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DIREITO CIVIL: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS: INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO; CONSTRANGIMENTO: DESRESPEITO CONFIGURADO; INCIDÊNCIA DE DANO MORAL; INDENIZAÇÃO DEVIDA
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DIREITO CIVIL: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS: INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO; CONSTRANGIMENTO: DESRESPEITO CONFIGURADO; INCIDÊNCIA DE DANO MORAL; INDENIZAÇÃO DEVIDA
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CIVIL: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS: INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO; CONSTRANGIMENTO: DESRESPEITO CONFIGURADO; INCIDÊNCIA DE DANO MORAL; INDENIZAÇÃO DEVIDA
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TAXAS DE JUROS - INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626 / 33 - LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS - LIMITADA À TAXA DO CONTRATO
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PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TAXAS DE JUROS - INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626 / 33 - LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS - LIMITADA À TAXA DO CONTRATO
Data do Julgamento:25/06/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TAXAS DE JUROS - INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626 / 33 - LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - V
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE MULTA - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - IDENTIFICAÇÃO FALHA DO VEÍCULO - NÃO OCORRÊNCIA DE COLISÃO - EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO - INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - ARQUIVAMENTO.
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ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE MULTA - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - IDENTIFICAÇÃO FALHA DO VEÍCULO - NÃO OCORRÊNCIA DE COLISÃO - EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO - INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - ARQUIVAMENTO.
Data do Julgamento:16/10/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE MULTA - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - IDENTIFICAÇÃO FALHA DO VEÍCULO - NÃO OCORRÊNCIA DE COLISÃO - EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO - INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDA
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA REGULADA PELA LEI FEDERAL N. 5.741 / 71; IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO; FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO; TÍTULO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE INSCRITA E PELO MENOS DOIS AVISOS DE COBRANÇA ENTREGUES NO DOMICÍLIO OBJETO DO FINANCIAMENTO, COM A COMPLETA E PRECISA INDICAÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO; ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DESCUMPRIDA; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA REGULADA PELA LEI FEDERAL N. 5.741 / 71; IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO; FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO; TÍTULO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE INSCRITA E PELO MENOS DOIS AVISOS DE COBRANÇA ENTREGUES NO DOMICÍLIO OBJETO DO FINANCIAMENTO, COM A COMPLETA E PRECISA INDICAÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO; ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DESCUMPRIDA; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA REGULADA PELA LEI FEDERAL N. 5.741 / 71; IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO; FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO; TÍTULO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE INSCRITA E PELO MENOS DOIS AVISOS DE COBRANÇA ENTR
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA REGULADA PELA LEI FEDERAL N. 5.741 / 71; IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO; FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO; TÍTULO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE INSCRITA E PELO MENOS DOIS AVISOS DE COBRANÇA ENTREGUES NO DOMICÍLIO OBJETO DO FINANCIAMENTO, COM A COMPLETA E PRECISA INDICAÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO; ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DESCUMPRIDA; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA REGULADA PELA LEI FEDERAL N. 5.741 / 71; IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO; FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO; TÍTULO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE INSCRITA E PELO MENOS DOIS AVISOS DE COBRANÇA ENTREGUES NO DOMICÍLIO OBJETO DO FINANCIAMENTO, COM A COMPLETA E PRECISA INDICAÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO; ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DESCUMPRIDA; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA REGULADA PELA LEI FEDERAL N. 5.741 / 71; IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO; FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO; TÍTULO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE INSCRITA E PELO MENOS DOIS AVISOS DE COBRANÇA ENTR
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA REGULADA PELA LEI FEDERAL N. 5.741 / 71; IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO; FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO; TÍTULO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE INSCRITA E PELO MENOS DOIS AVISOS DE COBRANÇA ENTREGUES NO DOMICÍLIO OBJETO DO FINANCIAMENTO, COM A COMPLETA E PRECISA INDICAÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO; ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DESCUMPRIDA; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA REGULADA PELA LEI FEDERAL N. 5.741 / 71; IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO; FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO; TÍTULO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE INSCRITA E PELO MENOS DOIS AVISOS DE COBRANÇA ENTREGUES NO DOMICÍLIO OBJETO DO FINANCIAMENTO, COM A COMPLETA E PRECISA INDICAÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO; ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DESCUMPRIDA; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento:30/04/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA REGULADA PELA LEI FEDERAL N. 5.741 / 71; IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO; FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO; TÍTULO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE INSCRITA E PELO MENOS DOIS AVISOS DE COBRANÇA ENTR
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA REGULADA PELA LEI FEDERAL N. 5.741 / 71; IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO; FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO; TÍTULO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE INSCRITA E PELO MENOS DOIS AVISOS DE COBRANÇA ENTREGUES NO DOMICÍLIO OBJETO DO FINANCIAMENTO, COM A COMPLETA E PRECISA INDICAÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO; ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DESCUMPRIDA; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA REGULADA PELA LEI FEDERAL N. 5.741 / 71; IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO; FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO; TÍTULO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE INSCRITA E PELO MENOS DOIS AVISOS DE COBRANÇA ENTREGUES NO DOMICÍLIO OBJETO DO FINANCIAMENTO, COM A COMPLETA E PRECISA INDICAÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO; ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DESCUMPRIDA; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA REGULADA PELA LEI FEDERAL N. 5.741 / 71; IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO; FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO; TÍTULO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE INSCRITA E PELO MENOS DOIS AVISOS DE COBRANÇA ENTR
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO; EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA VALIDADE DO COMPROMISO DE COMPRA E VENDA; INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA; LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR, PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO, E TAMBÉM DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO; ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO; EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA VALIDADE DO COMPROMISO DE COMPRA E VENDA; INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA; LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR, PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO, E TAMBÉM DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO; ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento:29/05/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO; EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA VALIDADE DO COMPROMISO DE COMPRA E VENDA; INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA; LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR, PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO,
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; PENHORA ON-LINE; DECISÃO POSTERIOR QUE SUSPENDE O PROCESSO DE EXECUÇÃO; PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.
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PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; PENHORA ON-LINE; DECISÃO POSTERIOR QUE SUSPENDE O PROCESSO DE EXECUÇÃO; PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.
Data do Julgamento:30/04/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; PENHORA ON-LINE; DECISÃO POSTERIOR QUE SUSPENDE O PROCESSO DE EXECUÇÃO; PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT; LEGITIMIDADE DA MÃE DA VÍTIMA; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT; LEGITIMIDADE DA MÃE DA VÍTIMA; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO.
Data do Julgamento:03/10/2006
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT; LEGITIMIDADE DA MÃE DA VÍTIMA; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: LOCATÁRIO IMPEDIDO, POR MOTIVO ALHEIO À SUA VONTADE, DE REALIZAR O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ( ART. 67 DA LEI N. 8.245 / 1991 ) - FORMA JUDICIALIZADA DE PAGAMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: LOCATÁRIO IMPEDIDO, POR MOTIVO ALHEIO À SUA VONTADE, DE REALIZAR O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ( ART. 67 DA LEI N. 8.245 / 1991 ) - FORMA JUDICIALIZADA DE PAGAMENTO.
Data do Julgamento:31/10/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: LOCATÁRIO IMPEDIDO, POR MOTIVO ALHEIO À SUA VONTADE, DE REALIZAR O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ( ART. 67 DA LEI N. 8.245 / 1991 ) - FORMA JU
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
UNIMED. SOCIEDADE COOPERATIVA. PLANO PRIVADO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS;
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UNIMED. SOCIEDADE COOPERATIVA. PLANO PRIVADO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS;
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:Ementa: UNIMED. SOCIEDADE COOPERATIVA. PLANO PRIVADO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS;
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
RECLAMAÇÃO: GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL; ADMISSIBILIDADE; JUIZ QUE DESCUMPRE, SISTEMATICAMENTE, DECISÃO DO TRIBUNAL; PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO; CUMPRIMENTO IMEDIATO.
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RECLAMAÇÃO: GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL; ADMISSIBILIDADE; JUIZ QUE DESCUMPRE, SISTEMATICAMENTE, DECISÃO DO TRIBUNAL; PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO; CUMPRIMENTO IMEDIATO.
Data do Julgamento:19/12/2006
Data da Publicação:Ementa: RECLAMAÇÃO: GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL; ADMISSIBILIDADE; JUIZ QUE DESCUMPRE, SISTEMATICAMENTE, DECISÃO DO TRIBUNAL; PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO; CUMPRIMENTO IMEDIATO.
Classe/Assunto:Reclamação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PARA ASSEGURAR EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INCOMPROVADO OU INEXISTENTE.
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PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PARA ASSEGURAR EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INCOMPROVADO OU INEXISTENTE.
Data do Julgamento:09/11/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PARA ASSEGURAR EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INCOMPROVADO OU INEXISTENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
Data do Julgamento:03/10/2006
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. RATIFICAÇÃO. IMEDIATA APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. RATIFICAÇÃO. IMEDIATA APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO.
Data do Julgamento:10/05/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/200
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. INADMISSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. INADMISSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento:09/08/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. INADMISSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
