ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. DESIGNAÇÃO DE MEMBRO TITULAR. ESCOLHA. REGRAS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AFERIÇÃO DE MÉRITO. CRITÉRIOS. RITJAC. RESOLUÇÃO CNJ N. 106/2010 1. A escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual por força da previsão contida na Lei Complementar Estadual n. 221/2010 e no Regimento Interno das Turmas Recursais, com suas respectivas alterações.. 2. Nos termos do art. 34, § 5º, da Lei Complementar Estadual n. 221/2010 e do Regimento Interno do TJ/AC, a designação dos juízes das Turmas Recursais dar-se-á por antiguidade e merecimento, segundo critérios objetivos de desempenho, produtividade e presteza, nos moldes das promoções para juiz de direito. 3. Poderá participar do processo de escolha, o magistrado que não estiver incurso nos impedimentos previstos no artigo 2º, § 6º, do Provimento COMAG n. 001/06, e que satisfaça as condições da LCE n. 221/2010. 4. A aferição do merecimento leva em conta critérios objetivos trazidos pela Constituição Federal e regulamentados pela Resolução n. 106/2010 do CNJ, relacionados ao desempenho, à produtividade e à presteza no exercício da jurisdição, assim como à frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento. 5. Indicado o magistrado mais votado dentre os concorrentes.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTIONAMENTO DE NOTA ATRIBUÍDA EM ANÁLISE CURRICULAR. VEDAÇÃO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O que se pretende com a presente demanda é discutir nota atribuída em análise curricular de concurso público, o que é vedado ao Poder Judiciário, sob pena de incursão no mérito administrativo, principalmente quando ausente qualquer ilegalidade que subsidie intervenção judicial.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI ESTADUAL. SUPRESSÃO. ATO. EFEITO ÚNICO E CONCRETO. PRAZO DECADENCIAL. PUBLICAÇÃO DA NORMA. DECADÊNCIA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 269, IV, DO CPC. a) Publicada a Lei Complementar Estadual n.º 280/2014 em 15.01.2014, exsurge a decadência da impetração ante o protocolo da ação constitucional em 29.07.2014. Precedentes deste Tribunal de Justiça (b, c e d). b) "A supressão de vantagem pecuniária, por força de lei, constitui ato único de efeitos concretos, bem como o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança ocorre a partir da publicação da norma respectiva. Precedentes do STF e STJ. A supressão do valor relativo ao abono de permanência dos vencimentos de servidor em data determinada pela lei que o extinguiu é mera consequência da própria extinção, não se havendo de considerá-la como marco de ciência, pelo servidor, da revogação do abono. (TJAC, Tribunal Pleno Jurisdicional, Mandado de Segurança n.º 1000585-46.2014.8.01.0000, Relatora Desª. Regina Ferrari, j. 24 de setembro de 2014, Acórdão n.º 7.453) c) "No que diz respeito, a lei que tenha suprimido vantagem pecuniária, a jurisprudência nacional é pacífica em entender que o prazo decadencial para impetração do writ se dar a partir da data da publicação da norma. A alteração da forma de cálculo da remuneração consubstancia-se ato comissivo, único e de efeitos permanentes, constituindo-se, por conseguinte, o termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, vigente à época da impetração. Denegação da segurança. (TJAC, Tribunal Pleno Jurisdicional, Mandado de Segurança n.º 1000494-53.2014.8.01.0000, Relatora Desª. Waldirene Cordeiro, j. 24 de setembro de 2014, Acórdão n.º 7.465) d) "Em se tratando de lei que extingue vantagem pecuniária, o prazo decadencial é contado da data que a lei entrou em vigor, e não da ciência pelo interessado, do ato impugnado. Precedente desta Corte de Justiça. (TJAC, Tribunal Pleno Jurisdicional, Mandado de Segurança n.º 1000516-14.2014.8.01.0000, Relator Des. Pedro Ranzi, j. 22 de outubro de 2014, Acórdão n.º 7.490) e) Decadência acolhida. f) Processo extinto com resolução de mérito, a teor do art. 269, IV, do CPC.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRAZO. TÉRMINO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DE AÇÃO. MANEJO TEMPESTIVO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. 1. Falta proteção jurídica ao entendimento que considera ilícita a acumulação de cargos somente por totalizar uma jornada de trabalho superior a sessenta horas semanais de vez que a Constituição Federal subsume a acumulação à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência à carga horária. 2. De outra parte, o transcurso do prazo de vigência do contrato temporário não afasta o direito líquido e certo de nomeação e posse no cargo em que resultou aprovado, porquanto o tempo despendido pelo Poder Judiciário para reconhecer o direito postulado não pode prejudicar a parte, que exerceu direito de ação tempestivo. 3. Apelo desprovido e remessa necessária improcedente

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO PROFESSOR – SOCIOLOGIA - APROVAÇÃO - POSSE - NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA PLENA NA FASE DE HABILITAÇÃO - REQUISITO EXIGIDO NO EDITAL QUE REGULOU O CERTAME DE SELEÇÃO - PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI FEDERAL N. 9.394/96, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 62) - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARÁVEL PELO WRIT - ORDEM DENEGADA. 1 - A ideia de que o curso superior de "licenciatura plena" tem "menos valor" que outros cursos, enseja uma visão "pejorativa" em relação ao ensino básico, que a propósito, compreende um dos períodos mais importantes da formação educacional de um indivíduo. 2 - Não é plausível, nem tão simples concluir, que um professor universitário está preparado para o magistério infantil somente porque leciona para adultos, anulando a necessidade de cursar a licenciatura plena, pelo contrário, lecionar para faixa etárias menores é algo tão complexo que implica habilidades próprias, previstas em Lei. 3 - Havendo tanto previsão legal quanto editalícia para a exigência da licenciatura, não há como conceder tratamento diferenciado à Impetrante, o que configuraria desrespeito ao princípio da isonomia constitucional. 4 - Lecionar para o ensino fundamental necessita de preparo específico, não presente no currículo da Impetrante, que embora esteja, em tese, habilitada a lecionar para acadêmicos adultos, não tem habilitação técnica para o ensino com crianças e infanto-juvenis, formação peculiar buscada pela Administração Pública. 5 - Não há que se falar em direito líquido e certo a cargo objeto de concurso público, quando a candidata aprovada não preenche os requisitos estabelecidos no edital e na lei do qual este deriva. 6 Segurança denegada.

TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. CLÍNICA MÉDICA. MEDICAMENTOS. AQUISIÇÃO. CONSUMO PRÓPRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ISSQN. SUJEIÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. DESCARACTERIZAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. As atividades objeto de exploração constantes do contrato social da empresa dizem respeito à prestação de serviços médico-hospitalares, sem abrangência à revenda de mercadorias e tratando-se de medicamentos utilizados para o tratamento de câncer e realização de quimioterapia, suficientemente comprovado o emprego da mercadoria adquirida para as atividades-fim da empresa. 2. A declaração falsa da condição de contribuinte perante outro Estado objetivando o recolhimento de alíquota menor deve ser sancionada com multa e não com cobrança de diferencial de alíquota, pois a condição de contribuinte de ICMS exige a realização com habitualidade de operações de circulação de mercadorias, circunstância não demonstrada na espécie. 3. Apelação desprovida e Reexame Necessário improcedente.

V.V. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA DE CO-RÉUS. MORTE DE UM DELES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA MEDIATA. PLANO DE ASSASSINATO. INDÍCIOS SUFICIENTES. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A morte do réu é uma das causas de extinção da punibilidade, nos termos do art. 62 do Código de Processo Penal c/c o art. 107, inciso I, do Código Penal. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, não é qualquer prova indiciária que pode embasar uma decisão de pronúncia, mas apenas aquela que encerra indícios suficientes de autoria. Portanto, a impronúncia é a medida a ser tomada, quando, a despeito de haver indícios, estes não sejam suficientes a revelar juízo de dúvida sobre a autoria delitiva (art. 414, CPP). Sentença de impronúncia mantida. Apelação desprovida. V.v. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CONJUNTO PROBANTE E INDICIÁRIO PRESENTE. SUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS DO CRIME E DE AUTORIA PRESENTES. FALECIMENTO DE UM DOS APELADOS. PROVIMENTO PARCIAL Recurso não apreciado em face de Apelado falecido. Argumentos probantes e indiciários presentes que ensejam a submissão do Apelado à julgamento popular. Apelo conhecido e provido em parte.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO EM SÚMULA OU TRIBUNAL SUPERIOR. ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO RECORRIDA EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO. 1. A Decisão monocrática que nega seguimento ao agravo de instrumento por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, com base no art. 557, caput, do CPC, constitui hipótese diversa do desprovimento do recurso em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. 2. Proferida decisão liminar compelindo o recorrente ao cumprimento de várias obrigações de fazer, cabe-lhe o direito de recorrer por meio de agravo. Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir o debate, no mesmo processo, sobre a questão. 3. A conversão do julgamento em diligências na origem, com o fito de perquirir o cumprimento de obrigações de fazer, não ostenta cunho decisório. 4. Agravo Regimental desprovido.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE E PRISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Excesso de prazo inexistente ante a apresentação e recebimento da Denúncia. Prisão preventiva fundada nos elementos do caso em concreto. Denegação da Ordem.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência, de acordo com a redação do art. 511 do CPC. 2. Não sendo efetivado o recolhimento das custas do agravo regimental, aplica-se a pena de deserção, consoante a Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b". 3. Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA A MESMA DECISÃO. UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência. 2. Sem a comprovação de recolhimento do preparo previsto para o agravo regimental (Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b"), aplica-se a pena de deserção ao recurso. 3. No sistema recursal brasileiro, vigora o primado da unirrecorribilidade. Dessa forma, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o conhecimento do que tenha sido protocolizado por último. 4. Recursos não conhecidos.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO PACTUADA. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RAZÕES DESCONEXAS DA DECISÃO MONOCRÁTICA CONTESTADA. 1. Torna-se impositivo o não conhecimento de matéria que devolve razões recursais dissociadas do contexto da decisão monocrática impugnada, equivalendo à falta de motivação e, consequentemente, de regularidade formal. 2. A cédula de crédito bancário é título de crédito que admite a cobrança juros capitalizados, no entanto, desde que expressamente pactuados. 3. Constatado a ausência de pactuação da capitalização de juros em período mensal, impõe-se a sua fixação em período anual. 4. Recurso conhecido em parte e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS NO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO . 1. É lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no ajuste, o que não ocorre na espécie. 2. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, §1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. Não havendo apresentação de fatos novos a ensejar modificação na decisão atacada, mas reiteração de matéria já apreciada, não merece ser conhecido o recurso, à vista de se tratar de reiteração de argumentos já apreciados. 3. Recurso não conhecido

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA. REVISTA SEM FINS LUCRATIVOS. PUBLICAÇÃO DE IMAGEM VINCULADA A MATÉRIA QUE INFORMA A RESPEITO DO PROGRAMA SENAC DE GRATUIDADE. AUTORA NÃO BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. INEXISTENTE. IMAGEM REALIZADA EM EVENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. A publicação de imagem de pessoa que participou de evento público, qual seja, formatura de curso técnico, que foi mero objeto de reportagem informativa, publicada em revista sem fins lucrativos e de circulação local, desprovida de qualquer referência pessoal, não enseja reparação por dano à imagem. 2. Em que pese o fato de a autora não ter sido beneficiária do Programa Senac de Gratuidade e de ter sua imagem vinculada a reportagem que trata do programa, o dissabor gerado no âmbito familiar em decorrência da dita publicação seria fato eficazmente resolvido na esfera administrativa se a demandante tivesse solicitado ao SENAC os comprovantes de pagamento do curso. 3. Dano moral não configurado. 4. Apelo improvido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. LAUDO PERICIAL. EXTENSÃO DAS LESÕES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o laudo pericial, confeccionado por perito do Instituto Médico Legal, o acidente de trânsito provocou "fratura do úmero esquerdo (membro superior esquerdo)", a cujo dano foi atribuída perda anatômica ou funcional completa, representativa de invalidez permanente parcial completa. Portanto, bem diversamente do que foi sustentado pelo apelante, o laudo pericial definiu a extensão dos danos suportados pela vítima, o que permite a precisa delimitação da quantia indenizatória a que o segurado tem direito. 2. As quantias indenizatórias relacionadas ao chamado seguro obrigatório DPVAT sofrem incidência de correção monetária a partir de quando ocorre o evento danoso, segundo entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. 2. É lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no ajuste, o que não ocorre na espécie. 3.Admite-se a cobrança da comissão de permanência quando expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. 4. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, §1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. Ausente fato novo no regimental, a sustentar a tese do Agravante, não há como modificar a decisão hostilizada. 5. Recurso não conhecido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª VARA CÍVEL E VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, AMBAS DA COMARCA DE RIO BRANCO. PARTILHA DE BEM NÃO CONCLUÍDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE HOMOLOGOU O ACORDO. COMPETÊNCIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ART. 475-P, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROCEDÊNCIA. 1. É competente para processar e julgar a execução de título judicial o Juízo que proferiu a sentença, a teor dos artigos 475, inciso II; 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 2. Tendo o Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões homologado o acordo celebrado, é este o competente para a execução, considerando que o acordo diz respeito à venda, cuja divisão do bem inventariado ainda não ocorreu. 3. Conflito de competência procedente.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE SEGURO DE VIDA EM CONTA CORRENTE NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciada a má prestação de serviço bancário ao debitar-se em conta corrente seguro não contratado, incide-se, consequentemente, a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC. A compensação pelo dano moral deve corresponder à realidade dos fatos trazidos a lume e deve objetivar a reparação dos prejuízos da vítima, bem como evitar a prática reiterada dos atos lesivos. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional imputado ao adolescente, através da colheita de prova testemunhal e técnica, merece procedência a representação ministerial efetivada. Inexistindo pelo conjunto probatório carreado aos autos, dúvidas quanto a prática do ato infracional, sobretudo pela leitura do depoimento do próprio Apelante, que apresenta contradição em suas declarações prestadas perante a polícia e em juízo, e que confrontadas com os depoimentos das testemunhas, levam a sua condenação, da forma como efetivada, sem sustentação seu pedido de absolvição. Apelação que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFUSÃO COM O MÉRITO DO RECURSO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO DO DEVEDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO. VÁLIDA. JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS DURANTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. PRAZO DE 15 DIAS. CONTAGEM. APÓS JUNTADA DO MANDADO E TÉRMINO DA SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 738, CPC. PRECEDENTES. PRAZO HÁ MUITO EXPIRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A preliminar de inadequação da via eleita, por se confundir com mérito do recurso, foi analisada no bojo das considerações meritórias sobre o Apelo. 2. A citação do devedor/Apelante, nos autos da execução nº 0000054.10.2010.8.01.0002, deu-se no curso do processo de execução, conquanto tenha sido o respectivo mandado acostado ao feito já durante sua suspensão. 3. A validade do ato citatório - que deve ser dissociado do ato de juntada do mandado cumprido aos autos - não restou comprometida, não havendo que se falar em afronta ao disposto no art. 793, do CPC. 4. A data em que o mandado positivo é acostado ao feito influencia de forma direta na contagem dos prazos para eventuais recursos e/ou incidentes (dies a quo). No caso específico dos autos, tendo sido o mandado trazido aos autos em 30/06/2010, ou seja, quando suspensa a execução, o início da contagem para a oposição do incidente dos Embargos à Execução se deu somente a partir de 10/08/2010, data em que, segundo o Sistema de Automação Judiciária do TJAC, foi 'retirada a suspensão'. 5. Dessa forma, à luz do art. 738, do CPC, o prazo fatal para a oposição de Embargos à Execução nº 0000054.10.2010.8.01.0002 evidenciou-se em 25/08/2010, razão pela qual os Embargos opostos em 1º/02/2013, o foram quando há muito já expirado o prazo para tanto, daí porque intempestivos. 6. Recurso desprovido.