PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA. IDÊNTICA MATÉRIA DE FUNDO. LEI ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PROJETO LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em se tratando de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, se os fundamentos da irresignação envolvem matéria que constitui o tema de fundo da mandamental, maxime se a pretensão recursal é exatamente igual àquela aduzida no mandamus, para evitar indevida supressão de instância pelo esvaziamento da ação principal e, consequentemente, violação ao princípio do juiz natural, impõe-se o não conhecimento do recurso.
2. Agravo de instrumento não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA. IDÊNTICA MATÉRIA DE FUNDO. LEI ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PROJETO LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em se tratando de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, se os fundamentos da irresignação envolvem matéria que constitui o tema de fundo da mandamental, maxime se a pretensão recursal é exatamente igual àquela aduzida no mandamus, para evitar indevida supressão de instância pelo...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A MATERIALIDADE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES STJ. PRISÃO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RÉU PRONUNCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. A ausência de exame de corpo pode ser suprida por outros meios de prova, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo suficiente para invalidar a sentença de pronúncia.
2. O decreto prisional está amparado dos requisitos prova da materialidade e indícios de autoria, bem como se encontra fundamentado na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução processual.
3. Não se vislumbra na hipótese excesso de prazo na formação da culpa, até porque o paciente já fora pronunciado (Súmula 21 STJ ).
4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A MATERIALIDADE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES STJ. PRISÃO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RÉU PRONUNCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. A ausência de exame de corpo pode ser suprida por outros meios de prova, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo suficiente para invalidar a sentença de pronúncia.
2. O decreto prisional está amparado dos requisitos prova da materialidade e indícios de autoria, bem como se encontra fundamen...
Data do Julgamento:13/11/2012
Data da Publicação:21/11/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CLAMOR PÚBLICO E REPERCUSSÃO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O clamor público e a repercussão social do delito não são motivos legítimos para a decretação da custódia cautelar sob o fundamento de garantia da ordem pública.
2. Ausente fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva da paciente, resta configurado constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.
3. Habeas corpus concedido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CLAMOR PÚBLICO E REPERCUSSÃO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O clamor público e a repercussão social do delito não são motivos legítimos para a decretação da custódia cautelar sob o fundamento de garantia da ordem pública.
2. Ausente fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva da paciente, resta configurado constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.
3. Habeas corpus concedido.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CAUSA COMPLEXA, QUE DEMANDA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. A fuga do paciente do distrito da culpa para outro Estado se constitui em motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
2. A dilação no prazo para a conclusão da instrução processual justifica-se diante da complexidade da causa, que demanda expedição de cartas precatórias para outro Estado.
3. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CAUSA COMPLEXA, QUE DEMANDA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. A fuga do paciente do distrito da culpa para outro Estado se constitui em motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
2. A dilação no pra...
Data do Julgamento:13/11/2012
Data da Publicação:21/11/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 310, II, E 311, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA PRODUÇÃO E ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
1. É prescindível representação por parte da autoridade policial ou do Ministério Público para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos do Art. 310, II, do Código de Processo Penal, até porque a decretação da custódia cautelar pode se dar de ofício pelo juiz (Art. 311, do estatuto processual penal).
2. Não procede a alegação de ausência dos pressupostos e requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva quando a decisão que a decreta o faz de forma devidamente fundamentada com base em elementos concretos.
3. A alegação de inocência da paciente é questão que demanda produção e análise aprofundada de provas, a ser realizada durante a instrução processual, sendo vedada tal análise na via estreita do habeas corpus.
4. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 310, II, E 311, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA PRODUÇÃO E ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
1. É prescindível representação por par...
Data do Julgamento:08/11/2012
Data da Publicação:21/11/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. ORDEM DENEGADA.
Não há constrangimento ilegal quando a decisão atacada se encontrar em consonância com os ditames legais, fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e qualidade da droga).
Há de ser considerado razoável o excesso de prazo na formação da culpa quando houver pluralidade de acusados em crimes de tráfico de drogas.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. ORDEM DENEGADA.
Não há constrangimento ilegal quando a decisão atacada se encontrar em consonância com os ditames legais, fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e qualidade da droga).
Há de ser considerado razoável o excesso de prazo na formação da culpa quando houver pluralidade de acusados em crimes de tráfico de drogas.
Ordem denegada.
Data do Julgamento:08/11/2012
Data da Publicação:21/11/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE SOLTURA. PERDA DO OBJETO.
1. Constatando-se a superveniente soltura da paciente tem-se por prejudicado o conhecimento do habeas corpus.
2. Habeas corpus não conhecido
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HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE SOLTURA. PERDA DO OBJETO.
