APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA INDICIÁRIA CONFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Afasta-se o pleito absolutório quando as provas angariadas para os autos são fortes o suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria delitiva atribuída ao réu na exordial acusatória, notadamente o depoimento do corréu, da vítima e de testemunhas. 2. Subsistindo nos autos circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam: antecedentes e circunstâncias do delito, escorreita a fixação da pena base acima do mínimo legal. 3.Apelo a que se nega provimento.

QUEIXA CRIME APRESENTADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE ACOLHIDA. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SECRETÁRIA DE ESTADO DE SÃO PAULO. CRIME CONTRA A HONRA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE O CARGO COM PRERROGATIVA DE FORO É EXERCIDO. 1 - Tendo em vista que o foro por prerrogativa de função visa a proteger o cargo e não seu ocupante eventual, aquele sim a ser amparado pela garantia legal, e tratando-se de delito contra a honra atribuído à Secretária de Estado e Membro do Ministério Público paulista, a competência é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem jurisdição sobre a unidade da Federação onde o cargo com prerrogativa de foro é exercido. 2 -Constatando que a primeira querelada ocupa o cargo detentor de foro por prerrogativa, incidindo, portanto, em um só caso, duas regras de fixação de competência distintas, deve prevalecer aquela estabelecida em norma de maior hierarquia, nos termos do artigo 78, inciso III, do Código de Processo Penal, razão pela qual, na hipótese, impõe-se que a segunda querelada não detentora do foro por prerrogativa de função seja processada e julgada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por força da continência verificada (art. 77, I, do CPP). 3 – Queixa-crime encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processamento.

APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido.

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1.Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2.Não provimento.

APELAÇÃO. DROGAS. TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Evidenciada a prática da mercancia pelo ora apelante, notadamente pelas circunstâncias do flagrante delito, prova testemunhal e laudos técnicos, inarredável a convalidação da sentença condenatória. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGADA FALTA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS VÁLIDOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade e autoria ficaram devidamente comprovadas nos autos, reforçadas pelos depoimentos de agentes penitenciários que efetuaram a prisão em flagrante da apelante no presídio com maconha, terçados e aparelhos celulares no fundo falso de uma bolsa, em dia de visita ao marido que se encontra recolhido naquele estabelecimento. 2. Apelo não provido

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA MERCANCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Existindo provas contundentes da prática do tráfico de drogas, como a apreensão de considerável quantidade de substância entorpecente na residência do apelante, dentre outros elementos probatórios aptos a comprovar a mercancia da droga, não há falar em desclassificação da conduta para a de consumo. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1.Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, deve ser mantida a imputação de tráfico de drogas. 2. Sendo o apelante reincidente, não faz jus ao benefício da diminuição do § 4º, do Art. 33, da Lei nº 11.343/2006. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE JÁ EFETUADO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A irresignação do apelante sobre a atenuante prevista no Art. 65, I, do Código Penal, não possui pertinência, na medida em que fora ela reconhecida e computada na sentença. 2. Não há como prosperar a pretensão do apelante de ver reconhecida a causa de diminuição prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, isto porque ficou evidenciada a dedicação à atividade criminosa, não fazendo jus à benesse. 3. Apelação não provida.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A INFIRMAR O JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se o desprovimento do agravo regimental que na sua essência não traz razões eficientes para infirmar o julgado hostilizado. 2. Agravo Regimental desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS NÃO OBSERVADO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para o manejo do agravo regimental que objetiva a reforma de decisão monocrática é de 05 (cinco) dias, sendo intempestivo o recurso que não observá-lo. 2. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência. 3. Recurso não conhecido.

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO. PROJETO DE COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 221/2010. APROVAÇÃO. Aprova-se o proposta de projeto de Lei Complementar Estadual que inclui dispositivos no art. 70 da Lei Complementar Estadual n. 221/2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre) referentes à carreira da magistratura.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção do feito sem resolução de mérito somente demandará a intimação pessoal da parte se o fundamento da sentença consistir na desídia das partes ou no abandono de causa, nos termos dos incisos II e III, do art. 267, do CPC. 2. Havendo a sentença extinto o processo sem resolução de mérito por indeferimento da inicial ou por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, desnecessária é a intimação pessoal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando a decisão unipessoal do relator subsumida nos lindes do art. 557, do Código de Processo Civil, impõe-se o desprovimento do agravo regimental que, na sua essência, não traz razões eficientes para infirmar o julgado hostilizado. 2. Agravo desprovido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento em razão de a Agravante ter desatendido determinação anterior para que trouxesse aos autos cópia da decisão que apreciou a medida liminar e determinou a citação nos autos da ação de busca e apreensão, peça reputada essencial à compreensão da controvérsia. Entretanto, a Recorrente sustenta que o agravo de instrumento teve o seguimento negado em razão do desatendimento de juntada da cópia integral do contrato e do suposto confronto com jurisprudência dominante do próprio tribunal 2. Configura irregularidade formal, que compromete o requisito extrínseco de admissibilidade, o fato de as razões do recurso estarem dissociadas da fundamentação da decisão recorrida. 3. Agravo interno não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL AUSENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITO RETROATIVO. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado diretamente a este Tribunal simultaneamente ao Agravo de Instrumento não elide o dever de recolhimento do preparo de vez que eventual deferimento não possui efeito retroativo. 2. Agravo Interno improvido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. LITERALIDADE DOS ARTS. 475-P, II E 575, II, AMBOS DO CPC. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A Lei nº 11.232/2005 alterou o Código de Processo Civil tornando o cumprimento de sentença fundada em título judicial uma continuação do processo de conhecimento, com vistas à eficácia da prestação jurisdicional. 2. Em obediência ao sincretismo processual, o cumprimento de sentença será processada no mesmo juízo que a prolatou, porquanto estabelecida competência funcional absoluta. 3. Conflito de competência procedente.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REVISIONAL DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR ANTE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECADÊNCIA. DESCARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. DUPLICATAS MERCANTIS NULAS. DANOS MATERIAIS INCOMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Relação de consumo configurada nos autos, nos termos da Teoria Maximalista, face à hipossuficiência técnica do Apelado. Decadência suscitada, rejeitada, com espeque no artigo 26, § 2º, inciso I, do CDC. 2. Admite-se ao Magistrado realizar a inversão do ônus da prova no ato de prolação da sentença, quando o conjunto fático-probatório demonstrar a verossimilhança das alegações ou quando constata hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência. Ademais, nas relações de consumo, o ônus probandi quanto à qualidade dos serviços prestados é, naturalmente, do fornecedor e, in casu, a Apelante não afastou a sua responsabilidade. Ao revés, as provas dos autos dão conta da prestação de serviço inadequado. 3. Inadmissível recorrer à exceptio non adimplenti contractus para exigir que o consumidor/Apelado pague por um serviço não realizado.Correta a anulação das duplicatas mercantis discriminada nos autos, porquanto ausente qualquer prestação de serviço a justificar sua emissão. 4. Não comprovado os danos materiais, incabível condenação ao pagamento de indenização sob este título. 5. Recurso de Apelação parcialmente provido.