Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL.  CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM APELAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. 1. É manifestamente inadmissível agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Aplicação de multa, nos termos do art. 557, § 2, do CPC.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da internação provisória, o que sustenta a mantença da segregação dos Pacientes. As condições pessoais dos Pacientes, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. LOCAL EM QUE EXERCE SUA PROFISSÃO E/OU ATIVIDADES. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REPETIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão unipessoal agravada enfrentou todas as matérias ventiladas pelo Agravante, e o fez à luz da jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. 3. Tratando-se as razões de agravo, de mera repetição das razões já manifestadas em apelo, diferindo destas apenas quanto à nomenclatura, cabimento e tempestividade do recurso, incabível seu conhecimento. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTINUADOS EM FACE DE DUAS VÍTIMAS. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO EM SENTENÇA ENTRE OS CRIMES CONTINUADOS. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS ESTUPROS E ATENTADOS CONTINUADOS EM FACE DA MESMA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME ÚNICO CONTINUADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Lei nova mais benéfica descaracterizou a aplicação de concurso material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor continuados praticados em face de mesma vítima; Concurso material mantido em face de crimes continuados praticados em face de vítimas diferentes; Nova dosimetria a ser efetivada pelo Juízo de Execução. Concessão parcial da Ordem.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 259, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIMATIVA OFICIAL PARA LANÇAMENTO. INCRA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na ação reinvidicatória o valor da causa, será pautado consoante estimativa oficial para lançamento do imposto territorial rural. 2. Todavia, no que tange a elaboração da estimativa oficial, está poderá ser desenvolvida em consonância com o parâmetro de preço mínimo por hectare da terra nua, proveniente da tabela referencial de preços de terras produzida pelo Incra. 3. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 0000701-06.2013.8.01.0000/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, "Agravo Regimental (Interno) improvido, nos termos da Relatora. Unânime." Rio Branco, 20 de maio de 2013. Samoel Evangelista Presidente Desª. Waldirene Cordeiro Relatora

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. Denegação da Ordem.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INTERPOSIÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O preparo é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, cuja ausência acarreta o fenômeno processual conhecido como deserção. 2. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU A APELAÇÃO. FUNGÍVEL AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. IMPROVIMENTO. Agravo recebido como Recurso em Sentido Estrito. Não assiste razão ao Recorrente quando o recurso de apelação foi interposto fora do prazo, sendo correta a decisão que não a admitiu. Agravo improvido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA NÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NO CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Estando o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, com precisa indicação da necessidade da custódia como garantia da ordem pública considerando a gravidade concreta da conduta, assim é descabida a revogação. No caso, não há que se falar em constrangimento ilegal, devendo-se denegar o habeas corpus impetrado. 2. Primariedade, bons antecedentes, endereço e domicílio certos, por si só, não autorizam a concessão de liberdade provisória. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULÁVEL. MULTAS DE MORA NÃO SUPERIOR A 2%. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REPETIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO 1. A decisão unipessoal agravada enfrentou todas as matérias ventiladas pelo Apelante/Agravante, e o fez à luz da jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. 3. Tratando-se as razões de agravo, de mera repetição das razões já manifestadas em apelo, diferindo destas apenas quanto à nomenclatura, cabimento e tempestividade do recurso, incabível seu conhecimento. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INFUNDADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. ANÁLISE FACTO-PROBATORIA INVIÁVEL POR ESSA VIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INEXISTENTES. ORDEM DENEGADA. Prisão preventiva justificada ao caso em tela. Condições pessoais favoráveis inexistentes, Paciente cumpridor de livramento condicional. Hábeas Corpus não enseja análise facto-probatória. Denegação da ordem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLAUSIVIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. FATO REMOTO ENSEJADOR DO DECRETO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. Não se justifica a mantença da prisão da Paciente quando excedido o prazo de conclusão do inquérito policial. Decreto preventivo frágil, tomando-se por base a data do fato ensejador. A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser fundamentada, motivada, detalhada e individualizada, o que não ocorreu no caso em comento. Ordem concedida.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Prisão preventiva justificada. Condições pessoais favoráveis não obrigam a liberdade. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO. Prescrição inexistente ante o não transcurso do tempo necessário para o caso em tela. Inaplicabilidade do artigo 113 do Código Penal para presos provisórios. Denegação da Ordem.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. ABANDONO MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Prescrição da pretensão punitiva caracterizado, com base na pena em concreto. Apelo conhecido e provido.