PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. ARGUMENTO TRATA DE PRISÃO PREVENTIVA QUANDO A PRISÃO É TEMPORÁRIA. PRISÃO TEMPORÁRIA JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Argumentos exordiais tratam de tipo de prisão diferente da temporária, sendo insubsistentes; Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão temporária. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO. ENCARGOS. PREVISÃO EXPRESSA. FALTA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E POSSIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, OBSERVADAS AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: 10% DO PROVEITO ECONÔMICO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. INDICAÇÃO. FALTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de expressa contratação do encargo, adequada a fixação em periodicidade anual. 2. Possibilitada a incidência da comissão de permanência desde que observadas as Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tendo em vista a natureza da causa, adequada a fixação dos honorários advocatícios devidos pela instituição financeira em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo consumidor com a revisional de contrato. 4. Prejudicado o prequestionamento à falta de indicação dos dispositivos supostamente violados. 5. Recurso improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REDUTOR LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS ENSEJAM A CONDENAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI ANTI-DROGAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provas de autoria e materialidade robustas nos autos ensejam a inviabilidade da absolvição; A reincidência impede a aplicação do redutor legal pretendido. Apelo conhecido e improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ROUBO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. PERSISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando excesso de prazo. Encerrada a instrução processual não há que se falar em excesso de prazo inteligência da Súmula 52 do STJ. Feito aguarda cumprimento de diligência requerida, cuja demora não é causada pela atividade jurisdicional. Mantêm-se os elementos ensejadores da prisão preventiva. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando excesso de prazo processual. Encerrada a instrução processual não há que se falar em excesso de prazo inteligência da Súmula 52 do STJ. Denegação da Ordem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E POSSE DE PETRECHOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO EM FACE DE DEPOIMENTOS POLICIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. PENA BASE EXACERBADA. ATIPICIDADE DO ARTIGO 34 DA LEI ANTI-DROGAS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR TESTEMUNHOS POLICIAIS. PROVA SUBSISTENTE DA ASSOCIAÇÃO. PENA BASE JUSTIFICADA. PETRECHOS ENCONTRADOS NÃO CONFIGURAM O ARTIGO 34 DA LEI ANTI-DROGAS. APELOS CONHECIDOS E UM DELES PROVIDO EM PARTE COM APLICAÇÃO DE EXTENSÃO. Depoimentos policiais podem ensejar decreto condenatório, quanto mais em harmonia com as demais provas. Associação configurada ante a interação familiar e contumaz para o ilícito. Penas bases justificadas. Os petrechos encontrados não se referem à fabricação, produção ou preparo de substância entorpecente, sendo atípica a conduta dos Apelantes. Absolvição e extensão à outra Apelante. Apelos conhecidos e provido em parte um deles.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA. INSURGÊNCIA ANTE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA VEEMENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes os indícios de autoria, justificada está a decretação da prisão temporária. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. Excesso de prazo alegado e verificado inexistente ante as peculiaridades do caso em concreto. Denegação da Ordem.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. RECLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Em uma interpretação constitucionalmente adequada, que visa à efetivação dos princípios da eficiência, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, os Tribunais têm entendido que os candidatos aprovados dentro do número de vagas do edital, considerando-se as desistências do certame, também gozam de direito subjetivo à nomeação. A Prática de atos da Administração Pública que denotam o interesse de nomear 06 (seis) candidatos aprovados, no quadro de reserva, revela, de forma inconteste, o interesse de contratar. Concessão da ordem.

CIVIL. Processo Civil. Agravo regimentaL. AÇÃO RESCISÓRIA. Condições da Ação. Causa de Pedir remota. Inexistência. Pressupostos Processuais específicos da ação rescindenda. Violação literal de dispositivo legal. Não demonstraÇÃO. Decisão monocrática. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Agravo improvido. 1. Em consonância com a melhor doutrina pátria, entende-se que mera e simples exposição, imputação do artigo de lei, não configura ou não sana a primordial necessidade da narrativa da causa de pedir remota. 2. Em virtude da inexistência do desenvolvimento das premissas - maior, menor e conclusiva - no âmbito da causa de pedir, no que tange a violação literal de dispositivo legal, restando ausente a fundamentação jurídica, e aposta somente fundamento legal, este não supre, doutrinaria e jurisprudencialmente, a necessidade processual destacada.. 3. Agravo Regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 0001401-16.2012.8.01.0000/50002, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco – Acre, 08 de Maio de 2013. Des. Eva Evangelista Presidente, em exercício Desª. Waldirene Cordeiro Relatora

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE SANADA. APROVAÇÃO RECONHECIDA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. Verificado que o ato apontado como ilegal restou sanado, resta caracterizada a perda do objeto. Imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROVIMENTO. CASO CONCRETO CONFIGURA CRIME CONTINUADO COM PREVENÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Tratando-se de crimes conexos praticados em duas jurisdições, aplica-se a competência por prevenção, sendo legitimo o Juízo processante. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a cessação do alegado constrangimento ilegal e a perda superveniente do objeto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 0001186-06.2013.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, julgar prejudicado o pedido, ante a perda do objeto, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 20 de junho de 2013. Desª. Denise Castelo Bonfim Presidente/Relatora

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FIANÇA ARBITRADA EM VALOR ELEVADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 350 DO CPP. SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. Verificando que a fiança arbitrada é desproporcional à condição financeira do Paciente, cabe aplicação do artigo 350 do CPP. Concessão da Ordem.