Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo interno que apresenta razões recursais absolutamente dissociadas das questões decididas na decisão agravada, pois a incompatibilidade lógica impede a compreensão da controvérsia recursal. Precedentes do STJ.

DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PROVIMENTO ADEQUADO: EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MULTA: ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO. DIREITO CONSUMERISTA. DANOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, MAS, DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação específica acerca dos argumentos utilizados na sentença impede o conhecimento do recurso quanto ao pedido de indenização por danos, a teor do art. 514, II, do Código de Processo Civil. 2. O descumprimento de decisão judicial configura desacato à Justiça, culminando nas consequências do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, revertendo ao Estado e não à parte eventual sanção pecuniária atribuída a descumprimento de ordem judicial. 3. Recurso conhecido, em parte, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. É impassível de conhecimento recurso cujas razões se restringem a repetir o que já restou examinado ao longo do processo, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Agravo não conhecido, nessa parte. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REPARTIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Se as partes são, reciprocamente, vencedoras e perdedoras na demanda, justifica-se a repartição entre elas dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA BASE EXACERBADA. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA RELATIVA À CULPABILIDADE. OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA RELATIVA AO PRIVILÉGIO. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. NECESSIDADE DE PEDIDO FORMAL DO PARQUET OU DO OFENDIDO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve a pena-base ser redimensionada ante a interpretação da culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime em desacordo com as orientações do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. O percentual redutor do privilégio deve ser definido tomando por base as circunstâncias ensejadoras da violenta emoção, tais como a desproporção entre o motivo que teria causado a emoção e a reação impulsiva do agente infrator. In casu, a opção do juízo sentenciante na fração de 1/6 (um sexto), se pautou nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, à suficiente reprovação e prevenção do crime e, ainda, em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a indenizatória não dispensa a existência de pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, para que seja fixado na sentença o valor mínimo de reparação dos danos causados à vítima, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 4. Recurso parcialmente provido.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Prisão preventiva fundada nos elementos do caso em concreto. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. AUSÊNCIA. PROTEÇÃO QUE NÃO ALCANÇA RESPONSABILIDADE CIVIL. ARRAZOADO RECURSAL. REPETIÇÃO. ARGUMENTO. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decretação de indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa justamente evitar dilapidação patrimonial. O periculum in mora é considerado implícito. Precedentes do STJ. 2. O ordenamento jurídico pátrio estabelece tratamento tributário diferenciado e favorecido a empresas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação dos tributos, não importando, todavia, em tratamento diferenciado para responsabilidade civil. Dessa forma, a sobredita proteção a que alude a agravante, não tem o condão de afastar sua responsabilidade de ressarcir ao erário público eventual prejuízo que ela lhe tenha causado. 3. Ausente fatos novos capazes de modificar os fundamentos que alicerçaram a decisão monocrática agravada, deve esta ser mantida por seus próprios motivos. 4. Agravo não conhecido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. A ausência nos instrumentos contratuais de pactuação expressa da sistemática da capitalização mensal resulta na ilicitude da aplicação, à espécie, desta modalidade de cálculo de encargos, a qual deve ser expurgada. 2. Agravo regimental que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Comprovado pela seguradora Apelante o pagamento administrativo de valor correspondente ao arbitrado na sentença, desprovida de suporte a condenação ao pagamento de suposto resíduo bem como prejudicada a tese relativa ao termo inicial da incidência da correção monetária. Apelação provida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 09/12/2014. ORDEM DENEGADA - ORDEM DENEGADA. I- Estando o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, com precisa indicação da necessidade da custódia como garantia da ordem pública considerando a gravidade concreta da conduta, assim é descabida a revogação. No caso, não há que se falar em constrangimento ilegal, devendo-se denegar o habeas corpus impetrado. II- Precedente do STJ. "O excesso da prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal da Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo a simples soma aritmética de prazos processuais" (HC 101382/CE, Rala. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 15/09/2008). III - Ademais, presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida, principalmente quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade exteriorizada peIo modus operandi com que agiu o Paciente. IV- A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. PRETENSÃO AVENTADA EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITÁVEL EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-j, § 1º DO CPC. 1. Para dar início ao procedimento de cumprimento de sentença não há necessidade de homologação de cálculos apresentados pelo credor. Inteligência do art. 475-B, do CPC. 2. Não há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, porquanto eventual impugnação quanto ao excesso de execução terá lugar após intimado o executado da penhora, a teor do art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. 3 Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DEFENDIDAS NO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC. 1. O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudicialidade ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou de tribunal superior, ou ainda a inconveniência da decisão monocrática pela relevância da matéria. 2. O princípio segundo o qual tantum devolutum quantum appellatum é reflexo das normas processuais relativas à obrigatoriedade de correlação entre o pedido feito pela parte e a decisão do relator. 3. Agravo Regimental não conhecido.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não se configura constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar sedimentada na garantia da ordem pública, considerando-se o modus operandi e a periculosidade social do paciente. 2. Se o crime foi perpetrado em companhia de menor de idade, mediante grave ameaça à pessoa, em face de vítima adolescente, a manutenção da custódia cautelar é medida que se impõe, dada as circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade objetiva da medida restritiva da liberdade. 3. Ordem denegada.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A inovação trazida pelo art. 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. Agravo desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBANTE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. PRISÃO TEMPORÁRIA JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão temporária. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE RESULTADOS. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO. INSERÇÃO. INDICADORES. RESOLUÇÃO. APROVAÇÃO. Aprova-se a proposta de ato normativo que altera as Resoluções COJUS n. 10, de 01 de agosto de 2014, e 14, de 23 de outubro de 2014, que fixam indicadores e metas institucionais e setoriais no âmbito do Poder Judiciário Estadual para sua concessão, para acrescentar os indicadores da Vice-Presidência, Coordenação dos Juizados Especiais e da Vara de Execuções Penais (VEP).

ADMINISTRATIVO. DOTAÇÃO DE PESSOAL. UNIDADES JURISDICIONAIS, ADMINISTRATIVAS E OUTROS SERVIÇOS. 1º GRAU. RESOLUÇÃO. APROVAÇÃO. Aprova-se a proposta de Resolução que estabelece a dotação de pessoal das unidades jurisdicionais, administrativas e de outros serviços do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, os requisitos da matriz e do perfil de competências dos seus cargos comissionados e funções de confiança e dispõe sobre outras providências.

Ementa: ADMINISTRATIVO. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. DIRETORIAS DE FORO. ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESOLUÇÃO. APROVAÇÃO. Aprova-se a proposta de Resolução que dispõe sobre a estrutura organizacional das Diretorias de Foro, as atribuições de suas unidades e outras providências.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ENSEJAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.