PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PREENCHIDOS. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade dos Pacientes alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação dos Pacientes. Denegação da Ordem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA NO MÍNIMO LEGAL E RESTITUIÇÃO PRETENDIDAS. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PENA BASE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DE DROGA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL QUANTO AO APELANTE ABSOLVIDO EM SENTENÇA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A pena base estipulada acima do mínimo legal devidamente fundamentada, inclusive pela quantidade da droga. Devida a restituição de objetos de réu absolvido. Apelo conhecido e provido em parte.

Ementa: HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. SUBSISTÊNCIA. RESIDÊNCIA FIXA COMPROVADA E FATO ENSEJADOR DO DECRETO PREVENTIVO REMOTO. CONCESSÃO DA ORDEM. Comprovada a residência fixa garantida está a instrução processual e a aplicação da lei penal. Fato ensejador remoto não sustenta decreto preventivo. Concessão da Ordem.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. APELO IMPROVIDO. 1. Provada a autoria e materialidade, não há falar em desclassificação do crime, haja vista que quadro probatório é expressivo e convincente, tem-se que a condenação foi acertada, pelo que fica mantida nos termos em que foi bem decretada, sendo incabível a pretendida desclassificação para a infração do art. 28 da Lei 11.343/2006. 2. Extrai-se das provas produzidas nos presentes autos, que se trata de usuário-traficante, ou seja, além de fazer uso da substância entorpecente, também pratica a mercancia. 3. Recurso a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. Restando cabalmente demonstrada a culpabilidade por parte do autor do sinistro, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima.

Acórdão n.º :14.593 Apelante : Anderson dos Santos Gomes Advogado : Emilson Péricles de Araújo Brasil (OAB: 2377/AC) Apelado : Ministério Público do Estado do Acre Promotor : Tales Fonseca Tranin Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. Não existindo provas idôneas que indique da destinação comercial da substância entorpecente apreendida em poder do réu. A solução adequada é a desclassificação, por aplicação do princípio in dubio pro reo. Apelo provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E INTEGRALMENTE IMPROVIDO. O crime de tráfico de entorpecente ficou comprovado por provas materiais e testemunhais, não havendo que se falar em desclassificação para outro tipo penal. Apelo conhecido e integralmente improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO EFETIVADO PELAS VÍTIMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE. A REINCIDÊNCIA JUSTIFICA A ESTIPULAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provas de autoria e materialidade robustas nos autos. Palavras das vítimas em sintonia com o conjunto probatório. Absolvição inviável. A reincidência enseja a exacerbação da pena base. Apelo conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE NO ACERCO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LASTRO PROBATÓRIO COESO, APTO A FUNDAR A CONDENAÇÃO. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Resta afastada a hipótese de absolvição quando comprovadas, sob o crivo do contraditório, a autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Pequena quantidade de droga apreendida, por si só, não caracteriza a condição de usuário.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA ENSEJAR A ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. O crime de tráfico de entorpecentes não ficou comprovado. Insuficiência de provas. Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO JÁ ANALISADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE E EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPROVIMENTO. 1. Conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não pode ser reanalisada e deferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, porque negado pelo juízo sentenciante e em sede de apelação criminal. 2. Agravo improvido.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO JÁ ANALISADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. IMPROVIMENTO. 1. Conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não pode ser reanalisada e deferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, porque negado pelo juízo sentenciante. 2. Agravo improvido.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS. REITERAÇÃO DE CONDUTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONCEDIDA. 1. Prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência quando devidamente fundamentada a sua necessidade. 2. O paciente se encontra preso há cinquenta e seis dias e a audiência de instrução e julgamento já está designada, não havendo constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus denegado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando excesso de prazo processual. Excesso de prazo não configurado ante a complexidade do feito, sobejamente com contribuição da defesa. Denegação da Ordem.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA . NÃO INCLUSÃO DO NOME DO CONTRATANTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO E COMUNICAÇÃO AO BANCO CENTRAL.. INDEFERIMENTO. SUPRESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS BANCÁRIOS (CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO). CANCELAMENTO DE CONTRATOS.. DESNECESSIDADE DE PREVIA NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. LESÃO GRAVE E DANO IRREPARÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. Incabível concessão de tutela de urgência, quando o Agravante não comprova a ilicitude da rescisão dos contratos e que presentes a lesão grave e dano irreparável, bem como os requisitos que autorizam a antecipação da tutela pretendida, ou seja, a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, previstas no art. 273, do CPC. Não há que se falar em reforma de julgado, quando os fatos objeto do agravo de instrumento, qual seja: restituição dos créditos rotativos dos contratos (cheque especial e cartão de crédito); abstenção do Agravado em incluir o nome do Agravante nos órgãos de restrição e negativação, bem como se abster de realizar os descontos em conta de todos os contratos entabulados, estes, e somente estes, foram considerados e debatidos na decisão guerreada, pois se assim não fosse, estar-se-ia invadindo a questão meritória (revisão de contrato/cláusulas), o que não é possível nesta fase recursal. Regimental que deve ser improvido, à falta de dados novos, a justificar a reforma do decisum .

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRAZOADO INICIAL. REPETIÇÃO. ARGUMENTO. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo inovação da matéria recursal em sede de agravo interno, sem que deduzidas pela Agravante as razões do inconformismo de Decisão Monocrática calcada em precedente deste Tribunal de Justiça, não deve ser conhecido o recurso, a teor do art. 557, 'caput', do Código de Processo Civil, ante a afronta ao princípio da dialeticidade. 2.Agravo Interno não conhecido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DE ORDEM. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, DA LEI 4.717/65. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES: VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO: CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. MIDIA DIGITAL. AUSÊNCIA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE DA SENTENÇA: PENALIDADES APLICADAS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DESCARACTERIZADA. MÉRITO: CONVÊNIOS. EXECUÇÃO A MENOR. CONDENAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. APELOS PROVIDOS E REEXAME IMPROCEDENTE. Embora a disciplina do art. 19, da Lei n. 4.717/65, incida especificamente quanto à ação popular, ante as funções assemelhadas das ações civil pública e sua destinação de proteção ao patrimônio em sentido lato, integrando o microsistema processual da tutela coletiva, a doutrina e a jurisprudência da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, convergem que devem as sentenças de improcedência serem submetidas ao reexame necessário previsto no art. 475, I, do Código de Processo Civil. Reexame Necessário conhecido de ofício somente quanto à parte do pedido inicial julgado improcedente na sentença de primeiro grau. Resulta alcançada pela preclusão o alegado cerceamento de defesa atribuído à falta de oportunidade para formulação de quesitos de vez que, embora intimado à manifestação quanto ao laudo pericial, a parte quedou-se inerte. Na espécie, não há falar em nulidade da sentença à falta de mídia digital de vez que não resulta demonstrado que a ausência do Cd-Rom respectivo, poderia influenciar na modificação do julgado. Admissível na ação de improbidade administrativa que as sanções sejam aplicadas de modo concentrado no bojo da fundamentação da sentença, não se exigindo que observe o modelo da sentença criminal, que possui exigência legal para análise pormenorizada das fases distintas de aplicação da pena. Inexiste antinomia entre o Decreto lei n. 201/67 e a Lei n. 8.429/92, adstrita a primeira a regulamentar a responsabilidade criminal e administrativa do agente político enquanto a segunda contempla julgamento pelo Poder Judiciário em ação de natureza civil. Ademais, o art. 37, § 4º, da Constituição Federal não faz distinção entre os agentes políticos e servidores públicos. A condenação de agentes públicos à prática de improbidade administrativa é gravíssima, e deve ser embasada em prova induvidosa quanto ao cometimento do ato ímprobo. Na espécie, não comprovada a prática de ato de improbidade administrativa pelos Apelantes, resulta improcedente a Ação Civil publica interposta pelo Ministério Público do Estado do Acre, em desfavor de João Sebastião Flores da Silva e da empresa Projetos Construções Comércio e Representações Ltda. extensivo seus efeitos à empresa Jusaira Ltda., por força do efeito expansivo subjetivo do recurso, que permite ao sujeito processual que não integrou o recurso seja beneficiado por seus efeitos, quando comum as defesas opostas ao credor. Apelos providos e Reexame Necessário improcedente.