APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA COMPROVAÇÃO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA INVIABILIDADE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO INADMISSIBILIDADE.
1. Não se pode ignorar a conduta de entrar em uma residência, mediante escalada de um muro de mais de dois metros de altura para afastar a referida qualificadora.
2. Deve permanecer inalterado o quantum fixado para a pena-base, bem como o regime estabelecido, posto que em harmonia com as normas penais vigentes (arts. 59 e 33 § 3º, ambos do Código Penal).
3. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA COMPROVAÇÃO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA INVIABILIDADE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO INADMISSIBILIDADE.
1. Não se pode ignorar a conduta de entrar em uma residência, mediante escalada de um muro de mais de dois metros de altura para afastar a referida qualificadora.
2. Deve permanecer inalterado o quantum fixado para a pena-base, bem como o regime estabelecido, posto que em harmonia com as normas penais vigentes (arts. 59 e 33 § 3º, ambos do Código Penal).
3...
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APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE.
Não há que se falar em absolvição quando comprovadas, sob o crivo do contraditório, a autoria e materialidade delitiva, sobretudo com o reconhecimento sem vacilação realizado pela vítima.
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APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE.
Não há que se falar em absolvição quando comprovadas, sob o crivo do contraditório, a autoria e materialidade delitiva, sobretudo com o reconhecimento sem vacilação realizado pela vítima.
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APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO CONDENAÇÃO REGIME MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA INVIABILIDADE.
1. A conjugação do Art. 33 § 3º com o Art. 59, ambos do Código Penal, estabelece o regime que melhor se adequa ao delito praticado.
2. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO CONDENAÇÃO REGIME MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA INVIABILIDADE.
1. A conjugação do Art. 33 § 3º com o Art. 59, ambos do Código Penal, estabelece o regime que melhor se adequa ao delito praticado.
2. Apelo improvido.
APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA RESTITUIÇÃO À VÍTIMA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA POSSIBILIDADE.
1. A qualificação do delito de furto não impede a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que este está diretamente ligado ao bem jurídico tutelado que, na espécie, devido ao seu pequeno valor econômico, está excluído do campo de incidência do direito penal.
2. A irrelevância da conduta da apelante, considerada de pequena ofensividade, bem como a restituição dos bens, justificam a aplicação do princípio da insignificância, e, em consequência, sua absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
3. Apelo provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA RESTITUIÇÃO À VÍTIMA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA POSSIBILIDADE.
1. A qualificação do delito de furto não impede a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que este está diretamente ligado ao bem jurídico tutelado que, na espécie, devido ao seu pequeno valor econômico, está excluído do campo de incidência do direito penal.
2. A irrelevância da conduta da apelante, considerada de pequena ofensividade, bem como a restituição dos bens, justificam a aplicação do princípio da insignificância, e, em consequênc...
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APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Estando a condenação lastreada no harmônico conjunto probatório dos autos, somada a prova produzida durante a fase inquisitiva e chancelada em Juízo, não há que se cogitar acerca da negativa de autoria.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Estando a condenação lastreada no harmônico conjunto probatório dos autos, somada a prova produzida durante a fase inquisitiva e chancelada em Juízo, não há que se cogitar acerca da negativa de autoria.
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APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DESMUNICIADA ABSOLVIÇÃO POSSIBILIDADE.
1. No caso da arma desmuniciada não há que se falar em delito de porte ilegal de arma de fogo, porque sem munição não conta ela com potencialidade lesiva real. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DESMUNICIADA ABSOLVIÇÃO POSSIBILIDADE.
1. No caso da arma desmuniciada não há que se falar em delito de porte ilegal de arma de fogo, porque sem munição não conta ela com potencialidade lesiva real. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2. Apelo improvido.
Data do Julgamento:12/04/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO COMPROVAÇÃO NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE.
1. Comprovado que a apelante realmente ameaçou a vítima, deve ser mantida a condenação.
2. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO COMPROVAÇÃO NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE.
1. Comprovado que a apelante realmente ameaçou a vítima, deve ser mantida a condenação.
2. Apelo improvido.
Data do Julgamento:10/05/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Coação no curso do processo
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS OCORRÊNCIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE DEPOIMENTO DE POLICIAIS VALIDADE.
1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação.
2. Os depoimentos de policiais têm a mesma credibilidade do cidadão comum, quando em consonância com os demais elementos contidos nos autos, atribuindo-lhes valor probatório capaz de autorizar a condenação dos réus no crime de tráfico.
3. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS OCORRÊNCIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE DEPOIMENTO DE POLICIAIS VALIDADE.
1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação.
2. Os depoimentos de policiais têm a mesma credibilidade do cidadão comum, quando em consonância com os demais elementos contidos nos autos, atribuindo-lhes valor probatório capaz de autorizar a condenação dos réus no crime de tráfico.
3. Apelo improvido.
Data do Julgamento:03/05/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
1- Sobrevindo nova condenação ao já condenado, seja por crime anterior seja posterior, interrompe-se a contagem do prazo para concessão do benefício da progressão de regime.
2- Somadas as penas, o marco inicial para contagem da progressão será a data do trânsito em julgado da nova condenação.
3- Agravo provido. Unânime.
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1- Sobrevindo nova condenação ao já condenado, seja por crime anterior seja posterior, interrompe-se a contagem do prazo para concessão do benefício da progressão de regime.
2- Somadas as penas, o marco inicial para contagem da progressão será a data do trânsito em julgado da nova condenação.
3- Agravo provido. Unânime.
Data do Julgamento:12/04/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
1. Somente é admissível a anulação do julgamento do Júri Popular quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, hipótese que, neste caso, não ocorreu.
2. Não contraria a prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que reconhece ter o réu agido com torpeza e recurso que dificultou a defesa do ofendido e acatado as qualificadoras previstas nos incisos I e IV, do art. 121 do Código Penal.
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1. Somente é admissível a anulação do julgamento do Júri Popular quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, hipótese que, neste caso, não ocorreu.
2. Não contraria a prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que reconhece ter o réu agido com torpeza e recurso que dificultou a defesa do ofendido e acatado as qualificadoras previstas nos incisos I e IV, do art. 121 do Código Penal.
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE ATENUANTE INCIDÊNCIA - INVIABILIDADE.
1. Estando a condenação lastreada no harmônico conjunto probatório dos autos, somada a prova produzida durante a fase inquisitiva e chancelada em Juízo, não há que se cogitar acerca da negativa de autoria.
2. Impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, em virtude de incidência da atenuante da confissão, haja vista a redação contida no Verbete Sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE ATENUANTE INCIDÊNCIA - INVIABILIDADE.
1. Estando a condenação lastreada no harmônico conjunto probatório dos autos, somada a prova produzida durante a fase inquisitiva e chancelada em Juízo, não há que se cogitar acerca da negativa de autoria.
2. Impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, em virtude de incidência da atenuante da confissão, haja vista a redação contida no Verbete Sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL - APELO MINISTERIAL - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRONÚNCIA POSSIBILIDADE SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
1. No rito escalonado do Tribunal do Júri, em sede de sumário de culpa, vigora o princípio do in dubio pro societate, pelo qual, em caso de dúvida, deve o réu ser submetido a julgamento em plenário.
2. No caso, havendo conexão entre os dois crimes, a competência é do Tribunal do Júri.
3. Apelo provido. Unânime.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL - APELO MINISTERIAL - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRONÚNCIA POSSIBILIDADE SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
1. No rito escalonado do Tribunal do Júri, em sede de sumário de culpa, vigora o princípio do in dubio pro societate, pelo qual, em caso de dúvida, deve o réu ser submetido a julgamento em plenário.
2. No caso, havendo conexão entre os dois crimes, a competência é do Tribunal do Júri.
3. Apelo provido. Unânime.