PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PERIGO À ORDEM PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. PRISÃO EFETIVADA 4 (QUATRO) MESES APÓS A PRÁTICA DO DELITO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPARECIMENTO DO ACUSADO AOS ATOS DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À CONTINUIDADE DA SEGREGAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PERIGO À ORDEM PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. PRISÃO EFETIVADA 4 (QUATRO) MESES APÓS A PRÁTICA DO DELITO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPARECIMENTO DO ACUSADO AOS ATOS DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À CONTINUIDADE DA SEGREGAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/05/2002
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMÉRCIO CLANDESTINO - TRAFICÂNCIA CONFIGURADA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DO RÉU QUANDO DA APREENSÃO DA DROGA. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. AFIRMATIVA DE CO-RÉU ENCONTRANDO RESSONÂNCIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO - INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. INDICIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NA MERCÂNCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CORRETA APLICAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMÉRCIO CLANDESTINO - TRAFICÂNCIA CONFIGURADA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DO RÉU QUANDO DA APREENSÃO DA DROGA. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. AFIRMATIVA DE CO-RÉU ENCONTRANDO RESSONÂNCIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO - INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. INDICIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NA MERCÂNCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECE...
Data do Julgamento:30/03/2001
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO. SUPORTE EM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. INTENSIDADE DAS LESÕES. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO. SUPORTE EM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. INTENSIDADE DAS LESÕES. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Data do Julgamento:20/04/2001
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO. SUPORTE EM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. INTENSIDADE DAS LESÕES. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO (ART. 155, § 2º DO CP). BENS DE PEQUENO VALOR. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. ATO INVOLUNTÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO. AUMENTO. AGRAVANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DO FURTO QUALIFICADO COM O PRIVILÉGIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO (ART. 155, § 2º DO CP). BENS DE PEQUENO VALOR. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. ATO INVOLUNTÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO. AUMENTO. AGRAVANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DO FURTO QUALIFICADO COM O PRIVILÉGIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. CUSTAS PROCES...
Data do Julgamento:18/05/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO (ART. 155, § 2º DO CP). BENS DE PEQUENO VALOR. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. ATO INVOLUNTÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO. AUMENTO. AGRAVANTE DO CONCURS
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 594, DO CPP E SÚMULA 9, DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELAS VÍTIMAS. PREPONDERÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DESTAS. FLAGRANTE PRESUMIDO. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DOS APELANTES. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA INDEMONSTRADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. EXASPERAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL DA PENA-BASE. SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO, EM PARTE. REFORMA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 594, DO CPP E SÚMULA 9, DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELAS VÍTIMAS. PREPONDERÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DESTAS. FLAGRANTE PRESUMIDO. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DOS APELANTES. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA INDEMONSTRADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. EXASPERAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL DA PENA-BASE. SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO, EM PARTE. REFORMA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:30/03/2001
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 594, DO CPP E SÚMULA 9, DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECON
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. TESE DEFENSIVA ELIDIDA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXACERBAM A PENA. NEGATIVA DE CO-RESPONSABILIDADE DO RÉU NO EVENTO CRIMINOSO AFASTADA. CO-AUTORIA CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA PENA POR ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA - ART. 29, § 1°, DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. TESE DEFENSIVA ELIDIDA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXACERBAM A PENA. NEGATIVA DE CO-RESPONSABILIDADE DO RÉU NO EVENTO CRIMINOSO AFASTADA. CO-AUTORIA CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA PENA POR ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA - ART. 29, § 1°, DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/04/2001
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. TESE DEFENSIVA ELIDIDA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXACERBAM A PENA. NEGATIVA DE CO-RESPONSA
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V.V. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO. INAMOVIBILIDADE DE DEFENSOR PÚBLICO (ART. 134, § ÚNICO, DA CF). SUBSTITUIÇÃO POR MOTIVO DE FÉRIAS. PERÍODO CERTO E DETERMINADO. ATRIBUIÇÃO DE DIÁRIAS. EXERCÍCIO EM COMARCA DIVERSA. SEGURANÇA DENEGADA
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V.V. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO. INAMOVIBILIDADE DE DEFENSOR PÚBLICO (ART. 134, § ÚNICO, DA CF). SUBSTITUIÇÃO POR MOTIVO DE FÉRIAS. PERÍODO CERTO E DETERMINADO. ATRIBUIÇÃO DE DIÁRIAS. EXERCÍCIO EM COMARCA DIVERSA. SEGURANÇA DENEGADA
Data do Julgamento:13/06/2001
Data da Publicação:Ementa: V.V. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO. INAMOVIBILIDADE DE DEFENSOR PÚBLICO (ART. 134, § ÚNICO, DA CF). SUBSTITUIÇÃO POR MOTIVO DE FÉRIAS. PERÍODO CERTO E DETERMINADO. ATRIBUIÇÃO DE DIÁRIAS. EXERCÍCIO EM COMAR
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. ART. 12 C/C O ART. 18, III, DA LEI 6.368/76. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES ARGÜIDAS NA DEFESA PRÉVIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS NA DENÚNCIA E NA APLICAÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. MULHER IDOSA, MAIS DE 70 ANOS PRESA EM FLAGRANTE. LIAME DA CONDUTA COM A FILHA NÃO FLAGRANCIADA. PORTE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ATENUANTE (ART. 61, II, H, DO CP). RECONHECIMENTO. APELO IMPROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. ART. 12 C/C O ART. 18, III, DA LEI 6.368/76. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES ARGÜIDAS NA DEFESA PRÉVIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS NA DENÚNCIA E NA APLICAÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. MULHER IDOSA, MAIS DE 70 ANOS PRESA EM FLAGRANTE. LIAME DA CONDUTA COM A FILHA NÃO FLAGRANCIADA. PORTE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ATENUANTE (ART. 61, II, H, DO CP). RECON...