1. Constatando-se a superveniente soltura da paciente tem-se por prejudicado o conhecimento do habeas corpus.
2. Habeas corpus não conhecido
Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO PELO JUÍZO A QUO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
1. Evidenciado o constrangimento ilegal por excesso de prazo pelo juízo a quo, com a consequente expedição de alvará de soltura, resta prejudicada a concessão da ordem em favor do paciente.
2. Habeas corpus prejudicado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO PELO JUÍZO A QUO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
1. Evidenciado o constrangimento ilegal por excesso de prazo pelo juízo a quo, com a consequente expedição de alvará de soltura, resta prejudicada a concessão da ordem em favor do paciente.
2. Habeas corpus prejudicado.
Data do Julgamento:13/11/2012
Data da Publicação:21/11/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Ementa:
APELAÇÃO. FURTO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Existindo prova da autoria e da materialidade da imputação, fato este ratificado pela prova testemunhal, não há que se falar em absolvição do apelante, mantendo-se a decisão de primeiro grau.
2. Apelação que se nega provimento.
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APELAÇÃO. FURTO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Existindo prova da autoria e da materialidade da imputação, fato este ratificado pela prova testemunhal, não há que se falar em absolvição do apelante, mantendo-se a decisão de primeiro grau.
2. Apelação que se nega provimento.
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. REPETIÇÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. PACIENTE SOLTO POR FORÇA DE ORDEM ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece de pedido de habeas corpus se o impetrante repete na petição inicial os mesmos argumentos já apresentados em outro writ, julgado anteriormente pelo órgão colegiado, sem apresentar novas provas e com base na mesma causa de pedir.
2. Necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito.
3. Habeas corpus não conhecido.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. REPETIÇÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. PACIENTE SOLTO POR FORÇA DE ORDEM ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece de pedido de habeas corpus se o impetrante repete na petição inicial os mesmos argumentos já apresentados em outro writ, julgado anteriormente pelo órgão colegiado, sem apresentar novas provas e com base na mesma causa de pedir.
2. Necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito.
3. Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento:08/11/2012
Data da Publicação:21/11/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. CREDIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PACIENTE PRIMÁRIO. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES. CONCESSÃO DE ORDEM.
A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal.
A credibilidade do Poder Judiciário, como fundamento da prisão preventiva, não encontra respaldo na legislação de regência, não podendo, por si só, amparar a medida segregacional.
A prisão preventiva é uma exceção e, na hipótese, as cautelares do Art. 319, do Código de Processo Penal, são alternativas ao cárcere, porquanto atinge o desiderato de manter o paciente sob vigilância.
Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. CREDIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PACIENTE PRIMÁRIO. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES. CONCESSÃO DE ORDEM.
A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal.
A credibilidade do Poder Judiciário, como fundamento da prisão preventiva, não encontra respaldo...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ESTUPRO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CRIME COMETIDO EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso.
2. Crime praticado com emprego de violência real e grave ameaça, considerado extremamente grave e demonstrativo de sua periculosidade.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não garantem o direito à liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva.
4. Inexistente constrangimento ilegal, denega-se a ordem.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ESTUPRO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CRIME COMETIDO EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ain...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO DA DROGA PARA O USO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de que a substância entorpecente encontrada em poder do paciente destinava-se ao uso próprio demanda produção e análise aprofundada de prova, a se realizar durante a instrução processual, sendo inviável tal análise na via estreita do habeas corpus.
2. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva quando o julgador declinou, com base em elementos concretos, os pressupostos e requisitos da medida cautelar.
3. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO DA DROGA PARA O USO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de que a substância entorpecente encontrada em poder do paciente destinava-se ao uso próprio demanda produção e análise aprofundada de prova, a se realizar durante a instrução processual, sendo inviável tal análise na via estreita do habeas corpus.
2. Não há que...
Data do Julgamento:13/11/2012
Data da Publicação:21/11/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PRESSUPOSTO DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUPERADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
1. Em razão da superveniência de sentença condenatória em desfavor do paciente prejudicado se encontra o pedido de liberdade com fundamento na ausência do pressuposto indícios suficiente de autoria.
2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PRESSUPOSTO DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUPERADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
1. Em razão da superveniência de sentença condenatória em desfavor do paciente prejudicado se encontra o pedido de liberdade com fundamento na ausência do pressuposto indícios suficiente de autoria.
2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO ATO. PERDA DO OBJETO. ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de excesso de prazo para realização da audiência de justificação encontra-se prejudicada ante a perda do objeto motivada pela realização do ato a posteriori.
2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO ATO. PERDA DO OBJETO. ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de excesso de prazo para realização da audiência de justificação encontra-se prejudicada ante a perda do objeto motivada pela realização do ato a posteriori.
2. Ordem denegada.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Em sendo a citação matéria de ordem pública deve o juízo tornar sem efeito os atos subsequentes, determinando a efetivação do procedimento.
2. Litigantes passivos necessários têm que ser citados sob pena de nulidade a partir da omissão.
3. Embargos deferidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Em sendo a citação matéria de ordem pública deve o juízo tornar sem efeito os atos subsequentes, determinando a efetivação do procedimento.
2. Litigantes passivos necessários têm que ser citados sob pena de nulidade a partir da omissão.
3. Embargos deferidos.
Data do Julgamento:07/11/2012
Data da Publicação:21/11/2012
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Concurso Público / Edital
RECLAMAÇÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DE LIBERDADE ATÉ AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA A SER DESIGNADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
A finalidade da reclamação de que trata o Art. 49, X, do RITJAC, não é reexaminar questão já acolhida em demanda originária, isto porque se destina a dar efetividade as decisões proferidas nos Acórdãos nºs 12.128 e 12.129, que concedeu aos reclamantes o direito de aguardar em liberdade a audiência admonitória para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.
Reclamação procedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DE LIBERDADE ATÉ AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA A SER DESIGNADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
A finalidade da reclamação de que trata o Art. 49, X, do RITJAC, não é reexaminar questão já acolhida em demanda originária, isto porque se destina a dar efetividade as decisões proferidas nos Acórdãos nºs 12.128 e 12.129, que concedeu aos reclamantes o direito de aguardar em liberdade a audiência admonitória para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.
Reclamação procedente.
Data do Julgamento:07/11/2012
Data da Publicação:21/11/2012
Classe/Assunto:Reclamação / Causas Supervenientes à Sentença
APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÕES DO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME DE BAFÔMETRO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO APARELHO PELO INMETRO. CONFISSÃO DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA JUDICIAL. APELO IMPROVIDO.
Não há que se falar em de extinção da punibilidade com fundamento na prescrição, quando houver interrupções dos prazos, a partir das quais se iniciará a contagem do prazo prescricional.
O resultado do exame bafométrico é válido até que se prove que o aparelho de aferição se encontre necessitando de laudo do INMETRO.
A alegação de condenação firmada em prova colhida exclusivamente na fase do inquérito policial não se afirma verdadeira, quando o resultado do exame bafométrico, adicionado a confissão do réu e a prova testemunhal, colhida quando do processo de conhecimento, demonstram a responsabilidade do agente.
Recurso improvido.
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APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÕES DO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME DE BAFÔMETRO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO APARELHO PELO INMETRO. CONFISSÃO DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA JUDICIAL. APELO IMPROVIDO.
Não há que se falar em de extinção da punibilidade com fundamento na prescrição, quando houver interrupções dos prazos, a partir das quais se iniciará a contagem do prazo prescricional.
O resultado do exame bafométrico é válido até que se prove que o aparelho de aferição se encontre necessitando de laudo do INMETRO.
A alegação de condenação firmada em prova colhida exclusivamente n...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
A recente alteração de entendimento do Supremo Tribunal Federal não retira a excepcionalidade do cabimento da liberdade provisória às hipóteses de tráfico de drogas. Adicionado ao fato de que, no caso em exame, o paciente é reincidente e se encontrava em liberdade condicional, ostentando condenação pelo mesmo crime.
O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso.
Inocorrência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
A recente alteração de entendimento do Supremo Tribunal Federal não retira a excepcionalidade do cabimento da liberdade provisória às hipóteses de tráfico de drogas. Adicionado ao fato de que, no caso em exame, o paciente é reincidente e se encontrava em liberdade condicional, ostentando condenação pelo mesmo crime.
O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissí...
Data do Julgamento:13/11/2012
Data da Publicação:21/11/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. APELO TOTALMENTE IMPROVIDO.
Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, muito menos, em desclassificação do delito de tráfico para o de uso próprio, quando a autoria, a materialidade e as circunstâncias relativas ao exercício da mercancia de substância entorpecente se encontrarem plenamente comprovadas.
Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. APELO TOTALMENTE IMPROVIDO.
Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, muito menos, em desclassificação do delito de tráfico para o de uso próprio, quando a autoria, a materialidade e as circunstâncias relativas ao exercício da mercancia de substância entorpecente se encontrarem plenamente comprovadas.
Apelo improvido.
Data do Julgamento:13/11/2012
Data da Publicação:21/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins