HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. DECRETO JUDICIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. JUSTIFICATIVAS. ANÁLISE. FALTA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Desprovido de motivação o decreto de prisão do Paciente em 15.01.2013 e somente efetivada quase 22 (vinte e dois) meses após, em 07.11.2014 porquanto ignoradas as justificativas quanto ao suposto pagamento integral do débito que originou a prisão civil do Paciente, notadamente porque figura dos autos diversas operações bancárias em benefício da genitora da alimentanda, supostamente relacionadas à obrigação alimentícia.
2. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. DECRETO JUDICIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. JUSTIFICATIVAS. ANÁLISE. FALTA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Desprovido de motivação o decreto de prisão do Paciente em 15.01.2013 e somente efetivada quase 22 (vinte e dois) meses após, em 07.11.2014 porquanto ignoradas as justificativas quanto ao suposto pagamento integral do débito que originou a prisão civil do Paciente, notadamente porque figura dos autos diversas operações bancárias em benefício da genitora da alimentanda, supostamente relacionadas à obrigação alimentícia.
2. Ordem concedida...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA. COMPETÊNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. FINALIDADE. ATENDIDA. RECURSO IMPRÓVIDO.
1. Os Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania CEJUS objetivam agilizar a prestação jurisdicional, mediante sessões prévias de conciliação, nas demandas processuais das Varas Cíveis, Fazendária, Previdenciária, de Família e de Juizados Especiais Cíveis e Fazendários
2. Na espécie, o acordo homologado, embora tratando de matéria de direito indisponível, atendeu à finalidade do ato processual reclamado, qual seja, a alteração de cláusula objeto de acordo judicial firmada anteriormente pelos Recorridos, objeto do Processo nº 0701522-97.2012.8.01.0001, ademais, não demonstrado qualquer prejuízo às partes, acrescendo, neste aspecto, que o parágrafo único do art. 447 do CPC, dispõe que "Em causas relativas à família, terá lugar igualmente a conciliação nos casos e para os fins em que a lei consente a transação"
3. Portanto, adequada a sentença ante a falta de prejuízo às parte e alcançado o fim pretendido, ademais, proferida sem qualquer violação aos arts. 91, 108, 113, § 2º, 162 e 253, I, todos do Código de Processo Civil; arts. 5º, incs. XXXVII, LIII, LIV, LV, da Constituição Federal.
4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA. COMPETÊNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. FINALIDADE. ATENDIDA. RECURSO IMPRÓVIDO.
1. Os Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania CEJUS objetivam agilizar a prestação jurisdicional, mediante sessões prévias de conciliação, nas demandas processuais das Varas Cíveis, Fazendária, Previdenciária, de Família e de Juizados Especiais Cíveis e Fazendários
2. Na espécie, o acordo homologado, embora tratando de matéria de direito...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. PARCELAS. REDUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA BACEN. LIMITAÇÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AJUSTE EXPRESSO. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DA CONSUMIDORA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
a) Apropriada a decisão recorrida que determinou a redução do valor das parcelas consubstanciada na minoração dos juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 393.782/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 22/09/2014) admitida a capitalização mensal de juros tendo em vista a expressa previsão do encargo, pois mencionado no ajuste "taxa de juros ao mês prefixados e capitalizados".
b) Adequada a vedação à instituição financeira Agravante de incluir o nome da Agravada nos órgãos de proteção ao crédito bem como a determinação que manteve o veículo em seu poder desde que, para ambos os casos, efetivados os pagamentos mensais das parcelas.
c) Precedente desta Câmara Cível:
"1. O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudicialidade ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou de tribunal superior, ou ainda a inconveniência da decisão monocrática pela relevância da matéria. 2. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. 3. Agravo interno não conhecido. (TJAC, 1ª Câmara Cível, Agravo Regimental n.º 1000816-73.2014.8.01.0000/50000, Relator Des. Adair Longuini, j. 21 de outubro de 2014, acórdão n.º 15.251, unânime)" "
d) Recurso não conhecido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. PARCELAS. REDUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA BACEN. LIMITAÇÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AJUSTE EXPRESSO. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DA CONSUMIDORA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
a) Apropriada a decisão recorrida que determinou a redução do valor das parcelas consubstanciada na minoração dos juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 393....
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFERIÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO DA TAXA REMUNERATÓRIA ANUAL E MENSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. O pronunciamento monocrático encontra respaldo no art. 557 do Código de Processo Civil, que literalmente autoriza o relator a negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou dos Tribunais Superiores.
2. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é insuficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, em razão da hipossuficiência do contratante, e manifesta inaptidão para efetivar cálculos contábeis-financeiros, sendo imprescindível a demonstração de cláusula contratual expressa de juros capitalizados para o reconhecimento de sua legalidade.
3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFERIÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO DA TAXA REMUNERATÓRIA ANUAL E MENSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. O pronunciamento monocrático encontra respaldo no art. 557 do Código de Processo Civil, que literalmente autoriza o relator a negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou dos Tribunais Superiores.
2. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 511, DO CPC. DECISÃO IMPUGNADA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO .
a) Embora recolhido preparo recursal a maior nesta sede de Agravo Interno, exsurge a impossibilidade de reencetar o debate do Agravo de Instrumento de vez que o pagamento da taxa judiciária não opera efeitos retroativos.
b) Na conformidade de julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça consubstanciado no art. 511, do Código de Processo Civil: "Pela interpretação lógico-sistemática do Código de Processo Civil, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do Recurso, sob pena de deserção." (TJAC, 2ª Câmara Cível, Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 0000641-33.2013.8.01.0000/50000, Relator Des. Samoel Evangelista, j. 20.05.2013, acórdão 124, unânime).
c) O Agravante não impugnou especificamente o conteúdo da decisão recorrida, atendo-se nesta sede novamente ao debate do Agravo de Instrumento, situação inadmissível, consoante recente entendimento deste Órgão Fracionado Cível: "O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudicialidade ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou de tribunal superior, ou ainda a inconveniência da decisão monocrática pela relevância da matéria. O princípio segundo o qual tantum devolutum quantum appellatum é reflexo das normas processuais relativas à obrigatoriedade de correlação entre o pedido feito pela parte e a decisão do relator. Agravo Regimental não conhecido. (TJAC, 1ª Câmara Cível, Agravo Interno em Apelação nº 0023338-16.2011.8.01.0001/50001, Relator Des. Laudivon Nogueira, j. 25 de novembro de 2014, acórdão 15.350, unânime)."
d) Recurso não conhecido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 511, DO CPC. DECISÃO IMPUGNADA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO .
a) Embora recolhido preparo recursal a maior nesta sede de Agravo Interno, exsurge a impossibilidade de reencetar o debate do Agravo de Instrumento de vez que o pagamento da taxa judiciária não opera efeitos retroativos.
b) Na conformidade de julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça consubstanciado no art. 511, do Código de Processo Ci...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Versando a decisão recorrida quanto à ratificação do deferimento da assistência judiciária gratuita e da nulidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos bem como inexistindo na petição recursal qualquer motivação objetivando refutar os fundamentos da decisão agravada de vez que insta pela concessão da assistência judiciária gratuita já deferida, atendo-se unicamente à possibilidade da capitalização mensal dos juros, fixação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano e ausência de danos materiais resulta violado o princípio da dialeticidade, ensejando a falta de pressuposto recursal formal a ensejar o não conhecimento ao agravo interno.
2. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Versando a decisão recorrida quanto à ratificação do deferimento da assistência judiciária gratuita e da nulidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos bem como inexistindo na petição recursal qualquer motivação objetivando refutar os fundamentos da decisão agravada de vez que insta pela concessão da assistência judiciária gratuita já deferida, atendo-se unicamente à possibilidade da capitalização mensal dos juros, fixação dos juros remuneratórios acima de...
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA INDEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.
Admitida a incidência da capitalização mensal de juros após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (31.03.2000), desde que expressamente pactuada, circunstância que não se amolda à espécie em exame em que, invertido o ônus da prova, a instituição agravante não juntou aos autos o contrato objeto da revisional.
Sem a demonstração do ajuste relativo à comissão de permanência, exsurge vedada sua incidência quando cumulada com outros encargos decorrentes da mora, tais como juros moratórios e multa.
Agravo Interno desprovido.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA INDEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.
Admitida a incidência da capitalização mensal de juros após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (31.03.2000), desde que expressamente pactuada, circunstância que não se amolda à espécie em exame em que, invertido o ônus da prova, a instituição agravante não juntou aos autos o contrato objeto da revisional.
Sem a demons...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DECRETO PREVENTIVO. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRÁTICA REITERADA DE CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
Presentes os pressupostos da preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal.
A reiteração na prática criminosa é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificador da prisão cautelar.
