Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA NO GRAU MÁXIMO. MUDANÇA DE REGIME. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PENA BASE EXACERBADA JUSTIFICADAMENTE. O QUANTUM APLICADO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO É PROPORCIONAL AO CASO. PENA FINAL ENSEJA REGIME MAIS BRANDO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Devidamente justificados, no caso em tela, a exacerbação da pena base e a aplicação do quantum da causa de redução de pena, não merecendo reparo a sentença. 2. A quantidade de pena enseja a aplicação de regime mais brando. 3. Provimento parcial.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando constrangimento ilegal e ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLAUSIVIDADE. FATO REMOTO ENSEJADOR DO DECRETO. CONCESSÃO DA ORDEM. O excessivo lapso temporal transcorrido desde o fato ensejador do decreto preventivo enseja sua revogação. Ordem concedida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Prisão preventiva justificada quanto ao crime de furto qualificado no caso em concreto. Condições pessoais favoráveis não obrigam a liberdade. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando excesso de prazo processual. Encerrada a instrução processual não há que se falar em excesso de prazo inteligência da Súmula 52 do STJ. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva pelo descumprimento de medida protetiva. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELO TOTALMENTE IMPROVIDO. 1. Em sede de crimes praticados contra a liberdade sexual, a palavra da vítima, em consonância com as demais provas, é preponderante e autoriza o decreto condenatório.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. “A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. (HC 87.328/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 16/10/2007, DJ 05/11/2007, p. 379)” 2. Os fundamentos delineados pelo magistrado na decisão impugnada não guardam estreita adstrição à hodierna compreensão dos institutos da prisão cautelar e das medidas diversas da prisão tendo em vista o decreto da medida constritiva sem a necessária fundamentação substancial. 3. Estabelece o §6º, do art. 282, do Código de Processo Penal que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). 4. Ordem concedida.

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU CITADO QUE NÃO CUMPRE A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E NÃO JUSTIFICA O NÃO CUMPRIMENTO. DECRETO PRISIONAL EXPEDIDO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXEQUENTE INTIMADA A FORNECER ENDEREÇO DO RÉU, PORÉM NÃO INFORMA POR FALTA DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inadimplência do réu somada à inexistência de justificação, sendo decretada sua prisão civil e expedido o respectivo mandado de prisão. Impossibilidade dar cumprimento do mandado tendo em vista que o oficial de justiça não localizou o réu. Ato contínuo, devolução do mandado de prisão ao Juízo natural. 2. Por não se tratar de ônus da parte autora a exata localização do réu que, validamente citado, oculta-se para não ser coagido a adimplir o valor dos alimentos devidos, ou, ainda, para não ser conduzido ao estabelecimento prisional, a anulação da sentença de extinção do processo de execução sem resolução do mérito por desídia do exequente é medida que se impõe, devendo ser renovado o mandado de prisão até que se logre êxito quanto à localização do devedor. 3. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOTÍCIA DE CRIME À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E PRISÃO CAUTELAR. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. IMPROVIMENTO. 1. Se a Apelação estiver manifestamente improcedente, pode o Relator, em sede de Apelação, e mediante Decisão Monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC. 2. Não se conformando a parte vencida com a Decisão Monocrática, pode interpor Agravo Interno no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o Colegiado de erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo Relator. Contudo, no caso, não existem argumentos novos que possam resultar em modificação da Decisão Monocrática.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E AUXILIAR JUDICIÁRIO. PROVENTOS APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO CARGO EFETIVO. OPÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONHECIMENTO HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. INÉRCIA. DECADÊNCIA. ART. 54, LEI Nº 9.784/99. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. Na espécie, exsurge induvidosa a ciência da Administração desde 1999, quanto à acumulação de cargos públicos pelo Impetrante, portanto, até fevereiro de 2004 o prazo fatal para rever o ato, a teor do art. 54, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo. Todavia, somente em dezembro de 2012, a Administração instando ao servidor optar por uma das funções, resulta operada a decadência do direito. Ademais, sobreleva a segurança jurídica e a boa-fé do servidor na acumulação dos cargos públicos, sem qualquer questionamento da Administração durante mais de 15 (quinze) anos 4. “DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DECADÊNCIA. PRECEDENTES. 1.A decadência é instituto que decorre do princípio da segurança jurídica, segundo o qual as relações jurídicas necessitam estabilizar-se no tempo e no espaço, de forma a proporcionar às partes sensação de tranquilidade e previsibilidade quanto às situações constituídas em sua vida privada. 2.Nesse diapasão, cuidando-se de ato administrativo com repercussão favorável na esfera jurídica do administrado de boa-fé, essa prerrogativa decai no prazo de cinco anos, conforme o art. 54 da Lei n. 9.784/99. 3. Não tendo havido má-fé da servidora, que por mais de vinte anos acumulou os cargos públicos sem qualquer oposição da Administração, deve ser preservada a segurança jurídica, a boa-fé e a proteção da confiança, não podendo ser exigida da impetrante a opção por um deles, em razão da decadência administrativa. 4.Segurança concedida. (TJ/AC. MS n. 0000214-36.2013.8.01.0000. Rel. Desa. Regina Ferrari. J. 15.05.2013).” 5. Segurança concedida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, CAPUT, DO CPC. AGRAVO PROVIDO. 1. Para a antecipação de tutela deve ocorrer a presença conjunta dos requisitos da verossimilhança e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273, caput, do CPC). 2. Inexistindo prova suficientemente robusta a ensejar a culpa exclusiva do réu/Agravante pelo sinistro que vitimou o genitor da Agravada, não há como arbitrarem-se alimentos em antecipação de tutela. Salienta-se que a existência de Sentença Penal Condenatória não deve ser levada como requisito para o arbitramento de qualquer imposição legal no âmbito cível, porquanto a responsabilidade civil independe da criminal (artigo 935, do Código Civil), de modo que nesta esfera discute-se matéria diversa da persecução penal, sendo analisado no caso em comento o ensejo de danos morais e materiais resultantes do ilícito, levando-se em consideração evidentemente o grau de culpabilidade dos agentes. Caso em que a Decisão proferida pelo Juízo a quo deve ser reformada. 3. O § 2º do artigo 273 do CPC é claro ao dispor que, havendo perigo de irreversibilidade da medida, não será concedida a antecipação de tutela. No caso, a pretensão da autora/Agravada encontra óbice em face da irreparabilidade dos alimentos e da ausência de prova inequívoca a sustentar a concessão da medida. 4. Agravo provido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATO PROCESSUAL QUE DETERMINA EMENDA DA INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. 1. Há de ser mantida a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento com arrimo no artigo 557, caput, do CPC, sob o fundamento de que o despacho de juiz que determina a emenda de inicial é destituído de cunho decisório. Logo, sendo de mero expediente, não é passível de ser perseguido por qualquer tipo de recurso. 2. Resta prejudicado o prequestionamento à falta de indicação expressa acerca dos dispositivos supostamente violados. 3. Agravo Interno improvido.

CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Se a Apelação estiver em manifesto confronto com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e/ou no Tribunal Estadual de Justiça, pode o Relator, em sede de Apelação, e mediante Decisão Monocrática, negar seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC. 2. Esta Relatora enfrentou as matérias ventiladas pelo Apelante à luz da jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dando provimento parcial à Apelação. 3. Não se conformando a parte vencida com a Decisão Monocrática, pode interpor Agravo Interno, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o Colegiado de erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo Relator. Contudo, não se verifica argumentos novos que possam resultar em modificação da Decisão Monocrática, ora atacada por este Agravo Interno, mormente quando fundamentada nos precedentes desta Câmara Cível. 4. Agravo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROCESSO JULGADO À REVELIA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS POR PARTE DO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÕES NÃO LASTREADAS EM PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS DE PROCESSO. 1. Embora não seja caso de aplicação do princípio da fungibilidade, com alicerce no princípio da instrumentabilidade das formas, o erro na denominação do recurso no corpo do seu instrumento, isto é, ao invés de o causídico escrever “recurso de apelação”, ele escreveu “recurso ordinário”, não pode obstaculizar o direito de revisão do julgado. 2. O Recorrente foi declarado revel na sentença, pois não ofereceu qualquer manifestação na forma e no prazo legal. Também não compareceu aos autos para juntar ou requerer produção de prova que alicerce seu inconformismo atinente ao valor a ser restituído ao ESTADO DO ACRE. Nesta senda, não há como acolher qualquer argumentação feita em sede recursal, pois que não está lastreada em provas constantes dos autos. 3. Apelação a que se nega provimento.

RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. POSSIBILIDADE DE CLONAGEM DE LINHAS TELEFÔNICAS. COBRANÇA INDEVIDA DE LIGAÇÕES NÃO EFETUADOS PELA EMPRESA USUÁRIA. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. EXORBITÂNCIA NA MENSURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ÀS CONDIÇÕES DA PARTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. No caso concreto, há verdadeira relação de consumo entre a empresa Apelada (na condição de destinatária final do serviço de telefonia móvel) e a operadora de telefonia móvel (na posição de prestadora dos serviços contratados), ou seja, a relação jurídica está sob o manto protetor da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, nas relações de consumo, podem ocorrer danos, relacionados à responsabilidade contratual, susceptíveis de indenização. Nessas hipóteses, a responsabilidade contratual é decorrente do defeito na prestação do serviço, estando o dever de indenizar diretamente relacionado à inadequação do serviço em relação à expectativa que o consumidor legitimamente tinha em relação ao mesmo. 2. À luz da legislação consumerista, mormente no presente caso no qual houve a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos da empresa consumidora, cabia a Apelante o ônus da prova no tocante à prestação regular do serviço de telefonia móvel e a consequente legalidade na cobrança lançada nas faturas trazidas ao compêndio probatório e a inclusão do cliente nos cadastros de inadimplentes. Entretanto, a operadora de telefonia móvel não logrou êxito em produzir a prova das suas alegações, além do que apresentou a contestação de maneira intempestiva, razão pela qual incidiu ao caso a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. 3. Tudo leva a crer, não somente pela inversão do ônus da prova ou pela aplicação da revelia, mas principalmente pelo o que consta no próprio conjunto fático-probatório, que as linhas telefônicas, objeto do contrato de prestação de telefonia móvel firmado entre as partes, foram, sim, clonadas, afigurando-se, nesse ponto, a irregularidade na prestação do serviço e a consequente ilicitude na cobrança das faturas, impugnadas pela empresa Apelada. Desnecessário dizer que a segurança do sistema é uma obrigação da operadora de telefonia móvel, de tal sorte que o uso indevido das linhas telefônicas por fraudadores do sistema configura-se em indubitável risco da atividade, suportado exclusivamente pela prestadora do serviço (inteligência do art. 14, § 1º, do CDC), nunca pela consumidora final. 4. Nessas circunstâncias, a operadora de telefonia móvel deve ser objetivamente responsabilizada, tendo em vista a comprovação do fato gerador do dano moral e, também, do nexo de causalidade da ação da prestadora de serviço com os prejuízos suportados pela consumidora final, bem como há de ser mantida a obrigação de fazer de exclusão da empresa Apelada dos cadastros de inadimplentes, considerando que a cobrança é ilegítima à proporção que extrapolou, e muito, os limites do exercício regular de um direito. 5. Acerca da avaliação do dano moral indenizável, é cediço que este procedimento deve ser feito mediante o prudente arbitramento judicial (vide REsp n. 108155/RJ), visto que não existem critérios legais e objetivos pré-determinados pelo sistema jurídico. Dessa forma, as íntimas convicções do julgador influem notadamente no julgamento da lide. Contudo, existem orientações jurisprudenciais que o impede de exercer um juízo arbitrário, já que a necessidade de estar atento aos elementos colacionados nos autos (tais como as circunstâncias do fato e as condições do agente e da vítima) nada mais representa do que a imposição de decidir com razoabilidade, proporcionalidade e equidade. 6. Ao considerar a ilegitimidade da cobrança feita pela operadora de telefonia móvel, ressaltando-se que o abalo de crédito repercutiu negativamente nas operações comerciais desenvolvidas pela empresa Apelada, mas sem descuidar do paradigma de razoabilidade e proporcionalidade, firma-se o entendimento de que o quantum indenizatório arbitrado pelo Juízo de origem está adequado às peculiaridades do caso, ainda mais por causa do valor exorbitante apresentado nas faturas, não havendo razão alguma para modificar a Sentença nesse ponto específico. 7. Apelação improvida.

CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Se a Decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e/ou no Tribunal Estadual de Justiça, pode o Relator, em sede de Apelação, e mediante Decisão Monocrática, dar provimento ao recurso, na forma do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2. Esta Relatora enfrentou as matérias ventiladas pelo Apelante à luz da jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dando provimento parcial à Apelação. 3. Não se conformando a parte vencida com a Decisão Monocrática, pode interpor Agravo Interno, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o Colegiado de erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo Relator. Contudo, não se verifica argumentos novos que possam resultar em modificação da Decisão Monocrática, ora atacada por este Agravo Interno, mormente quando fundamentada nos precedentes desta Câmara Cível. 4. Agravo não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PREENCHIDOS, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E EXCESSO DE PRAZO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis e excesso de prazo processual. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente e não configura o excesso de prazo. O prazo escoado desde o recebimento da Denúncia não se mostra excessivo e injustificável. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.