DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SOBRE GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO JUNTO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ACREPREVIDÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. O Instituto de Previdência do Estado do Acre ACREPREVIDÊNCIA é a entidade única de Gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre. O Diretor-Presidente do ACREPREVIDÊNCIA é a autoridade superior da instituição, inexistindo subordinação hierárquica entre ele e o Procurador-Geral do Estado. Inexistindo pedido administrativo no instituto previdenciário competente, deve reconhecida a prescrição quinquenal quanto aos valores indevidamente recolhidos a título previdenciário a mais de cinco anos da propositura da ação de repetição de indébito. Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. IMPROVIMENTO. 1. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. 2. Agravo Regimental improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. DESMORONAMENTO EM RAMAL QUE CULMINOU NA MORTE DE MENOR. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, e não objetiva, calcada sobretudo na faute du service. 2. A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o nexo de causalidade entre ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. 3. A responsabilidade civil a que alude o § 6.º do art. 37 da Carta Magna exige obrigatoriamente a presença da pessoa jurídica a que estava obrigada a prestar o serviço público, sendo desarrazoado responsabilizar outro ente federativo por ato omissivo ocorrido fora de sua circunscrição territorial. 4. Ilegitimidade passiva acolhida. Processo extinto sem resolução do mérito.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABORDAGEM POLICIAL. COMPORTAMENTO SUSPEITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. VEXAME E CONSTRANGIMENTO. HONRA SUBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. DIREITO A INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A abordagem de cliente dentro do estabelecimento comercial por policiais militares acionados por funcionário, sem prova de que o comportamento se mostrava suspeito, enseja violação ao direito à integridade psíquica, um dos atributos do direito de personalidade. 2. Indenização fixada a título de compensação por danos morais segundo valor que se mostra proporcional, no que basta para servir de desestímulo ao ofensor e no que compensa, sem qualquer excesso, a pessoa ofendida. 3. Recurso desprovido.

CIVIL, BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APELO PROVIDO. 1. A liberdade de contratar, embora cristalize o princípio da autonomia da vontade, deve ser vista com parcialidade nos casos de onerosidade excessiva, haja vista as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor que vedam as cláusulas iníquas ou abusivas. 2. Configuradas as hipóteses de iniqüidade e abusi-vidade em cláusulas relativas a contrato de financia-mento tal ampara a redução da taxa de juros pactuada entre as partes, fundada aludida alteração no ordena-mento jurídico consumerista, ao qual subsumidas as instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A incidência da comissão de permanência, de per si, não é ilegal, desde que não cumulada com qualquer outro encargo decorrente da mora do devedor, bem como se arbitrada em consonância com a Circular nº 2.957, de 28 de dezembro de 1999, oriunda da Diretoria do Banco Central do Brasil. Inadequada a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada, a teor da Súmula 121, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em pacto livre entre as partes haja vista a característica do contrato - de adesão. 5. Recurso provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. ENERGIA ELÉTRICA CONTRATO DE DEMANDA. RESOLUÇÃO Nº 456/2000 ANEEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. As regras da Resolução 456/00 da ANEEL, em obediência ao art. 175, IV, da CF, objetiva padronizar e regularizar as cláusulas essenciais constantes nos contratos de demanda, entre as concessionárias e consumidores, onde a concessionária se obriga a disponibilizar a energia solicitada e, independentemente de sua utilização na totalidade, deverá ser pago um valor pré-fixado, não existindo ilegalidade na cobrança de tarifa por demanda. Ausente fato novo no regimental, a sustentar a tese do Agravante, não há como modificar a decisão lançada. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 1.784, CC. PRINCÍPIO DA SAISINE. REJEITADA. MÉRITO. NATUREZA DA AÇÃO CAUTELAR. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO AGRAVADO. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. DANOS IRREPARÁVEIS AO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos moldes do art. 1.784, do CC, cabendo ao administrador provisório aquele que tem a posse direta dos bens deixados pelo de cujus a administração da massa hereditária, por certo, deve gozar de capacidade para estar em juízo (ativa e passiva), na defesa de tais bens, até que sobrevenha a abertura de inventário. Princípio da saisine. Rejeição da preliminar. 2. A ação cautelar, por sua própria natureza, tem como fito prevenir, conservar ou assegurar a eficácia de um direito, não se prestando à discussão aprofundada do direito material em si. Assim, desde que os fatos assegurem ao Requerente probabilidade de provimento meritório favorável, quando da ação principal, deve seu direito ser resguardado. 3. O conjunto probatório acostado ao feito favorece os argumentos do Agravado, para inferir que as terras objeto da demanda foram adquiridas por seu genitor, em 1986, que sempre esteve na posse do bem, seguido de seu filho/ora Agravado. Além disso, o registro do imóvel em nome do Agravante decorreu de um "acordo de cavalheiros". 4. Eventual provimento deste Instrumental poderá acarretar danos irreparáveis ao Agravado, pois implica na autorização de imediata transferência de bem imóvel a terceiro, ainda que pairem dúvidas sobre seu domínio. Decisão de piso que merece ser mantida. 5. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL ADEQUADA PARA O REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. A concessão de prisão domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no art. 117, da Lei nº 7.210/84, não sendo suficiente, para tanto, a ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL ADEQUADA PARA O REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. A concessão de prisão domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no art. 117, da Lei nº 7.210/84, não sendo suficiente, para tanto, a ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL ADEQUADA PARA O REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. A concessão de prisão domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no art. 117, da Lei nº 7.210/84, não sendo suficiente, para tanto, a ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL ADEQUADA PARA O REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. A concessão de prisão domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no art. 117, da Lei nº 7.210/84, não sendo suficiente, para tanto, a ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA POR TRINTA DIAS COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias. (Art. 124 da Lei 7.210/84) 2. A concessão de prisão domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no Art. 117 da Lei 7.210/84.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL ADEQUADA PARA O REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. A concessão de prisão domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no art. 117, da Lei nº 7.210/84, não sendo suficiente, para tanto, a ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. AMEAÇA. COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Tratando-se de delitos de menor potencial ofensivo, cuja soma máxima das penas, in abstrato, não ultrapassam o quantitativo de dois anos, resta definida a competência dos Juizados Especiais Criminais para processamento e julgamento do feito.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Uma vez comprovada a doença, a necessidade do fármaco para o seu tratamento e a hipossuficiência de recursos, incumbe ao Estado o dever de prestá-lo, ante um juízo de ponderação e prevalência do direito à saúde e, em última instância, do próprio direito à vida e dignidade humana. 2. Precedentes jurisprudenciais.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A jurisprudência dominante firmou entendimento no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. 2. O acesso à saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado garantir o fornecimento de medicamentos e tratamentos aos necessitados.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL ADEQUADA PARA O REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. A concessão de prisão domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no art. 117, da Lei nº 7.210/84, não sendo suficiente, para tanto, a ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAMES INDISPENSÁVEIS PARA ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE HEPATITE CRÔNICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Cumprimento de medida liminar de natureza satisfativa não elide a necessidade de sua confirmação pela sentença, com a concessão definitiva do direito antes conferido a título precário e provisório, sob pena de transgressão aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Em função da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição à omissão do Poder Público. 3. A intervenção judicial, em casos de proteção ao direito à saúde, não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento, na linha da SL 47- AgR/STF. Precedentes do STF. 4. A reserva do possível não é oponível ao controle judicial das políticas públicas quando o caso concreto envolver o direito ao mínimo indispensável à dignidade humana, como é a saúde de pessoa acometida de doença grave, que necessita de exames médicos para tratamento e acompanhamento de doença grave de modo a permitir a sobrevivência digna do paciente. 5. Segurança concedida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR IMPROVIMENTO. 1. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. 2. Agravo Regimental improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. IMPROVIMENTO. 1. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. 2. Agravo Regimental improvido.