APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO MATERIAL. PERDIMENTO DE BENS. PRELIMINARES: CITAÇÃO IRREGULAR. INTERRO-GATÓRIO: FALTA DE ADVERTÊNCIA DO JUIZ AO RÉU QUANTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO TOXICO-LÓGICO. ATO PROCESSUAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS POR PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DO RÉU. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. CONTRADITÓRIO POSSIBILITADO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: NEGATIVA DE AUTORIA INCOMPROVADA. CONFISSÃO NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. AUTORIA CONFIGURADA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONFISCO DE BENS NÃO UTILIZADOS NO TRÁFICO. PROPRIEDADE DE TERCEIROS. RESTITUIÇÃO PARCIAL. APELO PROVIDO, EM PARTE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO MATERIAL. PERDIMENTO DE BENS. PRELIMINARES: CITAÇÃO IRREGULAR. INTERRO-GATÓRIO: FALTA DE ADVERTÊNCIA DO JUIZ AO RÉU QUANTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO TOXICO-LÓGICO. ATO PROCESSUAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS POR PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DO RÉU. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. CONTRADITÓRIO POSSIBILITADO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. INO...
Data do Julgamento:24/05/2002
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO MATERIAL. PERDIMENTO DE BENS. PRELIMINARES: CITAÇÃO IRREGULAR. INTERRO-GATÓRIO: FALTA DE ADVERTÊNCIA DO JUIZ AO RÉU QUANTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PERMANECER
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CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECLAMAÇÃO CONTRA DE JUIZ DE DIREITO. AVOCAÇÃO DE PROCESSO. VEDAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. LIMINARES. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE CAUTELA. AFERIÇÃO DA CONDUTA DO MAGISTRADO EM RELAÇÃO ÀS PARTES. PEDIDO CINGIDO À DEMONSTRAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFERIMENTO PARCIAL.
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CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECLAMAÇÃO CONTRA DE JUIZ DE DIREITO. AVOCAÇÃO DE PROCESSO. VEDAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. LIMINARES. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE CAUTELA. AFERIÇÃO DA CONDUTA DO MAGISTRADO EM RELAÇÃO ÀS PARTES. PEDIDO CINGIDO À DEMONSTRAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFERIMENTO PARCIAL.
Data do Julgamento:25/04/2000
Data da Publicação:Ementa: CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECLAMAÇÃO CONTRA DE JUIZ DE DIREITO. AVOCAÇÃO DE PROCESSO. VEDAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. LIMINARES. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE CAUTELA. AFERIÇÃO DA CONDUTA DO MAGISTR
Classe/Assunto:Correição Parcial / Assunto não Especificado
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS FORTES. AUTORIA E MATERIALIDADE CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS FORTES. AUTORIA E MATERIALIDADE CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:29/06/2001
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS FORTES. AUTORIA E MATERIALIDADE CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DE
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E RAPTO. CONCURSO MATERIAL. VÍTIMA COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CAPIXABA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAPTO. DELITO SEQUENCIAL AO ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 E 222 DO CP. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, SEGUNDA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL (ABUSO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS). PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS FORTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E RAPTO. CONCURSO MATERIAL. VÍTIMA COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CAPIXABA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAPTO. DELITO SEQUENCIAL AO ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 E 222 DO CP. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, SEGUNDA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL (ABUSO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS). PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS FORTES. AUTORI...
Data do Julgamento:29/06/2001
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E RAPTO. CONCURSO MATERIAL. VÍTIMA COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CAPIXABA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRE
V.V. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA DA SECRETARIA DA FAZENDA. SERVIDOR APOSENTADO. GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FISCO. RESTABELECIMENTO EM PROVENTOS DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. VANTAGENS DOS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL 1.270, DE 17.07.98 E DECRETO 637, DE 31.08.98. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO OU DA NÃO VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 30, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. PREJUDICIAL DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
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V.V. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA DA SECRETARIA DA FAZENDA. SERVIDOR APOSENTADO. GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FISCO. RESTABELECIMENTO EM PROVENTOS DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. VANTAGENS DOS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL 1.270, DE 17.07.98 E DECRETO 637, DE 31.08.98. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO OU DA NÃO VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 30, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. PREJUDICIAL DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO CO...
