Habeas Corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001022-53.2015.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Ementa: Apelação Criminal. Pena. Dosimetria. Circunstâncias desfavoráveis. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0004110-89.2010.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. INTIMAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença toda vez que intimado para pagamento, nos termos do art. 475-J, do CPC, não houver o pagamento espontâneo ou depósito do valor devido, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 2. Havendo intimação para o pagamento do débito, e não ocorrendo no prazo o adimplemento pela parte executada, tornam-se exigíveis os honorários advocatícios desta fase, podendo ainda o montante da dívida vir a sofrer o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), previsto pelo art. 475-J do CPC. 3. Recurso improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. INTIMAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença toda vez que intimado para pagamento, nos termos do art. 475-J, do CPC, não houver o pagamento espontâneo ou depósito do valor devido, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 2. Havendo intimação para o pagamento do débito, e não ocorrendo no prazo o adimplemento pela parte executada, tornam-se exigíveis os honorários advocatícios desta fase, podendo ainda o montante da dívida vir a sofrer o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), previsto pelo art. 475-J do CPC. 3. Recurso improvido.

Habeas Corpus. Furto. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001024-23.2015.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência, de acordo com a redação do art. 511 do CPC. 2. Não sendo efetivado o recolhimento das custas do agravo regimental, aplica-se a pena de deserção, consoante a Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b". 3. Recurso não conhecido.

Apelação Criminal. Roubo. Adolescente. Corrupção. Autoria. Negativa. Prova. Existência. - Comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do crime de roubo, consubstanciadas nas provas orais, aliadas às demais provas existentes, deve ser reformada a Sentença que absolveu o acusado. - Ocorre concurso material na prática do roubo e a corrupção de menor que o precedeu, pois há duas ações e dois resultados diferentes, ensejando a incidência do instituto citado. - Reconhecida a presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo qualificado - emprego de arma de fogo e concurso de pessoas -, mostra-se correta a Sentença, que com fundamentação suficiente, fixou o percentual de aumento na metade. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0003684-38.2014.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Habeas Corpus. Cumprimento da pena. Progressão de regime. Execução penal. Via inadequada. Não conhecimento. - A matéria referente à progressão de regime demanda o exame de requisitos que não se circunscrevem ao aspecto objetivo, não sendo cabível tal discussão em Habeas Corpus, impondo-se o seu não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001032-97.2015.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conhecer em parte o Habeas Corpus e na parte conhecida conceder a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Execução penal. Decisão. Discussão. Via eleita. Inadequação. Não conhecimento. - O Habeas Corpus não é a via adequada para reformar Sentença condenatória já transitada em julgado, no tocante à fixação do regime para início do cumprimento da pena imposta, constatando-se a inexistência de flagrante ilegalidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001031-15.2015.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Habeas Corpus, nos termos do Voto do Relator Designado, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Sentença. Recurso em liberdade. Negativa. Prisão. Requisitos. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - O fato do réu estar em liberdade por ocasião de sua condenação, não impede que lhe seja negado o direito de recorrer em liberdade, se a Sentença está fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo que cogitar em constrangimento ilegal. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000989-63.2015.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS MÉDICAS. RESSARCIMENTO DEVIDO ANTE A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA NOS AUTOS. 1. Deve ser ressarcida a despesa médica, comprovada, decorrente de acidente automobilístico. 2. As alegações genéricas da seguradora, a respeito das despesas de assistência médica não se sustentam, porquanto a parte não foi capaz de apontar qualquer irregularidade que pudesse comprometer a credibilidade da prova documental (Notas Fiscais de aquisição de medicamentos e honorários da equipe médica em procedimento cirúrgico), prevalecendo, assim, a valoração do acervo probatório dada pelo Juízo a quo, consoante o art. 131 do CPC, que trilhou o entendimento de que as despesas estão plenamente demonstradas e delimitadas dentro do teto legal. 3. Apelo não provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS AO CONHECIMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO INSTRUÍDO COM A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DO RECORRENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 525, I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VV Recurso em Sentido Estrito. Prisão Preventiva. Pressupostos. Requisitos. Existência. - Constatando-se existentes os pressupostos e requisitos ensejadores da prisão preventiva e demonstrado que em liberdade o recorrido comprometerá a ordem pública, revoga-se a Decisão que concedeu a liberdade provisória ao mesmo, convertendo-se a prisão em flagrante em preventiva. Vv. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA ANTECIPADA. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO À HIPÓTESE. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva somente será ordenada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar menos gravosa ou quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. 2. As condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes ao fim a que se propõem. 3. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito nº 0002181-55.2014.8.01.0009, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Roubo. Autoria. Prova. Palavra da vítima. Existência. Pena. Dosimetria. - Nos crimes contra o patrimônio, deve-se conferir especial relevo à palavra da vítima, visto que, via de regra, são eles praticados sem a presença de testemunhas, tornando difícil, senão impossível, a obtenção da prova oral. Nesse contexto, a palavra da vítima assume especial importância, mormente se for expressa de forma segura e coerente, aliando-se às demais provas que compõem o conjunto probatório. - A pena privativa de liberdade está devidamente fundamentada e estabelecida dentro dos limites estabelecidos no tipo penal imputado ao apelante, devendo ser mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0006001-09.2014.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Agravo de Execução Penal. Processo Administrativo Disciplinar. Falta grave. Prova. Existência. Homologação. Possibilidade. - Diante da suficiência da prova colhida no procedimento administrativo, deve ser reformada a Decisão da Juíza singular que deixou de homologar ato da autoridade, que imputou falta grave ao condenado. "Agravo em Execução Penal. Posse de celular. Falta grave. Configuração. Depoimento de agente penitenciário. Fé pública. Provimento. 1. A posse de celular por preso no interior do presídio configura a falta grave prevista no Art. 50, VII, da Lei n.º 7.210/84, eis que tal dispositivo não exige a propriedade do objeto para que se configure a falta grave. 2. O depoimento de agentes penitenciários possuem fé pública, sendo suficiente para configuração da falta grave alegada. 3. Agravo provido. (Agravo em Execução Penal nº 0008970-94.2014.8.01.0001, Relator Desembargador Francisco Djalma)

