PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO NO MESMO ATO DA INTERPOSIÇÃO ELETRÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DO TRASLADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "o agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, I e II, do referido Código, de modo que a ausência das peças obrigatórias obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada destas" (AgRg no AREsp 411.619/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17.12.2013). 2. Após a interposição do recurso, a juntada posterior de peças obrigatórias (CPC, art. 525, caput, I e § 1º) não é obstada pela preclusão temporal (CPC, art. 183), mas sim pela consumativa (CPC, art. 158), sendo inadmissível, mesmo que realizada dentro do prazo previsto no art. 522 do Código de Processo Civil. 3. Pacificada na jurisprudência pátria a possibilidade de apresentação posterior das peças essenciais à compreensão da controvérsia, previstas no art. 525, II, do Código de Processo Civil (REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, julgado em 02/05/2012 sob o regime dos recursos repetitivos), deve o advogado, necessariamente, acostar à sua petição eletrônica de agravo os documentos obrigatórios previstos no art. 525, caput, I e § 1º do mesmo diploma, relegando a petições posteriores outros documentos que eventualmente excedam o limite de tamanho. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede de ação de consignação de pagamento não basta a impugnação, sendo necessário que o credor, na contestação, indique o valor que entende devido (art. 896, parágrafo único, CPC). 2. Aquele que deu causa à movimentação do aparato judiciário, do processo judicial, deve arcar com as suas despesas. 3. Agravo Regimental desprovido

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMULAÇÃO COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A capitalização mensal dos juros é admitida desde que expressamente pactuada e havendo previsão em legislação específica que a autorize. 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios e multa contratual, limitada ao percentual contratado. (Precedente TJAC) 3. Agravo Regimental que se nega provimento.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. REPETIÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DEFENDIDAS NO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Limitando-se o agravante a reiterar as mesmas razões do recurso anterior, não tecendo qualquer argumento favorável à modificação dos fundamentos expostos na decisão monocrática, é imperativo o não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COLHEITA DE PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É o autor quem fixa os limites da lide, segundo o princípio da congruência ou adstrição entre o pedido e a decisão judicial, de que trata o art. 128 do CPC. 2. À luz do art. 131 do CPC, o magistrado, com base no princípio da persuasão racional, pode indeferir provas e diligências que entender desnecessárias ao seu livre convencimento, sem que isso configure, em regra, cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícita a cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios e multa contratual, limitada ao percentual contratado. (Precedente TJAC) 2. Agravo Regimental que se nega provimento.

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÃO. MULTA. RAZOABILIDADE. 1.Configurada a prática do nepotismo, correta a sentença ao enquadra-la no art. 11 da Lei n. 8.429/92; 2.Sanção baseada no princípio da razoabilidade; 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TUTELA ANTECIPADA. CARGA PROBATÓRIA. INVERSÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OFÍCIO À FONTE PAGADORA. DESCABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Incumbir ao autor da ação de provar que não firmou contrato é o mesmo que dele exigir prova de fato negativo, também denominada pela doutrina e pela jurisprudência de "prova diabólica", exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira. 2. A "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor com base na inversão do ônus da prova está vocacionada à elucidação dos fatos narrados na petição inicial, transferindo tal encargo a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo. 3. Sem cabimento o pleito de expedição de ofício à Fonte Pagadora para atendimento de ordem judicial, eis que a suspensão dos descontos consignados pode ser solicitada pelo próprio Banco demandado, não se podendo transferir à serventia do Juízo tal encargo, já que da instituição financeira a iniciativa desses descontos. 4. Havendo questionamento judicial sobre pretenso contrato assinado entre o Autor e o banco Réu, cabe tão somente a esse apresentar a decisão judicial à fonte pagadora, pugnando pela suspensão das cobranças indevidas. 5. A parte sujeita à medida coercitiva (astreintes) é instituição de crédito de grande porte nacional, ostentando condições de providenciar a suspensão dos descontos determinada pelo Juízo de piso ou de eventualmente arcar com uma multa diária absolutamente razoável de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem que isso comprometa a sua liquidez.

CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Superior Tribunal de Justiça já assentou que é possível ao Judiciário, sob a ótica da legislação consumerista, revisar cláusulas contratuais convencionadas nos contratos de mútuo firmados com instituições financeiras, desde que sejam elas consideradas abusivas, ou quando comprovada a onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante, o que enseja, por via de consequência, a relativização do princípio do pacta sunt servanda. 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, limitada ao percentual contratado. (Precedente TJAC) 3. Declarada a existência de cobrança indevida no contrato firmado entre as partes em virtude da estipulação de cláusulas abusivas, impõe-se a liquidação dos respectivos saldos devedores mediante o expurgo dos encargos nulificados. 4. Agravo Regimental desprovido

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DEFENDIDAS NO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Limitando-se o agravante a reiterar as mesmas razões do recurso anterior, não tecendo qualquer argumento favorável à modificação dos fundamentos elucidados no decreto monocrático combatido, torna-se imperativo o não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. Recurso não conhecido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TERMO DE ANUÊNCIA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A empresa Auto Viação Floresta Cidade de Rio Branco LTDA declarou expressamente no Termo de Anuência de Contrato de Concessão de Serviço Público que se submete ao contrato original e aos termos de ajuste de contrato subsequentes, assim como assume as obrigações assumidas por Real Norte Transportes S.A em decorrência deles. 2. Sucessão empresarial caracterizada. 3. Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA. PROVA DE PRÉVIO CONHECIMENTO DA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO CONTRA O VENDEDOR. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AO CREDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, a teor da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não sendo o caso de presunção de fraude à ausência de averbação, compete ao exequente a prova da má-fé do terceiro adquirente, insuficiente para tanto, que a aquisição do bem tenha ocorrido após a intimação da decisão de redirecionamento da execução. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INFORMAÇÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DISSOCIADA DA REALIDADE FÁTICA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. 1. A inovação trazida pelo art. 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. Citada a apelada e apreendido o bem objeto da alienação fiduciária no endereço constante na notificação, resulta claro que a informação prestada pelo oficial de registro de inexistência do endereço da consumidora está em confronto com a realidade fática. 3. A notificação carreada aos autos pela parte apelante não é suficiente para autorizar o protesto editalício e, como tal, não serve para a comprovação moratória exigida no art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69. 4. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, sem observar o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudicialidade ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou de tribunal superior, ou ainda a inconveniência da decisão monocrática pela relevância da matéria. (Precedentes do STJ) 2. Limitando-se o agravante a reiterar as mesmas razões do recurso anterior, não tecendo qualquer argumento favorável à modificação dos fundamentos expostos na decisão monocrática, é imperativo o não conhecimento do recurso. Precedentes. 3. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. VEDAÇÃO DE LIMINAR SATISFATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTERESSE PARTICULAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AGÊNCIA REGULADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. OBSERVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO EXÍGUO. AMPLIAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. PERIODICIDADE. FIXAÇÃO NECESSÁRIA. RAZOABILIDADE. 1. A regra constante do art. 1º, §3º Lei 8.437/92 só se aplica às concessionárias de serviço público quando estas estiverem em juízo na defesa de interesse público, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 2. Tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, pelo que não se submete à competência da Justiça Federal. 3. A energia elétrica é bem essencial, circunstância que evidencia a presença dos requisitos do art. 273 do CPC, não merecendo reparo a decisão liminar, mormente não tendo a agravante logrado êxito em comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 4. Revela-se razoável ampliar para 60 (sessenta) dias o prazo para a obrigação de fazer, considerando-se a necessidade de realização de licitações para o seu cumprimento e, ainda, tratar-se de locais de difícil acesso. 5. A elevada importância das razões de satisfação do direito dos consumidores do serviço de energia elétrica justifica a baixa intervenção ao direito de propriedade da ré/agravante, de modo que se revela proporcional o valor arbitrado a título de astreintes, contudo limitada a incidência a 30 (trinta) dias, na esteira da jurisprudência desta Corte. 6. Agravo provido em parte.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. REPETIÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DEFENDIDAS NO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Limitando-se o agravante a reiterar as mesmas razões do recurso anterior, não tecendo qualquer argumento favorável à modificação dos fundamentos expostos na decisão monocrática, é imperativo o não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO NO MESMO ATO DA INTERPOSIÇÃO ELETRÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DO TRASLADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "o agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, I e II, do referido Código, de modo que a ausência das peças obrigatórias obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada destas" (AgRg no AREsp 411.619/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2013). 2. Após a interposição do recurso, a juntada posterior de peças obrigatórias (CPC, art. 525, caput, I e § 1º) não é obstada pela preclusão temporal (CPC, art. 183), mas sim pela consumativa (CPC, art. 158), sendo inadmissível, mesmo que realizada dentro do prazo previsto no art. 522 do Código de Processo Civil. 3. A interface do Sistema de Automação da Justiça permite aos advogados o controle sobre os arquivos anexados em suas petições, inclusive alertando-os quando determinados anexos estão em formato ou tamanho incompatível com os requisitos de envio. 4. Pacificada na jurisprudência pátria a possibilidade de apresentação posterior das peças essenciais à compreensão da controvérsia, previstas no art. 525, II, do Código de Processo Civil (REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, julgado em 02/05/2012 sob o regime dos recursos repetitivos), deve o advogado, necessariamente, acostar à sua petição eletrônica de agravo os documentos obrigatórios previstos no art. 525, caput, I e § 1º do mesmo diploma, relegando a petições posteriores outros documentos que eventualmente excedam o limite de tamanho. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. INDEFERIMENTO. 1.O documento do INCRA e o registro policial jungido aos autos não são suficientes para provar, de forma inequívoca, que o agravante detém a posse do imóvel em questão e que neste houve, de fato, o esbulho, o que eventualmente poderá vir a ser confirmado após a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2.Agravo improvido.

