PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. IMPROVIMENTO. 1. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. 2. Agravo Regimental improvido.

PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE ADEQUAÇÃO. PROCESSO CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA DE MÉRITO SATISFATIVA GENÉRICA. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. À ausência de previsão legal, descabe o ajuizamento de ação cautelar absolutamente satisfativa com o escopo de obter uma antecipação dos efeitos de tutela de mérito satisfativa genérica. 2. Extinção do processo sem resolução de mérito.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REPETIÇÃO DE RAZÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão unipessoal agravada enfrentou as matérias ventiladas pelo Agravante/Apelante, e o fez à luz da jurisprudência majoritária. 2. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, a esta é facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. 3. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. (AgRg no AREsp 373.579/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 14/11/2014). 4. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo Regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. EXECUÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO. LIMITAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA DIÁRIA A 30 (TRINTA) DIAS. PRECEDENTES. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pode o julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa cominada, conforme se mostre irrisória ou excessiva, fixando teto máximo, que não deve se distanciar do valor da obrigação principal (art. 461, §6º, do CPC). 2. In casu, o Agravante requereu a negativação do nome do Agravado junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que foi feito em 14.04.2013 e até a data de 26.08.2013 essa negativação não tinha sido levantada, ou seja, passados 134 (cento e trinta e quatro) dias do descumprimento da ordem liminar, o Banco Agravante ainda não tinha cumprido a determinação judicial, ensejando o valor de R$ 134.000,00, que em sede de apelação restou reduzido para R$ 30.000,00, a fim de se evitar enriquecimento ilícito da parte adversa. 3. A limitação da periodicidade da multa diária (astreintes), consoante possibilita o § 6º, do artigo 461, do CPC, visa justamente a impedir que o descumprimento da decisão judicial por longo tempo ocasione eventual enriquecimento sem causa, o que não afasta, evidentemente, sua majoração quando verificada a recalcitrância do devedor. 4. Precedentes deste Tribunal. 5. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ESPECIALISTA DA FAZENDA ESTADUAL E AUDITOR DA RECEITA ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PODER JUDICIÁRIO. AUMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A Administração Pública pode modificar os critérios para a definição do valor dos vencimentos dos servidores, desde que respeitadas as garantias constitucionais, haja vista que o servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico. É justificável a modificação que cria diferentes padrões de vencimentos para cargos que têm atribuições diversas, a teor do disposto no art. art. 39, § 1º, I e III, da Constituição Federal. Ao Poder Judiciário não é dado aumentar vencimentos de servidor público, com fulcro no princípio da isonomia, nos termos da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. O art. 37, XIII, da Constituição Federal, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Agravo não provido.

CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ATRASO NO ENVIO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INOCORRENTE. Demanda fundada na ausência de recebimento de faturas, culminando no pagamento com atraso e transtornos. O descumprimento ou má execução do serviço somente enseja reparação por dano moral de forma excepcional, quando violados direitos da personalidade - o que não se verifica no caso em tela. Recurso provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA APRESENTADA EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTO ELABORADO À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSENTE JUSTO IMPEDIMENTO. DESÍDIA DA PARTE. PROVA NÃO ADMITIDA. PRECEDENTES DO TJAC. 1. A prova deve ser produzida no curso da instrução processual, não sendo possível, em regra, o reconhecimento de documentos juntados posteriormente. 2. Somente se justifica a juntada de documento na fase recursal quando provado o justo impedimento para a oportuna apresentação em juízo ou se referir a fato posterior à sentença. 3. Sendo certo que à época da instrução processual a recorrente tinha conhecimento e acesso à prova documental do fato alegado, resta inviável o seu acolhimento em sede recursal, ante a ausência de justo impedimento para a sua apresentação em momento oportuno. 4. Recurso desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DEFENDIDAS NO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Obsta o conhecimento do agravo regimental a mera repetição das razões do recurso anterior. Precedentes. 2. Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. 1. Admite-se a incidência de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), e desde que haja pactuação expressa. 2. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. COMPOSIÇÃO. VAGA DESTINADA A MEMBRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLASSE DE DESEMBARGADOR. HABILITAÇÃO. CAUSAS DE INELEGIBILIDADE E DE INCOMPATIBILIDADE. VOTAÇÃO ABERTA. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE COMO CRITÉRIO OBRIGATÓRIO. ESCOLHA PELO VOTO. RENÚNCIAS. ACLAMAÇÃO. 1. A apuração das causas de inelegibilidade e incompatibilidade, previstas no ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, precede à escolha de membro do Tribunal de Justiça para composição da Corte Eleitoral. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por ocasião do julgamento do PCA n. 0001515-46.2013.2.00.0000 entendeu ser possível a participação simultânea de dois ou mais desembargadores parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta e até o terceiro grau na linha colateral, nos casos de julgamento de matérias legislativas e políticas, tais como eleição para cargos do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. 3. Escrutínio aberto para escolha dos membros do Tribunal de Justiça. Precedentes do CNJ e deste Tribunal de Justiça. 4. Inaplicabilidade da antiguidade como critério obrigatório de escolha. Precedente do STF. 5. Indicação, por aclamação, da Desembargadora Waldirene Cordeiro.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO. MEMBROS. CARGOS DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. BIÊNIO 2015/2017. PRESIDENTE. VICE-PRESIDENTE. CORREGEDOR-GERAL. DIRETOR DA ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO. COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRESIDENTES DAS CÂMARAS. MEMBROS ELEGÍVEIS. AQUIESCÊNCIA PRÉVIA. VOTAÇÃO. TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO 1. O art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura e o art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Estadual definem as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade aos concorrentes aos cargos de Direção (Presidente, Vice-Presidente e Corregedor), assim como estabelece que é obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição. 2. As eleições serão realizadas pelo Tribunal Pleno, mediante convocação do Presidente, considerando-se eleito o que obtiver a metade e mais um dos votos apurados. 3. Na escolha dos Desembargadores aos cargos objeto deste processo, deve-se observar a seguinte ordem de eleição: Presidente do Tribunal, Vice-Presidente, Corregedor-Geral de Justiça, Diretoria da Escola do Poder Judiciário, Coordenador dos Juizados Especiais e Presidentes das Câmaras. 4. Em votação aberta, elegeu-se os Desembargadores que exercerão os cargos administrativos do Tribunal de Justiça Estadual, para o biênio 2015/2017.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO JÁ INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. É possível a reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita, visto que tal instituto jurídico não se sujeita à preclusão, o que possibilita o seu requerimento a qualquer tempo. 2. Havendo indeferimento da assistência judiciária gratuita requerida no curso do processo, deve o requerente demonstrar a alteração da sua situação financeira. Precedentes do TJAC e do STJ. 3. Não sendo efetivado o recolhimento das custas do agravo regimental, aplica-se a pena de deserção. 4. Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO JÁ INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. É possível a reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita, visto que tal instituto jurídico não se sujeita à preclusão, o que possibilita o seu requerimento a qualquer tempo. 2. Havendo indeferimento da assistência judiciária gratuita requerida no curso do processo, deve o requerente demonstrar a alteração da sua situação financeira. Precedentes do TJAC e do STJ. 3. Não sendo efetivado o recolhimento das custas do agravo regimental, aplica-se a pena de deserção. 4. Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE RELATIVA. CONDIÇÕES SOCIAIS QUE CONDIZEM À IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, a análise dos requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91 não esgota a matéria, havendo-se de perscrutar fatores relativos à situação pessoal do segurado, como suas condições socioeconômicas, profissionais e culturais. 2. É desproporcional supor que um cidadão com idade avançada, baixo grau de escolaridade, e que sempre haja exercido trabalhos predominantemente braçais, tenha condições de realocar-se em atividade econômica diversa diante de um acidente ou moléstia que o incapacite para esse labor, exigindo-se capacitação e desenvolvimento técnico e cultural acima daqueles por si alcançados. 3. Agravo Regimental desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO PACTUADA. ABUSIVIDADE. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito que admite a cobrança juros capitalizados, no entanto, desde que expressamente pactuados. 2. Constatado a ausência de pactuação da capitalização de juros em período mensal, impõe-se a sua fixação em período anual.

MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EXAME MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. É dever do Estado assegurar, com os meios necessários, assistência integral à saúde as pessoas de baixa renda, impondo-se ao poder público a realização de exame às suas expensas, quando se verifica que o aparelho disponível em rede pública encontra-se momentaneamente sem o filme ou sem a tecnologia solicitada pelo médico, configurando ato omissivo deixar de promover a ação necessária quando formalmente acionado pela parte em sede administrativa, face ao caráter de urgência que demanda a medida. 2. Constatada a omissão, concede-se a segurança.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. IDADE MÁXIMA NA DATA DA POSSE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA EM CONFORMIDADE COM A LEI LOCAL VIGENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO COM A SITUAÇÃO ANTERIOR DO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Na linha da jurisprudência dos tribunais superiores, o limite de idade para inscrição em concurso público é legítimo quando previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido - atenda ao princípio da razoabilidade. 2. O ingresso no serviço público se dá mediante provimento originário que não guarda qualquer relação com a vinculação anterior do impetrante, ou seja, não se deve levar em consideração se ele é ou já foi servidor público e deve se dá na classe inicial da carreira. 3. Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DF E MUNICÍPIOS. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. MEDICAMENTOS QUE CONSTAM DO PROTOCOLO DO SUS. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. É dever do Estado assegurar, com os meios necessários, assistência integral à saúde as pessoas de baixa renda, impondo-se ao poder público o fornecimento de fármacos às suas expensas. 2. Medicamento que habitualmente são fornecidos pelo Sistema Público de Saúde, entretanto, ficou configurando o ato omissivo do Estado ao deixar de promover a ação necessária quando formalmente acionado pela parte em sede administrativa, face ao caráter de urgência que demanda a medida. 3. Constatada a omissão, concede-se a segurança.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 511, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DESTE REGIMENTAL. PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A inexistência de demonstração nesta instância, da alegada hipossuficiência da instituição de crédito, e ainda, o só fato de estar em fase de liquidação extrajudicial não implica obrigatoriedade do julgador, em reconhecer a condição de carente da parte. Petição de pedido de Assistência Judiciária indeferido. 2. Inexistindo o recolhimento das custas, o caso é de deserção, não sendo possível a intimação do recorrente para complementação do preparo, porquanto não se trata da hipótese do art. 511, § 2º, do CPC. Precedentes. 3. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o Agravante, não é beneficiário da justiça gratuita e não efetuou o preparo recursal. 4. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, que enseja o reconhecimento da deserção. Inobservância do Art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b'). 5. Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. 6. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. EXAMES REALIZADOS PELO SUS. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. É dever do Estado assegurar, com os meios necessários, assistência integral à saúde as pessoas de baixa renda, impondo-se ao poder público a realização de exame às suas expensas. 2. Exames que habitualmente são fornecidos pelo Sistema Público de Saúde, entretanto, ficou configurando o ato omissivo do Estado ao deixar de promover a ação necessária quando formalmente acionado pela parte em sede administrativa, face ao caráter de urgência que demanda a medida. 3. Constatada a omissão, concede-se a segurança.