Ementa: - A prisão domiciliar para o condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, está restrita às hipóteses previstas na Lei, devendo ser mantida a Decisão que não concede, constando-se que a situação não está contemplada na norma.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PETIÇÃO APARTADA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 6º DA LEI 1.060/50. DESERÇÃO. DEFERIMENTO GRATUIDADE. EFEITO RETROATIVO. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Sem embargo seja possível requerer a qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando pleiteado no curso do processo, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art. 6° da Lei n. 1.060/50. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita não opera efeito retroativo, portanto, a sua concessão não dispensa o pagamento do preparo de recurso anteriormente interposto. 3. Agravo Regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ISONOMIA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO E PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. MANIFESTA REVISÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 39 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos só pode ser realizada por lei específica (princípio da legalidade estrita), conforme art. 37, inc. X, da CRFB/1988. 2. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula n. 39, STF). 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. PRAZO. NÃO APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ESPECIFICIDADE. RECEBIMENTO DE PARTE DO VALOR INDENIZATÓRIO. VIA ADMINISTRATIVA. 1. Via de regra, quando o valor da indenização do seguro obrigatório é postulado diretamente na esfera judicial, não há que se imputar ao autor a apresentação do laudo pericial no ato da propositura da ação, porquanto pode ser efetuado durante a instrução processual. 2. Em caso de postulação na esfera administrativa, com recebimento, inclusive, de parte da indenização, há de se presumir o cumprimento pelo segurado da obrigação contida no § 5º do art. 5º da Lei n. 6.194/74 alterada pela Lei n. 11.945/09, ou seja, o porte do laudo pericial quantificando as lesões sofridas, a fim de mensurar o valor a ser percebido naquela ocasião. Escorreito o posicionamento do juízo a quo, neste caso, quando exige sua apresentação com a inicial, sob pena de indeferimento. 3. Recurso desprovido.