CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS MATERIAIS. EX-PREFEITO. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PROVA DA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO AGENTE PÚBLICO. 1. Na hipótese de a Municipalidade suportar prejuízos financeiros em virtude de sua inclusão no CADIN e SIAFI (cadastros de restrição de crédito), o autor do ilícito deverá ser obrigado a ressarcir a Fazenda Pública pela via de ação indenizatória, com base na teoria da responsabilidade civil do agente público. Isto porque para imputa-se a responsabilidade civil ao agente público é imprescindível a comprovação do dano causado, seja à Administração Pública, seja ao terceiro. Ademais, cumpre que haja a comprovação de que o agente público agiu com culpa civil, isto é, por meio de comportamento doloso ou culposo em sentido estrito. 2. A individualização da culpabilidade do ex-Prefeito é imprescindível para a imposição de uma eventual condenação, uma vez que a ele não pode ser imputada a responsabilidade por danos ao Erário eventualmente praticados por outros agentes públicos, simplesmente pelo motivo de ser Chefe do Executivo na época dos fatos. 3. O Município de Senador Guiomard não foi capaz de apresentar de maneira individualizada a culpa do ex-Prefeito, tanto é assim que não soube imputar com precisão qual seria a suposta falta cometida pelo agente público, motivo pelo qual a ação de ressarcimento se revela totalmente improcedente. 4. Apelação não provida.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS. DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público passou a depender de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II). 2. A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 3. Apelo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADO. CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES BASEADA NA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E HIERÁRQUICA DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011. PERICULUM IN MORA IN REVERSO FUNDADA NA RESERVA DO POSSÍVEL. ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO DEMONSTRADA OBJETIVAMENTE. 1. A mens legis da Lei Complementar nº 140/2011 é criar o modelo de cooperação entre os entes públicos na proteção do meio ambiente de modo a reafirmar o escopo da norma constitucional definidora da competência material comum da União, do Estados e do Município, afigurando-se contrária ao ordenamento jurídico a exegese que permite excluir aprioristicamente o Estado-Membro do polo passivo da ação civil pública que visa apurar a responsabilidade pela omissão no dever evitar ou reparar o dano ambiental. 2. A partir da narrativa dos fatos constantes da exordial (teoria da asserção) e dos documentos que a instruem que é possível extrair a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações. 3. A real insuficiência de recursos deve ser demonstrada pelo poder público, não sendo admitido que a tese seja utilizada como uma desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais. Precedentes do STJ e TJAC. 4. Agravo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL ISONOMIA SALARIAL DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO INEXISTÊNCIA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - SÚMULA 339 DO STF MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. “O direito adquirido, no que se refere à remuneração dos servidores públicos, traduz-se apenas na preservação do valor nominal dos vencimentos ou proventos, não protegendo a estrutura remuneratória ou determinada fórmula de composição de vencimentos ou proventos.Impõe-se, portanto, a aplicação da lei nova no cálculo dos proventos, sendo, porém, assegurada a percepção de eventual diferença entre a sistemática de cálculo da lei nova e a da anterior” (precedentes do STJ) 2. “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” (SÚMULA 339 do STF) 3. Recurso improvido

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO NÃO RECEBIDO EM VIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTE HABILITADO JUNTO A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRIORIDADE. 1. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 2. Apelo improvido.

VV. Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Qualificadora. Exclusão. Prova. Valoração. Impossibilidade. Princípio in dúbio pro societate. - Havendo indícios da existência da qualificadora deve prevalecer o princípio 'in dubio pro societate', cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tal circunstância. Vv. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE EM PARTE. FORTES INDÍCIOS DA NÃO OCORRÊNCIA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PROVIMENTO EM PARTE.   1. Provas evidentes de autoria e materialidade justificam a pronúncia do Recorrente. 2. O contexto em que ocorreu o crime, claramente, exclui o elemento surpresa ou o meio que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, razão pela qual tal qualificadora deve ser afastada. 3. Recurso provido em parte para excluir a qualificadora citada.

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO DE MERCADORIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABORDAGEM E REVISTA DO CLIENTE/CONSUMIDOR. SUSPEITA NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA EM 10%, EM FACE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A mensuração do dano moral devido merece ser tal que atenda ao dúplice caráter de compensar a vítima, e, ao mesmo tempo, penalizar o ofensor, visando-se, assim, obstar a reincidência. Assim, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 2. Por levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, ou seja, a gravidade da ofensa, o grau de culpa e, sobretudo, as condições financeiras do ofendido, um estudante universitário, e o porte sócio-econômico da empresa causadora dos danos, que tem uma reconhecida penetração no mercado local, com uma rede de lojas variadas que atuam no ramo do comércio varejista de vestuário e calçados, deve o quantum indenizatório ser majorado para o dobro da condenação arbitrada pelo Juízo a quo, de modo que a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se mais adequada para compensar o dano suportado. Precedentes do STJ. 3. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o montante equivalente a 10% da condenação, estabelecido em primeiro grau, mostra-se adequado a remunerar o trabalho desenvolvido pelos causídicos do Apelante, valendo destacar a pouca complexidade da causa, mormente ante a desnecessidade de instrução probatória no feito em questão, por não ter a parte ré negado os fatos em sede de contestação, sem desmerecer, obviamente, o labor exercido, de acordo com as diretrizes previstas no artigo 20, § 3º, do CPC. 4. Apelo parcialmente provido.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DNA POSITIVO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DO EXAME PERICIAL. ARGUMENTOS GENÉRICOS E ABSTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Argumentos genéricos e abstratos não legitimam a repetição do exame de DNA que comprova paternidade biológica. 2. Apelo improvido.

VV. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1. O requerimento de gratuidade judiciária formulado no próprio recurso é insuficiente para suprir a ausência do preparo, pois a concessão do benefício não opera efeitos retroativos. Precedentes do STJ. 2. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser postulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, consoante dispõe o art. 6º da Lei nº 1.060/50, constituindo-se erro grosseiro o não atendimento de tal formalidade. (STJ, AgRg no Ag 1.306.182/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/8/10). 3. Recurso não conhecido. Vv. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA DE SITUAÇÃO FÁTICA PRÉ-EXISTENTE E CONSOLIDADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. 1.Cessados os efeitos da relação jurídica de direito material que confere ao arrendatário a posse direta sobre o bem contratado somado a não devolução deste quando requerido pelo proprietário arrendante, configura-se o esbulho possessório cometido por aquele. Em casos tais, tendo em vista que ambos os sujeitos da relação jurídica exerciam posse e o fato de ser injusta a posse do arrendatário, o meio jurídico processual apto a tutelar o direito de sequela do proprietário é a ação de reintegração de posse. 2.Havendo cláusula resolutória no contrato de arrendamento mercantil, o efeito declaratório da sentença é pressuposto para o provimento da ação de reintegração de posse. 3.A condenação ao pagamento das parcelas vencidas originadas do contrato rescindido é devida até o momento da reintegração. 4.Apelação a que se nega provimento.

VOTO VENCEDOR NO MÉRITO – IMPROVIMENTO DO RECURSO: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO. INSURGÊNCIA ANTE A PRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS EVIDENTES DE MATERIALIDADE E PARTICIPAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.   Provas evidentes de autoria e materialidade da Recorrente justificam a pronúncia. Recurso improcedente.   VOTO DIVERGENTE E VENCEDOR PARCIAL – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA: PRISÃO PREVENTIVA. INAPLICABILIADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE AGUARDE O JULGAMENTO EM LIBERDADE. 1. A concessão de liberdade não se contrapõe, sob nenhum aspecto, ao chamado in dúbio pro societate em relação à pronúncia, pelo simples fato de que tal entendimento não se aplica como fundamento da prisão preventiva. Pelo contrário, no caso de dúvida, jamais se pode fazer uso do referido princípio (Art. 5º, LVII, da Constituição Federal)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. QUEBRA DO SIGILO DAS PROPOSTAS. INOCORRÊNCIA. INABILITAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROCEDENTE. 1. As características procedimentais próprias do pregão, como a possibilidade de lances verbais (art. 4º, VIII, da Lei n. 10.520/02), denotam a aplicação temperada do princípio do sigilo das propostas. 2. Hipótese do caso concreto em que não ficou demonstrado prejuízo à lisura do certame. 3. O exercício da autotutela administrativa (Súmula 473 do STF) não dispensa a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 4. Recurso improcedente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PARTICIPANTES DA MANIFESTAÇÃO DENOMINADA DIA DO BASTA. AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO INDEMONSTRADA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. EVENTO REALIZADO. PERDA DE OBJETO. O habeas corpus preventivo exige a demonstração de ato concreto de ameaça à liberdade de locomoção. Inteligência do art. 5º, LXVIII, da CF/88 e do art. 647 do CPP. Realizado o evento, que inclusive transcorreu sem a ocorrência de prisão de qualquer manifestante, resta prejudicado o objeto do writ, ante a perda de objeto. Habeas corpus prejudicado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO, PENA BASE NO MÍNIMO, SUBSTITUIÇÃO DE PENA, REGIME MAIS BRANDO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS A ENSEJAR A ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE JUSTIFICADA EM PARTE. MANTENÇA DO QUANTUM. REINCIDÊNCIA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO. QUANTIDADE DE PENA ENSEJA O REGIME FECHADO. PERDIMENTO DE VALORES JUSTIFICADA. APELO CONHECIDO E INTEGRALMENTE IMPROVIDO. O crime de tráfico de entorpecentes ficou comprovado por provas materiais e testemunhais. A reincidência impede a substituição de pena; Subsiste em parte o argumento para a exacerbação da pena base. Mantença do quantum; Regime fechado condizente com a quantidade de pena e a reincidência do Apelante; Valores de origem não lícita devem ser perdidos; Apelo conhecido e integralmente improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA. ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prolatada a sentença resta prejudicado o pedido de liberdade por excesso de prazo processual. Writ prejudicado.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA. ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. A prolação da sentença descaracteriza eventual excesso de prazo processual alegado. Denegação da Ordem.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de substituição medida socioeducativa de internação por prestação de serviços a comunidade. Improcedência.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. CRIME DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA, AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROJÉTEIS GUARNECIDOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. Comprovado que os projéteis foram encontrados no interior da residência do Apelante, não há que se falar absolvição. Apelo improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. INTERCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando excesso de prazo processual. Excesso de prazo não configurado ante a complexidade do feito e as intercorrências processuais, com aplicação do Princípio da Razoabilidade. Denegação da Ordem.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIME COM VÍTIMA ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. Tratando-se de crime com vitima adolescente, a competência é da vara especializada, a qual teve competência ampliada. Precedentes da Câmara Criminal. Improcede a suscitação de conflito negativo pelo Juízo da Vara Da Infância e Juventude, que é competente para julgamento do feito. ¿V.V. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA AOS ESTADOS MEMBROS E TRIBUNAIS PARA LEGISLAR. REGIMENTOS INTERNOS E CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. A Constituição Federal atribuiu poder aos Estados e Tribunais para legislarem sobre sua organização, e em sendo assim, através da Lei Complementar nº 221/2010, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado do Acre, foi criada a Vara Especializada da Infância e Juventude, sendo-lhe conferida, através da Resolução nº 134/2009, competência para processar e julgar crimes praticados contra a criança e adolescente. Precedentes do STJ. Ordem denegada. V.v. CONCESSÃO. HABEAS CORPUS. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE POR RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. OFENSA A LEI FEDERAL E A HIERARQUIA DAS LEIS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. O estabelecimento de competência por resolução, então implementado pelo Art. 230, § 1º, da Lei Complementar nº 47/1995, hoje observado no Art. 27, § 2º, da nova Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar nº 221/2010), se afigura eivado de ilegalidade, de modo que a alegação de vício de forma aduzido pelos impetrantes, em relação a tramitação do Processo nº 0500781-92.2012.8.01.0081, encontra amparo legal. O vício de forma reside na constatação segundo a qual o Art. 148, da Lei Federal nº 8.069/90, não estabelece o processamento de feitos relativos à atentados contra menores de idade. Ao revés, o referido preceito legal é taxativo quando detalha a competência dos juízes das varas da infância e da juventude, não se podendo dessa orientação se afastar o intérprete, conforme assim, reiteradamente, se expressou o Superior Tribunal de Justiça. A extensão de competência conferida à 2ªVara da Infância e Juventude, quando o Art. 148, da Lei nº 8.069/90 delimita as hipóteses de atuação do juízo, fere o princípio da hierarquia das leis, e tanto é que o Art. 24, § 4º, da Constituição Federal, vincula a eficácia de lei estadual quando esta não for contrária a lei federal. Sendo o juízo da Segunda Vara da Infância e Juventude incompetente, os atos por ele praticados serão, por via de consequência, nulos, conforme assim leciona o Art. 564, I (primeira parte), do Código de Processo Penal. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 0002382-45.2012.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por maioria, afastar a preliminar suscitada pelo Douto Relator e no mérito, por maioria, denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora designada e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco Acre, 24 de Janeiro de 2013.¿ (negritei)

VOTO VENCEDOR NO MÉRITO – IMPROVIMENTO DO RECURSO: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO. INSURGÊNCIA ANTE A PRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS EVIDENTES DE MATERIALIDADE E PARTICIPAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.   Provas evidentes de autoria e materialidade da Recorrente justificam a pronúncia. Recurso improcedente.   VOTO DIVERGENTE E VENCEDOR PARCIAL CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA: PRISÃO PREVENTIVA. INAPLICABILIADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE AGUARDE O JULGAMENTO EM LIBERDADE. 1. A concessão de liberdade não se contrapõe, sob nenhum aspecto, ao chamado in dúbio pro societate em relação à pronúncia, pelo simples fato de que tal entendimento não se aplica como fundamento da prisão preventiva. Pelo contrário, no caso de dúvida, jamais se pode fazer uso do referido princípio (Art. 5º, LVII, da Constituição Federal)