CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva e demonstrada a necessidade da sua manutenção, não há que se falar em revogação da medida cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão combatida devidamente fundamente em elementos concretos, afastando qualquer alegação de ilegalidade, e ainda, as condições pessoais favoráveis, presentes isoladamente, não corroborando com a pretensão da defesa, a denegação ao presente writ é medida que se impõe.

BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A capitalização mensal dos juros é admitida desde que comprovada o ajuste, atribuído o ônus da prova à instituição bancária. Na espécie, da prova dos autos ressai a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, circunstância a legitimar a incidência da capitalização mensal dos juros, na conformidade da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2. Demonstrada a contratação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil – www.bcb.gov.br – em operação de igual natureza ao tempo da contratação, adequada a limitação ante a comprovada abusividade. 3. A tarifa de serviços de terceiro mostra-se ilícita e abusiva quando contratada sem indicação de sua destinação 4. Admitida a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo celebrados com instituições financeiras, independente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento deste 5. Agravo desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. Aplica-se a pena de deserção a Agravo Regimental interposto sem a comprovação do recolhimento das custas recursais. 2. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. MORA. DESCARACTERIZADA. DECISÃO UNIPESSOAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, ao contrário da argumentação do Autor, e documentos juntados aos autos, visando comprovar a mora do devedor, notificação extrajudicial recebida pelo destinatário em 21/07/2014 (pág. 17/20), dessumo que o adimplemento das parcelas vencidas, mesmo sendo o valor objeto de controvérsia no processo n. 0947-42.2014.8.01.070, deu-se com o depósito judicial feito pela parte demandada, no dia 13/06/2014, portanto, em data anterior ao ato extrajudicial destinado a comprovar a mora que, em verdade, no momento da notificação, não mais existia. 2. Recurso desprovido.

BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MORA DO DEVEDOR. COMPROVADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. 1. O agravante foi sucumbente na ação revisional do contrato discutida em autos diversos, resultando no reconhecimento da mora debendi que serviu de fundamento para a decisão ora atacada; 2. O vencimento automático e antecipado da dívida está previsto no contrato, nos casos de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo devedor; 3. Agravo regimental desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PEDESTRE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOIS APELOS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DE SUCESSORES DO PENSIONAMENTO MENSAL. SITUAÇÃO DE CASADOS E EMPREGO REMUNERADO. POSSIBILIDADE. PENSIONAMENTO MENSAL EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO A SER DIVIDIDO ENTRE OS APELADOS. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS EXCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de acidente de trânsito com vítima fatal, decorrente de atropelamento de pedestre por veículo pesado – caminhão da SEMSUR, quando o motorista o conduzia de marcha ré, em via estreita e esburacada de bairro periférico da cidade. 2. Para a configuração da culpa concorrente exige-se da vítima que tenha contribuído de alguma forma para o sinistro, circunstância não evidenciada nos autos. Ao contrário, o laudo pericial, exigível em atos ilícitos que deixam vestígios, foi conclusivo em atribuir culpa exclusiva ao motorista do caminhão, que agiu sem as cautelas necessárias e de forma imprudente, uma vez que tinha plena consciência de que, estando na condução de veículo de grande porte, deve respeitar os veículos de menor porte e, principalmente, os não motorizados e pedestres, e sendo a direção na marcha ré conduta anormal de trânsito, adequado seria ter um ajudante fora do veículo a auxiliar a manobra. 3. A natureza alimentar do pensionamento mensal exige a dependência econômica para com o "de cujus", a época dos fatos, que, no caso, foi obstaculizada pela formação de nova família e emprego remunerado, condições essas que dispensam o apoio material e financeiro que até então era necessitado pelos filhos/apelados. 4. O pensionamento mensal deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do salário mínimo a ser dividido entre os herdeiros/sucessores da vítima, não obstante a ausência de comprovação de renda da de cujus, considerando a necessidade de exclusão de fração destinada ao custeio das despesas pessoais. 5. A constituição de capital tem por finalidade garantir o pagamento da pensão mensal, para aquelas hipóteses decorrentes de condenações relativas a indenizações por atos ilícitos, que incluam prestação de alimentos, devendo a renda assegurar o cumprimento das prestações periódicas futuras (CPC, art. 475-Q). Assim, a sua substituição para inclusão dos beneficiários em folha de pagamento da empresa/recorrente importa na comprovação de que, a teor do § 2º do artigo 475-Q do CPC, a empresa possua notória capacidade econômica, circunstância não demonstrada nos autos. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os parâmetros mínimo de 10% e máximo 20% (art. 20, § 3º, do CPC). No caso, em atendimento aos critérios estabelecidos e levando-se em conta, sobretudo, o trabalho realizado pelo advogado, o grau de zelo da produção técnica e o percuciente acompanhamento da demanda, e, ainda, o tempo exigido para o seu serviço, razoável o percentual arbitrado pelo Juízo singular no importe de quinze por cento. 7. Apelos parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDÊNCIA. MERCADORIA. UTILIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. COMPROVAÇÃO. FALTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ELIDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o benefício fiscal pretendido – isenção do diferencial de alíquota – a pessoa jurídica favorecida deve demonstrar o tipo de mercadoria adquirida bem como comprovar o emprego de fato desta. 2. Descaracterizada a má-fé da empresa Apelante, porquanto, somente exercitada a pretensão de provimento judicial quanto ao direito de que entende ser possuidora . 3. Adequada a fixação da verba honorária advocatícia, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o tempo exigido na implementação do serviço e o grau de zelo do profissional. 4. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Tem interesse de agir o correntista que maneja cautelar de exibição de documentos com vistas no ajuizamento de ação de cobrança. 2. É dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação com os negócios firmados com seus clientes quando instada a fazê-lo. 3. Recurso não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EC Nº 41/2003 E FALECIDO POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO À INTEGRALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". (STF, RE 603.580, Tese de Repercussão Geral, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Julgado em 20.5.2015). 3. Agravo regimental desprovido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA INCAPACIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PRÓPRIA VONTADE. DANOS MORAIS. DISSIMULAÇÃO DE PRECONCEITO CONTRA SERVIDOR PORTADOR DO VÍRUS HIV. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PROCEDENTE. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO CONCURSADO E NÃO BENEFICIADO PELO ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE ESTABILIDADE. 1. Depois de cotejar as provas documentais com as testemunhais, ficou satisfatoriamente demonstrada a coesão do acervo probatório no tocante à incapacidade absoluta do Autor originário, na forma do art. 3º, inciso II, do CC/2002 (equivalente ao art. 5º, inciso II, do CC/1916), pois a notícia de que era portador de AIDS o deixou absolutamente transtornado, sem capacidade de mensurar os reflexos de sua adesão ao PDV comprometido, assim, o seu discernimento para a prática dos atos da vida civil. Considerando a incapacidade absoluta do falecido servidor, na época em que subscreveu o pedido de adesão ao PDV, é inabalável a conclusão de que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a propositura da presente ação anulatória estava suspensa, na forma do art. 198, inciso I, do CC/2002 (equivalente ao art. 169, inciso I, do CC/1916). 2. A pretensão indenizatória não está amparada no simples fato de o Autor originário ter sido exonerado, mas sim na circunstância de que o falecido indiscutivelmente sofreu discriminação velada por parte do Diretor do HEMOACRE, agravando sobremaneira o seu estado psicológico que já estava bastante fragilizado. Destarte, havendo preconceito dissimulado contra o servidor falecido, vislumbra-se, por consequência, a existência de danos morais que devem ser compensado pecuniariamente. 3. O Autor substituído não pode ser reintegrado por ausência de estabilidade nos cargos públicos dos quais se desligou “voluntariamente”, visto que ingressou sem aprovação prévia em concurso público, ato jurídico considerado ilegal mesmo à luz da CF/1969 (vide §1º do art. 97), não sendo beneficiado pela estabilidade anômala, prevista no art. 19 do Ato das Disposições Transitórias. 4. Apelação parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR. PRECARIEDADE. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. REDE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DOS VEÍCULOS. INSPEÇÃO. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PRAZO. DILAÇÃO. MULTA DIÁRIA. PENA PECUNIÁRIA. INADEQUAÇÃO. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. 1. O direito à educação é reconhecido na Constituição Federal como um direito fundamental do cidadão, elencado no rol de direitos sociais, a teor do art. 6º da CF/88. 2. Por sua vez, o art. 53 do Estatuto Menorista, dispõe que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhe igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. 3. Portanto, consiste em dever do ente público assegurar o acesso efetivo à educação e, nesse conceito, também contemplada a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando inexistente na escola pública próxima de sua residência. 4. A multa diária afigura-se inócua e pouco eficiente em casos como o presente, não produzindo resultado prático porquanto não atinge seu objetivo, existindo outros meios que melhor garantem a efetividade da obrigação. 5. Recurso provido, em parte. 1. O direito à educação é reconhecido na Constituição Federal como um direito fundamental do cidadão, elencado no rol de direitos sociais, a teor do art. 6º da CF/88. 2. Por sua vez, o art. 53 do Estatuto Menorista, dispõe que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhe igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. 3. Portanto, consiste em dever do ente público assegurar o acesso efetivo à educação e, nesse conceito, também contemplada a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando inexistente na escola pública próxima de sua residência. 