PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº: 0044383-45.2015.814.0043 RECURSO ESPECIAL  RECORRENTE: ELIELSON MAGNO LIMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          ELIELSON MAGNO LIMA, por intermédio da Defensoria Pública, com escudo no art. 105, III, a, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 259/270, contra o acórdão n. 170.587, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06). A. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA, RESTARAM PROVADAS PELO AUTO DE APREENSÃO (FLS. 38/39), LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO (FLS. 120/122), O QUAL ATESTOU QUE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA TRATAVA-SE DE COCAÍNA, E PELAS PROVAS ORAIS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO HÁ COMO SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS UMA VEZ QUE FOI ENCONTRADO EM PODER DO ACUSADO MAIS DE 54G (CINQUENTA E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA, ALÉM DE DOIS COPOS PLÁSTICOS CONTENDO SUBSTÂNCIA PASTOSA DE COLORAÇÃO ESBRANQUIÇADA, PESANDO APROXIMADAMENTE 2,5G (DUAS GRAMAS E MEIO), E, UMA EMBALAGEM CONTENDO SUBSTÂNCIA PULVERULENTA PESANDO APROXIMADAMENTE 530G (QUINHENTOS E TRINTA GRAMAS), O QUE DENOTA A INTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E UNÍSSONOS NO SENTIDO DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO RÉU, RESTANDO PREJUDICADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Mantendo a Pena em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão em Regime Semiaberto, mais 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 14 de fevereiro de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora  (2017.00595402-60, 170.587, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-16).          O insurgente cogita violação do artigo 59 do Código Penal, sob o argumento de fundamentação inidônea na justificativa da negativação das vetoriais de motivos do crime e das consequências, uma vez que argumenta serem todos elementos do próprio tipo penal. Solicita, por conseguinte, o redimensionamento da pena-base.          Contrarrazões às fls. 274/280.          É o relatório.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Preliminarmente, o acórdão impugnado foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (fl. 255).          Desse modo, à luz do Enunciado Administrativo n. 3 e 4, do Superior Tribunal de Justiça, observo que foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte, do interesse e da tempestividade recursal.          In casu, o recurso atende ao requisito específico do prequestionamento, de vez que existe pronunciamento da instância ordinária sobre a dosimetria basilar.          O insurgente cogita violação do artigo 59 do Código Penal, sob o argumento de ausência de fundamentação adequada e suficiente na justificativa das vetoriais dos motivos do crime e das consequências, visto que os ensejos exarados não foram contundentes para afastar a pena-base do mínimo legal, ou seja, reduzir a pena de 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, de acordo com a previsão legal (art. 33, da Lei nº 11.343/06).          Pois bem! Razoável a arguição do recorrente.          Apesar de incisivas as justificativas, as mesmas não ficaram bem demonstradas nos autos, ao ponto de servir de pretexto na exasperação da pena e, por consequência, motivar o afastamento da pena-base do mínimo legal, cuja fixação estabelecida ao crime do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 é a reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.          Não obstante, as circunstâncias judiciais não terem sido valoradas negativamente pelo Juiz a quo (fl. 172), constata-se que a pena base foi fixada em patamar superior ao mínimo legal, logo, desfavorável a reprimenda em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, pois dois anos acima do mínimo legal, sendo, neste caso, passível de revisão ante os parâmetros indicados nos precedentes do STJ.          Assim: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. OCORRÊNCIA. CULPABILIDADE, MOTIVOS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORADAS NEGATIVAMENTE DE FORMA GENÉRICA E COM BASE EM ASPECTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. I - Há flagrante ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, aprecia negativamente vetores ínsitos ao próprio tipo penal ou apresenta fundamentação sustentada em afirmações genéricas ou vagas. II - In casu, a fixação da pena-base acima do mínimo legal em virtude da valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e do comportamento da vítima não apresenta fundamentação concreta, já que lastreada em aspectos genéricos e ínsitos ao tipo penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 577.353/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA APROFUNDADO REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTRITA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.  CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.  CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ARTIGO 40, DA LEI N. 11.343/2006. INTERESTADUALIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REGIME FECHADO. ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) IV - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte, da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados. V - Na hipótese, a fundamentação utilizada para valorar negativamente a culpabilidade não se revela idônea, uma vez que aplicável a todo e qualquer crime, devendo as penas-base serem conduzidas ao mínimo legal. VI - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, a demonstração da intenção do agente de realizar o tráfico interestadual justifica a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, revelando-se desnecessária a efetiva comprovação da transposição de fronteiras. (Precedentes). VII - No caso dos autos, verifica-se razoável o afastamento da aplicação da minorante. É que o fundamento para afastar o benefício foi a participação do paciente em organização criminosa, adequadamente fundamentada no v. acórdão impugnado. (...) Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC 326.074/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 21/03/2016).          Posto isto, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial, diante da possível desproporcionalidade na fixação da pena-base e infração ao artigo 59, do Código Penal.          Belém,       Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.M.64 PEN.M.64 (2017.01775540-49, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-05-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA MANDADO DE SEGURANÇA   PROCESSO Nº: 0004722-23.2017.8.14.0000 EXPEDIENTE:   SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO IMPETRANTE:  RODOLFO DOS SANTOS MALHEIROS ADVOGADO:  YULE LUIZ TAVARES DOS SANTOS - OAB 20815 IMPETRADO:  SECRETARIO DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DO PARA RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RODOLFO DOS SANTOS MALHEIROS, em face de suposto ato coator do Secretário de Estado de Saúde Pública.          Em suas razões, informa que exerceu função de médico plantonista no Hospital Regional Aberlado Santos até o fim de fevereiro, ocasião em que pediu seu desligamento. Todavia, o referido pedido de desligamento não foi apreciado, permanecendo assim, o vínculo, não tendo sido efetuado o pagamento do referido mês.          O servidor impetrou o mandado de segurança para que seja determinado o pagamento do salário do mês de fevereiro, somado com adicionais, gratificações e verbas indenizatórias.          Juntou documentos às fls. 18/23.          É o relatório.          DECIDO          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          O impetrante é servidor estadual vinculado à Secretaria de Estado e Saúde Pública- SESPA, contratado mediante contrato administrativo n° 071/2016, alegando não ter recebido a remuneração do salário referente ao mês de fevereiro/2017, período em que comprovadamente foi trabalhado.          Do pedido do presente mandado de segurança, verifico que a pretensão do impetrante é que ¿seja julgado integralmente procedente o Mandado de Segurança e a concessão de segurança determinando o pagamento do salário, gratificações, adicionais e as verbas indenizatórias por mio de RPV, por se tratar de ¿pequeno valor¿ na forma do art. 100, §3° da Constituição Federal¿ (fl. 11).          Sendo assim, verifico que é inadequada a via eleita pelo impetrante, vez que busca o pagamento de valores pretéritos, o que é incompatível com o writ, conforme podemos verificar segundo o §4° do art. 14 da Lei n° 12.016/09, vejamos: Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.  [...] § 4o  O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. [grifei]          Assim, é inequívoca a inadequação da via eleita para o fim almejado pelo impetrante, qual seja, perceber a remuneração referente ao mês de fevereiro.          É pacífico o entendimento no sentido de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, assim como também não é apto à produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito. A propósito, os verbetes das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal: Enunciado nº 269: O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança. Enunciado nº 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.          Nesse sentido, colaciono o entendimento dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA CARTORÁRIA JUDICIAL. CRIAÇÃO DE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO. REDISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269/STF. 1. A postulação de cobrança de valores não se coaduna com a natureza da ação de mandado de segurança, que não se presta a tal finalidade (Súmula 269/STF). 2. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 48.698/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LEI ESTADUAL 6.672/74. PROMOÇÃO DE PROFESSORES. DIREITO A PROMOÇÃO ANUAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO, A 2002, DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO EFETIVADA, PELA ADMINISTRAÇÃO, EM 2011. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. VIA IMPRÓPRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. ART. 14, § 4º, DA LEI 12.016/2009. RECURSO IMPROVIDO. (...) V. Ademais, o mandado de segurança não é a via adequada para a obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração do writ, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009, da Súmula 269/STF, segundo a qual "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", bem como da Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". VI. O acórdão impugnado - do qual recorreu apenas a impetrante - negou a retroação, a 2002, dos efeitos da promoção concedida em 14/09/2011, e concedeu, em parte, a segurança, apenas para determinar a implantação, a partir de 14/09/2011, em folha de pagamento da impetrante, inativa, da vantagem correspondente à promoção à nova classe, mas com efeitos pecuniários a contar da data da impetração, em 14/12/2011, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 269 e 271 do STF. Entendeu o acórdão recorrido que, se o Estado do Rio Grande do Sul incluiu os servidores inativos, juntamente com os ativos, na promoção de 14/09/2011, e se não se valeu do exercício do poder de autotutela - mas, ao contrário, ratificou o ato, através do Governador do Estado -, não pode deixar de implantar o valor da promoção nos proventos da impetrante, inativa, a contar de 14/09/2011, tal como ocorreu com os servidores ativos, promovidos pelo mesmo ato, observada, no caso, a data da impetração, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. VII. Recurso Ordinário improvido. (RMS 48.246/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 04/11/2016) [grifei] APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPAMB. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE ? AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL, SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE(...) VI - Em sede de mandado de segurança não há como se pleitear o recebimento de valores pretéritos à sua impetração, por contrariar os termos das Súmulas 269 e 271 do STF e o art. 14, §4º da Lei 12.016/2009.  VII ? Em Reexame Necessário e Recurso de Apelação sentença reformada parcialmente.  (2017.01432961-71, 173.179, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-04-11)            Dessa forma, revelando-se inadequada a via eleita, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 354 e 485, IV, do CPC/15, combinados com o art. 10 e art. 6º, § 5º, da Lei nº. 12.016/2009. PARTE DISPOSITIVA          Face ao exposto, denego a ordem, com fulcro no art. 6º, § 5º e art. 10 da Lei nº 12.016 c/c art. 485, IV, do CPC/2015, indefiro a petição inicial e extingo o presente mandado de segurança sem resolução de mérito.          Concedo a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99 e ss do CPC/15.          Custas pelo impetrante, suspensa a exigibilidade face à gratuidade judiciária, porém sem honorários, face ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Belém/PA, 04 de maio de 2017. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2017.01918537-89, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0000926-24.2017.8.14.0000         Mandado de Segurança Impetrante: Nayara Marques Azevedo (Adv. João Vicente Pinheiro C. Azevedo - OAB/PA - 6.953) Impetrados: Secretária de Administração do Estado do Pará, Secretário de Segurança Pública do Estado do Pará, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará e Diretor Executivo da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa(Fadesp) Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Nayara Marques Azevedo, contra ato atribuído à Exma. Secretária de Administração do Estado do Pará, ao Exmo. Secretário de Segurança Pública do Estado do Pará, ao Ilmo. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará e ao Ilmo. Diretor Executivo da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp).               Narra o patrono da impetrante que a mesma se inscreveu no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará.               Salienta que a impetrante foi aprovada e classificada na 1ª Etapa do referido concurso, situação que a classificou a disputar a segunda fase do certame, correspondente a avaliação de saúde.               Ressalta que a impetrante foi aprovada nos exames médico e odontológico, entretanto, foi reprovada no exame oftalmológico, sob a alegação que sua acuidade visual não atinge o parâmetro exigido no edital do supramencionado concurso.               Aduz que a impetrante, embora não tenha plena acuidade visual e precise de óculos ou lentes de contato para que enxergue normalmente, encontra-se apta a exercer a função de Policial Militar.               Sustenta, em síntese, que a impetrante possui o direito líquido e certo de participar das demais etapas do concurso.               Pleiteia que seja deferida medida liminar, a fim de assegurar à impetrante o direito de participar das demais etapas do Concurso da Polícia Militar.               Ao final, pugna, no mérito, pela confirmação da liminar concedida.               Juntou documentos de fls. 12/46.               O processo foi distribuído à minha relatoria.                É o relatório.               DECIDO.               Compulsando os autos, verifico questão de ordem pública que necessariamente deve ser analisada, referente à ilegitimidade passiva de algumas autoridades inquinadas coatoras.               Inicialmente, ressalto que a legitimidade das partes é um dos pressupostos para que o juiz analise o mérito da ação, de acordo com o art. 485, inciso VI, do NCPC, de modo que pode ser demandado apenas aquele que possa ser sujeito aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença.               Ao analisar a questão da legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental, o eminente jurista Hely Lopes de Meireles, na obra Mandado de Segurança; 28ª edição; São Paulo: Malheiros; p. 63, leciona o seguinte: ¿Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela. Exemplificando: numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou Secretário da Fazenda que expede instruções para arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções respectivas, usando seu poder de decisão.¿               Assim, autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas consequências administrativas, ou seja, a que tem sob sua responsabilidade a fiscalização do ato.               No caso concreto, a impetrante indica como ato coator o exame oftalmológico a que foi submetida, o qual a considerou inapta para participar das demais fases do concurso da Polícia Militar do Estado do Pará, conforme se depreende da análise dos documentos acostados aos autos. Portanto, visa a impetrante a modificação do posicionamento da junta de saúde e da comissão organizadora do concurso, realizado pela Fadesp - Fundação de Amparo e Desenvolvimento de Pesquisa.   Contudo, não cabe à Secretária de Administração do Estado do Pará, nem ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Pará, analisarem se a alegada acuidade visual da impetrante viola ou não a regra editalícia do Concurso da Polícia Militar do Estado do Pará, mas sim à comissão do referido concurso e ao próprio Comandante Geral da Polícia Militar, autoridades estas que tem o condão de reverter o ato de inaptidão tido por ilegal.               Para a elucidação definitiva das autoridades competentes para constarem nos presentes autos, ressalto que a Lei nº 6.626/2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará, é clara em estabelecer que o concurso público para admissão de policiais militares ficará a cargo de uma comissão nomeada pelo Comandante da Polícia Militar do Pará, conforme preceitua o art. 4º da referida Lei, que dispõe o seguinte: ¿Art. 4º O concurso público para admissão de policiais militares ficará sob a responsabilidade de uma comissão organizadora nomeada pelo Comandante-Geral da Corporação.¿               Em vista do exposto, declaro, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da Secretária de Administração do Estado do Pará e do Secretário de Segurança Pública do Estado do Pará para figurarem como autoridades impetradas no presente mandamus, uma vez que entendo ser o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará o responsável pela prática do ato impugnado.               Esse reforço desse entendimento, transcrevo o seguinte julgado desse egrégio Tribunal: ¿EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA ACOLHIDA. COMPETÊNCIA EXPRESSA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO IV DA LEI N.º 6.626/2004 E DA SÚMULA N.º 510 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (Mandado de Segurança nº 0000957-20.2012.8.14.0000; j. 11/06/2013; p. 13/06/2013; Desa. Helena Percilla de Azevedo Dornelles)               Por outro lado, no que tange a competência para julgar o presente writ, ressalto que a competência para processar e julgar um Mandado de Segurança impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará é matéria pacificada nesta egrégia Corte, já tendo as Câmaras Cíveis Reunidas, a partir do julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2009.3.008108-5, firmado o entendimento de que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM é do Juízo de 1º Grau, conforme se observa no seguinte aresto: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRECEDENTES DESTE TJE E DO STJ.¿ (Acórdão n° 81871, ARemMS 2009.3.008108-5, Câmaras Civeis Reunidas, RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, data da publicação: 11/11/2009)  Esse também é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se pode claramente perceber pela ementa abaixo transcrita, cuja decisão fora prolatada em Recurso Especial oriundo deste egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: ¿RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA NÃO ELENCADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO DE FORO PRIVILEGIADO. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLANTAR REGRA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. O Comandante da Polícia Militar do Estado não está elencado no discutido dispositivo constitucional estadual para fins de foro privilegiado, não podendo somente uma Resolução interna assim determinar. Arts. 93 e 111 do CPC. Nulidade da decisão. Recurso provido.¿ (STJ - Resp 243804/PA, 5ª Turma, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, data da publicação: 04/11/2002)  Sobre o tema, inclusive, este egrégio Tribunal editou a Súmula nº 22, que preceitua o seguinte, in verbis: "Súmula 22 - A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Comandante Geral da Polícia Militar ou Bombeiro Militar é do Juízo de 1º Grau (Varas da Fazenda Pública), em razão da disposição taxativa do art. 161, inc. I, alínea "c", da Constituição do Estado do Pará, eis que a lei não pode modificar, ainda que de forma transversa, a competência constitucional".                Diante de todo o exposto, declaro a incompetência absoluta desta egrégia Corte de Justiça para processar e julgar o presente mandamus, motivo pelo qual, determino a remessa dos autos para a distribuição no primeiro grau, com as devidas cautelas legais               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria da Seção de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.               Belém, 03 de maio de 2017.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2017.01909130-83, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-15)

EMENTA. APELAÇÃO PENAL. ART. 217-A, C/C ART. 266, II, C/C ART. 71, CAPUT, DO CPB. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA DECRETADA DE FORMA IRREGULAR. PRELIMINAR REJEITADA. DILIGÊNCIA PARA INTIMAÇÃO QUE ATINGIU SEU FIM. NULIDADE SANADA. ART. 572 DO CPPB. RÉU E DEFESA CIENTES DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA DEFESA NO ATO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS FINAIS. PRELIMINAR REJEITADA. ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA DEFESA APRESENTAR OU RATIFICAR SUAS ALEGAÇÕES DERRADEIRAS APÓS ÀS DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABIMENTO. RÉU FORAGIDO. COMPETÊNCIA DA SESSÃO DE DIREITO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS POR MEIO DA PROVA ORAL, AMPARADA POR LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR MAXIMIZADO. PENA. CONDUÇÃO DA REPRIMENDA BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE EXCESSO PUNITIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A teor do art. 572 do Código de Processo penal as nulidades decorrentes da intimação do réu para a sessão de julgamento, considerar-se-ão sandadas se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim. Em outros termos, pela prevalência do princípio da instrumentalidade das formas processuais, estabelece-se que o fundo prevalece sobre a forma, evitando-se a declaração de nulidade quanto o ato atingiu o fim a que é destinado. In casu, não merece guarida a nulidade aventada, na medida em que a intimação do réu, ainda que procedida de outra forma, atingiu o fim idealizado, deixando o acusado, espontaneamente, de comparecer em ato judicial do qual tinha plena conhecimento, sem motivo justificado, levando-se a crer, na realidade, que o réu, ciente de mandado de prisão preventiva expedido contra si, deixou de comparecer em juízo, para não vir a ser preso, estando, até o momento, na condição de foragido. 2. Além disso, é certo que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, nos termos do art. 565 do CPP, sendo que o próprio apelante deixou de comparecer, espontaneamente, em juízo, mesmo ciente da acusação que lhe pesa. 3. Inexiste nulidade a ser declarada na hipótese, uma vez garantido ao réu pleno exercício de sua defesa e contraditório, diante da reabertura de prazo para apresentação ou ratificação de suas alegações finais, após as da acusação, nos estritos termos dos artigos 403, caput, e §3º, do Código de Processo Penal. 4. Resta obstaculizado o pleito para recorrer em liberdade se o mandado de prisão expedido em desfavor do acusado sequer fora cumprido, permanecendo o mesmo, durante todo o processo e, até os dias atuais, na condição de foragido. Outrossim, esse pleito não poderia ser deduzido na via da apelação, por ser a Sessão de Direito Penal, o órgão fracionário competente para apreciação do peido, por meio de habeas corpus, conforme previsão do art. 30, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. 5. Improcedente o pleito absolutório se a autoria delitiva imputada ao recorrente vem a ser confirmada nos autos de maneira exaustiva, diante, sobretudo, do laudo pericial e da prova oral construída, composta pelos depoimentos sólidos e coerentes do pequeno ofendido, ratificados pelas declarações de testemunhas as quais, embora não tenham presenciado os atos sexuais, puderam relatar, com detalhes, a mudança de comportamento da criança na escola, bem como o relato efetuado por esta acerca dos abusos praticados por seu próprio pai, por diversas vezes, na residência familiar. 6. Inexiste mácula a ser sanada na tão bem lançada dosimetria da pena efetuada pelo Juízo primevo, no que concerne à análise dos vetores judiciais do art. 59 do CPB. No caso em apreço, o Juízo de 1º grau, consignou como desfavorável ao recorrente a sua culpabilidade e as consequências do crime, fixando a pena primária, até com certa parcimônia, apenas 01 (um) ano e 09 (nove) meses, acima do mínimo legal, definido para o art. 217-A, do CP, isto é, em 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão, quando poderia determiná-la entre a variação de 08 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão. 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2017.01873138-98, 174.501, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-09, Publicado em 2017-05-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0024186-42.2013.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO      RECORRENTE: MARINEIDE FERNANDES DA SILVA      RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARINEIDE FERNANDES DA SILVA, com fundamento no artigo 102, inciso III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 164.412, assim ementado: Acórdão nº. 164.412 (fls. 201/207) REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ESPECIAL - ANTIGO DESPACHANTE - EXTINÇÃO DE CARGO - PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA TODAVIA, NO MÉRITO, NÍTIDO CARÁTER ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONTRIBUTIVO - AFASTADA APLICAÇÃO DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 40, § 7º, DA CF/88. 1- As alegações de impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial devem ser rejeitadas diante da ausência de vedação do pleito da autora no ordenamento jurídico, bem como da não incidência das causas do art. 295 do CPC (inépcia da inicial). 2- Ademais, em se tratando de relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, a prescrição atinge apenas as prestações dos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3- No mérito, a Lei nº 4.809/78, que extinguiu o cargo de despachante da Secretaria Estadual da Fazenda, concedeu pensão especial aos respectivos ocupantes, cuja natureza, em face da ausência de caráter contributivo, é de caráter assistencial, não se aplicando, assim, a antiga redação do art. 40, § 7º, da CF/88, que se trata somente de benefícios previdenciários. 4- Apelação Cível conhecia e provida. Em Reexame Necessário, sentença recorrida modificada.               Em suas razões recursais, a recorrente alega ter direito ao percebimento da pensão especial no percentual de 100%, devendo, portanto, ser reformada a decisão colegiada.               Contrarrazões apresentadas às fls. 241/246               É o breve relatório.               Decido.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               Em seu apelo extremo, o insurgente não deixa claro acerca de quais dispositivos constitucionais estão sendo afrontados pela decisão colegiada, se resumindo a tecer considerações de cunho genérico, evidenciando assim a deficiência na fundamentação.               Como se denota da leitura do apelo, o recorrente apenas sustenta possuir direito ao percebimento da pensão por percentual de 100%, afirmando ainda trata-se de benefício caráter previdenciário e não assistencial. Não apontou, no entanto, qualquer dispositivo da Constituição Federal supostamente violado.               Portanto, imperiosa se faz a aplicação da Súmula 284 da Corte Suprema.               A Corte Suprema tem firmado entendimento no sentido de que, a via estreita do recurso extraordinário exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação. Nesse sentido, colaciono os julgados: Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. 1. As recorrentes não indicaram, nas razões recursais, os dispositivos constitucionais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Desse modo, diante da impossibilidade da exata compreensão da controvérsia, haja vista a deficiência na fundamentação do recurso extraordinário, incide a Súmula 284 desta Corte. 2. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. (ARE 767716 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2017 PUBLIC 10-02-2017) - grifei Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 927188 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01-03-2016 PUBLIC 02-03-2016) - grifei               Diante de todo o exposto e ante a incidência do enunciado sumular n° 284 da Corte Suprema, nego seguimento ao recurso extraordinário, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB. AP. 82         Página de 3 (2017.01261752-83, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-11, Publicado em 2017-05-11)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO 174.336 ? ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A ANÁLISE DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E NOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL ? ACOLHIMENTO E REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ? RECURSO CONTRA DECISÃO ABSOLUTÓRIA ? RAZÕES CONDIZENTES COM O PEDIDO DE REFORMA TODA DA DECISÃO ? ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A PENA DE MULTA ? ACOLHIMENTO ? ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO ? REJEIÇÃO ? FACULDADE DO JULGADOR APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 44 DO CP ? RÉU COM VASTA FICHA CRIMINAL ? EMBARGO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Verifico que a preliminar referida não merece ser acolhida, considerando que a decisão apelada, é uma sentença absolutória, motivo pelo qual o apelante apresentou recurso requerendo de forma abrangente a reforma da sentença para que o réu fosse condenado pela prática dos crimes imputados na denúncia. Não vislumbro que as razões tenham sido genéricas, posto que atacaram a decisão absolutória como um todo, demonstrando os motivos pelos quais o réu deveria ser condenando. Não há que se falar em ausência razões específicas, posto que o recorrente refutou em suas razões recursais a sentença absolutória como um todo, demonstrando os motivos pelos quais a mesma deveria ser reformada, discorrendo quanto a existência de autoria e materialidade dos crimes imputados ao réu. 2. O embargante alega omissão com relação a aplicação da pena de multa, a qual fora fixada sem a indicação do parâmetro de cálculo. Verifico assistir razão ao embargante com relação a fixação da pena pecuniária, a qual foi estipulada em 20 dias multa, porém não ficou estabelecido o parâmetro para a sua contabilização. Desta forma, utilizo-me do presente embargos para, acatando a manifestação do embargante, estabelecer que a pena de 20 dias multa, seja calculada com base no valor mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente a época do fato, com base no art. 49, §1º do CP. 3. Com relação a alegada omissão relativa a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, padece de razão o embargante, posto que o disposto no §3º do art. 44 do CP constitui uma faculdade do Julgador e não um dever. Portanto, a sua não aplicação não configura omissão. 4. Ademais, o réu é reincidente em crime doloso, portanto não preenche o requisito exigido no art. 44, II do CP, além de possuir uma vasta ficha criminal, o que demonstra ser o réu contumaz em prática delitiva, o que leva esse julgador a entender pela não aplicabilidade da substituição, e fazendo isso, exerce uma faculdade estabelecida pelo §3º do art. 44 do CP. 5. Embargos de declaração conhecido e parcialmente acolhido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3º Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento deste feito foi presidido pelo Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2017.02628734-06, 177.039, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-22, Publicado em 2017-06-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0018358-89.2004.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SANTO BERTI NETO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          SANTO BERTI NETO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 1.953/2.008 e fl. 2009, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 156.522: APELAÇÃO PENAL. FRAUDE AO CARATER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. PRELIMINARES: 1) NULIDADE DECORRENTE DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E UTILIZAÇÃO PROVA ILÍCITA. ANÁLISE PREJUDICADA. 2) QUEBRA SIGILO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INEXISTÊNCIA NEXO CAUSAL ENTRE A QUEBRA DO SIGILO E A CONDENAÇÃO. MÉRITO: 1) ATIPICIDADE DA CONDUTA, FORMAL E MATERIAL DO DELITO. INOCORRÊNCIA. 2) DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ANÁLISE CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. INOCORRÊNCIA.  1) Desde o nascedouro da presente Ação Penal, até a efetiva entrega da tutela jurisdicional, a defesa dos ora Apelantes manejam, sem êxito, impugnações ao presente feito. Interpuseram Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 19.593/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado desprovido em 27/09/2005, no qual o impetrante Santo Berti alegou a falta de fundamentação da decisão que determinou a quebra do seu sigilo telefônico, tendo o STJ considerado que se tratou de decisão fundamentada com apoio na Lei nº 9.296/96 e sem afrontar a Constituição Federal. Melhor sorte não assistiu aos habeas corpus impetrados com o fulcro de trancar a presente Ação Penal, tendo o STJ e o STF, denegado a ordem, respectivamente, nos HC nº 63.886-PA e HC 98.134-PA. Desta forma, tanto o TJE-PA quanto as instâncias superiores já afastaram as teses de inépcia da denúncia e as nulidades que os apelantes insistem em trazer à tona novamente. A quebra de sigilo telefônico exige autorização judicial para tanto, o que efetivamente foi procedido no presente caso, convalidando-se a obtenção das informações supervenientes. Destaco que inquérito policial instaurado para apuração dos fatos objetivava apurar o crime de falsidade ideológica, cuja pena é de reclusão e, portanto, insubsistente a nulidade alegada por violação ao art. 2º, III da Lei nº 9.296/96. Ainda que a análise da nulidade não estivesse prejudicada, forçoso reconhecer que o sigilo telefônico, como sabido, não tem caráter absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo ser mitigado nas hipóteses em que as comunicações telefônicas são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. Isto porque, conquanto o sigilo telefônico seja garantido pela Constituição Federal como direito fundamental, não o é para preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  2) A licitude da prova emprestada de outro processo, basta que no processo origem, de onde foi emprestada a prova, o Juízo autorize a colheita da mesma, e que nos presentes autos se dê oportunidade à Defesa para se manifestar sobre o material juntado, o que foi oportunizado no presente feito. In casu, a condenação pautou-se em outros meios de prova que não a quebra do sigilo fiscal ora impugnado, razão pela qual a teoria dos frutos da árvore envenenada não se aplica ao caso em comento, pois a quebra em voga não contaminou o conjunto probatório dos autos, inexistindo nexo causal entre a quebra do sigilo e a condenação;  3) No mérito, tanto o STJ quanto STF já rechaçaram a tese de atipicidade destacando expressamente que: a inicial acusatória descreve, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos. Mais: a denúncia foi oferecida de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Pelo que não é fruto de um descuidado ou de um arbítrio exercício do poder-dever de promover a ação penal pública. E o fato é que ela, peça inicial acusatória, descreve, com base nos elementos delitivos até então conhecidos, um acordo de vontades entre o paciente e o primeiro denunciado, para perpetração da conduta criminosa. (STF, excerto da ementa HC 98.134-PA, relatoria do Ministro Ayres Britto). Os requisitos do art. 41 e 395 do CPP orientam o exame da exordial acusatória e são estabelecidos objetivando resguardar a ampla defesa dos réus, vez que estes devem se defender dos fatos ali narrados. Quanto a ampla defesa de Franco Di Gregório, verifica-se que esta foi exercida em sua plenitude ao longo de toda tramitação processual. A denúncia narrou detalhadamente a conduta criminosa do deste Apelante atribuindo-lhe a responsabilidade de garantir o valor da proposta ofertada por Santo Berti Neto no processo licitatório, sendo visto o apelante falando com este último no momento da abertura das propostas, o que demonstra o intento dos recorrentes em fraudar o caráter licitatório do certame, conduta tipificada no art. 90 da Lei nº 8666/93, razão pela qual improcede a argumentação. Quanto a inexistência de concreta lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 90 da Lei 8666/93, inexistindo o crime em voga, permitindo-se a absolvição do réu nos moldes do art. 386, III do CPP destaco que o STF já decidiu, ao receber a denúncia no INQ 3.108/BA (Min. Dias Toffoli, Dje de 22/03/2012) que o crime acime mencionado é classificado como formal, cuja consumação dá-se mediante o mero ajuste, combinação ou adoção de qualquer outro expediente com o fim de fraudar ou frustrar o caráter competitivo da licitação, com o intuito de obter vantagem, para si ou para outrem, decorrente da adjudicação do seu objeto, de modo que a consumação do delito independe da homologação do procedimento licitatório. Quanto a atipicidade formal, verifica-se que a prova testemunhal comprovou a fraude mediante a participação indireta da empresa de Franco Di Gregório (Supra Terminais) no certame, com o intuito de reduzir os valores das propostas dos outros participantes, o que permitiria a vitória dos réus.  4) Na dosimetria, foram fixadas 4 (quatro) circunstâncias desfavoráveis, aplicando a pena-base em grau médio de 3 (três) anos, considerando a culpabilidade elevada, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. No caso concreto, tem-se que o estabelecimento da pena base acima do seu patamar mínimo foi suficientemente fundamentado, tendo sido declinados elementos aptos ao preenchimento dos parâmetros fixados pelo próprio dispositivo legal não havendo patente ilegalidade ou violação expressa ao artigo 59 do Código Penal, vez que a utilização da palavra 'fraudulenta' na fixação das circunstancias do crime não caracteriza o bis in idem, vez que a utilização de declarações falsas, com enfoque no modus operandi do delito está apto a fundamentar a circunstância como desfavorável. 5) Recursos conhecidos e improvidos e, ex ofício, procede-se o decote da multa de 3% (três por cento) do valor do contrato celebrado por Santo Berti Neto com a Administração Pública, vez que matéria estranha à ceara penal, devendo ser dirimida na área cível e administrativa.  (2016.00735743-66, 156.522, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-03-01, Publicado em 2016-03-02). (grifamos) Acórdão n.º 161.658: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA SUSCITADA DEVIDAMENTE ANALISADA. REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  1. Tendo sido devidamente analisadas todas as alegações trazidas no recurso interposto pelo embargante, não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.  2. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento se condiciona à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, as quais não se verificam no aresto vergastado, bem como não houve qualquer violação aos artigos 381, III do CPP e art. 93, IX da CF/88, art. 2º, III da Lei nº 9296/96, art. 157 e 573, §1º do CPP e art. 5º, X, XII, LIV, LV, LVI da CF/88.  3) In casu, o embargante arguiu os vícios baseado na reavaliação dos fundamentos expostos no julgamento impugnado, nitidamente pretendendo rediscutir o mérito da Apelação Criminal. Contudo, o objetivo revela-se incompatível com o instituto recursal em exame, pois sua cognição está previamente inserta nos ditames dos art. 619 e 620 do CPP. 4) Embargos conhecidos e rejeitados.  (2016.02568420-92, 161.658, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-29).           Em suas razões, sustenta o recorrente a violação ao artigo 2º, III, da Lei n.º 9.296/96, ao argumento de que o crime pelo qual foi investigado e denunciado é apenado com detenção, não admitindo a quebra de dados telefônicos por vedação expressa na lei, tendo a condenação se baseado em prova ilícita.          Aduz também que o acórdão guerreado contrariou o disposto no artigo 90 da Lei n.º 8.666/93 ao atribuir a uma conduta atípica a qualificação jurídica inserta no referido dispositivo.          Por fim, alega violação ao artigo 59 do Código Penal, por entender que a exasperação da pena na primeira fase da dosimetrida foi fundamentada erroneamente.           Contrarrazões apresentadas às fls. 2.119/2.130.           Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 2.166), tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         O presente recurso especial merece seguimento.         Inicialmente cumpre esclarecer que com relação à alegada afronta ao artigo 2º, III, da Lei n.º 9.296/96, a Turma julgadora decidiu conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de o inquérito foi instaurado para apurar crime cuja pena é de reclusão (trecho grifado do acórdão) e se, no curso da escuta telefônica - deferida para a apuração de delitos punidos exclusivamente com reclusão - são descobertos outros crimes conexos com aquele, punidos com detenção, não há porque excluí-los da denúncia, diante da possibilidade de existirem outras provas hábeis a embasar eventual condenação. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...) 1. Se a autoridade policial, em decorrência de interceptações telefônicas legalmente autorizadas, tem notícia do cometimento de novos ilícitos por parte daqueles cujas conversas foram monitoradas ou mesmo de terceiros, é sua obrigação e dever funcional apurá-los, ainda que não possuam liame algum com os delitos cuja suspeita originariamente ensejou a quebra do sigilo telefônico. Doutrina. Precedentes. 2. Tal entendimento é aplicável ainda que as infrações descobertas fortuitamente sejam punidas com detenção, pois o que a Lei 9.296/1996 veda é o deferimento da quebra do sigilo telefônico para apurar delito que não seja apenado com reclusão, não proibindo, todavia, que o referido meio de prova seja utilizado quando há, durante a implementação da medida, a descoberta fortuita de eventuais ilícitos que não atendem a tal requisito. Precedentes do STJ e do STF. 3. No caso dos autos, em processo em que se apura a prática de crimes apenados com reclusão, foi deferida a interceptação telefônica dos investigados, prova cujo compartilhamento foi autorizado pela magistrada singular e que resultou na deflagração de ação penal contra o ora recorrente pelo suposto cometimento de ilícito punido com detenção, o que revela a legitimidade dos elementos de convicção que deram ensejo à persecução penal em apreço. (...) (RHC 56.744/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015). (grifamos)          Da mesma forma, ressalta-se que a análise da correta aplicação ou não do artigo 90 da Lei n.º 8.666/93, como requer o suplicante, é vedado pela Súmula n.º 07 do STJ.         No entanto, quanto ao artigo 59 do CP, de fato, a fundamentação utilizada no acórdão, ao proceder a dosimetria da pena imposta ao recorrente, foi vaga e com elementos inerentes ao crime pelo qual o suplicante foi condenado, conforme se extrai das fls. 1.881/1881-v.          Assim, as circunstâncias judiciais desfavoráveis foram fundamentadas genericamente, com avaliações subsumidas no próprio tipo penal imputado ao recorrente, dissociada das circunstâncias concretas dos autos.          Não se trata, no presente caso, de reexame do contexto fático-probatório, tendo em vista que a justificativa utilizada para a exasperação, como já foi referido, não utiliza elementos concretos colhidos na instrução processual, e sim abstrações e/ou elementos inerentes ao crime em questão. Ilustrativamente: STJ: ¿(...) A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal (...)¿. (REsp 1511988/AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). (grifamos) STJ: ¿(...) A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve estar apoiada em elementos concretos que permitam a valoração negativa de, ao menos, alguma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. 3. Implica violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, a avaliação de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis amparadas em remissões genéricas e abstratas, bem como subsumidas no próprio tipo penal imputado ao condenado, sem que esteja fundamentada em dados constantes nos autos. (...)¿. (HC 181.706/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014). (grifamos)          Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará   Página de 5 PEN.S.40 (2017.01205468-58, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: 0000453-71.2009.814.0130 RECURSO ESPECIAL  RECORRENTE: GRACILEI PEREIRA PONTES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO               Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto por GRACILEI PEREIRA PONTES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no. 167.577, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação penal do recorrente. Ei-lo: APELAÇÕES PENAIS. ROUBO. ART. 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS DE REVISÃO DE DOSIMETRIA. REJEITADOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Autoria e materialidade confirmada pelo conjunto probatório dos autos. Inexistência de in dubio pro reo. Prova testemunhal suficiente para demonstrar a autoria do crime cometido pelos recorrentes, os quais foram presos em flagrante delito, no momento em que transportavam o caminhão roubado na ação criminosa. Princípio do livre convencimento motivado. 2. Descabe falar-se em desclassificação de roubo consumado para tentado quando o agente subtraiu o bem, retirando-o da posse da vítima, ainda que de forma temporária, pois não se exige a posse mansa e pacífica do objeto para se configurar o roubo consumado. Precedentes. 3. O juízo sentenciante, no exercício discricionário de sua função jurisdicional, estabeleceu as penas aplicadas e as quantidades, atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB. Presença de circunstâncias desfavoráveis. Impossibilidade de fixação da pena no mínimo legal, ou mesmo de sua diminuição, já que a gravidade do crime praticado e suas circunstâncias denotam a necessidade de uma reprimenda nos ternos do que foi fixado na sentença e não medida mais branda. Dosimetria escorreita. Desnecessidade de retificação. Precedentes. 4. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto da Desa. Relatora.  (2016.04596048-78, 167.577, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-11-01, Publicado em 2016-11-17).               Nas razões recursais argumenta o recorrente que a matéria não incide na Súmula n. 07 do Superior Tribunal de Justiça. Aduz violação ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal diante da insuficiência de provas nos autos com relação à sua autoria no crime tipificado no artigo 157, §2º, II e V, do Código Penal.               Contrarrazões apresentadas às fls. 1.121/1.124.                Decido sobre a admissibilidade do especial.               Prima facie, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015 (fl. 1.105), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme os Enunciados Administrativos do STJ de nº 3 e nº 4.               Assim, passo à análise dos pressupostos recursais conforme esta legislação processual, no que verifico que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.               Arrazoa o recorrente a impugnação ao acórdão recorrido em face do improvimento à apelação penal que confirmou a sentença condenatória de fls. 971/982, cuja decisão lhe fixou a pena de 06 anos e 8 meses de reclusão e 80 dias-multa, em regime semiaberto.               A Turma de Direito Penal do Tribunal decidiu pela manutenção da sentença com amparo nas provas dos autos, segundo as quais ficara comprovada, suficientemente, a autoria e a materialidade do recorrente no crime em questão, tudo através dos depoimentos das vítimas e das testemunhas em juízo (fl. 1.102/1.102v).               De antemão, conclui-se que a verificação destas supostas arguições envolve o reexame do conjunto fático-probatório, o que denota-se que as contrariedades sugeridas, caso existentes, implicariam necessariamente no reexame de provas, óbice da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿ A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: (...) . Inconformado, o agravante interpôs recurso especial com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF (fls. 431/444), no qual alegaram, em suma, negativa de vigência ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O recurso especial foi respondido às fls. 449/453. (...) A leitura do trecho em destaque revela que o eg. Tribunal de origem, com apoio nas provas produzidas nos autos, entendeu pela existência de "elementos de prova hábeis à formação da convicção acerca da autoria" (fl. 418). Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que "cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer o cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição" (REsp n. 1.320.746/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). Desse modo, o pleito formulado pela defesa reclama incursão no material fático-probatório, procedimento vedado, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, já que para alcançar-se conclusões diversas daquelas às quais chegou o eg. Tribunal de origem, seria imprescindível reexaminar todo acervo probatório dos autos, pretensão que não se coaduna com a via eleita. (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.504 - DF (2017/0048867-8) Ministro FELIX FISCHER, 06/04/2017). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADES. RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NÃO CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PATAMAR DE 5/12. RAZOABILIDADE. 1. O julgado embargado não possui as omissões apontadas, pois, fundamentadamente, apreciou a controvérsia, apenas de modo contrário ao defendido pelo recorrente, de forma que não houve afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal. 2 A análise da tese de que, no reconhecimento do acusado perante a autoridade policial, não foram obedecidas as formalidades legais nem houve sua corroboração por outros elementos de prova, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. O exame do pedido de absolvição por ausência de provas, por ofensa aos arts. 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal, também demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da já mencionada Súmula 7/STJ. 4. O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a aplicação das três causas especiais de aumento, a partir de elementos concretos não inerentes ao tipo penal, e não apenas fundado em critério matemático, como alega o recorrente, de forma que não se aplica a Súmula 443/STJ e torna-se razoável a majoração na terceira fase da dosimetria no patamar de 5/12 avos. 5. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 6. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação criminal. O que se pretende é que esta Corte verifique se o conteúdo do conjunto probatório seria capaz de comprovar a autoria delitiva pelo agravante, de forma que não seria suficiente para embasar o decreto condenatório, em razão da ausência de provas. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1476817/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.  Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.M.51 (2017.01514663-84, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1.015 e 1019, I do CPC, por PRIME ENGENHARIA LTDA e outro contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO (Processo: 0499679-52.2016.8.14.0301) ajuizada por INALDO JORGE CABRAL E SILVA que, em decisão exarada às fls. 192/194, deferiu, em parte, a tutela de urgência, nos seguintes termos: DECISÃO/MANDADO Decido. O não cumprimento da oferta ostensivamente divulgada pelos meios de comunicação e constante nas cláusulas contratuais, traduz-se em desrespeito às normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, o que, como tal, faz surgir o direito do consumidor em exigir a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (CDC, art. 6º, inciso VI), combinado com o art. 389 do Código Civil, in verbis (...) Deste modo, estando evidenciada a probabilidade do direito (atraso da obra) e o perigo de dano ou mesmo o risco do resultado útil do processo (lucros cessantes), CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: deferir liminarmente a tutela de urgência quanto ao pedido de danos materiais porque já é juridicamente irrecusável que a quebra do contrato provocada pelo atraso da obra tem como consequência a sua reparação. Nada mais justo que entre a data prevista para a entrega da obra e o habite-se a construtora pague lucros cessantes, a títulos de danos materiais, pelo inadimplemento do contrato. Diante disto, fica a construtora obrigada a pagar mensalmente o valor correspondente a 1% sobre o valor total já quitado pelo autor (...). Belém, 01 de dezembro de 2016.      Em suas razões, informa o agravante, que o ora agravado assinou na data de 11/05/10 contrato de promessa de compra e venda para aquisição da unidade 904 do Ed. Residencial 'PLAZA MENDOÇA RESIDENCE', com data prevista para conclusão da obra 36 meses, a contar do mês de outubro de 2010 (fl.98), podendo o prazo ser prorrogado por mais 180 dias.      Destarte, que em sede de antecipação de tutela o agravado requereu indenização por dano material na forma de lucros cessantes na quantia de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).      Destaca que o juízo a quo abraçou a tese do ora agravado e proferiu decisão para ordenar o referido pagamento mensal ao mesmo da importância de 1% sobre o valor já quitado.      Diante de tais fatos, requer o deferimento do efeito suspensivo, e se não for integralmente deferido o pedido a cima formulado, que o seja ao menos parcialmente, para que os efeitos da tutela antecipada ocorram somente a partir da intimação de todas as agravantes, sem retroatividade.      No mérito, seja dado total provimento do presente recurso para o fim de reformar a decisão na sua inteireza.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário. Decido.      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.       Pois bem, para atribuição do efeito suspensivo se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil-2015, que traz em seu bojo os requisitos necessários para concessão do pedido liminar em Agravo de Instrumento, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.       Posto isto, passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:      No caso em tela, o juízo a quo deferiu, em parte, o pedido da inicial, para que a requerida pague ao demandante, a títulos de indenização por dano material na forma de lucros cessantes em razão do atraso da obra, o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) equivalente a 1% do valor total já quitado pelo ora agravado.      Analisando os autos verifico que a data prevista para a entrega do referido imóvel era outubro de 2013 (fl.98), que somada a cláusula de tolerância de 180 dias (cláusula VI, item 6.1, do contrato, fl.98), temos uma prorrogação da data de entrega para abril de 2014.      Contudo, em que pese a concessão da tutela antecipada a títulos de aluguéis em razão do atraso na entrega da obra, proferida pelo juízo a quo em 01 de novembro de 2016, verifico que o agravado em 30 de setembro de 2016 (fl.46), recebeu as chaves da referida unidade 904.      Assim sendo, verifico que no caso, o dano grave, de difícil ou impossível reparação é maior se não deferido o efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão de primeiro grau, pois o agravado já recebeu as chaves da referida unidade 904.      A jurisprudência é assente no sentido de que deve-se adotar como termo final para indenização do lucro cessante, a data do efetivo recebimento das chaves do imóvel e não da data da expedição da Carta Habite-se. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. RECEBIMENTO DAS CHAVES. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO PREVISTA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE MULTA E DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). 2. É de se reconhecer a mora da construtora, pelo atraso injustificado na entrega do imóvel negociado com a consumidora, mesmo após o prazo de tolerância de 180 dias. 3. A alegação de que a culpa pela demora na entrega do imóvel se deu por culpa da Administração Pública que suspendeu o alvará de construção não prospera. A alegada burocracia estatal não constitui fato imprevisível, mas fortuito interno, risco do empreendimento, inerente à atividade da incorporadora. 4. Não é o caso, também, de aplicação da teoria da imprevisão que reclama a descrição e demonstração de fato novo, o que aqui não ocorreu. 5. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é cabível indenização por lucros cessantes, quando descumprido o prazo para entrega do imóvel. Assim, são devidos alugueres, a título de lucros cessantes, sendo que, na hipótese, o dano material é presumido. 6. Deve-se adotar como termo final para indenização do lucro cessante, a data do efetivo recebimento das chaves do imóvel e não da data da expedição da Carta Habite-se. Precedentes do TJDFT. 7. Deve a construtora/ré responder pela multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) pelo atraso na obra, uma vez que há previsão de cláusula penal convencionada no contrato das partes e, ainda, em face do princípio da boa-fé que deve reger os contratos. 8. É possível a cumulação dos lucros cessantes, de efeito compensatório, com a multa contratual, devida em virtude da mora, pois ostentam fatos jurígenos diversos. Precedentes do TJDFT. 9. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - Apelação Cível: APC 20130110385073 DF 0010461-08.2013.8.07.0001 - Brasilia (DF), 1 de outubro de 2014. Desembargador SEBASTIÃO COELHO).   Desse modo, observo que estão presentes os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, posto que, ao menos em sede de cognição sumária, restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, razão pela qual concedo o efeito suspensivo da eficácia da decisão guerreada.      Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender necessários ao julgamento do recurso.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício.      Após, conclusos.      Belém, 16 de março de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.01037310-35, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-02, Publicado em 2017-05-02)

HABEAS CORPUS ? EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ? AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM 22/11/16 ? JUÍZO COATOR QUE DECRETOU A CUSTÓDIA POR NÃO TER O PACIENTE INFORMADO SEU NOVO ENDEREÇO RESIDENCIAL ? ORDEM PRISIONAL QUE ESTARIA DESPIDA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS E LEGAIS ? PROCEDÊNCIA ? JUÍZO A QUO QUE NÃO JUSTIFICOU MINIMAMENTE E A PARTIR DE FATOS CONCRETOS E LEGAIS A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL ? INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ? DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, VÍTIMAS OU FERIDOS POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL ? CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO DE 06 (SEIS) MESES A 03 (TRÊS) ANOS ? NÃO PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 313, INCISO I DO CPP ? CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E DESNECESSÁRIA ? COACTO QUE DEVE PERMANECER EM LIBERDADE ? LIMINAR MANTIDA ? ORDEM CONCEDIDA. I. Na hipótese, o paciente foi preso em flagrante delito pela prática do crime de embriaguez ao volante em 01/10/2015, quando conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sem lesionar ou mesmo causar a morte de terceiros, sendo colocado em liberdade mediante o pagamento de fiança. O juízo coator em 22/11/16, decretou a prisão preventiva do paciente (fl.18/19), por não ter o coacto apresentado seu endereço atualizado, sendo expedido mandado de prisão em 28/11/16, cumprido espontaneamente pelo paciente que compareceu perante a autoridade policial em 26/12/16; II. Todavia, a decisão que impôs a medida extrema, não apresenta fundamentos concretos e legais, estes últimos previstos no art. 312 do CPP, demonstrando a necessidade de se impor ou mesmo de se manter a prisão processual aplicada ao paciente, afirmando, que por estar o coacto em ?local incerto e não sabido?, seria necessária a decretação da custódia, medida prisional que sabidamente é de natureza extremada, restringindo por tempo indeterminado o direito ambulatorial do paciente, que deve ser adotada, tão somente quando fielmente comprovadas a necessidade de aplicação da lei penal, a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública, circunstâncias de natureza legal que não se aplicam na hipotese em exame; III. Com efeito, o juízo utiliza em sua decisão precedente jurisprudencial, relativo um crime de estupro, infração penal grave, com pena de reclusão elevada, para tentar respaldar o decreto de prisão cautelar. Todavia, este não é o caso dos autos, pois como visto trata-se de um crime de embriaguez ao volante, não se podendo, portanto, utilizar como parâmetro decisum com fatos diametralmente opostos para recolher o coacto ao cárcere; IV. Manter o coacto em estabelecimento prisional fechado por crime cometido sem violência ou grave ameaça, vítimas ou feridos, por condução de veículo automotor em estado de embriaguez, mostra-se deveras injusto e desproporcional, não se sustentando, desta forma, a decisão ora combatida; V. A liberdade é direito fundamental dos mais valiosos garantidos ao homem e que deve ser resguardado pelo Poder Judiciário, que não pode proferir decisões que restrinjam o direito ambulatorial do cidadão sem a devida fundamentação concreta e nos preceitos legais descritos no art. 93, IX, CF/88 c/c art. 312 do CPP. A prisão cautelar imposta ao coacto não é a medida mais adequada a ser adotada, considerando, que o delito pelo qual o paciente está sendo processado, previsto no art. 306 do Código Brasileiro de Trânsito, prevê pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, sendo, também, por este motivo incabível a aplicação da medida mais gravosa, pelo que dispõe o art. 313, inciso I da legislação penal adjetiva. Precedentes do STJ; VI. Ordem concedida, mantendo a liminar deferida, que colocou em liberdade o paciente Ademilson Pinto Modesto. (2017.02508867-28, 176.567, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-19)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0003110-50.2017.814.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/PA N. 15.201-A, GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI, OAB/PA N. 14.478 AGRAVADOS: ERIVELTO CARVALHO DA SILVA E CARVALHO DA SILVA EIRELI EPP RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BANCO BRADESCO, contra despacho proferido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia que, nos autos Execução de Título Extrajudicial (Proc. nº 000004409.2017.814.0050), determinou a intimação do autor para que proceda a notificação dos executados sobre o vencimento antecipado da dívida, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para juntar a comprovação nos autos, sob pena de indeferimento da inicial, tendo como agravados ERIVELTO CARVALHO DA SILVA E CARVALHO DA SILVA EIRELI EPP.             Em suas razões o agravante aduz que a inicial encontra-se instruída com o contrato e a planilha de cálculo da dívida, entendendo estarem cumpridas todas as formalidades legais, acrescentando que a decisão proferida pelo juízo de 1ª grau não merece prevalecer, sob pena de se estar retirando do exequente o direito de acionar judicialmente o executado, afirmando ainda a inaplicabilidade do CDC.             Ao final requer o conhecimento do presente recurso e seu provimento, para determinar a reforma da decisão agravada, no que tange o recebimento da ação, determinando o regular prosseguimento do feito.             Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls.33).             É o Relatório.             Decido.        O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, III do CPC/2015, eis que manifestamente inadmissível face o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do cabimento, senão vejamos:        Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estarem presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.        Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.        No presente caso, merece destaque a análise do cabimento, no qual, em juízo de admissibilidade, é verificado se foi interposto o recurso adequado contra a decisão recorrível. Assim, em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos, quais sejam a previsão legal do recurso e sua adequação.        De acordo com o art. 1.015 do CPC, para o ato judicial ser objeto de Agravo, de Instrumento ele precisa ser, obrigatoriamente, uma decisão interlocutória, ex vi: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (grifo nosso)        Não se pode olvidar que o Agravo é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória, que é o pronunciamento do juiz que soluciona questão incidente, no curso do processo, sem pôr termo a ele.        No caso em tela, não se vislumbra decisão interlocutória, porquanto se trata de despacho, qual seja, determinação para que o agravante emende à inicial, para constituir o recorrido em mora, não havendo cunho decisório que reveste as decisões interlocutórias e que poderia ensejar a recorribilidade por meio de Agravo.        A determinação de emenda à inicial não causa gravame à parte, é, portanto, despacho irrecorrível a teor do que disciplina o art. 1.001 do CPC/2015.        Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINANAÇÃO DE EMENDA Á INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A determinação de emenda à inicial não causa gravame à parte. É mero despacho de expediente, portanto, irrecorrível. Inteligência do art. 504 do CPC. Precedentes desta Corte. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS, AI 70054114848 RS, Data da Publicação 24/04/2013) PROCESSO CIBIL. RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com objetivo de reformar despacho que determinou ao autor a emenda a inicial. 2. A decisão recorrida não possui caráter decisório, pois se trata de despacho de mero expediente, mostrando-se inviável a interposição de agravo de instrumento. 3. Recurso de agravo de improvido. (TJ-PE AGV 175478820128170000 PE 0020307-10.2012.8.17.0000, Data da Publicação 10/01/2013). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMENDA À INICAL. DESPACHO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Agravo interno objetivando a modificação da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, em que se pretendia a reforma da decisão que determinou a emenda a inicial. 2. A deliberação judicial no sentido de que a agravante emenda a inicial para fazer as adequações necessárias tem natureza de mero despacho. 3. A decisão proferida deve ser mantida, tendo em vista que a recorrente não trouxe argumentos que alterassem a conclusão nela exposta. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TRF-2 AG 201002010173913, Data da publicação 23/03/2011)        Somado a isso, têm-se que o despacho não gerou prejuízo algum à parte e teve o objetivo de determinar ao agravante que colacione aos autos o documento necessário ao regular processamento da ação.        Sobre o assunto, os eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam: ¿Despacho é todo e qualquer ato ordinário do Juiz, destinado apenas a dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o art. 504 do CPC¿ (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 375).        Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 1.001 c/c art. 1.015 do CPC/2015, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento, por não haver previsão legal para interposição de agravo em face de despacho de mero expediente.        Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.        Publique-se. Intime-se.        Belém/PA, 18 de maio de 2017.        MARIA DE NAZARÉ SAAVERDRA GUIMARÃES        Desembargadora- Relatora (2017.02035762-39, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0004693-20.2010.814.0051 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS AGUIAR PORTELA               Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com base no art. 102, III, ¿a¿, da Constituição Federal, contra os Acórdãos 154.225 e 156.425, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 154.225 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR TEMPORÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO SUMÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. O STF FIRMOU ENTENDIMENTO MEDIANTE REPERCUSSÃO GERAL DE QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO RENOVADO SUCESSIVAMENTE, VIOLA O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO, INQUINANDO-O DE NULIDADE, CONFORME ART. 37, §2², DA CF. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). ORIENTAÇÃO QUE SE APLICA AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECLARADOS NULOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS DO STF. (ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). NO CASO, O RECORRENTE FOI CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE 02/03/1992 a 28.08.1992, MOTIVO PELO QUAL O FATO DE TER PERMANECIDO NO ENTE ESTATAL ATÉ 01.03.2010, DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, INQUINANDO O REFERIDO CONTRATO DE NULIDADE. A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO RESULTA NO DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO DO PERÍODO TRABALHADO E DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FGTS, CONSOANTE ART. 19-A, DA LEI 8.036/90. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06- 05-2015). DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. (ADI 3127, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Acórdão nº 156.425 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ELEMENTO FÁTICO DISTINTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 596.478-RR. INOCORRÊNCIA. MOTIVOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DO VINCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. EFEITO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.               Em suas razões recursais, o recorrente argumenta a constitucionalidade e a legalidade das contratações de servidores públicos temporários (art. 37, IX, CF/88), sendo indevido o direito ao FGTS. Por fim, argumenta da impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo decorrente de contratação indicada como irregular, nos termos do §2º do art. 37, CF/88.               Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 289.               Às fls. 290/292v foi proferido despacho, devolvendo os autos à Câmara Julgadora para o juízo de conformidade considerando o julgamento do RE 596.478/RR e 705.140/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, relacionados aos efeitos jurídicos advindos da contratação temporária de servidor público declarada nula.               Às fls. 309/312 foi prolatado acórdão, o qual decidiu pela não retratação.               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Do pedido de sobrestamento formulado à fl.245.               Preliminarmente, resta prejudicado o pedido de sobrestamento do feito, considerando que o representativo remetido ao Supremo Tribunal Federal nos autos do processo n. 0000403-22.2011.814.0000, apresentando distinção em relação ao tema 191 do STF, já foi julgado pela Suprema Corte. A Ministra Relatora Cármem Lúcia, em análise ao RE 960.708/PA, negou seguimento ao recurso extraordinário, determinando a aplicação da sistemática (TEMA 191 - RE 596.478/RR) em todos os casos que fosse reconhecida a nulidade de contratação temporária, independente das particularidades de cada servidor. A tese jurídica, portanto, foi fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: efeito vinculante e de transcendência dos interesses das partes.               Dito isto, frise-se que o despacho de fl. 290/292v, devolvendo os autos à Câmara Julgadora para juízo de conformidade, deu-se em razão dos Temas 191 e 308 terem decidido pelo direto ao saldo de salário e FGTS, tão somente.               A decisão de 1º grau, confirmada no 2º grau, não se limitou às parcelas contempladas no paradigmas, mas concedeu também a verba previdenciária.               A câmara julgadora, no juízo de conformidade, não se retratou sob a justificativa que estaria ausente a discussão nas razões do recurso, desconsiderando a regra do rejulgamento do acórdão inerente ao juízo de conformidade.               Para melhor elucidação, peço vênia para transcrever parte do voto proferido: ¿(...)No entanto, da impugnação recursal manejada através do presente recurso extraordinário (fls. 235/246) (e do recurso especial de fls. 259/261) verifica-se que capítulo do acórdão que determinou o recolhimento da verba previdenciária ao INSS não é objeto da pretensão reformatória recursal excepcional, vale dizer, o deferimento de recolhimento de verba previdenciária não foi efetivamente impugnada pelo recorrente nos recursos direcionados aos tribunais superiores, de sorte que não se trata de matéria objeto do recurso. (...) - fl. 311 (...)Portanto, ainda que o acórdão não se amolde estritamente ao precedente da Corte Suprema, pois concedeu também o recolhimento de verba previdenciária, não é cabível nova decisão deste órgão fracionário a respeito, na medida em que o efeito devolutivo dos recursos extraordinário e especial não chegou a lhe afetar. Eventual admissão da reanálise da matéria implicaria possibilitar objeto que não integra a pretensão recursal e indevida violação ao disposto no art. 293 do CPC/73, aplicável à época da interposição do recurso. O capítulo do acórdão está alcançado pela preclusão, inclusive de natureza pro judicato(...) fl. 312               Desta feita, considerando a não retratação pelo órgão colegiado e preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade, remeto os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.041 do CPC/2015.               À Secretaria, para as providências cabíveis.               Belém,                 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP. 29  Página de 4 (2017.02022233-80, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-14, Publicado em 2017-06-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0006733-25.2017.8.14.0000         Mandado de Segurança Impetrante: Frank Luna de Carvalho (Adv. Gleidson dos Santos Carvalho - OAB/PA - 22.635) Impetrados: Secretária de Administração do Estado do Pará e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Frank Luna de Carvalho, contra ato atribuído à Exma. Sra. Secretária de Administração do Estado do Pará e ao Ilmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará.               Narra o patrono do impetrante que o mesmo se inscreveu no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Pará nº 002/PMPA/2016, Edital nº 001/CFO/PMPA.               Salienta que o impetrante foi devidamente aprovado na 1ª Etapa do referido concurso, situação que o classificou a disputar a segunda fase do certame, correspondente a avaliação de saúde.               Ressalta que, fortuitamente, o impetrante foi acometido de moléstia que o impossibilitou de realizar o teste físico, tendo o mesmo sido diagnosticado com uma amigdalite aguda.               Aduz que a coação ilegal está consubstanciada na decisão que considerou o impetrante inapto para participar da terceira etapa do concurso supramencionado.               Sustenta, em síntese, que o impetrante possui o direito líquido e certo de participar da terceira etapa do certame.               Pleiteia que seja deferida medida liminar, a fim de assegurar ao impetrante o direito de participar da terceira etapa do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Pará nº 002/PMPA/2016.               Ao final, pugna, no mérito, pela confirmação da liminar concedida.               Juntou documentos de fls. 07/30.               O processo foi distribuído à minha relatoria.                É o relatório.               DECIDO.               Compulsando os autos, verifico questão de ordem pública que necessariamente deve ser analisada, referente à ilegitimidade passiva de uma das autoridades inquinadas coatoras.               Inicialmente, ressalto que a legitimidade das partes é um dos pressupostos para que o juiz analise o mérito da ação, de acordo com o art. 485, inciso VI, do NCPC, de modo que pode ser demandado apenas aquele que possa ser sujeito aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença.               Ao analisar a questão da legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental, o eminente jurista Hely Lopes de Meireles, na obra Mandado de Segurança; 28ª edição; São Paulo: Malheiros; p. 63, leciona o seguinte: ¿Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela. Exemplificando: numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou Secretário da Fazenda que expede instruções para arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções respectivas, usando seu poder de decisão.¿               Assim, autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas consequências administrativas, ou seja, a que tem sob sua responsabilidade a fiscalização do ato.               No caso concreto, o impetrante indica como ato coator a decisão da coordenação do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Oficiais da PM/PA que o considerou inapto para participar da terceira fase do referido certame, conforme se depreende da análise dos documentos acostados aos autos.   Contudo, não cabe à Secretária de Administração do Estado do Pará analisar se à alegada inaptidão do impetrante viola ou não a regra editalícia do mencionado concurso, mas sim à comissão do referido concurso e ao próprio Comandante Geral da Polícia Militar, autoridades estas que tem o condão de reverter o ato de inaptidão tido por ilegal.               Para a elucidação definitiva da autoridade competente para constar nos presentes autos, ressalto que a Lei nº 6.626/2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará, é clara em estabelecer que o concurso público para admissão de policiais militares ficará a cargo de uma comissão nomeada pelo Comandante da Polícia Militar do Pará, conforme preceitua o art. 4º da referida Lei, que dispõe o seguinte: ¿Art. 4º O concurso público para admissão de policiais militares ficará sob a responsabilidade de uma comissão organizadora nomeada pelo Comandante-Geral da Corporação.¿               Em vista do exposto, declaro, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da Secretária de Administração do Estado do Pará para figurar como autoridade impetrada no presente mandamus, uma vez que entendo ser o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará o responsável pela prática do ato impugnado.               Esse reforço desse entendimento, transcrevo o seguinte julgado desse egrégio Tribunal: ¿EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA ACOLHIDA. COMPETÊNCIA EXPRESSA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO IV DA LEI N.º 6.626/2004 E DA SÚMULA N.º 510 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (Mandado de Segurança nº 0000957-20.2012.8.14.0000; j. 11/06/2013; p. 13/06/2013; Desa. Helena Percilla de Azevedo Dornelles)               Por outro lado, no que tange a competência para julgar o presente writ, ressalto que a competência para processar e julgar um Mandado de Segurança impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará é matéria pacificada nesta egrégia Corte, já tendo as Câmaras Cíveis Reunidas, a partir do julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2009.3.008108-5, firmado o entendimento de que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM é do Juízo de 1º Grau, conforme se observa no seguinte aresto: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRECEDENTES DESTE TJE E DO STJ.¿ (Acórdão n° 81871, ARemMS 2009.3.008108-5, Câmaras Civeis Reunidas, RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, data da publicação: 11/11/2009)  Esse também é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se pode claramente perceber pela ementa abaixo transcrita, cuja decisão fora prolatada em Recurso Especial oriundo deste egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: ¿RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA NÃO ELENCADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO DE FORO PRIVILEGIADO. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLANTAR REGRA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. O Comandante da Polícia Militar do Estado não está elencado no discutido dispositivo constitucional estadual para fins de foro privilegiado, não podendo somente uma Resolução interna assim determinar. Arts. 93 e 111 do CPC. Nulidade da decisão. Recurso provido.¿ (STJ - Resp 243804/PA, 5ª Turma, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, data da publicação: 04/11/2002)  Sobre o tema, inclusive, este egrégio Tribunal editou a Súmula nº 22, que preceitua o seguinte, in verbis: "Súmula 22 - A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Comandante Geral da Polícia Militar ou Bombeiro Militar é do Juízo de 1º Grau (Varas da Fazenda Pública), em razão da disposição taxativa do art. 161, inc. I, alínea "c", da Constituição do Estado do Pará, eis que a lei não pode modificar, ainda que de forma transversa, a competência constitucional".                Diante de todo o exposto, declaro a incompetência absoluta desta egrégia Corte de Justiça para processar e julgar o presente mandamus, motivo pelo qual, determino a remessa dos autos para a distribuição no primeiro grau, com as devidas cautelas legais               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria da Seção de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.               Belém, 05 de junho de 2017.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2017.02362586-43, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-08, Publicado em 2017-06-08)

HABEAS CORPUS ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ATO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO ? DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA ? RESPEITO AO ART. 387, §2º, DO CPP ? PRESENÇA DO REQUISITO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ? PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA ? POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RÉU QUE PERMANECEU A INSTRUÇÃO SOLTO ? ORDEM CONHECIDA E DENEGADA ? UNANIMIDADE. 1. Paciente condenado como incurso nas sanções punitivas do art. 121, §2º, I, do CPP. 2. Alegação de carência de fundamentação no decreto preventivo. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado em decorrência da constatação do requisito da aplicação da lei penal do art. 312 do CPP para justificar a prisão preventiva da paciente. No presente caso, vislumbra-se que o Juízo respeitou o mandamento constitucional insculpido no inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal/88, que relata o princípio da motivação das decisões judiciais, bem como o art. 387, §2º, do CPP, que dispõe acerca de fundamentação do direito de recorrer em liberdade. O Juízo, ponderando o fato do paciente estar preso para cumprimento de condenação criminal já transitada em julgado em outro processo, no que haverá cumulação das penas para fins de execução, fundamentou a prisão cautelar (bem como negado o direito de recorrer em liberdade) do paciente para assegurar a aplicação da lei penal. Assim, em que pese sucinta e objetiva a decisão, entendo suficiente e idônea a fundamentação apontada pelo Juízo sentenciante, pelo que deve ser rechaçada a tese levantada pelo impetrante de ausência de fundamentação no retrotranscrito decisum. Diante disso, forçoso reconhecer que a manutenção da custódia cautelar da paciente é a medida que se impõe. 4. Aplicação do princípio da confiança no juiz da causa, que está em melhor condição de avaliar se a segregação cautelar do paciente se revela necessária. 5. Possibilidade de decretação de prisão preventiva de réu que permaneceu a instrução em estado de soltura. PRECEDENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER A PRESENTE ORDEM de HABEAS CORPUS e em DENEGÁ-LA, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre. (2017.02337614-75, 176.025, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-06)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACARÁ. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSTITUTO SEM CORRESPONDÊNCIA NO CPC/2015. MATÉRIA QUE INTEGRA O MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PREJUDICIAL REJEITADA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. INCABÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3.127. RE 596.478. RE 705.140. APLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO STF E STJ. DIREITO AO FGTS LIMITADO AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE art. 20, §4º, CPC/73. PRETENSÃO A APURAÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SÚMULA 325 E 490 E DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA SOBRE O FGTS. RE 705140. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de impossibilidade jurídica. Instituto sem correspondência no CPC/2015. Matéria que integra o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Prejudicial de prescrição bienal. Rejeitada. Incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Arguição de inconstitucionalidade de Súmula. Incabível, por se tratar de mero resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não lei ou ato normativo. Precedentes dos Tribunais pátrios. 4. A admissão de servidores temporários sem o prévio concurso, é medida de exceção, somente se admitindo quando demonstradas a excepcionalidade e temporariedade da contratação. Não havendo comprovação desses pressupostos, e tendo o contrato se prolongando por cerca de 15 anos, deve ser declarada a sua nulidade. 5. O STF, no julgamento do RE 596478, reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867655, com repercussão geral reconhecida. 6. Em consonância com os julgados paradigmas, o STF na ADI 3.127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8036/1990, aplicável ao caso em exame, ante a nulidade do contrato temporário. 7. Pretensão à apuração do montante a ser pago em sede de liquidação, observando a remuneração respectiva. Acolhida. 8. FGTS devido em relação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, pelo período efetivamente trabalhado. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 9. Tratando-se de sentença ilíquida e vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa, em atenção ao art. 20, §4º, CPC/73. Sentença reformada, para arbitrar os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais). 10. Apelação do Município de Acará conhecida e parcialmente provida. 11. Reexame Necessário conhecido de ofício com base na Súmula 490 c/c Súmula 325 do STJ. Exclusão da incidência de multas sobre o FGTS, pois os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato com a Administração são o direito ao saldo de salário e levantamento de FGTS, RE 705.140. Fixação de juros moratórios que devem incidir desde a citação (art. 405, CC), calculados à razão de 0,5% ao mês, a partir da MP 2.180-35/2001, que incluiu o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança (Taxa Referencial ? TR), a contar da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o mencionado dispositivo. Fixação de correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), também pela Taxa Referencial (art. 1º-F da Lei nº 9494/97). 12. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido. 13. À unanimidade. (2017.02235547-47, 175.909, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-06-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MUNICÍPIO DE ALTAMIRA nos termos dos artigos 1016 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA nº 0003247-22.2014.814.0005, proposta por REGILO MARCELO SILVA DO AMARAL.             Na petição inicial do Mandado de Segurança o impetrante alega que é guarda municipal e por ordem de seu comandante foi estacionar no pátio uma motocicleta, entretanto não possuía Carteira de Habilitação para realizar o ato. Relata que sofreu uma sindicância com condenação de suspensão de seu trabalho por 24 dias e desconto em folha de pagamento, sem qualquer direito a ampla defesa e contraditório.             O Juiz de primeiro grau proferiu decisão liminar suspendendo o afastamento do impetrante e determinando o às suas atividades normais.             No agravo de instrumento o agravante alega que o Poder Judiciário esta interferindo no ato discricionário da Administração Pública, e que a decisão deve ser revertida porque não se preocupou em saber se o Município possui recursos específicos para o cumprimento da decisão, havendo perigo de lesão grave. Requer a aplicação do efeito suspensivo e o provimento do recurso.             Às fls. 99, em apreciação a liminar requerida foi rejeitada a aplicação de efeito suspensivo e mantida a decisão de primeiro grau.             Foram apresentadas contrarrazões de fls. 101, alegando que não existe a comunicação de interposição de agravo no primeiro grau, juntando certidão de fls. 106 para comprovar. Requer a inadmissibilidade do agravo de instrumento.             Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau pugna pela inadmissibilidade do recurso tendo em vista o art. 1018, §3º do CPC.             É o relatório.             DECIDO.            Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 1015 e seguintes do NCPC.            Feitas estas considerações, prima facie, constato defeito insanável no presente recurso de agravo de instrumento, na medida em que o agravante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 1018 do NCPC, cuja redação reproduzo a seguir: Art. 1.018.  O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. § 2o Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. § 3o O descumprimento da exigência de que trata o § 2o, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento. (Grifei)            O cumprimento do aludido dispositivo legal é pressuposto de admissibilidade recursal, pois se destina ao juízo de retratação, inerente às interlocutórias, e ao atendimento do direito de defesa da parte adversa, seja para conhecer o teor da irresignação, de modo a preparar sua defesa, como para evitar que o advogado tenha que se dirigir ao Tribunal.            In casu, os Agravantes não observaram o disposto no § 2º do artigo 1.018 do NCPC, conforme arguido em contrarrazões e devidamente comprovado pelo Agravado (fls. 106), vide certidão, o qual certifica que não existem nos autos qualquer comunicação de interposição do Agravo de Instrumento pelos Agravante, eis que pela interpretação literal do dispositivo deve ser reconhecida a inadmissibilidade do presente recurso, ante a previsão expressa da penalidade imposta ao agravante que deixar de juntar a cópia aos autos do agravo de instrumento no prazo de 3 dias, e desde que alegada e comprovada pela agravante, como ocorreu no caso em comento.            