Data do Julgamento:25/05/2001
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. ART. 12 C/C O ART. 18, III, DA LEI 6.368/76. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES ARGÜIDAS NA DEFESA PRÉVIA. INDIVIDUALIZAÇÃO
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COCAÍNA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PEQUENA QUANTIDADE. CONDENAÇÃO. INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. TRAFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVA PLENA. INEXISTÊNCIA. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE. INTENÇÃO DE NEGOCIAR. VENDA NÃO REALIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12 E 16, DA LEI 6.368/76. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COCAÍNA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PEQUENA QUANTIDADE. CONDENAÇÃO. INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. TRAFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVA PLENA. INEXISTÊNCIA. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE. INTENÇÃO DE NEGOCIAR. VENDA NÃO REALIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12 E 16, DA LEI 6.368/76. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/2001
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COCAÍNA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PEQUENA QUANTIDADE. CONDENAÇÃO. INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. TRAFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVA PLENA. INEXISTÊNCIA. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE. INTENÇÃO DE NEGOCIAR. VEN
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO DE RÉUS PERUANOS E BRASILEIROS. ASSOCIAÇÃO. ARTS. 12, E 18, III, DA LEI 6.368/76. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. POLICIAIS FEDERAIS. ALEGADA COAÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA DOS RÉUS NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO DE RÉUS PERUANOS E BRASILEIROS. ASSOCIAÇÃO. ARTS. 12, E 18, III, DA LEI 6.368/76. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. POLICIAIS FEDERAIS. ALEGADA COAÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA DOS RÉUS NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE.
Data do Julgamento:11/10/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO DE RÉUS PERUANOS E BRASILEIROS. ASSOCIAÇÃO. ARTS. 12, E 18, III, DA LEI 6.368/76. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERI
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. CONSISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. CONSISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/06/2001
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. CONSISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. RÉU BENEFICIADO POR INDULTO NATALINO. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS PENAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRIMARIEDADE TÉCNICA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. RÉU BENEFICIADO POR INDULTO NATALINO. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS PENAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRIMARIEDADE TÉCNICA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/2001
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. RÉU BENEFICIADO POR INDULTO NATALINO. NATUREZA JURÍDICA.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR, MAS, SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PREJUÍZO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. ATO INVOLUNTÁRIO. RECO-NHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRI-VILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DO FURTO QUALIFICADO COM A FIGURA DO PRIVILÉGIO. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO ESCASSA. MENOR GRAVIDADE DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO. MODIFICAÇÃO. CONDENADO NÃO REINCIDENTE. DIREITO AO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR, MAS, SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PREJUÍZO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. ATO INVOLUNTÁRIO. RECO-NHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRI-VILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DO FURTO QUALIFICADO COM A FIGURA DO PRIVILÉGIO. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO ESCASSA. MENOR GRAVIDADE DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO. MODIFICAÇÃO. CON...
Data do Julgamento:04/05/2001
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR, MAS, SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PREJUÍZO CONFIGURADO. R
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. EMBARGOS REJEI-TADOS.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. EMBARGOS REJEI-TADOS.
Data do Julgamento:04/12/2001
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. EMBARGOS REJEI-TADOS.
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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V.V.RECURSO ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. UNIDADE JUDICIÁRIA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL. VERBA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 078/99.
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V.V.RECURSO ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. UNIDADE JUDICIÁRIA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL. VERBA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 078/99.
Data do Julgamento:25/04/2001
Data da Publicação:Ementa: V.V.RECURSO ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. UNIDADE JUDICIÁRIA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL. VERBA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 2º DA LEI COMPLEME
Classe/Assunto:Processo Administrativo / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMAS. QUALIFICADORA. PROVA INCONSISTENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE FURTO (ART. 155, DO CP). RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMAS. QUALIFICADORA. PROVA INCONSISTENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE FURTO (ART. 155, DO CP). RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/06/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMAS. QUALIFICADORA. PROVA INCONSISTENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE FURTO (ART. 155, DO CP). RECURSO IMPROVIDO.