4. A multa diária afigura-se inócua e pouco eficiente em casos como o presente, não produzindo resultado prático porquanto não atinge seu objetivo, existindo outros meios que melhor garantem a efetividade da obrigação. 5. Recurso provido, em parte.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INICIAL. INDEFERIMENTO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE ENLEADA AO MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO. CANDIDATO. EXCLUSÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. FUNÇÃO PÚBLICA. DIGNIDADE. INCOMPATIBILIDADE. EDITAL. LEGALIDADE. MORALIDADE. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Preliminar: a) Enleada a preliminar de indeferimento da petição inicial sob alegada impossibilidade de interferência entre os poderes às demais alegações, adequado a aferição conjunta do arrazoado ao cerne do Mandado de Segurança. 2. Mérito: Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Pleno Jurisdicional desta Corte: a) "Não se desconhece a farta jurisprudência desta Corte, e também do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência impede a exclusão de candidatos pelo simples fato de responderem a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado. Todavia, não é esta a hipótese dos autos - e nem mesmo o recorrente a invoca - porque o quadro fático delineado desde a exordial direciona a discussão para o campo de outros princípios (legalidade, moralidade e razoabilidade), estes, sim, os parâmetros que se mostram adequados, à luz dos fatos que deram origem ao ato impugnado. A legalidade da exclusão do impetrante do rol dos aprovados é inconteste pois, como ele próprio admite, "é bem verdade que o edital do concurso é claro no sentido de que a investigação social terá caráter eliminatório e tem como objetivo verificar a vida pregressa do candidato". Ora, se é possível entender a moralidade administrativa como sendo a "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé", tal como preconiza o art. 2º, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 9.784/1999, nada há de imoral no ato administrativo que, calcado em expressa regra editalícia, já dantes conhecida, impede o ingresso, nas fileiras da Polícia Militar, de candidato com antecedentes criminais. Razoabilidade, tal como a apresenta a lei vigente, é "a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público" (Lei n. 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, inciso VI). À luz desse preceito, e tendo em mente as funções do policial militar, mostra-se indefensável a tese de que a exigência de certidão criminal negativa seria restrição maior do que aquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, até porque, por qualquer ângulo que se possa apreciar a questão, é certo que a razoabilidade se interpreta pro societas, e não em função dos interesses particulares. Os princípios jurídicos que o impetrante invoca em favor se sua pretensão, a saber, legalidade, moralidade e razoabilidade, são exatamente os preceitos que impedem o seu ingresso nos quadros da Força Policial. (...) (RMS 33.183/RO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 21/11/2013)" b) "Entende a jurisprudência desta Corte que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado. Deve ser analisada a conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas ao candidato da carreira policial, em razão das peculiaridades do cargo que exigem a retidão, lisura e probidade do agente público. (...) (STJ, Recurso em Mandado de Segurança n.º Nº 24.287 - RO (2007/0122987-4), Relatora Des.ª Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada Do TJ/PE),Dje. 19 de dezembro de 2012, unânime)." c) "O concurso público para provimento de cargos de soldado policial militar previu, no item 8 do edital de abertura do certame (Edital 25/2012), uma etapa denominada de "investigação criminal e social". A investigação não se resumia a avaliar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tivesse ele praticado, mas a analisar a própria conduta moral e social, a fim de concluir se a sua biografia se mostrava compatível com o padrão de comportamento exigido daqueles que ocupam cargo integrante da carreira de policial, para o qual são de rigor, entre outros atributos, retidão de caráter, lisura e probidade. O impetrante foi eliminado do concurso, na fase de investigação criminal e social, por haver omitido a existência de processo criminal quando do preenchimento da FIC, em flagrante ofensa à regra do item 8.10 do edital, bem como em razão da averiguação de conduta desabonadora no campo social. Não há que se falar em violação à garantia constitucional da legalidade e da presunção inocência, uma vez demonstrada a regularidade do procedimento adotado pela Administração. Segurança denegada. (TJAC, Tribunal Pleno Jurisdicional, Mandado de Segurança n.º 0002117-09.2013.8.01.0000 Relator Des. Adair Longuini, acórdão n.º 7.177, j. 02 de outubro de 2013, unânime)" d) Segurança denegada.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. PERTINÊNCIA. VALOR. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVI-MENTO EM PARTE. 1. Adequada a fixação de astreintes como forma de compelir o ente público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos ao Autor, menor de idade, en tratamento contra enfermidades mentais. 2. O valor das astreintes não deve acarretar enriquecimento ilícito à parte adversa, daí porque, necessário observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade bem como aos casos similares objeto de julgamento desta Corte. 3. Agravo de instrumento provido, em parte. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRO-CESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROVENIEN-TE DE MANDADO DE SEGURANÇA. FORNE-CIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO A PESSOA HIPOSSUFICIENTE. LIMINAR. O-BRIGAÇÃO DE FAZER. INJUSTO ATRASO NO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. ASTRE-INTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ME-IO DE COERÇÃO. PROTEÇÃO CONSTITUCIO-NAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍ-PIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMI-NISTRATIVO. CITAÇÃO DO ESTADO PARA PAGAMENTO NÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPENSA DE PRECATÓRIO. PAGAMENTO IMEDIATO. DECI-SÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E TJ/AC. CONHECIMENTO. NÃO-PROVIMENTO. 1. A decisão proveniente de Mandado de Segurança tem natureza mandamental, razão pela qual a ordem deve ser cumprida de imediato. 2. Nesses casos o Estado não deve ser citado para apresentar embargos mas sim cumprir a determinação originária de Mandado de Segurança, tendo em vista a reconhecida urgência da espécie processual. 3. In casu, consoante se infere dos autos, trata-se de obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de medicamento ao paciente que em virtude de doença necessita de medicação especial para sobreviver, cuja imposição de astreinte objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e conseqüentemente resguardar o direito à saúde. 4. O paciente hipossuficiente comprova que, durante o injusto atraso do Estado, necessitou adquirir sozinho a medicação imprescindível para a manutenção do seu tratamento de saúde. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que é lícito ao magistrado fixar multa (astreintes), mesmo que seja contra a Fazenda Pública, com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos. 6. Em ocorrendo inadimplemento ou atraso injusto no cumprimento da obrigação, aplica-se no caso, o disposto nos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil. 7. "As astreintes são meio coercitivo adequado à garantia do cumprimento de obrigação de fazer imposta à Administração Pública, especialmente quando em questão a efetividade dos direitos fundamentais à vida e a saúde. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ/AC - Relator(a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Assis Brasil; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 23/03/2015; Data de registro: 25/03/2015; Outros números: 700003712014801001650000)" 8. Agravo Regimental conhecido e não provido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGÍMEN-TAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO - TFD. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Art. 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o Tratamento Foro do Domicílio – TFD, fornecimento de medicamentos, insumos, ou terapia de alta complexidade como os transplantes. 2. O atraso injustificado e desarrazoado nos procedimentos para conceder os benefícios do Tratamento Fora do Domicílio - TFD a portador de doença cujo tratamento deva ser realizado com urgência, em outra unidade da federação, configura omissão do Poder Público, sanável mediante Mandado de Segurança. 3. Tratando-se de fornecimento de tratamento médico de urgência, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, inclusive, se necessário, aplicar astreintes em desfavor da Fazenda Pública, segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. Precedentes STJ (REsp 930.172-RS, DJ 6/10/2008, e AgRg no REsp 990.069-RS, DJ 24/3/2008. AgRg no REsp 976.446-RS DJe 02/02/2009). 4. Recurso não provido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. NOMEAÇÃO. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. 1. Sendo verificado que a Agravada firmou procuração em favor de sua patrona em momento anterior à nomeação desta como advogada dativa, resta configurada a violação ao procedimento do art. 5º, da Lei 1.060/50, porquanto desnecessário que o Erário Público arque pelos honorários contratuais de causídica previamente contratada pela parte. 2. Afastada a aplicação do instituto da advocacia dativa, imperiosa a exclusão da obrigação estatal de pagamento de honorários como remuneração pelo exercício deste munus público, remanescendo a condenação apenas no tocante à verba sucumbencial (CPC, art. 20). 3. As astreintes são meio coercitivo adequado à garantia do cumprimento de obrigação de fazer imposta à Administração Pública, especialmente quando em questão a efetividade dos direitos fundamentais à vida e a saúde. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. CORTE. IRREGULARIDADE. SISTEMA DE MEDIÇÃO. DÉBITOS PRETÉRITOS. DEVEDOR. INSCRIÇÃO SERASA. MULTA GLOBAL. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. A eventual irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica, não autoriza o corte no fornecimento de energia de vez que, sanada a irregularidade, a suspensão do fornecimento não pode ser feita por débitos passados, especialmente quando lançados unilateralmente pela concessionária. 2. Na espécie, fixada a multa global atribuída a descumprimento no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), contudo, objetivando impedir que o descumprimento da decisão judicial por um curto período ocasione eventual enriquecimento sem causa ao Agravado bem como em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequado alterar o valor para R$ 800,00 (oitocentos reais) diário, limitada ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias, em caso de descumprimento. 3. Recurso provido, em parte.

APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS ANEXOS AO APELO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ILEGITIMIDADE PARCIAL DO DÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA DO RÉU. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. Os documentos anexados ao apelo são, na realidade, verdadeira produção de provas acerca dos fatos arguidos na inicial e não contestados na instância singular pelo apelante, o que não mais é possível porque superada a fase instrutória do processo (preclusão temporal). Em regra, a documentação pertinente à matéria a ser discutida deve ser apresentada na petição inicial pelo autor, ou na contestação, pelo réu, a teor do art. 396 do CPC, não se conformando, o caso em tela, com as exceções previstas no art. 397 do CPC; 2. É devida a repetição em dobro do indébito, em razão da má-fé da empresa fornecedora que ciente da discordância do consumidor insistiu na cobrança, ainda que em montante menor, da parte controversa da dívida; 3. Apelo parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES: CARÊNCIA DE AÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÕES CONEXAS. DECISÕES DIVERSAS E CONFLITANTES. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITOS DE VALORES REFERENTES AO FGTS. COMPROVAÇÃO, EM PARTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO, EM PARTE. 1. O interesse de agir decorre da necessidade de recorrer ao Judiciário para satisfazer a pretensão bem assim adequada a tutela jurisdicional formulada a satisfazer a lesão. 2. Ainda que, no primeiro momento, aventada a hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta, a posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, a nulidade da decisão. 3. " A juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável" (REsp 1176440/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013) 4. Na espécie, comprovados os depósitos do FGTS junto à instituição financeira, consistia em ônus desta demonstrar eventual saque feito pela Autora ou que os valores foram repassado à Caixa Econômica Federal, fato não ocorrido nos autos. 5. Destarte, resulta o dever da instituição financeira, de ressarcir à parte autora os valores depositados a título de FGTS de vez que assumiu o serviço e auferiu lucro, razão disso, justo que suporte os riscos inerentes ao serviço. 6. Por derradeiro, o valor da indenização em caso de danos morais deve ser fixado em termos razoáveis, não justificando que a reparação venha a se constituir em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e porte financeiro das partes. 7. 1º Apelo desprovido e 2º apelo provido, em parte.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME integralmente fechado. Sentença. ordENAMENTO jurÍDICO vigente a época. LEI PENAL NOVA MAIS BENÉFICA. REGIME MENOS GRAVOSO. inadequação da via eleita. juÍzo da execução penal. competÊncia. pedido revisional não conhecido. 1. A Revisão Criminal possui natureza de ação penal de vez que instaura relação jurídico-processual contra a sentença transitada em julgado. Trata-se de ação de conhecimento constitutiva destinada a corrigir decisão judicial da qual já não caiba recurso. Destarte, visa o benefício do acusado, com a finalidade de reparar injustiças ou erros judiciários, protegendo tanto o status libertatis, quanto o status dignitatis do Réu. 2. A modificação do regime de cumprimento de pena em razão de lei nova mais benéfica – refoge ao rol taxativo estabelecido no art. 621 do Código de Processo Penal, pois, a sentença que, no dia 19 de abril de 2004, fixou o regime de cumprimento de pena em integralmente fechado fundou-se no ordenamento jurídico vigente a época, qual seja, o art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/90 (dispõe sobre os crimes hediondos). 3. Decerto que a revogação do predito art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/90 que contemplava o regime de cumprimento de pena em integralmente fechado pela Lei nº 11.464/2004, possibilita ao autor postular a aplicação da lei penal mais benéfica para efeito de modificação do regime prisional, entretanto, a pretensão deve ser formulada ao juízo da execução penal, a teor da Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual "transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna" 4. Revisão Criminal não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. VALOR EM EXCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença em análise no feito não é condenatória, mas sim homologatória. Dessa forma a regra a ser aplicada quanto aos honorários sucumbenciais é a do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo o juiz fixá-los mediante apreciação equitativa, observados o grau de zelo profissional, lugar do serviço e complexidade da causa. 2. Por se tratar de demanda de pouca complexidade, proposta perante o foro do mesmo domicílio do advogado, sem dificuldade de acesso ou outro obstáculo a considerar, é de se minorar a verba honorária. 3. Apelação provida, para reduzir o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais.