Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não se presta o habeas corpus para substituir recurso previsto na legislação ordinária, salvo quando configurado manifesto erro teratológico, o que não é o caso. 2. Habeas corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PRESO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo o juízo a quo expressamente reconhecido a concessão de liberdade provisória mediante fiança, o não pagamento por incapacidade econômica do preso não pode conduzir à manutenção da prisão. 2. Constrangimento ilegal configurado e sanável pela via do habeas corpus. 3. Habeas corpus concedido, arbitrando-se novo valor da fiança, mantendo-se a liminar concedida.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. RECEIO DE FUGA. OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECEU AUSENTE POR 04 (QUATRO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SER LOCALIZADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR EFETUADA EM DISTRITO DIVERSO DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONCEDIDA. 1. Restou bem fundamentada a decisão segregacional, em razão do fundado receio de fuga do paciente, uma vez que o réu encontra-se em local incerto e não sabido. 2. O paciente só foi encontrado após 04 (quatro) anos da decretação da prisão cautelar, em local diverso do distrito da culpa o que demonstra sua vontade de furta-se à aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo o juízo a quo revogado a prisão preventiva do paciente, expedindo alvará de soltura em seu favor, tem-se que a ordem de habeas corpus restou prejudicada pela perda de seu objeto. 2. Habeas corpus prejudicado

Ementa: HABEAS CORPUS. INSTRUMENTALIZAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece de habeas corpus em que se argumenta a existência de constrangimento ilegal, quando o impetrante não instruiu o pedido com os documentos necessários a viabilizar a comprovação do alegado. 2. Habeas corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCONGRUÊNCIA. RÉU NÃO REINCIDENTE. PENA COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso processual adequado, contudo, se o condenado é primário e os critérios do Art. 59, do Código Penal impõem a aplicação da pena mínima, trata-se de excepcionalidade que justifica a concessão ex officio da ordem, haja vista que não cabe determinar regime inicial de execução mais rigoroso que o admissível em tese. 2. Habeas corpus não conhecido por inadequação da via processual, mas concedida, ex officio, para determinar o cumprimento da pena do paciente em regime aberto.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo Regimental não conhecido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. DIREITO AO FGTS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O particular contratado pela Administração Pública para a prestação de serviços em caráter temporário, ainda que renovado sucessivamente o vínculo, não tem direito à percepção do FGTS. Precedentes do STF e STJ. 2. Recurso desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO MANTIDO. 1. Acarreta irregularidade formal a ausência de impugnação específica aos fundamentados da decisão combatida, por afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Constitui inovação recursal a pretensão de compensação pelo pagamento administrativo parcial do seguro DPVAT quanto não suscitada na contestação ou nas razões de apelação. 2. Embargos Rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PRELIMINAR, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O mandado de segurança não é via eleita para se impugnar a decisão proferida em processo criminal, na qual se decreta a suspensão do exercício de função pública (Art. 319, VI, do Código de Processo Penal), isto porque a legalidade ou não do decisum, fundamentado no receio de que a permanência do impetrante no cargo enseje a continuidade das atividades ilícitas em apuração, é matéria a ser examinada por habeas corpus. 2. O mandado de segurança, como sabido, é o remédio destinado a impedir abuso de poder, desde que presente direito líquido e certo o que, in casu, não restou demonstrado, ante os fundamentos da necessidade da medida acautelatória, cujo objetivo é assegurar o regular andamento do processo criminal sendo, portanto, de natureza instrumental. 3. Segurança denegada.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFEITOS NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE NOVOS CAUSÍDICOS PARA CONCLUSÃO DE PARCELA DO OBJETO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. A reserva mental não tem o condão de invalidar o contrato quando, pelas circunstâncias da celebração do negócio juridíco, houve exteriorização da manifestação de vontade de anuir com o preço dos serviços advocatícios. 2. Informado pela cláusula de vedação ao enriquecimento sem causa, a contratação de novos causídicos para dar continuidade ao objeto do contrato deve compensar o montante despendido para o cumprimento integral dos serviços contratados. 3. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO E FRÁGIL. RECURSO PROVIDO 1. Há de se desclassificar de tráfico de entorpecentes para posse para uso pessoal quando não existe prova cabal da traficância. 2. Em razão da desclassificação da conduta revela-se indevida a manutenção do confisco da motocicleta apreendida, razão pela qual determina-se a sua restituição ao legítimo proprietário. 3. Recurso provido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea quando a decisão justifica a necessidade da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delituosa. 2. Habeas corpus denegado.

Apelação Criminal. Homicídio. Conselho de Sentença. Condenação. Prova. Decisão contrária. Inocorrência. Veredicto. Soberania. Pena. Mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamentação. Inexistência. - Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses que constam na ação penal e apresentadas em plenário, afasta-se o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, com a qual o réu pretende anular o julgamento, mantendo-se a Sentença que o condenou, sob pena de afronta ao princípio da soberania do Júri. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000580-48.2013.8.01.0009, acordam, à unanimidade / por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A RESPEITO DA INEFICÁCIA DA POLÍTICA ESTATAL OFERECIDA AO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, a circunstância do medicamento pleiteado não constar de protocolo clínico oficial (v.g. RENAME) não representa, de per si, óbice ao seu fornecimento pelo Poder Público. 2. De acordo com a diretriz jurisprudencial fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão da Liminar nº. 47/PE, "em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente". Desta forma, via de regra, havendo a comprovação, pela Fazenda Pública, da existência de um tratamento médico, fornecido pelo SUS, alternativo ao pleiteado na demanda, afigura-se ônus exclusivo do demandante a comprovação de que a política pública de saúde existente, por razões específicas do seu organismo, é imprópria ou ineficaz para tratar do seu caso, sob pena de improcedência da demanda. 3. Não sendo verificada, dos elementos colacionados à exordial do mandamus, a ineficácia da política pública disponibilizada pelo Estado, impõe-se a denegação da segurança pleiteada, ante a impossibilidade de dilação probatória nesta ação constitucional. 4. Segurança denegada.

Agravo em Execução Penal. Regime prisional. Condições. Descumprimento. Fuga. Falta grave. Regressão do regime. Possibilidade. - A posse de telefone celular no interior do presídio constitui falta grave e implica descumprimento das condições impostas ao condenado para a execução da pena, impondo-se, em tese, a imediata regressão para regime mais gravoso e demais consequências daí decorrentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0009868-10.2014.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Sentença. Recurso em liberdade. Negativa. Prisão. Requisitos. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - O fato do réu estar em liberdade por ocasião de sua condenação, não impede que lhe seja negado o direito de recorrer em liberdade, se a medida está fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo que cogitar em constrangimento ilegal. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000036-02.2015.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Ementa: HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus com o mesmo paciente, causa de pedir e pedido de writ anteriormente interposto, configurada restou a litispendência, que enseja o não conhecimento da última impetração. 2. Habeas corpus não conhecido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM ANDAMENTO PARA IMPEDIR A PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Processo Administrativo Disciplinar por cometimento de falta grave não finalizado não pode ser usado para impedir a progressão de regime. 2. Agravo a que se nega provimento.