814.0301 Apelante: Mario Tadeu Ferreira Das Neves Apelado: Banco Santander S/A Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão               Tratam os autos de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo movida pelo apelante em face do apelado.               O apelante pugna, em sede de preliminar, pela nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide sem a realização de perícia contábil e depoimento pessoal da parte, que entende como essencial ao deslinde do processo.               Quanto ao mérito recursal, argumenta que os juros capitalizados cobrados pelo apelado são ilegais, visto que o contrato firmado entre as partes não dispõe de clausula contratual expressa nesse sentido.               Em vista das razões acima, o apelante requer o provimento do recurso para anular a sentença, a fim que os autos retornem ao juízo de origem, garantindo-se a produção de provas requerida. Sucessivamente, pede que seja reformada a sentença.               Não foram ofertadas contrarrazões (fl. 126).               É o relatório. Decido.               Inicialmente, conheço do recurso, pois presentes os seus pressupostos processuais de admissibilidade.               Tratam os autos de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo movida pelo apelante em face do apelado.               O apelante pugna, em sede de preliminar, pela nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide sem a realização de perícia contábil e depoimento pessoal da parte, que entende como essencial ao deslinde do processo.               Acontece que o cerne da presente ação buscar discutir a validade de cláusulas contratuais pactuadas, assim como a possibilidade de aplicação de juros capitalizados e verificar se as taxas aplicadas se encontram acima da taxa média praticada no mercado.               Assim, não há necessidade de realização de prova técnica e/ou depoimento pessoal, testemunhal, posto que, para verificação da legalidade ou não dessas práticas, basta confrontá-las com as disposições legislativas e jurisprudenciais atinentes às matérias.               Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. A simples análise do contrato juntado pela parte autora revela a pactuação de que os juros incidirão de forma capitalizada sobre o saldo devedor, não sendo tal ponto incontroverso a exigir prova pericial. 2. A ausência de ponto controverso na lide torna prescindível a prova pericial e possível o julgamento antecipado da lide. 3. Nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei n.10.931/2004 é lícita da capitalização dos juros pactuada na Cédula de Crédito Bancário."(TJMG. Apelação Cível 1.0672.10.021192-5/001, Rel. Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2011, publicação da sumula em 19/07/2011).               Assim sendo, rejeito a preliminar.               Quanto ao mérito recursal, argumenta o apelante que os juros capitalizados cobrados pelo apelado são ilegais, visto que o contrato firmado entre as partes não dispõe de cláusula expressa nesse sentido.               A Sumula 539 do STJ assentou a possibilidade de capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual em relação aos contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.               Acontece que o apelante não procedeu a juntada do contrato firmado com o apelante, de modo que não se tem como verificar se a capitalização deixou de ser expressamente ajustada.               Vale registrar que cumpria ao apelante proceder a juntada desse contrato aos autos como forma de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Estaria desobrigado desse ônus caso restasse comprovado nos autos que não possuía uma via desse documento (o apelado afirma, na contestação, que entregou e o apelante não afirma, na inicial, que não recebeu, tendo apenas pedido que o banco juntasse aos autos) ou então se o juízo de origem tivesse determinado a inversão do ônus probatório. Tais situações, contudo, não ocorreram.               Registro, inclusive, que no presente recurso não consta pedido para que seja declarado a inversão do ônus probatório.               Assim, a sentença, ao se valer do entendimento do STJ quanto a essa discussão, revelou-se acertada e devidamente fundamentada, não devendo, portanto, de se cogitar de nulidade do decisório guerreado por falta de fundamentação.               Por fim, registro que o cerne do mérito recursal envolve basicamente a cobrança de juros capitalizados.               Ante o exposto, por contrariar entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 932, IV, ¿a¿ do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.               Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2017.05247557-52, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDENCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N.  0016960-90.2016.814.0006 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  JORGE MONTEIRO DO NASCIMENTO RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          JORGE MONTEIRO DO NASCIMENTO, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, a, da CF/88 c/c o art. 1.029 do CPC e com os arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 110/120, visando à desconstituição do acórdão n. 184.152, assim ementado: Acórdão nº 184.152 (fls. 101/105) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INCABÍVEL. A negativa de autoria pelo réu, restou isolado, em especial por ter sido reconhecido pela vítima, que prestou depoimento coerente e harmônico com o contexto probatório, não deixando dúvidas acerca da autoria e materialidade delitiva. Decreto condenatório mantido. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. Prévio acordo de vontades entre agentes. Divisão de tarefas. Roubo premeditado. Não há participação de menor importância quando há comunhão de desígnios para cometimento de delitos. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CONFIGURADA. Presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante. Pena-base mantida. Na segunda fase da dosimetria da pena não houveram circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, ausentes diminuição. Aplicada causa de aumento do artigo 157, §2º, incisos I e II do CP passando a pena para 09 anos e 04 meses de reclusão. Reconhecida o concurso formal, ficando a pena em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado, sendo tornada definitiva. A pena pecuniária guardou proporção com as circunstâncias legais do artigo 59 do CP, bem como, com a causa de aumento de pena e concurso formal, não merecendo reparos. Incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, I do CP. (2017.05243624-17, 184.152, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-07)          Cogita violação do disposto no art. 59 do CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls.127/134.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, observa-se o preenchimento dos requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse processual. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...]. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 184.152.          Nesse desiderato, o insurgente sustenta que a Turma Julgadora violou o disposto no art. 59 do CP, sob o argumento de fundamentação inidônea na negativação dos vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, pelo que requer a fixação da pena-base no mínimo legal.          Com efeito, o recurso aparenta viabilidade.          Importa gizar a existência de orientação jurisprudencial no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ¿[...] a aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático-probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ. [...]¿ (v.g., AgRg no REsp 1627729/MG, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) (negritei).          No caso testilhado, embora os motivos do crime não tenham sido avaliados em desfavor do recorrente, as consequências do crime foram negativadas com base em elementos genéricos, já que a não recuperação dos bens pelas vítimas desservem para justificar a exasperação da pena-base, na medida em que são elementos ínsitos aos delitos contra o patrimônio, consoante precedentes persuasivos do Tribunal Superior.          Ilustrativamente: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 4. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal vetor mostra-se escorreito se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Com efeito, o simples fato de os bens roubados não terem sido integralmente devolvidos à vítima não justifica o incremento da pena-base a título de consequências do crime. Porém, o prejuízo suportado pela ofendida, somado às demais circunstâncias concretas do delito, demonstra não ser razoável o pleito de redução da básica ao mínimo legal, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. [...] 8. Writ não conhecido. (HC 422.588/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) (negritei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. ELEMENTAR DO TIPO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação da pena, como ocorrido na espécie" (HC 227.619/PE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 11/9/2013). - Hipótese em que se encontra evidenciado o constrangimento ilegal na exasperação da pena-base em razão da análise desfavorável da personalidade e das consequências do delito, utilizando-se, para tanto, de anotações criminais anteriores e de elementar do tipo penal. Pena-base reduzida proporcionalmente. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio, apenas para reduzir a pena do paciente para 6 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 334.478/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) (negritei). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RECUPERAÇÃO DO BEM COM AVARIAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ELEMENTO PRÓPRIO AOS DELITOS PATRIMONIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. Mostra-se ilegítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito, por ter sido recuperada a coisa com avarias, porquanto a não recuperação ou a recuperação parcial da res furtiva é decorrência comum dos delitos patrimoniais. Precedentes. [...] 