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS NO ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DO JUIZ DE REALIZAR PESQUISA AMPLA POR MEIO DE CONVÊNIOS DISPONIBILIZADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. RECOMENDAÇÃO DO CNJ. 1. Na execução fiscal, a citação por edital só pode ser deferida depois de frustradas as tentativas de citação previstas na Lei de Execução Fiscal ou seja, quando frustradas as diligências citatórias realizadas por correio com recebimento de AR, ou por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. 2. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda que, antes do magistrado determinar a citação por edital, seja confirmado o endereço ou verificado o paradeiro do réu por meio de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário, como INFOJUD (Sistema de Informações do Judiciário), INFOSEG (Informações de Segurança) e RENAJUD (Restrições Judiciais de Veículos Automotores). O chamamento por edital sem que cautelas mínimas sejam tomadas dá ensejo à nulidade de citação. 3. Agravo Regimental desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO PARADIGMA. PREVENÇÃO. 1. Suscitado o conflito, e sendo verificada a controvérsia judicial a respeito da aplicação de regra de competência absoluta, a retratação superveniente de um dos magistrados não implica na perda do objeto do incidente. Impossibilidade de prorrogação de competência em detrimento da observância de normas de ordem pública. 2. Consoante disposto no art. 253, II, do Código de Processo Civil, a extinção processual sem resolução do mérito implica na prevenção do juízo prolator da sentença terminativa, mesmo que a demanda seja repetida em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus. 3. Hipótese dos autos na qual a demanda paradigma foi extinta pelo Juízo Suscitante em virtude de pedido de desistência, tendo sido seus pleitos posteriormente reiterados em processo distribuído perante o Juízo Suscitado. 4. Conflito julgado improcedente. Declarada a competência do Juízo Suscitante para apreciar o feito.