EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE.
1. São incabíveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.
2. Os aclaratórios, para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo, claramente especificados no art. 619 do Código de Processo Penal (Precedentes do STJ).
3. Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE.
1. São incabíveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.
2. Os aclaratórios, para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo, claramente especificados no art. 619 do Código de Processo Penal (Precedentes do STJ).
3. Embargos rejeitados.
Ementa:
1- Sobrevindo nova condenação ao já condenado, seja por crime anterior seja posterior, interrompe-se a contagem do prazo para concessão do benefício da progressão de regime.
2- Somadas as penas, o marco inicial para contagem da progressão será a data do trânsito em julgado da nova condenação.
3- Agravo provido. Unânime.
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1- Sobrevindo nova condenação ao já condenado, seja por crime anterior seja posterior, interrompe-se a contagem do prazo para concessão do benefício da progressão de regime.
2- Somadas as penas, o marco inicial para contagem da progressão será a data do trânsito em julgado da nova condenação.
3- Agravo provido. Unânime.
Data do Julgamento:10/05/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS COMPROVAÇÃO ASSOCIAÇÃO NÃO CONFIGURAÇÃO ABSOLVIÇÃO ADMISSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006 POSSIBILIDADE.
1. Existindo nos autos prova robusta da responsabilidade dos apelantes no delito de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser mantida a condenação.
2. Evidenciado que a droga apreendida não chegou a ultrapassar os limites demarcatórios do Estado, torna-se inviável a aplicação da majorante prevista no inciso V, do art. 40, da Lei Antidrogas.
3. Inexistindo a comprovação de uma associação estável e duradoura, impõe-se a absolvição do delito de associação.
4. Apelos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS COMPROVAÇÃO ASSOCIAÇÃO NÃO CONFIGURAÇÃO ABSOLVIÇÃO ADMISSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006 POSSIBILIDADE.
1. Existindo nos autos prova robusta da responsabilidade dos apelantes no delito de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser mantida a condenação.
2. Evidenciado que a droga apreendida não chegou a ultrapassar os limites demarcatórios do Estado, torna-se inviável a aplicação da majorante prevista no inciso V, do art. 40, da Lei Antidrogas.
3. Inexistindo a comprovação...
Data do Julgamento:21/05/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
1- Sobrevindo nova condenação ao já condenado, seja por crime anterior seja posterior, interrompe-se a contagem do prazo para concessão do benefício da progressão de regime.
2- Somadas as penas, o marco inicial para contagem da progressão será a data do trânsito em julgado da nova condenação.
3- Agravo provido. Unânime.
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1- Sobrevindo nova condenação ao já condenado, seja por crime anterior seja posterior, interrompe-se a contagem do prazo para concessão do benefício da progressão de regime.
2- Somadas as penas, o marco inicial para contagem da progressão será a data do trânsito em julgado da nova condenação.
3- Agravo provido. Unânime.
Data do Julgamento:07/05/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS CONFIGURAÇÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTITÓXICOS INVIABILIDADE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
1. Em se tratando de grande quantidade de droga apreendida, fica evidente que não se trata de traficante ocasional, restando inviável a concessão do benefício.
2. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS CONFIGURAÇÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTITÓXICOS INVIABILIDADE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
1. Em se tratando de grande quantidade de droga apreendida, fica evidente que não se trata de traficante ocasional, restando inviável a concessão do benefício.
2. Apelo improvido.
Data do Julgamento:12/04/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE CONFIGURAÇÃO QUANTO AO 1º RECORRENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INVIABILIDADE. 2º APELANTE: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS POSSIBILIDADE.
1. Inadmissível a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) quando a quantidade, forma e acondicionamento da droga apontam para a mercancia.
2. Deve ser absolvido o réu se o conjunto probatório não demonstra, com certeza, sua participação no crime descrito na denúncia.
3. Apelos improvido e provido, respectivamente.
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APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE CONFIGURAÇÃO QUANTO AO 1º RECORRENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INVIABILIDADE. 2º APELANTE: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS POSSIBILIDADE.
1. Inadmissível a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) quando a quantidade, forma e acondicionamento da droga apontam para a mercancia.
2. Deve ser absolvido o réu se o conjunto probatório não demonstra, com certeza, sua participação no crime descrito na denúncia.
3. Apelos improvido e provido, respectivamente.
Data do Julgamento:22/03/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime, como o reinício do prazo de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção de nova progressão.
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O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime, como o reinício do prazo de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção de nova progressão.
Data do Julgamento:12/04/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO DA PENA ADMISSIBILIDADE.
1. Incontestes autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe.
2. Dadas as condições subjetivas favoráveis ao apelante, deve ser reduzida a pena-base lhe imposta.
3. Apelo provido parcialmente.
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APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO DA PENA ADMISSIBILIDADE.
1. Incontestes autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe.
2. Dadas as condições subjetivas favoráveis ao apelante, deve ser reduzida a pena-base lhe imposta.
3. Apelo provido parcialmente.
Data do Julgamento:22/03/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DE REDUTOR PENAL IMPLAUSIBILIDADE IMPROVIMENTO.
1. O robusto conjunto probatório trazido pela acusação é suficiente para sustentar o decreto condenatório.
2. A incidência da causa de diminuição de pena, sendo discricionária e ao mesmo tempo vinculada, no caso, preponderou a quantidade de droga apreendida.
3. Na substituição da pena corporal por restritiva de direitos, sua apreciação se submete ao crivo das circunstâncias judiciais.
4. Negado provimento ao apelo. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DE REDUTOR PENAL IMPLAUSIBILIDADE IMPROVIMENTO.
1. O robusto conjunto probatório trazido pela acusação é suficiente para sustentar o decreto condenatório.
2. A incidência da causa de diminuição de pena, sendo discricionária e ao mesmo tempo vinculada, no caso, preponderou a quantidade de droga apreendida.
3. Na substituição da pena corporal por restritiva de direitos, sua apreciação se submete ao crivo das circunstâncias judiciais.
4. Negado proviment...
Data do Julgamento:14/06/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PARA O TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. Somente é cabível a transformação de medida de segurança em tratamento ambulatorial se o fato for punível como crime com pena de detenção.
2. Apelo improvido. Unânime.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PARA O TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. Somente é cabível a transformação de medida de segurança em tratamento ambulatorial se o fato for punível como crime com pena de detenção.
2. Apelo improvido. Unânime.
Ementa:
Somente uma nova condenação criminal, por outro crime, cometido antes ou após o início da execução da pena, enseja a alteração da data-base para a análise do requisito objetivo à concessão de direitos previstos em Lei.
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Somente uma nova condenação criminal, por outro crime, cometido antes ou após o início da execução da pena, enseja a alteração da data-base para a análise do requisito objetivo à concessão de direitos previstos em Lei.
Data do Julgamento:12/04/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - MUDANÇA DE REGIME - POSSIBILIDADE.
1. O julgador não está obrigado a rebater todas as questões e teses da defesa, sendo suficiente que exponha de forma clara e concisa os fundamentos que embasam sua decisão.
2. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos (STJ, Súmula 269).
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - MUDANÇA DE REGIME - POSSIBILIDADE.
1. O julgador não está obrigado a rebater todas as questões e teses da defesa, sendo suficiente que exponha de forma clara e concisa os fundamentos que embasam sua decisão.
2. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos (STJ, Súmula 269).
Ementa:
1. Somente é admissível a anulação do julgamento do Júri Popular quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, hipótese que, neste caso, não ocorreu.
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1. Somente é admissível a anulação do julgamento do Júri Popular quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, hipótese que, neste caso, não ocorreu.
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Tendo sido demonstrada, de maneira satisfatória, a prática do delito de roubo qualificado, deve ser mantida a condenação.
2. Apelo improvido. Unânime.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Tendo sido demonstrada, de maneira satisfatória, a prática do delito de roubo qualificado, deve ser mantida a condenação.
2. Apelo improvido. Unânime.
APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO TRIBUNAL DO JÚRI CONDENAÇÃO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA INVIABILIDADE.
1. Somente é admissível a anulação do julgamento do Júri Popular quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, hipótese que, neste caso, não ocorreu.
2. Deve permanecer inalterado o quantum da reprimenda se este foi fixado em observância às circunstâncias judiciais e em perfeita harmonia com o delito praticado pelos apelantes.
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APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO TRIBUNAL DO JÚRI CONDENAÇÃO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA INVIABILIDADE.
1. Somente é admissível a anulação do julgamento do Júri Popular quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, hipótese que, neste caso, não ocorreu.
2. Deve permanecer inalterado o quantum da reprimenda se este foi fixado em observância às circunstâncias judiciais e em perfeita harmonia com o delito praticado pelos apelantes.