Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAÕ REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. DECISÕES CONFLITANTES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DEFENDIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Obsta o conhecimento do agravo regimental a mera repetição das razões do recurso anterior. Precedentes. 2. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DO NOME DO APELANTE DE FORMA VEXATÓRIA NA MINISSÉRIE "AMAZÔNIA – DE GALVEZ A CHICO MENDES". NÃO OCORRÊNCIA. FATOS HISTÓRICOS VINCULADOS A HISTÓRIA PESSOAL DO AUTOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. De fato, irrefutável que o nome do apelante foi citado na minissérie "Amazônia – De Galvez a Chico Mendes", como sendo escrivão de polícia e irmão de Darly Alves. No entanto, não há qualquer atribuição de que o recorrente seria o responsável pela não efetivação da prisão de seu irmão. 2. No caso em exame, entretanto, claro está que, apesar de ter sido citado na minissérie Amazônia, o nome do autor não foi submetido a nenhum desprezo público. 3. A menção ao seu nome se desenvolveu em função da narrativa histórica levada a efeito na obra audiovisual. Não há, nesse ponto, como desvincular a história pessoal do autor da realidade fática de domínio público, dos fatos públicos e históricos produzidos na minissérie "Amazônia". 4. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO DE PISO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E APRESENTAÇÃO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CO-PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. 1. Nos termos do art. 475 do Código Civil, ocorrendo o inadimplemento, a parte lesada tem o direito de exigir o seu cumprimento ou, não sendo mais possível a prestação ou não havendo mais interesse em seu cumprimento, a declaração judicial da sua resolução. 2. A pretensão do apelante não está enquadrada em nenhuma das hipóteses previstas pela lei civil para os casos de inadimplemento contratual, a ensejar a carência da ação pela ausência de uma das suas condições, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Desse modo, não haveria utilidade no provimento do presente recurso para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, eis que a finalidade principal do recorrente (co-divisão do imóvel ou a venda do bem em razão da inexecução contratual) não encontra respaldo na legislação civil brasileira. 4. Ademais, inviável a co-propriedade do imóvel pretendida pelo recorrente, posto que, além da ausência de previsão legal, o pedido encontra óbice em razão da indivisibilidade do bem, nos termos da lei civil. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. VALOR PROBANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Em se tratando de violência doméstica e familiar, cujo delito é praticado geralmente na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial valor probante, mormente quando confirmada pelas demais provas arregimentadas para os autos, de modo que inarredável a manutenção do édito condenatório. 2. Apelação não provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, DESQUALIFICAÇÃO QUANTO AO CONCURSO DE PESSOAS, PENA BASE NO MÍNIMO E AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE À TENTATIVA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ROUBO QUALIFICADO TENTADO COMPROVADO NOS AUTOS. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL OU INJUSTIFICADOS NÃO PODEM ENSEJAR EXACERBAÇÃO DAS PENAS BASES. ITER CRIMINIS PERCORRIDO JUSTIFICA O QUANTUM APLICADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Absolvição inviável; Desistência voluntária inexistente; Qualificadora evidente; Elementos inerentes ao tipo penal ou injustificados não podem ensejar exacerbação das penas bases, devendo ser excluídos; Quantum de redução ante a tentativa condizente com o iter criminis percorrido; Apelo provido em parte.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 98 DO CPP. 1. Exceção de suspeição oposta contra Magistrada por réu que alega parcialidade da Juíza em razão da mesma, supostamente, ter demonstrado possuir entendimento firmado e convicção sobre os fatos, pré-julgando o mérito das acusações. 2. A procuração que outorgou poderes ao advogado do excipiente não faz menção aos poderes especiais para a propositura da exceção de suspeição, infringindo, assim, o disposto no art. 98, do CPP. 3. Vale ressaltar que na Suspeição há necessidade de que os motivos ensejadores da Suspeição sejam devidamente comprovados, inclusive com a importante apresentação do rol de testemunhas, o que também não ocorre nos autos. 4. Exceção de Suspeição não conhecida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO PROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Alegação verbal isolada não comprova dependência toxicológica. 2. Uma das exigências para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é que a pena imposta não seja superior a quatro anos. (Art. 44 do CP)

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇAO DA PENA BASE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ELEMENTO INERENTE AO TIPO DEVE SER EXCLUIDO COMO ELEMENTOS EXACERBADORES. PROVIMENTO EM PARTE. Subsiste o pedido do apelante quando elemento inerente ao tipo é usado como exacerbador da pena base. Pena base redimensionada. Provimento em parte.

APELAÇÃO. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Comprovada a existência do fato e a autoria atribuída ao apelante, notadamente pela prova testemunhal, reconhecimento fotográfico e laudos periciais, inarredável a convalidação do édito condenatório, o que inviabiliza a solução absolutória em favor do réu. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. LEI 11.340/09. FATOS OCORRIDOS EM FEVEREIRO DE 2007. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM MARÇO DE 2007. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM ABRIL DE 2009. DECURSO DE MAIS DE 02 ANOS. DATA DOS FATOS ANTERIOR À LEI Nº 10.234/2010. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. Transcorrido prazo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, considerando a pena aplicada apenas de 06 (seis) meses, cujo prazo prescricional é de dois anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, de ofício, e, via de consequência, declara-se extinta a punibilidade estatal, em conformidade com os Arts. 107, IV c/c 109, VI, e 110, §§ 1º (na redação anterior à Lei nº 12.234//10), todos do Código Penal.

Ementa: APELAÇÃO. DROGA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1.Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, deve ser mantida a imputação de tráfico de drogas. 2. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INSURGÊNCIA ANTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECONHECEDORA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. SUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CITADOS. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. Segundo posição formada do STJ não se aplica o Princípio da Adequação Social para o crime em tela. Condenação devida. Apelo provido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DE JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ANTE O RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. ALEGAÇÃO DE MOTIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. QUALIFICADORAS PRESENTES E RECONHECIDAS PELA DECISÃO DOS JURADOS. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS INEXISTENTES. APELATÓRIO PROVIDO EM PARTE. Não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos. pois as qualificadoras restaram caracterizadas e reconhecidas pelos Jurados. Somente os antecedentes restam considerados desfavoráveis de modo injusto ao Apelante, devendo ser excluído como elemento exacerbador da pena base. Apelo conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) APLICADA. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pena-base fixada no mínimo legal não pode ser reduzida pela presença de atenuante da confissão, em respeito ao preconizado pela Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais disso, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão. Precedentes de Tribunais Superiores. 2. Correta a sentença, quando da apreciação do iter criminis percorrido pelo agente, minorando a sanção, pela tentativa, em 1/3, sendo que a redução de 2/3 requerida pelo apelante afigura-se imprópria, considerando que o crime chegou muito próximo da consumação, somente não ocorrendo, pela fuga da vítima. 3. Não se mostra ilegal o cumprimento da pena restritiva de liberdade em regime inicial fechado, em razão da reincidência. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE PENA FUNDAMENTADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. A irresignação do apelante se atem à valoração da prova o que, absolutamente, se confunde com o mérito, razão porque rejeita-se a preliminar de nulidade absoluta do processo. 2. A prova da autoria do crime se apoia nas declarações da vítima e de testemunha presencial do fato, não havendo dúvidas a respeito da responsabilidade do apelante pelo evento criminoso. 3. A existência de diversas circunstâncias judiciais favoráveis autoriza o afastamento considerável da pena-base do mínimo legal. 4. O regime de pena semiaberto encontra fundamento nas circunstâncias judiciais desvaforáveis ao apelante. 5. Apelação que se nega provimento.

APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OFENSIVIDADE DA CONDUTA E GRAU DE REPROVABILIDADE ACENTUADOS. . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A propagação do comércio local de mercadorias "pirateadas", com objetivo de lucro, caracteriza o delito tipificado no Art. 184, § 2º, do Código Penal, não sendo socialmente aceitável, tampouco penalmente irrelevante, tendo em vista que, além de violar sensivelmente direitos autorais, causa grandes prejuízos, não apenas aos artistas, mas também aos comerciantes regularmente estabelecidos, bem como a todos os integrantes da indústria fonográfica nacional e ao Fisco, pela burla no pagamento de impostos. 2. Apelação não provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CITADOS. PRECEDENTES DO STJ. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. Materialidade caracterizada pelo laudo nos autos; Segundo posição formada do STJ não se aplicam os Princípios da Insignificância e da Adequação Social para o crime em tela. Condenação mantida. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. PODER DISCRICIONÁRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU. APELO NÃO PROVIDO. 1. Argumentos vagos, sem a indicação de qualquer fato concreto que justifique a consideração desfavorável das circunstâncias judiciais previstas no Art. 59, do Código Penal, além das valoradas pelo juízo sentenciante, não se prestam para justificar a majoração da pena-base acima do que foi fixado, mormente quando se verifica que a decisão está revestida de fundamentação idônea. 2. Verificando-se no caso vertente que não foram fixados os honorários advocatícios para o defensor nomeado em primeiro grau, deve-se atender o pleito nesta instância, em conformidade com as disposições do Art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do Código de Processo Penal.