Data do Julgamento:01/03/2001
Data da Publicação:Ementa: V.V. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA DA SECRETARIA DA FAZENDA. SERVIDOR APOSENTADO. GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FISCO. RESTABELECIMENTO EM PROVENTOS DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. VANTAGENS DOS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADU
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
CONSTITUCIONAL E PENAL. REPRESENTAÇÃO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL: CONDENAÇÃO A 12 ANOS DE RECLUSÃO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERDA DE GRADUAÇÃO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PROCESSO ESPECÍFICO. PENA ACESSÓRIA. LEGALIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO.
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CONSTITUCIONAL E PENAL. REPRESENTAÇÃO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL: CONDENAÇÃO A 12 ANOS DE RECLUSÃO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERDA DE GRADUAÇÃO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PROCESSO ESPECÍFICO. PENA ACESSÓRIA. LEGALIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO.
Data do Julgamento:30/03/2001
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. REPRESENTAÇÃO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL: CONDENAÇÃO A 12 ANOS DE RECLUSÃO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERDA DE GRADUAÇÃO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PROCESSO ESPECÍFICO. PENA ACESSÓRIA. LEGALIDADE. PRECLU
Classe/Assunto:Representação p/ Perda da Graduação / Assunto não Especificado
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 234, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 106/99, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO. FALHA CARTORÁRIA. INTIMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA POR PROCURADOR DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE. MATÉRIA APRECIADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PECULATO PARA EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS. CONCURSO MATERIAL. CRIME CONTINUADO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 312, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 234, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 106/99, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO. FALHA CARTORÁRIA. INTIMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA POR PROCURADOR DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE. MATÉRIA APRECIADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PECULATO PARA EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDA...
Data do Julgamento:29/06/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 234, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 106/99, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. SENTENÇA COND
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMÉRCIO CLANDESTINO. TRAFICÂNCIA CONFIGURADA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NA MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RÉU COLABORADOR DA JUSTIÇA. BENEFICIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA: ART. 14 DA LEI FEDERAL N° 9.807/99. PLEITO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 13, DA LEI Nº 9.807/99 - LEI DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS). INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMÉRCIO CLANDESTINO. TRAFICÂNCIA CONFIGURADA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NA MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RÉU COLABORADOR DA JUSTIÇA. BENEFICIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA: ART. 14 DA LEI FEDERAL N° 9.807/99. PLEITO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 13, DA LEI Nº 9.807/99 - LEI DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS). INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/08/2001
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMÉRCIO CLANDESTINO. TRAFICÂNCIA CONFIGURADA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. RÉU PRESO. REQUISIÇÃO PARA INTERROGATÓRIO. FALTA DE INSTRUMENTO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ROUBO PRÓPRIO. ARREBATAMENTO DE JÓIAS DO CORPO DA VÍTIMA. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI N. 9.714/98. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E IMPROVIMENTO DO SEGUNDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. RÉU PRESO. REQUISIÇÃO PARA INTERROGATÓRIO. FALTA DE INSTRUMENTO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ROUBO PRÓPRIO. ARREBATAMENTO DE JÓIAS DO CORPO DA VÍTIMA. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI N. 9.714/98. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E IMPROVIMENTO DO SEGUNDO.
Data do Julgamento:25/05/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. RÉU PRESO. REQUISIÇÃO PARA INTERROGATÓRIO. FALTA DE INSTRUMENTO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ROUBO PRÓPRIO. ARREBATAMENTO DE JÓIAS DO CORPO DA VÍTIMA. LESÕES CORPORAIS DE NATURE
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. CITAÇÃO. REQUISIÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO. FALTA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. CITAÇÃO. REQUISIÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO. FALTA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Data do Julgamento:27/04/2001
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. CITAÇÃO. REQUISIÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO. FALTA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. CO
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E FATO TÍPICO. ATENDIMENTO. SENTENÇA. VALORAÇÃO DOS INDÍCIOS. ADSTRIÇÃO AO FATO PROBANDO. APELO IMPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E FATO TÍPICO. ATENDIMENTO. SENTENÇA. VALORAÇÃO DOS INDÍCIOS. ADSTRIÇÃO AO FATO PROBANDO. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/2001
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E FATO TÍPICO. ATENDIMENTO. SENTENÇA. VALORAÇÃO DOS INDÍCIOS. ADSTRIÇÃO AO FATO PROBANDO. APELO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS; LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR; DEVER DE PRESTAR CONTAS; PERÍODO DE GESTÃO; LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA.