4. Habeas Corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reduzir as penas a 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, a ser cumprida a pena reclusiva em regime semiaberto. (HC 353.685/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) (negritei)          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, vislumbra-se, salvo melhor juízo do Tribunal Superior, a viabilidade da irresignação manifestada.          Posto isso, já que preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  PEN.A.03   PEN.A.03   (2018.01129034-03, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-23, Publicado em 2018-03-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0060322-72.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: GLEBER DA SILVA MADURO RECORRIDOS: IMPORTADORA E EXPORTADORA LATINA LTDA. E SLEIMAN SALEH EL SAYEGH          Trata-se de recurso especial interposto por GLEBER DA SILVA MADURO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal e artigo 1.029 do CPC/2015, contra os vv. acórdãos no 172.845 e nº 180.369, cujas ementas seguem transcritas: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE (CPC/73, ART. 739, I). INTEMPESTIVIDADE PAUTADA EM PRESUNÇÃO OPE JUDICIS DE QUE OS RÉUS SE UTILIZARAM DE SUBTERFÚGIOS PARA EVITAR O RECEBIMENTO DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CERTIDÃO DO DIRETOR DE SECRETARIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SUPOSTA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO ATRAVÉS DE VISTA DOS AUTOS DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE COMUNICA COM O PROCESSO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME. (2017.01330356-08, 172.845, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-06) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. NO MÉRITO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO DECISUM. ACÓRDÃO COMPLEMENTADO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME. (2017.03876340-30, 180.369, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-11, Publicado em 2017-09-13)          Em suas razões recursais, o recorrente sustenta inobservância dos artigos 214, § 1º e 215, § 1º, do CPC/1973, sob o argumento de que a contestação está intempestiva, de vez que a ciência inequívoca de todas as ações está comprovada por ocasião da retirada dos autos pelo advogado do recorrido. Aduz que a condenação dos honorários por sucumbência deve ser excluída, pois a sentença de piso foi anulada por unanimidade.          Contrarrazões às fls .          É o relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Defiro a gratuidade da justiça. Todavia, o recurso não tem como ser admitido, senão vejamos:          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, constato que no que diz respeito à sucumbência, o recurso não apontou de forma clara e objetiva qual dispositivo de lei infraconstitucional teria sido contrariado, o que atrai, por similitude, a incidência do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, que dita: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ilustrativamente, o precedente da Corte destinatária: (...) 1. Nas razões do recurso especial o recorrente deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual e não realizou o cotejo analítico com o aresto paradigma, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. (...) (AgInt no REsp 1224059/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017)          No tocante à divergência jurisprudencial arguida, observa-se que o recorrente deslembrou as recomendações contidas no artigo 541, parágrafo único, do CPC, combinado com o artigo 255 do RISTJ, não ensejando a admissibilidade perseguida. Com efeito, a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial, é mister realizar-se o cotejo analítico dos julgados tidos como divergentes, apontando-se a similitude fática entre os casos confrontados, para se comprovar a desarmonia, não bastando a simples transcrição de ementas. Ilustrativamente: (...) 3. No que concerne ao indicado dissídio pretoriano, o recorrente não cumpriu com o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 932.734/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017)          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se e intimem-se.          Belém,           DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRI.R.175  Página de 2 (2017.05181679-97, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-07, Publicado em 2017-12-07)

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. APTO A DEMONSTRAR O DIREITO DO IMPETRANTE. QUANDO O DIREITO REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Impetrante foi aprovado em primeiro lugar no concurso público realizado pela prefeitura do município de Tucumã para provimento de vagas de professor. O concurso foi suspenso e posteriormente anulado por ato do Prefeito Municipal, subsistindo qualquer direito liquido e certo a nomeação. 2. Relata a inexistência de ações individuais e de Ação Civil Pública movida pelo MP alegando fraudes na realização do concurso desde a contratação da empresa, inexistência de prova pré-constituída para veicular remédio constitucional. Necessidade de dilação probatória. Sentença de primeiro grau mantida, negado provimento ao recurso. (2017.05217054-90, 184.086, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-13, Publicado em 2017-12-06)