Em abono a esse entendimento, importante trazer a lume o ensinamento Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código De Processo Civil, Comentado Artigo Por Artigo, p.1018, 2016) onde esclarece que já houve muita divergência a respeito de ser um ônus ou mera faculdade do agravante tal informação, com posição ambígua inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Atualmente, a questão encontra-se pacificada em razão da expressa previsão legal do art. 1.018, § 3o, do Novo CPC, que prevê a inadmissão do recurso se o descumprimento da exigência legal de informação for alegado e provado pelo agravado. Trata-se, portanto, de um ônus imperfeito, só gerando a situação de desvantagem ao agravante no caso concreto na hipótese de alegação e comprovação da não informação no prazo legal pelo agravado.            Nesse mesmo sentido, o autor Cássio Scarpinella Bueno (Manual de Direito de Processo Civil, p. 694, 2016) adverte: Não se impressione, prezado leitor, com o verbo ¿poderá¿, empregado no caput do art. 1018, sugerindo que a juntada na primeira instância é mera faculdade do agravante, porque a não juntada é expressamente sancionada pelo artigo §3º. A diferença é que a inadmissibilidade do agravo de instrumento precisa ser arguido e provado pelo próprio agravado nos termos do próprio § 3º.            Urge ressaltar, que os Tribunais Pátrios, em diversos julgados já se pronunciaram pelo não conhecimento do recurso de agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos recursais presentes no aludido dispositivo, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.018, §§ 2º E 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O descumprimento do disposto no artigo 1.018, §§ 2º E 3º, do Novo Código de Processo Civil acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070502968, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/09/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.018, § 2º, CPC/15. DESATENDIMENTO PELA AGRAVANTE. ARGUIÇÃO E PROVA PELO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGOS 932, III, E 1.018, § 3º, CPC/15. Desatendida pela agravante a regra do artigo 1.018, § 2º, CPC/15, o que foi devidamente arguido e provado pelo agravado, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, a teor dos artigos 932, III, e 1.018, § 3º, CPC/15. (Agravo de Instrumento Nº 70070222757, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 25/08/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cumprimento, pelo agravante, do art. 1018, § 3º do NCPC. Omissão arguida e comprovada pelos agravados. Falta de pressuposto extrínseco de validade recursal. Inadmissibilidade do inconformismo decretada, com lastro na inteligência do artigo mencionado. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP-AI- Nº 2152745-72.2016.8.26.0000, Relator: Beretta Silveira, Data de Julgamento: 08/12/2016, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1.018, § 1º DO CPC/2015. Reconsiderada a decisão vergastada, resta prejudicado o agravo. Inteligência do art. 1.018, § 1º do Novo Código de Processo Civil. 2. Não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 932, III, CPC/2015, porquanto manifestamente prejudicado. (TJ-RJ-AI 00308377720168190000 RIO DE JANEIRO IGUABA GRANDE VARA ÚNICA, Relator: MONICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 29/06/2016, OITAVA CAMARA CIVEL, Data: da Publicação: 30/06/2016            Logo, é de ser reconhecida a inadmissibilidade do presente, tendo em vista a ausência de observância do disposto no artigo 1.018, § 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil.            Noutro quadrante, não é caso de aplicação do artigo 932, parágrafo único, que preceitua que antes de considerar o inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível, seja pela presença de expressa previsão legal que impõe a inadmissibilidade do recurso, como por se tratar de vício de defeito insanável.            Digo isso porque, se o legislador pátrio entendesse que tal vício fosse sanável não imporia prazo de 3 dias para juntada da cópia do recurso, e nem criaria condições que levam ao não conhecimento do recurso, mormente quando tal ônus fica a encargo do agravante, conforme discorrido em linhas pretéritas.            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento, com fulcro nos artigos 932, III, e 1.018, § 3º, ambos do CPC/15. Comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá como cópia digitada de mandado.            Belém (PA),23 de maio de 2017. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2017.02073185-96, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-01, Publicado em 2017-06-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0004728-41.2009.814.0028 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  DARLLAN XAVIER DOS SANTOS RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          DARLLAN XAVIER DOS SANTOS, por intermédio de procurador habilitado (fl. 138) e com escudo no art. 105, III, c, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 131/137, visando à desconstituição do acórdão n. 160.229, assim ementado: APELAÇÃO PENAL ? PORTE ILEGAL DE ARMA FOGO DE USO PERMITIDO ? DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS ? ARMAMENTO QUE SE ENCONTRAVA DANIFICADO ? AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA ? IMPROCEDÊNCIA ? RECORRENTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME ? POTENCIAL LESIVO QUE SE MOSTRA DESPREZÍVEL ? DELITO PREVISTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE É DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO ? DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 PARA O DELITO DISPOSTO NO ART. 12 DA REFERIDA LEI QUE TRATA DA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ? RECORRENTE QUE ESTAVA COM UM REVÓLVER CALIBRE 38 DENTRO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ? INVIABILIDADE ? ALTERAÇÃO QUE SÓ SERIA POSSÍVEL SE O APELANTE ESTIVESSE EM SUA CASA OU NAS SUAS DEPENDÊNCIAS ? PRISÃO EM FLAGRANTE QUE OCORREU DENTRO DE UM BAR LOCALIZADO NA CIDADE DE MARABÁ ? REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL ? IMPOSSIBILIDADE ? MOTIVOS DO CRIME QUE SE MOSTRAM DESFAVORÁVEIS ? REPRIMENDA QUE PODE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA ? SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVIDAMENTE EFETUADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME. I. Os elementos de cognição acostados aos autos, deixam clara a prática do crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. Na espécie, o recorrente confessou a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme confissão acostada às fl. 64 (mídia digital em anexo). Ademais, a infração penal em questão é de mera conduta e perigo abstrato ou presumido, ou seja, o tipo legal do delito em comento requer apenas como objeto material uma arma de fogo, independente do potencial lesivo que esta pode provocar; II. Inviável a desclassificação do crime pretendida pelo recorrente do delito previsto no art. 14 para o art. 12 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido). No caso, a alteração só seria possível se o apelante fosse encontrado com a arma, um revólver calibre 38, dentro de sua residência ou nas dependências desta ou até mesmo em seu local de trabalho, todavia, foi preso em flagrante com o armamento dentro de um bar quando consumia bebidas alcóolicas; III. A reprimenda fixada na primeira fase do processo dosimétrico, pode ser exasperada acima do mínimo legal previsto em abstrato para o delito, quando presente a possibilidade de valoração de, pelo menos, uma circunstância judicial tida como desfavorável, o que, ocorre no caso em apreço, quando o magistrado, fundamentadamente, entendeu como negativos os motivos do crime; IV. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não pode ser efetuada, pois o MM. Magistrado aplicou ao apelante duas penas restritivas de direito, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a limitação de fim de semana; V. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime (2016.02138083-33, 160.229, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-31, publicado em 2016-06-02).          Na insurgência, é dito que a Turma Julgadora deu interpretação divergente a de outros tribunais para o artigo 14 da Lei Federal n. 10.826/2003, que entendem que a simples posse de arma de fogo desmuniciada e, portanto, sem chance de uso, não configura crime, sob pena de violação dos princípios da ofensividade e da razoabilidade.          Aponta como paradigmas os acórdãos lavrados pelo TJMS nos autos da Apelação Criminal n. 0060551-84.2010.8.12.0001 (Campo Grande); pelo TJRS nos autos da Apelações n. 70043081728 - 2011 (CRIME) e n. 70008352494 - 2004 (CRIME), cujas cópias foram acostadas às fls. 139/147; 148/174; e 177/194.          Colaciona, ainda, precedente da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, datado de 17 de maio de 2012, materializado no AgRg no Agravo de Instrumentos n. 1.259.445-GO (2009/0236087-9), cuja cópia foi juntada às fls. 195/201 e a tese ali adotada foi de que a absolvição é medida que se impõe, quando da existência de laudo pericial comprovando a total ineficiência da arma de fogo apreendida, porquanto ausente a potencialidade lesiva do instrumento.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 211/215, pugnando pelo desprovimento recursal.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, V, do CPC c/c o art. 3.º do CPP).          Preliminarmente, registro que o acórdão impugnado foi publicado quando já em vigor o Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Federal n. 13.105/2015.          Desse modo, à luz dos Enunciados Administrativos n. 3 e n.4 do Superior Tribunal de Justiça, bem como diante da inteligência do art. 14 do CPC-2015, serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal previstos na novel legislação, no que o CPP for omisso.          Pois bem, observo que foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Na hipótese, tenho que a irresignação não ultrapassa a admissibilidade.          Isto porque a tese do acórdão reprochado é conforme a jurisprudência pacífica e atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porquanto nas linhas do entendimento da instância especial, materializado no EAREsp 260.556/SC, oriundo da Terceira Seção, e em outros julgados sucessivos, fato de a arma de fogo apreendida estar desmuniciada não descaracteriza o crime tipificado no artigo 14 da Lei Federal n. 10.826/2003, que é crime de perigo abstrato, na medida em que os bens jurídicos tutelados são a segurança pública e a paz social, e não a integridade física de outrem. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PERIGO ABSTRATO. DELITO DE MERA CONDUTA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 168/STJ. 1. Este Superior Tribunal firmou seu entendimento no sentido de que o porte de arma desmuniciada se insere no tipo descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003, por ser delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico é a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante a demonstração de efetivo caráter ofensivo por meio de laudo pericial. 2. Incidência do disposto na Súmula 168/STJ, in verbis: não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3. Não houve a realização do necessário cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstrem a similitude fática entre as situações em confronto e a diferente interpretação de dispositivo de lei federal, conforme preconiza o art. 266, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp 260.556/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 03/04/2014) (negritei). PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NATUREZA JURÍDICA. CRIME ABSTRATO. PRECEDENTE. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. VARIEDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. DELITO TÍPICO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 212 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...) 4. A jurisprudência atual desta Corte adota o entendimento de que o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo desnecessária a aferição da capacidade lesiva ou o fato de estar ou não desmontada ou municiada. Precedentes. Hipótese em que foram apreendidas várias armas e munições. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 456.466/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 29/05/2014) (negritei). HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA E AUSÊNCIA DA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. "O crime de porte ilegal de munição de uso permitido, tipificado no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, é de perigo abstrato - ou de mera conduta - e visa proteger a segurança jurídica e a paz social. Sendo assim, é irrelevante a apreensão conjunta de arma de fogo para que o delito seja caracterizado" (HC n. 326.868/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Tumra, Dje 6/11/2015). 3. "[...] inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo, por reconhecer-lhes a natureza de crimes de perigo abstrato, independentemente da quantidade da munição apreendida e se esta encontrava-se ou não acompanhada da arma" (AgRg no AREsp 644.499/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 393.617/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) (negritei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARTEFATO DEMONSTRADA EM EXAME PERICIAL. MUNIÇÕES INAPTAS A CAUSAR DANOS. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 444/STJ. REGIME SEMIABERTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 3. A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pacificada nos autos do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Precedentes. (...) 10. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, com o fim de reduzir a pena para 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, salvo se, por outro motivo, o paciente a estiver descontando reprimenda em meio mais severo, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, e reconhecer a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções. (HC 396.863/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) (negritei).          Assim, não obstante a juntada de paradigmas em sentido contrário e datados de maio de 2014; julho de 2011; outubro de 2014; e maio de 2012, como se comprovou ao norte a questão já foi deslindada pela Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça e o seu desfecho é coincidente com o dado pela 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará.          Incide, pois, à espécie o óbice da Súmula STJ n. 83.          A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. Os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 "são de perigo abstrato, suficiente, portanto, a prática do núcleo do tipo 'ter em posse' ou 'portar', sem autorização legal, para a caracterização da infração penal, pois são condutas que colocam em risco a incolumidade pública, independentemente de a munição vir ou não acompanhada de arma de fogo. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgRg no AREsp 577.169/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/03/2015; AgRg no AREsp 271.685/BA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/09/2014) . 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 469.671/PI, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015) (negritei).          Posto isso, NEGO SEGUIMENTO ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, PEN.J.REsp/74 PEN.J.REsp.74 (2017.02886791-89, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-28, Publicado em 2017-07-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0002553-97.2016.814.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: GAFISA SPE - 51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDOS: MIGUEL AYAN GAIA E LORDILÉA MIRANDA CORREA               Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por GAFISA SPE - 51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fundamento no artigo 102, § 3º, da Constituição Federal e artigo 1.029 e seguintes, do Código de Processo Civil, em face do acórdão nº 178.322, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL E MATERIAL. PROVA DOCUMENTAL. DANO PRESUMIDO. CERCEIAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Apesar das alegações da agravante, no sentido de que a decisão cerceou o seu direito a produção de prova, não apontou quais provas ainda necessita produzir.  2. O dano moral em ação para revisão de cláusula contratual em decorrência de atraso na entrega do empreendimento, depende apenas de provas documentais e da análise do caso concreto pelo magistrado, que irá analisar se o atraso gerou mero dissabor ou dano moral.  3. No que concerne ao dano material, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário a produção de provas, uma vez que o prejuízo é presumido.  6. Recurso conhecido e Improvido.  (2017.03097417-69, 178.322, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-21)               Em suas razões recursais, a recorrente argumenta a existência de repercussão geral, fls. 399/400, e sustenta ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da CF, alegando que não poderia ter ocorrido julgamento antecipado da lide ante o expresso pedido de prova na contestação. Por fim, requer o efeito suspensivo.               Contrarrazões às fls.421/432.               É o relatório.               Decido sobre a admissibilidade do recurso extraordinário.               Preliminarmente, anoto que foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo. Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Todavia, o apelo raro desmerece ascender à instância suprema, isso porque, sobre a violação aos dispositivos constitucionais acima referidos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento pela inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e do devido processo legal (tema 660 vinculado ao ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes), de modo que, sem dúvida, incide o artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC, segundo o qual é dever do Presidente do Tribunal recorrido negar admissibilidade a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal tenha não tenha reconhecido a existência de repercussão geral.               À guisa de exemplo, colaciono jurisprudência recente do Pretório Excelso acerca da ausência de repercussão geral nos recursos onde há alegação de violação dos princípios do contraditório e ampla defesa e devido processo legal: (...) 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, §11, CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem. (ARE 992127 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 28-03-2017 PUBLIC 29-03-2017) (...) 6. Afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência de repercussão geral da matéria. RE-RG 956.302 (tema 895), 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 953895 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 23-05-2017 PUBLIC 24-05-2017)               Ademais, a análise da questão referente ao dano moral demandaria o exame de matéria de fato em âmbito infraconstitucional, hipóteses que inviabilizam a ascensão do presente recurso.  Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a seguir: CONSUMIDOR. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 927467 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 03/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 15-12-2015 PUBLIC 16-12-2015).               Com essas considerações, INADMITO o recurso extraordinário ora em análise, por força do parágrafo único do artigo 1.039 do CPC/2015. Em consequência disso, por razoabilidade, reputo prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém (PA),                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES           Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.164  Página de 3 (2017.05181747-87, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-07, Publicado em 2017-12-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0004333-96.2012.814.0005 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  AMILTON DE OLIVEIRA CAMARA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          AMILTON DE OLIVEIRA CAMARA, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, da CF/88, interpôs o Recurso Especial de fls. 147/155, visando à desconstituição do Acórdão n. 178.124, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Incabível a redução da pena-base para o mínimo legal, quando o magistrado, observando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, valora de forma desfavorável ao réu circunstâncias judiciais devidamente motivadas, mormente considerando que a evidência de uma única moduladora negativa, justifica a exasperação da reprimenda acima do patamar mínimo (Súmula nº23 do TJPA). 2. Recurso conhecido e desprovido, determinando seu imediato cumprimento, à unanimidade (2017.03045833-09, 178.124, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-19)          Cogita violação do art. 59/CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 163/165-v.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...] I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 178.124.          Nesse desiderato, o réu/recorrente cogita violação do art. 59/CP, sob o argumento de inidoneidade na avaliação desfavorável a si dos vetores culpabilidade (fl. 153: ¿agiu com acentuada reprovabilidade¿) e comportamento da vítima (fl. 154: ¿em nada contribuiu para a prática do delito¿).          Requer, pois, o estabelecimento da pena-base em quantum equivalente ao mínimo legal.          Com efeito, acerca da questão de direito controvertida, o Colegiado Ordinário assentou a correção da sentença primeva e que a pena-base não poderia ser fixada no mínimo legal, haja vista pesarem em desfavor do réu/recorrente as moduladoras culpabilidade e consequências do crime, assim avaliadas: [...]   Assim, verifica-se que o juízo a quo valorou a culpabilidade e as consequências do crime como desfavoráveis, fixando a pena-base em 16(dezesseis) anos e 06(seis) meses de reclusão. No que diz respeito à justificativa relacionada à culpabilidade, a meu sentir, se mostra idônea, na medida em que foi dado destaque à frieza e premeditação do recorrente para praticar o delito, bem como pelo fato de mesmo após a consumação delitiva, tendo retornado ao bar, portando a faca, o que denota insensibilidade e desprezo quanto ao cumprimento da legislação vigente, razão pela qual, mantenho-a. No mesmo sentido, foram os motivos atribuídos à valoração negativa do vetor consequências do crime, considerando que a vítima deixou viúva e prole, na época, com 06 anos de idade para criar, o que denota extrema gravidade. Logo, conservo-a. Assim, a fixação da sanção acima do mínimo legal se justifica, mormente porque é cediço que a presença de uma única circunstância judicial desfavorável já se revela suficiente para elevar a pena-base acima do mínimo legal, com fulcro no que estabelece a Súmula nº 23 deste Tribunal: ¿A aplicação dos vetores do art.59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal¿.  Corroborando a súmula, colaciono, verbi gratia, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: ¿Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A exacerbação da pena-base deveu-se a fatos concretos existentes nos autos. Havendo uma circunstância judicial desfavorável ao paciente já é o bastante para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedente. II - A dosimetria da pena, bem revista pelas instâncias inferiores (TJ estadual e STJ), foi mantida. Entender de modo diverso exige, necessariamente, aprofundamento na análise dos elementos fático-probatórios, incabível na via eleita. III - Não se presta o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual foi condenado o paciente. Precedentes. IV - Ordem denegada¿. (HC 117381, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2013 PUBLIC 03-12-2013)¿.  Nesses termos, tenho como proporcional, correta e adequada a pena-base fixada na diretiva guerreada, qual seja, 16 (dezesseis) anos e 06(seis) meses de reclusão, razão pela qual mantenho no mesmo patamar. [...] . (sic, fls. 137-v/138-v).          Registra-se, ademais, que o Colegiado Ordinário não valorou a moduladora comportamento da vítima em detrimento do réu.          Destarte, observa-se dissociação entre o posto no acórdão reprochado e o vertido no apelo nobre, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, a atrair a incidência simétrica da Súmula STF n. 284, nos termos da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 158 DO CPP. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OFENSA AOS ARTS. 59, 61, I E II, 63, E 70, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 386, III E V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFRONTA AOS ARTS. 283, 674 E 675, TODOS DO CPP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. HC Nº 126.292/SP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3.Estando a realidade fático/processual existente no caderno processual dissociada das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1211558/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 11/05/2018) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. [...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, C.C COM O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N.º 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Verifica-se deficiência na fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice do Enunciado n.º 284 da Súmula do STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão vergastado, não indicou quais seriam os pontos omissos no decisum. [...] 3. Agravo improvido. (AgRg no AREsp 683.840/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) (negritei).          Destarte, o recurso aparenta inviabilidade.          Posto isso, ante a incidência da Súmula STF n. 284, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.J.REsp 172 PEN.J.REsp.172 (2018.02507829-86, Não Informado, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-28, Publicado em 2018-06-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA.          PROCESSO Nº. 0076573-27.2004.814.0097.          RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL.          COMARCA: BENEVIDES.          APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: JAIR MAROCCO.          APELADO: M C L CARDOSO E CIA LTDA.          RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o ESTADO DO PARÁ em face de M C L CARDOSO E CIA LTDA, concernente ao débito de ICMS do período de 11/1999, no valor de R$ 3.630,01 (três mil, seiscentos e trinta reais e um centavo).          Extinta a execução em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.          Alega o Estado em seu recurso, a ocorrência do error in iudicando, pois não ocorreu a prescrição do crédito tributário, uma vez que ao caso deve ser aplicada a temática da Lei nº. 6.830/80.          Ressalta que antes da decretação da prescrição é obrigatória a intimação prévia da Fazenda Pública, nos termos determinados pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal.          Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do feito, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade.          É o breve relatório. DECIDO.          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Prescrição intercorrente consiste naquela em que após a citação, se o processo ficar paralisado, a prescrição interrompida inicia novo curso e com o mesmo prazo, referente a pretensão condenatória, a contar da data da paralisação.          Logo, a prescrição intercorrente pode ser evocada diante da não localização do devedor, bem como da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, conforme previsão do art. 40 caput, como segue: ¿Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição¿.             No caso em tela não ocorreu a prescrição intercorrente em razão de não se ter notícia nos autos da observância do rito da Lei de Execução Fiscal, a qual autorizaria a perda do direito de ação nos moldes da Lei 6.830/80.          Importante frisar que a partir da edição da Lei 11.051/2004, que incluiu o § 4º ao art. 40 da LEF, a extinção do processo passou a ser possível, de ofício, pelo juiz da execução, caso decorrido o prazo da prescrição intercorrente, mediante prévia intimação da Fazenda Pública.          Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISSÍDIO SOBRE O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos da antiga redação do art. 219, § 5º, do CPC, "não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato". Desse modo, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de quea prescrição não podia ser decretada de ofício pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que após a edição da Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao art. 219, § 5º, do CPC, "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 2. No entanto, em sede de execução fiscal, após o advento da Lei11.051/2004, a qual introduziu o § 4º no art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, depois da prévia oitiva da Fazenda Pública. Ressalte-se que, "tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso" (REsp 853.767/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006). Assim, a decretação, de ofício, na execução fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel redação do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exigência prevista no preceito legal referido. 3. Na hipótese, não satisfeita a condição em comento -- prévia oitiva da Fazenda Pública --, mostra-se inviável decretar-se, desde logo, a prescrição, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, desde que cumprida a condição mencionada. 4. Embargos de divergência desprovidos. (EREsp 699.016/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008)          Relevante observar sobre a obrigatoriedade da intimação pessoal da Fazenda Pública, como disposto pelo artigo 25 da Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): "Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, na execução fiscal, qualquer intimação dirigida a representante da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente. Dessa forma, não se revela válida a decisão que declarou a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental não-provido¿. (AgRg no Ag 932.719/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008)          Destarte, como não foram observadas as regras impostas pelo art. 40, da Lei nº. 6.830/80, que regulamenta todo o tramite necessário para a decretação da prescrição intercorrente, situação que contraria diametralmente a sistemática da LEF, tenho que inocorreu a perda do direito de ação da parte apelante.          Pelo exposto, dou Provimento à apelação, nos termos do art. 133, XII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que este cumpra ao trâmite previsto na Lei nº. 6.830/80 em relação ao período do ICMS correspondente a novembro de 1999.          Int.          É como decido.          Belém, 22 de maio de 2017. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2017.02934776-82, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-14, Publicado em 2017-07-14)