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PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS; LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR; DEVER DE PRESTAR CONTAS; PERÍODO DE GESTÃO; LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA.
Data do Julgamento:13/11/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS; LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR; DEVER DE PRESTAR CONTAS; PERÍODO DE GESTÃO; LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE VEÍCULO; COMODATO; CONTRATO VERBAL; DETENÇÃO ILEGAL; MEDIDA LIMINAR.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE VEÍCULO; COMODATO; CONTRATO VERBAL; DETENÇÃO ILEGAL; MEDIDA LIMINAR.
Data do Julgamento:17/07/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE VEÍCULO; COMODATO; CONTRATO VERBAL; DETENÇÃO ILEGAL; MEDIDA LIMINAR.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE RÉU ADENTRO NO IMÓVEL DURANTE DEMANDA POSSESSÓRIA PRECARIEDADE DA POSSE ALEGADA DIREITO DO AUTOR BASEADO EM ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO PROCEDÊNCIA DA DEMANDA APELAÇÃO IMPROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE RÉU ADENTRO NO IMÓVEL DURANTE DEMANDA POSSESSÓRIA PRECARIEDADE DA POSSE ALEGADA DIREITO DO AUTOR BASEADO EM ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO PROCEDÊNCIA DA DEMANDA APELAÇÃO IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE RÉU ADENTRO NO IMÓVEL DURANTE DEMANDA POSSESSÓRIA PRECARIEDADE DA POSSE ALEGADA DIREITO DO AUTOR BASEADO EM ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO PROCEDÊNCIA DA DEMANDA APELAÇÃO IMPROVIMENTO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: PARTILHA DE HERANÇA; PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ENCARGOS; TRATAMENTO ISONÔMICO E PROPORCIONAL AO QUINHÃO DE CADA UM DOS HERDEIROS.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: PARTILHA DE HERANÇA; PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ENCARGOS; TRATAMENTO ISONÔMICO E PROPORCIONAL AO QUINHÃO DE CADA UM DOS HERDEIROS.
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: PARTILHA DE HERANÇA; PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ENCARGOS; TRATAMENTO ISONÔMICO E PROPORCIONAL AO QUINHÃO DE CADA UM DOS HERDEIROS.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: MANDADO DE SEGURANÇA; PEDIDO DE CASSAÇÃO DE PROVIMENTO LIMINAR, QUE PARALISA, POR TEMPO INDETERMINADO, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INSTAURADO PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALI-MENTÍCIOS, DE LIMPEZA, HIGIENE E GÁS DE COZINHA PARA A REDE PÚBLICA HOSPITALAR, GERANDO FUNDADO RECEIO DE LESÃO IRREPARÁVEL À SAÚDE PÚBLI-CA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: MANDADO DE SEGURANÇA; PEDIDO DE CASSAÇÃO DE PROVIMENTO LIMINAR, QUE PARALISA, POR TEMPO INDETERMINADO, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INSTAURADO PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALI-MENTÍCIOS, DE LIMPEZA, HIGIENE E GÁS DE COZINHA PARA A REDE PÚBLICA HOSPITALAR, GERANDO FUNDADO RECEIO DE LESÃO IRREPARÁVEL À SAÚDE PÚBLI-CA.
Data do Julgamento:14/08/2007
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO: MANDADO DE SEGURANÇA; PEDIDO DE CASSAÇÃO DE PROVIMENTO LIMINAR, QUE PARALISA, POR TEMPO INDETERMINADO, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INSTAURADO PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALI-MENTÍCIOS, DE LIMPEZA, HIGIENE E GÁS DE COZINHA PARA
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO FISCAL; APELAÇÃO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO FISCAL; APELAÇÃO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.
Data do Julgamento:31/01/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO FISCAL; APELAÇÃO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR
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CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR
Data do Julgamento:25/06/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS; SISTEMA ANTERIOR Á LEI COMPLEMENTAR N. 118 / 2005; INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR; PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS; SISTEMA ANTERIOR Á LEI COMPLEMENTAR N. 118 / 2005; INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR; PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
Data do Julgamento:30/04/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS; SISTEMA ANTERIOR Á LEI COMPLEMENTAR N. 118 / 2005; INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR; PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS; DIÁRIAS NÃO PAGAS; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS; DIÁRIAS NÃO PAGAS; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS; DIÁRIAS NÃO PAGAS; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
