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Jurisprudência

TJAC 1001212-50.2014.8.01.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. DECRETO JUDICIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. JUSTIFICATIVAS. ANÁLISE. FALTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Desprovido de motivação o decreto de prisão do Paciente em 15.01.2013 e somente efetivada quase 22 (vinte e dois) meses após, em 07.11.2014 porquanto ignoradas as justificativas quanto ao suposto pagamento integral do débito que originou a prisão civil do Paciente, notadamente porque figura dos autos diversas operações bancárias em benefício da genitora da alimentanda, supostamente relacionadas à obrigação alimentícia. 2. Ordem concedida...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Civil
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0500601-88.2013.8.01.0001
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA. COMPETÊNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. FINALIDADE. ATENDIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. 1. Os Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania CEJUS objetivam agilizar a prestação jurisdicional, mediante sessões prévias de conciliação, nas demandas processuais das Varas Cíveis, Fazendária, Previdenciária, de Família e de Juizados Especiais Cíveis e Fazendários 2. Na espécie, o acordo homologado, embora tratando de matéria de direito...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Família
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1001135-41.2014.8.01.0000
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. PARCELAS. REDUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA BACEN. LIMITAÇÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AJUSTE EXPRESSO. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DA CONSUMIDORA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. a) Apropriada a decisão recorrida que determinou a redução do valor das parcelas consubstanciada na minoração dos juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 393....
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0714211-42.2013.8.01.0001
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFERIÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO DA TAXA REMUNERATÓRIA ANUAL E MENSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O pronunciamento monocrático encontra respaldo no art. 557 do Código de Processo Civil, que literalmente autoriza o relator a negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou dos Tribunais Superiores. 2. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo...
Data do Julgamento : 12/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1001234-11.2014.8.01.0000
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 511, DO CPC. DECISÃO IMPUGNADA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO . a) Embora recolhido preparo recursal a maior nesta sede de Agravo Interno, exsurge a impossibilidade de reencetar o debate do Agravo de Instrumento de vez que o pagamento da taxa judiciária não opera efeitos retroativos. b) Na conformidade de julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça consubstanciado no art. 511, do Código de Processo Ci...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0023890-78.2011.8.01.0001
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Versando a decisão recorrida quanto à ratificação do deferimento da assistência judiciária gratuita e da nulidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos bem como inexistindo na petição recursal qualquer motivação objetivando refutar os fundamentos da decisão agravada – de vez que insta pela concessão da assistência judiciária gratuita já deferida, atendo-se unicamente à possibilidade da capitalização mensal dos juros, fixação dos juros remuneratórios acima de...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0011700-49.2012.8.01.0001
Ementa
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA INDEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. Admitida a incidência da capitalização mensal de juros após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (31.03.2000), desde que expressamente pactuada, circunstância que não se amolda à espécie em exame em que, invertido o ônus da prova, a instituição agravante não juntou aos autos o contrato objeto da revisional. Sem a demons...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1001328-56.2014.8.01.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DECRETO PREVENTIVO. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRÁTICA REITERADA DE CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Presentes os pressupostos da preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal. A reiteração na prática criminosa é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificador da prisão cautelar. O reconhecimento da prática do delito de...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Ameaça
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0708138-20.2014.8.01.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. BEM DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE POSSE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. PROVIMENTO EM PARTE. Bem reconhecido como de interesse processual pode não ser restituído no decorrer do feito; Entretanto, pode ser utilizado pelo proprietário como fiel depositário até ulterior sentença; Apelo provido em parte.
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1001033-19.2014.8.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL E, AO MESMO PASSO, DETERMINA A NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA OFERECER MANIFESTAÇÃO. DÚVIDA. INSEGURANÇA JURÍDICA QUANTO AO ATO. SE NOTIFICAÇÃO OU CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Informando o juiz que o termo utilizado na decisão agravada importa em mero erro material e tendo o referido erro causado insegurança jurídica no jurisdicionado quanto ao cumprimento da sequência procedimental e processual, determinada no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, deve ser pr...
Data do Julgamento : 12/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Erro de Procedimento
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Tarauacá
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TJAC 1000650-41.2014.8.01.0000
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência, de acordo com a redação do art. 511 do CPC. 2. Não sendo efetivado o recolhimento das custas do agravo regimental, aplica-se a pena de deserção, consoante a Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b". 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento : 12/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0101833-72.2014.8.01.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1.O regime de recuperação judicial pelo qual passa a empresa agravante, aliado aos dados contidos em documento contábil constante dos autos, constituem fortes indícios da efetiva precariedade da situação financeira da recorrente, o que impõe a concessão da gratuidade judiciária em seu favor. 2. Agravo provido.
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0707148-97.2012.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O espelho do sistema Megadata e do próprio site da seguradora/recorrente não podem ser acolhidos como prova de pagamento da indenização do DPVAT, por ser unilateral e não conter, em ambos, assinatura do autor/apelado, suposto recebedor da indenização. 2.Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0101822-43.2014.8.01.0000
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. EM SE TRATANDO DE DIVERGÊNCIA NA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI, ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO OFICIANTES PERANTE JUÍZOS DISTINTOS. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA EM CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO A SER DIRIMIDO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. Não apresentada a denúncia, trata-se de conflito de atribuição, que deve ser solucionado no âmbito administrativo do Ministério Público, por não existir, ainda, exercício jurisdicional do Poder Judiciário. 2. Conflito negativo de competência não conh...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1001084-30.2014.8.01.0000
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME. CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A saúde é um direito de todos assegurado no Art. 196, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos ou de exames a quem deles precisa é um dever do Estado, disposto no Art. 23, II, Art. 196, Art. 198, caput e incisos e Art. 227, todos da Carta Constitucional Brasileira. 2. Segurança Concedida.
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1001087-82.2014.8.01.0000
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. IMPETRANTE HIPOSSUFICIENTE. DEVER ESTATAL EM FORNECER O MEDICAMENTO REQUISITADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Não há que se falar na perda do objeto do presente mandamus, em razão de haver sido cumprida a liminar, porque, consoante o documento de fls. 74, ao requerente foram entregues 02 (duas) caixas de Sorafenide, dosagem essa suficiente para apenas 01 (um) mês de tratamento. Ocorre que, de acordo com o pedido constante na inicial e dos documento...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Saúde
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0009380-55.2014.8.01.0001
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PRESO EM REGIME FECHADO. APENADO COM IDADE SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As hipóteses de concessão da prisão domiciliar estão previstas no Art. 117, da LEP, para os presos em regime aberto, sendo concedido o benefício a reeducandos de outros regimes prisionais quando constatada a necessidade de tratamento especial em razão do estado de saúde a que se encontra o reeducando....
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000948-33.2014.8.01.0000
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. DECISÃO EM DISCORDÂNCIA COM OS EXAMES APRESENTADOS. NECESSIDADE DE SE EXERCER O CONTROLE JURISDICIONAL NOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO VIOLAREM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXAMES E LAUDO CLÍNICO DEMONSTRANDO A APTIDÃO DO IMPETRANTE A REALIZAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, o Poder Judiciário pode analisar decisões administrativas de cunho discricionário no âmbito de concursos públicos, desde que não implique em análise da formulação de questõe...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0701065-31.2013.8.01.0001
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. CRIANÇA DE QUATRO ANOS. TRAVESSIA DE RODOVIA DESACOMPANHADA. ATROPELAMENTO. MORTE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS SUFICIENTES AO ESCLARECIMENTO DA DINÂMICA DOS FATOS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Deve ser conhecido do agravo retido, na fo...
Data do Julgamento : 20/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0101888-23.2014.8.01.0000
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. BEM RESERVADO. IMÓVEL. PROPRIEDADE. DISCUSSÃO. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA INDEPENDENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. A ação cautelar para reserva de bem destinada a obstar a venda de imóvel sem que antes solucionada a questão jurídica da propriedade do bem se pertencente ou não ao de cujus demanda prova alheia ao inventário, consubstanciando questão de natureza cível a exigir dilação probatória, causa da inaplicação do princípio da universalidade inerente ao direito sucessório, notad...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
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