Ementa:
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE. ESTADO DO ACRE. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO MONITÓRIA. BANACRE S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. CÂMARA CÍVEL. DUAS TESES. EXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO RECURSO ORIGINÁRIO.
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE. ESTADO DO ACRE. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO MONITÓRIA. BANACRE S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. CÂMARA CÍVEL. DUAS TESES. EXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO RECURSO ORIGINÁRIO.
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:Ementa: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE. ESTADO DO ACRE. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO MONITÓRIA. BANACRE S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. CÂMARA CÍVEL. DU
Classe/Assunto:Incidente de Uniformização de Jurisprudência / Assunto não Especificado
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE. ESTADO DO ACRE. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO MONITÓRIA. BANACRE S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. CÂMARA CÍVEL. DUAS TESES. EXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO RECURSO ORIGINÁRIO.
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE. ESTADO DO ACRE. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO MONITÓRIA. BANACRE S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. CÂMARA CÍVEL. DUAS TESES. EXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO RECURSO ORIGINÁRIO.
Data do Julgamento:28/06/2005
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Classe/Assunto:Incidente de Uniformização de Jurisprudência / Assunto não Especificado
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE. ESTADO DO ACRE. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO MONITÓRIA. BANACRE S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. CÂMARA CÍVEL. DUAS TESES. EXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO RECURSO ORIGINÁRIO.
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE. ESTADO DO ACRE. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO MONITÓRIA. BANACRE S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. CÂMARA CÍVEL. DUAS TESES. EXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO RECURSO ORIGINÁRIO.
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:Ementa: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE. ESTADO DO ACRE. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO MONITÓRIA. BANACRE S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. CÂMARA CÍVEL. DU
Classe/Assunto:Incidente de Uniformização de Jurisprudência / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ACIDENTE. MORTE DE FILHO MENOR. INCIDENTE: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO. PARÂMETRO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA: 65 ANOS. DANOS MORAIS. ALEGADA EXACERBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ACIDENTE. MORTE DE FILHO MENOR. INCIDENTE: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO. PARÂMETRO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA: 65 ANOS. DANOS MORAIS. ALEGADA EXACERBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:26/10/2004
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ACIDENTE. MORTE DE FILHO MENOR. INCIDENTE: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO. P
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIDOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DO AUTOR.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIDOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DO AUTOR.
Data do Julgamento:26/10/2004
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIDOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DO AUTOR.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. JULGAMENTO ANTECIPÁDO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO. APELO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. JULGAMENTO ANTECIPÁDO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. JULGAMENTO ANTECIPÁDO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO. APELO PROVIDO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS. OITIVA. REQUERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS. OITIVA. REQUERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/04/2005
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS. OITIVA. REQUERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. A
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/2005
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉ
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉ
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉ
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉ
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉ
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/2005
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉ
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUAÇÃO. INÉ
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento:06/09/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COMERCIANTE DA APÓLICE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA CÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. ESCUSA INJUSTIFICADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE VERBAS ALIMENTÍCIAS. PRISÃO CIVIL DA AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COMERCIANTE DA APÓLICE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA CÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. ESCUSA INJUSTIFICADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE VERBAS ALIMENTÍCIAS. PRISÃO CIVIL DA AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COMERCIANTE DA APÓLICE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA CÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. ESCUSA INJUSTIFICADA. AÇÃO DE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Oficial: A Lei 1.060/50 confere o benefício da justiça mediante simples afirmação da condição de pobreza. O art. 12, da Lei 1.060/50, que dava o prazo de cinco anos para que se cobrassem do assistido judicial as custas (lato sensu), no caso de mudança de sua situação econômico-financeira, não foi recepcionada pelo novo ordenamento constitucional, uma vez que o art. 5º, LXXIV, não se reporta à lei infraconstitucional. (2ª T. do TRF da 5ª Região - ApCiv 96.05.13689-9/RN - 2ª T. - j. 25.02.1997 - v.u., rel. Juiz Araken Mariz - DJU 21.03.1997). (In RT 743/451).
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Oficial: A Lei 1.060/50 confere o benefício da justiça mediante simples afirmação da condição de pobreza. O art. 12, da Lei 1.060/50, que dava o prazo de cinco anos para que se cobrassem do assistido judicial as custas (lato sensu), no caso de mudança de sua situação econômico-financeira, não foi recepcionada pelo novo ordenamento constitucional, uma vez que o art. 5º, LXXIV, não se reporta à lei infraconstitucional. (2ª T. do TRF da 5ª Região - ApCiv 96.05.13689-9/RN - 2ª T. - j. 25.02.1997 - v.u., rel. Juiz Araken Mariz - DJU 21.03.1997). (In RT 743/451).
Data do Julgamento:20/04/1998
Data da Publicação:Ementa: Oficial: A Lei 1.060/50 confere o benefício da justiça mediante simples afirmação da condição de pobreza. O art. 12, da Lei 1.060/50, que dava o prazo de cinco anos para que se cobrassem do assistido judicial as custas (lato sensu), no caso de mud
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-DADE. LEI ESTADUAL Nº 1.046, DE 07.07.1992 E DECRETO Nº 290/95. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. PARTICIPAÇÃO NOS VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS. TRANSPORTES INTERES-TADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES. ICMS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GIFA. INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FISCO DA SECRETARIA DA FAZENDA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO OU DA NÃO VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-DADE. LEI ESTADUAL Nº 1.046, DE 07.07.1992 E DECRETO Nº 290/95. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. PARTICIPAÇÃO NOS VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS. TRANSPORTES INTERES-TADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES. ICMS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GIFA. INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FISCO DA SECRETARIA DA FAZENDA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO OU DA NÃO VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Data do Julgamento:01/07/1998
Data da Publicação:Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-DADE. LEI ESTADUAL Nº 1.046, DE 07.07.1992 E DECRETO Nº 290/95. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. PARTICIPAÇÃO NOS VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS. TRANSPORTES INTERES-TADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES. ICMS. GRATIFI
Classe/Assunto:Direta de Inconstitucionalidade / Assunto não Especificado
