PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS E APRECIADAS. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DESPROVIMENTO.
1. Não prospera o pedido de anulação do julgamento com a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos;
2. Respeito à soberania dos vereditos;
3. Desprovimento.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS E APRECIADAS. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DESPROVIMENTO.
1. Não prospera o pedido de anulação do julgamento com a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos;
2. Respeito à soberania dos vereditos;
3. Desprovimento.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIO AOS AUTOS PELO RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. INSUBSISTÊNCIA. QUALIFICADORA AVENTADA E CONFIGURADA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. IMPROCEDÊNCIA.
1. Não prospera a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que a qualificadora restou aventada e há elementos nos autos que ensejam suas caracterização;
2. Soberania dos vereditos;
3. Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIO AOS AUTOS PELO RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. INSUBSISTÊNCIA. QUALIFICADORA AVENTADA E CONFIGURADA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. IMPROCEDÊNCIA.
1. Não prospera a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que a qualificadora restou aventada e há elementos nos autos que ensejam suas caracterização;
2. Soberania dos vereditos;
3. Apelo desprovido.
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDICAÇÃO. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFASTAMENTO DA TEORIA DA 'RESERVA DO POSSÍVEL'. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. É dever do Estado assegurar, com os meios necessários, assistência integral à saúde as pessoas de baixa renda, impondo-se ao poder público o fornecimento de medicação, às suas expensas.
2. O direito à saúde não se limita ao que se encontra previsto no texto constitucional, eis que detém nobreza maior e imensurável, devido se encontrar ancorado no princípio da dignidade da pessoa, este um dos pilares do sempre propalado Estado Democrático de Direito e/ou de Direito Democrático, que se relaciona com as condições materiais mínimas de sobrevivência e de subsistência humanas, constituintes da essência do mínimo existencial e que, portanto, fundamenta o dever (não a faculdade) do Estado prestar (eficientemente) serviços relacionados à saúde, em quaisquer de suas formas.
3. Outrossim, não olvido acerca da 'teoria da reserva do possível', que militando em prol da Administração Pública, objetiva a montagem de uma estrutura apta a prestar o essencial serviço público de saúde à coletividade (o Estado possui demandas infindáveis, mas, recursos limitados para concretizá-las); entretanto, considero que o fornecimento de medicação à parte hipossuficiente, ora Impetrante, constitui, efetivamente, o propalado princípio do mínimo existencial (conjunto de necessidades indispensáveis para a vida digna da pessoa humana), amplamente difundido pela nossa Suprema Corte.
4. Concessão da Segurança.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDICAÇÃO. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFASTAMENTO DA TEORIA DA 'RESERVA DO POSSÍVEL'. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. É dever do Estado assegurar, com os meios necessários, assistência integral à saúde as pessoas de baixa renda, impondo-se ao poder público o fornecimento de medicação, às suas expensas.
2. O direito à saúde não se limita ao que se encontra previst...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DAS PENAS BASES. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ELEMENTOS INJUSTIFICADOS OU INERENTES AO TIPO PENAL DEVEM SER EXCLUÍDOS COMO ELEMENTOS EXACERBADORES. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
Elementos injustificados ou inerentes ao tipo penal devem ser excluídos como elementos exacerbadores;
Apelo provido em parte.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DAS PENAS BASES. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ELEMENTOS INJUSTIFICADOS OU INERENTES AO TIPO PENAL DEVEM SER EXCLUÍDOS COMO ELEMENTOS EXACERBADORES. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
Elementos injustificados ou inerentes ao tipo penal devem ser excluídos como elementos exacerbadores;
Apelo provido em parte.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INSURGÊNCIA ANTE A ESTIPULAÇÃO DA PENA BASE EM PATAMAR POUCO ALÉM DO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS CITADOS FUNDAMENTAM A PENA BASE DO QUANTUM APLICADO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Os elementos verificados no texto sentencial sustentam a estipulação da pena base apenas um pouco acima do mínimo legal;
2. Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INSURGÊNCIA ANTE A ESTIPULAÇÃO DA PENA BASE EM PATAMAR POUCO ALÉM DO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS CITADOS FUNDAMENTAM A PENA BASE DO QUANTUM APLICADO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Os elementos verificados no texto sentencial sustentam a estipulação da pena base apenas um pouco acima do mínimo legal;
2. Apelo desprovido.
Data do Julgamento:12/03/2015
Data da Publicação:24/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/06, NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. MUDANÇA DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. Incabível a aplicação da causa de diminuição prevista no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, se o acusado se dedica à atividade criminosa.
2. Consoante recente entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, o regime de cumprimento da pena, mesmo para quem pratica os crimes considerados hediondos, será imposto nos termos do Art. 33 do Código Penal.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/06, NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. MUDANÇA DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. Incabível a aplicação da causa de diminuição prevista no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, se o acusado se dedica à atividade criminosa.
2. Consoante recente entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, o regime de cumprimento da pena, mesmo para quem pratica os crimes conside...
Data do Julgamento:12/03/2015
Data da Publicação:24/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIO AOS AUTOS PELO RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS. INSUBSISTÊNCIA. QUALIFICADORAS AVENTADAS E CONFIGURADAS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. IMPROCEDÊNCIA.
1. Não prospera a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que as qualificadoras restaram aventadas e há elementos nos autos que ensejam suas caracterizações;
2. Soberania dos vereditos;
3. Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIO AOS AUTOS PELO RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS. INSUBSISTÊNCIA. QUALIFICADORAS AVENTADAS E CONFIGURADAS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. IMPROCEDÊNCIA.
1. Não prospera a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que as qualificadoras restaram aventadas e há elementos nos autos que ensejam suas caracterizações;
2. Soberania dos vereditos;
3. Apelo desprovido.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MUDANÇA DE REGIME DE PENA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. Para concessão da redução máxima prevista no Art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06, o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, como ocorreu no caso concreto;
2. A proibição da conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos foi afastada pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC 97.256/RS, que ensejou a edição da Resolução n.º 05/2012, do Senado Federal, pela qual foi suspensa a execução da parte final do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006.
3. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deve ser efetivada, por configurar-se direito subjetivo do acusado.
4. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MUDANÇA DE REGIME DE PENA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. Para concessão da redução máxima prevista no Art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06, o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo p...
Data do Julgamento:12/03/2015
Data da Publicação:24/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PROVAS APRESENTADAS E APRECIADAS. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. ELEMENTOS INJUSTIFICADOS DEVEM SER EXCLUÍDOS COMO ELEMENTOS EXACERBADORES. PROVIMENTO EM PARTE.
1. Não prospera o pedido de anulação do julgamento com a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos;
2. Respeito à soberania dos vereditos;
3. Elementos insubsistentes devem ser excluídos como exacerbadores da pena base.
4. Pena base redimensionada.
5. Provimento em parte.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PROVAS APRESENTADAS E APRECIADAS. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. ELEMENTOS INJUSTIFICADOS DEVEM SER EXCLUÍDOS COMO ELEMENTOS EXACERBADORES. PROVIMENTO EM PARTE.
1. Não prospera o pedido de anulação do julgamento com a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos;
2. Respeito à soberania dos vereditos;
3. Elementos insubsistentes devem ser excluídos como exacer...
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRELIMINAR DE NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO E INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ELEMENTOS NÃO JUSTIFICADOS OU INERENTES AOS TIPOS PENAIS DEVEM SER EXCLUÍDOS COMO ELEMENTOS EXACERBADORES DAS PENAS BASES. PROVIMENTO PARCIAL.
Preliminar rejeitada;
Elementos injustificados ou inerentes ao tipo penal devem ser excluídos como elementos negativos a ensejarem a exacerbação das penas bases.
Apelo conhecido e provido em parte.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRELIMINAR DE NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO E INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ELEMENTOS NÃO JUSTIFICADOS OU INERENTES AOS TIPOS PENAIS DEVEM SER EXCLUÍDOS COMO ELEMENTOS EXACERBADORES DAS PENAS BASES. PROVIMENTO PARCIAL.
Preliminar rejeitada;
Elementos injustificados ou inerentes ao tipo penal devem ser excluídos como elementos negativos a ensejarem a exacerbação das penas bases.
Apelo conhecido e provido em parte.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO.
1. A aplicabilidade do princípio da insignificância é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.
2. Agente dado à prática reiterada de crimes não merece ser beneficiado com o Princípio da Bagatela.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO.
1. A aplicabilidade do princípio da insignificância é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.
2. Agente dado à prática reiterada de crimes não merece ser beneficiado com o Princípio da Bagatela.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO PRETENDIDAS. INSUBSISTÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Provas de autoria e materialidade impedem a absolvição.
2. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO PRETENDIDAS. INSUBSISTÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Provas de autoria e materialidade impedem a absolvição.
2. Apelo conhecido e desprovido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COMO ATENUANTE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO OU QUE ENSEJAM QUALIFICADORA NÃO AVENTADA NOS AUTOS. PENA BASE REDIMENSIONADA. CONFISSÃO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
Elementos inerentes ao tipo penal ou que caracterizam qualificadora não aventada nos autos não podem servir como elementos exacerbadores da pena base;
Confissão qualificada;
Apelo provido em parte.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COMO ATENUANTE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO OU QUE ENSEJAM QUALIFICADORA NÃO AVENTADA NOS AUTOS. PENA BASE REDIMENSIONADA. CONFISSÃO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
Elementos inerentes ao tipo penal ou que caracterizam qualificadora não aventada nos autos não podem servir como elementos exacerbadores da pena base;
Confissão qualificada;
Apelo provido em parte.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E INSURGÊNCIA ANTE AS EXACERBAÇÕES DAS PENAS BASES. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA ANTE AS PROVAS NOS AUTOS. EXACERBAÇÃO JUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.
Condenações e exacerbações das penas bases justificadas ante as provas nos autos e a pluralidade de qualificadoras com justificação sentencial;
Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E INSURGÊNCIA ANTE AS EXACERBAÇÕES DAS PENAS BASES. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA ANTE AS PROVAS NOS AUTOS. EXACERBAÇÃO JUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.