O reconhecimento da prática do delito de posse irregular de arma de fogo (e não o de porte ilegal de arma de fogo) demandaria, no caso, o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes: HC 112.963, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, HC 95.911, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DECRETO PREVENTIVO. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRÁTICA REITERADA DE CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
Presentes os pressupostos da preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal.
A reiteração na prática criminosa é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificador da prisão cautelar.
O reconhecimento da prática do delito de...
PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. BEM DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE POSSE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. PROVIMENTO EM PARTE.
Bem reconhecido como de interesse processual pode não ser restituído no decorrer do feito;
Entretanto, pode ser utilizado pelo proprietário como fiel depositário até ulterior sentença;
Apelo provido em parte.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. BEM DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE POSSE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. PROVIMENTO EM PARTE.
Bem reconhecido como de interesse processual pode não ser restituído no decorrer do feito;
Entretanto, pode ser utilizado pelo proprietário como fiel depositário até ulterior sentença;
Apelo provido em parte.
Data do Julgamento:16/12/2014
Data da Publicação:18/12/2014
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL E, AO MESMO PASSO, DETERMINA A NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA OFERECER MANIFESTAÇÃO. DÚVIDA. INSEGURANÇA JURÍDICA QUANTO AO ATO. SE NOTIFICAÇÃO OU CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Informando o juiz que o termo utilizado na decisão agravada importa em mero erro material e tendo o referido erro causado insegurança jurídica no jurisdicionado quanto ao cumprimento da sequência procedimental e processual, determinada no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar expedição de nova notificação aos requeridos para apresentarem resposta prévia.
2. Agravo de instrumento provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL E, AO MESMO PASSO, DETERMINA A NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA OFERECER MANIFESTAÇÃO. DÚVIDA. INSEGURANÇA JURÍDICA QUANTO AO ATO. SE NOTIFICAÇÃO OU CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Informando o juiz que o termo utilizado na decisão agravada importa em mero erro material e tendo o referido erro causado insegurança jurídica no jurisdicionado quanto ao cumprimento da sequência procedimental e processual, determinada no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, deve ser pr...
Data do Julgamento:12/12/2014
Data da Publicação:18/12/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Erro de Procedimento
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência, de acordo com a redação do art. 511 do CPC.
2. Não sendo efetivado o recolhimento das custas do agravo regimental, aplica-se a pena de deserção, consoante a Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b".
3. Recurso não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência, de acordo com a redação do art. 511 do CPC.
2. Não sendo efetivado o recolhimento das custas do agravo regimental, aplica-se a pena de deserção, consoante a Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b".
3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:12/12/2014
Data da Publicação:18/12/2014
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
1.O regime de recuperação judicial pelo qual passa a empresa agravante, aliado aos dados contidos em documento contábil constante dos autos, constituem fortes indícios da efetiva precariedade da situação financeira da recorrente, o que impõe a concessão da gratuidade judiciária em seu favor.
2. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
1.O regime de recuperação judicial pelo qual passa a empresa agravante, aliado aos dados contidos em documento contábil constante dos autos, constituem fortes indícios da efetiva precariedade da situação financeira da recorrente, o que impõe a concessão da gratuidade judiciária em seu favor.
2. Agravo provido.
Data do Julgamento:16/12/2014
Data da Publicação:18/12/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O espelho do sistema Megadata e do próprio site da seguradora/recorrente não podem ser acolhidos como prova de pagamento da indenização do DPVAT, por ser unilateral e não conter, em ambos, assinatura do autor/apelado, suposto recebedor da indenização.
2.Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O espelho do sistema Megadata e do próprio site da seguradora/recorrente não podem ser acolhidos como prova de pagamento da indenização do DPVAT, por ser unilateral e não conter, em ambos, assinatura do autor/apelado, suposto recebedor da indenização.
2.Recurso desprovido.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. EM SE TRATANDO DE DIVERGÊNCIA NA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI, ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO OFICIANTES PERANTE JUÍZOS DISTINTOS. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA EM CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO A SER DIRIMIDO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
1. Não apresentada a denúncia, trata-se de conflito de atribuição, que deve ser solucionado no âmbito administrativo do Ministério Público, por não existir, ainda, exercício jurisdicional do Poder Judiciário.
2. Conflito negativo de competência não conhecido.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. EM SE TRATANDO DE DIVERGÊNCIA NA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI, ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO OFICIANTES PERANTE JUÍZOS DISTINTOS. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA EM CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO A SER DIRIMIDO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
1. Não apresentada a denúncia, trata-se de conflito de atribuição, que deve ser solucionado no âmbito administrativo do Ministério Público, por não existir, ainda, exercício jurisdicional do Poder Judiciário.
