PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0018654-87.2013.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE(S): ANTONIO CARLOS MOURA DOS SANTOS E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ                Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANTONIO CARLOS MOURA DOS SANTOS E OUTROS, com fundamento no artigo 102, inciso III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão n. 187.903, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA QUE DECORRE DO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. EQUÍVOCO VERIFICADO. A EXISTÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE NÃO IMPEDE QUE O MÉRITO DA MATÉRIA DISCUTA SEJA APRECIADA E JULGADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CAUSA MADURA. DIREITO DOS SERVIDORES CIVIS À EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995, BEM COMO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO OUTORGADO PELO DECRETO Nº 2219/1997. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. OS MENCIONADOS DECRETOS TRATAM DE REAJUSTE SETORIAL E NÃO DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0008829- 05.1999.814.0301 DESTE E. TRIBUNAL. I- Ainda que a Súmula Vinculante tenha caráter geral e obrigatório, e que é imprescindível sua obediência, sua aplicação está relacionada a procedência ou a improcedência do pedido, que, de fato, deve condizer com o estabelecido na Súmula, todavia, sua aplicação não pode importar em extinção do processo sem resolução do mérito. II- Os autores da ação requerem que seja declarada a isonomia salarial com extensão do percentual de 22,45% (vinte e dois vírgula quarenta e cinco por cento) sobre seus vencimentos. O referido reajuste foi concedido aos servidores militares, através das Resoluções de n°s 0145 e 0146. Assim, entendo que o pedido tem correspondência in abstracto na lei que o fundamenta, não encontrando óbice no ordenamento jurídico, não havendo que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. III- In casu, não há que se falar em violação literal ao art. 37 da CF/88, pois o referido artigo e o Decreto n° 711/1995, acompanhado das Resoluções, tratam sobre institutos diferentes, uma vez que o primeiro assegura a revisão geral de vencimentos, e os demais trazem em seu texto o termo reajuste, não fazendo qualquer menção à respeito da revisão geral anual, sendo esta caracterizada pela sua generalidade, atingindo a todos os servidores. IV- A revisão geral anual, se objetiva a reposição da variação inflacionária que corroeu o poder aquisitivo da remuneração do servidor individual, estendendo-se para todos os servidores públicos, quer civil quer militar. Já o reajuste remuneratório, direciona-se a reengenharias ou revalorizações de carreiras específicas, e, via de regra, não são dirigidos a todos os servidores públicos. A citada distinção é reconhecida pelo STF (RE 393.679/ STF) V- o Pretório Excelso posicionou-se pela possibilidade de concessão de reajustes setoriais de vencimentos, com escopo de corrigir incongruências salariais no âmbito do serviço público, não cabendo ao Poder Judiciário, com fulcro no princípio da isonomia, majorar tais vencimentos (Súmula Vinculante n° 37). VI- Não assiste razão ao servidor que requer a extensão do reajuste de 22,45% (vinte e dois virgula quarenta e cinco por cento), concedido aos servidores militares através do Decreto 711/1995, pois não se configurou em uma revisão geral, mas sim em reajuste setorial, com o objetivo de corrigir distorções no sistema de remuneração daqueles servidores. VII- O Tribunal Pleno, em recente julgado na Ação Rescisória 0008829051999.814.0301, decidiu por maioria de votos, pela improcedência do pedido de incorporação dos 22,45%, assim, não há que se falar em perda salarial nem incorporação dos reajustes. VIII- Recurso conhecido e parcialmente provido apenas no que tange a impossibilidade de extinção da ação sem resolução do mérito diante da existência de súmula vinculante, cassando a sentença, a fim de, com base no art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil/1973, em razão do processo encontrar-se pronto para julgamento conforme a teoria da causa madura, conhecer do mérito da causa e JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL.          Em suas razões recursais, os recorrentes alegam violação ao artigo 37, X, da CF/88, ao argumento de que o STF possui entendimento pacífico de que em havendo revisão geral de vencimentos do servidor público há quebra da isonomia a concessão de percentual maior em favor de uma categoria (no caso dos autos aos militares).          Acrescentam, ainda, a não incidência da Súmula Vinculante 37/STF, considerando, para tanto, que os seus precedentes não se amoldam ao caso vertente, uma vez que naqueles expressam que não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos, porém não falam que o Judiciário não pode corrigir distorções advindas de revisão geral, na qual o art. 37, X, foi claramente obedecido. Outrossim, remetem ao texto do art. 39, §1º, onde resta que o judiciário não pode legislar para restabelecer isonomia vencimental entre categorias, diferente da situação do presente em que trata da quebra de isonomia em razão de revisão geral na qual não foi observada a igualdade, concedendo-se valor maior a uma categoria em detrimento de outras.          De outra banda, afirmam que deve incidir no caso vertente o enunciado da Súmula Vinculante 51, haja vista que os seus precedentes se mostram extremamente semelhantes ao presente, que trata de revisão geral e por isso se impõe a extensão do reajuste, diferindo apenas quanto ao percentual.          Contrarrazões acostadas às fls. 375-382.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que os insurgentes satisfazem os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e repercussão geral, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Dispensa de preparo ante o deferimento da gratuidade da justiça.          Trata-se de pedido de concessão de diferença salarial de 22,45% a ser aplicada sobre os vencimentos dos recorrentes, funcionários públicos civis do Estado do Pará, considerando que esse percentual fora concedido aos miltares nos termos do Decreto 0711/1995. Invocam, para tanto, o art. 37, X, CF/88 bem como o princípio constitucional da isonomia.          Pois bem.          Não obstante o atendimento dos requisitos em comento, o recurso desmerece ascensão, pelos motivos que passo a expor:          Os insurgentes aduzem violação do disposto do art. 37, X, da CF/88, ao argumento de que o STF possui entendimento pacífico de que em havendo revisão geral de vencimentos do servidor público há quebra da isonomia a concessão de percentual maior em favor de uma categoria (no caso dos autos aos militares), bem como a incidência da Súmula Vinculante 51/STF e, por consequência, o afastamento da Súmula Vinculante 37/STF.          Mister registrar que analisar eventual ofensa ao art. 37, X, CF demanda interpretação do Decreto Estadual 711/1995 e das Resolução 145 e 146 do Conselho de Políticas de Cargos e Salários do Estado do Pará, ambas de 1995, que tratam de reajuste de vencimentos e salários dos servidores públicos civis e militares e não de revisão geral da remuneração, conforme inclusive dito pelo recorrente em toda sua peça recursal.          Isso porque a natureza do aumento concedido aos militares e civis (se reajuste ou revisão geral) somente pode ser verificada quando da análise da legislação local, o que é matéria imprópria na via recursal adotada, consoante a Súmula 280/STF.          Nesse sentido, colaciono: Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Serventuários da justiça aposentados e pensionistas. Segurados obrigatórios conforme a Lei Estadual nº 2.349/68. Reajustes previstos na Lei Estadual nº 7.235/02. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. 1. É inviável em recurso extraordinário a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, bem como o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (RE 959226 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 09-06-2017 PUBLIC 12-06-2017) grifei AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 1.000 DO MUNICÍPO DE MOGI-GUAÇU. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Lei Complementar 1.000 do Município de Mogi-Guaçu), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 971906 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017) grifei DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE. LEI ESTADUAL Nº 8.970/2009. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta ao agravo, razão pela qual, ausente a realização de trabalho adicional em grau recursal, deixo de aplicar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 975610 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 11-10-2016 PUBLIC 13-10-2016) grifei          Por fim, no tocante ao afastamento da Súmula Vinculante 37 e incidência no caso vertente do enunciado da Súmula Vinculante 51, o E. Tribunal Pleno deste Tribunal ao julgar a ação rescisória 0008829-05.1999.814.0301, afastou tal insurgência de maneira satisfatória, apontando a necessária distinção entre o caso vertente e os precedentes citados pelos recorrentes, não havendo qualquer argumento novo trazido neste apelo apto para superar o afastamento da distinção já realizada pelos integrantes deste Tribunal, senão vejamos: ¿No caso utilizado como paradigma pelo Acórdão rescindendo e pelo Procurador de Justiça em seu parecer referente aos 28,86% de diferença de reajuste concedido a militares e civis, com base na Lei nº 8.622/93, verifica-se que o próprio texto legal expressamente estabelece que ¿Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências¿, inexistindo dúvida quanto à concessão de aumento com fulcro no artigo 37, X, da CF/88, com observância à isonomia de índices de aumento, o que não se verifica no caso em tela em que o Decreto apenas homologa as Resoluções nºs. 0145/1995 e 0146/1995 do Conselho de Políticas de Cargos e Salários do Estado do Pará, não fazendo qualquer menção, direta ou reflexa, à expressão ¿revisão geral¿. Constata-se, ainda, que a Res. 0146/1995 ¿estabelece reajuste de salários dos recursos humanos das autarquias, fundações e da companhia de mineração do Pará e dá outras providências¿, nos termos das tabelas: anexas, ou seja, restringe-se a tais servidores.  O uso correto da terminologia adequada é de extrema importância. Note-se que o que é o proibido é a revisão geral do salário dos servidores públicos sem observância ao princípio da isonomia. Entendo que no caso não se trata de revisão geral de vencimentos, mas de reajuste setorial e, como visto, há uma grande diferença na definição de reajuste e revisão geral. A distinção existe e é reconhecida por Ministros do STF. Vejamos um trecho do voto-vista proferido pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa ¿A situação dos presentes autos é diversa. Trata-se de extensão de abono concedido por decreto para algumas categorias de servidores públicos estaduais (de vencimentos mais reduzidos), a qual o acórdão recorrido enquadrou como revisão geral, porque discriminatória em relação às categorias excluídas (defensores públicos, procuradores do estado e delegados de polícia). Ora, a concessão de abono a algumas categorias não pode gerar a conclusão de que se trata de revisão geral, não se podendo invocar como precedente o decidido no RMS 22.307. Na mesma linha de raciocínio, o acórdão recorrido, ao entender como revisão geral o abono concedido pelos Decretos 16.717/1991 e 16.950/1991 e pela posterior Lei estadual 2.005/1992, violou a norma contida no então vigente art. 37, X (antes da redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19/1998), porquanto aplicou impropriamente o texto constitucional à hipótese dos autos. Não há que se falar em revisão geral quando o abono em questão aproveitou apenas a algumas carreiras.¿ (RE 393.679) (grifamos)  Imperioso também destacar que conforme se insere do laudo pericial utilizado como prova emprestada, em sua conclusão técnica à fl. 546, verifica-se que: ¿Quanto a diferença nos percentuais de variação salarial no período de maio a outubro de 1995, nada foi encontrado, sendo constatado, inclusive, que a maioria dos autores teve um reajuste superior ao concedido aos militares¿, a diferença alegada refere-se apenas quanto ao período de março/94 a outubro/95.  Ademais, com o devido respeito às teses contrárias, tenho que falta ao Decreto o requisito da generalidade, o que demonstra o objetivo de conceder melhorias a carreiras determinadas e não de recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação no ano anterior, o que seria a motivação de lei de revisão geral anual. Repito, a diferença entre um e outro instituto se dá, sobretudo, quanto à abrangência do reajuste, sendo a revisão anual caracterizada por sua generalidade, razão pela qual deve se processar de forma ampla em ordem a alcançar o universo integral dos servidores, incluindo-se os servidores dos Poderes Legislativo, Judicial e Ministério Público.  Entendo que o Decreto objetivou conceder melhorias a carreiras determinada e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior, não possuindo natureza de lei de revisão geral anual, estabelecendo reajuste não à totalidade, mas unicamente a determinadas categorias, a título de aumento setorial. Dessa maneira, a real intenção do legislador, de conceder seletivamente reajuste a determinados grupos de servidores, não pode ser alargada a bel prazer do Poder Judiciário, sob pretexto de garantir a isonomia¿.          Por todo o exposto, com apoio na Súmula 280/STF, nego seguimento ao apelo extraordinário.          À Secretaria competente para as providências cabíveis.          Belém /PA,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.466/2018        Página de 6 (2018.03261732-29, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0032473-28.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MILTON NEGRÃO RAMOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MILTON NEGRÃO RAMOS, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. Acórdão 189.246, cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O juízo de piso julgou totalmente procedente o pedido de pagamento de diárias decorrentes de serviços realizados em vários municípios do Estado do Pará; 2. Tem legitimidade passiva o órgão com o qual o legitimado ativo mantém relação jurídica, o que neste caso, seria o ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público da qual faz parte a polícia militar; 3. Reconhecida a ilegitimidade passiva do DETRAN/PA na ação de cobrança de diárias devidas à policial militar, a sentença deve ser anulada e o processo extinto sem julgamento do mérito; 4. Recurso conhecido e provido.          O recorrente aponta que o acórdão recorrido contraria o art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/67 e os arts. 884 e 1013 do CPC/2015. CF/88.          Sem contrarrazões, consoante certidão de fl. 123-127.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado em face do deferimento do benefício da justiça gratuita.          Não obstante a satisfação dos pressupostos recursais ao norte elencados, não merece prosperar o apelo especial. Explico.          Isso porque, o acórdão vergastado deu provimento ao recurso de apelação cível para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN, com escudo nos seguintes fundamentos, in verbis: ¿Da análise do caderno processual, observo que o autor, ora apelado, é policial militar e foi designado pela própria polícia militar (fls. 21/23) para participar da escala de serviço em alguns municípios do Estado, que seria realizada em atendimento ao convênio firmado entre a Polícia Militar e o DETRAN/PA. Do cotejo dos argumentos e fatos trazidos aos autos, resta evidente que o DETRAN/PA não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Tem legitimidade passiva o órgão com o qual o legitimado ativo mantém relação jurídica, o que neste caso, seria o ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público da qual faz parte a polícia militar, que por sua vez não possui personalidade jurídica, nem, consequentemente, capacidade processual. (...) Assim, resta evidente a ilegitimidade do DETRAN/PA na presente demanda, razão pela qual deve ser anulada a sentença guerreada. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN. Em decorrência anulo a sentença e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art. 267 do CPC/73¿.          Dessa feita, não merece ascender o apelo especial ante a falta de prequestionamento dos dispositivos ora apontados como violados (art. art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/67 e os arts. 884 e 1013 do CPC/2015), atraindo, então, a incidência do enunciado de Súmula 282 do STF, por analogia.          No mais, sequer o recorrente opôs os necessários embargos de declaração para alcançar o imprescindível prequestionamento e possibilitar a ascensão do apelo especial ao STJ.          Por fim, destaco que os argumentos suscitados pelo recorrente são inaptos para desconstituir os fundamentos assentados no acórdão, o que importa deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.          Uma vez que alega o recorrente violação ao art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/67 que trata da definição da autarquia; bem como violação ao art. 884 do CPC por suposto enriquecimento ilícito, como, ainda, contrariedade ao art. 1.013 do CPC, estabelecendo que a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada.          Por outro lado, o v. acórdão reconhece a ilegitimidade passiva do DETRAN para arcar com diárias de policial militar que mantém relação jurídica com o Estado do Pará.               Nesse sentido colaciono jurisprudência do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1714321/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) grifei                     Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém(PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 9 PUB.C.455/2018 (2018.03261649-84, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 302, DA LEI N. 9.503/97 (HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO) ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: IMPROCEDENTE, AS PROVAS DOS AUTOS COMPROVAM DE MANEIRA CRISTALINA, TANTO A AUTORIA QUANTO A MATERIALIDADE DO DELITO PERPETRADO PELO RECORRENTE ? DO PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PENA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO: IMPROCEDENTES, AMBAS AS PENALIDADES FORAM APLICADAS DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. UNANIMIDADE. 1 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: Não há o que se falar em absolvição do recorrente, quando nos autos restam devidamente comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria do delito de homicídio culposo no trânsito restam devidamente comprovadas pelas provas dos autos. A materialidade do delito resta comprovada pelos Laudos de fls. 57/60, bem como, pelo Laudo Necroscópico de fl. 121/121-v ? Autos Apensos. Já a autoria resta evidenciada pelas narrativas das testemunhas em Juízo, bem como, pelo interrogatório judicial do recorrente, os quais, analisados de forma lógica demonstram que o réu agiu com imprudência deixando de proceder de acordo com as normas de trânsito, pois avançou cruzamento acima da velocidade permitida para a via e atingiu a vítima, levando esta a óbito. 2 ? DO PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA: Não merece prosperar o pleito do recorrente, haja vista que a prestação pecuniária pode ser fixada pelo Juízo entre os patamares de 01 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos nos termos do que dispõe o art. 45, §1º, do CPB, logo, o patamar fixado pelo Juízo de origem ? 35 (trinta e cinco) salários mínimos se encontra entre o mínimo e a média prevista em lei, mostrando-se dentro dos critérios da proporcionalidade e da discricionariedade regrada do julgador diante das peculiaridades do presente caso, não havendo o que se falar em redução. Ademais, cabe ao recorrente, caso queira, requerer perante ao Juízo de execução o parcelamento da pena de multa, pois aquele Juízo é competente para adequar a pena à realidade do apenado. 3 ? DO PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO: É de igual modo improcedente o pleito pela redução da penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, pois, conforme dispõe o art. 293, do CTB, a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. Destarte, ao fixar a suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses, próximo ao mínimo legal, que é de 02 (dois) meses, novamente o Juízo a quo atuou dentro dos limites da discricionariedade regrada do julgador, mostrando-se o período proporcional às peculiaridades do caso concreto. Ademais, o documento juntado pelo recorrente à fl. 238, referentes à função que exerce na empresa em que trabalha, em nada aponta que este necessariamente precise dirigir em seu emprego. 4 ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHEÇER DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.03284148-02, 194.305, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0047571-53.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RECORRIDA: MARIA JANE PINTO          Trata-se de Recurso Especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no 176.978 e nº 184.491, assim resumidos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MATERIAL DE MARCA ESPECÍFICA. ESSENCIALIDADE PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362, DO STJ. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta morosa da ré em autorizar o tratamento em sua completude, especialmente no fornecimento de materiais que integram a conduta terapêutica, configura descumprimento contratual; 2. A autorização somente após a atuação judicial não descaracteriza a conduta danosa decorrente do atraso injustificado e resistência ao cumprimento contratual e legal; 3. A negativa de cobertura extrapolou o mero dissabor, porque o abalo decorrente dessa conduta transborda em fundado receio pela recuperação do estado de sanidade física e preservação de vida, o que justifica a reparação indenizatória por dano moral. 4. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.  (2017.02603044-58, 176.978, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-22) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO SEM INTEGRAÇÃO. 1. Os embargos de declaração não têm a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, nem servem para obrigar o juiz a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório quando o magistrado já tenha examinado as questões postas ao crivo do poder judiciário e encontrado fundamento suficiente para embasar sua decisão; 2. Inexistentes os vícios viabilizadores do manejo dos aclaratórios, torna-se inviável tentar provocar a reapreciação da matéria, sob a ótica do embargante; 3. Recurso conhecido e DESPROVIDO (2017.05370330-42, 184.491, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-15)          Em suas razões recursais, o recorrente sustenta infringência aos artigos 186, 188, 422 e 927 do Código Civil e artigo 5º, inciso II, da CF, sob alegação de inexistência de nexo causal entre a conduta do plano de saúde e os atos ilícitos da exordial.          Contrarrazões às fls. 349/361.          É o relatório. Decido.          Preliminarmente, anoto que foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo. Também inexiste fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, constato que a insurgência em apreço não pode ser admitida por contrariedade ao princípio constitucional suscitado, porquanto tal matéria deve ser tratada via recurso extraordinário, ante a competência conferida exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 102 da Carta Magna. Nesse sentido: (...) II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar, na via especial, suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 740.722/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017)          No tocante a assertiva de inexistência de nexo causal, verifico que o apelo especial não tem como ascender, isso porque a análise das razões recursais, a respeito da ausência do nexo causal, demandaria reexame de matéria fático-probatória discutida na causa, o que é vedado na via eleita por óbice do Enunciado Sumular 07 (¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿) do C. STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) 3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se houve ou não demonstração de dano ou de nexo causal, seria necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. (...) (REsp 1681170/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017)          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial          Publique-se e intimem-se.          Belém,           DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES         Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.355  Página de 2 (2018.03239140-02, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ?O CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ENTE FEDERATIVO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. REJEITADA. CANDIDATA APROVADA PARA O CARGO DE PROFESSORA ANTES DA CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM RAZÃO DA GREVE NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ ? UFPA. ATRASO NO CALENDÁRIO. FORÇA MAIOR. ORDEM CONCEDIDA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I- Preliminar de nulidade da sentença. A ausência de notificação do órgão de representação judicial do ente federativo a qual a autoridade coatora faz parte não constituiu causa de nulidade quando ausente a ocorrência do prejuízo. Ademais, a sentença concessiva da segurança, por força do dispositivo do artigo 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009, está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, o que ratifica a inexistência de prejuízo pelo órgão de representação judicial, razão pela qual rejeito a preliminar. II- Preliminar de Ausência de prova pré-constituída. A pretensão se enquadra nos documentos carreados, porém, para concessão do writ, necessário que se faça uma análise das provas trazidas em confronto com as colacionadas pelo impetrado, a fim de chegar a conclusão pela existência do direito líquido e certo alegado ou não, razão pela qual rejeito e preliminar. III- No caso em exame, a impetrante foi aprovada no concurso púbico nº 01/2011/SEMEC, para o cargo de professora, todavia, houve atraso na concussão do curso superior de Licenciatura Plena em Música, em razão da greve deflagrada pelos professores e técnicos administrativos da Universidade Federal do Pará - UFPA. IV- Não pode ser prejudicada a candidata/apelada, aprovada em concurso público, que não completou o curso superior até a data da posse em virtude da greve deflagrada na Universidade Federal do Pará, pois trata-se de evento extraordinário, imprevisível, capaz de retardar a execução das obrigações contratuais e que, se não fosse tal fato e a consequente alteração do calendário, teria concluído o curso a tempo para tomar posse quando nomeada. V- Direito líquido e certo reconhecido. VI- Recurso conhecido e desprovido. Em Reexame Necessário, sentença mantida. Decisão unânime. (2018.03305725-67, 194.419, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-13, Publicado em 2018-08-17)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE CONTAS INSTAURADO PERANTE O TCE/PA E CONSEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N.º 8.429/92. ATOS ÍMPROBOS POR ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/92. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2 Preliminar. 2.1 - Preliminar de nulidade da citação nos autos do procedimento de apuração de contas instaurado perante o TCE/PA e consequente cerceamento de defesa. A suscitação dessa matéria, de índole preliminar, mostra-se incabível nesta esfera processual, porquanto é dissociada do processo originário, já que diz respeito à apuração administrativa instaurada no âmbito do Tribunal de Contas do Estado ? TCE. Além do mais, não se deve esquecer o princípio da independência das instâncias incidente na hipótese, sem contar que eventuais vícios ocorridos em procedimentos administrativos ou no inquérito civil por certo que não contaminam a Ação de Improbidade Civil, considerando-se o fato de que nesta poderá ser arguida toda a matéria de fato e de direito na defesa de direito. 3 ? Mérito. 3.1 - O ato de prestar contas é dever de todo agente político que administre recursos públicos, é o meio pelo qual se comprova que o uso de recursos deve dar-se da forma prevista em lei, atendendo aos princípios do direito administrativo, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 3.2 - A ausência de prestação de contas de verba pública recebida caracteriza ato omissivo do agente público, atentando contra os princípios da administração descritos na Carta Magna e na Lei nº 8.429/92 e inviabilizando a celebração de novos convênios junto a outros entes federativos, prejudicando o acesso ao crédito de toda comunidade. 3.3 - Nesse sentido, de acordo com o art. 10, caput, da Lei de Improbidade, ?constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei?. 3.4 - Com relação ao ato de improbidade de violação dos princípios da Administração Pública, a Segunda Turma do STJ (REsp 765.212/AC), assentou que o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico e nem a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou a caracterização de prejuízo ao Erário. 3.5 - Resta assentado hodiernamente que os atos de improbidade administrativa por dano ao erário e violação contra os princípios da Administração Pública, para se ajustarem às condutas dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, dispensam a configuração do dolo, contentando-se a norma com a simples culpa. O descumprimento do convênio com a não aplicação das verbas ao fim destinado, foi, no mínimo, um ato negligente, devendo, em razão disso, ser mantida a condenação e a aplicação das penalidades previstas no art. 12 do mesmo diploma. 4 - Apelação conhecida e improvida. (2018.03229262-51, 194.152, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-08-13)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 129, §9º C/C ART. 147, AMBOS DO CPB ? DO PLEITO CONDENATÓRIO ? PARCIALMENTE PROCEDENTE ? AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR COMPROVADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL PELA PALAVRA DA VÍTIMA ? APLICADO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA, POIS FORA COMETIDO NO MESMO CONTEXTO DA LESÃO CORPORAL ? APELADO CONDENADO TÃO SOMENTE PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, ENTRETANTO, SUSPENSA A EXECUÇÃO DE SUA PENA NOS TERMOS DO ART. 77, DO CPB ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DO PLEITO CONDENATÓRIO: É parcialmente procedente o pleito da apelante, haja vista que o conjunto probatório contido nos autos é suficientemente capaz de subsidiar a condenação do apelado pelo delito de lesão corporal no âmbito doméstico, pois, de maneira cristalina atestam tanto a materialidade, quanto a autoria do delito de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar perpetrado pelo apelado contra a vítima apelante. A materialidade do delito de lesão corporal resta plenamente comprovada pelo Laudo de Lesão Corporal de fl. 13/13-v, dos Autos Apensos, o qual confirma que a vítima sofrera ofensa contra sua integridade física (ação contundente, nas regiões: occipital, nasal, posterior das mãos, posterior do punho direito, anterior do braço e cotovelo esquerdo, anterior do pescoço, clavicular direita, flanco esquerdo e terceiro pododáctilo direito). Já a autoria do delito de lesão corporal, é perfeitamente comprovada pela narrativa da vítima em Juízo, pois, esta de maneira convicta, narra de maneira pormenorizada as agressões (soco na boca, corte no nariz, chutes, pisão no pé), perpetradas pelo apelado contra esta Ressalta-se, por oportuno, que nos delitos perpetrados no âmbito doméstico, na clandestinidade, a palavra da vítima prestada de forma convicta, assume relevante valor probatório, máxime quando corroboradas pelas demais provas dos autos, como no presente caso, em que o Laudo de Lesão Corporal acostado aos autos, corrobora de maneira cristalina a versão da vítima. Ressalta-se, por oportuno, que nos delitos perpetrados no âmbito doméstico, na clandestinidade, a palavra da vítima prestada de forma convicta, assume relevante valor probatório, máxime quando corroboradas pelas demais provas dos autos, como no presente caso, em que o Laudo de Lesão Corporal acostado aos autos, corrobora de maneira cristalina a versão da vítima. Precedentes deste E. Tribunal. Quanto ao delito de ameaça, considerando-se que a ameaça se perpetrou tão somente para tentar garantir a impunidade do crime de lesão corporal, ou seja, ocorrera no mesmo contexto do crime mais grave, entende-se que deve ser aplicado ao presente caso o princípio da consunção, sendo, destarte, o delito de ameaça absorvido pelo de lesão corporal. Precedentes dos Tribunais Pátrios. Diante da fundamentação suso expendida, reforma-se a sentença vergastada, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENANDO O APELADO como incurso tão somente nas sanções punitivas previstas no art. 129, §9º, do CPB. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §9, DO CPB): Após a análise da primeira fase da dosimetria da pena do delito de Lesão Corporal no âmbito familiar, tendo sido valorados negativamente os vetores judiciais do art. 59, do CPB, referentes à culpabilidade, à conduta social, à personalidade, aos motivos do crime e às consequências do crime, por si só, já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ex vi da Súmula n. 23/TJPA. Nessa esteira de raciocínio, entende-se por bem fixar a pena-base em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, entre a média e o máximo da pena para o delito em espécie, afastando-se a pena-base do mínimo legal de maneira proporcional à avaliação individualizada dos vetores judiciais valorados negativamente, especialmente pela extrema violência do réu para com a vítima no presente delito, destacando-se aqui que a exasperação da pena-base não é resultado de simples operação matemática, mas sim, ato discricionário do julgador, de natureza subjetiva, entretanto, sempre alinhada aos critérios da proporcionalidade e da discricionariedade regrada do julgador. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena. Destarte, torna-se concreta e definitiva a pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, ?c?, do CPB. Incabível a substituição da pena, ante o delito de lesão corporal ter ocorrido com o uso de violência e o de ameaça, com grave ameaça, ex vi do art. 44, do CPB. Havendo a possibilidade de suspensão da pena, nos termos do art. 77, do CPB, DETERMINA-SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, devendo o réu se submeter às condições previstas no art. 78, do CPB, especialmente a prestação de serviços à comunidade, a ser determinado pelo Juízo de Execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. 2 ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHEÇER DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.03110092-19, 193.963, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-02, Publicado em 2018-08-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0060067-03.2015.814.0401 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: WELLINGTON PAES DA SILVA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          WELLINGTON PAES DA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, a, da CF/88, combinado com o art. 1.029 do CPC e arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o Recurso Especial de fls. 178/182, visando à desconstituição do Acórdão n. 189.828, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CPB - DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: IMPROCEDENTE, APÓS A REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, PERMANECERAM INCÓLUMES TANTO A PENA-BASE QUANTO A DEFINITIVA DO RECORRENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 - DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: Após a reanálise da primeira fase da dosimetria da pena, mantidas as valorações negativas de 04 (quatro) vetores judiciais, apenas com alguns acréscimos com dados concretos dos autos, por si só, já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal ex vi da Súmula n. 23/TJPA, pelo que, entende-se por bem manter a pena-base fixada pelo Juízo a quo em 26 (vinte e seis) anos de reclusão, entre a média e o máximo da pena para o delito em espécie, afastando-se a pena-base do mínimo legal de maneira proporcional à avaliação individualizada dos vetores judiciais valorados negativamente, destacando-se aqui que a exasperação da pena-base não é resultado de simples operação matemática, mas sim, ato discricionário do julgador, de natureza subjetiva, entretanto, sempre alinhada aos critérios da proporcionalidade e da discricionariedade regrada do julgador. Presentes duas circunstâncias atenuantes, quais sejam, confissão espontânea e menoridade relativa, pelo que, reduz-se a pena em 02 (dois) anos de reclusão, mantendo-se a redução fixada pelo Juízo de primeira instância, restando a pena aqui fixada em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, a qual se torna concreta e definitiva, ante a inexistência de circunstâncias agravantes, bem como de causas de diminuição ou aumento de pena. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, -a-, do CPB. 2 - RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis (2018.01959566-46, 189.828, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-15, Publicado em 2018-05-16).          Cogita violação do art. 59 do CP, objetivando a redução da pena-base, sob o argumento de fundamentação inidônea na avaliação desfavorável das moduladoras do dispositivo apontado como vulnerado.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 188/196.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...] I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 189.828.          Nesse desiderato, o réu/recorrente cogita violação do art. 59 do CP, por fundamentação inidônea de vetoriais avaliadas em seu desfavor, quais sejam, culpabilidade do agente, bem como os motivos, circunstâncias e consequências do crime.          Com efeito, o Colegiado Ordinário reformou parcialmente as justificativas empregadas na sentença primeva, acrescentando dados concretos extraídos do acervo fático-probatório.          Não obstante, conforme a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tal não impede a ascensão recursal, porquanto o controle da legalidade da dosimetria das penas está no âmbito de competência daquele Sodalício, que avalia se as justificativas empregadas para a exasperação da pena-base possuem conteúdo apto para tanto, senão vejamos. ¿[...] a aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático-probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ. [...]¿ (v.g., AgRg no REsp 1627729/MG, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) (negritei).          E, sob esse prisma, o Tribunal de Vértice possui entendimento de que a morte prematura de membro da família, quando este contribui para o seu sustento, ou quando o crime ocorre na presença de familiares, o que ordinariamente lhes causa intenso sofrimento, são elementos aptos a autorizar o incremento da reprimenda, o que, com a devida vênia, aparentemente não se amolda à justificativa empregada pela Turma Julgadora à fl. 170 para sopesar em detrimento do recorrente a moduladora consequências do crime.          A propósito: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC/1973. HIPÓTESES DE AFASTAMENTO EM QUE O JUIZ É SUBSTITUÍDO POR SEU SUCESSOR LEGAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESFAVORECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. TRAUMA PSICOLÓGICO CAUSADO NOS PARENTES DA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] V - Não há flagrante ilegalidade no incremento punitivo, a título de desfavorecimento das consequências do delito, motivado no fato de ser a vítima bastante jovem e de haver sido executada diante de seus familiares, causando-lhes profundos traumas psicológicos. São razões concretas que desbordam das elementares do tipo de roubo com resultado morte, podendo ser valoradas negativamente no âmbito da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador. Habeas corpus não conhecido. (HC 385.321/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 16/08/2017) (negritei).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, vislumbra-se o seguimento do apelo nobre, salvo melhor juízo da Corte Superior.          Posto isso, já que atendidos os requisitos gerais de admissibilidade, dou seguimento ao apelo nobre, nos termos do art. 1.030, V, do CPC c/c o art. 3.º do CPP.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.J.REsp 275 PEN.J.REsp.275 (2018.03032517-41, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-01, Publicado em 2018-08-01)

EMENTA: PENAL ? APELAÇÕES CRIMINAIS ? ART. 157, §2º, I E II, DO CPB E ART. 244-B DO ECA ? PLEITOS COMUNS DE RECORRER EM LIBERDADE, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E FIXAÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL ? TESE DEFENSIVA DE FABRÍCIO FARIAS DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO PARA ROUBO MAJORADO ? PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS RECORRENTES ? DECISÃO DO JUÍZO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA ? APLICAÇÃ DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? RECORRENTES QUE PERMANECERAM SEGREGADOS NO CURSO DA MARCHA INSTRUTÓRIA ? IMPOSSIBILIDADE DE RECORREREM EM LIBERDADE ? PENAS-BASE JÁ FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS ? CONFISSÕES QUALIFICADAS ? INVALIDAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CPB ? CONDENAÇÃO QUE SE VALEU SUBSTANCIALMENTE DA PALAVRA DA VÍTIMA E DO RELATO DOS ADOLESCENTES ? NÃO AFRONTA À SÚMULA Nº 545 DO STJ ? NÃO ADMISSÃO DE CONFISSÃO QUALIFICADA PARA ATENUAR A PENA ? PRECEDENTE DO STF ? NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE FABRÍCIO LOBO ? PALAVRA DA VÍTIMA ? IGUALDADE DE PARTICIPAÇÕES ? PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO MAJORADO DISSOCIADO DA REALIDADE DOS AUTOS ? RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. PLEITO COMUM DE RECORRER EM LIBERDADE ? Pleiteiam, de modo comum, os recorrentes, pela concessão do direito de recorrer em liberdade, o que não merecer prosperar. Com efeito, o Juízo sentenciante, ao negar tal direito aos apelantes, o fez em decorrência de estarem presentes os requisitos e pressupostos legais necessários, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consoante se pode observar nas fls. 218 e 221 dos autos Ao analisar tais fundamentações, não se vislumbra a ausência de requisitos autorizadores para manutenção da prisão preventiva dos recorrentes, uma vez que a questão posta em causa fora bem examinada pelo Juízo a quo, o qual assente a necessidade de se manter a custódia cautelar dos apelantes, eis que ainda presentes os motivos da decretação da custódia cautelar, consubstanciados nos pressupostos à prisão (fumus comissi delicti), os quais se encontram relacionados no bojo da sentença (autoria e materialidade) e, ainda, a vista da presença do periculum libertatis (aplicação da lei penal e garantia da ordem pública em decorrência da constância de crimes contra o patrimônio na Comarca). Percebe-se, portanto, que o Juízo respeitou o plexo plasmado no art. 387, §1º, do CPP, também não havendo que se falar em falta de fundamentação na manutenção das custódias cautelares dos recorrentes. Ademais, é cediço pela jurisprudência que se coaduna em um contrassenso a soltura de acusado que permaneceu segregado durante o curso da instrução. PRECEDENTES. Assim, nessa esteira de raciocínio, seria ilógico autorizar a soltura dos apelantes, após o reconhecimento de suas culpabilidades, comprovadas as autorias e materialidades delitivas. Portanto, rechaça-se o pleito defensivo dos recorrentes de apelarem em liberdade em virtude de ainda estarem presentes os pressupostos e requisitos da prisão cautelar, bem como em decorrência de terem permanecidos os mesmos segregados cautelarmente no curso da marcha instrutória. 2. PLEITO COMUM DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ART. 65, III, D, DO CPB, E FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL ? Pleiteiam, ainda, ambos os recorrentes, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea do art. 65, III, d, do CPB, com consequente fixação da pena no mínimo legal, o que não merece prosperar. Acerca da fixação da pena-base no mínimo legal, tal pedido se encontra prejudicado, posto que, em todas as quatro dosimetrias realizadas, duas para cada apelante referente aos crimes de roubo majorado e corrupção de menores, o Juízo estabeleceu o patamar mínimo, quais sejam, 04 (quatro) anos para o roubo majorado e 01 (um) ano para a corrupção de menores, consoante se pode observar no édito condenatório de fls. 208/223. No que tange ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tal pretensão também não merece procedência, uma vez que, examinando com acuidade os presentes autos, constata-se que os interrogatórios dos ora recorrentes evidenciam a presença de ?confissões parciais?, as quais visam alterar a verdade dos fatos, a fim de ludibriar o Juízo, conforme se vê nos depoimentos prestados pelos mesmos, extraídos com fidelidade da sentença condenatória. Deste modo, vislumbra-se com claridade solar que ambos os recorrentes objetivaram transferir aos adolescentes a responsabilidade pelo crime apurado nos autos, restando evidenciada a ?confissão qualificada?, a qual, segundo entendimento jurisprudencial, não enseja a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CPB. PRECEDENTE DO STJ. De outra banda, não há que se falar em aplicação da Súmula 545 do STJ, (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal), uma vez que o magistrado, ao condenar os apelantes pelo crime de roubo majorado, na sentença, após transcrição dos depoimentos colhidos em Juízo, substancialmente, levou em conta a palavra da vítima e os relatos dos menores envolvidos, como se pode ver na fl. 212. Ademais, ainda que tivesse o magistrado utilizado a confissão qualificada dos recorrentes para embasar suas condenações, há julgado do Supremo Tribunal Federal entendendo ser insuficiente tal modalidade de confissão para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CPB. PRECEDENTE DO STF. Portanto, em virtude do exposto, rechaça-se também o pleito comum de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea do art. 65, III, d, do CPB. Na terceira fase, nada há o que se considerar, posto que devidamente fundamentado o aumento em 3/8 para cada apelante com relação ao crime de roubo, em razão da presença das causas de aumento de pena relativas ao emprego de arma e ao concurso de agentes. Assim, deve ser mantida intacta a reprimenda corporal de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, referente ao concurso material entre o roubo majorado e à corrupção de menores para cada recorrente. 3. TESE DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE FABRÍCIO FARIAS LOBO ? No que concerne à tese de reconhecimento da participação de menor importância suscitada pelo recorrente FABRÍCIO FARIAS LOBO, esta, também, tal qual as outras, não merece prosperar. Ao compulsar os autos, não se vislumbra substrato jurídico para a referida alegação, uma vez que da análise do conjunto probatório carreado nos autos, sobretudo dos depoimentos coletados em Juízo, depreende-se que o recorrente agiu em comunhão de desígnios com os demais agentes, com todos possuindo pleno domínio do fato. A vítima REGINALDO BRANDÃO DA CUNHA, em depoimento retirado do édito condenatório na fl. 210, afirmou a participação de FABRÍCIO LOBO conjuntamente com os demais. Assim, pelo arcabouço probatório carreado nos autos, mormente pela palavra da vítima, a qual é cediço possuir especial relevância nos crimes da espécie, vê-se que o apelante FABRÍCIO FARIAS LOBO, em comunhão de ADRIANO PINHEIRO DOS SANTOS e dos adolescentes, abordou a vítima REGINALDO BRANDÃO, roubando-lhe o ?motor rabeta?, tendo empreendido fuga juntamente com os demais após a concretização do delito. Tal cenário circunstancial denota condições de igualdade entre os agentes para efeito de responsabilização criminal (no caso do apelante FABRÍCIO FARIAS e ADRIANO PINHEIRO), pelo que não merece ser acolhida a presente tese defensiva. 4. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO MAJORADO DE FABRÍCIO LOBO ? Com relação ao pedido da defesa de FABRÍCIO FARIAS LOBO de desclassificação do delito do art. 157, §3º c/c. art. 14, II, para o art. 157, §2º, I e II, ambos do CPB, o mesmo encontra-se dissociado da realidade dos autos, posto que o mesmo fora condenado pelos crimes previstos no art. 157, §2º, I e II, do CPB e art. 244-B do ECA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.02367959-74, 192.115, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-12, Publicado em 2018-06-13)

: APELAÇÃO ? ART. 157, §2º, II DO CPB C/C ART. 244-B DA LEI Nº. 8069/90 ? PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PARA ROUBO SIMPLES ? IMPROCEDÊNCIA ? CONCURSO DE AGENTE CONFIGURADO NOS AUTOS ? PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 244-B DA LEI Nº. 8069/90 ? IMPROCEDÊNCIA ? PLENAMENTE DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DO MENOR ? PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO E MENOR IDADE RELATIVA ? PREJUDICADO ? ATENUANTES RECONHECIDAS E APLICADAS PELO JUÍZO A QUO ? PLEITO DE APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO ? INAPLICABILIDADE ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O pleito de desclassificação para roubo simples, não merece prosperar, uma vez que resta definitivamente comprovado nos autos que o réu agiu em concurso de agentes. Os depoimentos testemunhais esclarecem que o mesmo ao praticar o delito estava em companhia de outra pessoa. A vítima afirma em seu depoimento que se sentiu ameaçada, quando o comparsa do réu também desceu da moto e ordenou que a mesma entregasse a bolsa. Portanto, plenamente caracterizado o concurso de gente, o que é o bastante para manter o crime de roubo qualificado. 2. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, especialmente quando praticado com violência ou ameaça. 3. O pleito de absolvição com relação ao crime de corrupção de menores, o que igualmente não merece prosperar, uma vez que tanto a vítima, quanto as testemunhas, afirmam que Heron estava com o réu no momento da ação criminosa. O fato de o apelante ter cometido crime em conjunto com uma pessoa menor de idade, por si só já indica a ocorrência de corrupção de menores. 4. O art. 244-B do ECA, estabelece: ?Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la?. De forma, que resta clara que praticar com um menor de 18 anos infração penal corresponde a corrupção de menores. Está previsto na norma e é interpretado de forma sumulada pelo STJ, através da Súmula 500. 5. O pleito de reconhecimento da atenuante de confissão e menoridade do agente, segue prejudicado, uma vez que as mesmas foram reconhecidas e aplicadas pelo Juízo de primeiro grau, o qual reduziu a pena base em 06 meses e 10 dias multa, em virtude das atenuantes de confissão e menoridade do agente. 6. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, também segue prejudicado, uma vez que o réu não preenche os requisitos necessários para a pleiteada substituição, principalmente por ter sido condenado a pena privativa de liberdade superior a 04 anos e por crime que envolve violência ou ameaça. 7. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pelo Exmo. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.02263756-52, 191.560, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-05, Publicado em 2018-06-05)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTO AUTORIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRUDÊNCIA. VELOCIDADE EXCESSIVA. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nesse toar, a hipótese dos autos diz respeito à responsabilidade subjetiva, de modo que o dever de indenizar surge apenas se caracterizada a participação culposa do Apelante no fato lesivo, o que passo a analisar cautelosamente nos termos abaixo delineados. 2.Compulsando os autos, constato que não divergem as partes quanto à ocorrência do acidente, derivado de colisão entre o carro do Apelado e a motocicleta do Apelante, restando apenas examinar a culpa pelo evento a fim de definir o dever de indenizar. 3.Segundo as ilustres lições do jurista Caio Mário da Silva Pereira, a conduta humana pode ser obediente ou contraveniente à ordem jurídica. Os atos ilícitos são, portanto, concretizados em um procedimento em desacordo com a ordem legal, assim, em decorrência da própria iliciedade que o macula, tem a correlata função da obrigatoriedade de reparação, que se impõe àquele que transgrediu a norma e causou dano a outrem. (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de direito civil – 25. Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2012). 4.Logo, segundo o mesmo autor, o ato ilícito reúne, para a sua configuração, os seguintes requisitos: a)uma conduta, que se configura na realização intencional ou meramente previsível de um resultado exterior; b) a violação do ordenamento jurídico, caracterizada na contraposição do comportamento à determinação da norma; c) a imputabilidade, ou seja, a atribuição do resultado antijurídico à consciência do agente; e, d) a penetração da conduta na esfera jurídica alheia, pois, enquanto permanecer inócua, desmerece a atenção do direito. 5.Dessa forma, acrescenta Caio Mário da Silva Pereira, que, quando preenchidos os quesitos supracitados, resta configurado o ato ilícito, momento em que nasce a obrigação de reparação do mal causado. Nesse toar, quando se vislumbra a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. 6.Atendo-me ao caso dos autos, verifico que, por parte do Réu, ora Apelante, houve a conduta de não proceder com a cautela exigida para a direção defensiva, pois encontrava-se em velocidade incompatível com a da via urbana, de modo que não conseguiu frear a tempo de evitar a colisão com o veículo do Apelado. Assim, o ato ilícito do Apelante resultou em danos ao carro do Autor, ora Apelado, que totalizam o valor de R$ R$ 3.016,00 (três mil e dezesseis reais). 7.Com efeito, preenchidos os requisitos acima citados, há evidente nexo causal entre a conduta ilícita do Réu, ora Apelante, e os danos ocasionados ao Autor, ora Apelado, o que enseja o dever de reparação de danos causados. 8.Nesta senda, importa mencionar que ideia de responsabilidade civil fundamenta-se no fato de que não se pode lesar interesse ou direito de outrem, e, em o fazendo, deverá haver reparação do dano ocasionado. Nesse toar, estabelece o art. 927 do Código Civil: “ aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. 9. Compulsando os autos, verifico que a sentença necessariamente considera a prova produzida nos autos, e, no caso em discussão, não há qualquer elemento capaz de afastar a culpa do Apelante pelo acidente. 10.As fotografias de fls. 14/17 ilustram o local do acidente com os veículos na posição sequente à colisão, com indicação da curva à esquerda para entrar na via auxiliar, o que indica a obrigatoriedade de parada do veículo do Apelado. Assim, realizou a travessia em circunstâncias seguras, de modo a não prejudicar a fluidez do trânsito ou pôr em risco a segurança viária. 11.De mais a mais, o dano considerável na porta traseira do lado esquerdo do veículo Corsa Sedan, bem como os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência, atestam que o Apelante, em sua motocicleta, trafegava em velocidade muito superior àquela estipulada para via urbana, o que atesta, sobremaneira, a sua imprudência. 12.Portanto, houve grave falha do Apelante ao desrespeitar as normas que obrigam o motorista a dirigir com prudência e obedecendo a velocidade máxima permitida na via. Isto posto, o descumprimento das normas de trânsito caracteriza a culpa do Apelante no acidente, derivado de sua conduta lesiva, da mesma forma que evidencia o nexo causal e a consequente responsabilidade pelo evento. 13.Ademais, ao contrário do que sustenta o Apelante, o evento lesivo derivou, tão somente, de seu comportamento culposo, sem que se verifique qualquer contribuição do Apelado. Logo, assentada a responsabilidade do Apelante, este responde pelos danos materiais a que comprovadamente deu causa. 14.E, com isto, entendo acertada a sentença que determinou ao Apelante a obrigação de pagar ao Apelado a importância de R$ 3.016,00 (três mil e dezesseis reais), a título de danos materiais, pelo que mantenho a sentença vergastada em sua integralidade. 15. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.003263-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/09/2018 )

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PARA ASSEGURAR O DIREITO DE AÇÃO DO CONSUMIDOR E TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM RITO QUE ADMITE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A exigência de apresentação de prova documental sob pena de extinção do feito, em rito que admite a instrução probatória, constitui violação ao direito de ação do autor, apta a ensejar a concessão de tutela antecipada recursal. 2. O Código de Defesa do Consumidor assegura, na hipótese de haver provas mínimas do direito, a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. 3. É possível a concessão de tutela de evidência recursal para determinar a observância da regra de inversão do ônus da prova, em sede de instrução probatória a ser realizada no juízo de primeiro grau, quando o recurso está instruído com prova documental suficiente e o recorrido não foi capaz de gerar dúvida razoável. 4. Agravo Interno conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.001343-9 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/01/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL – COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO ADIMPLIDO – DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO – PARCELA DEVIDA. 1. Cabe ao autor, nos termos do artigo 373, do novo Código de Processo Civil, provar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Diante da alegação de ausência de pagamento de terço constitucional de férias a servidor municipal, compete ao ente público comprovar o adimplemento da verba. 3. O gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal se trata de direito fundamental, previsto no artigo 7º, inciso XVII, da CF e é assegurado ao servidor público, nos termos do §3º, do artigo 39, da Constituição Federal. 4. Ausente a prova do pagamento e restando demonstrado o vínculo com o ente, são devidas as verbas não adimplidas. 5. Recurso não provido, por unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003656-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 15/08/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE ENQUADRAMENTO EM CLASSE PREVISTA EM LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE PLANOS DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO SERVIDOR – AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NA CONCESSÃO DO ENQUADRAMENTO PREVISTO EM LEI - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONCLUIR PROCESSO ADMINISTRATIVO – DIREITO AO ENQUADRAMENTO. 1. O legislador estadual determinou que “Os servidores efetivos, lotados em unidades de saúde municipalizadas até a data de publicação desta Lei, serão enquadrados, na forma de regulamento, mediante requerimento dirigido à Comissão de Enquadramento, devendo juntar ao pedido declaração ou certidão do diretor da unidade, atestando o efetivo exercício das atribuições de seu respectivo cargo”. 2. O enquadramento previsto na legislação não se submete ao poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, na medida em que a lei não facultou ao administrador promover ou não o enquadramento. A legislação prevê, como dito, que, preenchidos os requisitos, o servidor possui direito ao enquadramento, mediante requerimento dirigido à Comissão de Enquadramento, acompanhado de declaração ou certidão do diretor da unidade, atestando o efetivo exercício das atribuições de seu respectivo cargo. 3. Restando configurado o direito subjetivo do servidor em ser enquadrado no Grupo Ocupacional Técnico, Classe III, Referência E, do quadro funcional da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, a inércia da administração pública em concluir o processo administrativo citado, não pode configurar óbice ao cumprimento da legislação. 4. Recurso não provido, por unanimidade. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2016.0001.010954-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – ALEGAÇÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INCABÍVEL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva não retira o consumidor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não constitui princípio absoluto, nem é automática, ou seja, somente é concedida quando evidenciada a verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for clara a dificuldade em conseguir determinado meio probatório. 3. Se o autor não apresenta qualquer prova da contratação dos serviços de telefonia móvel, tampouco aponta a configuração dos requisitos legais para a inversão do ônus da prova, não há como reconhecer o seu direito à indenização por supostos danos morais decorrentes das falhas na prestação daqueles serviços. 4. Recurso não provido, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002540-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/08/2018 )

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO. DÉBITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NA QUALIDADE DE AVALISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO AVAL. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENDO DO RECURSO. I- O presente Agravo de Instrumento objetiva reformar decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de tutela provisória de urgência antecipada incidental. Nessa perspectiva, compete a esta Corte de Revisão verificar a comprovação dos requisitos autorizadores da concessão do aludido pleito (art. 300, do CPC), a saber: a probabilidade do direito do Agravante (fumus boni iuris – verossimilhança fática e plausibilidade jurídica), o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora – perigo concreto, atual e grave) e a reversibilidade dos efeitos da decisão precária antecipatória. II- No caso em espeque, conforme o documento de fl. 33, consta no cadastro de inadimplentes da SERASA dois registros de inclusão do nome do Agravante, inseridos em 04/9/2017, referentes a supostos créditos da empresa AMBEV S/A (1ª Agravada), com vencimentos em 11/12/2014 e 15/12/2014, os quais se referem ao tipo AVALISTA, vale dizer, o Agravante foi inscrito por ser devedor na qualidade de avalista dos contratos nº 00016101 e nº 00013701, que consubstanciam créditos da AMBEV S/A (1ª Agravada). III- Nesse sentido, posto que o Agravante de fato tenha demonstrado a data da sua retirada da sociedade devedora, tal fato não é suficiente para o deferimento da tutela provisória de urgência em cognição perfunctória, porquanto não tendo o Agravante demonstrado que não ostenta a natureza de avalista nos referidos negócios jurídicos, assim como que não ocupa a referida situação jurídica contratual, não se vislumbra, na espécie, probabilidade do direito do Agravante, não ensejando a concessão de tutela provisória. IV- É que o fato de o Agravante ter se retirado da Sociedade Empresária Limitada denominada “A N G TRANSPORTES E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME”, em junho de 2014, não elide a possibilidade do seu nome ser incluído em cadastro de inadimplentes por registro do tipo Avalista, afinal, perfeitamente factível que o Agravante tenha firmado a situação jurídica de Avalista em negócios jurídicos, de modo que, in casu, em sede de cognição sumária adequada ao momento processual, não há fumus boni iuris, vale dizer, inexiste probabilidade do direito do Agravante. V- Recurso conhecido e desprovido, pelos fundamentos expendidos no acórdão. VI- Decisão por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.013777-7 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/08/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Súmula n. 02 do TJ/PI: “O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da lei, podendo ser acionadas em juízo em conjunto ou isoladamente. 2. A intervenção do Judiciário, com o objetivo precípuo de resguardo do direito à saúde, sobretudo diante da omissão estatal, não afronta o princípio da separação dos poderes institucionais. Sendo a saúde um direito fundamental, indisponível e constitucionalmente tutelado, o tratamento requerido pela apelada não pode ser negado pelo poder público sob os argumentos aqui analisados. 3. A referida Lei Orgânica da Saúde traz, ainda, em vários de seus dispositivos, disciplina correlata que impõe ao poder público a concretização do direito à saúde e à sua disponibilização universal. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.010627-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/01/2017 )

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATA SUB JUDICE. DIREITO DE NÃO SER PRETERIDA. LIMINAR PREVENTIVA. JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. A liminar, de caráter preventivo, não determinou nomeação e posse da candidata. Apenas resguardou o direito de nomeação e posse caso a Administração Público resolvesse nomear os candidatos aprovados até e além de sua classificação. Justiça gratuita não se confunde com assistência judiciária. Pode haver assistência judiciária sem gratuidade de justiça – quando, por exemplo, a parte é considerada pobre pelo agente prestador de assistência judiciária (normalmente a Defensoria Pública), mas não pelo órgão judicial, no curso do processo, como também pode haver justiça gratuita sem assistência judiciária, quando, por exemplo, a parte, sem condições de arcar com custas, contrata advogado que aceite o encargo visando o recebimento dos honorários ao final da ação. Também se trata desta última situação quando a parte, sem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, advoga em causa própria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser desnecessária a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo que já estivessem aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação. Mesmo em cognição sumária, retardar, por enquanto, o direito à nomeação e posse da impetrante, embora em caráter precário, trará maiores prejuízos para a Administração Pública do que reconhecê-lo de imediato. Se houver concessão da ordem sem que a liminar tenha sido concedida, haverá que se restabelecer a ordem classificatória, afetando direitos de outros candidatos já nomeados e empossados. Se houver negativa da ordem com consequente revogação da liminar deferida, a impetrante apenas deixará o cargo ao qual foi nomeada, sem prejuízo de qualquer outro candidato ou Administração Pública. Agravo regimental conhecido e improvido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.006214-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 11/12/2014 )

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. DOCUMENOS DIVERSOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. AFRONTA ÀS LEIS NS. 8.437/92 E 9.494/97. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes: AgRg no AgRg no RMS 29.276/RS, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 16/12/2015; AgRg no REsp 1487753/RS, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015; AgRg no RMS 23.488/ES, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015. 2. Subsiste o direito subjetivo dos agravados à nomeação, não podendo a alegada restrição orçamentária do agravante servir de escudo para a omissão no tocante à convocação dos candidatos classificados em certame e preteridos em face de diversas contratações a título de precariedade. 3. Não remanesce qualquer violação ao art. 2º da CF, porquanto compete precipuamente ao Poder Judiciário corrigir e sanar situações de ilegalidade que resultem prejuízos às partes, bem como desvirtuamento do ordenamento vigente. 4. Descabe a vedação dos arts. 1º da Lei 8.437/92 c/c 1º e 2º-B da Lei n. 9.494/97 na hipótese em que o autor busca sua nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público. 5. Agravo conhecido e improvido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.003682-8 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 02/03/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E EMPRESARIAL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO AFASTADAS. LITISPENDÊNCIA PARCIALMENTE RECONHECIDA. REVELIA CONFIGURADA E EFEITOS NÃO AFASTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECONHECIDA. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ROL NÃO EXAUSTIVO DO ART. 117, § 1º, DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. PRESENTE O ABUSO DE PODER. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR PRESENTE. DANOS DECORRENTES DA MERA RESILIÇÃO UNILATERAL. INOCORRÊNCIA. DANOS RESULTANTES DO INADIMPLEMENTO. CONIFGURADOS. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura a deserção o recolhimento do preparo recursal em nome de terceiro, por se tratar de mera irregularidade. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 2. A propositura de ação de execução de cheques vencidos em Juizado Especial inibe a inclusão dos valores neles representados em pleito ajuizado na Justiça Comum, pois há litispendência. 3. Somente é possível afastar os efeitos materiais da revelia nas hipóteses do art. 345 do CPC/2015 (art. 320 do CPC/1973). 4. Reconhecida a legitimidade passiva da ré em sede de agravo de instrumento interposto nos autos do mesmo processo, não há que se falar em 5. A responsabilidade do sócio-administrador da Sociedade Anônima vem disciplinada pelo art. 117, caput e § 1º, da Lei 6.404,1976, que prevê rol não exaustivo de hipóteses de abuso de poder. A atuação culposa do sócio, que age de forma a prejudicar terceiro, induz à sua responsabilidade. 6. A resilição unilateral é direito potestativo das partes contratantes e somente produz perdas e danos quando estiver presente o abuso de direito, configurado especialmente nos casos em que foram feitos “investimentos consideráveis” para a execução do contrato (art. 473, parágrafo único, do CC/2002), sem que estes tenham sido amortizados. Precedentes do STJ. 7. Ante a inexistência de investimentos não amortizados e de comportamento contraditório do contratante resiliente, não há que se falar em perdas e danos unicamente decorrentes da resilição unilateral. 8. Não obstante, a resilição unilateral, quando realizada com descumprimento de cláusula contratual que obriga o aviso-prévio à denúncia, implica em inadimplemento contratual, que gera, por si só, o direito à indenização por perdas e danos (danos emergente e lucros cessantes). Inteligência do art. 403 do CC/2002. 9. O Código Civil Brasileiro adotou a teoria da causalidade imediata e direta, segundo a qual apenas os danos diretamente decorrentes do descumprimento contratual devem ser reparados pela parte inadimplente. In casu, tais danos devem ser apurados a partir dos valores desprendidos pelo contratado lesado para fazer frente aos débitos surgidos com a transgressão contratual, e não a partir dos valores dos bens que vendeu para pagar tais dívidas, pois a forma como conseguiu o numerário necessário para o pagamento é irrelevante. 10. Os lucros cessantes devem ser apurados a partir do que provavelmente se teria percebido, caso o contrato não houvesse sido rompido sem a observância do aviso-prévio de 30 (trinta) dias, previsto na avença. Logo, consiste no valor dos rendimentos correspondentes aos mesmos 30 (trinta) dias, calculados sobre a média dos rendimentos dos meses anteriores. 11. Não cabe a aplicação do critério estabelecido no art. 27, “j”, da Lei nº 4.886/1965, que regula a representação comercial, porquanto, in casu, a atuação do Autor não se enquadra no conceito de representante comercial. 12. Os danos morais sofridos por empresário individual, no exercício de suas atividades empresariais, assemelha-se ao dano moral sofrido por pessoa jurídica, que se funda em “abalo à reputação, respeitabilidade e credibilidade da empresa, isto é, à sua honra objetiva” (STJ, REsp 1658692/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017). 13. No caso, não houve mero inadimplemento, mas verdadeira mácula à honra objetiva do empresário individual, que se viu com a credibilidade abalada frente a seus credores e no mercado em geral, razão pela qual que estão configurados os danos morais; o quantum indenizatório fixado na sentença foi razoável e deve ser mantido. 14. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.003426-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/01/2018 )