Condenações e exacerbações das penas bases justificadas ante as provas nos autos e a pluralidade de qualificadoras com justificação sentencial;
Apelo desprovido.
TRÁFICO DE DROGA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DOS BENS. INVIÁVEL
1. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes restou comprovado por provas materiais e testemunhais, não havendo que se falar em absolvição;
2. O depoimento de policiais merecem credibilidade como elemento de convicção, constituindo-se, como ponto apto a respaldar condenação na sanção prevista no artigo 33, da Lei nº 11.343/06;
3. A sentença a quo não merece reparos, visto que a condenação do Apelante encontra-se devidamente amparada pelo conjunto probatório dos autos;
4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DOS BENS. INVIÁVEL
1. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes restou comprovado por provas materiais e testemunhais, não havendo que se falar em absolvição;
2. O depoimento de policiais merecem credibilidade como elemento de convicção, constituindo-se, como ponto apto a respaldar condenação na sanção prevista no artigo 33, da Lei nº 11.343/06;
3. A sentença a quo não merece reparos, visto que a condenação do Apelante encontra...
Data do Julgamento:12/03/2015
Data da Publicação:24/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. APELO DESPROVIDO.
Sendo crime de perigo abstrato e de mera conduta, sua consumação independe da ocorrência de lesão ao bem jurídico.
Inviável a alegação de ausência de materialidade ante a existência nos autos de Laudo Pericial de Exame de Constatação e Eficiência.
O crime de disparo de arma de fogo restou comprovado por provas materiais e testemunhais.
Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. APELO DESPROVIDO.
Sendo crime de perigo abstrato e de mera conduta, sua consumação independe da ocorrência de lesão ao bem jurídico.
Inviável a alegação de ausência de materialidade ante a existência nos autos de Laudo Pericial de Exame de Constatação e Eficiência.
O crime de disparo de arma de fogo restou comprovado por provas materiais e testemunhais.
Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento:12/03/2015
Data da Publicação:24/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE PENA MÍNIMA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS ENSEJAM A CONDENAÇÃO. PENA BASE EXACERBADA DE FORMA JUSTIFICADA. DEMAIS ELEMENTOS SENTENCIAIS EM PATAMARES MÍNIMOS. DESPROVIMENTO.
Laudo e testemunhos ensejam a condenação;
Pena base exacerbada de forma justificada;
Demais elementos sentenciais de majoração da pena estipulados em patamares mínimos;
Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE PENA MÍNIMA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS ENSEJAM A CONDENAÇÃO. PENA BASE EXACERBADA DE FORMA JUSTIFICADA. DEMAIS ELEMENTOS SENTENCIAIS EM PATAMARES MÍNIMOS. DESPROVIMENTO.
Laudo e testemunhos ensejam a condenação;
Pena base exacerbada de forma justificada;
Demais elementos sentenciais de majoração da pena estipulados em patamares mínimos;
Apelo conhecido e desprovido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA COM CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA PENA DO CO-RÉU ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. INSUBSISTÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO PRESENTE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DE PENA INVIÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Provas de autoria e materialidade impedem a absolvição e consequente diminuição de pena do co-réu.
Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA COM CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA PENA DO CO-RÉU ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. INSUBSISTÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO PRESENTE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DE PENA INVIÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Provas de autoria e materialidade impedem a absolvição e consequente diminuição de pena do co-réu.
Apelo conhecido e desprovido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ASSOCIAÇÃO. CONDUTA QUE EXIGE VERIFICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, QUAL SEJA, O ANIMUS ASSOCIATIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DESPROVIDO.
I- Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/06, os elementos probatórios não são hábeis a indicar estabilidade e permanência da associação entre os réus com o intuito de praticar o delito de tráfico, limitando-se a demonstrar tão somente um mero ajuste ocasional de vontades.
II- Preenchidas as exigências do Art. 44, do Código Penal, de acordo com recente entendimento firmado pelos tribunais superiores, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é perfeitamente cabível, ainda que em sede de crimes hediondos.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ASSOCIAÇÃO. CONDUTA QUE EXIGE VERIFICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, QUAL SEJA, O ANIMUS ASSOCIATIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DESPROVIDO.
I- Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/06, os elementos probatórios não são hábeis a in...
Data do Julgamento:12/03/2015
Data da Publicação:24/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
Não sendo demonstrada a relação entre a conduta das acusadas e a droga apreendida, cuja propriedade restou confessada pelo terceiro acusado, não há como se impor o édito condenatório.
Verificando-se no caso vertente que não foram fixados os honorários advocatícios para o defensor nomeado em primeiro grau, deve-se atender o pleito nesta instância, em conformidade com as disposições do Art. 20, do Código de Processo Civil.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
Não sendo demonstrada a relação entre a conduta das acusadas e a droga apreendida, cuja propriedade restou confessada pelo terceiro acusado, não há como se impor o édito condenatório.
Verificando-se no caso vertente que não foram fixados os honorários advocatícios para o defensor nomeado em primeiro grau, deve-se atender o pleito nesta instância, em conformidade com as dispos...
Data do Julgamento:12/03/2015
Data da Publicação:24/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins