PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO COM BASE NA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRESTA A MOTIVAR A CUSTÓDIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Estando o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, com precisa indicação da necessidade da custódia como garantia da ordem pública considerando a gravidade concreta da conduta, assim é descabida a revogação. No caso, não há que se falar em constrangimento ilegal, devendo-se denegar o habeas corpus impetrado. 2. Habeas corpus não é a via adequada para discussão aprofundada de provas. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM FACE DE AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL ADEQUADA PARA O REGIME SEMI-ABERTO. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR VEDADA LEGALMENTE AO CASO. IMPROVIMENTO. As previsões legais para a concessão de prisão domiciliar não se encaixam ao caso em concreto. Agravo improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA COMO DATA BASE. INSURGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO HÁ NOVA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO TEMPORÁRIA COMO MARCO TEMPORAL PARA FINS DE BENEFICIOS EXECUTÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. Não sobrevindo nova condenação criminal com trânsito em julgado, deve ser o marco temporal para fins de benefícios executórios a prisão temporária. Agravo improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DE REDUTOR LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS A ENSEJAR A ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA E O CONLUIO FAMILIAR NESSE FIM. VEDAÇÃO LEGAL DE APLICAÇÃO DE REDUTOR ANTE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO E ANTE A REINCIDÊNCIA. APELO CONHECIDO E INTEGRALMENTE IMPROVIDO. O crime de tráfico de entorpecentes bem como a associação familiar neste fim ficaram comprovadas por provas materiais e testemunhais. A reincidência e o reconhecimento da associação impedem a aplicação do redutor legal pretendido. Apelo conhecido e integralmente improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO DO RECURO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REPETIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão unipessoal agravada enfrentou todas as matérias ventiladas pelo Apelante/Agravante, e o fez à luz da jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. 3. Tratando-se as razões de agravo, de mera repetição das razões já manifestadas em apelo, diferindo destas apenas quanto à nomenclatura, cabimento e tempestividade do recurso, incabível seu conhecimento. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. BENS IMÓVEIS SONEGADOS NO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO DE CUJUS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR AO FALECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Descabe a ação de prestação de contas sobre bens imóveis que não integraram o inventário, por não ser meio adequado à recomposição do patrimônio do de cujus. Não é devida a prestação de contas e a restituição de valores sacados em contas bancárias no período em que o seu titular encontrava-se vivo, assim como em relação aos valores debitados de contas bancárias, após o falecimento do titular, mas decorrente de cheques compensados e de lançamento de débito autorizado, que na ausência de prova em sentido contrário, entende-se que os cheques foram emitidos pelo titular da conta e o desconto por ele autorizado, antes de falecer. Apelação desprovida.

AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE MEDIDA LIMINAR. PEDIDO MANDAMENTAL DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE BAR E PIZZARIA EM HORÁRIO DIVERSO DO ESTABELECIDO PELA PORTARIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. FATO NOVO ADVINDO DEPOIS DA IMPETRAÇÃO. DIREITO DE COMERCIALIZAR BEBIDAS ALCOÓLICAS CASSADO. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO NÃO MAIS SUBSISTENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. 2. O pedido de autorização para funcionamento de bar e pizzaria em horário diverso do previsto em regulamentação estadual sobre estabelecimento que comercializa bebida alcoólica desaparece quanto cassado o próprio direito em comercializar bebidas alcoólicas sob fundamento diverso ao esposado na exordial.

Ementa: APELAÇÃO cível. EXECUÇÃo fiscal. Constrição. Penhora. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDENTE. Preliminares. Afastamento. MÉRITO. EXERCÍCIO DE POSSE. INDEMOSNTRADO. Direito de propriedade. INEXISTENTE. ALIENAÇÃO NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. Alegação de boa-fé na aquisição. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA.

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA VINDICADA. DIREITO DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS. ACERVO PRObATÓRIO. EVIDÊNCIA DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.228, § 4º DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL PARA VIDA DIGNA DO PACIENTE. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Cumprimento de medida liminar de natureza satisfativa não elide a necessidade de sua confirmação pela sentença, com a concessão definitiva do direito antes conferido a título precário e provisório, sob pena de transgressão aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Em função da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição à omissão do Poder Público. 3. A intervenção judicial, em casos de proteção ao direito à saúde, não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Precedentes do STF. 4. A reserva do possível não é oponível ao controle judicial das políticas públicas quando o caso concreto envolver o direito ao mínimo indispensável à dignidade humana, como é a saúde de pessoa acometida de doença grave, que necessita de medicamento de alto custo para sobreviver condignamente. 5. Segurança concedida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL BOMBEIRO MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. CARACTERÍSTICAS PSICOLÓGICAS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. CARÁTER OBJETIVO. FIXAÇÃO. PORTARIA 051/CBMAC. RESULTADO. RECURSO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. LEGALIDADE. ORDEM. DENEGAÇÃO. 1. É possível a sujeição de candidatos a exames psicotécnicos em concursos públicos, desde que a exigência dessa espécie de avaliação promane de lei em sentido formal, os critérios de avaliação sejam objetivos e, portanto, despidos de qualquer margem de subjetividade e, ainda, seja assegurado ao participante do concurso a garantia de postular a revisão dos resultados alcançados. 2. Os requisitos exigidos para a regularidade dos testes de avaliação psicológica em concursos público foram observados. 3. A impetrante apresentou características em níveis dissociados dos parâmetros exigidos. 4. Segurança denegada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DECADÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A decadência é instituto que decorre do princípio da segurança jurídica, segundo o qual as relações jurídicas necessitam estabilizar-se no tempo e no espaço, de forma a proporcionar às partes sensação de tranqüilidade e previsibilidade quanto às situações constituídas em sua vida privada. 2. Nesse diapasão, cuidando-se de ato administrativo com repercussão favorável na esfera jurídica do administrado de boa fé, essa prerrogativa decai no prazo de cinco anos, conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/99. 3. Não tendo havido má-fé da servidora, que por mais de quatorze anos acumulou os cargos, sem qualquer oposição da Administração Pública, deve ser preservada a segurança jurídica, a boa-fé e a proteção da confiança, não podendo ser exigida da impetrante a opção por um deles, em razão da decadência administrativa. 4. Segurança concedida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECONDUÇÃO AO CARGO DE GESTOR PÚBLICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA NO QUAL ADQUIRIU ESTABILIDADE. DESISTÊNCIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. O servidor público estável possui direito de ser reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, em razão da desistência do estágio probatório no novo cargo público (Precedentes STF e STJ).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRIGENTES. 1. Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal pode o Relator receber Agravo Regimental como embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração têm cabimento em caso de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 3. Admite-se o efeito infringente em relação a matéria discutida, desde que a alteração do julgamento decorra do saneamento da omissão.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM APELAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA 1. O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudicialidade ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou de tribunal superior ou, ainda, a inconveniência da decisão monocrática pela relevância da matéria. 2. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. 3. Agravo não conhecido.

CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE MENSAL. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. FALTA. PROVIDÊNCIA: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Consoante se extrai do acórdão recorrido, a capitalização de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. (AgRg no REsp 1325968/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012)” 2. Recurso improvido.

CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE MENSAL. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. FALTA. PROVIDÊNCIA: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Consoante se extrai do acórdão recorrido, a capitalização de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. (AgRg no REsp 1325968/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012)” 2. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO. ENCARGOS. PREVISÃO EXPRESSA. FALTA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E POSSIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, OBSERVADAS AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: 10% DO PROVEITO ECONÔMICO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. INDICAÇÃO. FALTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de expressa contratação do encargo, adequada a fixação em periodicidade anual. 2. Possibilitada a incidência da comissão de permanência desde que observadas as Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tendo em vista a natureza da causa, adequada a fixação dos honorários advocatícios devidos pela instituição financeira em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo consumidor com a revisional de contrato. 4. Prejudicado o prequestionamento à falta de indicação dos dispositivos supostamente violados. 5. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. O agravo interno é uma espécie recursal cuja precípua finalidade é submeter ao órgão colegiado competente as matérias que foram objeto de impugnação no recurso decidido monocraticamente pelo relator. 2. A interposição de agravo interno para suscitar questões que deixaram de ser impugnadas no recurso do qual adveio a decisão agravada viola frontalmente o princípio dispositivo, a partir do qual são fixadas a extensão e a profundidade do efeito devolutivo dos recursos. 3. Agravo não conhecido. 4. Multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa.