Ementa: 1- Sobrevindo nova condenação ao já condenado, seja por crime anterior seja posterior, interrompe-se a contagem do prazo para concessão do benefício da progressão de regime. 2- Somadas as penas, o marco inicial para contagem da progressão será a data do trânsito em julgado da nova condenação. 3- Agravo provido. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06 – POSSIBILIDADE. 1. Deve-se operar a desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei nº 11.343/06, se o conjunto probatório não permite um juízo seguro da traficância. 2. Apelo provido. Por maioria.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA – DOSAGEM SUPERIOR A SEIS DECIGRAMAS – NÃO COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Com o advento da lei 11.705/08, a dosagem etílica passou a integrar o tipo penal que exige seja superior a seis decigramas, feita através do teste bafométrico ou exame de sangue. 2. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em redução da pena-base no mínimo legal quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao apelante. 2. O regime de cumprimento previsto para quem comete crime de tráfico de drogas é o inicialmente fechado, por ser equiparado a hediondo (art. 2º, §1º, da lei 8.072/90). 3. Apelo improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL n. 0028915-09.2010.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 05 de junho de 2012.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – OCORRÊNCIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTITÓXICO – INVIABILIDADE – DELAÇÃO PREMIADA – ARTIGO 41 DA LEI 11.343/2006 – REQUISITOS – INEXISTÊNCIA. 1. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e a quantidade de droga apreendida implicam a majoração da pena-base. 2. Tratando-se de grande quantidade de droga apreendida, como neste caso, fica inviável a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. 3. Para caracterização do instituto da delação premiada, previsto no art. 41 da Lei 11.343/2006, com a redução de pena de um a dois terços, deve haver a indicação precisa dos demais autores do crime, aliada à efetiva facilitação ao desmembramento da estrutura criminosa. 4. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - MUDANÇA DE REGIME - POSSIBILIDADE. 1. O julgador não está obrigado a rebater todas as questões e teses da defesa, sendo suficiente que exponha de forma clara e concisa os fundamentos que embasam sua decisão. 2. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos (STJ, Súmula 269).

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – POSSIBILIDADE - INTERESSE DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA. 1. Verificado que o possuidor do bem apreendido não teve qualquer envolvimento no delito, não há que se falar em interesse processual do bem, devendo ser restituído ao seu proprietário. 2. Apelo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DO EXAME PERICIAL – DISPENSABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA – INVIABILIDADE. 1 – Nos termos do Art. 167 do Código de Processo Penal, o Laudo Pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo. 2 – Deve permanecer inalterado o quantum da reprimenda, bem como o regime de cumprimento, pois foram fixados com observância das circunstâncias judiciais e em perfeita harmonia com o delito praticado pelo apelante. 3 – Apelo improvido

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA -IMPOSSIBILIDADE- REDUÇÃO DA PENA-BASE E DO PATAMAR APLICADO EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES – INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE-VIABILIDADE. 1. Demonstrando, com clareza, o conjunto probatório que os apelantes praticaram o crime de roubo majorado, deve ser mantida a condenação. 2. Não se reconhece a participação de menor importância na conduta do agente que permanece na porta do estabelecimento comercial empunhando uma arma de fogo para intimidar as vítimas, enquanto seus comparsas recolhem o dinheiro e pertences das mesmas. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis levam à fixação da pena base acima do mínimo legal. 4. Cópia da ficha civil fornecida pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Estado da Polícia Civil é documento hábil a comprovar a menoridade do recorrente. 5. . Apelos, respectivamente, improvido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MEROS INDÍCIOS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 309, DO CTB – IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o conjunto probatório não demonstra, com certeza, a propriedade da droga encontrada, impõe-se a absolvição. 2. Deve permanecer inalterado o quantum da pena-base fixado para o delito previsto no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, vez que observados os critérios norteadores do art. 59, do Código Penal. 3. Apelo provido parcialmente. Unânime.

Ementa: O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime, como o reinício do prazo de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – CONCURSO FORMAL – CARACTERIZAÇÃO. 1. Demonstrada, estreme de dúvida, a responsabilidade do recorrente, deve ser mantida a condenação. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis implicam na majoração da pena-base. 3. Configura-se concurso formal quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes do STJ. 4. Apelo improvido.