APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO LATROCÍNIO TENTATIVA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL INVIABILIDADE.
1. Havendo tentativa de subtração patrimonial e homicídio tentado, está configurada a tentativa de latrocínio, na forma do art. 157, § 3º, última parte, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
2. Deve permanecer o quantum fixado para a pena-base posto que o magistrado bem atentou para os critérios norteadores da pena.
3. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO LATROCÍNIO TENTATIVA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL INVIABILIDADE.
1. Havendo tentativa de subtração patrimonial e homicídio tentado, está configurada a tentativa de latrocínio, na forma do art. 157, § 3º, última parte, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
2. Deve permanecer o quantum fixado para a pena-base posto que o magistrado bem atentou para os critérios norteadores da pena.
3. Apelo improvido.
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE.
1. Comprovada, estreme de dúvida, no delito em questão, a responsabilidade do recorrente mantém-se a condenação.
2. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE.
1. Comprovada, estreme de dúvida, no delito em questão, a responsabilidade do recorrente mantém-se a condenação.
2. Apelo improvido.
Ementa:
O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão, como o reinício do prazo de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional.
Ementa
O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão, como o reinício do prazo de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional.
Data do Julgamento:12/04/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
APELAÇÃO CRIMINAL FURTO E RECEPTAÇÃO CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO 4º APELANTE: REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA POSSIBILIDADE.
1. Comprovada a participação dos recorrentes nos delitos pelos quais foram condenados, mantêm-se as condenações.
2. É viável o cumprimento da pena no regime aberto, e, em consequência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se constatado que o apelante preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal.
3. Recursos do 1º, 2º e 3º apelantes improvidos e provido, parcialmente, o recurso do 4º apelante.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL FURTO E RECEPTAÇÃO CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO 4º APELANTE: REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA POSSIBILIDADE.
1. Comprovada a participação dos recorrentes nos delitos pelos quais foram condenados, mantêm-se as condenações.
2. É viável o cumprimento da pena no regime aberto, e, em consequência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se constatado que o apelante preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal.
3. Recursos do 1º, 2º e 3º apelantes improvidos e p...
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - CONDENAÇÃO - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA.
1. Restando a decisão dos jurados em conformidade com o conjunto fático-probatório, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos.
2. Apelo improvido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - CONDENAÇÃO - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA.
1. Restando a decisão dos jurados em conformidade com o conjunto fático-probatório, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos.
2. Apelo improvido. Unânime.
APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS INVIABILIDADE.
1. Comprovada a conduta irregular do apelante ao trafegar com velocidade imprópria para o local, deve ser mantida a condenação.
2. Eventual dificuldade do réu em cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade não autoriza sua substituição por outra, mormente, quando é possível, na fase de execução ajustar-se o cumprimento da pena às condições pessoais do condenado.
3. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS INVIABILIDADE.
1. Comprovada a conduta irregular do apelante ao trafegar com velocidade imprópria para o local, deve ser mantida a condenação.
2. Eventual dificuldade do réu em cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade não autoriza sua substituição por outra, mormente, quando é possível, na fase de execução ajustar-se o cumprimento da pena às condições pessoais do condenado.
3....
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTITÓXICO EM SEU GRAU MÁXIMO INADMISSIBILIDADE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO REFORMATIO IN MELIUS POSSIBILIDADE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS III E V, DO ART. 40 DA LEI ANTITÓXICO.
1. Tratando-se de grande quantidade de droga apreendida, como neste caso, fica inviável a aplicação do redutor previsto no § 4º, do art. 33 da lei antidrogas.
2. As causas de aumento de pena previstas nos incisos III e V do art. 40 da Lei 11.343/2006 pressupõem que o agente esteja comercializando a droga no interior do coletivo, ou tenha ultrapassado a fronteira entre dois ou mais Estados, não bastando a mera intenção.
3. Apelo provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTITÓXICO EM SEU GRAU MÁXIMO INADMISSIBILIDADE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO REFORMATIO IN MELIUS POSSIBILIDADE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS III E V, DO ART. 40 DA LEI ANTITÓXICO.
1. Tratando-se de grande quantidade de droga apreendida, como neste caso, fica inviável a aplicação do redutor previsto no § 4º, do art. 33 da lei antidrogas.
2. As causas de aumento de pena previstas nos incisos III e V do art...
Data do Julgamento:08/03/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO SIMPLES REDUÇÃO DA PENA-BASE E REDUÇÃO MÁXIMA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 1º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL INVIABILIDADE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSSIBILIDADE.
1 - Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a aplicação da pena-base acima do mínimo legal.
2. É discricionariedade do julgador o patamar da redução para causa de diminuição de pena, uma vez que a lei não especifica um critério taxativo.
3 A fixação do regime de cumprimento da reprimenda está em harmonia com o Art. 33, § 2º, "b", c/c o Art. 59, ambos do Código Penal.
4 Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO SIMPLES REDUÇÃO DA PENA-BASE E REDUÇÃO MÁXIMA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 1º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL INVIABILIDADE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSSIBILIDADE.
1 - Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a aplicação da pena-base acima do mínimo legal.
2. É discricionariedade do julgador o patamar da redução para causa de diminuição de pena, uma vez que a lei não especifica um critério taxativo.
3 A fixação do regime de cumprimento da reprimenda está em harmonia com o Art. 33, § 2º, "b", c/c o Art. 59, ambos do Códi...
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE.
A conduta do réu consistente em anunciar o assalto, simulando portar uma arma, incutindo temor à vítima, caracteriza o crime de roubo, não havendo que se falar em desclassificação para o delito de furto.
3. Apelo improvido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE.
A conduta do réu consistente em anunciar o assalto, simulando portar uma arma, incutindo temor à vítima, caracteriza o crime de roubo, não havendo que se falar em desclassificação para o delito de furto.
3. Apelo improvido. Unânime.
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA IDADE DA VÍTIMA REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA VIABILIDADE.
1. Estando presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da idade da vítima, tem-se que a confissão é circunstância preponderante, por ser de caráter subjetivo.
2. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser feita nos termos do Art. 33, com observância dos critérios previstos no Art. 59, ambos do Código Penal.
3. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA IDADE DA VÍTIMA REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA VIABILIDADE.
1. Estando presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da idade da vítima, tem-se que a confissão é circunstância preponderante, por ser de caráter subjetivo.
2. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser feita nos termos do Art. 33, com observância dos critérios previstos no Art. 59, ambos do Código Penal.
3. Apelo...
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.
1. O robusto conjunto probatório aliado à hediondez do delito, além de sustentar a condenação, impõe regime mais gravoso ao cumprimento da pena.
2. A fração utilizada no redutor, pela tentativa, decorre do iter criminis, e a pena-base, das circunstâncias judiciais sopesadas.
3. Improvido o apelo. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.
1. O robusto conjunto probatório aliado à hediondez do delito, além de sustentar a condenação, impõe regime mais gravoso ao cumprimento da pena.
2. A fração utilizada no redutor, pela tentativa, decorre do iter criminis, e a pena-base, das circunstâncias judiciais sopesadas.
3. Improvido o apelo. Unânime.
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE.
1. Estando a autoria e a materialidade do delito de tráfico devidamente comprovadas deve ser mantida a condenação.
2. Deve permanecer o quantum fixado posto que o magistrado bem analisou os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, em conjunto com o art. 42 da Lei Antitóxicos.
3. Apelos improvidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE.
1. Estando a autoria e a materialidade do delito de tráfico devidamente comprovadas deve ser mantida a condenação.
2. Deve permanecer o quantum fixado posto que o magistrado bem analisou os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, em conjunto com o art. 42 da Lei Antitóxicos.
3. Apelos improvidos.
Data do Julgamento:08/03/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS COMPROVAÇÃO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI, DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06 POSSIBILIDADE ASSOCIAÇÃO NÃO CONFIGURAÇÃO ABSOLVIÇÃO POSSIBILIDADE.
1. Existindo nos autos prova robusta da responsabilidade das apelantes no delito de tráfico ilícito de drogas, mantêm-se as condenações.
2. Evidenciado que a menor não tinha conhecimento da existência da droga em sua residência, torna-se inviável a aplicação da majorante prevista no inciso VI, do Art. 40 da Lei 11.343/06.
3. Não restando comprovado, estreme de dúvida, o vínculo associativo entre as recorrentes, devem ser absolvidas do delito de associação.
4. Apelos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS COMPROVAÇÃO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI, DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06 POSSIBILIDADE ASSOCIAÇÃO NÃO CONFIGURAÇÃO ABSOLVIÇÃO POSSIBILIDADE.
1. Existindo nos autos prova robusta da responsabilidade das apelantes no delito de tráfico ilícito de drogas, mantêm-se as condenações.
2. Evidenciado que a menor não tinha conhecimento da existência da droga em sua residência, torna-se inviável a aplicação da majorante prevista no inciso VI, do Art. 40 da Lei 11.343/06.
3. Não restando comprovado, estreme de dúvida, o v...
Data do Julgamento:14/06/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL FURTO CONDENAÇÃO REINCIDÊNCIA REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA POSSIBILIDADE.
1. A reincidência do apelante, aliada às circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena.
2. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL FURTO CONDENAÇÃO REINCIDÊNCIA REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA POSSIBILIDADE.
1. A reincidência do apelante, aliada às circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena.
2. Apelo improvido.
APELAÇÃO CRIMINAL FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO COMPROVAÇÃO ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA INVIABILIDADE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS IMPROCEDÊNCIA.
1. Comprovada a prática dos delitos previstos nos arts. 304 e 297, ambos do Código Penal, deve ser mantida a condenação.
2. A fixação do regime de cumprimento da pena está em harmonia com o art. 33, § 3º, do Código Penal.
3. Para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devem ser preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.
4. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO COMPROVAÇÃO ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA INVIABILIDADE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS IMPROCEDÊNCIA.
1. Comprovada a prática dos delitos previstos nos arts. 304 e 297, ambos do Código Penal, deve ser mantida a condenação.
2. A fixação do regime de cumprimento da pena está em harmonia com o art. 33, § 3º, do Código Penal.
3. Para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devem ser preenchidos...
APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO TRIBUNAL DO JÚRI CONDENAÇÃO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA INVIABILIDADE.
1. Somente é admissível a anulação do julgamento do Júri Popular quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, hipótese que, neste caso, não ocorreu.
2. Deve permanecer inalterado o quantum da reprimenda se este foi fixado em observância às circunstâncias judiciais e em perfeita harmonia com o delito praticado pelo apelante.
3. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO TRIBUNAL DO JÚRI CONDENAÇÃO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA INVIABILIDADE.
1. Somente é admissível a anulação do julgamento do Júri Popular quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, hipótese que, neste caso, não ocorreu.
2. Deve permanecer inalterado o quantum da reprimenda se este foi fixado em observância às circunstâncias judiciais e em perfeita harmonia com o delito praticado pelo apelante.
3. Apelo improvido.