2. Conflito negativo de competência não conh...
Data do Julgamento:16/12/2014
Data da Publicação:18/12/2014
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME. CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A saúde é um direito de todos assegurado no Art. 196, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos ou de exames a quem deles precisa é um dever do Estado, disposto no Art. 23, II, Art. 196, Art. 198, caput e incisos e Art. 227, todos da Carta Constitucional Brasileira.
2. Segurança Concedida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME. CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A saúde é um direito de todos assegurado no Art. 196, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos ou de exames a quem deles precisa é um dever do Estado, disposto no Art. 23, II, Art. 196, Art. 198, caput e incisos e Art. 227, todos da Carta Constitucional Brasileira.
2. Segurança Concedida.
Data do Julgamento:10/12/2014
Data da Publicação:18/12/2014
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. IMPETRANTE HIPOSSUFICIENTE. DEVER ESTATAL EM FORNECER O MEDICAMENTO REQUISITADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. Não há que se falar na perda do objeto do presente mandamus, em razão de haver sido cumprida a liminar, porque, consoante o documento de fls. 74, ao requerente foram entregues 02 (duas) caixas de Sorafenide, dosagem essa suficiente para apenas 01 (um) mês de tratamento. Ocorre que, de acordo com o pedido constante na inicial e dos documentos acostados, o requerente necessita do fornecimento contínuo desse remédio. Portanto a necessidade de julgamento do mérito reside na segurança jurídica do fornecimento do medicamento de forma contínua.
2. O julgamento do mérito do presente mandado se faz necessário para que o requerente tenha assegurado o seu direito líquido e certo de receber, enquanto necessário, o medicamento em questão.
3. A hipossuficiência do impetrante restou comprovada através do documento de fls. 09, por meio do qual declarou, sob as penas da lei, não ter condição econômica de arcar com o ônus das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e o da sua familia. A despeito dessa conclusão verifica-se, conforme a documentação acostada aos autos, que o valor do medicamento necessário ao paciente é de, aproximadamente, R$ 7.061,89 (sete mil, sessenta e um reais e oitenta e nove centavos) mensal, valor este que somente se afigura suportável por um reduzido número de pessoas, o que não é caso do impetrante. Aliás convém concluir que, se o requerente tivesse renda compatível com essa despesa mensal, por óbvio teria um plano de saúde ou recorreria a um tratamento particular, bem como não dependeria da assistência da defensoria pública.
4. A saúde é um direito de todos assegurado no Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, e a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos a quem deles precisa é um dever do Estado, disposto no Art. 23, II, Art. 196, Art. 198, caput e incisos e Art. 227, todos da Carta Constitucional Brasileira.
5. Segurança concedida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. IMPETRANTE HIPOSSUFICIENTE. DEVER ESTATAL EM FORNECER O MEDICAMENTO REQUISITADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. Não há que se falar na perda do objeto do presente mandamus, em razão de haver sido cumprida a liminar, porque, consoante o documento de fls. 74, ao requerente foram entregues 02 (duas) caixas de Sorafenide, dosagem essa suficiente para apenas 01 (um) mês de tratamento. Ocorre que, de acordo com o pedido constante na inicial e dos documento...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PRESO EM REGIME FECHADO. APENADO COM IDADE SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As hipóteses de concessão da prisão domiciliar estão previstas no Art. 117, da LEP, para os presos em regime aberto, sendo concedido o benefício a reeducandos de outros regimes prisionais quando constatada a necessidade de tratamento especial em razão do estado de saúde a que se encontra o reeducando.
2. No presente caso, não há nos autos elementos probatórios suficientes a indicar a necessidade da concessão da prisão domiciliar, em razão do crítico estado de saúde do agravante que cumpre pena no regime fechado.
3. Agravo a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PRESO EM REGIME FECHADO. APENADO COM IDADE SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As hipóteses de concessão da prisão domiciliar estão previstas no Art. 117, da LEP, para os presos em regime aberto, sendo concedido o benefício a reeducandos de outros regimes prisionais quando constatada a necessidade de tratamento especial em razão do estado de saúde a que se encontra o reeducando....
Data do Julgamento:16/12/2014
Data da Publicação:18/12/2014
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. DECISÃO EM DISCORDÂNCIA COM OS EXAMES APRESENTADOS. NECESSIDADE DE SE EXERCER O CONTROLE JURISDICIONAL NOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO VIOLAREM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXAMES E LAUDO CLÍNICO DEMONSTRANDO A APTIDÃO DO IMPETRANTE A REALIZAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, o Poder Judiciário pode analisar decisões administrativas de cunho discricionário no âmbito de concursos públicos, desde que não implique em análise da formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas atribuídas pela Banca do Concurso. Deve-se por outro lado, exercer a tutela jurisdicional quando se fizer necessário a análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital.
2. No presente caso, o impetrante apresentou perante a Junta Médica do concurso exames físicos atestando a sua capacidade laboral, indicando a sua aptidão física para exercer as atribuições do cargo ao qual se inscreveu.
3. Estando a decisão que eliminou o candidato do concurso desprovida de fundamentação lícita a ensejar a exclusão do impetrante do certame, deve-se conceder a segurança, a fim de que o impetrante seja considerado apto ao exercício do cargo.
4. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. DECISÃO EM DISCORDÂNCIA COM OS EXAMES APRESENTADOS. NECESSIDADE DE SE EXERCER O CONTROLE JURISDICIONAL NOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO VIOLAREM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXAMES E LAUDO CLÍNICO DEMONSTRANDO A APTIDÃO DO IMPETRANTE A REALIZAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, o Poder Judiciário pode analisar decisões administrativas de cunho discricionário no âmbito de concursos públicos, desde que não implique em análise da formulação de questõe...
Data do Julgamento:10/12/2014
Data da Publicação:18/12/2014
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. CRIANÇA DE QUATRO ANOS. TRAVESSIA DE RODOVIA DESACOMPANHADA. ATROPELAMENTO. MORTE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS SUFICIENTES AO ESCLARECIMENTO DA DINÂMICA DOS FATOS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Deve ser conhecido do agravo retido, na forma do art. 523 do CPC, com a manutenção da decisão que indeferiu pedido de prova testemunhal, consistente em oitiva do motorista do ônibus escolar, pois constam dos autos diversos depoimentos que esclarecem os fatos que culminaram com o fatídico acidente.
No caso dos autos a responsabilização do Estado do Acre está albergada no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que dispõe que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
O atropelamento, por terceiro, de criança transportada pelo serviço público de transporte escolar não exclui a responsabilidade do Estado pela segurança da criança transportada quando o acidente decorre de defeito na prestação do serviço.
"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"(Súmula 326, do STJ).
Não ocorrendo sucumbência recíproca, não há que se falar em compensação de honorários.
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. CRIANÇA DE QUATRO ANOS. TRAVESSIA DE RODOVIA DESACOMPANHADA. ATROPELAMENTO. MORTE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS SUFICIENTES AO ESCLARECIMENTO DA DINÂMICA DOS FATOS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Deve ser conhecido do agravo retido, na fo...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. BEM RESERVADO. IMÓVEL. PROPRIEDADE. DISCUSSÃO. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA INDEPENDENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
A ação cautelar para reserva de bem destinada a obstar a venda de imóvel sem que antes solucionada a questão jurídica da propriedade do bem se pertencente ou não ao de cujus demanda prova alheia ao inventário, consubstanciando questão de natureza cível a exigir dilação probatória, causa da inaplicação do princípio da universalidade inerente ao direito sucessório, notadamente quando desconstituído o espólio à falta de bens a inventariar.
Conflito de competência julgado procedente.
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. IMÓVEL. PROPRIEDADE: ESPÓLIO. RELAÇÃO JURÍDICA INDEPENDENTE DO INVENTÁRIO. PAR-TILHA HOMOLOGADA. CONFLITO NE-GATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
1. A ação cominatória relativa a imóvel pertencente a espólio quando da alegada comercialização pela Inventariante demanda provas alheias ao inventário, consubstanciando matéria de natureza cível a exigir dilação probatória, causa da inaplicação do princípio da universalidade inerente ao direito sucessório, notadamente quando desconstituído o espólio mediante sentença homologatória de partilha.
2. Conflito Negativo de Competência de julgado procedente para declarar a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. BEM RESERVADO. IMÓVEL. PROPRIEDADE. DISCUSSÃO. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA INDEPENDENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
A ação cautelar para reserva de bem destinada a obstar a venda de imóvel sem que antes solucionada a questão jurídica da propriedade do bem se pertencente ou não ao de cujus demanda prova alheia ao inventário, consubstanciando questão de natureza cível a exigir dilação probatória, causa da inaplicação do princípio da universalidade inerente ao direito sucessório, notad...
Data do Julgamento:16/12/2014
Data da Publicação:18/12/2014
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência