EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. A procuração, outorgada aos advogados dos agravados, está realmente reproduzida no instrumento de agravo. 2. Nem por isso o R.E. é admissível, no caso. 3. É que os temas constitucionais nele suscitados (art. 5º "caput", e inciso XXII, da Constituição Federal de 1988), não foram ventilados no acórdão recorrido, ausente, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 4. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 5. Agravo improvido.

EMENTA: - Concurso público. Polícia Federal. Exame Psicotécnico. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos artigos 5º, XIV e XXXIII, 37, I e II, e 144, II, § 7º, da Constituição (súmulas 282 e 356). - Ocorrência de fundamentos suficientes "per se" para a manutenção do acórdão recorrido que não foram atacados. Aplicação da súmula 283. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo regimental que não se insurge contra os fundamentos da decisão agravada (RISTF, artigo 317, § 1º). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. CONSEQÜÊNCIA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a matéria constitucional nele suscitada. 2. Se a questão tiver sido previamente argüida perante o juízo a quo e o acórdão que lhe seguiu haja se omitido sobre ponto que deveria pronunciar-se, mister se faz a oposição de declaratórios para integralizar o julgado. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Servidor inativo. Rateio da reserva anual de quotas relativas ao prêmio de produtividade. Art. 7º da Lei Complementar nº 567, de 20.07.88, do Estado de São Paulo. Ofensa ao artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 197.648, que versava questão análoga à presente, decidiu que a vantagem funcional (rateio da reserva anual de quotas relativas ao prêmio de produtividade) prevista no artigo 7º da Lei Complementar nº 567/88 do Estado de São Paulo, por não ser condicionada à produtividade do servidor, a ela fazendo juz não apenas os em efetivo exercício, mas também os afastados considerados pela legislação como estando em efetivo exercício, tem caráter geral, devendo, portanto, em face do disposto no § 4º do artigo 40 da Constituição ser computada no cálculo dos proventos dos inativos. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PRAZO EM DOBRO: ART. 188 DO C.P.C. 1. Agravo não conhecido, por intempestivo.

EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Recurso extraordinário conhecido, quanto ao art. 58 do ADCT, e nessa parte provido. 8. Subsiste, porém, o aresto na parte referente à auto-aplicabilidade do art. 202 da Lei Maior, porque não objeto de expressa impugnação no apelo extremo. 9. Embargos de declaração acolhidos.

EMENTA: FGTS. Compensação Monetária. Honorários Advocatícios. Fixação recíproca. Agravo regimental a que se nega provimento por não restar configurada hipótese de decaimento de parte mínima do pedido.

PROCESSO - ADULTERAÇÃO. Descabe a tomada de providências quando a alegada adulteração da verdade processual não haja ficado evidenciada.

EMENTA: Bloqueio de cruzados. Correção monetária. - O acórdão recorrido se fundou em que, tendo o Plenário daquela Corte declarado a inconstitucionalidade do bloqueio, a correção monetária decorre de uma ilicitude lato sensu, razão por que "a remuneração, enquanto bloqueados os valores, face à inconstitucionalidade do próprio bloqueio, não será aquela prevista para os valores bloqueados, pois, embora, válida a regra, 'a situação definida em lei como necessária e suficiente' - o próprio bloqueio - é desconstituído, tido por inválido, expurgado do mundo dos fatos, não poderia ter existido, não pode ser fato gerador da incidência da lei que dispõe sobre a remuneração". E por se tratar de ilícito em sentido amplo, determinou o aresto recorrido que se aplicasse a correção monetária pelo IPC. - Portanto, o acórdão recorrido não se baseou em direito adquirido para tê-lo aplicado indevidamente, nem determinou que o ora recorrente desrespeitasse o princípio da legalidade, inexistindo, assim, as alegadas ofensas aos artigos 5º, XXXVI, e 37, "caput", da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O TRANCAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/98, QUE, APÓS A CONCLUSÃO DA PRIMEIRA ETAPA, PASSOU A EXIGIR ESCOLARIDADE DE NÍVEL SECUNDÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO XXXVI. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. Em face do princípio da legalidade, pode a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DO FGTS. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Alegação improcedente. O tema argüido no extraordinário foi ventilado no acórdão recorrido. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. FGTS. 1. Alegação de perda de eficácia das Medidas Provisórias referentes aos Planos Collor I (maio/90) e Collor II. Matéria não prequestionada. 2. Honorários advocatícios. Sucumbência. Inaplicabilidade do disposto no par. único do art. 21 do CPC, tendo a parte ficado vencida em pouco mais de 30 % de sua pretensão. Agravo desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Direito adquirido pelos servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho à contagem, para efeito de anuênio, do tempo de serviço federal prestado na sistemática legal anterior ao advento do Regime Jurídico Único, sem a restrição imposta pela Lei n. 8.162/91. Precedente do Plenário da Corte (RE 209.899). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: FGTS. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário. Correto o despacho agravado nesse sentido. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Alienação fiduciária em garantia. Prisão civil. - Esta Corte, por seu Plenário (HC 72131), firmou o entendimento de que, em face da Carta Magna de 1988, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como de que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do artigo 5º , LXVII, da mesma Constituição, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel. - Esse entendimento voltou a ser reafirmado recentemente, em 27.05.98, também por decisão do Plenário, quando do julgamento do RE 206.482. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. - Inconstitucionalidade da interpretação dada ao artigo 7º, item 7, do Pacto de São José da Costa Rica no sentido de derrogar o Decreto-Lei 911/69 no tocante à admissibilidade da prisão civil por infidelidade do depositário em alienação fiduciária em garantia. - É de observar-se, por fim, que o § 2º do artigo 5º da Constituição não se aplica aos tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais que ingressaram em nosso ordenamento jurídico após a promulgação da Constituição de 1988, e isso porque ainda não se admite tratado internacional com força de emenda constitucional. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. RECURSO NÃO PROVIDO. Correção monetária dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nos percentuais suprimidos quando da superveniência dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Jurisprudência firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, a ser observada pelo juízo da execução, tendo em vista o pedido formulado na inicial. Agravo regimental não provido.

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer quer como parte, quer como fiscal da lei. Poderá fazê-lo, inclusive, em favor do réu. 2. É nulo o acórdão que reconhece o crime de extorsão qualificada, fixa a pena-base acima do mínimo legal e não desenvolve a necessária fundamentação. Desatendimento do método trifásico na individualização da pena-base. O acórdão do STJ, deve ser anulado em relação aos réus cuja decisão foi denegatória. Outro deve ser proferido com a necessária fundamentação. Recurso conhecido e provido em parte.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. "HABEAS CORPUS" PARA APLICAÇÃO DE LEIS MAIS BENÍGNAS, QUANTO À PENA, MAS POSTERIORES À CONDENAÇÃO DEFINITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS: SÚMULA 611 DO S.T.F. 1. Os fatos delituosos ocorreram a 29/4/1993. 2. A sentença de 1º grau foi proferida a 22/10/1993, e repeliu adequadamente a aplicação do § 4º do art. 159 do Código Penal, introduzido pela Lei nº 8.072, de 25/7/1990. 3. Em grau de apelação, o acórdão do extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro, datado de 21/8/1995, manteve a sentença em sua integralidade, sem incidir em qualquer omissão, pois, desse modo, também rejeitou a aplicação da norma referida. 4. Sobreveio a Lei nº 9.269, de 2/4/1996, que deu nova redação ao referido § 4º do art. 159 do Código Penal. E, depois, a Lei nº 9.807, de 13/7/1999, com seu art. 14. Ambas conferindo, aparentemente, tratamento mais benigno, quanto ao montante da pena. Mas posteriores à condenação definitiva. Tais questões, por isso mesmo, não foram submetidas às instâncias ordinárias e não poderiam ser suscitadas diretamente, em "Habeas Corpus", perante o Superior Tribunal de Justiça, nem perante esta Corte, porque o julgamento implicaria supressão de instâncias, já que seu exame cabe, primeiramente, ao Juízo das Execuções Criminais, nos termos do art. 66, I, da L.E.P. e da Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal. 5. No caso, na impetração do H.C. 9.130, perante o S.T.J., foi pleiteada a aplicação do § 4o do art. 159 do Código Penal, acrescentado pela Lei nº 8.072/90, e também a alteração resultante da Lei nº 9.269, de 2.4.1996. O S.T.J. rejeitou ambas as pretensões. A primeira correta e explicitamente. E a segunda apenas de modo implícito. Quanto a esta última, não poderia, desde logo, repelir o pedido, que deve ser submetido, em primeiro lugar, ao Juízo das Execuções Criminais, por se tratar de lei posterior à condenação definitiva ocorrida em 21.8.1995, com o improvimento da Apelação. 6. "Habeas Corpus" deferido, em parte, apenas para se excluir, do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o exame do "writ", em face da Lei nº 9.269, de 2/4/1996, que deu nova redação ao § 4º do art. 159, porque posterior à condenação definitiva. Sendo assim, o pedido de redução de pena, com base nesse diploma, ou, mesmo, no art. 14 da Lei nº 9.807, de 13/7/1999, deve ser submetido pelo paciente ao Juízo das Execuções Criminais, nos termos do art. 66, I, da L.E.P. e da Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal.